Processo : 2006/0187(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0234/2007

Textos apresentados :

A6-0234/2007

Debates :

Votação :

PV 10/07/2007 - 8.15
CRE 10/07/2007 - 8.15

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0303

RELATÓRIO     ***I
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13 de Junho de 2007
PE 386.528v03-00 A6-0234/2007

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (reformulação)

(COM(2006)0576 – C6-0329/2006 –2006/0187 (COD))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator: Nikolaos Vakalis

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (reformulação)

(COM (2006)0576 – C6-0329/2006 –2006/0187 (COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM (2006)0576)(1),

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 1 do artigo 175º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0329/2006),

–   Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0234/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão  Alterações do Parlamento

Alteração 1

Considerando 3

(3) O melhoramento da eficiência energética do equipamento de escritório contribui para o aumento da competitividade da Comunidade e o reforço da segurança do seu aprovisionamento energético e da protecção do ambiente.

(3) O melhoramento da eficiência energética do equipamento de escritório contribui para o aumento da competitividade da Comunidade e o reforço da segurança do seu aprovisionamento energético e da protecção do ambiente e dos consumidores.

Justificação

Há que deixar claro que, para além do benefício global em matéria energética e ambiental, o consumidor tem um forte motivo para escolher equipamento de escritório que seja eficiente do ponto de vista energético, também devido ao importante benefício financeiro resultante da redução do consumo de energia que o consumidor tem de pagar.

Alteração 2

Considerando 13

(13) O rótulo Energy Star é utilizado mundialmente. A fim de influenciar os requisitos do sistema de rotulagem Energy Star, a Comunidade deverá participar neste sistema de rotulagem e na redacção das necessárias especificações técnicas. Ao estabelecer os critérios técnicos em colaboração com a Agência de Protecção Ambiental dos Estados Unidos, a Comissão deve visar níveis ambiciosos de eficiência energética.

(13) O rótulo Energy Star é utilizado mundialmente. A fim de influenciar os requisitos do sistema de rotulagem Energy Star, a Comunidade deverá participar neste sistema de rotulagem e na redacção das necessárias especificações técnicas. Ao estabelecer os critérios técnicos em colaboração com a Agência de Protecção Ambiental dos Estados Unidos, a Comissão deve visar níveis ambiciosos de eficiência energética, na perspectiva da política de eficiência energética da Comunidade e das suas metas em matéria de eficiência energética.

Justificação

A eficiência energética é uma das principais políticas energéticas da União Europeia, expressa em numerosos documentos comunitários. O regulamento Energy Star tem de ser sintonizado com as políticas de eficiência energética atrás referidas e com as metas estabelecidas pela UE.

Alteração 3

Artigo 5, nº 2

2. A decisão de conferir a um candidato o estatuto de participante no Programa será tomada pela Comissão, depois de verificar se o candidato concordou em cumprir as Directrizes para o Utilizador do Logótipo Comum, constantes do Anexo B do Acordo. A Comissão publicará na Internet uma lista actualizada dos participantes no Programa.

2. A decisão de conferir a um candidato o estatuto de participante no Programa será tomada pela Comissão, depois de verificar se o candidato concordou em cumprir as Directrizes para o Utilizador do Logótipo Comum, constantes do Anexo B do Acordo. A Comissão publicará na Internet uma lista actualizada dos participantes no Programa, que transmitirá regularmente aos Estados-Membros.

Justificação

Notificar os Estados-Membros dos participantes no Programa é uma medida fácil e com baixíssimos custos (por exemplo, enviar uma mensagem de correio electrónico com a lista dos participantes apensa), mas é possivelmente uma medida que tem um grande impacto no que respeita a manter os Estados-Membros actualizados e sensibilizados.

Alteração 4

Artigo 6

Para fomentar a aquisição de produtos de equipamento de escritório com boa eficiência energética, a Comissão e outras instituições comunitárias, bem como outras entidades públicas a nível nacional, incentivarão, sem prejuízo do direito comunitário e nacional e de critérios económicos, a aplicação de requisitos de eficiência energética que não sejam menos exigentes do que as Especificações Comuns Energy Star, ao definirem os seus requisitos aplicáveis à aquisição de produtos de equipamento de escritório.

Durante a vigência do acordo, a Comissão e outras instituições comunitárias, bem como as autoridades governamentais centrais na acepção da Directiva 2004/18/CE, especificarão, sem prejuízo do direito comunitário e nacional e de critérios económicos, os requisitos de eficiência energética que não sejam menos exigentes do que as Especificações Comuns Energy Star, para os contratos públicos de fornecimento que cumprem os limiares previstos no artigo 7° da referida Directiva.

Justificação

O sector público deve dar o exemplo no que respeita a alcançar as metas de eficiência energética da UE. Os contratos públicos de aquisição são o melhor enquadramento para a promoção de produtos avançados, em especial produtos que consomem energia, não só por darem um exemplo ao consumidor, mas também por reforçarem decisivamente a procura de produtos eficientes do ponto de vista energético.

Alteração 5

Artigo 8, nº 2 bis (novo)

 

2 bis. A Comissão, assistida pela AESUE, acompanhará a penetração de mercado dos produtos que utilizam o logótipo comum, bem como o desenvolvimento da eficiência energética do equipamento de escritório, na perspectiva de uma revisão atempada das especificações técnicas.

Justificação

A intenção da Comissão de abrir concurso para a realização de um inquérito de mercado sobre equipamento de escritório, que servirá de base a futuras actualizações dos critérios de eficiência energética, como se afirma na exposição de motivos da proposta, também tem de estar prevista no Regulamento. O principal papel da UE nos termos do Acordo Energy Star é a sua participação na revisão dos critérios técnicos. Qualquer acção destinada a apoiar esse papel deverá, por isso, ser reforçada.

Alteração 6

Artigo 10, nº 1, alínea b bis) (nova)

 

(b bis) propostas de medidas educativas e promocionais;

Justificação

É necessária a promoção dos produtos Energy Star. A Comissão e os Estados-Membros têm a responsabilidade de alcançar as metas que estabeleceram em matéria de eficiência energética e, portanto, há que tomar várias medidas nesse sentido. O dinheiro ganho com as economias de energia compensará amplamente o que se gasta a informar os consumidores. Afinal, as acções de sensibilização não têm de ser muito dispendiosas para o contribuinte europeu e podem integrar-se noutras medidas de promoção da eficiência energética.

Alteração 7

Artigo 11, nº 3 bis (novo)

 

3 bis. Ao darem o seu parecer à Comissão, os membros da AESCE devem ter em conta os resultados dos estudos de viabilidade e de mercado, bem como as tecnologias disponíveis para reduzir o consumo de energia.

Justificação

Tal como já foi dito, o papel da AESCE tem de ser revalorizado e não desvalorizado. Portanto, quando os representantes apresentam o seu parecer sobre a revisão dos critérios técnicos, devem ter um conhecimento prático dos resultados dos estudos mais recentes. A revisão dos critérios técnicos é vital para o funcionamento do Programa e constitui a única forma de a União Europeia conferir valor acrescentado a um programa americano.

Alteração 8

Artigo 11, nº 4

A Comissão terá particularmente em conta o objectivo de definir Especificações Comuns ambiciosas, conforme previsto no n.º 4 do artigo I do Acordo, visando a redução do consumo de energia e tendo em conta a tecnologia disponível e os custos associados.

A Comissão terá particularmente em conta o objectivo de definir Especificações Comuns ambiciosas, conforme previsto no n.º 4 do artigo I do Acordo, visando a redução do consumo de energia e tendo em conta a tecnologia disponível e os custos associados. Antes de dar o seu parecer sobre novas especificações, a AESCE deve ter em conta os mais recentes resultados dos estudos de concepção ecológica.

Justificação

Tal como já foi dito, o papel da AESCE tem de ser revalorizado e não desvalorizado. Portanto, quando os representantes apresentam o seu parecer sobre a revisão dos critérios técnicos, devem ter um conhecimento prático dos resultados dos estudos mais recentes. A revisão dos critérios técnicos é vital para o funcionamento do Programa e constitui a única forma de a União Europeia conferir valor acrescentado a um programa americano.

Alteração 9

Artigo 12 bis (novo)

 

Artigo 12º bis

 

Avaliação

 

Um ano antes de o Acordo expirar, a Comissão elabora e submete ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de acompanhamento da eficiência energética do mercado do equipamento de escritório na Comunidade, que contém uma avaliação da eficácia do Programa Energy Star. O relatório deve incluir tanto dados qualitativos como quantitativos. O relatório incluirá igualmente dados relativos aos benefícios retirados do Programa Energy Star, nomeadamente as economias de energia e os benefícios ambientais em termos de redução das emissões de dióxido de carbono.

Justificação

É lamentável que a Comissão não possua dados estatísticos nem outros dados quantitativos decorrentes da aplicação do Regulamento (por exemplo, economias de energia, número dos produtos vendidos, etc.), nem tão-pouco dados relativos à comparação dos mesmos com os dados equivalentes nos EUA ou noutros países do mundo. A apresentação atempada do relatório de avaliação permitirá aos legisladores e aos decisores políticos tomar as decisões correctas com respeito à aplicação futura.

(1)

Ainda não publicada em JO.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.        Introdução

O objectivo da proposta de regulamento é aplicar o novo Acordo assinado em 20 de Dezembro de 2006 entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia relativo à coordenação de programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório, reformulando o Regulamento (CE) nº 2422/2001. O Acordo Energy Star inicial entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos foi assinado em 2000(1) e expirou em Junho de 2006. A União Europeia decidiu renovar o Acordo a fim de continuar a utilizar o Programa Energy Star durante um segundo período de cinco anos.

2.        Porque precisa a UE de promover equipamento de escritório eficiente do ponto de vista energético?

· A eficiência energética é responsável por uma grande parte das economias de energia, sendo considerada, com razão, como um dos principais pilares de uma política energética sustentável para a Europa. Numa era de procura crescente de energia, cujos preços são cada vez mais elevados, uma política forte de eficiência energética contribuirá para: 1) reduzir as importações de energia e, dessa forma, para uma segurança acrescida do aprovisionamento energético, 2) reduzir os custos da energia e, dessa forma, para um reforço da competitividade da economia europeia, 3) reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e, dessa forma, para o aumento dos benefícios ambientais.

· O equipamento de escritório é responsável por uma percentagem cada vez maior do consumo de energia na Comunidade.

· Os esforços envidados a nível nacional para melhorar a eficiência energética não são suficientes.

· Há que desenvolver esforços comuns a nível global no sentido de promover a eficiência energética, para complementar a política de eficiência energética da UE.

3.        O novo Acordo Energy Star entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos

Este novo Acordo exige que os critérios de eficiência energética (especificações técnicas) - critérios que um produto tem de cumprir para ter direito ao rótulo Energy Star - sejam exigentes e periodicamente revistos. Em comparação com o Acordo anterior, há melhorias consideráveis. Em primeiro lugar, o rótulo só pode representar os 25% melhores modelos para os quais sejam disponíveis dados à data do estabelecimento dos critérios. Em segundo lugar, está abrangido o consumo de energia tanto do modo "de espera" como do modo "ligado". A título de exemplo, calcula-se que as novas especificações para equipamento de representação gráfica (fotocopiadoras, impressoras, digitalizadores, telecopiadoras) poupem 17 TWh na UE a 25 ao longo dos próximos três anos.

As especificações técnicas, desenvolvidas conjuntamente pelos EUA e pela CE por intermédio das respectivas entidades de gestão (ou seja, a Agência de Protecção Ambiental dos EUA - a EPA EUA - e a Comissão), em colaboração com entidades interessadas, são aplicadas automaticamente a todos os Acordos bilaterais dos EUA com países terceiros. A existência de critérios exigentes serve de incentivo aos fabricantes para melhorarem o desempenho dos seus produtos em matéria de energia, a fim de terem direito ao rótulo. Os produtos que têm direito ao rótulo são registados numa base de dados.

4.        Porquê promover um sistema dos EUA?

À primeira vista, poderá parecer estranho que a UE confie num programa originariamente concebido por uma entidade americana e que é propriedade dessa entidade (ou seja, a EPA EUA). No entanto, o relator é de opinião que o sistema Energy Star pode oferecer verdadeiras vantagens à UE em termos da prossecução do objectivo do aumento da eficiência energética.

O Acordo Energy Star oferece à UE a oportunidade de desempenhar um papel decisivo num programa internacionalmente conhecido, que define critérios de avaliação em matéria de eficiência energética. A natureza voluntária do sistema adequa-se à necessidade de flexibilidade, dado que os fabricantes se adaptam a evoluções tecnológicas, sem terem de agir em conformidade com mais um novo rótulo criado a partir do zero. Já existe um número considerável de leis na União Europeia no domínio da rotulagem energética, por exemplo, a rotulagem energética denominada "Escala A a G" para aparelhos electrodomésticos, o sistema "Eco-design" e o prémio "Eco-label". A aplicação deste programa exclusivamente no domínio do equipamento de escritório é uma forma aceitável de orientar o mercado para produtos eficientes do ponto de vista energético, complementando legislação comunitária já existente, em vez de multiplicar o número de rótulos existentes e de aumentar as despesas administrativas.

Esta abordagem também exerce um impacto positivo sobre o comércio. O rótulo Energy Star é utilizado em todo o mundo e amplamente aceite pelos fabricantes. Já é aplicado por actores-chave do mercado internacional (EUA, UE, Japão e outros) e pode servir naturalmente de plataforma para a harmonização internacional de medidas no domínio da eficiência energética, conduzindo a uma redução dos custos de aplicação e a um aumento da sensibilização para a questão da eficiência energética por parte dos consumidores. Muito embora o logótipo Energy Star seja reconhecível em muitos produtos dos Estados Unidos utilizados na Europa, o relator está firmemente convencido de que a indústria da União Europeia não tem nada a temer da concorrência internacional, desde que continue a cumprir elevadas normas técnicas.

5.        Promoção dos produtos Energy Star

Com base na compreensão de que a UE pode beneficiar do sistema Energy Star, é dever do relator propor alterações que promovam da forma mais eficaz produtos Energy Star para equipamento de escritório. Esta promoção será dirigida tanto ao consumidor como ao fabricante europeu. Os principais meios para chegar a ambos estes grupos-alvo são a sensibilização e os contratos públicos de aquisição.

a. Medidas de informação e de sensibilização

A promoção dirigida aos consumidores requer a adopção de medidas de informação e de sensibilização dirigidas tanto ao sector privado como ao sector público. Essas medidas devem visar o reforço da possibilidade de reconhecimento do rótulo Energy Star. Os consumidores devem ser informados das economias de energia e dos benefícios ambientais potencialmente obtidos com a compra de um produto Energy Star para equipamento de escritório.

A natureza voluntária do programa Energy Star para os fabricantes não deve excluir a obrigação de o promover. Uma maior procura desses produtos por parte dos consumidores aumentará a oferta por parte dos fabricantes. Muito embora o registo voluntário na base de dados do programa Energy Star confira aos fabricantes visibilidade para fins de contratos de aquisição (públicos), o relator considera que isso, só por si, não constitui incentivo suficiente. São necessárias medidas complementares de promoção do programa junto de fabricantes, fornecedores, negociantes e, sobretudo, junto do público em geral. Afinal, as acções de sensibilização não têm de ser muito dispendiosas para o contribuinte europeu e podem integrar-se noutras medidas de promoção da eficiência energética. O dinheiro ganho com as economias de energia compensará amplamente o que se gasta a informar os consumidores.

b. Contratos públicos de aquisição

O livre jogo do mercado, só por si, não será suficiente para se alcançarem rapidamente as metas de eficiência energética estabelecidas. Portanto, o Parlamento Europeu tem de fazer passar uma mensagem forte a favor do empenhamento do sector público em produtos para equipamento de escritório que sejam eficientes do ponto de vista energético; assim sendo, o relator é decididamente a favor de uma disposição obrigatória relativa aos contratos públicos de aquisição, porque

· Como demonstra a experiência dos EUA (onde se exige que as agências federais adquiram produtos qualificados Energy Star) e é largamente reconhecido, em especial pela própria Comissão(2), se se exigir às autoridades públicas que adquiram equipamento que seja pelo menos tão eficiente do ponto de vista energético como o estabelecido nas especificações técnicas Energy Star, isso impulsionará ainda mais o mercado no sentido da oferta e procura de equipamento mais eficiente. Isso acontecerá, de facto, porque as aquisições públicas representam uma grande quota do mercado, que os fabricantes estão interessados em alcançar.

· Como as aquisições públicas aumentam a procura de produtos com especificações técnicas muito rigorosas, é de esperar que essas especificações se tornem rapidamente mais exigentes, conduzindo dessa forma a resultados rápidos em termos de economias de energia.

· O aumento da procura poderá baixar o verdadeiro custo de mercado do equipamento de escritório eficiente do ponto de vista energético.

· O sector público deverá dar o exemplo no que respeita a alcançar metas comunitárias em matéria de eficiência energética.

6.        O papel da Administração Energy Star para a Comunidade Europeia (AESCE)

A União Europeia é o único parceiro dos EUA que participa na revisão dos critérios técnicos, uma função fundamental nos termos do programa Energy Star e um factor decisivo na determinação dos lucros no domínio da energia. Por conseguinte, a União Europeia necessita que a AESCE seja um instrumento consultivo forte, a fim de ajudar a Comissão na formulação e na revisão das especificações técnicas, já que este processo se situa no cerne das economias de energia do equipamento de escritório.

O relator concorda com a Comissão em que o dinheiro dos contribuintes europeus deve ser canalizado prioritariamente para despesas produtivas, evitando medidas burocráticas, desnecessariamente onerosas. Ainda assim, não devemos desvalorizar, mas antes revalorizar a AESCE, uma vez que ela tem um importante papel a desempenhar.

7.        Assegurar a credibilidade do rótulo – Requisitos de apresentação de relatórios

A credibilidade dos produtos que exibem o logótipo do Energy Star constitui a base do êxito do programa. Uma vez que os fabricantes se registam na base de dados do Programa Energy Star através de auto-certificação, há que criar um qualquer meio de avaliação e controlo que preserve o funcionamento adequado de todo o mecanismo. A questão que se coloca é a de saber se podemos confiar em avaliações ad hoc sobre equipamento de escritório realizadas por Estados-Membros, organizações de consumidores, revistas especializadas, etc., ou se a Comissão deverá actuar de forma mais directa para manter as entidades interessadas continuamente actualizadas e informadas. Controlos periódicos garantirão a credibilidade do rótulo, sem ir contra a sua natureza voluntária. O rótulo só deve ser utilizado, se os produtos satisfizerem plenamente os requisitos do sistema de rotulagem.

A proposta de regulamento reduz drasticamente, ou elimina mesmo, aquilo que a Comissão considera serem excessivas sobrecargas administrativas. No entanto, quaisquer melhorias na recolha e avaliação de dados do Programa Energy Star contribuirão indubitavelmente para uma melhor promoção do equipamento de escritório eficiente do ponto de vista energético. São necessários dados técnicos e quantitativos relevantes para se poder avaliar os custos e os benefícios da aplicação adequada do programa. Esses dados deverão estar à disposição do público, ser de fácil acesso e periodicamente actualizados, a fim de reforçarem a possibilidade de reconhecimento do programa e mobilizarem entidades interessadas, em especial a indústria, compradores e consumidores.

Para além dos dados destinados a manter informadas as entidades interessadas da sociedade civil, temos também de analisar a necessidade de informar activamente as instituições da União Europeia e os Estados-Membros. Dados os escassos recursos de que dispõe, a Comissão parece desejar eliminar todos os requisitos existentes de apresentação formal de relatórios. Seja como for, é lamentável que a Comissão não disponha de dados quantitativos relativos à aplicação do regulamento (por exemplo, economias de energia, número de produtos vendidos, etc.), quando esses dados existem nos EUA e noutros países do mundo. A comunicação desses dados permitirá que os legisladores e os decisores políticos tomem as decisões correctas com respeito à aplicação futura, e coordenem melhor os esforços nacionais. O objectivo das pertinentes alterações propostas pelo relator é incentivar a Comissão e os Estados-Membros a assumirem seriamente a sua responsabilidade de alcançar as metas que para si próprios estabeleceram em termos de eficiência energética.

(1)

JO L 172 de 26.6.2001, p. 3.

(2)

Ver Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à execução do Programa Energy Star na Comunidade Europeia no período de 2001 a 2005 (COM(2006) 140 final, 27.3.2006), pp. 5 e 8.


PROCESSO

Título

Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório (reformulação)

Referências

COM(2006)0576 - C6-0329/2006 - 2006/0187(COD)

Data de apresentação ao PE

4.10.2006

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

12.10.2006

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ENVI

12.10.2006

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ENVI

28.11.2006

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Nikolaos Vakalis

23.11.2006

 

 

Exame em comissão

30.1.2007

12.4.2007

7.6.2007

 

Data de aprovação

7.6.2007

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Philippe Busquin, Jorgo Chatzimarkakis, Giles Chichester, Silvia Ciornei, Den Dover, Nicole Fontaine, Adam Gierek, András Gyürk, Fiona Hall, Rebecca Harms, Erna Hennicot-Schoepges, Romana Jordan Cizelj, Werner Langen, Romano Maria La Russa, Reino Paasilinna, Atanas Paparizov, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Vladimír Remek, Teresa Riera Madurell, Paul Rübig, Andres Tarand, Britta Thomsen, Claude Turmes, Nikolaos Vakalis

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Alexander Alvaro, Pilar Ayuso, Marie-Hélène Descamps, Christian Ehler, Robert Goebbels, Edit Herczog, Erika Mann, John Purvis, Esko Seppänen, Silvia-Adriana Ţicău

Data de entrega

13.6.2007

Última actualização: 27 de Junho de 2007Advertência jurídica