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Acta
Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 - EstrasburgoEdição definitiva

7. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário

O Presidente comunica que, conjuntamente com o Presidente do Conselho, assinará, na quarta-feira, os seguintes atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 74.º do Regimento):

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (00075/2011/LEX - C7-0037/2012 - 2011/0223(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União (00004/2012/LEX - C7-0036/2012 - 2008/0183(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (00064/2011/LEX - C7-0035/2012 - 2011/0193(COD))

Última actualização: 9 de Março de 2012Advertência jurídica