Processo : 2010/2208(INI)
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A7-0084/2011

Debates :

Votação :

PV 07/06/2011 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0250

RELATÓRIO     
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24 de Março de 2011
PE 454.505v02-00 A7-0084/2011

sobre a aplicação nos transportes dos sistemas globais de navegação por satélite - política comunitária a curto e médio prazo

(2010/2208(INI))

Comissão dos Transportes e do Turismo

Relatora: Silvia-Adriana Ţicău

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação nos transportes dos sistemas globais de navegação por satélite - política comunitária a curto e médio prazo

(2010/2208(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de Junho de 2010, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, relativa ao Plano de Acção sobre aplicações do sistema global de navegação por satélite (GNSS) (COM(2010)0308),

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 1 de Outubro de 2010, sobre o plano de acção (14146/10),

   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de Outubro de 2010, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, sobre a iniciativa emblemática no quadro da estratégia “Europa 2020”: União da Inovação” (COM(2010)0546),

   Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de Janeiro de 2011, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que constitui o exame intercalar dos programas europeus de radionavegação por satélite (COM(2011)0005), em que se reitera a necessidade de um financiamento substancial para concluir as infra-estruturas de radionavegação por satélite,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, sobre o prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo)(1),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite(2),

–   Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, sobre aplicações de navegação por satélite (COM(2006)0769),

–   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(3),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Janeiro de 2004, sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução do programa Galileo(4),

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0084/2011),

A. Considerando que as aplicações GNSS constituem agora uma funcionalidade central e indispensável da actividade em todos os sectores dos transportes e que a sua exploração eficiente e eficaz torna os transportes mais seguros, mais ecológicos e mais económicos,

B.  Considerando que as aplicações nos transportes representam 20% da totalidade das aplicações GNSS em termos de volume e 44% em termos de valor e que as operações de segurança – sobretudo as relacionadas com os transportes – representam outros 5%,

C. Considerando que a União Europeia não pode manter-se indefinidamente dependente, em termos de infra-estruturas básicas necessárias à exploração de GNSS, de sistemas desenvolvidos inicialmente para outros fins por países terceiros,

D. Considerando que o EGNOS é um sistema fechado que se destina a complementar o GPS, que depende da disponibilidade de sinais GPS para efectuar operações de cálculo e de correcção; considerando que só vai haver um GNSS totalmente independente depois da implementação do sistema Galileo,

E.  Considerando que o sistema europeu EGNOS foi concebido para responder a uma procura substancial e variada, no presente e no futuro, por parte da indústria europeia e mundial, por exemplo no que respeita aos transportes, à segurança e à rastreabilidade, correspondendo às expectativas da nova política industrial europeia, mais pró-activa, e considerando que também é compatível com o GPS, complementando-o, e com o sistema Galileo, que possui um grau de exactidão bastante superior,

F. Considerando que as aplicações do GNSS no sector dos transportes comerciais representam um mercado mundial em crescimento, que deve ser assegurado, tanto quanto possível, para o benefício económico da indústria europeia e a criação de empregos qualificados,

G. Considerando que o GNSS vai desempenhar um papel vital no apoio e na promoção da utilização de sistemas de transporte inteligentes (STI),

H. Considerando que o desenvolvimento de aplicações e serviços do GNSS é essencial para que o investimento em infra-estruturas que o Galileo representa seja totalmente explorado e para que o sistema Galileo seja plenamente desenvolvido,

I.   Considerando que a aposta neste sector tem implicações em todas as políticas da UE e que o seu desenvolvimento e aplicação terá um impacto directo na concretização da Estratégia UE 2020 e no desenvolvimento das potencialidades do mercado europeu de aplicações e serviços GNSS, acompanhado da criação de postos de trabalho e do reforço da competitividade da Europa,

J.   Considerando que os projectos GNSS e Galileo trazem um grande valor acrescentado à política industrial europeia, pelo que é necessário garantir o seu sucesso,

1.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão relativa ao Plano de Acção sobre aplicações do sistema global de navegação por satélite (GNSS) e o conjunto de acções em domínios específicos, regulamentares e horizontais propostas nesse plano;

2.  Concorda com a Comissão que um Plano de Acção especificamente direccionado constitui, nesta fase, a melhor opção para dar um novo ímpeto ao desenvolvimento e à aplicação do EGNOS e do Galileo, em especial no domínio dos transportes; sublinha que os sistemas de navegação por satélite devem garantir a interoperabilidade entre diferentes sistemas (incluindo os convencionais) e, por outro lado, prever a utilização intermodal de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias;

3.  Verifica que, das quinze propostas apresentadas no Plano de Acção para domínios específicos, nove estão directamente relacionadas com os transportes e grande parte das restantes é necessária para apoiar as aplicações relevantes no domínio dos transportes;

4.  Exorta a Comissão a assegurar que as autoridades competentes certifiquem sem demora o EGNOS para a aviação civil;

5.  Concorda que as acções destinadas a promover a utilização do EGNOS e do Galileo no sector da aviação civil constituem um requisito estratégico para a execução do SESAR (Projecto de Investigação e Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu), em especial no tocante à sua utilização em processos de aterragem e nos aeroportos de pequena dimensão;

6.  Lamenta que o sistema EGNOS ainda não cubra, nesta fase, a totalidade da União Europeia e solicita, com carácter prioritário, que o sistema EGNOS seja alargado às regiões Sul, Este e Sudeste da Europa, a fim de permitir a sua utilização na Europa em todos os sectores dos transportes e sublinha a importância de assegurar que a sua cobertura inclua os países MEDA e o Médio Oriente e África;

.    7. Sublinha a importância do GNSS para o desenvolvimento de STI; sublinha que os STI podem criar soluções de transporte mais eficazes, limpas e seguras e que uma aplicação adequada de um conjunto de serviços de STI requer que a plena operacionalidade do GNSS;

8.  Subscreve a perspectiva de que o EGNOS e o Galileo podem dar um importante contributo para a gestão do tráfego rodoviário e que é necessária uma campanha de sensibilização naquele sector a fim de vista a aumentar o aproveitamento das oportunidades que oferece em relação à cobrança de taxas e portagens, ao eCall, a reservas em linha de estacionamento seguro para camiões e à localização e acompanhamento em tempo real, de modo a contribuir para transportes rodoviários mais seguros e mais respeitadores do ambiente;

9.  Solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente as propostas regulamentares necessárias que permitam que o GNSS traga valor acrescentado à segurança em todas as modalidades de transporte, em especial nas estradas, e contribua para melhorar a eficácia do transporte de mercadorias;

10. Insta a Comissão a reforçar a cooperação industrial com os países terceiros a fim de promover o desenvolvimento e a compatibilidade das aplicações e serviços do EGNOS e do Galileo;

11. Concorda que a Comissão deve proceder a uma apreciação diligente da necessidade de modificar a legislação em vigor relativa aos tacógrafos digitais, a fim de assegurar que as possibilidades oferecidas pelo GNSS em termos de informação sobre a localização e a velocidade sejam devidamente aproveitadas;

12. Concorda em que o GNSS pode contribuir significativamente para melhorar a segurança e a eficácia do transporte marítimo e que a Comissão deve tomar medidas para reforçar a sensibilização e melhorar os conhecimentos das possíveis aplicações do GNSS no sector dos transportes marítimos e fluviais e, assim, promover a aceitação das aplicações baseadas no EGNOS junto da IMO e da ICAO;

13. Concorda com a intenção da Comissão de lançar campanhas de sensibilização destinadas aos vários intervenientes, transmitindo, assim, confiança à indústria europeia para que esta invista nas potencialidades comerciais dos projectos de navegação por satélite da UE;

14. Exorta a Comissão a aplicar eficazmente as medidas firmes de reforço da sensibilização previstas no Plano de Acção, a fim de obter uma ampla utilização do EGNOS na Europa em todos domínios de aplicação, assegurando, desta forma, abordagens mais complexas;

15. Insiste que a Comissão deveria propor, no contexto do processo orçamental e do futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP), medidas susceptíveis de assegurar níveis adequados de financiamento tanto para a investigação e o desenvolvimento, como para a aplicação do GNSS; sublinha que o financiamento da UE no sector dos transportes já é escasso, pelo que os fundos adicionais previstos para o GNSS não devem ter por consequência cortes nos financiamentos de outras prioridades no domínio da Política Comum dos Transportes; renova o seu apelo à Comissão, no que respeita nomeadamente a este projecto e a projectos semelhantes, como as redes transeuropeias de transportes, para que apresente uma proposta de financiamento plurianual que vá além da duração prevista no QFP, de molde a fornecer um quadro financeiro estável e fiável para projectos europeus mais ambiciosos cujo âmbito de aplicação exceda os actuais limites;

16. Solicita à Comissão que verifique se as receitas das actividades comerciais do Galileo podem ser afectadas ao orçamento da UE;

17. Exorta a Comissão a informar o Parlamento sobre o modo como os custos de manutenção anuais, estimados em 800 milhões de euros, serão financiados quando o Galileo entrar em funcionamento;

18. Exorta a Comissão a apresentar uma estratégia de financiamento global que, para além das contribuições adequadas por parte da UE e dos Estados-Membros, possa incluir, entre outros elementos, incentivos fiscais coordenados, processos simplificados para as candidaturas a subvenções e disposições susceptíveis de canalizar capital de risco para as PME e facilitar o desenvolvimento e a comercialização de aplicações do EGNOS e do Galileo, em cooperação com o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento;

19. Exorta a Comissão a zelar por que os 100 milhões de euros de dotações para pagamento destinados à investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, que previsivelmente não serão utilizados, sejam disponibilizados para o desenvolvimento de aplicações do GNSS;

20. Insta a Comissão a examinar o modo como processos simplificados poderiam assegurar um desembolso mais eficaz e transparente do financiamento destinado a apoiar a investigação no domínio dos transportes assistidos por GNSS para todos, prestando especial atenção às necessidades das pessoas portadoras de deficiência e privilegiando, em especial, as PME;

21. Exorta a Comissão a facilitar o acesso das PME a financiamentos europeus a fim de incentivar a inovação relacionada com as aplicações do GNSS, designadamente no âmbito do PQ7 e do PQ8;

22. Insta a Comissão a examinar os eventuais receios em matéria de protecção de dados ligados à utilização das aplicações e dos serviços do EGNOS e a tomar todas as medidas necessárias para dissipar estes receios;

23. Toma nota da necessidade de investir em prol da investigação de aplicações e serviços específicos do GNSS, tendo nomeadamente em consideração as necessidades específicas das pessoas portadoras de deficiência, dado que esse investimento se reveste de importância decisiva para o desenvolvimento e utilização adequados dos serviços GNSS;

24. Exorta a Comissão a favorecer as iniciativas com vista ao desenvolvimento de centros de serviços especializados por sector, em particular para o sector dos transportes marítimos;

25. Lamenta que a escassez de fundos afectados à investigação e à inovação de aplicações baseadas nos sistemas EGNOS e Galileo esteja a provocar um atraso significativo do progresso tecnológico e do crescimento da capacidade industrial, bem como da sua aplicação eficaz em termos ambientais e, neste contexto, insta a Comissão a introduzir mecanismos que facilitem o acesso das pequenas e médias empresas a financiamentos;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

(2)

JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

(3)

JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

(4)

JO C 96 E de 21.4.2004, p. 128.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

Em 14 de Junho de 2010, a Comissão publicou o seu Plano de Acção sobre aplicações do sistema global de navegação por satélite (GNSS), contendo 24 recomendações específicas de acções a desenvolver. O Plano de Acção insere-se no contexto global de implantação geral dos sistemas globais de navegação por satélite e, em especial, de desenvolvimento e implantação do sistema europeu complementar de navegação geostacionária EGNOS (European Geostationary Navigation Overlay Service), o precursor do sistema GALILEO. O sector, na sua globalidade, tem experimentado uma enorme expansão desde a primeira disponibilização de serviços GPS a partir das instalações de satélite americanas em 2000. O valor do mercado global estimado era de 124 mil milhões de euros em 2008, projectando-se que atinja os 230 mil milhões de euros até 2025. Deste valor, 20% provêm de Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) e 5% de aplicações de segurança, incluindo aplicações de segurança dos transportes.

A UE lançou o projecto EGNOS (e Galileo) com o intuito de fornecer sinais garantidos para utilização civil e assegurar à indústria europeia, a todos os níveis, a possibilidade de competir neste mercado estratégico em crescimento. A quota de mercado actual da Europa, de 25%, está aquém das expectativas. O EGNOS é compatível com o sistema GPS, mas oferecerá mais possibilidades quando o Galileo ficar operacional em 2013, tendo agora um nível de exactidão dez vezes superior ao do GPS.

O acordo UE-EUA em matéria de cooperação GPS-Galileo assegura a interoperabilidade e, com o aumento do número de satélites e a implantação de sistemas GPS avançados, a melhoria dos níveis de velocidade e de exactidão. Graças à exploração dos mais avançados sistemas civis, será possível obter, num futuro próximo, um grau de precisão até 45 centímetros.

O Plano de Acção

O Plano de Acção delineia as medidas que, no entender da Comissão, são necessárias para conduzir o GNSS ao ponto de "massa crítica" para além do qual o seu êxito estará garantido. A Comissão prefere optar pela elaboração de um Plano de Acção especificamente direccionado, em detrimento de um Plano de Acção mais abrangente, que se arriscaria a ficar submerso numa pletora de iniciativas, ou de um mero processo de consulta que se arriscaria a não dar o ímpeto necessário. A escala temporal do Plano de Acção é 2010-2013.

Transportes no Plano de Acção

Das 15 acções em domínios específicos previstas no Plano de Acção, 9 têm uma aplicação imediata e importante no sector dos transportes. São elas:

- a certificação do sistema EGNOS para a aviação civil de modo a facilitar a criação de um Céu Único europeu,

- a criação de um organismo de certificação e dos respectivos procedimentos, em colaboração com os fabricantes de sistemas de transporte inteligentes (STI) para o transporte rodoviário, incluindo os sistemas avançados de assistência ao condutor,

- a adopção de aplicações do EGNOS e do GALILEO no sector do transporte marítimo, em cooperação com a Organização Marítima Internacional, com vista a melhorar a navegação dos transportes marítimos, em especial nos portos, nas zonas costeiras e em vias de navegação intensa. Tem igualmente aplicação nas vias navegáveis interiores,

- uma campanha de sensibilização destinada a demonstrar as vantagens do EGNOS, orientada para os intervenientes do sector dos transportes rodoviários, em especial nos domínios já abrangidos pela legislação europeia, como a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagens ou o transporte de animais, ou noutros domínios, como o sistema eCall ou a localização e seguimento de contentores em tempo real,

- em colaboração com o Eurocontrol, e na sequência da certificação do EGNOS para a aviação, a Comissão Europeia lançará uma campanha de sensibilização e de desenvolvimento do mercado orientada para os fabricantes de aeronaves, o sector da aviação em geral e os aeroportos de pequena dimensão,

- de igual modo, a Comissão Europeia lançará uma campanha de sensibilização orientada para fabricantes de equipamento e construtores navais, autoridades portuárias e proprietários de navios, centrada na disponibilização do EGNOS para o sector marítimo,

- visto que determinadas medidas regulamentares poderão revelar-se necessárias, como complemento, de modo a garantir que o GNSS traga valor acrescentado à segurança rodoviária (por exemplo, controlo do transporte das mercadorias perigosas, ou transporte público de longo curso), à eficiência do transporte de mercadorias ou à melhoria da gestão do tráfego, a Comissão examinará a oportunidade de propor directivas relativas ao acompanhamento dos autocarros de longo curso com base no GNSS e à logística multimodal com base no mesmo sistema,

- a Comissão ponderará a oportunidade de proceder à alteração do regulamento relativo aos tacógrafos digitais para tirar partido da existência de informação autenticada sobre localização, cronometria e velocidade, com base no GNSS,

- a Comissão Europeia ponderará a oportunidade de uma directiva relativa à instalação nos veículos de uma unidade funcional a bordo dotada de um dispositivo GNSS e de dispositivos de identificação por radiofrequência (RFID), que transmitam a posição exacta autenticada e a identificação electrónica do veículo, tendo devidamente em conta as regras em matéria de protecção da vida privada e dos dados.

As 9 acções horizontais incluídas no Plano de Acção, como, por exemplo, promoção do EGNOS e o reforço da sensibilização em países terceiros, terão implicações significativas no sector dos transportes. É evidente que, quando todas estas acções são consideradas no seu conjunto, o potencial impacto em todos os modos de transporte, a médio e longo prazo, é significativo.

O que é necessário agora?

A Comissão está numa posição privilegiada para coordenar a execução do Plano de Acção de modo a evitar duplicação a nível dos Estados­Membros e a assegurar o progresso geral na multiplicidade de domínios de actuação da União Europeia abrangidos pelas aplicações GNSS.

Atendendo a este facto e ao grande impacto económico positivo que o EGNOS, quando desenvolvido e implantado em toda a sua extensão, terá na economia europeia em geral, impõe-se tomar mais duas medidas. Em primeiro lugar, a Comissão deve atribuir prioridades às medidas propostas no Plano de Acção.

O sistema EGNOS deve cobrir a totalidade da União Europeia e, com carácter prioritário, deve ser alargado às regiões Sul, Este e Sudeste da Europa. Para que o EGNOS seja totalmente eficaz do ponto de vista dos transportes, o seu alcance tem de corresponder a todo o território da União, chegando mesmo mais além, até aos nossos vizinhos mais próximos.

No domínio da aviação civil, os Estados­Membros devem promover o desenvolvimento e a utilização de procedimentos de aterragem baseados no EGNOS; por conseguinte, reveste-se de carácter prioritário a certificação para a aviação civil dos serviços e procedimentos baseados no EGNOS. Trata-se de um requisito estratégico para a criação de um verdadeiro Céu Único europeu.

É igualmente evidente que os sistemas EGNOS e GNSS podem, de uma maneira geral, dar um importante contributo para os objectivos ambientais e de segurança, bem como para um melhor fluxo do tráfego no sector dos transportes rodoviários, através da sua disponibilização em sistemas de portagens rodoviárias.

Além disso, as campanhas de sensibilização dos sistemas EGNOS e Galileo no domínio marítimo e da aviação civil deverão abrir caminho para que a Organização Marítima Internacional e a Organização da Aviação Civil Internacional aceitem aplicações de segurança críticas, baseadas naqueles sistemas.

É, porém, evidente que nada disto poderá ser alcançado sem o devido investimento na investigação e desenvolvimento pertinentes. Neste ponto, foi identificado um défice de financiamento preocupante.

Relativamente a este ponto e ao que se expôs anteriormente, a Comissão dos Transportes e do Turismo realizou uma mini-audição sobre as aplicações do GNSS no sector dos transportes, em 1 de Dezembro de 2010, onde ouviu dois peritos em prática empresarial GNSS, representando respectivamente uma empresa tecnológica relativamente jovem e um especialista em financiamento de novas empresas neste campo. Ambos os peritos identificaram um défice de financiamento nas pequenas e médias empresas de capital de risco da União Europeia, bem como a necessidade de procedimentos simplificados no 7.º PQ/8.º PQ, com vista a exercer maior atracção sobre os intervenientes dos sectores comerciais. Além disso, a indústria precisa de garantias quando à continuação do financiamento em investigação e desenvolvimento, investimento esse que deveria ser reposto nos níveis iniciais constantes do 7.º PQ. A União Europeia é o único bloco comercial que não disponibiliza financiamento directo para o seu programa GNSS.


PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA (28.1.2011)

dirigido à Comissão dos Transportes e do Turismo

sobre a aplicação nos transportes dos sistemas globais de navegação por satélite - política comunitária a curto e médio prazo

(2010/2208(INI))

Relator: Norbert Glante

SUGESTÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que os sistemas globais de navegação por satélite (GNSS) têm um grande potencial de mercado no que respeita às aplicações derivadas da navegação por satélite, das quais cerca de 25% podem ser encontradas no sector dos transportes,

B.  Considerando que a tecnologia de navegação por satélite está a revolucionar todos os modos de transporte, nomeadamente os por via marítima, terrestre e aérea, na medida em que optimiza o tráfego e a redução das emissões de CO2 e contribui para uma melhoria da logística e da segurança,

C. Considerando que a tecnologia de navegação por satélite deve ser sincronizada em todos os modos de transporte, a fim de manter uma co-modalidade adequada, por exemplo em centros de logística, assegurando assim um transporte de mercadorias mais adequado,

1.  Congratula-se com o Plano de Acção sobre aplicações do sistema global de navegação por satélite (GNSS) (COM(2010)0308), que visa promover o desenvolvimento de aplicações derivadas da navegação por satélite através da certificação, normalização e coordenação com a indústria e outros países, assim como através da divulgação de informações, do reforço da sensibilização, da adopção de medidas regulamentares e do aumento dos financiamentos;

2.  Insta a que seja dada prioridade ao desenvolvimento das aplicações GNSS que visem melhorar a sustentabilidade, como uma gestão eficaz dos transportes e da logística, portagens, um ordenamento do território e gestão dos recursos sustentável, a aplicação das normas ambientais e a respectiva vigilância (protecção das florestas e do meio marinho);

3.  Salienta que os GNSS constituem uma parte central da Estratégia UE 2020 tanto em termos de inovação, na medida em que contribuem para a consolidação de uma economia e de um crescimento mais ecológicos e mais interconectados, como em termos de alterações climáticas e mobilidade sustentável;

4.  Salienta que os GNSS – tal como a Internet – não são um serviço em si mas sim geradores de serviços, na medida em que servem de catalisadores das actividades económicas criando valor acrescentado e empregos numa vasta gama de sectores interligados (mercados a montante e a jusante) e contribuindo, a nível macroeconómico, para gerar benefícios socioeconómicos para a sociedade no seu conjunto;

5.  Sublinha que a afectação de, em média, 15 milhões de euros por ano à investigação e ao desenvolvimento de aplicações e serviços GNSS não é suficiente, pelo que solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem consideravelmente este valor a fim de disponibilizar os recursos necessários para o desenvolvimento de GNSS;

6.  Considera que a estabilidade, a previsibilidade e a transparência na aplicação dos programas GNSS se revestem de importância fundamental para o desenvolvimento das aplicações; considera que a eficiência, a compatibilidade e a interoperabilidade são essenciais para garantir o funcionamento do sistema e das respectivas aplicações;

7.  Solicita, neste contexto, uma melhor coordenação interna no desenvolvimento dos sistemas EGNOS e Galileo, na medida em que seria o garante do desenvolvimento de um sistema da União Europeia eficaz; solicita, igualmente, uma coordenação externa e a cooperação com outros sistemas (nomeadamente GPS e Glonass), tanto no que respeita à utilização de infra-estruturas como ao desenvolvimento de aplicações, a fim de identificar os efeitos favoráveis para todas as partes e assegurar uma compatibilidade e interoperabilidade adequadas;

8.  Congratula-se com a intenção da Comissão de introduzir um sistema de vales GNSS visando apoiar os criadores de aplicações com conhecimentos técnicos especializados e assessoria financeira e facilitar o seu acesso a ensaios e simulações já existentes do sistema GALILEO;

9.  Exorta a Comissão e a Autoridade de Supervisão Galileo (GSA) a irem ao encontro das autoridades locais e regionais e das PME, tanto as que estão ligadas à tecnologia espacial como as que não estão directamente ligadas a esta tecnologia, proporcionando concursos públicos, campanhas de sensibilização e mecanismos de transferência de tecnologia adequados, na medida em que constituem potenciais utilizadores finais de aplicações GNSS;

10. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem os intercâmbios entre potenciais criadores, investidores e utilizadores de aplicações GNSS;

11. Exorta a Comissão a considerar a possibilidade de aumentar o financiamento das actividades de I&D da UE no âmbito das GNSS, a fim de fomentar o desenvolvimento de aplicações baseadas nos sistemas EGNOS e Galileo e garantir a independência da Europa de sistemas externos controlados por instâncias militares.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

27.1.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

46

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jean-Pierre Audy, Ivo Belet, Jan Březina, Reinhard Bütikofer, Maria Da Graça Carvalho, Giles Chichester, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, Ioan Enciu, Gaston Franco, Adam Gierek, Norbert Glante, Fiona Hall, Jacky Hénin, Romana Jordan Cizelj, Lena Kolarska-Bobińska, Béla Kovács, Marisa Matias, Judith A. Merkies, Jaroslav Paška, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Amalia Sartori, Francisco Sosa Wagner, Konrad Szymański, Britta Thomsen, Evžen Tošenovský, Claude Turmes, Niki Tzavela, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev, Adina-Ioana Vălean, Kathleen Van Brempt, Alejo Vidal-Quadras e Henri Weber.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Antonio Cancian, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jolanta Emilia Hibner, Yannick Jadot, Oriol Junqueras Vies, Bernd Lange, Vladko Todorov Panayotov, Silvia-Adriana Ţicău e Catherine Trautmann.

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Marit Paulsen.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

15.3.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

1

4

Deputados presentes no momento da votação final

Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Luis de Grandes Pascual, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Jim Higgins, Ville Itälä, Dieter-Lebrecht Koch, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Gesine Meissner, Hella Ranner, Vilja Savisaar-Toomast, Olga Sehnalová, Debora Serracchiani, Brian Simpson, Dirk Sterckx, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Giommaria Uggias, Thomas Ulmer, Peter van Dalen, Artur Zasada e Roberts Zīle.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Philip Bradbourn, Spyros Danellis, Isabelle Durant, Tanja Fajon, Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz, Ioan Mircea Paşcu, Dominique Riquet, Alfreds Rubiks e Sabine Wils.

Última actualização: 28 de Abril de 2011Advertência jurídica