sobre a alteração do artigo 29.º do Regimento do Parlamento Europeu – Constituição dos grupos políticos

(2006/2201(REG))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0420/2006),

–   Tendo em conta os artigos 201.º e 202.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0206/2008),

1.  Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2.  Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do primeiro período de sessões a seguir às eleições europeias do ano de 2009;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1 Regimento do Parlamento Europeu Artigo 29 – n.º 2-A (novo) Texto em vigor Alteração   2-A. Quando um grupo deixar de ter o número requerido de membros, o Presidente, com o acordo da Conferência dos Presidentes, pode permitir-lhe continuar a existir até à próxima sessão constitutiva do Parlamento, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:   - os membros continuarem a representar pelo menos um quinto dos Estados-Membros;   - o grupo ter existido por um período superior a um ano.   O Presidente não aplicará a presente derrogação quando houver elementos suficientes para suspeitar que a mesma está a ser utilizada abusivamente.

Nos nossos debates até agora realizados acerca da eventual revisão do artigo 29º do Regimento (constituição dos grupos políticos) surgiram três questões. Dizem todas respeito a uma possível revisão do nº 2, relativo ao número mínimo de deputados de um grupo político.

(1)       Número de Estados­Membros

Esta norma exige actualmente que um grupo político integre deputados "eleitos em pelo menos um quinto dos Estados­Membros". O Estatuto dos partidos políticos europeus refere-se a "um quarto" dos Estados­Membros como critério relevante. Foi sugerido que as nossas regras parlamentares internas deverão reflectir a legislação que foi adoptada no que respeita aos partidos políticos europeus. Se alterássemos as regras do Parlamento no sentido de passarem a referir-se a um quarto, tal significaria que um grupo deveria actualmente integrar deputados de sete Estados­Membros, em vez de seis. Nenhum destes números se alteraria em caso de adesão da Croácia.

(2)       Número de deputados

O número mínimo de deputados exigido para se constituir um grupo político é actualmente de vinte. Esse número representa apenas 2,55% dos membros do Parlamento Europeu. O quadro em anexo mostra que em 21 dos 25 parlamentos nacionais que têm regras a propósito dos grupos políticos, é necessário um patamar mais elevado em pelo menos uma câmara parlamentar, chegando a 8,5% (Luxemburgo), 8,1% (Bundesrat austríaco) ou 7% (Senado polaco), mas em geral acima dos 4% (15 Estados­Membros).

Surge a questão de saber se o limiar do Parlamento Europeu deveria ser aumentado para um número mais próximo da prática média dos parlamentos nacionais. Se o número fosse fixado em 30 deputados, em 750, no próximo parlamento, tal corresponderia a 4%, o que ainda seria menos do que a média dos parlamentos nacionais.

O relator apresentou uma alteração tendente a aumentar o número mínimo de deputados necessário para constituir um grupo político, mas a comissão rejeitou-a numa votação por escassa maioria.

(3)    Manutenção de um grupo que após a sua criação passe a ter menos deputados que o estabelecido no limiar

O Deputado Bonde e outros chamaram a atenção para a difícil situação que poderá surgir quando um grupo tenha sido criado com o número de deputados necessários para atingir o limiar mínimo. Ficará então extremamente vulnerável a pressões políticas de um pequeno grupo de deputados – ou mesmo de um único deputado – que podem ameaçar deixar o grupo, destruindo-o assim, a não ser que levem a melhor, acerca de uma questão determinada.

Deveríamos pois considerar a hipótese de permitir a um grupo continuar a existir, ao menos durante um certo período, caso após a sua criação venha a descer abaixo do limiar estabelecido. Por exemplo, se forem exigidos 30 deputados para constituir um grupo político, esse grupo poderia continuar a existir, por um período até um ano, desde que tivesse pelo menos 25 membros. Contudo, a ser introduzida tal regra, deveria ser acompanhada por medidas tendentes a assegurar que os deputados não possam ser sucessivamente "emprestados" a diferentes grupos para ajudar na respectiva criação, passando em seguida a constituir outros grupos mais uma vez.

ANEXO 1

Grupos políticos nos parlamentos nacionais

n/r = irrelevante

(1) Este valor aplica-se à constituição de um novo grupo durante a legislatura. Após as eleições, aplica-se um limiar menos elevado de 3 deputados (1,5%). (2) Não existe número mínimo no Regimento mas os grupos com menos de 4 deputados obteriam menor apoio financeiro. Uma vez que nenhum Partido que tenha obtido menos de 2% do voto terá assento no Folketing existe um limite prático de 4 deputados na maior parte dos casos. (3) O Senado italiano é composto por 315 Senadores eleitos, mas alguns Senadores podem ser designados vitaliciamente pelo Presidente da República. O número total de senadores é assim superior a 315 e varia com o tempo. (4) Nas câmaras polacas existe uma distinção entre "clubes" e "grupos". A constituição de grupos é possível com um mínimo de 3 deputados (representando 0,65% no Sejm, 3% no Senado). (5) Aplica-se um limiar inferior de 5 membros (1,42%), para os partidos que tenham obtido quer 15% dos votos nas regiões/circunscrições em que apresentaram candidatos ou 5% da coligação em que hajam participado. (6) Em teoria, 1, se um partido político obtiver mais que 12 % dos votos numa circunscrição. Tal nunca sucedeu ainda em eleições na Suécia. O limiar é de 4 % dos votos em todo o país, o que representa cerca de 14 lugares.