Parlamento Europeu

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Perguntas Parlamentares
9 de Outubro de 2007
H-0766/07
PERGUNTA ORAL para o período de perguntas da sessão de Outubro de 2007 apresentada nos termos do artigo 109º do Regimento por Elisa Ferreira ao Conselho

 Assunto: Circulação de veículos com matrícula espanhola em território português
 Resposta 

A circulação em Portugal de veículos registados com matrícula espanhola tem suscitado dúvidas, nomeadamente no que se refere a trabalhadores que residem nas zonas fronteiriças e que diariamente se deslocam ao país vizinho, onde exercem uma actividade profissional remunerada.

Esta situação tem afectado mormente trabalhadores oriundos da região da Galiza que trabalham no Norte de Portugal, muitos dos quais no sector da Saúde. A lei portuguesa isenta o "trabalho transfronteiriço" das regras gerais aplicáveis à circulação de veículos com matrícula estrangeira em território nacional; porém, o conteúdo deste conceito não é totalmente claro e, como consequência, cidadãos espanhóis que trabalham em Portugal têm sido penalizados, em acções de fiscalização conduzidas pelas autoridades policiais portuguesas, por não lhes ser possível demonstrar que preenchem a definição legal de "trabalho transfronteiriço".

Na falta desta definição rigorosa, há riscos de que a insuficiente clareza na aplicação destas regras acabe por gerar más interpretações que prejudicam o bom relacionamento que todos desejamos caracterize as relações Portugal-Espanha no contexto europeu.

Neste sentido, pode a Presidência portuguesa assegurar que estão a ser desenvolvidos todos os esforços de molde a assegurar que a situação legal destes trabalhadores esteja liberta de quaisquer equívocos?

Última actualização: 10 de Outubro de 2007Advertência jurídica