Processo : 2007/2023(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0247/2007

Textos apresentados :

A6-0247/2007

Debates :

PV 10/07/2007 - 7
CRE 10/07/2007 - 7

Votação :

PV 11/07/2007 - 7.13
CRE 11/07/2007 - 7.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0339

RELATÓRIO     
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25 de Junho de 2007
PE 386.608v03-00 A6-0247/2007

sobre modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI

(2007/2023 (INI))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relator: Jacek Protasiewicz

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
 PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 PROCESSO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI

(2007/2023 (INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a convenção C87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical (1948), a convenção C98 da OIT sobre o direito de organização e de negociação colectiva (1949) e a recomendação R198 da OIT sobre a relação de trabalho (2006),

–   Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(1),

–   Tendo em conta a sua resolução de 6 de Setembro de 2006 sobre um modelo social europeu para o futuro, que reitera os valores comuns da União Europeia de igualdade, solidariedade, não discriminação e redistribuição(2),

–   Tendo em conta os artigos 136° a 145° do Tratado CE,

–   Tendo em conta os artigos 15°, 20° e 27° a 38° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(3) e, nomeadamente, os direitos de protecção em caso de despedimento sem justa causa e de condições de trabalho equitativas e justas,

–   Tendo em conta a Carta Social Europeia,

–   Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre o futuro da política social numa União Europeia alargada, de Maio de 2004,

–   Tendo em conta o Programa Comunitário de Lisboa da Comissão e a sua aplicação em 2006 (SEC(2006)1379),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à Agenda Social (COM(2005)0033),

–   Tendo em conta os programas nacionais de reforma no quadro da Estratégia de Lisboa, apresentados pelos Estados-Membros,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Europa Global: competir a nível mundial" (COM(2006)0567),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa às Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008) (COM(2005)0141),

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Março de 2000, Março de 2001, Março e Outubro de 2005 e Março de 2006,

–   Tendo em conta a Directiva 1999/70/CE, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo--quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo(4),

–   Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 2006 sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações(5),

–   Tendo em conta a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(6),

–   Tendo em conta a sua resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre a aplicação da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores(7),

–   Tendo em conta a Convenção da OIT de 1975 sobre os Trabalhadores Migrantes (Disposições adicionais),

–   Tendo em conta a Recomendação da OIT de 2006 sobre as relações de emprego,

–   Tendo em conta a Convenção da OIT de 1997 sobre as Agências de Emprego Privadas,

–   Tendo em conta a agenda do trabalho digno, da OIT,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Promover um trabalho digno para todos - Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo" (COM(2006)0249),

–   Tendo em conta a Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação da legislação dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos(8),

–   Tendo em conta a Directiva 76/207/CE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho(9),

–   Tendo em conta a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n° 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE)(10),

–   Tendo em conta a Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho(11)

–   Tendo em conta a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta aos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(12),

–   Tendo em conta a Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e às condições de trabalho(13),

–   Tendo em conta a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES - Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial(14),

–   Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0247/2007),

A. Considerando que, numa era de globalização e de rápido progresso tecnológico, de mutações demográficas e de crescimento significativo do sector dos serviços, a evolução do direito do trabalho europeu constitui um factor-chave para o sucesso da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, reforçando assim os valores do modelo social europeu,

B.  Considerando que o crescimento económico constitui uma das condições fundamentais para o crescimento sustentável do emprego, e que as políticas sociais, quando adequadamente concebidas, não devem ser consideradas como um custo, mas, pelo contrário, como um factor positivo do crescimento económico da União Europeia, em conformidade com a realização da Agenda de Lisboa,

C. Considerando que a União Europeia não é apenas uma zona de comércio livre, mas também uma comunidade de valores partilhados e que, portanto, o direito do trabalho deve reflectir esses valores; que os princípios básicos do direito do trabalho que se desenvolveram na Europa nos últimos 200 anos permanecem válidos; que o direito do trabalho proporciona segurança jurídica e protecção aos trabalhadores e empregadores, tanto por via de legislação, como por via de concertação colectiva, ou pela combinação de ambos; que o direito do trabalho regula o equilíbrio de poderes entre o trabalhador e o empregador, e que o sucesso de qualquer modificação ao direito do trabalho será maior, se os trabalhadores se sentirem mais seguros, e que essa segurança também depende da facilidade de encontrar um novo emprego,

D. Considerando que novas formas atípicas de contrato de trabalho e de contratos-tipo flexíveis (como, por exemplo, contratos a tempo parcial, contratos a termo, contratos propostos a trabalhadores recrutados através de empresas de trabalho temporário, contratos recorrentes freelance e contratos de trabalho no âmbito de projectos), alguns dos quais de natureza precária, estão hoje a tornar-se cada vez mais comuns no mercado de trabalho europeu,

E.  Considerando que essas formas de relação contratual podem, se acompanhadas das devidas garantias de segurança para os trabalhadores, contribuir para propiciar às empresas a adaptabilidade requerida pelo novo contexto internacional e, simultaneamente, dar resposta às necessidades específicas dos trabalhadores no sentido de um equilíbrio diferente entre a vida pessoal e familiar e a formação profissional,

F.  Considerando que o emprego a tempo parcial representa cerca de 60% dos novos empregos criados desde 2000 na União Europeia, e que 68% dos trabalhadores a tempo parcial estão satisfeitos com o seu horário de trabalho; considerando, porém, que este grau de satisfação está estreitamente ligado ao nível de protecção concedido aos trabalhadores a tempo parcial pela legislação laboral e pela segurança social,

G. Considerando que o trabalho a tempo parcial é predominantemente característico do emprego feminino, uma vez que corresponde frequentemente a uma estratégia de compromisso seguida pelas mulheres, devido à falta de estruturas acessíveis e não onerosas de guarda de crianças e de pessoas dependentes,

H. Considerando que a legislação da CE que promove a igualdade de género não atingiu, até agora, os seus objectivos, e que as disparidades salariais entre homens e mulheres e a falta de disposições relativas à conciliação entre vida profissional e familiar, assim como de serviços públicos de guarda de crianças, continuam a ser preocupações essenciais para os trabalhadores europeus,

I.   Considerando que o trabalho temporário tem aumentado mais rapidamente nos Estados-Membros em que foram introduzidas alterações à regulamentação pertinente, a fim de encorajar o trabalho temporário, e que as formas atípicas de emprego podem ser benéficas, se se adequarem à respectiva situação dos trabalhadores e forem voluntariamente aceites; considerando, porém, que, actualmente, grande parte do emprego atípico não é aceite por opção, e que muitos trabalhadores são excluídos do âmbito de aplicação de direitos laborais e sociais fundamentais, prejudicando assim o princípio da igualdade de tratamento,

J.   Considerando que apenas 60% de todos os trabalhadores empregados em 1997 ao abrigo de contratos atípicos tinham assinado contratos-tipo em 2003, o que indica que 40% dos trabalhadores com contratos atípicos, decorridos 6 anos, ainda não beneficiam do estatuto de pleno emprego; que esta situação diz particularmente respeito aos jovens, que optam cada vez mais por vias alternativas de emprego, com condições de trabalho e de protecção social muito mais inseguras do que a média, e que correm cada vez mais riscos de permanecerem marginalizados no mercado de trabalho,

K. Considerando que o recente aumento dos contratos atípicos tem gerado diferenças nas condições de trabalho, em termos de saúde e de segurança, o que pode conduzir a um agravamento das condições de trabalho e a uma taxa de acidentes de trabalho mais elevada,

L.  Considerando que as desigualdades geram custos económicos directos e indirectos e que, pelo contrário, a igualdade de tratamento gera vantagens concorrenciais, pelo que a realização desta última constitui um importante objectivo estratégico do desenvolvimento económico e social; que, além disso, a União Europeia não pode prescindir da energia e da capacidade produtiva das mulheres, que constituem metade da população;

M.  Considerando que as mulheres se vêem, actualmente, confrontadas com um triplo desafio, a saber, aumentar a sua participação no mercado de trabalho, ter mais filhos e assumir cada vez mais responsabilidades de assistência dentro das respectivas famílias; que são quase sempre as mulheres que têm de assumir os compromissos necessários para conjugar a vida profissional com as necessidades familiares e que sofrem os mais elevados níveis de tensão e ansiedade devido à combinação das suas obrigações profissionais e familiares;

N.  Considerando que é um facto que centenas de milhares de mulheres não têm outra possibilidade senão aceitar condições de emprego irregulares, na medida em que são empregadas domésticas fora das suas casas ou prestam assistência a familiares idosos;

O.  Considerando que os trabalhadores com contratos atípicos estão frequentemente expostos a maiores riscos que os seus colegas com outro tipo de emprego, devido a insuficiente formação, ao desconhecimento dos riscos e à ignorância dos seus direitos,

P.   Considerando que todos os trabalhadores deveriam beneficiar de segurança e protecção apropriadas no emprego, independentemente do tipo de contrato de trabalho,

Q.  Considerando que, em muitos Estados-Membros, as negociações colectivas contribuem para que o mercado de trabalho funcione de modo flexível e são um elemento-chave do direito do trabalho, bem como um instrumento regulamentador essencial; que as condições relativas às relações de trabalho devem ser respeitadas e que as tradições relativas às relações de trabalho e o índice de sindicalização variam entre os Estados-Membros; que os Estados-Membros devem promover o diálogo social entre os parceiros sociais a todos os níveis, porque este pode ser um instrumento eficaz que concorre para a realização de uma reforma adequada do direito do trabalho,

R.   Considerando que a acção a nível da União Europeia deve obrigatoriamente respeitar as competências dos Estados-Membros no domínio da legislação laboral e os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, mas que, ao mesmo tempo, o Parlamento Europeu espera que a Comissão proponha uma iniciativa legislativa sempre que isso seja necessário para garantir um sistema de regras sociais mínimas aplicáveis à escala da União, com base no acervo comunitário,

S.   Considerando que, face aos actuais desafios económicos, a União Europeia deve envidar todos os esforços para garantir a estabilidade dos mercados de trabalho nos Estados-Membros, para fazer face aos despedimentos maciços em determinados sectores e para propiciar aos seus cidadãos um nível de saúde e de segurança no local de trabalho mais elevado do que no passado, o que é indispensável à manutenção de condições de vida compatíveis com a dignidade humana e os valores fundamentais europeus,

1.   Acolhe favoravelmente a nova abordagem ao direito do trabalho que visa abranger todos os trabalhadores, independentemente da sua situação contratual;

2.  Congratula-se com os debates sobre a necessidade de melhorar a legislação laboral para enfrentar os desafios do século XXI e, em particular, a necessidade de reduzir a insegurança por vezes associada às formas atípicas de emprego e de promover a protecção dos trabalhadores vulneráveis, a fim de criar mais e melhores postos de trabalho e incrementar a coesão social, contribuindo desta forma para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa; considera que a melhoria do direito do emprego deve ser coerente com os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais, e nomeadamente com o respectivo Título IV, e que tem de respeitar e preservar os valores do modelo social europeu bem como os direitos sociais estabelecidos;

3.  Nota, com grande preocupação, que o Livro Verde da Comissão, embora reconheça que as actuais condições do mercado de trabalho geram desigualdades de género, nomeadamente em termos de disparidades salariais entre homens e mulheres, bem como em termos de segregação profissional e sectorial, ignora totalmente as obrigações e as responsabilidades ao abrigo do Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres (COM(2006)0092);

4.  Nota, igualmente com grande preocupação, que o Livro Verde, reconhecendo embora que as mulheres enfrentam um desequilíbrio entre vida profissional e vida privada, ignora a necessidade urgente de medidas tendentes a conciliar a vida profissional e privada com os desafios demográficos, o que está em conformidade com o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres e com a Comunicação da Comissão sobre o Futuro Demográfico da Europa (COM(2006)0571);

5.  Considera prioritárias para uma reforma da legislação laboral: (a) alargar a protecção aos trabalhadores em formas atípicas de emprego; (b) clarificar o quadro do trabalho assalariado e a zona cinzenta entre trabalho não assalariado e trabalho assalariado; (c) agir contra o trabalho não declarado; e (d) facilitar a transição entre as diversas situações de emprego e desemprego;

6.  Realça que a economia europeia precisa de mais gente empregada, para poder competir a nível global e cumprir as promessas em matéria de segurança social;

7.  Lamenta, no entanto, que os parceiros sociais, contrariamente ao que prevê o artigo 138º do Tratado CE, não tenham sido consultados, uma vez que o Livro Verde tem claramente implicações importantes no domínio da política social;

8.   Considera que, para poder responder aos desafios do século XXI, o direito do trabalho se deve centrar, em larga medida, não propriamente na protecção de empregos específicos, mas na segurança do emprego ao longo da vida do trabalhador, por forma a facilitar tanto a entrada e a permanência no mercado de trabalho, como as transições entre desemprego e emprego e de um emprego para outro, através do recurso a políticas de trabalho activas, centradas quer no desenvolvimento do capital humano, quer na criação de um clima empresarial favorável, bem como na melhoria da qualidade do emprego;

9.   Entende que as relações de trabalho que caracterizam o emprego e a actividade profissional dos cidadãos têm sofrido profundas transformações no decurso da última década; assinala que o contrato de trabalho a tempo inteiro e por prazo indeterminado constitui a forma usual de relação de trabalho, devendo, como tal, servir de referência para uma aplicação coerente e consistente do princípio de não discriminação; está por isso convicto de que a legislação laboral europeia deve reforçar os contratos de trabalho sem termo como a forma geral de relação laboral que proporciona uma protecção social e sanitária adequada, e que garante o respeito dos direitos fundamentais;

10. Reconhece, a este respeito, a necessidade de se instituírem modalidades de horário de trabalho suficientemente flexíveis, para responder às necessidades dos empregadores e trabalhadores, e para permitir uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, assim como para garantir a competitividade e melhorar a situação do emprego na Europa, sem negligenciar a saúde dos trabalhadores;

11. Está em profundo desacordo com o quadro analítico apresentado no Livro Verde, o qual declara ultrapassado o contrato-tipo de trabalho sem termo, aumenta a segmentação do mercado de trabalho e o fosso entre "trabalhadores integrados" e "excluídos", pelo que deve ser considerado como um obstáculo ao crescimento do emprego e ao reforço do dinamismo económico;

12. Salienta que a legislação laboral só é eficiente, justa e forte, se for implementada por todos os Estados-Membros, aplicada igualmente a todos os agentes e controlada de forma regular e eficaz; requer que, no âmbito da iniciativa "Legislar melhor", a Comissão reforce o seu papel de Guardiã do Tratado no que diz respeito à implementação da legislação social e do emprego; critica a Comissão por interferir com o direito de os Estados-Membros controlarem a aplicação do direito comunitário em caso do destacamento de trabalhadores;

13. Assinala que estudos recentes da OCDE mostram, a par de outros estudos, que não existem provas para a afirmação de que a redução da protecção contra o despedimento e o enfraquecimento dos contratos-tipo de trabalho contribuem para o aumento do emprego; assinala que o exemplo dos países escandinavos mostra claramente que um elevado nível de protecção contra o despedimento e as normas laborais são perfeitamente compatíveis com um aumento elevado do emprego;

14. Observa que certas formas de contratos atípicos, ao dependerem do respectivo grau de consagração no direito do trabalho e de segurança social, bem como da possibilidade de beneficiar de uma aprendizagem e de uma formação ao longo da vida, podem contribuir para o duplo objectivo de aumentar a competitividade económica da UE e de dar também resposta às diferentes necessidades dos trabalhadores, tendo em conta a fase da vida em que se encontram e as suas perspectivas de emprego; reconhece, por outro lado, que as formas atípicas de trabalho devem ser acompanhadas pelo apoio aos trabalhadores que se encontram em situação de transição de um emprego para outro ou de um estatuto profissional para outro; além disso, entende que, para tornar essa transição rápida e sustentável, é necessário privilegiar intervenções activas que propiciem ao trabalhador que reintegre o mercado de trabalho formas de apoio ao rendimento durante o período estritamente necessário para que o mesmo adquira uma maior empregabilidade, através da formação e da reconversão profissional;

15. Salienta que o Livro Verde se deve centrar no próprio direito do trabalho;

16. Lamenta que a Comissão se tenha centrado no direito do trabalho individual e insta a Comissão a focar e a promover o direito do trabalho colectivo como instrumento para aumentar a flexibilidade e a segurança dos trabalhadores e das entidades patronais;

17. Crê firmemente que qualquer forma de emprego, atípica ou outra, deve implicar um núcleo de direitos, independentemente do estatuto profissional em causa, que devem incluir: a igualdade de tratamento, a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores e disposições sobre o tempo de trabalho e de repouso, a liberdade de associação e de representação, o direito à negociação colectiva e à acção colectiva, e o acesso à formação; salienta, ao mesmo tempo, que estes pontos devem ser adequadamente executados ao nível dos Estados-Membros, tendo em conta as diferentes tradições e condições económicas e sociais de cada país; realça que a legislação comunitária não está em contradição com a nacional, mas deve ser vista como complementar;

18. Faz notar que uma componente fundamental da legislação laboral em muitos Estados-Membros, tal como está consagrada no Tratado, é o direito à acção colectiva, e que a Comissão afirmou, em processos a decorrer no Tribunal de Justiça, que a forma específica de algumas acções colectivas na região nórdica está em conformidade com o Tratado CE; solicita à Comissão que respeite os acordos colectivos como um tipo específico de legislação laboral, tal como reconheceu o Tribunal de Justiça;

19. Solicita que todos os trabalhadores tenham direito ao mesmo nível de protecção, e que certos grupos não sejam à partida excluídos do nível de protecção mais elevado, tal como actualmente é amiúde o caso dos marítimos, dos trabalhadores dos navios e dos trabalhadores “offshore”, bem como dos trabalhadores dos transportes rodoviários; solicita que seja aplicável legislação eficiente a todas as pessoas, independentemente do local onde trabalham;

20. Considera que uma carga administrativa excessiva pode desencorajar os empregadores de recrutarem novos trabalhadores, inclusive em ciclo de crescimento económico, agravando, assim, as perspectivas de emprego e impedindo os trabalhadores de acederem ao mercado de trabalho; sublinha que a criação de emprego é um objectivo europeu prioritário, em conformidade com as decisões adoptadas pelo Conselho de Lisboa em 2000;

21. Refere o alastramento da economia informal e, em especial, a exploração laboral dos trabalhadores indocumentados, e considera que a melhor forma de combater este fenómeno consiste em visar instrumentos e mecanismos para fazer face à exploração, incluindo uma maior e melhor aplicação da legislação e das normas laborais, facilitar o emprego legal e focalizar os direitos humanos fundamentais dos trabalhadores; exorta os Estados-Membros a apresentarem legislação tendente a impedir a exploração dos trabalhadores vulneráveis por chefes de bandos e a assinarem e ratificarem a Convenção da ONU sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, bem como a Convenção do Conselho da Europa sobre o tráfico de seres humanos;

22. Regozija-se com a ampla variedade de tradições laborais, de formas contratuais e de modelos empresariais existentes nos mercados de trabalho;

23. Solicita a criação de disposições contratuais flexíveis e seguras no contexto de uma organização moderna do trabalho;

24. Realça que as pequenas e médias empresas (PME) são reconhecidamente um importante motor para a criação e o aumento do emprego na Europa, bem como para promover o desenvolvimento social e regional; por isso, considera que é vital aumentar o papel das PME na melhoria da legislação laboral;

25. Considera que, tendo em vista uma aplicação mais eficaz do direito europeu, é necessário reforçar o sistema de relações de trabalho e encontrar uma solução adequada para a falta de representação dos trabalhadores em determinados sectores, nos quais a maior parte da actividade económica é desempenhada por PME que empregam menos de dez assalariados (esta falta de representatividade é particularmente acentuada nos novos Estados-Membros);

26. Apoia o objectivo do Conselho de mobilizar todos os recursos relevantes a nível nacional e comunitário, para promover uma mão-de-obra competente, formada e adaptável, e mercados de trabalho que dêem resposta aos desafios gerados pelo impacto conjugado da globalização e do envelhecimento demográfico das sociedades europeias;

27. Assinala que, devido à segmentação do mercado de trabalho, a segurança do posto de trabalho é baixa e o emprego é mais instável, e que, numa grande quantidade de contratos atípicos, o acesso à educação e formação, às pensões profissionais e ao desenvolvimento profissional é reduzido, e o subinvestimento em capital humano, regra geral, elevado; salienta que esta evolução aumenta a insegurança económica e gera oposição a mudanças e à globalização em geral;

28. Refere que a falta de segurança social adequada em muitos Estados-Membros impede a obtenção de uma pensão no segundo pilar, o que cria uma pressão adicional sobre as prestações da pensão de velhice no primeiro pilar;

29. Entende que a combinação entre motivação individual, apoio dos empregadores, acessibilidade e disponibilidade de equipamentos é o factor mais importante quanto à participação no processo da aprendizagem ao longo da vida, e apela ao desenvolvimento do sector da educação e de estabelecimentos de ensino que dêem resposta às exigências do mercado de trabalho e às expectativas individuais de trabalhadores e empregadores; insiste na necessidade de estabelecer um vínculo apropriado entre as carreiras profissionais e os programas escolares;

30. Chama a atenção para a necessidade urgente de melhorar o nível de instrução da população da UE, e insta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a investirem na aprendizagem ao longo de vida e no desenvolvimento do capital humano como o meio mais eficaz de resolver o problema do desemprego de longa duração; considera, neste contexto, que o desenvolvimento de competências e a aquisição de qualificações é do interesse comum, como foi salientado conjuntamente pelos parceiros sociais europeus no "Quadro de Acção para o Desenvolvimento de Competências e de Qualificações ao Longo da Vida";

31. Considera que as reformas da legislação laboral devem facilitar o investimento das empresas nas competências dos respectivos trabalhadores, estimular os trabalhadores a melhorarem as suas próprias competências e garantir a intervenção dos sistemas de segurança social com vista a assegurar tal abordagem;

32. Sublinha a importância de se alcançar um grau de coerência no domínio do direito do trabalho, o que é viável através de directivas e de acordos colectivos e do método aberto de coordenação; instando embora a Comissão a ter em conta as grandes diferenças existentes entre os mercados de trabalho nacionais e a competência dos Estados-Membros neste domínio, lembra o objectivo de criar uma Europa competitiva, inovadora e inclusiva, assim como mais e melhores empregos;

33. Assinala a falta da adequada aplicação e execução da legislação europeia existente, e exorta a Comissão a efectuar a coordenação entre a legislação laboral nacional e as inspecções sociais; realça a necessidade de os Estados-Membros harmonizarem as suas legislações em matéria de saúde e de segurança com a legislação comunitária;

34. Considera que os direitos dos trabalhadores transfronteiriços poderiam ser adequadamente protegidos pela legislação pertinente, se ela fosse executada eficazmente, e que o objectivo de adoptar uma definição única de trabalhador assalariado e de trabalhador não assalariado no âmbito do direito comunitário é extremamente complexo, devido às tradições e realidades económicas e sociais muito diferentes de cada um dos Estados-Membros; paralelamente, afigura-se oportuna uma iniciativa destinada a aumentar um certo nível de convergência, necessária para propiciar coerência e maior eficácia à aplicação do acervo comunitário; esta convergência deve respeitar o direito dos Estados-Membros de determinar a existência de uma relação de trabalho;

35. Insta a Comissão a garantir o estabelecimento de uma distinção em conformidade com as orientações estipuladas pelo Tribunal de Justiça; exorta a Comissão a dar início a negociações com os Estados-Membros, com carácter de urgência, no intuito de estabelecer critérios transparentes e consistentes para determinar o estatuto do "trabalhador assalariado" e do "trabalhador não assalariado" no direito do trabalho; reafirma a posição do Parlamento de que qualquer definição de trabalhador se deve basear na situação de facto em termos de local e de tempo de trabalho;

36. Insta os Estados-Membros a promoverem a aplicação imediata, pelos Estados-Membros, da Recomendação da OIT de 2006 sobre a relação de trabalho;

37. Apela aos Estados-Membros para que tomem nota da Recomendação da OIT de que o direito do trabalho não é suposto interferir em relações comerciais genuínas;

38. Insta a que seja utilizado o método aberto de coordenação na esfera das políticas de emprego e sociais, enquanto instrumento útil de intercâmbio de boas práticas, para dar uma resposta flexível e transparente aos desafios comuns, tendo em conta as diferentes condições que assumem importância crucial para os mercados de trabalho de cada Estado-Membro;

39. Recomenda aos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão que, no âmbito do método aberto de coordenação, procedam ao intercâmbio de boas práticas no que toca à organização flexível do tempo de trabalho e tenham em conta formas inovadoras de organização do tempo de trabalho que proporcionem um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar;

40. Convida a Comissão a continuar a recolher e analisar informações sobre os mercados de trabalho nacionais, a fim de garantir que o intercâmbio de boas práticas ao nível das políticas de emprego aplicadas nos Estados-Membros se baseie em dados fiáveis e, em especial, em estatísticas homogéneas e comparáveis;

41. Convida os Estados-Membros a reverem e a adaptarem os sistemas de segurança social e a complementarem as políticas activas do mercado de trabalho, nomeadamente a formação e a aprendizagem ao longo da vida, à luz das novas realidades laborais, a fim de apoiar as transições profissionais e o reingresso no mercado de trabalho, inviabilizando assim toda a dependência desnecessária de subsídios e do trabalho no sector informal;

42. Condena veementemente a substituição abusiva do emprego regular por novas formas de emprego sem que impere uma necessidade económica, o que se verifica frequentemente, sobretudo, no sector audiovisual europeu, no intuito de maximizar os lucros a curto prazo, numa escala muito superior ao normal, em detrimento do grande público, dos assalariados e dos concorrentes; destaca que tal acção contraria o modelo social europeu, uma vez que, a longo prazo, destrói o consenso, a equidade e a confiança entre empregadores e trabalhadores; insta os Estados-Membros e os parceiros sociais a intervirem neste domínio para pôr cobro a abusos irresponsáveis;

43. Relembra que a flexigurança é definida como a conjugação entre flexibilidade e segurança no mercado de trabalho, de maneira a permitir aumentar a produtividade e a qualidade do emprego, garantindo a segurança, ao mesmo tempo que permite às empresas a flexibilidade necessária para criarem emprego, em resposta à evolução das necessidades do mercado; considera que os requisitos de flexibilidade e de segurança não se opõem, antes se apoiam mutuamente;

44. Salienta que a flexigurança só pode ser atingida através de um direito do trabalho eficiente e moderno, que reflicta a realidade do trabalho em mutação; refere que a negociação colectiva e a existência de parceiros sociais fortes são uma parte importante da abordagem em matéria de flexigurança; tem no entanto a convicção de que existem vários modelos de flexigurança; assinala que uma abordagem comum deve assentar na conjugação entre a capacidade de adaptação das empresas e dos trabalhadores e um nível suficiente de protecção social, de segurança social e de subsídios de desemprego, políticas activas do mercado de trabalho, oportunidades de formação e de aprendizagem ao longo da vida; entende que disposições abrangentes relativas ao bem-estar e ao acesso universal a serviços como a prestação de cuidados às crianças e a outras pessoas dependentes contribuem de forma positiva para estes objectivos;

45. Considera que a definição de flexigurança que figura no Livro Verde da Comissão é demasiado limitada; refere, todavia, que a Comissão publicará uma comunicação sobre flexigurança;

46. Considera que os trabalhadores mais idosos devem poder continuar a trabalhar em regime voluntário e flexível, apoiados por formação e cuidados de saúde adequados no trabalho; salienta a necessidade urgente de uma acção positiva para encorajar os trabalhadores mais idosos a reintegrarem o mercado de trabalho, e a necessidade de mais flexibilidade na escolha dos regimes de pensões e de reforma;

47. Convida a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem que a legislação laboral tem uma enorme influência sobre o comportamento das empresas, e que a confiança destas em disposições estáveis, claras e sólidas é um elemento essencial a ter em conta aquando da tomada de decisões tendentes à criação de mais e melhor emprego, pelo que insta os Estados-Membros a implementarem e aplicarem adequadamente toda a legislação comunitária existente relativa aos mercados de trabalho;

48. Insta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem os direitos à licença parental e as disposições em matéria de prestação de cuidados a crianças a nível nacional e europeu, tanto para os homens, como para as mulheres;

49. Regozija-se com a estratégia delineada de combate ao trabalho não declarado e à economia paralela que, embora presente em grau variável nos diferentes Estados-Membros, prejudica a economia, deixa os trabalhadores desprotegidos, prejudica os consumidores, reduz as receitas fiscais e provoca concorrência desleal entre as empresas; subscreve a abordagem da Comissão de combater o trabalho não declarado através de uma forte coordenação entre as instâncias administrativas de controlo a nível nacional, as inspecções do trabalho e/ou sindicatos, as administrações da segurança social e as autoridades fiscais, e exorta os Estados-Membros a utilizarem métodos inovadores, baseados em indicadores e em valores de referência específicos de diferentes sectores empresariais, para combater a erosão fiscal;

50. Convida a Comissão a lançar uma campanha de informação direccionada para os empregadores e trabalhadores, e destinada a chamar a atenção para as disposições e regulamentos comunitários mínimos em vigor e para os efeitos negativos que o trabalho clandestino pode ter sobre os sistemas nacionais de segurança social, as finanças públicas, a concorrência leal, o desempenho económico e os próprios trabalhadores;

51. Solicita que se dispense especial atenção aos jovens trabalhadores, maioritariamente implicados no trabalho temporário, para garantir que a sua falta de experiência profissional não provoque acidentes relacionados com o trabalho; convida os Estados-Membros a procederem a um intercâmbio de boas práticas a este respeito, e insta as agências de trabalho temporário a sensibilizarem os empregadores e os próprios jovens trabalhadores;

52. Sublinha o papel dos parceiros sociais na informação e formação dos trabalhadores e dos empregadores sobre os seus direitos e obrigações no quadro da relação de trabalho e sobre a aplicação da legislação em vigor nesta área; convida, por conseguinte, a Comissão a prestar assistência técnica aos parceiros sociais e a incentivá-los a partilharem conhecimentos e experiências a fim de melhorar as condições de trabalho;

53. Salienta o precioso papel desempenhado pelos parceiros sociais que já obtiveram algum êxito na reforma dos mercados de trabalho, nomeadamente através da celebração de acordos sobre a licença parental, o trabalho a tempo parcial e os contratos a termo, bem como o teletrabalho e a aprendizagem ao longo da vida;

54. Considera que os Estados-Membros devem demonstrar o seu espírito de abertura no quadro do diálogo com os parceiros sociais sobre a modernização do direito do trabalho e a sua adaptação aos desafios do século XXI, ter em consideração os argumentos dos parceiros sociais e ir ao encontro das suas preocupações;

55. Chama a atenção para o papel positivo que a negociação colectiva a nível nacional, sectorial e empresarial pode desempenhar nas relações e na organização do trabalho, contribuindo para o aumento da produtividade das empresas e para a melhoria das condições de trabalho, promovendo assim o crescimento do emprego; chama igualmente a atenção para a possibilidade de alterar a legislação, de modo a reforçar o papel da negociação colectiva e promover a abertura das convenções colectivas de trabalho a soluções próximas das empresas, que se revelem úteis para os trabalhadores e os empregadores;

56. Convida a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem em permanência, no âmbito do programa "Legislar melhor", com os parceiros sociais e, se for caso disso, com outras organizações de relevo, representativas da sociedade civil, sobre toda a legislação nos domínios do direito do trabalho ou da política social, com vista a simplificar os procedimentos administrativos com que se deparam, em particular, as pequenas e médias empresas e as empresas recém-criadas, facilitando a sua situação financeira de modo a aumentarem a respectiva competitividade, com o objectivo último de criar postos de trabalho;

57. Insta a Comissão a regulamentar a responsabilidade solidária para as empresas gerais ou principais, no intuito de combater abusos na subcontratação e na externalização de trabalhadores e a criar um mercado transparente e competitivo para todas as empresas, com base num patamar de igualdade em matéria de cumprimento das normas laborais e das condições de trabalho; exorta nomeadamente a Comissão e os Estados-Membros a determinarem claramente, a nível europeu, quem é responsável pelo cumprimento do direito do trabalho e pelo pagamento dos vencimentos conexos, das contribuições para a segurança social e dos impostos numa cadeia de subcontratantes;

58. Exprime a profunda convicção de que a criação de emprego precário e mal remunerado não constitui uma resposta adequada à tendência para a deslocalização, que afecta um número cada vez maior de sectores; considera, pelo contrário, que é precisamente o investimento na investigação, no desenvolvimento, na formação e na aprendizagem ao longo da vida que poderá relançar os sectores que enfermam actualmente de falta de competitividade;

59. Insta a Comissão a facilitar a criação de um sistema de resolução de litígios, para permitir que a celebração de acordos europeus entre os parceiros sociais se converta num instrumento eficaz e flexível, capaz de promover uma abordagem regulamentar mais eficaz a nível europeu;

60. Convida os Estados-Membros a eliminarem as restrições ao acesso aos seus mercados de trabalho e a melhorarem, assim, a mobilidade dos trabalhadores no território da UE, contribuindo, dessa forma, para uma realização mais rápida dos objectivos do Mercado Único e da Estratégia de Lisboa;

61. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos.

(1)

JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(2)

JO C 305 E de 14.12.2006, p. 141.

(3)

JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(4)

JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

(5)

JO C 292 E de 1.12.2006, p. 131.

(6)

JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(7)

Textos aprovados, P6_TA(2006)0463.

(8)

JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.

(9)

JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.

(10)

JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(11)

JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.

(12)

JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.

(13)

JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

(14)

JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O objectivo do Livro Verde da Comissão, intitulado "Modernizar o Direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI", consiste em lançar um debate público na UE sobre a forma como o direito do trabalho deve ser modernizado para dar resposta aos principais desafios gerados, nomeadamente, pela globalização e pelo envelhecimento demográfico das sociedades europeias. Promover a evolução do direito do trabalho neste sentido parece ser essencial para permitir a realização dos dois principais objectivos da Estratégia de Lisboa: tornar a UE a economia mais competitiva do mundo até 2010 e criar elevados níveis de emprego.

Uma vez que o crescimento do emprego só é possível em combinação com o crescimento económico, a modernização do direito do trabalho deve ter em conta as expectativas, tanto dos empregadores, como dos trabalhadores. Efectivamente, essas expectativas não são totalmente divergentes na União Europeia, onde uma cultura de conflito (a base filosófica do direito do trabalho, que se destinava primitivamente a proteger a parte mais fraca na relação de emprego) está a ser substituída gradualmente por uma cultura de cooperação. Hoje, o objectivo comum dos trabalhadores e dos empregadores é a capacidade de adaptação a condições em mutação, em consequência da celeridade do progresso tecnológico, da intensificação da concorrência em resultado da globalização e da evolução da procura dos consumidores, bem como do significativo crescimento do sector dos serviços. Na Cimeira de Hampton Court, de Outubro de 2005, o Conselho Europeu, tendo em conta estes factores, adoptou uma Comunicação da Comissão sobre os valores europeus no contexto da globalização, em que convidava os Estados-Membros a adoptarem políticas activas no que respeita ao mercado de trabalho e a promoverem a flexibilidade e a adaptabilidade, tendo em vista "proteger sobretudo as pessoas e não tanto os postos de trabalho". Nessa comunicação, referia-se também a necessidade de melhorar o ambiente regulamentar a nível da UE, bem como a nível nacional, de modo a "libertar as empresas e os cidadãos de custos e burocracias desnecessários".

O Livro Verde parece vir na continuação desta linha de pensamento, que defende que é essencial criar um quadro jurídico mais flexível de direito do trabalho. Esta atitude não representa uma renúncia radical a normas vinculativas em matéria de segurança do emprego, mas pode exigir alterações da qualidade dessas normas, reflectindo a evolução do conceito de "segurança do posto de trabalho" para o de "segurança do emprego" e do conceito de "segurança num posto de trabalho" para o de "segurança de um posto de trabalho". Um direito do trabalho orientado essencialmente para a protecção dos trabalhadores que se encontram abrangidos por relações laborais clássicas, baseadas em contratos de trabalho permanentes, não impedirá os trabalhadores em situação de emprego informal de darem uma resposta flexível às necessidades do mercado. Uma regulação demasiado rigorosa do mercado de trabalho tem um impacto negativo no crescimento económico e no emprego, desencorajando os empregadores de oferecerem trabalho legal, e incentivando empregadores e trabalhadores a recorrerem ao mercado negro.

A falta de flexibilidade do direito do trabalho está também na origem do desenvolvimento de formas de emprego alternativas que, como o demonstram os dados estatísticos, melhoram as oportunidades de emprego das pessoas que iniciam a sua vida profissional, bem como das pessoas em idade de reforma ou das que querem recomeçar a trabalhar após um período de inactividade. Proporcionam também aos jovens estudantes ou aos pais que têm filhos pequenos a seu cargo uma solução simples para combinar o trabalho com o estudo ou com a vida familiar. Dada a popularidade crescente destas formas de emprego, bem como os seus efeitos favoráveis no que se refere a facilitar o ingresso e a permanência no mercado de trabalho, o direito do trabalho deve respeitá-las, ao mesmo tempo que protege os trabalhadores em causa contra a discriminação e que assegura a protecção de certos direitos mínimos, a determinar de acordo com as tradições e as condições económicas e sociais de cada um dos Estados-Membros. Porém, não há necessidade de tentar eliminar as diferenças entre as formas de emprego clássicas e alternativas. A definição de normas mínimas de emprego comuns, aplicáveis a todas as formas de emprego, não só seria muito difícil, como também poderia criar mais barreiras ao acesso de muitos grupos sociais (incluindo os mais vulneráveis à marginalização) ao mercado de trabalho legal.

A criação de novas normas e definições uniformes a nível da União deve ser abordada com a maior cautela. As diferenças entre os Estados-Membros são tão grandes, que a introdução dessas medidas uniformes poderia ter o efeito de reduzir a eficiência económica, afectando assim negativamente os níveis de emprego. A União Europeia dispõe de um acervo legislativo importante de regulação do mercado do trabalho e não há necessidade de introduzir nova legislação. Porém, é necessário efectuar uma análise de rotina da legislação em vigor, para avaliar o seu impacto no funcionamento das empresas, nomeadamente das PME, bem como nos níveis de emprego na União.

Neste contexto, seria sem dúvida muito útil que os Estados-Membros adoptassem uma política mais ousada de promoção da realização do mercado único, nomeadamente no que se refere à livre circulação dos trabalhadores e dos serviços. Os esforços desenvolvidos pelas instituições comunitárias devem levar à eliminação das barreiras e das dificuldades ao nível supranacional, uma vez que estas continuam a ser um dos principais factores que obstam ao aumento da mobilidade dos cidadãos europeus, que se reveste de importância crucial para o crescimento económico e, consequentemente, para o emprego. O método aberto de coordenação deve funcionar como um enquadramento para intercâmbios mais dinâmicos das experiências positivas dos Estados-Membros no domínio de políticas activas do mercado de trabalho.

No relatório da Comissão sobre flexibilidade e segurança nos mercados de trabalho da UE, observa-se explicitamente que, numa perspectiva de longo prazo, proporcionar formação adequada às pessoas que estão excluídas do mercado de trabalho tem uma influência muito mais positiva, ajudando-as a inserir-se nesse mercado. Por consequência, deve ser atribuído mais relevo à disponibilidade e à qualidade da formação dirigida aos trabalhadores e aos desempregados. Contudo, dado que a motivação individual se reveste da maior importância para o êxito de qualquer processo de aprendizagem, cursos adequados, tais como de estudos empresariais e de gestão da carreira individual, devem constituir uma componente permanente dos programas escolares.


Os objectivos da Estratégia de Lisboa relacionados com a actividade profissional foram atingidos em quatro países da UE, que diferem consideravelmente dos outros em virtude da força numérica e do nível de actividade dos seus sindicatos. Porém, o diálogo social sobre questões de importância crucial para o desenvolvimento económico e, por consequência, para o aumento do emprego é necessário em toda a parte. Além do diálogo ao nível europeu e nacional, deve ser também sublinhada a importância do diálogo ao nível industrial, que constitui um quadro mais adequado de resposta à evolução das condições de mercado. Um diálogo social saudável permite resolver as tensões e criar confiança entre trabalhadores e empregadores. Os parceiros sociais podem prestar um contributo significativo, incentivando os excluídos do mercado de trabalho a tirarem partido das formas de emprego alternativas, em situações em que não estejam disponíveis contratos-tipo. Essas alternativas são preferíveis ao desemprego. A Comissão e os governos dos Estados-Membros devem apoiar o desenvolvimento de parceiros sociais fortes e, no contexto da legislação laboral, promover a cooperação e o intercâmbio de experiências positivas, bem como campanhas de formação e informação dirigidas aos trabalhadores e aos empregadores, sobre os direitos dos trabalhadores e os efeitos negativos do incumprimento dos requisitos da legislação laboral.


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (6.6.2007)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI

(2007/2023(INI))

Relatora de parecer: Mia De Vits

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Confirma que o direito do trabalho é essencialmente da competência dos Estados­Membros e dos parceiros sociais e diverge profundamente de um Estado para outro; salienta, no entanto, que a União Europeia, apesar da sua reduzida competência neste domínio, deve concentrar os seus esforços na realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa relativos a mais e melhores empregos;

2.  Sublinha que o direito do trabalho constitui uma legislação de protecção social cujo objectivo é a protecção dos trabalhadores;

3.  Considera que o diálogo social constitui o quadro indicado, a nível da União e dos Estados­Membros (artigo 137º do Tratado CE), para a implementação de um quadro regulamentar no domínio das relações de trabalho; entende, por isso, que os parceiros sociais devem ser formalmente consultados no âmbito dessa reflexão; é de opinião que o reforço global do diálogo social e a intensificação da cooperação transnacional contribuirão fortemente para a almejada realização do princípio de igualdade;

4.  Considera que o verdadeiro objectivo a alcançar é a segurança do emprego, de modo a que, em caso de perda do posto de trabalho, se obtenha rapidamente um outro; realça, neste contexto, a particular importância da aprendizagem ao longo da vida;

5.  Considera que um excesso de normas de protecção do trabalho pode dissuadir as empresas de contratar trabalhadores; partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual condições-quadro flexíveis no âmbito do direito do trabalho aumentam a capacidade de adaptação dos mercados de trabalho e promovem o emprego; considera igualmente que não podem ser impostos às empresas ónus burocráticos suplementares, mas que, pelo contrário, é necessário reduzir os custos administrativos, em particular no caso das PME; invoca a este respeito a Declaração do Conselho Europeu, de 9 de Março de 2007, que estabelece como objectivo a redução em 25%, até 2012, das despesas administrativas;

6.  Chama a atenção para a Directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores, para o regulamento relativo aos sistemas de segurança social e para outra regulamentação da UE que garante uma ampla protecção dos direitos dos trabalhadores; considera que não é oportuna a definição a nível europeu das noções de "trabalhador assalariado" e de "trabalhador não assalariado"; é favorável à realização de um mercado do trabalho europeu, bem como à livre circulação dos prestadores de serviços na União; considera que os conflitos entre o direito nacional do trabalho e as regras do mercado interno devem ser resolvidos dando a prevalência à legislação laboral nacional;

7.  Considera que a Directiva relativa ao destacamento dos trabalhadores, ao estabelecer regras imperativas mínimas de protecção dos trabalhadores, constitui um instrumento indispensável para assegurar um tratamento equitativo dos trabalhadores no âmbito de uma relação de trabalho temporário transfronteiras; considera, todavia, que são indispensáveis instrumentos de controlo eficazes para travar os abusos; constata, porém, a este respeito, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece que o Estado-Membro de acolhimento só deve ser autorizado a exigir documentos, de acordo com o princípio de proporcionalidade; apela, além disso, à Comissão para que se empenhe mais activamente na colaboração com os Estados­Membros, a fim de melhorar a cooperação transfronteiras entre organismos de inspecção do trabalho;

8.  Remete, neste contexto, para o acórdão no processo Wolff & Müller do Tribunal de Justiça(1), que reconhece o princípio da cadeia de responsabilidade entre a empresa contratante e a empresa subcontratante; convida a Comissão a encorajar e facilitar uma cooperação e um intercâmbio reforçados das melhores práticas entre as autoridades dos Estados­Membros; solicita que os contratantes principais não tenham de suportar quaisquer ónus burocráticos ou financeiros suplementares.

PROCESSO

Título

Modernizar o direito do trabalho para responder aos desafios do século XXI

Número de processo

2007/2023 (INI)

Comissão competente quanto ao fundo

EMPL

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

IMCO
15.2.2007

Relator de parecer
  Data de designação

Mia De Vits
1.3.2007

Exame em comissão

12.4.2007

8.5.2007

4.6.2007

 

 

Data de aprovação

5.6.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

16

1

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Buruiană-Aprodu, Charlotte Cederschiöld, Gabriela Creţu, Mia De Vits, Rosa Díez González, Janelly Fourtou, Evelyne Gebhardt, Małgorzata Handzlik, Malcolm Harbour, Edit Herczog, Pierre Jonckheer, Alexander Lambsdorff, Kurt Lechner, Lasse Lehtinen, Toine Manders, Arlene McCarthy, Béatrice Patrie, Zita Pleštinská, Guido Podestà, Giovanni Rivera, Zuzana Roithová, Luisa Fernanda Rudi Ubeda, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Alexander Stubb, Eva-Britt Svensson, Marianne Thyssen, Horia-Victor Toma, Jacques Toubon, Barbara Weiler

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Wolfgang Bulfon, André Brie, Manuel Medina Ortega, Anja Weisgerber

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Cristobal Montoro Romero, Paul Rübig

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

(1)

C-60/03 de 12 de Outubro de 2004.


PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (5.6.2007)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a modernização do direito laboral para responder aos desafios do século XXI

(2007/2023(INI))

Relatora de parecer: Donata Gottardi

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Realça a necessidade de investigar soluções inovadoras no plano social, económico e legislativo que respeitem e promovam o acervo comunitário - envolvendo todos os intervenientes e a negociação colectiva, tal como está previsto a nível institucional -, e considera necessário modificar a forma de organização do trabalho e promover uma cultura de trabalho assente na confiança, na dignidade, na responsabilidade, na segurança e na flexibilidade;

2.   Salienta a importância social e económica de criar mais postos de trabalho; sublinha que a elevada taxa de desemprego actualmente registada na Europa é nefasta para a riqueza e para a prosperidade futura, bem como para a competitividade europeia, e, pior ainda, gera segregação social e a divisão entre empregados e desempregados e, no caso dos indivíduos desempregados, conduz, sem qualquer dúvida, ao isolamento, à dependência e à diminuição da auto-estima;

3.   Realça que a economia europeia precisa de mais gente empregada para poder competir a nível global e cumprir as promessas em matéria de segurança social;

4.   Salienta que a elevada taxa de desemprego na Europa é um revés que impõe acções que facilitem a entrada de mais pessoas no mercado de trabalho, aumentando a mobilidade no mercado de trabalho e facilitando a mudança de emprego, sem pôr em causa a segurança;

5.   Exorta a que se proceda a reformas que realcem a importância de permanecer no mercado de trabalho, para reduzir os riscos de entrada no círculo vicioso da pobreza e da exclusão;

6.   Propõe, como objectivo, a criação de mais e melhores postos de trabalho, orientando o crescimento e a competitividade para a melhoria das condições de vida e de trabalho, e desenvolvendo devidamente a coesão social e a sustentabilidade a favor das gerações futuras, as mudanças resultantes da globalização, os desafios demográficos, as novas tecnologias e a economia de serviços; salienta que um mercado de trabalho eficiente constitui um pré-requisito para a consecução destes objectivos; exorta à criação de um ambiente flexível como condição prévia para a consecução do crescimento e da competitividade;

7.   Salienta a importância de garantir a coerência entre os progressos alcançados no domínio da legislação laboral com a harmonização conseguida ao nível da UE através das directivas, dos acordos colectivos e do método aberto de coordenação, em particular no caso dos novos Estados-Membros, e urge a Comissão a ter em conta as diferenças persistentes entre os mercados de trabalho nacionais, de molde a reforçar o projecto de criação de uma Europa competitiva, inovadora e inclusiva;

8.   Congratula-se com a abordagem adoptada em relação ao trabalho ilegal e à economia subterrânea que - apesar da intensidade variável com que se manifestam nos Estados-Membros - prejudicam o sistema de produção e os consumidores, comprometem as receitas fiscais e provocam uma concorrência desleal entre empresas; considera que a União Europeia tem um papel importante a desempenhar no combate ao tráfico de trabalhadores e em garantir a não discriminação dos cidadãos da União Europeia na legislação laboral em todos os Estados-Membros; solicita o reforço dos controlos que visam detectar o trabalho ilegal;

9.   Subscreve a estratégia da Comissão na luta contra o trabalho não declarado, através de uma maior coordenação entre os organismos governamentais de controlo, nomeadamente a inspecção do trabalho, a administração da segurança social e a administração fiscal, e insta os Estados-Membros a recorrer a métodos inovadores, assentes em indicadores e em critérios de aferição específicos para os diferentes sectores, de modo a lutar contra o trabalho não declarado e a erosão fiscal;

10. Considera necessária uma combinação equilibrada entre flexibilidade e segurança, tendo em conta os requisitos e a situação das empresas e dos trabalhadores, e salienta que, tanto as empresas, como os trabalhadores, necessitam de uma segurança e flexibilidade mútuas; recorda a necessidade de flexibilidade, tanto em termos de tipologia como de horário de trabalho, criando assim para os trabalhadores as condições de acesso e de permanência no mercado de trabalho; entende que é necessário considerar a questão da redistribuição dos papéis e da conciliação entre vida profissional, familiar e pessoal, e ter em conta todas as formas de trabalho, incluindo os cuidados de saúde e o trabalho voluntário;

11. Sublinha que as políticas activas relativas ao mercado de trabalho podem constituir uma forma mais eficaz de proteger os trabalhadores contra os riscos inerentes ao mercado de trabalho e que, para garantir uma relação equilibrada entre flexibilidade e segurança, é necessário conceder recursos suficientes, quer em termos de montante quer de duração, a título de subsídio de desemprego, implementando paralelamente uma rede de intervenções e de infra-estruturas para formação e reciclagem da força de trabalho; convida os Estados-Membros a instaurar medidas e acções específicas tendentes a facilitar a transição profissional, combinando política activa de emprego e formação ao longo da vida, e promovendo a co-responsabilização dos parceiros sociais na atribuição e redistribuição dos recursos e dos custos;

12. Chama a atenção para a necessidade de modular a protecção, e não conceber apenas uma extensão ou redução da mesma, e interroga-se sobre os riscos envolvidos pelas transferências de encargos para o orçamento público, com possíveis consequências para o Pacto de Estabilidade e Crescimento;

13. Sublinha que as regras sobre protecção do emprego e sobre as políticas activas de emprego deveriam procurar melhor as perspectivas de emprego daqueles que se encontram em posição de desvantagem e que enfrentam problemas de ingresso no mercado de trabalho, como os jovens, as mulheres e os trabalhadores mais idosos;

14. Assinala, no entanto, que os pequenos empregadores invocam frequentemente a falta de flexibilidade do direito laboral como factor dissuasor à expansão e ao recrutamento de novos assalariados, e que os custos e as dificuldades para cessar, por razões justificadas, uma relação de trabalho têm às vezes por efeito a transmissão de referências inexactas a potenciais futuros empregadores ou a retenção de assalariados não indicados, e que estes factores podem ter um impacto económico sobre a competitividade, o que se repercute na sociedade como um todo;

15. Recorda a necessidade de definir políticas activas de emprego com base na formação ao longo da vida, e não apenas durante os períodos de crise do sector do emprego, na convicção de que a capacidade e adaptabilidade da força de trabalho geram segurança, tanto para as empresas como para os trabalhadores, e constituem o motor da competitividade de uma economia baseada no conhecimento; assinala que o desenvolvimento de competências e a aquisição de qualificações são do interesse das empresas e dos trabalhadores; refere que os parceiros sociais consagraram isto no "Quadro de Acção" de 2006.

PROCESSO

Título

Modernizar o direito do trabalho para responder aos desafios do século XXI

Número de processo

2007/2023(INI)

Comissão competente quanto ao fundo

EMPL

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

ECON
15.2.2007

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

Relatora de parecer
  Data de designação

Gottardi Donata
13.3.2007

Relator de parecer substituído

 

Exame em comissão

8.5.2007

4.6.2007

 

 

 

Data de aprovação

5.6.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Gabriele Albertini, Zsolt László Becsey, David Casa, Christian Ehler, Jonathan Evans, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Piia-Noora Kauppi, Astrid Lulling, Cristobal Montoro Romero, Joop Post, John Purvis, Alexander Radwan, Ivo Strejček, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Ieke van den Burg, Donata Gottardi, Joseph Muscat, Dariusz Rosati, Antolín Sánchez Presedo, Manuel António dos Santos, Sharon Bowles, Sophia in 't Veld, Andrea Losco, Margarita Starkevičiūtė, Dariusz Maciej Grabowski, Guntars Krasts, Eoin Ryan, Heide Rühle, Sahra Wagenknecht e Cristian Stănescu.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Ján Hudacký, Werner Langen, Maria Petre, Andreas Schwab, Katerina Batzeli, Harald Ettl e Gianni Pittella.

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

 


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (8.5.2007)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a modernização do direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI

(2007/2023(INI))

Relatora de parecer: Kartika Tamara Liotard

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que os estudos realizados mostram que na nova economia as desigualdades sociais e, principalmente, as desigualdades de género, existem e tendem a aumentar, nomeadamente nos sectores em que os sindicatos são débeis e em que não existem acordos colectivos,

B.  Considerando que os direitos fundamentais em matéria de emprego e protecção social podem ser consideravelmente reduzidos para as mulheres, dando origem a uma situação de insegurança quanto às perspectivas de emprego futuras e afectando escolhas cruciais ao nível da vida privada, como a de constituir família;

C. Considerando que as mulheres se encontram numa posição de desvantagem no mercado de trabalho e que estão desproporcionadamente representadas no trabalho a tempo parcial e nas novas formas de organização do trabalho, frequentemente precárias, nomeadamente contratos temporários e de aluguer de mão-de-obra, enfrentando obstáculos no acesso a todos os direitos e benefícios sociais, bem como no que se refere à igualdade de condições salariais e de oportunidades de carreira,

D. Considerando as discriminações em matéria de acesso ao mercado de trabalho de que são vítimas as mulheres e que se traduzem num risco acrescido de pobreza, nomeadamente as diferenças de remuneração persistentes, apesar de um nível de ensino e de formação igual ou superior ao dos homens;

E.  Considerando que a situação desvantajosa das mulheres no mercado de trabalho conduziu a que estas recebam um salário 15% inferior, em média, ao dos homens, apesar de a igualdade salarial entre homens e mulheres estar consagrada na legislação da União Europeia desde a sua origem;

F.  Considerando que as desigualdades geram custos económicos directos e indirectos e que, contrariamente, a igualdade de tratamento gera vantagens concorrenciais, pelo que a realização desta última constitui um importante objectivo estratégico de desenvolvimento económico e social; que, por outro lado, a União Europeia não se pode permitir dispensar a energia e a capacidade produtiva das mulheres, que constituem metade da população;

G. Considerando que as mulheres se vêem, actualmente, confrontadas com um triplo desafio, a saber, aumentar a sua participação no mercado de trabalho, ter mais filhos e assumir crescentes responsabilidades de assistência às suas famílias, para além de serem quase sempre as mulheres a ter de assumir os compromissos necessários para conjugar a vida profissional com as necessidades familiares e a sofrer os mais elevados níveis de tensão e ansiedade devido à combinação das suas obrigações profissionais e familiares;

H. Considerando que as mulheres abandonam frequentemente o mercado de trabalho por períodos prolongados para cuidarem dos filhos ou da família, e que as suas possibilidades de reintegração no mercado de trabalho são reduzidas;

I.   Considerando que é um facto que centenas de milhares de mulheres aceitam condições de emprego irregulares por não terem alternativa, na medida em que são empregadas domésticas fora das suas casas ou prestam assistência a membros da família mais idosos;

1.  Assinala que a adopção de medidas para reforçar os direitos e benefícios da segurança social dos trabalhadores a tempo parcial e dos trabalhadores em regimes laborais flexíveis e atípicos e a adopção de medidas para assegurar a transformação do trabalho não declarado em emprego regular se revestem de importância crucial em termos da igualdade de género, atendendo a que a maior parte destes trabalhadores são mulheres; convida os Estados-Membros a fazerem respeitar o direito do trabalho, nomeadamente no quadro das novas realidades sociais e da evolução recente nas relações laborais;

2.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem o direito à protecção social e um rendimento mínimo que proporcione alguma segurança, seja independente do percurso profissional e do tipo de contrato e seja garantido a todos os indivíduos enquanto direito fundamental;

3.  Sublinha que a legislação deve impor que os contratos a termo certo renovados por diversas vezes se transformem em contratos sem termo; insta a um controlo mais eficaz do recurso a contratos a termo certo;

4.  Salienta que a situação do emprego na Europa não é compatível com os objectivos fundamentais da União Europeia, a saber, melhorar as condições de vida e de trabalho das suas populações, nem com a Agenda de Lisboa, que pretende mais e melhores empregos, o pleno emprego e a inclusão social, bem como uma taxa de emprego feminino de 60% até 2010; insta a Comissão a dar resposta urgente a estes assuntos;

5.  Pede à Comissão que, no seu processo de consulta, tenha efectivamente em conta a igualdade de género em todas as políticas da UE; salienta que o Livro Verde da Comissão sobre a modernização do direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI (COM(2006)0708) não consegue analisar os efeitos das alterações propostas em função do género;

6.  Insta os Estados-Membros e as entidades patronais a criarem novas oportunidades, através de horários de trabalho flexíveis, e a promoverem o trabalho a tempo parcial e o trabalho por conta própria, assegurando a protecção social e os direitos à pensão, a fim de reforçar a participação das mulheres, dos jovens e das pessoas mais idosas no mercado de trabalho;

7.  Sublinha que as pressões exercidas pela competitividade contribuíram para aumentar as desigualdades económicas e o interesse pela flexibilidade laboral, com um impacto negativo para as mulheres em termos de diferenças salariais e de segregação ao nível profissional e sectorial, de perspectivas de independência económica e de protecção social;

8.  Sublinha que o direito do trabalho deve tomar como ponto de partida a eliminação da diferenças de remuneração entre homens e mulheres; considera que as diferenças de remuneração em diferentes sectores reflectem a falta de respeito pelo trabalho executado pelas mulheres;

9.  Salienta a necessidade de se introduzir um sistema correcto de avaliação do trabalho de homens e mulheres, com vista à aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual, que, em muitos casos, não é aplicado;

10. Salienta que o risco de se estar numa posição de fraqueza no mercado do trabalho está estreitamente ligado a uma dimensão de género e intergeracional, dado que as mulheres, as pessoas mais velhas e os jovens recrutados através de contratos atípicos têm menos possibilidades de melhorar a sua situação no mercado de trabalho;

11. Salienta que um maior reconhecimento do direito à conciliação da vida privada, profissional e familiar (tanto do ponto de vista da carreira como das prestações sociais e dos direitos à pensão), o reforço da protecção das mulheres grávidas e em período de aleitamento, uma melhor repartição das responsabilidades familiares e domésticas entre mulheres e homens, uma oferta adequada de serviços flexíveis de guarda de crianças e de familiares dependentes, bem como a instituição de licenças de paternidade independentes das licenças de maternidade constituem condições essenciais para garantir a igualdade de direitos e de oportunidades entre homens e mulheres no local de trabalho;

12. Insta a Comissão, na condução do processo do Livro Verde no sentido de uma combinação equilibrada entre flexibilidade e segurança, a ter em conta as necessidades tanto dos trabalhadores como das empresas;

13. Insta os Estados-Membros e os parceiros sociais a criarem oportunidades para o gozo da licença parental e a flexibilizarem as condições de trabalho, nomeadamente através do recurso a novas tecnologias, de modo a permitir um maior equilíbrio entre vida profissional, familiar e privada;

14. Recomenda aos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão que, no âmbito do método aberto de coordenação, procedam ao intercâmbio de boas práticas em matéria de organização flexível do tempo de trabalho e tenham em conta formas inovadoras de organização do tempo de trabalho que permitam um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar;

15. Salienta que uma legislação laboral moderna deve garantir a plena aplicação da legislação comunitária e nacional e proibir a anti-discriminação no mercado de trabalho; salienta ainda que a legislação laboral deve apoiar mecanismos eficazes que garantam a igualdade de oportunidades a todos os intervenientes no mercado de trabalho, ou seja, a não discriminação no recrutamento, o acesso à progressão na carreira e à formação e uma protecção adequada contra medidas retaliativas quando as pessoas reclamam os seus direitos;

16. Convida os Estados-Membros a promoverem a adopção de medidas a favor da igualdade nas empresas, a fim de erradicar as situações de discriminação nas condições de trabalho, o assédio sexual, a utilização de uma linguagem sexista na denominação dos postos de trabalho e na organização do tempo de trabalho, e de assegurar uma presença equilibrada de homens e mulheres nos conselhos de administração;

17. Convida os Estados-Membros a assegurarem que as mulheres e os homens beneficiam, ao longo de toda a sua vida, mesmo que reduzam ou interrompam a sua actividade profissional para se consagrarem à educação dos filhos, de uma filiação contínua nos sistemas de segurança social, a fim de garantir os seus direitos à pensão no termo da vida activa; sublinha a necessidade de assegurar aos trabalhadores a necessária formação ao longo da vida, a fim de lhes permitir transitar com êxito entre diferentes situações profissionais;

18. Insta a Comissão a combater a exploração da mão-de-obra de trabalhadores migrantes (indocumentados), em especial de mulheres migrantes, concentrando a sua atenção em instrumentos e mecanismos de prevenção e combate à exploração de trabalhadores migrantes, incluindo o reconhecimento e a aplicação dos direitos humanos e laborais fundamentais dos migrantes em situação irregular, em vez de se apoiar na repressão e na deportação;

19. Nota, com grande preocupação, que o Livro Verde da Comissão, embora reconheça que as actuais condições do mercado de trabalho geram desigualdades de género, nomeadamente em termos de diferenças de remuneração entre os sexos, bem como em termos de segregação profissional e sectorial, ignora totalmente as obrigações e responsabilidades em relação ao Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres;

20. Nota, igualmente com grande preocupação, que o Livro Verde, embora reconheça que as mulheres enfrentam um desequilíbrio entre a sua vida profissional e a sua vida privada, ignora a necessidade urgente de medidas tendentes a conciliar a vida profissional e privada com os desafios demográficos, em conformidade com o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres e a Comunicação da Comissão sobre o Futuro Demográfico da Europa;

21. Salienta que a desigualdade entre homens e mulheres e a carga total de trabalho das mulheres aumentará ainda mais se o emprego feminino for incentivado sem que seja tido em conta o trabalho doméstico e de assistência à família executado pelas mulheres;

22. Sublinha a necessidade de garantir efectivamente os direitos laborais daqueles que trabalham num contexto transnacional, em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro em que trabalham, tendo em conta o facto de muitos desses trabalhadores serem mulheres;

23.  Salienta que o termo “flexigurança” induz em erro: sugere uma maior flexibilidade e segurança para os assalariados, quando, na realidade, significa maior flexibilidade para o empregador e maior insegurança para o empregado, enquanto as condições do mercado de trabalho não garantirem direitos sociais para todos e não facultarem aos trabalhadores instrumentos que lhes permitam intervir na organização do tempo de trabalho, adaptando-o às suas necessidades;

24. Salienta a necessidade de clarificar o conceito de “trabalhador” em toda a Comunidade, bem como os direitos comuns de que os trabalhadores desfrutam, independentemente da sua situação laboral;

25. Convida os Estados-Membros a manterem o seu apoio ao desenvolvimento do diálogo tripartido entre os poderes públicos, as entidades patronais e as organizações sindicais, a fim de terem em conta as especificidades das realidades sociais e as novas necessidades que surgem no quadro das relações de trabalho e de encontrarem um equilíbrio entre as responsabilidades e os interesses de cada parte;

26.  Sublinha que o crescimento económico não deve ser alcançado em detrimento dos direitos sociais dos trabalhadores, nomeadamente das mulheres e dos grupos vulneráveis, como as minorias;

27.  Solicita à Comissão Europeia que, em coordenação com os Estados-Membros, proceda a uma avaliação periódica do impacto das acções empreendidas, a fim de poder tomar as medidas necessárias para corrigir os aspectos em que não se tenham registado progressos significativos a nível de igualdade entre homens e mulheres.

PROCESSO

Título

Modernizar o direito do trabalho para responder aos desafios do século XXI

Número de processo

2007/2023(INI)

Comissão competente quanto ao fundo

EMPL

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

FEMM
15.2.2007

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

Relator de parecer
  Data de designação

Kartika Tamara Liotard
24.1.2007

Relator de parecer substituído

 

Exame em comissão

11.4.2007

2.5.2007

 

 

 

Data de aprovação

2.5.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

12

1

6

Deputados presentes no momento da votação final

Katerina Batzeli, Edit Bauer, Ilda Figueiredo, Věra Flasarová, Anneli Jäätteenmäki, Lívia Járóka, Urszula Krupa, Pia Elda Locatelli, Astrid Lulling, Siiri Oviir, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Christa Prets, Amalia Sartori, Eva-Britt Svensson, Anna Záborská

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Anna Hedh, Kartika Tamara Liotard, Marusya Ivanova Lyubcheva, Heide Rühle

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Daciana Octavia Sârbu

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...


PROCESSO

Título

Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI

Número de processo

2007/2023(INI)

Comissão competente quanto ao fundo
  Data de comunicação em sessão da autorização

EMPL
15.2.2007

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

IMCO
15.2.2007

ECON
15.2.2007

FEMM

15.2.2007

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

ITRE
12.4.2007

 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

NO

 

 

 

 

Relator(es)
  Data de designação

Jacek Protasiewicz
13.12.2006

 

Relator(es) substituído(s)

José Albino Silva Peneda

 

Exame em comissão

8.5.2007

15.5.2007

 

 

 

Data de aprovação

18.6.2007

Resultado da votação final

+

-

0

40

1

5

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Andersson, Alexandru Athanasiu, Edit Bauer, Emine Bozkurt, Iles Braghetto, Philip Bushill-Matthews, Milan Cabrnoch, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Luigi Cocilovo, Jean Louis Cottigny, Proinsias De Rossa, Harlem Désir, Harald Ettl, Richard Falbr, Ilda Figueiredo, Stephen Hughes, Karin Jöns, Ona Juknevičienė, Jean Lambert, Raymond Langendries, Bernard Lehideux, Elizabeth Lynne, Thomas Mann, Jiří Maštálka, Ana Mato Adrover, Maria Matsouka, Mary Lou McDonald, Elisabeth Morin, Csaba Őry, Jacek Protasiewicz, Bilyana Ilieva Raeva, Elisabeth Schroedter, José Albino Silva Peneda, Kathy Sinnott, Gabriele Stauner

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Françoise Castex, Marian Harkin, Anna Ibrisagic, Claude Moraes, Roberto Musacchio, Ria Oomen-Ruijten, Anja Weisgerber, Glenis Willmott

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Alfonso Andria, Tatjana Ždanoka

Data de entrega

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

 

Última actualização: 28 de Junho de 2007Advertência jurídica