Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : O-0026/2010

Textos apresentados :

O-0026/2010 (B7-0020/2010)

Debates :

PV 09/03/2010 - 15
CRE 09/03/2010 - 15

Votação :

OJ 10/03/2010 - 54

Textos aprovados :


Perguntas Parlamentares
24 de Fevereiro de 2010
O-0026/10
PERGUNTA ORAL COM DEBATE apresentada nos termos do artigo 115º do Regimento por Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Daniel Caspary, em nome do Grupo PPE, Kader Arif, em nome do Grupo S&D, Niccolò Rinaldi, em nome do Grupo ALDE, Helmut Scholz, em nome do Grupo GUE/NGL, Syed Kamall, em nome do Grupo ECR à Comissão

 Assunto: Transparência e situação actual das negociações ACTA (Acordo Comercial de Combate à Contrafacção)
 Resposta 

O Parlamento, em diversas ocasiões, instou a Comissão e o Conselho a garantir o maior acesso possível aos documentos ACTA, nomeadamente nos seus relatórios de 18 de Dezembro de 2008 (relatório Susta, P6_TA(2008)0634, n.ºs 14 e 28) e de 11 de Março de 2009 (relatório Cashman, P6_TA(2009)0114), onde, no considerando 26, se lê o seguinte: "a Comissão deverá tornar imediatamente disponíveis ao público todos os documentos relativos às negociações internacionais em curso sobre o Acordo de Comércio Anti-Contrafacção (ACTA)".

Na sua resolução de 9 de Fevereiro de 2010 sobre a revisão do Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão (P7_TA(2009)0009), o Parlamento solicita a prestação de informações imediatas e completas em todas as fases das negociações de acordos internacionais, nomeadamente em matéria comercial e noutras negociações que envolvam o processo de aprovação, de modo a garantir a plena aplicação do artigo 218.º do TFUE. Em 27 de Janeiro de 2010, a Comissão assegurou estar empenhada no reforço da associação com o Parlamento, nos termos desta resolução.

Quando permitirá a Comissão que o Parlamento tenha acesso a todos os textos de base relacionados com o ACTA, nomeadamente o mandato de negociação ACTA do Conselho, as actas das reuniões de negociação do ACTA, os projectos de capítulos do ACTA e as observações dos participantes no ACTA sobre os projectos de capítulos?

Realizou a Comissão uma avaliação de impacto acerca dos efeitos da aplicação do ACTA sobre o comércio electrónico na UE e no mundo? Como tenciona a Comissão assegurar que a execução das disposições do ACTA relativas à Internet seja inteiramente conforme com o acervo comunitário, e como tenciona remediar eventuais incompatibilidades?

Concorda a Comissão que o Parlamento deve ter acesso aos documentos ACTA antes da entrada em vigor do novo Acordo-Quadro?

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 29 de Março de 2010Advertência jurídica