Política de imigração da União Europeia
26.6.2006
PERGUNTA ORAL COM DEBATE O-0073/06
apresentada nos termos do artigo 108º do Regimento
por Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE
à Comissão
Apesar de reconhecer que os objectivos que foram estabelecidos no domínio da política de asilo e de imigração são muito ambiciosos, poucos progressos foram feitos até agora. Além disso, importa recordar que a legislação se consagrou, até agora, a medidas para contrariar a imigração ilegal e não foi acompanhada por esforços no sentido de promover a integração dos cidadãos legalmente residentes originários de países terceiros ou para estabelecer um quadro jurídico em matéria de migração.
Importa reconhecer que a política de imigração da União Europeia deve:
– estabelecer uma política de imigração coerente para desenvolver as rotas legais de migração, as quais podem, nomeadamente, reduzir os incentivos à imigração ilegal,
– satisfazer os novos desafios demográficos e económicos com que a União se confronta actualmente, tendo plenamente em conta as capacidades de acolhimento dos Estados‑Membros,
– estabelecer um quadro coerente para a cooperação internacional com os países de origem,
– garantir a segurança das fronteiras externas e assegurar a luta contra o tráfico de seres humanos,
– estabelecer uma política europeia de retorno,
– reconhecer a existência de uma ligação clara entre o desenvolvimento (países de origem) e a migração.
Reconhecendo embora que compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, decidir activar a cláusula da "passerelle" do segundo travessão do nº 2 do artigo 67º do Tratado para conferir ao Parlamento competências de co-decisão em matéria de integração e de migração legal, assim como a deliberação por maioria qualificada no âmbito do Conselho, a Comissão é incentivada a prosseguir activamente uma acção positiva para este efeito.
As perguntas colocadas à Comissão são, consequentemente:
- Tenciona a Comissão exercer activamente uma influência positiva para uma decisão sobre a cláusula da "passerelle"?
- Tenciona, não obstante uma decisão positiva sobre a cláusula da "passerelle", examinar prioritariamente a possibilidade de elaborar um quadro legal coerente para a migração?
- Tenciona estabelecer um mecanismo de monitorização para a avaliação dos programas de integração nos Estados-Membros, a fim de assegurar o intercâmbio sobre as melhores práticas?
- Tenciona realizar uma avaliação dos direitos dos residentes de longa duração originários de países terceiros no que diz respeito ao direito de votar em eleições locais e municipais?
- Estudou qualquer programa para os países de origem e de trânsito, com a divulgação de informação sobre a política de imigração da UE e as suas implicações práticas?
Apresentação: 26.06.2006
Transmissão: 28.06.2006
Prazo: 05.07.2006