sobre a proposta de decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa "Pericles")

(COM(2006)0243 – C6-0179/2006 – 2006/0078(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0243)(1),

–   Tendo em conta o nº 4, terceira frase, do artigo 123º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0179/2006),

–   Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0276/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

O Programa Pericles, programa comunitário em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação, foi criado pela Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 2001 (2001/923/EC) e destina-se a apoiar e completar as acções dos Estados-Membros e os programas existentes tendo em vista a protecção do euro contra a falsificação. As medidas incluem essencialmente intercâmbios de informações (seminários, ateliers de trabalho, encontros e conferências), estágios e intercâmbios de pessoal, bem como assistência técnica, científica e operacional.

O n.º 3, alínea a), do artigo 13.º da Decisão "Pericles" previa a elaboração de um relatório de avaliação do programa, acompanhado de uma proposta adequada sobre a oportunidade de prosseguir ou adaptar o programa. Este primeiro relatório foi publicado em 30 de Novembro de 2004 e apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Em 8 de Abril de 2005, a Comissão apresentou uma proposta com base na qual o Conselho prorrogou o programa durante o exercício de 2006, com um montante financeiro de um milhão de euros, na pendência de um acordo definitivo sobre as Perspectivas Financeiras para 2007-2013.

O artigo em questão previa igualmente a apresentação, até 30 de Junho de 2006, de um relatório detalhado sobre a execução e os resultados do programa ao Parlamento Europeu e ao Conselho: a Comissão satisfez esta obrigação no seu documento datado de 23 de Maio de 2006, apresentando o balanço de uma situação globalmente favorável, com uma taxa de falsificação mínima, fruto de uma preparação séria e de um elevado grau de cooperação dos serviços em causa.

O Programa Pericles forneceu, indiscutivelmente, uma contribuição preciosa em matéria de protecção do euro e de luta contra o crime de falsificação que justifica a sua prossecução nas bases actuais. Concretamente, o programa melhorou a percepção da dimensão comunitária do euro e permitiu que os participantes compreendessem melhor a legislação e os instrumentos com ela relacionados, nomeadamente os elementos pertinentes do direito comunitário e do direito europeu em geral. Com base nas recomendações do relatório de avaliação, poderiam, no entanto, ser efectuadas algumas alterações a fim de aumentar a participação de outros sectores distintos dos serviços responsáveis pela aplicação da lei (sector bancário, câmaras de comércio e advogados especializados), participação essa que regista uma progressão constante, mas sempre insuficiente.

Todavia, com um nível global de dotações autorizadas que atinge 80% do montante de referência inicial para o período 2002-2006, repartido por 64 projectos que dizem respeito a nada menos do que 76 países, e cujo exame detalhado mostra a complementaridade dos níveis nacionais e comunitários (48 projectos da responsabilidade dos Estados-Membros e 16 da iniciativa da Comissão e/ou do OLAF), o Programa Pericles atingiu largamente os objectivos que lhe haviam sido cometidos: assinale-se, nomeadamente, que, para além dos Estados-Membros da União ou dos países candidatos à adesão (Bulgária e Roménia), o programa permitiu igualmente identificar as áreas geográficas sensíveis com um impacto importante na produção de notas falsas, como é o caso da Colômbia. Esta projecção internacional do programa permitiu melhorias estruturais consideráveis, em especial com a criação e a instauração, em vários países, de organismos centrais nacionais responsáveis pela luta contra a falsificação do euro.

Por último, cumpre saudar a participação sistemática do BCE, da Europol e de outras organizações europeias nas acções Pericles, tanto nas fases de avaliação e de execução do programa (Europol e OLAF) como no âmbito da sua coordenação com outras acções de formação asseguradas pelo Grupo de Peritos no domínio da contrafacção do euro, que reúne peritos de todos os Estados-Membros e dos países candidatos (Europol, Interpol e OLAF).

O Conselho, que adoptou um acordo final sobre as Perspectivas Financeiras para o período de 2007-2013 na sua reunião de 15 e 16 de Dezembro de 2005, propõe actualmente que a Decisão "Pericles" do Conselho de 17 de Dezembro de 2001 seja prorrogada até 31 de Dezembro de 2013, a fim de alinhar a sua duração pela destas perspectivas financeiras comunitárias, permitindo assim coordenar a aprovação dos programas e evitar procedimentos destinados a colmatar os períodos não cobertos. O montante anual de um milhão de euros permanece inalterado; esta prorrogação, que corresponde a um orçamento total de 7 milhões, destina-se a cobrir as necessidades até ao final de 2013.

O vosso relator propõe que o Parlamento Europeu aprove nas actuais condições as propostas da Comissão relativas à adopção, pelo Conselho, de decisões que, por um lado, modificam e prorrogam a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa Pericles) e, por outro, tornam a sua aplicação extensível aos Estados-Membros não participantes.