sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos

(COM(2007)0710 – C6-0448/2007 – 2007/0244(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0710),

–   Tendo em conta o artigo 37.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0448/2007),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0501/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento Alteração 1 ARTIGO 1, PONTO 1 Artigo 9, n.º 3 (Regulamento (CE) n.º 21/2004) «3. A partir da data a estabelecer em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 13.º, é obrigatória para todos os animais nascidos após essa data, a identificação electrónica de acordo com as orientações referidas no n.º 1 do presente artigo e em conformidade com as disposições pertinentes da parte A do anexo. Essa data: «3. A partir de 31 de Dezembro de 2009, é obrigatória para todos os animais nascidos após essa data, a identificação electrónica de acordo com as orientações referidas no n.º 1 do presente artigo e em conformidade com as disposições pertinentes da parte A do anexo." a) É estabelecida com base na avaliação das implicações técnicas, dos custos e do impacto global da utilização da identificação electrónica;   b) Tem de ser estabelecida, o mais tardar, até 12 meses antes da data em que a utilização da identificação electrónica se torna obrigatória.».   Alteração 2 ARTIGO 1, PONTO 2-A (novo) Artigo 9, n.º 4-A (novo) (Regulamento (CE) n.º 21/2004) (2-A) No artigo 9, é acrescentado o seguinte número:   "(4-A) A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2009, quanto à justificação dos sistemas de identificação electrónica e outros sistemas de rastreabilidade em termos de controlo da saúde dos animais, bem como à forma de tornar esses sistemas mais acessíveis para os agricultores e para as autoridades administrativas. O relatório será acompanhado de propostas legislativas adequadas."

O relatório da Comissão referido no nº 4 do artigo 9 do Regulamento (CE) nº 21/2004, e que tem em vista confirmar ou atrasar a data de entrada em vigor da identificação electrónica obrigatória dos ovinos e caprinos, surge com cerca de 17 meses de atraso. A Comissão propõe-se agora retardar uma vez mais a aplicação da identificação electrónica, inicialmente prevista para 1 de Janeiro de 2008.

O relatório da Comissão não faculta informações suficientes para se poder avaliar a situação. Não tem devidamente em conta as vantagens para o bem-estar e a rastreabilidade dos animais. As marcas auriculares clássicas são extremamente dolorosas para os ovinos e caprinos, especialmente para os animais mais jovens e algumas espécies com pequenas orelhas, o que é tanto mais lamentável quanto há outros dispositivos que funcionam. A Comissão propõe-se não só retardar a introdução da identificação obrigatória, mas também delegar a decisão para a comitologia, excluindo deste modo o Parlamento Europeu da abordagem de questões tão relevantes como a entrada em vigor de algumas regras ou partes do presente regulamento (neste caso, uma parte essencial). Trata-se de uma abordagem inaceitável para o Parlamento, já que urge resolver quanto antes os problemas do bem-estar dos animais.

O relator recorda que os casos em que a Comissão apresenta propostas legislativas à última hora (apresentação, em 18 de Novembro de 2007, de uma proposta de um regulamento que supostamente deveria entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2008) são cada vez mais recorrentes. Esta situação, unicamente imputável aos atrasos da Comissão na elaboração dos relatórios e das propostas, não é aceitável.