Processo : 2007/2126(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0325/2007

Textos apresentados :

A6-0325/2007

Debates :

PV 24/10/2007 - 12
CRE 24/10/2007 - 12

Votação :

PV 25/10/2007 - 7.11
CRE 25/10/2007 - 7.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0482

RELATÓRIO     
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18 de Setembro de 2007
PE 391.943v02-00 A6-0325/2007

sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia

(2007/2126(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Jelko Kacin

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO AO CONSELHO (B6-0202/2007)
 PROCESSO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia

(2007/2126(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Jelko Kacin, em nome do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa (ALDE), sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (B6-0202/2007),

–   Tendo em conta a sua resolução de 16 de Setembro de 20047 sobre o assédio das minorias na Voivodina(1) e a sua resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina(2),

–   Tendo em conta o relatório final da sua missão de informação à Voivodina (2 de Março de 2005),

–   Tendo em conta a instauração da República da Sérvia como sucessora da União de Estado da Sérvia e Montenegro na sequência de um referendo realizado em 21 de Maio de 2006, no Montenegro, que deu a vitória à independência,

–   Tendo em conta a nova constituição da Sérvia, aprovada por referendo popular realizado em 28 e 29 de Outubro de 2006,

–   Tendo em conta o relatório intercalar de 2006 sobre a Sérvia, elaborado pela Comissão Europeia em 8 de Novembro de 2006,

–   Tendo em conta a adesão da Sérvia à Parceria para a Paz, da NATO, em 14 de Dezembro de 2006,

–   Tendo em conta o resultado das eleições parlamentares sérvias realizadas em 21 de Janeiro de 2007,

–   Tendo em conta a decisão do Tribunal Internacional de Justiça de 26 de Fevereiro de 2007 sobre o processo da Bósnia Herzegovina versus Sérvia e Montenegro,

–   Tendo em conta o Parecer nº 405/2006 da Comissão de Veneza do Conselho da Europa sobre a nova Constituição da Sérvia, de 19 de Março de 2007,

–   Tendo em conta a formação de um novo governo em Belgrado em 15 de Maio de 2007,

–   Tendo em conta os cinco principais objectivos do novo governo sérvio apresentados em 15 de Maio de 2007,

–   Tendo em conta o recomeço das negociações do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) entre a União Europeia e a Sérvia em 13 de Junho de 2007,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho “Assuntos Gerais”, de 12 de Fevereiro e de 18 de Junho de 2007, sobre os Balcãs Ocidentais,

–   Tendo em conta o relatório de 18 de Junho de 2007 apresentado pela Procuradora-Geral do Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ) ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a cooperação da Sérvia com o TPIJ,

–   Tendo em conta a troca de pontos de vista com a Procuradora-Geral do Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia na reunião da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2007,

–   Tendo em conta o acordo celebrado entre a União Europeia e a Sérvia sobre o respeito do direito de propriedade para alcançar a estabilidade política e económica,

–   Tendo em conta o artigo o n.º 3 do artigo 114.° e o artigo 90.° do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0325/2007),

A. Considerando que o futuro da Sérvia reside na União Europeia,

B.  Considerando que a Sérvia é um importante factor de estabilidade e de prosperidade na região e que a perspectiva de adesão à União Europeia constitui um grande incentivo para a implementação de reformas,

C. Considerando que a Sérvia é signatária da Associação de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) e voltou recentemente a participar nas negociações relativas ao Acordo de Estabilização e de Associação (AEA); considerando que o processo de adesão da Sérvia à OMC poderá estar concluído antes de 2008,

D. Considerando que setenta por cento dos cidadãos sérvios que votaram a favor da adesão à União Europeia e dois terços dos cidadãos votaram em partidos democráticos,

E.  Considerando que a Sérvia tem um novo Governo reformista e pró-europeu,

F.  Considerando que o salutar regresso da Sérvia às negociações sobre o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) poderá ser mais um exemplo das mudanças positivas em curso nos Balcãs Ocidentais, sob a influência, inter alia, da União Europeia,

G. Considerando que há que fazer novos e verdadeiros esforços para ultrapassar a atitude nacionalista do passado que desencadeou a intolerância, a xenofobia e o anti-semitismo na Sérvia,

H. Considerando que a economia da Sérvia conheceu em 2006 um forte crescimento (cerca de 5,8%) e um aumento do volume de investimento estrangeiro directo; considerando que persistem, porém, preocupações quanto ao défice da balança de transacções correntes, que continua a aumentar, e à elevada taxa de desemprego (aproximadamente, 20,9% em 2006),

I.   Considerando que a corrupção continua a ser um grave problema na Sérvia e que, no índice de percepção da corrupção utilizado pela organização"Transparência Internacional"relativo a 2006, a Sérvia obtém uma média de 3 (numa escala de 0 "muito corrupto" a 10 "pouco corrupto"),

J.   Considerando que dois dos seis fugitivos acusados de crimes de guerra procurados pelo TPIJ foram recentemente presos e transferidos para a Haia, e que quatro continuam em fuga, nomeadamente Ratko Mladić e Radovan Karadžić,

K. Considerando que o povo sérvio não está suficientemente informado sobre a extensão dos crimes cometidos nas últimas guerras, designadamente em Srebrenica,

L.  Considerando que as guerras na Jugoslávia alteraram profundamente o tecido social da Sérvia e conduziram, nomeadamente, à emigração de um grande número de pessoas da elite política e intelectual e a um afluxo de refugiados e deslocados internos, bem como ao regresso dos veteranos, traumatizados pela violência dos anos 90,

M. Considerando que a desintegração da Jugoslávia causou um prejuízo cultural de grande importância e conduziu a um estreitamento dos horizontes da população da Sérvia, que ainda não conseguiu assumir todas as consequências da perda de território,

1.  Acredita que a Sérvia merece um louvor especial pela resolução pacífica de vários desafios difíceis durante o último ano, nomeadamente a dissolução da União de Estado da Sérvia e Montenegro, eleições parlamentares justas e livres e a formação de um novo governo, com tendências pró europeias;

2.  Congratula-se com o reatamento das negociações sobre o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre o governo sérvio e a União Europeia, após um interregno de 13 meses; encoraja ambas as partes a avançar rapidamente nas negociações e a tomar todas as medidas necessárias para evitar atrasos técnicos no período compreendido entre a data da rubrica do acordo e a sua assinatura, para que esta possa ter lugar antes do fim de 2007; considera que a assinatura do acordo AEA é um passo importante no processo de adesão à União Europeia;

3.  Congratula-se com o desejo do governo sérvio de cooperar com o TPIJ, abrindo caminho a uma maior cooperação com a União Europeia;

4.  Felicita a Sérvia pelo seu progresso recente na cooperação com o TPIJ, que tornou possível a retoma das negociações do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e que resultou numa avaliação positiva por parte da Procuradora-Geral do TIPJ, Carla del Ponte, da cooperação da Sérvia com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia; congratula-se com a prisão e a transferência de Zdravko Tolimir e Vlastimir Đorđević para a Haia, com a garantia dada pelo Primeiro-Ministro Kostunica a Carla del Ponte de que "são prováveis mais detenções" (incluindo a do antigo general sérvio bósnio Ratko Mladic) e com a criação de novas estruturas que procuram centralizar todas as actividades para a detenção de fugitivos, incluindo uma maior transparência do Conselho de Segurança Nacional; congratula-se com a cooperação entre as autoridades da Sérvia, da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro de modo a facilitar as recentes transferências para Haia;

5.  Recorda à Sérvia que a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) está sujeita à total cooperação com o TPIJ e que esta cooperação deve levar à prisão e à transferência dos restantes acusados, registando que as recentes prisões demonstram que as autoridades sérvias conseguiram encontrar e capturar suspeitos acusados de crimes de guerra; salienta que a total cooperação com o TPIJ não é unicamente uma obrigação, mas também um passo fundamental para alcançar uma reconciliação duradoura na região; com este objectivo, exorta o Parlamento sérvio a respeitar os compromissos resultantes das decisões do Tribunal Internacional de Justiça e a aprovar uma declaração denunciando o genocídio de Srebrenica;

6.  Está persuadido de que, tendo em conta o calendário dos trabalhos do TPIJ, que prevê actualmente a conclusão dos julgamentos em 2008, seria necessário prever a extensão do mandato deste organismo no caso de presumíveis autores de crimes de guerra virem a ser detidos após esta data;

7.  Nota que o acordo de compromisso alcançado no Conselho Europeu de Junho de 2007 em Bruxelas abre caminho a uma nova base jurídica para a União Europeia até 2009, criando o necessário quadro institucional para futuros alargamentos e permitindo que a União Europeia e a Sérvia conduzam com dinamismo o processo de adesão com base no desenvolvimento e nos méritos da Sérvia;

8.  Acredita que a resolução do problema do estatuto do Kosovo contribuirá para consolidar a estabilidade nos Balcãs Ocidentais e facilitar a integração da Sérvia na União Europeia;

9.  Verifica com satisfação que a Sérvia teve um progresso económico significativo desde 2000, com um crescimento médio anual de 5%; nota, porém, que, segundo um estudo do FMI, este crescimento não se traduziu na redução da pobreza ou da elevada taxa de desemprego (superior a 20%); acredita que o combate a estes problemas é o principal desafio do novo governo; apela, por isso, ao governo da Sérvia para que se empenhe mais firmemente na criação de emprego e na redução da pobreza e para que adopte medidas concretas que visem um desenvolvimento económico mais equilibrado em todos os distritos do país, principalmente nas regiões economicamente subdesenvolvidas do sudeste e do leste do país;

10. É de opinião que o desenvolvimento das estruturas e procedimentos administrativos pode aumentar a confiança no Estado de direito, reforçar a economia de mercado e fomentar o crescimento económico na Sérvia; insta as autoridades sérvias a melhorar o clima económico para o investimento estrangeiro e a transparência das relações comerciais;

11. Verifica com satisfação que a Sérvia tem uma nova constituição que inclui disposições positivas em matéria de direitos humanos; nota, no entanto, que o quadro jurídico para a protecção das minorias étnicas ainda precisa de ser melhorado; manifesta a sua preocupação com disposições problemáticas relativas, inter alia, ao procedimento de nomeação, promoção e dispensa de juízes e procuradores e com o défice de consulta pública ou de debate parlamentar adequados durante o processo de elaboração; exorta as autoridades sérvias a considerarem o reforço do âmbito da descentralização do território, particularmente em relação à Voivodina, a Sandžak a ao Vale de Preševo;

12. Apela ao governo sérvio para que mantenha a integridade territorial, administrativa e política da Voivodina, do distrito de Sandshak e de qualquer outra zona ou região com minorias étnicas e nacionais aquando da definição do novo conjunto de regiões do nível NUTS 2 e não utilize as medidas administrativas relacionadas com a União Europeia como pretexto para dividir regiões históricas; insta ainda a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu a não esquecer este risco e a acompanhar com a máxima atenção a organização das regiões de nível NUTS 2 na Sérvia;

13. Elogia a Sérvia pela maior transparência conseguida no funcionamento do governo e do parlamento e pela sua boa capacidade administrativa; felicita a Sérvia pela adopção da Lei do Orçamento para 2007 e a eleição do Provedor de Justiça e do Comissário para a Informação do Público; lamenta que o Governador do Banco da Sérvia e os juízes do Tribunal Constitucional ainda não tenham sido nomeados;

14. Acredita firmemente que um dos principais problemas ao nível dos direitos humanos é encontrar soluções duradouras para os refugiados e as populações internamente deslocadas, especialmente porque a Sérvia ainda alberga um número muito elevado de refugiados, a maior parte provenientes da Croácia e parte da Bósnia e Herzegovina, bem como pessoas internamente deslocadas do Kosovo; lamenta profundamente que o compromisso assumido de, até ao fim de 2006, resolver todos os problemas pendentes previstos na Declaração de Sarajevo sobre o regresso de refugiados e as indemnizações, assinada em 31 de Janeiro de 2005 pela Croácia, a Bósnia e a Herzegovina e a Sérvia e o Montenegro, não tenha sido cumprido e que poucos progressos tenham sido feitos desde então;

15. Pede, por isso ao governo sérvio que prossiga os seus esforços para aplicar a Declaração de Sarajevo, nomeadamente adoptando um quadro jurídico claro que cubra, inter alia, o direito de regresso ao lugar de origem e o direito a indemnização em matéria imobiliária; insta a União Europeia, os Estados-Membros e a comunidade internacional a manter o seu empenhamento na defesa dos direitos dos refugiados e a continuar a dar incessante apoio aos países em questão, incluindo através da concessão de suficientes recursos financeiros para este fim; salienta que a integração ou a reinstalação de deslocados internos e refugiados não deve alterar substancialmente o equilíbrio étnico original de uma zona ou região; chama, neste contexto, a atenção para a Convenção-quadro do Conselho da Europa sobre a protecção das minorias (1995);

16. Reconhece o progresso feito na luta contra o crime organizado e a corrupção, que conduziu recentemente a muitas detenções importantes, embora registe que a corrupção, em particular na polícia e no sistema judicial, continua a ser um problema grave e que as investigações oficiais sobre a corrupção parecem ter muitas vezes motivações políticas; salienta que a corrupção é um importante obstáculo no que respeita à atracção de investimento estrangeiro e insta o Governo sérvio a aplicar uma estratégia abrangente contra a corrupção; considera necessário prosseguir a luta contra o crime organizado;

17. Congratula-se com a conclusão da transferência de competências do exército para a polícia, no que se refere à protecção das fronteiras do país, como um dos principais passos para o cumprimento das normas da União Europeia; insta o Conselho e a Comissão a encorajarem ainda mais o governo sérvio a realizar uma reforma substancial da polícia, dos serviços de segurança e do exército, incluindo medidas que possibilitem uma maior supervisão dos militares pelas entidades civis; considera que a reforma da polícia deve ter em conta a necessidade de forças policiais que falem as línguas minoritárias nas regiões habitadas por vastas populações minoritárias;

18. Acredita que a promoção de um Estado de direito e a estrita aplicação das disposições legais tem de constituir uma das principais prioridades do Governo; manifesta a sua satisfação pelas medidas de reforma judicial adoptadas até agora, mas salienta a necessidade de continuar este processo, principalmente no que se refere à rapidez dos julgamentos, à protecção das testemunhas, à prevenção da corrupção e à independência dos juízes; lamenta que o Tribunal Constitucional não esteja a funcionar, circunstância que não ajuda à consolidação da democracia e da legislação democrática na Sérvia;

19. Congratula-se com a conclusão do julgamento pelo homicídio do Primeiro-ministro Zoran Đinđić e apoia uma iniciativa recente por parte da procuradoria especial para desvendar a motivação política subjacente ao assassinato;

20. Congratula-se com o trabalho do Procurador para os Crimes de Guerra sérvio, mas lamenta a falta de transparência e de vontade política para encontrar os responsáveis da cadeia de comando que deram as ordens aos autores do crime; considera que as condenações pronunciadas pelo Tribunal para os Crimes de Guerra sérvio relativamente a quatro membros do grupo paramilitar “Os Escorpiões” pela execução de seis muçulmanos em Srebrenica não reflectem a natureza hedionda do crime; regista que o Presidente sérvio mostrou o seu desagrado público pela brandura das penas;

21. Entende que os cidadãos sérvios têm o direito a ser informados sobre as recentes políticas de guerra e o genocídio cometidos em seu nome e a saber quem foram os autores de tais crimes; acredita que a Sérvia tem de se confrontar honestamente com o seu passado recente para poder progredir e que enfrentar o passado faz parte integrante da via da reconciliação com os vizinhos da Sérvia; exorta o Governo a reconvocar a Comissão de Verdade e Reconciliação criada em 2001, nomeadamente para pôr cobro ao clima de medo que persiste nalgumas zonas do país; insta a Comissão a promover iniciativas que facilitem o contacto entre os povos na região e a destinar uma maior percentagem de recursos financeiros a este fim;

22. Congratula-se com o pedido de desculpas apresentado pelo Presidente sérvio aos cidadãos croatas pelos crimes de guerra cometidos pelos Sérvios durante a guerra de 1992-1995 na Croácia; considera que este pedido representa uma prova de grande maturidade política e de capacidade de liderança democrática e mostra a determinação do actual governo em prosseguir uma política de amizade e cooperação com os países vizinhos;

23. Considera que a reconciliação e a justiça são indispensáveis para a estabilidade e o desenvolvimento de todos os países da região e para a sua integração na União Europeia; insta os países vizinhos da Sérvia a seguir este exemplo e a condenar qualquer manifestação de intolerância étnica e de racismo nos respectivos territórios;

24. Pensa que a União Europeia e os seus Estados-Membros deveriam lançar e apoiar programas destinados a oferecer apoio psicossocial, destinados principalmente, mas não exclusivamente, às mulheres e crianças traumatizadas pelas experiências vividas antes e durante a guerra;

25. Saúda a recente cooperação entre Belgrado e Pristina na procura de pessoas desaparecidas no conflito do Kosovo, em particular os recentes esforços conjuntos no distrito de Raška; apela ao governo sérvio para que publique um relatório sobre Mačkatica;

26. Insta o Conselho e a Comissão a atribuir à Comissão Internacional das Pessoas Desaparecidas recursos financeiros suficientes para que a organização possa completar o seu trabalho de identificação de todas as pessoas desaparecidas no território da antiga Jugoslávia até 2010; entende que o trabalho desta comissão contribui de maneira significativa para o processo de verdade, justiça e reconciliação na região;

27. Nota que, segundo um estudo realizado pela "Strategic Marketing Agency" para a União dos Estudantes da Sérvia em 2004, 70% dos estudantes universitários sérvios nunca saíram do país; saúda as iniciativas tendentes a oferecer aos estudantes sérvios a oportunidade de estudar em países da União Europeia; convida os Estados-Membros a procurar novas formas de interacção com o povo da Sérvia;

28. Toma nota de que a Sérvia contribui activamente para a cooperação regional e para boas relações de vizinhança através da participação em inúmeras iniciativas regionais como, por exemplo, o Pacto de Estabilidade/Conselho de Cooperação Regional e o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA); exorta a Sérvia a continuar a desempenhar um papel responsável na região; realça que o desenvolvimento e a manutenção de boas relações com os parceiros regionais são do melhor interesse da Sérvia, bem como o reforço da efectiva cooperação transfronteiras, a plena utilização do potencial que representam as minorias nacionais nas zonas de fronteira e a participação activa em projectos de infra-estruturas bilaterais, regionais e europeus; afirma uma vez mais que o futuro de todos os países da região está na União Europeia;   

29. Encoraja o governo sérvio a fomentar boas relações de vizinhança com ambas as entidades da Bósnia e Herzegovina: a Federação da Bósnia e Herzegovina e a República Srpska; estas relações contribuirão para um melhor clima de cooperação na região;

30. Insta o governo sérvio a manter o diálogo com os seus vizinhos do sudeste europeu sobre os problemas das fronteiras, já que ainda não foram determinadas as demarcações territoriais entre a Sérvia e a Croácia, e a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina;

31. Elogia a Sérvia pela melhoria das relações interétnicas, em especial em Voivodina, onde se registou uma redução significativa dos incidentes interétnicos; solicita às autoridades sérvias que tomem mais medidas para favorecer o desenvolvimento das minorias nacionais numa Voivodina multiétnica, promover a coexistência pacífica entre elas e garantir que a polícia, as autoridades judiciárias e outros organismos estatais actuem com neutralidade do ponto de vista étnico; insta também as autoridades sérvias a gerir cuidadosamente qualquer potencial fluxo de refugiados para não perturbar o equilíbrio étnico, cultural, religioso, económico e político na região e garantir a sua integração bem sucedida num ambiente multicultural; salienta a enorme importância de programas destinados a promover a tolerância entre as comunidades, particularmente na Voivodina; considera que o financiamento da União Europeia também é necessário para estes programas;

32. Regista com agrado a participação dos partidos de etnia albanesa do Vale de Presevo nas recentes eleições, pela primeira vez numa década, e a representação das minorias, tanto a nível do poder legislativo como do poder executivo; crê que Sandzak continua a ser uma região que levanta especial preocupação e exorta o Governo a trabalhar com os responsáveis políticos locais, tendo em vista a concepção de políticas que impeçam a radicalização e as divisões no seio da comunidade;

33. Congratula-se com a inscrição de fundos no orçamento de 2007 para projectos directamente ligados à Década da Inclusão dos Romanichéis; receia, no entanto, a ausência geral de uma abordagem política sistémica para melhorar as perspectivas e as condições de vida dos Romanichéis, incluindo as pessoas internamente deslocadas e os retornados, e a persistente discriminação da comunidade romanichel;

34. Insta o governo sérvio a implementar cabalmente os planos de acção nacionais para a implementação da Década da Inclusão dos Romanichéis, tanto do ponto de vista financeiro como institucional, a fim de encontrar soluções práticas e sustentáveis para a comunidade romanichel; recorda à Sérvia que a adopção de legislação abrangente em matéria de luta contra a discriminação e soluções exequíveis a longo prazo para a questão da repatriação dos minorias Romanichéis que ainda vivem em acampamentos são prioridades que constam da parceria europeia com a Sérvia;

35. Regista a criação de uma Agência para os Direitos Humanos e das Minorias, sob a autoridade directa do Primeiro-Ministro, que vem substituir o anterior "Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias" da União de Estado; convida o Primeiro-Ministro a prosseguir uma política coerente e activa para as minorias e a velar por que os direitos humanos e das minorias sejam uma prioridade da agenda do governo; congratula-se com o facto de a nova constituição da Sérvia estabelecer uma base constitucional para os conselhos nacionais das minorias étnicas e pede que seja adoptada nova legislação que permita uma melhor regulamentação do estatuto, da actividade e da eleição destes conselhos; espera que esta legislação forneça um melhor enquadramento legal para a protecção dos direitos das minorias e a integração de todas as minorias nacionais nas estruturas estatais;

36. Saúda a adopção de uma estratégia nacional exaustiva para combater o tráfico de seres humanos, mas insta o governo sérvio a mostrar-se mais rigoroso na acusação dos culpados e a garantir que os traficantes sejam condenados e cumpram penas de prisão compatíveis com a natureza dos delitos;

37. Acredita que a transformação da Rádio e Televisão da Sérvia (RTS) num serviço público representa um passo em frente, mas chama a atenção para a falta de debate púbico em torno das modificações da Lei da Radiodifusão e para as deficiências no procedimento de nomeação dos membros da Administração da RTS; destaca ainda a necessidade de elaborar normas plenamente democráticas que regulem a atribuição de concessões para as emissões de rádio e televisão e que permitam, em particular, recorrer das decisões da autoridade responsável pelas concessões; lamenta a forma inadequada como a Agência de Radiodifusão da República atribuiu as frequências nacionais; lamenta profundamente a ausência de progresso na resolução de casos de assassinatos de jornalistas e deplora a recente tentativa de assassinato de um proeminente repórter de investigação de crimes de guerra e de criminalidade organizada; exige que as autoridades responsáveis encontrem os autores e investiguem exaustivamente o crime;

38. Toma nota da existência de um sector de organizações não-governamentais bem desenvolvido e congratula-se com os esforços de concertação envidados pelas autoridades face ao sector civil, em particular o memorando especial de cooperação assinado pelo Gabinete para a Integração Europeia sérvio e as ONG e o Conselho para as Relações com a Sociedade Civil, criado pelo Presidente da Sérvia, bem como a inclusão de representantes das ONG no Conselho de Estado para a Integração Europeia, chefiado pelo Primeiro-Ministro; exorta o Parlamento a adoptar legislação que vise a melhoria da situação jurídica das organizações da sociedade civil;

39. Condena a difamação pública de actores da sociedade civil que criticaram o governo ou chamaram a atenção para questões sensíveis como os crimes de guerra; lamenta a recente vaga de ataques com motivações políticas e alerta para a crescente prevalência do discurso de ódio nos meios de comunicação social e as políticas que visam os activistas dos direitos humanos, os jornalistas e os políticos;

40. Congratula-se com o facto de terem sido rubricados os acordos de facilitação de vistos e de readmissão e insta o Conselho a velar pela sua entrada em vigor até ao fim de 2007; exorta o Conselho a que, com o apoio da Comissão, estabeleça um roteiro concreto para a circulação sem visto e medidas de apoio destinadas a aumentar as oportunidades de viagem de uma maior percentagem de cidadãos, em particular, de jovens; salienta a importância da mobilidade para o desenvolvimento político e económico da Sérvia, já que a mobilidade dá às pessoas a oportunidade de uma experiência directa da União Europeia e facilita o processo de integração europeia da Sérvia; apela a uma maior participação na aprendizagem ao longo da vida e em projectos de intercâmbio cultural; convida o Conselho a considerar o estabelecimento de um sistema comum de gestão de pedidos de visto, com o objectivo de aliviar o peso que recai sobre os consulados mais ocupados e garantir o processamento dos pedidos em prazos razoáveis;

41. É de opinião que a reforma do sistema educativo é não só um imperativo mas também a única forma de a Sérvia desenvolver um novo sistema de valores para as novas gerações no âmbito do processo de democratização em curso;

42. Exorta o Conselho, a Comissão e todos os Estados-Membros a que façam um esforço concertado para aumentar a visibilidade da União Europeia na Sérvia e insta a Comissão a evitar mais atrasos no recrutamento de pessoal para o gabinete da sua delegação, incluindo peritos em gestão de fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA);

43. Apela à Comissão dos Assuntos Externos e à sua Subcomissão "Direitos Humanos" para que dêem seguimento ao ponto 5 da resolução do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 2004 sobre a Voivodina, inscrevendo na ordem do dia o relatório final da missão de informação que o Parlamento Europeu efectuou a Voivodina e realizando um debate minucioso sobre ela, na perspectiva de novas acções neste contexto;

44. Insta as autoridades da Sérvia a adoptar com urgência leis sobre a restituição semelhantes às que foram adoptadas noutros países, que prevêem a indemnização de acordo com o custo real, sempre que necessário, em vez de títulos do tesouro;

45. Convida os novos Estado-Membro a desempenhar um papel activo na marcha da Sérvia rumo à integração na União Europeia, permitindo que a Sérvia beneficie da sua experiência de reforma;

46. Insta as autoridades sérvias a continuar a aproximar-se da legislação e das normas da União Europeia no domínio do ambiente e a aplicar a legislação aprovada;

47. Congratula-se com a adesão da Sérvia ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico; insta o Conselho a aumentar os programas de geminação e de assistência técnica, principalmente os que visam os jovens;

48. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Sérvia.

(1)

JO C 140 E de 9.6.2005, p. 163.

(2)

JO C 227 E de 21.9.2006, p. 620.


PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO AO CONSELHO (B6-0202/2007) (16.5.2007)

apresentada nos termos do nº 1 do artigo 114º do Regimento

por Jelko Kacin

em nome do Grupo ALDE

sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a estagnação das negociações do Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e a Sérvia,

–   Tendo em conta os resultados das eleições gerais de 21 de Janeiro de 2007, em que o chamado bloco democrático ganhou a maioria absoluta no Parlamento sérvio,

–   Tendo em conta a formação de um novo Governo reformista e pró europeu em Belgrado, em 14 de Maio de 2007, num momento crítico para o desenvolvimento da Sérvia,

–   Tendo em conta o nº 1 do artigo 114º do seu Regimento,

A. Considerando a grande importância da Sérvia para a estabilidade e a prosperidade da região,

B.  Considerando que a UE insistiu reiteradamente, nomeadamente em Salónica em 2003, que todos os países dos Balcãs ocidentais, incluindo a Sérvia, têm claras perspectivas para serem membros da UE,

C. Considerando que há uma necessidade urgente de progressos na integração da Sérvia na UE,

D. Considerando que Ratko Mladić, suspeito de crimes de guerra, continua em fuga e que, de acordo com a decisão do TIJ de 26 de Fevereiro de 2007, a Sérvia, ao não garantir a sua detenção, continua a violar a Convenção sobre o Genocídio,

1.  Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

a)  que tome uma posição clara e inequívoca sobre a definição de “plena cooperação com o TPIJ” e sublinhe que a celebração de um acordo de Estabilização e de Associação será condicionado ao cumprimento deste critério;

b)  que forneça assistência às autoridades sérvias no cumprimento dos requisitos das prioridades relativas à Parceria Europeia, em particular no que diz respeito ao Estado de direito, recorrendo de forma reforçada à geminação e a outros programas de assistência técnica;

c)  que apoie firmemente o novo governo sérvio nos seus esforços para edificar uma Sérvia moderna, dinâmica e próspera;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e à Comissão, aos Estados-Membros e ao Parlamento e ao Governo da Sérvia.


PROCESSO

Título

Proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia

Número de processo

2007/2126(INI)

Proposta de recomendação

B6-0202/2007

Comissão competente quanto ao fundo
  Data de comunicação em sessão da autorização

AFET
6.6.2007

Data da decisão de elaborar um relatório

5.6.2007

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

 

 

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

 

 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

 

 

 

 

 

Relator(es)
  Data de designação

Jelko Kacin

4.6.2007

 

Relator(es) substituído(s)

 

 

Exame em comissão

26.6.2007

12.9.2007

 

 

 

Data de aprovação

12.9.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

58

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Vittorio Agnoletto, Roberta Alma Anastase, Robert Atkins, Christopher Beazley, Angelika Beer, Bastiaan Belder, Monika Beňová, Elmar Brok, Cristian Silviu Buşoi, Marco Cappato, Véronique De Keyser, Hanna Foltyn-Kubicka, Michael Gahler, Jas Gawronski, Alfred Gomolka, Klaus Hänsch, Anna Ibrisagic, Jelko Kacin, Ioannis Kasoulides, Metin Kazak, Vytautas Landsbergis, Francisco José Millán Mon, Raimon Obiols i Germà, Vural Öger, Cem Özdemir, Ria Oomen-Ruijten, Justas Vincas Paleckis, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Tobias Pflüger, João de Deus Pinheiro, Hubert Pirker, Samuli Pohjamo, Raül Romeva i Rueda, Libor Rouček, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jacek Saryusz-Wolski, György Schöpflin, Gitte Seeberg, István Szent-Iványi, Antonio Tajani, Charles Tannock, Inese Vaidere, Geoffrey Van Orden, Jan Marinus Wiersma e Josef Zieleniec

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Maria Badia i Cutchet, Alexandra Dobolyi, Carlo Fatuzzo, Milan Horáček, Anneli Jäätteenmäki, Tunne Kelam, Jaromír Kohlíček, Erik Meijer, Nickolay Mladenov, Rihards Pīks, Aloyzas Sakalas, Anders Samuelsen e Marcello Vernola

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Eduard Raul Hellvig e Bilyana Ilieva Raeva

Data de entrega

18.9.2007

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

 

Última actualização: 11 de Outubro de 2007Advertência jurídica