Processo : 2006/2037(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0106/2006

Textos apresentados :

A6-0106/2006

Debates :

PV 26/04/2006 - 16
CRE 26/04/2006 - 16

Votação :

PV 27/04/2006 - 5.39
CRE 27/04/2006 - 5.39
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0181

RELATÓRIO     
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27 de Março de 2006
PE 367.703v03-00 A6-0106/2006

sobre gestão de activos

(2006/2037(INI))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Wolf Klinz

PROJECTO DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre gestão de activos

(2006/2037(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Livro Verde sobre o reforço do enquadramento que rege os fundos de investimento na UE (COM(2005)0314) e o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Março de 2006,

–   Tendo em conta a Directiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados(1), e a Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito aos investimentos em OICVM(2),

–   Tendo em conta a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros(3) (MiFID),

–   Tendo em conta a Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros(4),

–   Tendo em conta a Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais(5),

–   Tendo em conta a Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros(6), e a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida(7),

–   Tendo em conta as suas duas resoluções legislativas de 23 de Outubro de 2001 relativas aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários e que se referem, respectivamente, aos investimentos dos OICVM e à regulamentação das sociedades de gestão e dos prospectos simplificados(8),

–   Tendo em conta a sua resolução de 15 de Janeiro de 2005 sobre o futuro dos fundos hedge e dos instrumentos financeiros derivados(9),

–   Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos em Gestão de Activos, de 7 de Maio de 2004,

–   Tendo em conta a audição organizada pela sua comissão competente em 21 de Novembro de 2005,

–   Tendo em conta o parecer emitido em 26 de Janeiro de 2006 pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), destinado à Comissão, sobre a clarificação da definição dos activos elegíveis para os investimentos dos OICVM,

–   Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0106/2005),

A.  Considerando que os objectivos primários dos regimes de gestão de activos são proteger os investidores, diversificar o financiamento da economia e criar condições de igualdade no mercado interno,

B.  Considerando que um enquadramento jurídico deve promover a competitividade industrial europeia, tanto no mercado único europeu como em relação aos concorrentes não europeus a nível europeu e global, e não inibir a entrada de novos intervenientes num sector da gestão de activos que se quer aberto, competitivo e adaptado ao cliente,

C.  Considerando que a Directiva relativa aos Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID) é o instrumento legislativo adequado para abordar a transparência dos custos de distribuição e das comissões aplicadas pelos distribuidores aos fundos de terceiros, mas não é aplicável à distribuição própria,

D.  Considerando que a cooperação entre as autoridades de supervisão é da máxima importância para garantir a estabilidade e o desenvolvimento do mercado financeiro europeu, beneficiando os investidores e a indústria europeia,

E.  Considerando que a gestão de activos constitui um instrumento apropriado para reforçar o financiamento sustentável das prestações de reforma e a oferta eficaz e suficiente de capital a uma economia dinâmica,

F.  Considerando que é de salientar que o sector da gestão de activos na Europa ainda tem uma dimensão fragmentada em comparação com o sector homólogo dos Estados Unidos, e que, consequentemente, é necessário tomar medidas a nível europeu para impulsionar a eficiência económica,

G.  Considerando que a Comissão é convidada a examinar as possibilidades de favorecer a convergência das práticas e condições de regulação nos diferentes Estados-Membros;

Quadro geral

Interacção com as outras directivas

1.  Considera que a interacção entre a directiva relativa aos OICVM, a MiFID e respectivas medidas de nível 2 e a directiva relativa ao e-comércio deixa uma margem de interpretação indesejável que requer clarificações e consolidações;

2.  Chama a atenção para as diferenças entre a regulamentação dos OICVM e dos outros produtos de investimento e solicita à Comissão, ao CARMEVM e ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CASSPCR) que assegurem um elevado nível de transparência, a gestão dos conflitos de interesses e os requisitos de informação e, assim, a igualdade de tratamento entre os OICVM e os produtos concorrentes;

Objectivos e transposição das directivas relativas aos OICVM

3.  Lembra que os objectivos de protecção dos investidores e de variedade de produtos, de garantir condições equitativas de concorrência e de aumentar o desempenho e a competitividade a nível global ainda não foram todos satisfatoriamente realizados, apesar da regulamentação actual da UE;

4.  Declara que as mudanças introduzidas pelas Directivas 2001/107/CE e 2001/108/CE (OICVM III) ainda não estão esgotadas; considera que a transposição e a interpretação destas directivas deve ser acompanhada de perto e convida a Comissão a actuar imediata e vigorosamente no sentido de rectificar as falhas identificadas nos diferentes Estados-Membros; contudo, considera que é necessário ir mais longe e alterar certos aspectos da Directiva 1985/611/CE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas OICVM III, a fim de realizar os objectivos indicados no ponto 3 do presente relatório; estas alterações referem-se às seguintes matérias: um prospecto simplificado, o processo de notificação, a abolição das barreiras fiscais nas fusões e agrupamentos de activos transfronteiras e, se for o caso, a adaptação dos activos elegíveis às evoluções do mercado;

Informação e protecção dos investidores

5.  Constata que, dentro do quadro legislativo actual, os Estados-Membros aplicaram o prospecto simplificado de formas distintas e, nalguns casos, estabeleceram condições nacionais suplementares exigentes, apesar da Recomendação 2004/384/CE da Comissão relativa a alguns elementos do conteúdo do prospecto simplificado;

6.  Propõe que o prospecto simplificado – dentro do espírito da proposta da FEFSI, de Outubro de 2003 – assuma a forma de uma ficha descritiva, a fim de assegurar a transparência face aos investidores e fornecer-lhes um documento pan-europeu harmonizado que apresente informações sucintas, normalizadas, compreensíveis e comparáveis, com duas a três páginas de extensão, na sua própria língua, incluindo a informação sobre a natureza e o risco dos instrumentos financeiros utilizados e uma cotação do rácio de despesas total, calculado de forma normalizada, e das comissões de venda, uma descrição compreensível da estratégia de gestão de activos (investimento) e a referência às secções pertinentes do prospecto exaustivo em que podem ser obtidas as informações pormenorizadas; entende que este documento deve ser apresentado ao investidor antes da conclusão do contrato;

7.  Espera que as próximas recomendações do CARMEVM observem estes critérios e solicita à Comissão que as tenha em conta para avaliar a aplicação das directivas OICVM III e que elabore uma alteração da Directiva 85/611/CE no que respeita ao conteúdo do prospecto simplificado, de forma a torná-lo um texto legislativo comunitário vinculativo sobre um prospecto simplificado inteiramente harmonizado; o prospecto simplificado deve ser concebido após a consulta de todas as partes pertinentes, incluindo as associações do sector e de consumidores, bem como após o seu ensaio directo pelos consumidores, e com a ajuda de especialistas de marketing, caso contrário continuará a ser improvável que os consumidores o leiam e entendam;

8.  Refere o princípio do aconselhamento adequado e conveniente em relação à situação financeira do investidor, estabelecido na MiFID, que inclui uma avaliação dos riscos operacionais; observa que os pequenos investidores, em particular, se investem pela primeira vez, serão informados sobre as possibilidades e responsabilidades em matéria de queixas e, se previsto na legislação nacional, sobre a possibilidade de recorrer a um Provedor de Justiça;

9.  Chama a atenção para a importância de melhorar o conhecimento dos investidores sobre os produtos de investimento existentes e, sobretudo, os novos produtos, e solicita às autoridades competentes a nível do Estado, regional e local que assegurem o ensino nas escolas dos conhecimentos básicos sobre os serviços financeiros e em matéria de investimento;

10.  Congratula-se com os esforços deste sector no sentido de desenvolver mudanças destinadas a construir relações de longo prazo com os clientes, incluindo no que se refere à transparência das comissões;

11.  Observa que quem trabalha no sector dos serviços financeiros tem um papel importante a desempenhar no que se refere a identificar as exigências dos consumidores; consequentemente, sublinha que o sector dos serviços financeiros deve ter como objectivo uma formação apropriada e contínua dos seus trabalhadores, a fim de assegurar um aconselhamento profissional e de ir ao encontro das evoluções actuais e futuras;

Gestão do risco

12.    Exorta a Comissão a ter em consideração a gestão do risco e a realizar mais estudos sobre o controlo eficaz dos riscos;

13.    Considera que, a longo prazo, os seguintes questões, entre outras, devem ser analisados em maior detalhe: os diversos riscos de cada componente da cadeia de valor e os perfis de risco de cada produto;

Passaportes europeus

Passaporte dos produtos

14.    Lembra que um prospecto simplificado harmonizado, como solicitado pela Comissão, é uma condição prévia para um passaporte eficaz dos produtos;

15.    Chama a atenção para as diversas interpretações feitas pelos reguladores nacionais sobre os activos elegíveis abrangidos pela directiva e, na ausência de coerência das transposições nacionais da directiva, para os diferentes requisitos aplicáveis ao próprio procedimento de notificação, bem como às notificações posteriores da alteração da composição dos fundos, e para o facto de, na prática, o procedimento de notificação se ter transformado involuntariamente num procedimento de autorização;

16.    Solicita à Comissão que proponha, no âmbito de uma actuação mais ambiciosa, um novo e simplificado processo de notificação, baseado no reconhecimento da autorização da autoridade competente do Estado-Membro de origem, no reconhecimento mútuo do passaporte do produto e nas notificações entre autoridades reguladoras;

17.    Lembra que as disposições sobre a publicidade e a protecção dos consumidores não estão harmonizadas; consequentemente, solicita aos Estados-Membros e às autoridades de supervisão que intensifiquem os seus esforços no sentido de encontrar soluções práticas para estes problemas; salienta que a publicidade não deve ser enganosa, incentiva este sector e as empresas de distribuição a desenvolver e aplicar um código de conduta voluntário, correspondente à MiFID, por sua própria iniciativa;

Passaportes das sociedades gestoras e dos depositários

18.    Lamenta a situação jurídica pouco clara criada pela directiva relativa às sociedades gestoras e convida a Comissão a desenvolver o seu trabalho no sentido de realizar um verdadeiro passaporte das sociedades gestoras; para este efeito, reforçar as regras harmonizadas para as sociedades gestoras é uma condição prévia;

19.    Lembra que já é possível, juridicamente, utilizar os passaportes das sociedades gestoras em Itália e no Reino Unido;

20.    Considera que, na prática, seria conveniente adoptar uma abordagem que preveja uma supervisão principal ou, alternativamente, uma abordagem que preveja uma supervisão repartida claramente definida, sendo assim necessário desenvolver a coordenação entre as autoridades de supervisão e definir de forma precisa e incontestável os poderes e responsabilidades das autoridades de supervisão em causa;

21.    Não considera que o passaporte dos depositários seja viável a curto prazo enquanto a condição prévia para a sua criação, a saber, a harmonização do papel e das responsabilidades do depositário, não estiver preenchida e, consequentemente, é necessária uma estreita cooperação entre as autoridades de supervisão para facilitar a convergência e a harmonização europeia; mas, por outro lado, seria favorável à utilização da possibilidade de delegação transfronteiras da função de pura custódia, permanecendo esta delegação uma decisão do depositário para garantir um nível elevado de protecção do investidor;

Normalização do processamento de fundos

22.    Lembra que a ineficiência no processamento de fundos constitui um obstáculo a um maior crescimento;

23.    Salienta que o processamento das ordens e a liquidação no âmbito dos fundos são diferentes da compensação e liquidação de valores mobiliários, sendo a execução e a liquidação das ordens, frequentemente, um processo integrado;

24.    Convida este sector a intensificar as suas próprias iniciativas, em coordenação com a Comissão e as entidades reguladoras nacionais, se solicitado pelo sector em questão, no sentido de desenvolver um modelo europeu operacional, normalizado e coerente de processamento de fundos num ambiente seguro, permitindo assim diminuir os custos; isto conduziria a desenvolver normas comuns uniformes;

25.    Apoia a maior utilização do processamento electrónico de fundos através da criação de normas comuns;

Consolidação a nível transfronteiras

26.    Lembra que a dimensão e o número dos fundos europeus não são óptimos e que uma maior consolidação diminuiria os custos e/ou aumentaria as rentabilidades líquidas para os investidores; lembra também que seria vantajosa uma maior flexibilidade e melhor qualidade dos produtos, em especial, tendo em vista aumentar a concorrência transfronteiras em conformidade com o direito da concorrência europeu;

27.    Não considera que a delegação é sempre a solução ideal, em virtude dos custos suplementares com pessoal local e do facto de certas funções não poderem ser delegadas;

28.    Solicita à Comissão que continue a identificar e eliminar os obstáculos a um mercado interno real, sobretudo, no que se refere ao tratamento das fusões transfronteiras e das diversas formas de agrupamento transfronteiras de activos dos fundos (“pooling”); chama a atenção para a importância das barreiras fiscais, as limitadas possibilidades de aplicar benefícios fiscais a favor dos fundos externos, a dupla tributação de facto dos fundos estrangeiros e a interpretação das fusões transfronteiras e domésticas como um facto tributável; considera que é necessária uma nova base jurídica e sugere que a Comissão se oriente pelos princípios da décima directiva em matéria de direito das sociedades e pela directiva relativa à tributação das fusões;

29.    Lembra que este sector deseja desenvolver os agrupamentos transfronteiras de activos dos fundos a partir das experiências nacionais existentes, como, por exemplo, as estruturas domésticas de tipo “master-feeder” em França, Espanha e Luxemburgo, mas indica antecipadamente que os custos totais (incluindo as comissões de venda) destes dispositivos devem ser claros para o investidor;

30.  Convida o CARMEVM e o CASSPCR a trabalhar no sentido de uma maior convergência no domínio do agrupamento de activos dos fundos e considera que, no domínio das pensões, é necessário que estes comités cooperem;

31.    Lembra que é necessária uma alteração da Directiva 85/611/CE, a fim de autorizar as estruturas de tipo “master-feeder”;

32.    Salienta que ambos os tipos de agrupamentos de activos dos fundos (agrupamento em entidade e agrupamento virtual) serão possíveis; é necessário que as autoridades de supervisão dialoguem para que os agrupamentos possam funcionar eficazmente;

33.    Lembra, contudo, que a par da harmonização fiscal, também é necessário garantir a convergência das condições legislativas e regulamentares gerais, não podendo as medidas no sentido da consolidação transfronteiras traduzir-se no aparecimento de um pequeno número de grandes sociedades gestoras com uma posição dominante, distorcendo a concorrência;

Estrutura de distribuição

34.    Acolhe favoravelmente, em princípio, a criação de uma arquitectura aberta através de canais de distribuição concorrentes;

35.    Encoraja este sector a desenvolver mais a distribuição directa através da Internet, mas com salvaguardas adequadas para o investidor;

36.    Lamenta, contudo, que em vários Estados-Membros, frequentemente, a distribuição e a venda ainda sejam de âmbito local, com uma concorrência muito limitada;

37.    Tem reservas em relação à fixação dos preços, à sua transparência no que respeita aos custos de distribuição e às taxas aplicadas pelos distribuidores aos fundos de terceiros e solicita à Comissão que examine esta questão do ponto de vista do direito da concorrência; considera que este requisito deve ser alargado a todos os produtos financeiros vendidos aos pequenos investidores, de modo a impedir que os distribuidores apliquem preços não equitativos;

38.    Defende que a distribuição e o aconselhamento sobre cada produto vendido aos pequenos investidores sejam sujeitos a normas uniformes; em particular, o distribuidor deve revelar ao cliente os custos da cadeia de valor; lembra novamente que todas as obrigações de divulgação devem ser aplicáveis não só aos OICVM mas também a todos os produtos concorrentes; sugere que as funções de gestão de activos, de agrupamento de activos dos fundos e de distribuição devem ser claramente definidas e reveladas ao cliente;

Política de investimento

39.    Considera que é essencial que os investimentos elegíveis pelos OICVM sejam alargados e adaptados em função das mudanças e inovações do mercado e que estes investimentos devem ser sujeitos a uma definição pan-europeia uniforme;

40.    Considera que os investidores devem ser informados no caso de uma mudança da estrutura de investimento que não respeite a alocação estratégica dos activos do fundo previamente definida; considera que os incentivos recebidos de terceiros devem ser revelados ao cliente;

41.    Lembra que esta informação também deve abranger quaisquer mudanças nos riscos a que investidor está exposto em virtude da reestruturação;

42.    Congratula-se com o parecer do CARMEVM sobre os activos elegíveis para investimento e apoia a inclusão dos fundos imobiliários cotados, dos fundos de capitais não abertos à subscrição pública e dos certificados nos activos elegíveis para investimento e convida a Comissão a analisar com todas as partes interessadas se é possível adoptar disposições com base neste parecer sem necessidade de legislação primária; lamenta, contudo, que os fundos de fundos de retorno absoluto tenham ficado fora do mandato do CARMEVM; convida a Comissão a analisar se deve ser inserida uma disposição neste sentido na Directiva 85/611/CEE; salienta que os OICVM devem continuar a cumprir os requisitos em matéria de risco-gestão previstos na Directiva, bem como a Recomendação 2004/383/CE da Comissão, sem prejuízo de adoptar práticas comuns de gestão do risco;

Digressão: Investimentos não-OICVM

43.    Lembra que embora os fundos imobiliários, os fundos de retorno absoluto, os fundos de fundos de retorno absoluto, os fundos de capitais não abertos à subscrição pública, os certificados e os fundos de pensões não sejam abrangidos pela directiva relativa aos OICVM, estes tipos de investimentos estão a tornar-se cada vez mais populares;

44.    Insta a Comissão a continuar a acompanhar a situação no domínio dos investimentos não-OICVM e a informar o Parlamento no futuro muito próximo sobre as vantagens e outros efeitos da regulação para os investidores adequados nestes activos, incluindo a análise das seguintes medidas: por um lado, a criação de um regime de colocação privada pan-europeu e a realização de um estudo relativo ao mecanismo necessário para tornar estes produtos elegíveis para os pequenos investidores, quando tal se tornar desejável, e por outro lado, o estabelecimento de um quadro pan-europeu para o investimento indirecto em imobiliário;

45.    Solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com a directiva relativa aos fundos de pensões, autorizem a transferência total ou parcial da função de gestão de activos dos fundos de pensões para outras empresas;

Supervisão

46.    Chama a atenção para a importância da transposição e aplicação coerente da legislação da UE e dos denominados comités de nível três e da cooperação entre estes;

47.    Solicita às autoridades nacionais de supervisão que cooperem mais estreitamente e, em especial, que assegurem o acesso das autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros à informação, e chama a atenção para a importância da arbitragem reguladora; lembra que esta tem uma importância considerável, sobretudo, em virtude do crescimento previsto da venda transfronteiras de produtos dos fundos aos investidores não profissionais, da expansão dos canais electrónicos de comercialização e aconselhamento e do interesse manifestado pelo sector dos fundos e pelos seus parceiros financeiros da banca e seguros num passaporte a nível da EU das sociedades gestoras;

48.    Convida a Comissão a promover os contactos com as autoridades de supervisão dos países terceiros, a fim de, entre outros aspectos, as manter a par das mudanças na legislação da CE e lhes garantir a qualidade dos produtos dos OICVM;

Lamfalussy

49.    Reconhece, com base na experiência bem sucedida das directivas já transpostas, tais como a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de mercado e a Directiva 2003/71/CE relativa ao prospecto, que a abordagem Lamfalussy desempenha, em muitos domínios, um papel importante, melhorando e garantindo uma aplicação eficaz e consistente das medidas em toda a UE;

50.    Lembra que seria vantajoso que os chamados comités de nível três seguissem mais rigorosamente os princípios de simplicidade, clareza e praticabilidade e desenvolvessem mais metodologias comuns entre eles;

51.    Lembra que o processo Lamfalussy não existia quando a Directiva 85/611/CE foi introduzida e que, em virtude da legislação detalhada actualmente em vigor, a Directiva 85/611/CE não pode ser transformada numa directiva plenamente conforme com o processo Lamfalussy sem ser completamente revista e reestruturada; não considera que seja conveniente fazê-lo no momento presente, mas entende que seria de considerar esta via se as medidas tomadas no futuro próximo não forem eficazes;

52.    Congratula-se com o facto de já se aplicarem alguns mecanismos de tipo Lamfalussy, por exemplo, a consulta e a cooperação de todas as partes interessadas e a convergência das melhores práticas e, como solução prática, recomenda que as alterações legislativas introduzidas na Directiva 1985/611/CE, com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 2001/107/CE e 2001/108/CE, sejam conformes com o processo Lamfalussy;

53.    Incentiva a Comissão e Conselho a concluir, de uma forma satisfatória para todas as partes, as negociações em curso sobre a comitologia, dando ao Parlamento plenos direitos de avocar todos os procedimentos de comitologia ligados aos processos de co-decisão; a conclusão deste acordo é uma condição prévia para a continuação do processo Lamfalussy; recorda que as cláusulas de expiração se tornarão efectivas em 1 de Abril de 2008 no que respeita às directivas principais relativas aos serviços

financeiros, tais como a MiFID e a directiva relativa aos requisitos de capital das instituições de crédito e empresas de investimento(10), se o pleno direito de avocar não for concedido ao Parlamento antes dessa data;

O

O                   O

54.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 41 de 13.2.2002, p. 20.

(2)

JO L 41 de 13.2.2002, p. 35.

(3)

JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

(4)

JO L 79 de 24.3.2005, p. 9.

(5)

JO L 235 de 23.9.2003, p. 10.

(6)

JO L 9 de 15.1.2003, p. 3

(7)

JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.

(8)

JO C 112 E de 9.5.2002, p. 111 e 113.

(9)

JO C 92 E de 16.4.2004, p. 407.

(10)

Trata-se de dois actos jurídicos: Instituições de crédito: acesso à actividade das instituições de crédito e seu exercício (directiva reformulada 2000/12/CE) e Instituições financeiras: adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (directiva reformulada 93/6/CEE).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Importância do sector dos fundos

O sector dos fundos não representa apenas uma parte significativa do sistema financeiro, mas, ao dirigir a poupança para investimentos produtivos, contribui igualmente para a estabilidade do sistema económico e social. A gestão de activos tem ainda um papel importante nas reformas estruturais da Europa, em especial no que respeita à garantia de pensões de reforma adequadas.

B. O Livro Verde

A Comissão Europeia conclui, a título preliminar, que no momento actual não é imperativo efectuar uma revisão aprofundada das disposições legislativas. Para se conseguir uma aplicação uniformizada a nível comunitário e um funcionamento mais eficiente do actual quadro jurídico, são propostas medidas a curto prazo em alguns sectores, em especial a clarificação da definição dos activos que podem ser adquiridos por um OICVM, e a simplificação e preparação de orientações para o procedimento de notificação de fundos que requerem "passaporte europeu". Além disso, segundo a Comissão, os agrupamentos de activos de fundos (pooling) e as fusões com carácter transfronteiras constituem, tal como a protecção dos investidores e os investimentos alternativos, um desafio a longo prazo para a criação de um efectivo mercado interno europeu.

A Comissão prevê publicar um Livro Branco sobre este assunto no Outono de 2006.

C. Análise

1. Interacção com outras directivas

A directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MIF) regula a distribuição dos OICVM e de outros produtos de gestão de activos, bem como serviços de consultoria correspondentes. A mesma directiva regula também a gestão de carteiras individuais, ao passo que a directiva relativa aos OICVM (gestão colectiva de carteiras) regula os investimentos colectivos. Por este motivo, as empresas que realizam as duas actividades têm de cumprir dois conjuntos de regras diferentes.

Verificam-se discrepâncias entre disposições correspondentes das duas directivas no domínio da distribuição pelos OICVM (marketing, venda, promoção) e no dos seus serviços de consultoria. A directiva MIF regula a aceitação e a distribuição de encomendas relativamente a empresas de investimento colectivo. Nos termos da directiva MIF, os Estados-Membros têm a possibilidade de excluir do âmbito de aplicação da presente directiva as empresas de investimento colectivo, desde que estas sejam regulamentadas a nível nacional. Relativamente à publicidade, a situação é ainda mais complexa, pois foram mantidas as disposições nacionais relativas às derrogações. A directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros também não estabelece regras para a cotação e a venda ao público de fundos não harmonizados, enquanto que, para os ICVM, existem regras claras nas directivas.

A matriz jurídica da gestão de activos inclui ainda a directiva relativa ao comércio electrónico (e-comércio), bem como a directiva relativa à comercialização à distância de serviços financeiros. Enquanto que a directiva relativa ao e-comércio assenta em regras do Estado-Membro de origem e no princípio do reconhecimento mútuo, facilitando assim o comércio pela Internet sem requisitos adicionais, a directiva relativa ao comércio à distância abrange os OICVM e as empresas de investimento estruturadas de forma diferente dos OICVM.

2. Protecção dos investidores

A confiança dos investidores diminuiu consideravelmente nos últimos dez anos, sobretudo na Grã-Bretanha e na Alemanha.(1) Porém, a confiança pode ser restaurada através de uma série de medidas: maior transparência, melhor formação dos investidores e um prospecto uniformizado, realmente simplificado.

3. Gestão do risco

O princípio estabelecido no artigo 21º da Directiva 85/611/CE relativamente aos OICVM de um processo eficiente de gestão do risco, cujas técnicas e instrumentos terão de ser aprovados pelos Estados-Membros ou pelas autoridades de supervisão nacionais, é agora especificado com a recomendação relativa aos instrumentos derivados. Com esta recomendação, a Comissão promove os importantes objectivos de garantir uma concorrência justa e uma protecção adequada dos investidores. Uma boa gestão do risco não se prende apenas com os investidores, mas também com o sector, através dos elementos de desempenho e de atractividade dos produtos, associados à gestão do risco.

4. Passaportes europeus

No tocante ao passaporte de produto, as autoridades de supervisão nacionais fazem diferentes interpretações do leque de produtos abrangidos pela directiva. Do mesmo modo, estabelecem requisitos muito diferentes para o procedimento de notificação, concretamente, tanto diferentes requisitos de informação para a primeira notificação, como para as notificações posteriores, em caso de alteração da composição dos fundos. Acresce que os requisitos de tradução, custos e prazos também divergem, pelo que o procedimento de notificação degenerou efectivamente num procedimento de autorização.

Relativamente ao passaporte de empresa, não existe actualmente uma base jurídica adequada, apesar de a ideia ter surgido já na directiva relativa às sociedades de gestão e de esse passaporte poder melhorar a eficiência. Por outro lado, a procura do passaporte de depositário é limitada pelo sector.

Nos últimos anos, verificaram-se graves problemas nas actividades de processamento de fundos ("back-office"), bem como custos e riscos operacionais elevados, devido à possibilidade de erro humano. Por este motivo, o sector tomou a iniciativa de desenvolver um certificado de processamento de fundos a nível europeu, ou seja, um documento único e totalmente uniformizado, com informações importantes para fins de processamento.

5. Fusões e agrupamentos de activos dos fundos (pooling) com carácter transfronteiras

Apesar do aumento do comércio transfronteiras, até à data, apenas 18% dos fundos têm carácter transfronteiras. Assim, no mercado europeu, existem aproximadamente três vezes mais fundos do que nos EUA, sendo a dimensão média dos fundos nos EUA aproximadamente cinco vezes maior. As economias que poderiam resultar de uma maior consolidação ascendem a vários milhares de milhões de euros por ano. O potencial do sector, através da consolidação e da continuação do crescimento, não está esgotado, uma vez que os mercados da União Europeia ainda não estão integrados.

Fonte: EFAMA, Fact Book, 2005.

6. Distribuição

Os distribuidores actuam a nível nacional. Entre as entidades que tradicionalmente disponibilizam fundos, os bancos continuam a ser os maiores distribuidores, ficando as companhias de seguros em segundo lugar. Na Grã-Bretanha, os consultores financeiros independentes (IFA) constituem uma forte concorrência aos bancos e aos seguros, o que não se verifica no continente (excepto em Itália). Além disso, no mercado dos intermediários financeiros surge agora um novo concorrente, os bancos de investimento. Estes disponibilizam, aos distribuidores e aos investidores institucionais e privados, produtos estruturados e alternativos.

A comercialização de fundos de terceiros aumentou nos últimos anos, constituindo já aproximadamente 21 % do sector europeu de fundos. No entanto, na maioria dos Estados-Membros da UE, ainda está em fase de desenvolvimento uma "arquitectura aberta". Relativamente à escolha dos produtos que disponibilizam aos seus clientes, os distribuidores ainda se orientam mais pela escala da retrocessão do que pelos benefícios máximos para os clientes. A retrocessão é a repartição dos encargos de gestão entre os produtores e os distribuidores dos fundos, que (nos termos da directiva MIF) deve ser claramente comunicada ao cliente.

Fonte: McKinsey & Co Seventh Annual Survey on the profitability of European Asset Management, "Will the Goose Keep Laying Golden Eggs?", Outubro de 2005

7. Política de investimento

A política de investimento dos OICVM restringe-se, nos termos do artigo 19º da directiva consolidada 85/611/CE, a determinados tipos de valores mobiliários, instrumentos do mercado de capitais, depósitos à ordem ou depósitos resgatáveis e "instrumentos financeiros" derivados. Até à data não foram levadas em conta as alterações do mercado. O número de fundos imobiliários, fundos de hedge funds, fundos de capitais não abertos à subscrição pública, certificados e bens transaccionáveis é cada vez maior, colocando-se a inevitável questão de determinar quais deles estão abrangidos pelos OICVM e podem beneficiar dessa designação.

8. Investimentos em organismos não OICVM

O sector não OICVM cresceu 9,7% em 2004, com um aumento assinalável dos fundos imobiliários, dos activos em fundos de retorno absoluto e do número de fundos de hedge funds.(2) Além disso, os gestores de fundos de retorno absoluto são cada vez mais considerados como investidores estratégicos.

Os investimentos em fundos de capitais não abertos à subscrição pública e em capital de risco diferem substancialmente dos fundos de retorno absoluto em termos do princípio de recuperação e de estratégia de investimento. O longo prazo, a baixa liquidez e a complexidade da venda são características típicas deste tipo de investimento, tal como acontece com os fundos REIT.

Não obstante a directiva relativa às pensões(3), que prevê o reconhecimento mútuo das instituições de realização dos cada vez mais importantes planos de pensões profissionais (segundo pilar), ainda não existem na UE fundos de pensões pan-europeus nem um 26º regime. 14 dos 25 Estados-Membros não conseguiram implementar a directiva dentro do prazo estabelecido de 22 de Setembro de 2005. Aliás, os sistemas de reforma privados (terceiro pilar) têm vindo a adquirir uma importância crescente.

9. Supervisão e processo Lamfalussy

A directiva relativa aos OICVM não foi incluída no processo Lamfalussy. Em consequência, não existe um comité específico para a gestão de activos aos níveis 2 (execução) e 3 (aplicação consistente). O Comité Europeu dos Valores Mobiliários (CEVM), ou seja, representantes de alto nível dos ministérios das Finanças nacionais, sob a presidência da Comissão, reúne-se para apreciar a execução. Quanto ao nível 3, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários ocupa-se da maior parte dos aspectos relativos à gestão de activos. A responsabilidade pelo sector dos fundos de pensões e actividades de investimento de companhias seguradoras cabe, no nível 2, ao Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e, no nível 3, ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

Para se criar um quadro jurídico flexível, durante o processo de revisão da directiva relativa aos OICVM, deve ser encontrada uma solução prática que integre os princípios Lamfalussy, sem implicar, no entanto, uma revisão profunda da directiva.

(1)

"Restoring broken trust, A Pan-European Study" [Restaurar a Confiança Perdida, Um Estudo Pan-europeu], Bank of New York, Julho de 2004.

(2)

EFAMA Fact Book, 2005, 3ª edição.

(3)

Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à actividade e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (L 235/10, 23.09.2003).


PROCESSO

Título

Gestão de activos

Número de processo

2006/2037(INI)

Comissão competente quanto ao fundo
  Data de comunicação em sessão da autorização

ECON
16.2.2006

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

 

 

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

 

 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

 

 

 

 

 

Relator(es)
  Data de designação

Wolf Klinz
4.7.2005

 

Relator(es) substituído(s)

 

 

Exame em comissão

21.11.2005

24.1.2006

20.03.2006

 

 

Data de aprovação

21.3.2006

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Zsolt László Becsey, Pervenche Berès, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Ieke van den Burg, David Casa, Jan Christian Ehler, Jonathan Evans, Elisa Ferreira, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Robert Goebbels, Gunnar Hökmark, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Sophia in 't Veld, Othmar Karas, Piia-Noora Kauppi, Wolf Klinz, Christoph Konrad, Guntars Krasts, Astrid Lulling, Gay Mitchell, Cristobal Montoro Romero, Joseph Muscat, John Purvis, Alexander Radwan, Bernhard Rapkay, Dariusz Rosati, Eoin Ryan, Antolín Sánchez Presedo, Manuel António dos Santos, Margarita Starkevičiūtė, Ivo Strejček

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Katerina Batzeli, Harald Ettl, Ján Hudacký, Alain Lipietz, Jules Maaten, Vladimír Maňka, Poul Nyrup Rasmussen, Corien Wortmann-Kool

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

Data de entrega

27.3.2006

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

 

Última actualização: 2 de Agosto de 2006Advertência jurídica