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| Processo : 2006/0136(COD) |
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Ciclo de vida em sessão
| Ciclo relativo ao documento : A6-0359/2007 | ||||||
Textos apresentados : A6-0359/2007 |  | Debates : PV 22/10/2007 - 14CRE 22/10/2007 - 14 |  | Votação : PV 23/10/2007 - 9.10CRE 23/10/2007 - 9.10 Declarações de voto Declarações de voto |  | Textos aprovados : P6_TA(2007)0445 |
| RELATÓRIO ***I |
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| 5 de Outubro de 2007 |
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388 – C6-0245/2006 – 2006/0136(COD)) | |||||
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 PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU |
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388 – C6-0245/2006 – 2006/0136(COD)) (Processo de co-decisão: primeira leitura) O Parlamento Europeu, – Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0388)(1), – Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º, o nº 2 do artigo 37º e o nº 4, alínea b), do artigo 152º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0245/2006), – Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, – Tendo em conta os artigos 51º e 35º do seu Regimento, – Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0359/2007), 1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; 2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
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Alteração apresentada por Caroline Lucas
Justificação Se é necessário mais tempo para concluir as consultas, a prorrogação do prazo deve ser claramente indicada.
Alteração apresentada por Glenis Willmott
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| EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS |
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Antecedentes Com a adopção do sexto programa de acção no domínio do ambiente, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho reconheceram que se impõe uma maior redução dos efeitos dos pesticidas na saúde humana e no ambiente. Assinalam, nesse contexto, a necessidade de uma utilização de pesticidas mais favorável ao ambiente e propugnam uma dupla abordagem: aplicação total e revisão adequada do quadro jurídico em vigor, bem como a elaboração de uma estratégia temática de utilização sustentada de pesticidas. A presente proposta da Comissão, resultante da revisão ainda em curso da Directiva 91/414/CEE, deve pautar-se, no entender da relatora, pelas justificações do sexto programa de acção no domínio do ambiente. O objectivo deveria consistir na implementação dos actuais conhecimentos de estratégias de avaliação prospectivas e retrospectivas dos riscos e perigos para o homem e o ambiente, bem como na criação de coerência com outras políticas. Objectivo Em conformidade com os objectivos do sexto programa de acção no domínio do ambiente, bem como da estratégia temática para a utilização sustentada de pesticidas, o regulamento deve assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente. Segundo a relatora, cumpre, pois, ter como base o nº 4, alínea b), do artigo 152º e o artigo 175º do Tratado e fazer prevalecer o princípio da precaução sobre outros interesses Coerência A relatora sustenta que importa assegurar mais claramente a coerência com outras políticas. Assim, cumpre garantir que o regulamento não contraria os objectivos e normas de qualidade da Directiva-Quadro 2000/60/CE relativa à água e as directivas que desta derivam. Este objectivo pode ser atingido mediante revisões regulares. Do mesmo modo, há que aplicar os princípios da protecção dos animais no contexto da análise das substâncias activas e dos produtos. Tal significa, a par da minimização de ensaios com mamíferos, uma recolha coordenada de estudos científicos sobre métodos de ensaio alternativos e a respectiva acessibilidade. Princípio de substituição e avaliação comparativa A relatora considera imprescindível respeitar os princípios e os actos jurídicos relevantes, sobretudo o Regulamento REACH e a Directiva relativa aos biocidas e, a fim de limitar os riscos e os perigos dos pesticidas, proceder à introdução do princípio da substituição e da avaliação comparativa, uma vez que a observância das medidas de redução dos riscos no quadro da utilização prática dos pesticidas não pode constituir objecto de um controlo suficiente no terreno. Quanto à substituição, não se trata apenas de substituir substâncias problemáticas por outras menos preocupantes, mas também de ter em conta métodos alternativos não químicos de luta e de prevenção no domínio fitossanitário. Tal corresponde ao princípio da estratégia temática de reduzir a dependência da utilização de pesticidas químicos de síntese na agricultura. Para alcançar estes objectivos, impor-se-ia facilitar a autorização de produtos de controlo biológico natural, como sejam os microrganismos e as preparações à base de vírus ou de feromonas. Após a conclusão de projectos de investigação relevantes, essas substâncias deveriam constituir objecto de regulamentação específica e não ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento em apreço. Por outro lado, importa prever adequadamente, no presente regulamento, os objectivos da estratégia temática de instituição obrigatória de normas de gestão integrada de pragas e de protecção fitossanitária integrada no sector agrícola nas definições e medidas em sede de "boas práticas agrícolas" e de "correcta utilização de pesticidas". Neste contexto, estas medidas deveriam constituir parte do procedimento de autorização já a partir de 2012, e não de 2014. Autorização por zona A relatora considera inadequada a criação de zonas e a autorização por zonas dos produtos fitofarmacêuticos, considerando essa solução como contrária ao artigo 5º do Tratado e à abordagem da Directiva-Quadro relativa à água. Por um lado, a divisão da União Europeia em zonas arbitrárias não corresponde, de modo algum, a critérios ecológicos ou de espaço natural. Tal acarretaria a criação de uma fronteira que separaria, por exemplo, as margens esquerda e direita do Mosela em "zonas de direito" diferentes. A avaliação e a gestão dos riscos deveriam basear-se em espaços naturais de pequenas dimensões, bem como em condições edafoclimáticas. Além disso, cada Estado-Membro deveria manter a possibilidade de ir além das normas comunitárias em matéria de normas de protecção e tomar decisões em matéria de aprovação de produtos visando a concretização de objectivos dos planos de acção relativos aos pesticidas, dos programas de saúde ou das medidas de protecção do ambiente adoptadas a nível nacional. Deveria, ademais, ser confiada a cada Estado-membro a decisão de fazer depender as decisões de autorização de um controlo dos benefícios, com base nas condições específicas nacionais. Grupos vulneráveis A relatora reputa, por princípio, necessário prever objectivos de protecção para os grupos mais fracos e vulneráveis da sociedade. A par das crianças, dos embriões e dos fetos, das mulheres grávidas e lactantes, figuram também outros grupos vulneráveis, como sejam os utilizadores profissionais, os residentes, as pessoas com fragilidades e os doentes. Todas as estratégias de controlo e de decisão devem contemplar estes grupos e ter em consideração os actuais dados científicos. Análises recentes dos resíduos contidos, sobretudo, em frutos e legumes revelaram que o valor-limite previsto na Directiva 2006/215 para os alimentos destinados às crianças de tenra idade foi ultrapassado 200 vezes. Os danos neurológicos provocados por contaminação de pesticidas, sobretudo, na primeira fase do crescimento foram tornados patentes de um modo assustador na literatura científica (nomeadamente, redução do quociente de inteligência nas crianças). Estas constatações são alarmantes. A Comunidade reforçou os seus esforços em matéria de luta contra a obesidade e a favor de uma alimentação sã. Seria, pois, absurdo reduzir o consumo de frutos e legumes frescos em virtude da sua poluição excessiva por pesticidas. As práticas de autorização e rotulagem devem pautar-se por esses grupos vulneráveis. Actual situação dos conhecimentos científicos As decisões políticas e administrativas deveriam sempre assentar na situação actual dos conhecimentos científicos, razão pela qual é necessária uma revisão regular de todas as autorizações de substâncias activas. Além disso, os pressupostos das revisões e controlo assumem importância decisiva, como seja, por exemplo, uma possibilidade de demonstração analítica suficientemente sensível e exequível das substâncias activas e dos seus metabolitos em todas as matrizes ambientais ou ficheiros de dados relativamente a todos os sectores de aplicação requeridos. O acesso livre aos conhecimentos científicos, aos dados e aos relatórios deve ser assegurado na medida do possível. Os resultados do controlo de substâncias deveriam permitir uma revisão flexível e casuística das decisões de autorização, nomeadamente, em caso de ultrapassagem reiterada das quantidades máximas de resíduos estipuladas para os géneros alimentícios ou de contaminação das águas subterrâneas. A fim de estabelecer este elo com a autorização, a relatora sustenta ser necessário uma monitorização obrigatória da prorrogação da autorização, uma vez que, no âmbito da monitorização actual, não são, regra geral, analisadas todas as substâncias activas utilizadas na prática, metabolitos ou formulantes relevantes. Por outro lado, impõe-se ter em conta que os pesticidas são frequentemente utilizados em misturas, o que dá azo a resíduos múltiplos ou a contaminações mistas em produtos e matrizes ambientais. Os efeitos combinados devem ser tidos em conta aquando da autorização, com base nos conhecimentos actuais. Caso se observe qualquer suspeita de presença de efeitos cumulativos ou sinérgicos, importa combater os riscos, em caso de ausência de dados seguros relativos aos mesmos, mercê de medidas preventivas de gestão dos riscos em causa. Critérios de exclusão Uma vez que a experiência do passado demonstrou que a exposição a substâncias perigosas não pode ser inteiramente excluída apesar da aplicação de restrições rigorosas, cumpre estabelecer critérios de exclusão com base nas propriedades das substâncias, a fim de evitar, ab ovo, efeitos potenciais inaceitáveis para a saúde humana ou o ambiente. Este princípio deve aplicar-se a substâncias persistentes ou bioacumuláveis que possuam propriedades cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, bem como às substâncias com efeitos de desregulação endócrina, neurotóxicas ou imunotóxicas. Nesse contexto, convém, atento o princípio de protecção do ambiente e da saúde, prever critérios mais rigorosos do que os propostos na presente proposta. Transparência e concorrência A relatora considera indispensável que se verifique uma transparência máxima, desde o procedimento de autorização, passando pela aplicação, até ao consumidor. Essa a razão pela qual seria oportuno publicar na Internet informações sobre as substâncias autorizadas, bem como informações interessantes para o consumidor (por exemplo, dados ecotoxicológicos) emanadas do procedimento de autorização, bem como os resultados do controlo dos resíduos. Para além da disposição que prevê a conservação dos dados relativos à utilização dos pesticidas, a relatora propõe um "passaporte pesticidas", que permitiria assegurar a transparência e a rastreabilidade na cadeia alimentar. Tal favoreceria o reforço da concorrência no comércio dos géneros alimentícios sãos. Situando-se no final da cadeia, assiste aos consumidores o direito de saber que pesticidas foram utilizados nos géneros alimentícios que consomem. | ||||
| PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS |
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Exmº Senhor Deputado Miroslav Ouzký Presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar BRUXELAS Assunto: Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388 – C6-0245/2006 – 2006/0136(COD))(1) Senhor Presidente, Por carta de 30 de Abril de 2007, solicitou V. Ex.ª à Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 35º do Regimento, que esta analisasse a validade e a pertinência da base jurídica da proposta da Comissão referida em epígrafe. A comissão procedeu à análise da questão supramencionada na sua reunião de 11 de Junho de 2007. A proposta possui uma dupla base jurídica, o n º 2 do artigo 37º e o nº 4, alínea b), do artigo 152º do Tratado CE. A relatora, a senhora deputada Breyer, apresentou alterações à presente proposta no sentido de eliminar o artigo 37º como base jurídica, considerando que o nº 4, alínea b), do artigo 152º e o nº 1 do artigo 175º do Tratado CE constituem a base jurídica pertinente para a proposta. Numa outra carta, datada de 9 de Maio de 2007, V. Exa. informou esta comissão que a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, trabalhando no âmbito da cooperação reforçada com a Comissão do Ambiente, aprovou um parecer no qual considera que a base jurídica pertinente não é apenas o n º 2 do artigo 37º e o nº 4, alínea b), do artigo 152º, mas também o artigo 95º do Tratado CE. As bases jurídicas consideradas: Artigo 37º 1. A fim de traçar as linhas directrizes de uma política agrícola comum, a Comissão convocará, logo após a entrada em vigor do presente Tratado, uma conferência dos Estados-Membros para proceder à comparação das suas políticas agrícolas, efectuando, nomeadamente, o balanço dos seus recursos e necessidades. 2. A Comissão, tomando em consideração os trabalhos da conferência prevista no nº 1, após consulta do Comité Económico e Social, apresentará, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, propostas relativas à elaboração e execução da política agrícola comum, incluindo a substituição das organizações nacionais por uma das formas de organização comum previstas no nº 1 do artigo 34º e a execução das medidas especificadas no presente título. Tais propostas devem ter em conta a interdependência das questões agrícolas mencionadas no presente título. O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, deliberando por maioria qualificada, adoptará regulamentos ou directivas, ou tomará decisões, sem prejuízo das recomendações que possa formular. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode substituir, nas condições previstas no número anterior, as organizações nacionais de mercado pela organização comum prevista no nº 1 do artigo 34º: a) Se a organização comum oferecer aos Estados-Membros, que sejam contrários a esta medida e que disponham eles próprios de uma organização nacional para a produção em causa, garantias equivalentes quanto ao emprego e ao nível de vida dos produtores interessados, tomando em consideração o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias; b) Se essa organização assegurar às trocas comerciais na Comunidade condições análogas às que existem num mercado nacional. 4. Se for criada uma organização comum para certas matérias-primas, sem que exista ainda uma organização comum para os correspondentes produtos transformados, essas matérias-primas, quando utilizadas em produtos transformados destinados à exportação para países terceiros, podem ser importadas do exterior da Comunidade. Artigo 95º 1. Em derrogação do artigo 94º, e salvo disposição em contrário do presente Tratado, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objectivos enunciados no artigo 14º. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251º, e após consulta do Comité Económico e Social, adopta as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. 2. O nº 1 não se aplica às disposições fiscais, às relativas à livre circulação das pessoas e às relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados. 3. A Comissão, nas suas propostas previstas no nº 1 em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, basear-se-á num nível de protecção elevado, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos. No âmbito das respectivas competências, o Parlamento Europeu e o Conselho procurarão igualmente alcançar esse objectivo. 4. Se, após adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30º ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção. 5. Além disso, sem prejuízo do disposto no nº 4, se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, ou motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção. 6. No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os nºs 4 e 5, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os nºs 4 e 5 foram aprovadas. Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o respectivo Estado-Membro de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo. 7. Se, em aplicação do nº 6, um Estado-Membro for autorizado a manter ou adoptar disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização, a Comissão ponderará imediatamente se deve propor uma adaptação dessa medida. 8. Sempre que um Estado-Membro levante um problema específico em matéria de saúde pública num domínio que tenha sido previamente objecto de medidas de harmonização, informará do facto a Comissão, que ponderará imediatamente se deve propor ao Conselho medidas adequadas. 9. Em derrogação do disposto nos artigos 226º e 227º, a Comissão ou qualquer Estado-Membro pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça, se considerar que outro Estado-Membro utiliza de forma abusiva os poderes previstos no presente artigo. 10. As medidas de harmonização acima referidas compreenderão, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda que autorize os Estados-Membros a tomarem, por uma ou mais razões não económicas previstas no artigo 30º, medidas provisórias sujeitas a um processo comunitário de controlo. Artigo 152º 1. Na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária. A acção da Comunidade será complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção. 2. A Comunidade incentivará a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios a que se refere o presente artigo, apoiando, se necessário, a sua acção. Os Estados-Membros coordenarão entre si, em articulação com a Comissão, as suas políticas e programas nos domínios a que se refere o nº 1. A Comissão, em estreito contacto com os Estados-Membros, pode tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação. 3. A Comunidade e os Estados-Membros fomentarão a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública. 4. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251º e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, contribuirá para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo, adoptando: a) Medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue; essas medidas não podem obstar a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas; b) Em derrogação do artigo 37º, medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública; c) Acções de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode igualmente adoptar recomendações para os fins enunciados no presente artigo. 5. A acção da Comunidade no domínio da saúde pública respeitará plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. Em especial, as medidas a que se refere a alínea a) do nº 4 em nada afectam as disposições nacionais sobre doação de órgãos e de sangue ou sua utilização para fins médicos. Artigo 175º 1. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251º e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptará as acções a empreender pela Comunidade para realizar os objectivos previstos no artigo 174º(2). 2. Em derrogação do processo de decisão previsto no nº 1 e sem prejuízo do disposto no artigo 95º, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptará: a) Disposições de carácter fundamentalmente fiscal; b) As medidas que afectem: — o ordenamento do território, — a gestão quantitativa dos recursos hídricos ou que digam respeito, directa ou indirectamente, à disponibilidade desses recursos, — a afectação dos solos, com excepção da gestão dos lixos; c) As medidas que afectem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético. O Conselho, deliberando nas condições previstas no primeiro parágrafo, pode definir quais os domínios referidos no presente número que devem ser objecto de decisões a tomar por maioria qualificada. 3. Noutros domínios, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251º, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptará programas gerais de acção que fixarão os objectivos prioritários a atingir. O Conselho, deliberando nas condições previstas no nº 1 ou no nº 2, consoante o caso, adoptará as medidas necessárias para a execução desses programas. 4. Sem prejuízo de certas medidas de carácter comunitário, os Estados-Membros assegurarão o financiamento e a execução da política em matéria de ambiente. 5. Sem prejuízo do princípio do poluidor-pagador, nos casos em que uma medida adoptada nos termos do nº 1 implique custos considerados desproporcionados para as autoridades públicas de um Estado-Membro, o Conselho, ao adoptar essa medida, tomará as disposições apropriadas sob a forma de: — derrogações de carácter temporário e/ou — um apoio financeiro proveniente do Fundo de Coesão criado nos termos do artigo 161º. O conteúdo do regulamento pode ser analisado nos seguintes termos: O presente regulamento destina-se a substituir a Directiva 91/414, tendo em conta determinadas questões que o Parlamento e o Conselho levantaram em resposta ao relatório intercalar apresentado pela Comissão e aos recentes progressos científicos e técnicos. Com vista a uma maior simplificação, o novo acto deve ainda revogar a Directiva 79/117/CEE. De acordo com os considerandos, a lógica subjacente à proposta de regulamento é a seguinte: (6) A produção vegetal ocupa uma posição muito importante na Comunidade. A utilização de produtos fitofarmacêuticos constitui um dos meios mais importantes para proteger os vegetais e os produtos vegetais contra organismos prejudiciais, incluindo ervas daninhas, e para melhorar a produção da agricultura. (7) Os produtos fitofarmacêuticos não têm unicamente efeitos favoráveis sobre a produção vegetal. A sua utilização pode envolver riscos e perigos para o homem, para os animais e para o ambiente, nomeadamente se forem colocados no mercado sem terem sido analisados e autorizados oficialmente e se forem utilizados de forma incorrecta; consequentemente, devem ser adoptadas regras harmonizadas relativas à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado. (8) O objectivo do presente regulamento é garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente. Deve prestar-se particular atenção à protecção de grupos populacionais vulneráveis, incluindo grávidas, lactentes e crianças. O princípio de precaução deve ser aplicado(3) e garantir que a indústria demonstra que as substâncias e produtos produzidos ou colocados no mercado não afectam negativamente a saúde humana e o ambiente (9) As substâncias só devem ser incluídas em produtos fitofarmacêuticos se tiver sido demonstrado que apresentam um benefício indiscutível para a produção vegetal e que não se prevê que tenham quaisquer efeitos nocivos na saúde humana ou animal, nem qualquer influência inaceitável no ambiente. Para obter o mesmo nível de protecção em todos os Estados-Membros, a decisão sobre a aceitabilidade ou não de tais substâncias deve ser assumida a nível comunitário. (10) No interesse da previsibilidade, eficiência e coerência, deve ser instaurado um procedimento pormenorizado para avaliar se uma substância activa pode ser aprovada ou não. ... (11) Por motivos éticos, a avaliação de uma substância activa ou de um produto fitofarmacêutico não deve basear-se em testes ou estudos que envolvam a administração deliberada da substância ou do produto fitofarmacêutico a humanos com o objectivo de determinar o NSEO (nível sem efeitos observados) de uma substância activa em humanos. Da mesma forma, os estudos toxicológicos realizados em humanos não devem ser utilizados para baixar as margens de segurança relativas às substâncias activas ou aos produtos fitofarmacêuticos. (12) Devem ser fixados prazos-limite estritos para acelerar os vários passos do procedimento de aprovação das substâncias activas. (13) No interesse da segurança, o período de aprovação das substâncias activas deve ser limitado. O período de aprovação deve ser proporcional aos riscos possíveis inerentes à utilização das substâncias em apreço. (...) (14) Deve ser prevista a possibilidade de alterar ou retirar a aprovação de uma substância activa nos casos em que os critérios de aprovação já não sejam cumpridos. (15) A avaliação de uma substância activa pode revelar que apresenta riscos consideravelmente inferiores a outras substâncias. Para favorecer a inclusão de uma tal substância nos produtos fitofarmacêuticos, é conveniente proceder à sua identificação e facilitar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que a contenham. (16) Algumas substâncias pouco utilizadas como produto fitofarmacêutico podem ser interessantes em termos de protecção fitossanitária, mas o interesse económico de introduzir um pedido de aprovação pode ser limitado. Assim, devem prever-se disposições específicas para assegurar que tais substâncias, se apresentarem riscos aceitáveis, possam igualmente ser aprovadas para efeitos de protecção fitossanitária. (17) Algumas substâncias activas só podem ser aceitáveis se forem adoptadas medidas exaustivas para reduzir os riscos. Tais substâncias devem ser identificadas ao nível comunitário. Os Estados-Membros devem proceder regularmente a novos exames de forma a determinar se os produtos fitofarmacêuticos que contêm tais substâncias activas podem ser substituídos por outros que incluam substâncias activas que exijam a aplicação de menos medidas de redução dos riscos. (18) Além das substâncias activas, os produtos fitofarmacêuticos podem conter agentes de protecção ou agentes sinérgicos relativamente aos quais devam ser previstas regras semelhantes. É conveniente fixar as regras técnicas necessárias para rever tais substâncias. As substâncias actualmente existentes no mercado só devem ser objecto de revisão depois destas regras serem fixadas. (19) Os produtos fitofarmacêuticos podem igualmente conter formulantes. É conveniente prever uma lista dos formulantes que não devem ser incluídos nos produtos fitofarmacêuticos. (20) Os produtos fitofarmacêuticos que contêm substâncias activas podem ser formulados de várias maneiras e utilizados numa grande variedade de culturas, no contexto de diferentes condições agrícolas, ecológicas e climáticas. As autorizações para tais produtos devem, pois, ser concedidas pelos Estados-Membros. (21) As disposições que regulamentam as autorizações devem ser garantia de um nível elevado de protecção. Em particular, ao conceder autorizações de produtos fitofarmacêuticos, o objectivo de proteger a saúde humana ou animal e o ambiente deve predominar sobre o de melhorar a produção vegetal(4). Assim, deve poder ser demonstrado, antes de os produtos fitofarmacêuticos serem colocados no mercado, que constituem um verdadeiro benefício em termos de produção vegetal e não apresentam qualquer efeito nocivo para a saúde humana ou animal ou qualquer influência inaceitável para o ambiente. (22) No interesse da previsibilidade, eficiência e coerência, devem ser harmonizados critérios, procedimentos e condições para a autorização de produtos fitofarmacêuticos, tendo em conta os princípios gerais de protecção da saúde humana e animal e do ambiente. (23) A substância activa contida num produto fitofarmacêutico pode ser resultado de diferentes processos de produção, levando a que existam diferenças nas especificações. Tais diferenças podem ter implicações para a segurança. Por motivos de eficiência, convém estabelecer um procedimento harmonizado a nível comunitário para as avaliar. (24) As autorizações concedidas por um Estado-Membro devem ser aceites por outros cujas condições ecológicas e climáticas sejam comparáveis, para evitar duplicação de trabalho, reduzir a carga administrativa para a indústria e os Estados-Membros e garantir uma maior harmonização da disponibilidade dos produtos fitofarmacêuticos. Assim, a União Europeia deve ser dividida em zonas de autorização com condições comparáveis para facilitar esse reconhecimento mútuo. (25) Em certos casos de utilização o interesse económico da indústria é demasiado limitado para apresentar um pedido de autorização. Convém fixar regras específicas para os produtos com pouca utilização, de forma a garantir que a indisponibilidade dos produtos fitofarmacêuticos não põe em causa a diversificação da agricultura e da horticultura. (26) Em casos excepcionais, os Estados-Membros devem poder autorizar produtos fitofarmacêuticos que não cumpram as condições dispostas no presente regulamento, sempre que isso seja necessário para lutar contra perigos ou ameaças para as produções vegetais que não possam ser contrariados de outras maneiras. Essas autorizações devem ser objecto de revisão ao nível comunitário. (27) Para promover a inovação, devem ser fixadas regras específicas que permitam a utilização de produtos fitofarmacêuticos em experiências mesmo que ainda não tenham sido autorizados. (28) Para assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, os produtos fitofarmacêuticos devem ser utilizados em conformidade com os princípios da gestão integrada das pragas. (...) (29) Convém estabelecer um sistema de intercâmbio de informação. (...) (30) Podem ser utilizados adjuvantes para aumentar a eficácia do produto fitofarmacêutico. Convém proibir a sua colocação no mercado e a sua utilização quando contenham um formulante que tenha sido proibido. (31) Os estudos constituem um investimento importante que deve ser protegido para estimular a investigação. Por isso, os estudos apresentados a um Estado-Membro por um requerente devem ser protegidos contra a utilização por outro requerente. (...) (32) Convém fixar regras para evitar a duplicação de testes e estudos. Em particular, a repetição de estudos em vertebrados deve ser proibida. Por isto, deve ser fixada a obrigação de permitir, em determinadas condições de razoabilidade, o acesso a estudos realizados em vertebrados. Para permitir aos operadores saber que estudos foram empreendidos por outros, os Estados-Membros devem conservar uma lista desses estudos, mesmo que não se encontrem abrangidos pelo referido sistema de acesso obrigatório. (33) Uma vez que as regras de acesso e confidencialidade aplicáveis aos documentos são diferentes consoante os Estados-Membros, a Autoridade ou a Comissão, convém clarificar as disposições relativas ao acesso e à confidencialidade da informação contida nos documentos detidos por essas Autoridades. (34) A Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas(5) aplica-se também à classificação, embalagem e rotulagem dos pesticidas. Contudo, para melhorar ainda consideravelmente a protecção dos utilizadores de produtos fitofarmacêuticos, dos consumidores de vegetais e de produtos vegetais e do ambiente, convém fixar regras adequadas que tenham em conta as condições específicas de utilização dos produtos fitofarmacêuticos. (35) Para garantir que os utilizadores não são induzidos em erro, convém fixar regras sobre a publicidade dos produtos fitofarmacêuticos. (36) Convém fixar disposições sobre a obrigação de conservar registos e informação relativos à utilização de produtos fitofarmacêuticos por forma a aumentar o nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente, assegurando a rastreabilidade da exposição potencial, aumentar a eficiência do acompanhamento e controlo e reduzir os custos de monitorização da qualidade da água. (37) As disposições relativas a medidas de controlo e inspecção da comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos devem garantir uma implementação correcta, segura e harmonizada dos requisitos constantes do presente regulamento para alcançar um elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente. (38) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais(6) prevê medidas de controlo para a utilização de produtos fitofarmacêuticos em todas as fases da produção de alimentos, incluindo conservando registos sobre essa utilização. Convém aplicar regras semelhantes à armazenagem e utilização de produtos fitofarmacêuticos não abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004. (39) Convém garantir a estreita coordenação com outra legislação comunitária, em particular com o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho(7), e a legislação comunitária sobre protecção dos trabalhadores e todos os envolvidos em actividades de libertação confinada e libertação deliberada de organismos geneticamente modificado. (40) Convém fixar procedimentos para a adopção de medidas de emergência em situações em que uma substância activa, um agente de protecção, um agente sinérgico ou um produto fitofarmacêutico aprovados possam representar um sério risco para a saúde humana ou animal ou para o ambiente. (41) Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e devem tomar as medidas necessárias para garantir a sua execução. (42) Convém que se mantenha a responsabilidade em matéria civil e penal nos Estados-Membros do fabricante e, quando aplicável, do responsável pela colocação do produto fitofarmacêutico no mercado ou pela sua utilização. (43) Os Estados-Membros devem poder recuperar os custos dos procedimentos associados à aplicação do regulamento junto dos operadores que procuram colocar ou colocam o produto fitofarmacêutico no mercado e junto dos requerentes de aprovação de substâncias activas, agentes de protecção ou agentes sinérgicos. (44) Os Estados-Membros devem designar as autoridades nacionais necessárias. (45) A Comissão deve facilitar a aplicação do presente regulamento. Convém, assim, prever os recursos financeiros necessários e a possibilidade de alterar certas disposições do regulamento à luz da experiência ou da evolução das orientações técnicas. (46) (...) (47) (...) Dir-se-ia, com base nos considerandos e no articulado da proposta de regulamento, que o seu principal objectivo é garantir a protecção da saúde humana e animal e do ambiente, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos, que são fundamentais para a agricultura, não são colocados no mercado sem terem sido analisados e autorizados oficialmente e sem serem utilizados de forma correcta. Obviamente que se verificará a necessidade de normas harmonizadas para a colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, mas, fundamentalmente, o regulamento não pretende garantir o bom funcionamento do mercado interno, a que não é feita qualquer menção nem no preâmbulo nem no articulado. De facto, as disposições do instrumento proposto dizem respeito às exigências e condições de aprovação dos produtos fitofarmacêuticos, procedimento de aprovação, renovação e revisão de aprovações, derrogações, aprovação de agentes de protecção e agentes sinérgicos, proibição dos formulantes inaceitáveis, autorização de colocação no mercado e de utilização, processos de autorização e isenção, reconhecimento mútuo de autorizações, renovação e retirada de autorizações, casos particulares (produtos de baixo risco, produtos que contenham OGM, produtos que contenham candidatos para substituição, autorizações a utilizações menores), derrogações para situações de emergência, investigação e desenvolvimento, requisitos relacionados com a utilização de e informação sobre os efeitos potencialmente nocivos de produtos fitofarmacêuticos, adjuvantes, protecção e partilha de dados, acesso do público à informação, embalagem, rotulagem e publicidade, controlos, emergências e disposições administrativas e financeiras (incluindo disposições sobre responsabilidade civil e penal). Avaliação A base jurídica define a competência da Comunidade ratione materiae e especifica os moldes em que essa competência é exercida, nomeadamente, o(s) instrumento(s) legislativo(s) que podem ser utilizados e o processo decisório. A jurisprudência constante do Tribunal de Justiça deixa claro que a escolha da base jurídica não pode ser subjectiva, antes deve fundar-se em elementos objectivos, susceptíveis de controlo jurisdicional(8), como o fim e o conteúdo do acto(9). Alem disso, é em função do objecto principal de um acto que deve ser determinada a base jurídica sobre a qual o acto adoptado se deve fundamentar(10). Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um artigo de carácter genérico do Tratado constitui uma base jurídica suficiente, mesmo que a medida em causa vise, de forma acessória, alcançar um objectivo de um artigo de carácter específico do Tratado(11). Todavia, sempre que uma medida tenha vários objectivos contemporâneos indissoluvelmente ligados entre si, sem que qualquer deles seja secundário e indirecto relativamente aos demais, a medida deve ser fundada nas diversas disposições pertinentes do Tratado(12), a menos que tal se revele impossível em virtude de incompatibilidade mútua dos processos decisórios estabelecidos por aquelas disposições(13). À luz do supramencionado, haverá que estabelecer qual a base jurídica adequada para a proposta de regulamento. A Comissão Europeia propôs uma base jurídica dupla, a saber, o nº 2 do artigo 37º em conjunto com o nº 4, alínea b), do artigo 152º. A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar propõe eliminar o nº 2 do artigo 37º e adoptar o nº 4, alínea b), do artigo 152º e o nº 1 do artigo 175º como base jurídica. Pela sua parte, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores propõe o nº 2 do artigo 37º, o nº 4, alínea b), do artigo 152º e o artigo 95º. No que diz respeito ao artigo 95º, tendo em conta que a jurisprudência prevê que um artigo de carácter genérico do Tratado constitui uma base jurídica suficiente, mesmo que a medida em causa vise, de forma acessória, alcançar um objectivo de um artigo de carácter específico do Tratado(14), conclui-se não existir necessidade de remeter para o artigo 95º. Ainda que esteja implícito que as disposições sobre a colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, sua rotulagem e reconhecimento mútuo se destinam a garantir o funcionamento do mercado interno, o primeiro objectivo do regulamento em apreço é o de garantir a protecção da saúde humana e animal e do ambiente, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos, que são fundamentais para a agricultura, não são colocados no mercado sem terem sido analisados e autorizados oficialmente e são utilizados de forma correcta. Este é o centro de gravidade do instrumento e não o estabelecimento ou funcionamento do mercado interno, que é apenas um objectivo decorrente, secundário e indirecto em relação ao principal. No que respeita ao nº 2 do artigo 37º, também não há necessidade de o referir, tendo em conta a derrogação expressa contida no nº 4, alínea b), do artigo 152º relativa a medidas no domínio fitossanitário que têm a protecção da saúde como seu objectivo directo. Não resta qualquer dúvida, tendo em conta o objectivo e o conteúdo da proposta de regulamento, que a protecção da saúde pública é o objectivo directo desta medida. Além do mais, o facto de o nº 2 do artigo 37º prever o processo de consulta, e não de co-decisão, pode torná-lo incompatível, a menos que a jurisprudência sobre o artigo 133º possa ser interpretada como aplicando-se também ao nº 2 do artigo 37º(15). Consequentemente, o nº 4, alínea b), do artigo 152º é suficiente como base jurídica, não havendo necessidade de referir o nº 1 do artigo 175º. Assim sendo, considera-se que a base jurídica adequada é o nº 4, alínea b), do artigo 152º. Na sua reunião de 11 Junho 2007, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, por unanimidade(16), recomendar que a base jurídica para a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado seja o nº 4, alínea b), do artigo 152º do Tratado CE. Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração. Giuseppe Gargani
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| PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA (7.5.2007) |
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JUSTIFICAÇÃO SUCINTA Os produtos fitofarmacêuticos são indispensáveis para a agricultura e o aprovisionamento alimentar. Simultaneamente, a utilização de produtos fitofarmacêuticos constitui uma ameaça para o ambiente e a saúde humana. Por isso, em 1991 foi elaborada uma extensa legislação, da qual resultou o exame de todo o conjunto de produtos existentes na UE. Isto resultou numa forte redução do número de substâncias existentes no mercado: das 969 substâncias que foram investigadas a fundo, actualmente apenas 77 são autorizadas no mercado e ainda não foi tomada uma decisão relativamente a 420. Não obstante, os produtos fitofarmacêuticos continuam a representar um problema ambiental. As substâncias são, quase por definição, entre prejudiciais e bastante prejudiciais para o ambiente e isto pode causar problemas, por exemplo, no caso da aspersão de plantas. A indústria comercializa anualmente cerca de 5 novas substâncias activas. Com base nestas substâncias podem ser produzidos diversos produtos fitofarmacêuticos. A investigação a este respeito é complicada e dispendiosa. Os custos por substância activa ascendem, segundo a indústria, a cerca de € 200 milhões. Também devido à elevada intensidade da investigação verificou-se uma forte concentração de mercado, tanto a nível mundial como europeu. Em relação com os custos elevados de cada produto fitofarmacêutico novo, foram desenvolvidos produtos fitofarmacêuticos essencialmente para as culturas de grande dimensão, principalmente para as chamadas Cinco Grandes: arroz, cereais, milho, soja e algodão. Os produtos destinados às culturas de pequena dimensão - como batatas, tomates e alho francês - são frequentemente derivados das substâncias activas dos produtos destinados às Cinco Grandes. Em relação à situação existente, a Comissão propõe uma série de mudanças importantes: § A aprovação das substâncias é mais centralizada e efectuada a nível europeu, sendo atribuído um papel importante à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao passo que a Comissão fica mais directamente encarregada da vigilância. § No interior de três zonas de Estados-Membros (Norte, Centro e Sul), a autorização de produtos fitofarmacêuticos é efectuada através de reconhecimento mútuo - desde que o produto não contenha substâncias que tenham de ser substituídas. § São introduzidos estímulos ao desenvolvimento de produtos menos nocivos às substâncias com um perfil de risco baixo é atribuído um período de protecção de dados mais longo, bem como um período de autorização mais longo. § É criada uma regulamentação para as culturas de pequena dimensão: os Estados-Membros podem autorizar mais facilmente para outras culturas um produto fitofarmacêutico que seja utilizado numa cultura de grande dimensão, se se comprovar que isto é eficaz. § Para impedir a repetição de estudos em animais, os resultados de testes obtidos através da investigação em animais vertebrados têm obrigatoriamente de ser partilhados. § Processos de aprovação e autorização mais curtos: enquanto que ao abrigo da regulamentação antiga a aprovação e a autorização duram 5 anos, no mínimo, prevê-se agora um período de 25 meses. A relatora tem uma opinião positiva da proposta da Comissão. A proposta contém melhoramentos consideráveis relativamente à situação actual. Não obstante, a relatora deseja adicionar uma série de melhoramentos: § Em primeiro lugar, é necessário determinar critérios claros e objectivos com vista a definir quais as substâncias que podem invocar um perfil de risco baixo. Para estimular o desenvolvimento de produtos fitofarmacêuticos menos nocivos, os produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias com um perfil de riso baixo podem solicitar um período de protecção de dados mais longo e, consequentemente, um prazo de rentabilização mais longo. Também é introduzida uma nova categoria de "risco reduzido". § Em segundo lugar, é necessário estimular o desenvolvimento de produtos destinados às culturas de pequena dimensão. Para esse fim, a relatora prevê três alterações. O processo de autorização pode ser efectuado gratuitamente, o requerente pode contar com um prolongamento do período de protecção de dados e é criado um fundo europeu de promoção das utilizações menores. § Um terceiro ponto, controverso, é o reconhecimento mútuo. Naturalmente, o reconhecimento mútuo enquadra-se num sistema no qual as substâncias são aprovadas a nível europeu. Contudo, pode não ser desejável retirar aos Estados-Membros a última palavra sobre a autorização no seu território, dado que a situação natural (solo, água, clima) também pode variar consideravelmente dentro de uma zona. § Em quarto lugar, a relatora pretende ajudar ainda a reduzir a utilização de estudos em animais no desenvolvimento de novos produtos fitofarmacêuticos. § Finalmente, a relatora deu atenção à posição da indústria e, mais particularmente, dos requerentes. Os períodos de aprovação e autorização mais curtos constituem uma grande vitória para a indústria. Porém, no caso dos componentes é possível acelerar um pouco o período de aprovação e reforçar ainda mais a posição dos requerentes. ALTERAÇÕES A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
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| PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES(*) (18.4.2007) |
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(*) Processo de comissões associadas – artigo 47º do Regimento JUSTIFICAÇÃO SUCINTA A presente proposta de regulamento tem por objectivo substituir a Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e revogar a Directiva 79/117/CEE relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas. A utilização de produtos fitofarmacêuticos tem consequências para os ecossistemas agrícolas, além de poder ser perigosa para a saúde dos utilizadores e afectar negativamente a qualidade dos géneros alimentícios e a saúde dos consumidores, se permanecerem resíduos nocivos de produtos fitofarmacêuticos nos alimentos. Por outro lado, os produtos fitofarmacêuticos são utilizados com vista à protecção e no interesse da saúde das culturas, e permitem que os agricultores dupliquem a sua produção e tenham maior flexibilidade na plantação das suas culturas. Fica assim assegurada a produção fiável e próxima do local de produtos agrícolas acessíveis, ao mesmo tempo que se reduzem as áreas necessárias para a produção de géneros alimentícios e que os países europeus se tornam menos dependentes das importações de produtos agrícolas. Um dos principais objectivos da proposta é a maior harmonização da autorização dos produtos fitofarmacêuticos a nível europeu e, por conseguinte, o reforço do mercado interno. A relatora de parecer apoia a abordagem que prevê a introdução, para além do processo de autorização regular nos Estados-Membros, de um processo de reconhecimento mútuo obrigatório das autorizações de Estados-Membros que pertençam à mesma zona de autorização, já que esta é uma forma de evitar a duplicação desnecessária de tarefas nos Estados-Membros e de disponibilizar mais depressa os produtos fitofarmacêuticos inovadores e menos poluentes. Além disso, a relatora de parecer propõe que, em determinadas condições, também seja possível o reconhecimento mútuo de autorizações de Estados-Membros que não pertençam à mesma zona. Por outro lado, importa garantir que as diferenças agrícolas e climáticas entre os Estados-Membros da mesma zona possam ser levadas em conta na aprovação de cada caso concreto. No que respeita à protecção de dados no que diz respeito a estudos que têm de ser apresentados para efeitos de aprovação de produtos farmacêuticos, a relatora de parecer propõe uma regulamentação que garante não só a competitividade da economia europeia e a capacidade de inovação dos fabricantes de produtos fitofarmacêuticos que apostam na investigação, mas também facilita o acesso dos fabricantes de produtos genéricos ao mercado. Neste contexto, são tidas em especial consideração as particularidades do processo de autorização dos produtos fitofarmacêuticos e das substâncias activas neles contidas, designadamente a limitação automática do período de validade da primeira autorização a dez anos. A relatora de parecer considera necessário introduzir uma regulamentação jurídica a nível europeu em matéria de importações paralelas de produtos fitofarmacêuticos. Actualmente, existe uma grande insegurança jurídica gerada pela divergência das decisões judiciais nesta matéria e pelas abordagens muito diferentes que os Estados-Membros adoptaram em relação às importações. ALTERAÇÕES A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
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| PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL(*) (24.4.2007) |
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(*) Processo de comissões associadas – artigo 47º do Regimento JUSTIFICAÇÃO SUCINTA A proposta de regulamento relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado visa essencialmente substituir a Directiva 91/414/CE. Prevê uma autorização à escala europeia (ou uma proibição à escala europeia no caso dos formulantes) de substâncias activas e outros componentes (agentes de protecção (lista positiva), agentes sinérgicos (lista positiva) e formulantes (lista negativa) dos produtos fitofarmacêuticos, uma autorização nacional dos produtos fitofarmacêuticos combinada com o reconhecimento mútuo no interior de zonas geográficas recentemente criadas, uma avaliação comparativa dos produtos fitofarmacêuticos que contêm substâncias potencialmente perigosas, novas regras aplicáveis às utilizações menores, novas regras em matéria de protecção de dados e confidencialidade, bem como novas normas sobre a documentação de vendas e utilização. Apesar dos produtos fitofarmacêuticos poderem ter efeitos nocivos para a saúde humana e o ambiente, é inquestionável que são essenciais para assegurar a produção de produtos agrícolas de qualidade e a preços comportáveis. É necessária uma vasta gama de produtos químicos seguros para um controlo das pragas eficaz. Os produtos fitofarmacêuticos desempenham um papel essencial na estratégia comunitária para assegurar a saúde das plantas e uma utilização eficaz dos recursos limitados, tais como o solo. A agricultura carece efectivamente de um processo de autorização que • seja previsível, • proporcione resultados fiáveis, • não impeça a entrada no mercado de produtos seguros por meras razões processuais, • conduza a uma maior harmonização na colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, • tome em devida consideração a necessidade de normas específicas para as utilizações menores, • crie condições de concorrência equitativas para os agricultores na Europa, • minimize assim as práticas formalmente ilegais (comercialização e utilização) na Europa. O relator apoia a linha geral da abordagem seguida pela Comissão no sentido de facilitar o reconhecimento e a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos testados, seguros e mais compatíveis com o ambiente numa dada zona, harmonizar a autorização das substâncias não activas pela primeira vez, reconhecer a necessidade de normas específicas sobre utilizações menores e tornar o processo de autorização mais abrangente. Todavia, o relator propõe alterações ao processo de autorização eliminando os prazos de natureza meramente processual. Propõe igualmente, ao invés da Comissão, manter as disposições da Directiva 91/414/CE relativas à autorização provisória, a fim de que possam ser disponibilizados aos agricultores produtos seguros e inovadores com a maior celeridade possível, bem como a fim de introduzir normas sobre as importações paralelas para uma maior harmonização do processo de autorização. O relator propõe igualmente facilitar o reconhecimento interzonal de produtos fitofarmacêuticos, permitindo simultaneamente aos Estados-Membros impor condições adicionais à utilização em função dos diferentes padrões de utilização, etc. As alterações na autorização de produtos fitofarmacêuticos com pouca utilização são propostas no sentido de encorajar os Estados-Membros, a Comissão e as empresas a investir mais neste domínio. A autorização de produtos fitofarmacêuticos deve assentar numa abordagem baseada no risco, dado que o risco associado a uma substância específica pode variar consideravelmente em função da dosagem, das medidas para reduzir os riscos e do ambiente natural. A introdução de critérios rígidos deve ser uma excepção. O relator propõe, pois, alterar a natureza da maioria dos critérios rígidos propostos pela Comissão e tomá-los como uma base para a classificação de certas substâncias como "substâncias potencialmente perigosas" e que têm de ser submetidas a uma avaliação comparativa. O período de autorização das substâncias potencialmente perigosas deve ser idêntico ao previsto para as outras substâncias porquanto é obrigatório um acompanhamento específico e a autorização pode ser retirada a qualquer momento. São necessários produtos novos e inovadores para um controlo sustentável e eficaz das pragas. Só serão produzidos novos produtos se os conhecimentos científicos das empresas envolvidas na investigação forem devidamente protegidos. A definição supérflua de boas práticas ambientais e o prazo imposto para a observância de princípios voláteis de gestão integrada das pragas foram suprimidos. O relator tentou aligeirar a carga burocrática imposta aos agricultores. Dado que um elevado número de normas de execução são deixadas à comitologia, incumbirá essencialmente aos Estados-Membros e à Comissão a responsabilidade de reduzir a carga administrativa imposta aos agricultores. Posto que as normas de comitologia propostas não são conformes com os últimos acordos concluídos entre o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão, o relator solicita à comissão competente quanto à matéria de fundo que analise mais aprofundadamente este aspecto. As decisões de carácter legislativo não devem ser deixadas exclusivamente à Comissão. ALTERAÇÕES A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
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