Parlamento Europeu

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Perguntas Parlamentares
21 de Março de 2006
H-0255/06
PERGUNTA ORAL para o período de perguntas da sessão de Abril de 2006 apresentada nos termos do artigo 109º do Regimento por Paulo Casaca à Comissão

 Assunto: Posição da Comissão Europeia perante a perseguição ao activista dos direitos humanos Dr. Muhamad Mugraby
 Resposta 

No dia 20 de Março, o Tribunal Militar do Líbano começou a audição do processo instaurado pelo Procurador Militar contra o Dr. Muhamad Mugraby motivado pelas declarações prestadas por este advogado e activista dos direitos humanos ao Parlamento Europeu no dia 4 de Novembro de 2003.

De acordo com o anterior Comissário Chris Patten e com os titulares do Parlamento Europeu, as informações do Dr. Muhamad Mugraby foram importantes, oportunas e de forma alguma difamatórias.

Pode a Comissão Europeia confirmar que mantém a posição anteriormente defendida pelo Comissário Chris Patten? Pode a Comissão Europeia explicar quais as medidas que tomou para fazer respeitar as cláusulas relativas a direitos humanos no acordo de associação com o Líbano? Pode a Comissão explicar quais os passos que deu para obter a anulação do processo contra o Dr. Muhamad Mugraby desde que foi conhecida a decisão de o levar a Tribunal?

Última actualização: 23 de Março de 2006Advertência jurídica