Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : O-000067/2013

Textos apresentados :

O-000067/2013 (B7-0501/2013)

Debates :

PV 09/10/2013 - 20
CRE 09/10/2013 - 20

Votação :

Textos aprovados :


Perguntas Parlamentares
12 de Junho de 2013
O-000067/2013
Pergunta com pedido de resposta oral
à Comissão
Artigo 115.º do Regimento
Juan Fernando López Aguilar, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

 Assunto: O reforço da cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei na UE: a execução da "Decisão Prüm" e o Modelo Europeu de Intercâmbio de Informações (EIXM)
 Resposta 

O Programa de Estocolmo e a Estratégia de Segurança Interna apelam a uma maior coerência e consolidação dos diferentes instrumentos e ferramentas existentes na UE para o intercâmbio transfronteiriço de informações policiais, incluindo a "Decisão Prüm". Em 7 de dezembro de 2012, a Comissão adotou duas comunicações sobre este tema.

1. Dado que a Decisão Prüm foi adotada no âmbito do antigo "terceiro pilar" e que a sua execução carece de uma supervisão e de um controlo democráticos adequados a nível da UE, pode a Comissão indicar quando tenciona apresentar uma proposta legislativa para inscrever a Decisão Prüm no quadro jurídico do Tratado de Lisboa?

2. Concorda a Comissão com a ideia de que deveria realizar-se um debate político sobre a melhor forma de modelar e otimizar os instrumentos, canais e meios existentes para o intercâmbio de informações policiais, respeitando plenamente a proteção de dados e os direitos fundamentais?

Língua original da pergunta: EN
Última actualização: 17 de Junho de 2013Advertência jurídica