Processo : 2008/0016(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0369/2008

Textos apresentados :

A6-0369/2008

Debates :

PV 16/12/2008 - 10
CRE 16/12/2008 - 10

Votação :

PV 17/12/2008 - 5.1
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Textos aprovados :

P6_TA(2008)0609

RELATÓRIO     ***I
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26 de Setembro de 2008
PE 405.949v02-00 A6-0369/2008

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

(COM(2008)0019 – C6-0046/2008 – 2008/0016(COD))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relator: Claude Turmes

Relator de parecer (*): Anders Wijkman, Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

(*) Comissão associada – Artigo 47.º do Regimento

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (*)
 PARECER da Comissão do Comércio Internacional
 PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
 PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
 PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

(COM(2008)0019 – C6-0046/2008 – 2008/0016(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0019),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º, o n.º 1 do artigo 175.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0046/2008),

-    Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–   Tendo em conta os artigos 51.º e 35.ºdo seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0369/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1

Proposta de directiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) A utilização crescente de energia proveniente de fontes renováveis constitui uma parte importante do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, bem como outros compromissos, assumidos a nível europeu e internacional, de redução das emissões de gases com efeito de estufa para além de 2012. Tem também um importante papel a desempenhar na promoção da segurança do aprovisionamento energético, na promoção do desenvolvimento tecnológico e na criação de oportunidades de emprego e desenvolvimento regional, especialmente em zonas rurais.

(1) O controlo e a redução do consumo energético europeu, bem como a utilização sustentável crescente de energia proveniente de fontes renováveis, a par da poupança de energia, constituem partes importantes do pacote de medidas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e cumprir o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, bem como outros compromissos, assumidos a nível europeu e internacional, de redução das emissões de gases com efeito de estufa para além de 2012. Tem também um importante papel a desempenhar na promoção da segurança do aprovisionamento energético, na promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação e na criação de oportunidades de emprego e desenvolvimento regional, especialmente em zonas rurais e isoladas.

Alteração  2

Proposta de directiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) Em especial, a utilização crescente de biocombustíveis nos transportes é um dos instrumentos mais eficazes com os quais a Comunidade pode reduzir a sua dependência do petróleo importado - onde mais se faz sentir o problema da segurança do aprovisionamento - e influenciar o mercado do combustível para os transportes.

(2) Em especial, os melhoramentos tecnológicos crescentes, os incentivos à utilização e expansão dos transportes públicos, a utilização de tecnologias de eficiência energética e a utilização de energia proveniente de fontes renováveis nos transportes são alguns dos instrumentos mais eficazes com os quais a Comunidade pode reduzir a sua dependência do petróleo importado no sector dos transportes - onde mais se faz sentir o problema da segurança do aprovisionamento - e influenciar o mercado do combustível para os transportes.

Justificação

Os transportes representam 30% do consumo energético total da UE, enquanto que a dependência do petróleo atinge 98%. Por isso, não surpreende que este sector seja o segundo maior causador de emissões de gases com efeito de estufa na UE. Consequentemente, a UE deve concentrar-se no aumento da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, nos melhoramentos tecnológicos e na redução do tráfego através da mudança do transporte individual para a utilização dos transportes públicos.

Alteração  3

Proposta de directiva

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) A Comunicação da Comissão de 7 de Novembro de 2001 sobre combustíveis alternativos para o transporte rodoviário e um conjunto de medidas de promoção da utilização de biocombustíveis fixou como objectivo da UE substituir 20 % dos combustíveis de gasóleo e gasolina por combustíveis alternativos no sector do transporte rodoviário até 2020. A Comissão deve considerar a apresentação de uma iniciativa separada para promover a penetração dos combustíveis alternativos limpos nos transportes rodoviários, como os combustíveis sintéticos produzidos a partir de gás natural além das energias renováveis, a fim de complementar eficazmente a directiva.

Justificação

Esta proposta concentra-se apenas na promoção das energias renováveis e dos biocombustíveis, apesar de outros combustíveis alternativos do transporte rodoviário também poderem contribuir decisivamente para alcançar os objectivos de sustentabilidade, segurança do aprovisionamento e competitividade. Considerando que a utilização das energias renováveis no transporte já é tratada nesta directiva, há necessidade, por isso, de reformular os objectivos fixados para outros combustíveis alternativos numa iniciativa separada.

Alteração  4

Proposta de directiva

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(3-A) Os combustíveis renováveis sólidos, tais como a madeira, são a maior fonte de energia renovável da União Europeia. No entanto, não foi adoptada até à data legislação comunitária sobre as redes de aquecimento ou de refrigeração que utilizem biomassa. Por conseguinte, convém fixar critérios de sustentabilidade para a utilização da biomassa lenhosa numa co-geração de elevada eficácia energética das caldeiras e para uma gestão sustentável dos recursos florestais.

Alteração  5

Proposta de directiva

Considerando 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B) A utilização de resíduos agrícolas como o estrume, o chorume e outros resíduos de origem animal e orgânica para a produção de biogás oferece vantagens significativas em termos ambientais, devido ao elevado potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa que encerra, quer no quadro da produção de calor e de electricidade, quer no da sua utilização como biocombustível. As centrais de biogás, pelo seu carácter descentralizado e devido à estrutura de investimento regional, podem prestar um contributo determinante para o desenvolvimento sustentável nas zonas rurais e abrir novas perspectivas de rendimento aos agricultores.

Alteração  6

Proposta de directiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) O Roteiro das Energias Renováveis demonstrou que uma meta de 20% para a quota global de energia proveniente de fontes renováveis e uma meta de 10% para as energias renováveis nos transportes seriam objectivos adequados e realizáveis, e que um enquadramento que inclua metas vinculativas deverá fornecer ao mundo empresarial a estabilidade de que este necessita a longo prazo para tomar decisões de investimento racionais no sector das energias renováveis.

(4) O Roteiro das Energias Renováveis demonstrou que uma meta de 20% para a quota global de energia proveniente de fontes renováveis e uma meta de 10% para as energias renováveis nos transportes seriam objectivos adequados e realizáveis, e que um enquadramento que inclua metas vinculativas deverá fornecer ao mundo empresarial a estabilidade de que este necessita a longo prazo para realizar investimentos sustentáveis no sector das energias renováveis capazes de reduzir a dependência das importações de combustíveis fósseis e de fomentar a utilização de novas tecnologias energéticas. Estes objectivos existem no contexto da melhoria da eficiência energética em 20 % até 2020 fixada na Comunicação da Comissão, de 19 de Outubro de 2006, intitulada "Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial", apoiada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2007 e pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 31 de Janeiro de 2008 sobre o "Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial"1.

 

1Textos adoptados, P6_TA(2008)0033.

 

Justificação

A União Europeia tem capacidade para desenvolver inovações de grande alcance no domínio das fontes de energia renováveis que se traduzam numa maior autonomia e num menor impacto no clima.

Alteração  7

Proposta de directiva

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) As oportunidades para potenciar o crescimento económico através da inovação e da sustentabilidade de uma política energética competitiva já foram reconhecidas. A produção de energias renováveis depende frequentemente das pequenas e médias empresas (PME) locais e regionais. As oportunidades em termos de crescimento e emprego que os investimentos nas energias renováveis a nível regional e local criam nos Estados-Membros e nas suas regiões assumem particular relevância. Por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros devem apoiar as medidas de fomento tomadas nas esferas nacional e regional em relação a essas áreas, incentivar o intercâmbio das melhores práticas na produção de energias renováveis entre as iniciativas de desenvolvimento local e regional e promover a utilização de fundos estruturais neste domínio.

Alteração  8

Proposta de directiva

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) A fim de alcançar um modelo energético que apoie as energias renováveis, cumpre estabelecer uma cooperação estratégica em que participem, a par dos Estados-Membros, as regiões e as autoridades locais, com o objectivo de as associar de forma directa ao desenvolvimento desse modelo.

Alteração  9

Proposta de directiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) O principal objectivo das metas vinculativas é fornecer certeza aos investidores, pelo que não é adequado adiar uma decisão sobre o carácter vinculativo de uma meta até que tenha lugar um futuro evento. Numa declaração para a acta do Conselho de 15 de Fevereiro de 2007, a Comissão afirmou, pois, não considerar que o carácter vinculativo da meta deva ser diferido até estarem comercialmente disponíveis os biocombustíveis de segunda geração.

(6) O principal objectivo das metas vinculativas é fornecer certeza aos investidores e fomentar o desenvolvimento contínuo das tecnologias que produzem energia a partir de todos os tipos de fontes renováveis, pelo que não é adequado adiar uma decisão sobre o carácter vinculativo de uma meta até que tenha lugar um futuro evento. Numa declaração para a acta do Conselho de 15 de Fevereiro de 2007, a Comissão afirmou, pois, não considerar que o carácter vinculativo da meta deva ser diferido até estarem comercialmente disponíveis os biocombustíveis de segunda geração. Neste contexto, há que dar um maior apoio à promoção do desenvolvimento de biocombustíveis de segunda geração, como os BTL (“biomass-to-liquid”), que não só produzem menos emissões de gases com efeito de estufa, como também são vantajosos em termos de outros efeitos ambientais. Não obstante, as muitas incertezas existentes hoje em dia quanto à produção de biocombustíveis requerem uma abordagem mais cautelosa do que a que tem sido adoptada até à data. As tecnologias mais avançadas, tais como a electricidade ou o hidrogénio produzidos a partir de fontes de energia renováveis, a energia obtida a partir de resíduos, os resíduos e a biomassa lignocelulósica ou as algas cultivadas em tanques, ou a energia produzida a partir de matérias-primas cultivadas em solos degradados com um benefício líquido de carbono no tocante às emissões ligadas à utilização dos solos durante um período superior a 10 anos, devem, por conseguinte, ser fomentadas fixando-se em 40% a sua quota no objectivo de 10%, que deverá ser adaptada em função da sua disponibilidade.

Alteração  10

Proposta de directiva

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A) Caberá aos Estados-Membros realizarem melhorias significativas na eficiência energética em todos os sectores, a fim de alcançarem mais facilmente os seus objectivos em matéria de energias renováveis, expressos em percentagens de consumo final de energia. A necessidade de eficiência energética no sector dos transportes é um imperativo, dado que uma meta percentual vinculativa para as energias renováveis deverá tornar-se cada vez mais difícil de alcançar de forma sustentável se a procura global de energia nos transportes continuar a aumentar. O objectivo mínimo vinculativo de 10% a ser alcançado por todos os Estados-Membros deve, por conseguinte, ser definido como a quota de consumo final de energia nos transportes a ser alcançada a partir de fontes energias renováveis, não só a partir de biocombustíveis, e imposta conjuntamente com uma melhoria vinculativa da eficácia energética no sector dos transportes de 20% até 2020.

Justificação

Será muito difícil alcançar de forma sustentável a meta de 10% nos transportes se a quantidade total de energia consumida pelos mesmos continuar a aumentar. Ao transformar a meta indicativa de eficiência energética de 20% até 2020 numa meta vinculativa para o sector dos transportes, será alcançada uma redução da procura de energia neste sector e, por isso, o requisito quantitativo da meta de 10% será menor.

Alteração  11

Proposta de directiva

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B) No contexto da presente directiva, é essencial que cada Estado-Membro utilize o regime de apoio mais eficaz para facilitar a realização das suas metas em matéria de energias renováveis, tendo em conta as características específicas do mercado da electricidade desse Estado-Membro.

Alteração  12

Proposta de directiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) O Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre o Roteiro das Energias Renováveis na Europa, convidou a Comissão a apresentar até finais de 2007 uma proposta de enquadramento legislativo para as energias renováveis, referindo a importância de fixar metas para as quotas de energia proveniente de fontes renováveis a nível da Comunidade e dos Estados-Membros.

(7) O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 25 de Setembro de 2007 sobre o Roteiro das Energias Renováveis na Europa1, convidou a Comissão a apresentar até finais de 2007 uma proposta de enquadramento legislativo para as energias renováveis, referindo a importância de fixar metas vinculativas para as quotas de energia proveniente de fontes renováveis na electricidade, nos transportes e no sector do aquecimento e arrefecimento a nível da Comunidade e dos Estados-Membros.

 

 

__________________________

1 Textos aprovados, P6_TA(2007)0406.

Justificação

O Parlamento Europeu - no relatório (INI) da Deputada Britta Thomsen sobre o roteiro das energias renováveis na Europa (Resolução P6-TA(2007)0406 de 25 de Setembro de 2007) - também instou à fixação de metas claras e vinculativas para estes três sectores diferentes.

Alteração  13

Proposta de directiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) À luz das posições adoptadas pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, é adequado estabelecer metas vinculativas para se alcançar uma quota global de 20% de energias renováveis e uma quota de 10% de energias renováveis nos transportes no consumo da União Europeia em 2020.

(8) À luz das posições adoptadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, é adequado estabelecer metas vinculativas para se alcançar uma quota global de 20% de energias renováveis e uma quota de 10% de energias renováveis nos transportes no consumo final da União Europeia de 5% em 2015 e de 10% em 2020, dos quais 20% em 2015 e 40% em 2020 serão alcançados mediante a utilização de electricidade ou hidrogénio produzidos a partir de fontes de energia renováveis, energia obtida a partir de resíduos, resíduos e biomassa lignocelulósica ou algas cultivadas em tanques, ou energia produzida a partir de matérias-primas cultivadas em solos degradados com um benefício líquido de carbono no tocante às emissões ligadas à utilização dos solos durante um período superior a 10 anos.

 

A revisão prevista em 2014 deverá centrar-se nas consequências para a segurança alimentar, a biodiversidade e a disponibilidade de electricidade ou de hidrogénio produzidos a partir de fontes de energia renováveis, bem como do biogás ou dos combustíveis para transportes produzidos a partir de biomassa lignocelulósica ou algas. Consoante as conclusões da revisão, os objectivos fixados para 2020 podem ser modificados, embora esta modificação não se deva repercutir no objectivo global para 2020 relativo ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis.

Alteração  14

Proposta de directiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) Os pontos de partida, os potenciais de energias renováveis e o cabaz energético variam de um Estado-Membro para outro, pelo que é necessário traduzir a meta global de 20% em metas individuais para cada Estado-Membro, tendo devidamente em conta uma repartição justa e adequada que contemple os diferentes pontos de partida e potenciais nacionais, incluindo o nível existente de energias renováveis e o cabaz energético. Para tal, o aumento total necessário na utilização de energia proveniente de fontes renováveis deve ser repartido entre os Estados-Membros com base num aumento igual da quota de cada Estado-Membro, ponderada em função do seu produto interno bruto, modulada de modo a reflectir os pontos de partida nacionais, e fazendo a contabilização em termos de consumo final de energia.

(9) Os pontos de partida, os potenciais de energias renováveis e o cabaz energético variam de um Estado-Membro para outro, pelo que é necessário traduzir a meta global de 20% em metas individuais para cada Estado-Membro, tendo devidamente em conta uma repartição justa e adequada que contemple os diferentes pontos de partida e potenciais nacionais, incluindo o nível existente de energias renováveis e o cabaz energético, bem como o nível alcançado em matéria de eficiência energética. Para tal, o aumento total necessário na utilização de energia proveniente de fontes renováveis deve ser repartido entre os Estados-Membros com base num aumento igual da quota de cada Estado-Membro, ponderada em função do seu produto interno bruto, modulada de modo a reflectir os pontos de partida nacionais, e fazendo a contabilização em termos de consumo final de energia. Serão devidamente tidos em conta, neste contexto, os esforços já efectuados no passado em matéria de utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

Alteração  15

Proposta de directiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Em contrapartida, é adequado que a meta de 10% para as energias renováveis nos transportes seja fixada ao mesmo nível para todos os Estados-Membros, a fim de assegurar a coerência nas especificações do combustível para transportes e a sua disponibilidade. Dada a facilidade das trocas comerciais de combustíveis para os transportes, os Estados-Membros dotados de recursos escassos poderão facilmente obter noutros locais os combustíveis para transportes produzidos a partir de energias renováveis. Embora tecnicamente fosse possível à Comunidade alcançar a sua meta em termos de biocombustíveis unicamente com base na produção interna, é provável e desejável que tal meta seja efectivamente alcançada graças à combinação de produção interna e importação. Para este fim, a Comissão deve acompanhar o aprovisionamento do mercado comunitário dos biocombustíveis e, se adequado, propor medidas relevantes para se obter uma abordagem equilibrada entre produção interna e importação, tendo em conta o desenvolvimento de negociações comerciais a nível multilateral e bilateral, bem como outras considerações, nomeadamente em matéria de ambiente, de custos e de segurança energética.

(10) Em contrapartida, é adequado que a meta de 5% e de 10% para as energias renováveis nos transportes, em conjugação com uma melhoria obrigatória de 20 % da eficiência energética nesse sector, seja fixada ao mesmo nível para todos os Estados-Membros, a fim de assegurar a coerência nas especificações do combustível para transportes e a sua disponibilidade. Dada a facilidade das trocas comerciais de combustíveis para os transportes, os Estados-Membros dotados de recursos escassos poderão facilmente obter noutros locais os combustíveis para transportes produzidos a partir de energias renováveis. Dado que os objectivos relativos à utilização de energias renováveis no sector dos transportes serão alcançados graças à combinação de produção interna e importação, a Comissão deve acompanhar o aprovisionamento do mercado comunitário com biomassa destinada à produção de energia e, se adequado, propor medidas relevantes para se obter uma abordagem equilibrada entre produção interna e importação, tendo em conta o desenvolvimento de negociações comerciais a nível multilateral e bilateral, bem como outras considerações, nomeadamente em matéria de ambiente, sociais, de custos e de segurança energética.

Alteração  16

Proposta de directiva

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) Os Estados-Membros devem aspirar à diversificação do leque energético em cada sector dos transportes. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de Junho de 2015, um relatório sobre as possibilidades de aumentar a utilização das energias renováveis em cada sector dos transportes.

Justificação

Existe em todos os sectores dos transportes, e não apenas no do transporte rodoviário, um potencial que deve ser desenvolvido.

Alteração  17

Proposta de directiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) Para assegurar o cumprimento das metas globais, os Estados-Membros devem trabalhar para a elaboração de uma trajectória indicativa que trace a via para alcançar as suas metas, e devem estabelecer um plano de acção nacional que inclua objectivos sectoriais, sem deixar de ter em mente que existem utilizações diferentes da biomassa e que é, por isso, essencial mobilizar novos recursos de biomassa.

(11) Para assegurar o cumprimento das metas globais vinculativas, os Estados-Membros devem trabalhar para alcançar as metas intermédias mínimas vinculativas que permitam avançar no sentido de alcançar as suas metas finais vinculativas. Devem estabelecer um plano de acção para as energias renováveis que inclua informações sobre acordos relativos a metas comuns, estatísticas de referência, metas nacionais intermédias e finais vinculativas, bem como objectivos sectoriais. Além disso, devem definir as medidas a adoptar para atingir essas metas, sem deixar de ter em mente políticas e medidas susceptíveis de reduzir o consumo final de energia e o facto de que existem utilizações diferentes da biomassa e que é, por isso, essencial mobilizar novos recursos de biomassa. Deste plano devem fazer parte avaliações relativas à esperada contribuição de cada tecnologia que utiliza energias renováveis e uma avaliação estratégica sobre o impacto ambiental. Os Estados-Membros devem ter em consideração a combinação óptima entre tecnologias de elevada eficiência energética e fontes renováveis.

Alteração  18

Proposta de directiva

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) É fundamental garantir que os Estados-Membros definam políticas e medidas eficazes no plano económico, a fim de minimizar os custos para os consumidores de energia e a sociedade.

Justificação

As políticas praticadas em matéria de energias renováveis devem ser eficazes no plano económico.

Alteração  19

Proposta de directiva

Considerando 11-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(11-B) A biomassa age como uma reserva de carbono porque os vegetais quando crescem captam CO2 da atmosfera (fotossíntese clorofílica) e retêm-no até serem queimados ou atingirem um estado avançado de decomposição. A utilização de madeira como material de construção permite prolongar esta captura de carbono durante todo o ciclo de vida do produto, criando assim - se as florestas forem geridas de forma sustentável - uma verdadeira fonte de carbono.

Alteração  20

Proposta de directiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) Para se poderem colher os benefícios do avanço tecnológico e das economias de escala, a trajectória indicativa deve ter em conta a possibilidade de um crescimento mais rápido na utilização de energia proveniente de fontes renováveis em anos ulteriores. Desta forma, é possível dar especial atenção a sectores marcados de forma desproporcionada pela ausência de avanços tecnológicos e de economias de escala e que, por esse motivo, permanecem subdesenvolvidos, mas que poderão contribuir no futuro de forma significativa para alcançar as metas fixadas para 2020.

(12) Para se poderem colher os benefícios do avanço tecnológico e das economias de escala, as metas intermédias mínimas vinculativas devem ter em conta a possibilidade de um crescimento mais rápido na utilização de energia proveniente de fontes renováveis em anos ulteriores. Desta forma, é possível dar especial atenção a sectores marcados de forma desproporcionada pela ausência de avanços tecnológicos e de economias de escala e que, por esse motivo, permanecem subdesenvolvidos, mas que poderão contribuir no futuro de forma significativa para alcançar as metas fixadas para 2020.

Justificação

A fim de assegurar que os Estados-Membros estão efectivamente a realizar progressos e não estão a protelar a tomada de decisões para 2020, a trajectória deve ser vinculativa e deve ser vista como um nível mínimo de ambição.

Alteração  21

Proposta de directiva

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) Para que os Estados-Membros cumpram os objectivos visados pela presente directiva, nomeadamente os objectivos intermédios e finais, bem como o objectivo global da Comunidade de 20% a alcançar até 2020, e também para oferecer incentivos aos Estados-Membros para que estes ultrapassem estes objectivos, a presente directiva deve introduzir um mecanismo de sanção directa. Deverão ser impostas sanções pela Comissão aos Estados-Membros que não alcancem as respectivas metas. As receitas provenientes destas sanções devem ser utilizadas para financiar um fundo específico (receitas afectadas), em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias1.

 

_____________________________

1 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

Justificação

A Comunidade Europeia regula desde há muito o mercado comum aplicando, neste contexto, quotas e imposições à produção que oneram consideravelmente os Estados-Membros. Agora que as quotas são utilizadas como instrumentos de política ambiental, deverão ser aqui adoptadas sanções financeiras que sirvam de incentivo para que os Estados-Membros invistam nas energias renováveis, podendo ainda as receitas provenientes das sanções ser utilizadas para reforçar o desenvolvimento das energias renováveis na União Europeia.

Alteração  22

Proposta de directiva

Considerando 12-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-B) A sanção deve ser calculada com base no défice de MWh de energia renovável dos Estados-Membros, comparado com o objectivo intermédio obrigatório, e fixada a um nível adequado para proporcionar um forte incentivo aos Estados-Membros para investirem em energias renováveis, tendo em vista cumprir, e até ultrapassar, os objectivos nacionais.

Justificação

O método de avaliação e o valor da sanção devem ser definidos de modo que seja assegurado que os Estados-Membros sejam efectiva e fortemente incentivados a investir nas energias renováveis, a fim de cumprirem, e até mesmo ultrapassarem, as suas metas, em vez de considerarem a sanção como uma solução barata para fugirem às suas obrigações. De acordo com perspectivas económicas actuais, 90 € por MWh de energia renovável não produzida seria uma base apropriada para a determinação do valor da sanção.

Alteração  23

Proposta de directiva

Considerando 12-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-C) A fim de aumentar ainda mais a utilização de energia proveniente de fontes renováveis, é necessário criar um mercado da energia verdadeiramente operacional, devendo os custos externos ligados à produção e ao consumo de energia ser atribuídos de forma adequada às várias fontes de energia. Se todos os custos em matéria social, ambiental e de cuidados sanitários forem devidamente tomados em consideração, a energia proveniente da maior parte de fontes renováveis actualmente disponíveis revela-se já plenamente competitiva e muitas vezes mais barata do que a energia produzida a partir de fontes tradicionais. Os regimes de apoio às energias produzidas a partir de fontes renováveis constituem, por conseguinte, instrumentos políticos susceptíveis de compensar a falta de internalização dos custos externos e as desvantagens de concorrência em mercados da energia onde existam distorções.

Justificação

Importa fazer referência aos custos externos da energia convencional, em comparação com os das energias renováveis.

Alteração  24

Proposta de directiva

Considerando 12-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-D) A Comunidade e os Estados-Membros devem afectar um montante significativo de recursos financeiros à investigação e ao desenvolvimento de tecnologias orientadas para as fontes de energia renováveis, nomeadamente no âmbito dos rendimentos provenientes do sistema europeu de comercialização de direitos de emissão. É necessário que o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia conceda a máxima prioridade à investigação e ao desenvolvimento de tecnologias em matéria de energias renováveis.

Alteração  25

Proposta de directiva

Considerando 12-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-E) O apoio público à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis baseia-se no pressuposto de que, a longo prazo, esta poderá concorrer com a electricidade produzida a partir de fontes tradicionais. Este apoio é necessário para se alcançarem os objectivos da Comunidade relativamente à expansão da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, designadamente enquanto os preços da electricidade no mercado interno não reflectirem todos os custos e benefícios sociais e ambientais das fontes de energia utilizadas. As orientações e as políticas comunitárias relativas aos auxílios estatais destinados à protecção do ambiente devem ter plenamente em conta a necessidade de internalizar todos os custos externos ligados à electricidade até que sejam reunidas as condições para uma concorrência leal.

Justificação

No contexto da revisão das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais destinados à protecção do ambiente, é necessário que a Comissão tenha em vista a criação, no mercado da electricidade, de condições de concorrência leal para todas as fontes de energia. Os preços da electricidade produzida a partir de fontes de energia fósseis e da energia nuclear continuam a não reflectir os custos efectivos.

Alteração  26

Proposta de directiva

Considerando 12-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-F) No âmbito do desenvolvimento do mercado para as fontes de energia renováveis há que ter igualmente em conta o impacto positivo nas oportunidades de desenvolvimento regional e local, nas perspectivas de exportação, na coesão social e nas oportunidades de emprego, em especial no que respeita às PME e aos produtores independentes de electricidade.

Alteração  27

Proposta de directiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) A via a traçar deveria tomar como ponto de partida 2005, por ser o ano mais recente para o qual se dispõe de dados fiáveis sobre as quotas nacionais de energias renováveis.

(13) A via a traçar deveria tomar como ponto de partida 2005, por ser o ano mais recente para o qual se dispõe de dados fiáveis sobre as quotas nacionais de energias renováveis e constituir o ponto de referência para a meta de "20 % até 2020" em matéria de eficiência energética.

Justificação

Sendo a meta relativa às energias renováveis uma meta de percentagem, é essencial considerá-la a par de medidas destinadas a reduzir a procura global de energia.

Alteração  28

Proposta de directiva

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) É necessário que as fontes renováveis de energia sejam definidas de forma isenta de ambiguidade. Só deverão ser abordadas na presente directiva as definições estabelecidas especificamente numa categoria de energia renovável pelo Eurostat ou pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas.

Justificação

Somente as autênticas energias renováveis devem ser consideradas na presente directiva.

Alteração  29

Proposta de directiva

Considerando 13-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-B) Os Estados-Membros podem encorajar as autoridades locais e regionais a fixarem objectivos que ultrapassem os objectivos nacionais e a promoverem a participação das autoridades locais e regionais na elaboração de planos de acção nacionais e no reforço da sensibilização para os benefícios proporcionados pelas energias renováveis.

Justificação

A aplicação da directiva relativa às energias renováveis compreenderá inúmeras acções ao nível local e regional e, assim sendo, as autoridades locais e regionais devem ser associadas, na medida do possível, à elaboração e execução dos planos nacionais.

Alteração  30

Proposta de directiva

Considerando 13-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-C) A turfa não deve ser considerada como energia renovável.

Justificação

De acordo com o IPCC (Grupo Intergovernamental de Peritos sobre a Evolução do Clima), a turfa inclui-se numa categoria distinta e não é uma energia renovável, devendo as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da utilização da turfa ser declarados pelas Partes como fazendo parte das emissões provenientes de combustíveis fósseis.

Alteração  31

Proposta de directiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) É necessário fixar regras inequívocas para o cálculo da quota de energia proveniente de fontes renováveis.

(14) É necessário fixar regras transparentes e inequívocas para o cálculo da quota de energia proveniente de fontes renováveis.

Alteração  32

Proposta de directiva

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A) A fim de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia e a sua dependência das importações de energia, o desenvolvimento das energias renováveis deve estar estreitamente associado ao reforço da eficiência energética.

Justificação

O desenvolvimento significativo das energias renováveis pressupõe que o consumo total de energia seja claramente reduzido (precisamente também através de medidas de reforço da eficiência energética).

Alteração  33

Proposta de directiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) Para atenuar os efeitos das variações climáticas, deve ser utilizada uma fórmula de normalização no cálculo da contribuição da energia hidroeléctrica.

(15) Para atenuar os efeitos das variações climáticas, deve ser utilizada uma fórmula de normalização no cálculo da contribuição da energia hidroeléctrica e eólica.

Justificação

Tal como a energia hidroeléctrica, a energia eólica também depende das condições climáticas. Importa introduzir uma fórmula de normalização também para a energia eólica.

Alteração  34

Proposta de directiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) As bombas de calor que utilizam recursos geotérmicos dos solos ou das águas e as bombas de calor que utilizam o calor ambiente do ar para transferir a energia térmica para um nível de temperatura útil necessitam de electricidade para funcionar. As bombas de calor que utilizam o calor ambiente do ar exigem frequentemente a utilização de quantidades significativas de energias convencionais. Por esse motivo, só a energia térmica útil produzida por bombas de calor que utilizem o calor ambiente do ar e que cumpram os requisitos mínimos relativos ao coeficiente de desempenho estabelecidos na Decisão 2007/742/CE da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Julho de 2000 relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico, deve ser considerada para a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas pela presente directiva.

Suprimido

Alteração  35

Proposta de directiva

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A) É necessário apoiar a fase de demonstração e de comercialização das tecnologias renováveis descentralizadas. A transição para a produção descentralizada de energia tem muitas vantagens como, por exemplo, a utilização de fontes de energia locais, o encurtamento das distâncias de transporte e a redução das perdas na transmissão de energia. Além disso, promove o desenvolvimento comunitário e a coesão, proporcionando fontes de rendimento e a criação de postos de trabalho a nível local.

Alteração  36

Proposta de directiva

Considerando 17-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-B) A reciclagem de biomassa, em especial de madeira, deve ter sempre primazia sobre a sua utilização para a produção de energia.

Justificação

A utilização energética da biomassa não deve prejudicar a sua reciclagem, em particular, no caso da madeira.

Alteração  37

Proposta de directiva

Considerando 17-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-C) A fim de tirar pleno proveito do potencial da biomassa, a Comunidade e os Estados-Membros devem garantir uma maior mobilização das reservas de madeira existentes e o desenvolvimento de novos sistemas de silvicultura.

Justificação

Nos Estados-Membros e na UE apenas uma parte do potencial da biomassa é utilizada, em particular na madeira. Na área dos sistemas de silvicultura convém melhorar as estruturas necessárias para que seja possível aumentar a quota das energias renováveis neste sector.

Alteração  38

Proposta de directiva

Considerando 17-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-D) A utilização da agricultura para produzir géneros alimentícios de elevada qualidade deve prevalecer sobre a sua utilização para a produção de energia.

Justificação

A utilização energética da biomassa não deve comprometer a produção alimentar.

Alteração  39

Proposta de directiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) A electricidade importada, produzida a partir de fontes de energia renováveis fora da Comunidade, pode entrar em conta para as metas dos Estados-Membros. Contudo, para evitar um aumento líquido das emissões de gases com efeito de estufa devido ao afastamento das fontes renováveis existentes e à sua substituição total ou parcial por fontes de energia convencionais, só a electricidade gerada em instalações que utilizem fontes de energia renováveis e que entrem em serviço após a entrada em vigor da directiva podem ser contabilizadas. A fim de assegurar um acompanhamento e contabilização fiáveis de tais importações, estas devem ter lugar no quadro de um sistema de garantias de origem. Serão previstos acordos com países terceiros sobre a organização deste comércio de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.

Suprimido

Alteração  40

Proposta de directiva

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A) Os Estados-Membros são responsáveis pelo cumprimento das suas metas individuais de partilha de energia proveniente de fontes renováveis. Os Estados-Membros dispõem de diferentes sistemas nacionais de apoio às fontes de energia renováveis, nomeadamente certificados verdes, auxílios ao investimento, isenções ou reduções fiscais e o reembolso de impostos, bem como regimes de apoio directo aos preços. Um meio importante para alcançar o objectivo da presente directiva consiste em garantir o correcto funcionamento destes mecanismos, até que esteja operacional um quadro comunitário, a fim de manter a confiança dos investidores.

Justificação

A Europa é líder mundial no sector das energias renováveis em virtude de alguns sistemas nacionais bem concebidos em conjugação com uma administração europeia eficaz. Por conseguinte, foram concedidas garantias de que estes regimes de apoio podem assegurar a continuação do desenvolvimento das energias renováveis na Europa.

Alteração  41

Proposta de directiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19) Para criar os meios de reduzir os custos do cumprimento das metas estabelecidas na presente directiva, deve favorecer-se o consumo nos Estados-Membros de energia produzida a partir de fontes renováveis noutros Estados-Membros e, paralelamente, permitir que os Estados-Membros contabilizem, nos seus próprios objectivos nacionais, a energia consumida noutros Estados-Membros sob a forma de electricidade, aquecimento e arrefecimento. Por esta razão, devem ser adoptadas disposições harmonizadas para a elaboração e transferência de garantias de origem nestes sectores.

(19) Para criar os meios de reduzir os custos do cumprimento das metas estabelecidas na presente directiva, além dos necessários esforços a nível nacional, deve favorecer-se o consumo nos Estados-Membros de energia produzida a partir de fontes renováveis noutros Estados-Membros e, paralelamente, permitir que os Estados-Membros contabilizem, nos seus próprios objectivos nacionais, a energia consumida noutros Estados-Membros sob a forma de electricidade, aquecimento e arrefecimento. Por esta razão, a flexibilidade deverá ser permitida mas permanecer sob o controlo dos Estados-Membros. Poderá assumir a forma de transferências estatísticas e/ou de projectos conjuntos entre Estados-Membros.

Alteração  42

Proposta de directiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) A emissão obrigatória, a pedido, de garantias de origem para a energia de aquecimento ou arrefecimento produzida a partir de fontes renováveis deve ser limitada às instalações com uma capacidade de, pelo menos, 5 MWth, a fim de evitar os encargos administrativos excessivos que seriam impostos se fossem incluídas instalações de menor capacidade, incluindo as domésticas.

Suprimido

Alteração  43

Proposta de directiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21) Os Estados-Membros devem poder estabelecer sistemas de autorização prévia para a transferência de garantias de origem para ou de outros Estados-Membros se tal lhes for necessário para assegurar um aprovisionamento energético seguro e equilibrado, alcançar os objectivos ambientais subjacentes ao seu regime de apoio ou cumprir as metas estabelecidas na presente directiva. Tais sistemas devem limitar-se ao que é necessário e proporcional e não devem constituir um meio de discriminação arbitrária.

Suprimido

Alteração  44

Proposta de directiva

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22) Quando o sistema das garantias de origem harmonizadas tiver sido testado, a Comissão deve rever a eventual necessidade de novas alterações.

Suprimido

Alteração  45

Proposta de directiva

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23) Para evitar interferir com os regimes de apoio concedidos às instalações existentes e evitar compensações excessivas aos produtores de energias renováveis, só devem ser transferíveis entre os Estados-Membros as garantias de origem concedidas a instalações que tenham entrado em serviço após a data de entrada em vigor da presente directiva, ou respeitantes a uma produção que resulte do aumento, após essa data, da capacidade de uma instalação em termos de energias renováveis.

Suprimido

Alteração  46

Proposta de directiva

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24) Tem-se revelado que a falta das regras transparentes e de coordenação entre as diferentes estruturas de autorização impede a implantação das energias renováveis. A estrutura específica do sector das energias renováveis deve, pois, ser tida em conta no momento em que as autoridades nacionais, regionais e locais revirem os seus procedimentos administrativos de autorização da construção e exploração de instalações produtoras de electricidade, de aquecimento e arrefecimento ou de combustíveis para transportes a partir de fontes de energia renováveis. Os procedimentos de aprovação administrativa devem ser simplificados, com prazos claros para as instalações que utilizam energia proveniente de fontes renováveis. As regras de planeamento e as orientações devem ser adaptadas de modo a ter em conta a utilização de equipamento eléctrico e de aquecimento e arrefecimento economicamente eficiente e respeitador do ambiente, baseado em energias renováveis.

(24) Tem-se revelado que a falta das regras transparentes e de coordenação entre as diferentes estruturas de autorização impede a implantação das energias renováveis. A estrutura específica do sector das energias renováveis deve, pois, ser tida em conta no momento em que as autoridades nacionais, regionais e locais revirem os seus procedimentos administrativos de autorização da construção e exploração de instalações produtoras de electricidade, de aquecimento e arrefecimento ou de combustíveis para transportes a partir de fontes de energia renováveis. Deve ser criado um organismo administrativo único responsável por todas as autorizações necessárias. Este organismo deve operar a um nível tão próximo quanto possível dos projectos, de preferência a nível municipal ou regional. Os procedimentos de aprovação administrativa devem ser simplificados, com prazos claros para as instalações que utilizam energia proveniente de fontes renováveis. As regras de planeamento e as orientações devem ser adaptadas de modo a ter em conta a utilização de equipamento eléctrico e de aquecimento e arrefecimento economicamente eficiente e respeitador do ambiente, baseado em energias renováveis.

Justificação

O rápido desenvolvimento de energias renováveis é frequentemente obstruído pela complexidade dos procedimentos, pela multiplicidade dos níveis decisórios e pela falta de concentração. É desejável uma abordagem do tipo "balcão único". Isto não, quer, porém, dizer que a autoridade responsável pelas autorizações deva situar-se unicamente a nível nacional. Os municípios que tenham definido os seus próprios planos de desenvolvimento de energias renováveis devem ser incentivados e devem, possivelmente em cooperação com o nível administrativo imediatamente superior, tornar-se a autoridade responsável pela concentração.

Alteração  47

Proposta de directiva

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26) A nível nacional e regional, as regras e obrigações relativas aos requisitos mínimos de utilização das energias renováveis em edifícios novos e renovados têm conduzido a aumentos consideráveis na utilização de energias renováveis. Estas medidas devem ser encorajadas num contexto europeu mais vasto, promovendo ao mesmo tempo as aplicações das energias renováveis, dotadas de maior eficiência energética, nas normas e regulamentos em matéria de construção.

(26) A nível nacional e regional, as regras e obrigações relativas aos requisitos mínimos das energias renováveis em edifícios novos e renovados têm conduzido a aumentos consideráveis na utilização de energias renováveis. Estas medidas devem ser encorajadas num contexto europeu mais vasto, promovendo ao mesmo tempo edifícios dotados de maior eficiência energética.

Justificação

Há que incentivar a utilização de energias renováveis, incluindo as passivas, no sector da construção. Isto deve, contudo, fazer parte de uma abordagem completa que vise o objectivo da redução do consumo global de energia neste sector e em cada edifício, tanto nos edifícios novos como nos remodelados.

Alteração  48

Proposta de directiva

Considerando 26-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-A) Na sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 contendo recomendações à Comissão sobre o aquecimento e a refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis1, o Parlamento Europeu solicita benefícios fiscais, ajudas directas ao investimento, medidas reguladoras e outros mecanismos para a promoção da utilização de sistemas de fontes de energia renováveis e de aquecimento e arrefecimento urbanos a nível local e à distância produzidos a partir de fontes de energias renováveis.

 

_______________________________

1 JO C 280 E de 29.11.2006, p. 115.

Justificação

Na sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a promoção das fontes de energias renováveis, o Parlamento Europeu reconhece a importância do aquecimento e refrigeração urbanos para a realização do objectivo da UE de atingir uma quota de 20% de fontes de energias renováveis.

Alteração  49

Proposta de directiva

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28) É necessária uma abordagem coordenada para desenvolver a formação e deve ser disponibilizada certificação adequada aos instaladores de equipamento de energias renováveis em pequena escala a fim de evitar distorções do mercado e assegurar o fornecimento aos consumidores de produtos e serviços de elevada qualidade. Os sistemas nacionais de certificação devem ser reconhecidos mutuamente pelos Estados-Membros e ser, por esse motivo, baseados em princípios harmonizados mínimos, tendo em conta as normas tecnológicas europeias e os actuais sistemas de formação e qualificação dos instaladores de equipamento de energias renováveis. A Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais deve continuar a ser aplicada às questões não regidas pela presente directiva, como o reconhecimento das qualificações profissionais dos instaladores não certificados num Estado-Membro.

(28) É necessária uma abordagem coordenada para desenvolver a formação e deve ser disponibilizada certificação adequada aos instaladores de equipamento de energias renováveis em pequena escala a fim de evitar distorções do mercado e assegurar o fornecimento aos consumidores de produtos e serviços de elevada qualidade. Os sistemas nacionais de certificação devem ser reconhecidos mutuamente pelos Estados-Membros e ser, por esse motivo, baseados em princípios harmonizados mínimos, tendo em conta as normas tecnológicas europeias e os actuais sistemas de formação e qualificação dos instaladores de equipamento de energias renováveis. O reconhecimento de qualificações profissionais nas profissões regulamentadas deve continuar a reger-se pela Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Desde que a actividade ou o exercício da profissão de instalador estejam regulamentados, os requisitos aplicáveis ao reconhecimento da qualificação profissional estão estabelecidos na Directiva 2005/36/CE. Estas condições aplicam-se igualmente aos instaladores certificados num Estado-Membro.

Justificação

A Directiva 2005/36/CE aplica-se ao reconhecimento das qualificações profissionais no caso das profissões regulamentadas e deve ser igualmente aplicável aos instaladores que se certificaram voluntariamente, em conformidade com a Directiva relativa às fontes de energia renováveis. A instalação de unidades de produção de energias renováveis apenas perfaz uma parte do perfil profissional, nomeadamente dos instaladores de aquecimento central. A certificação com vista a exercer apenas uma parte do trabalho relacionado com a profissão não implica poder ter o direito a exercer por completo a profissão regulamentada. O artigo 47.º do Tratado CE constitui a base jurídica das questões relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Alteração  50

Proposta de directiva

Considerando 28-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(28-A) As centrais de ciclo combinado proporcionam uma melhor combinação das vantagens das diferentes fontes de energia renovável e são, simultaneamente, tão fiáveis e eficientes como uma grande central tradicional. A Comissão deve disponibilizar incentivos destinados ao desenvolvimento e a uma investigação aprofundada destas centrais de ciclo combinado. A crescente produção de energia proveniente de fontes renováveis na Europa poderá, assim, ser utilizada de forma mais eficaz, uma vez que as centrais de ciclo combinado são capazes de reunir e dirigir a energia produzida em toda a Europa por instalações eólicas, solares, de biomassa e hidroeléctricas.

Justificação

As centrais de ciclo combinado podem associar as vantagens e inconvenientes das energias renováveis e, por conseguinte, combinar e canalizar de forma equilibrada a energia eólica e a energia solar – cuja produção de energia depende da disponibilidade – através da energia derivada do biogás e hidroeléctrica.

Alteração  51

Proposta de directiva

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29) Embora a Directiva 2005/36/CE estabeleça requisitos para o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, nomeadamente dos arquitectos, é também necessário assegurar que os arquitectos e urbanistas tenham em devida conta nos seus planos e projectos a utilização de energia proveniente de fontes renováveis. Os Estados Membros devem, pois, emitir orientações claras, compatíveis com as disposições da Directiva 2005/36/CE e, nomeadamente, dos seus artigos 46.° e 49.°.

(29) Embora a Directiva 2005/36/CE estabeleça requisitos para o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, nomeadamente dos arquitectos, é também necessário assegurar que os arquitectos e urbanistas tenham em devida conta nos seus planos e projectos uma combinação adequada de fontes de energia renováveis e de tecnologias de elevado nível de eficiência. Os Estados Membros devem, pois, emitir orientações claras, compatíveis com as disposições da Directiva 2005/36/CE e, nomeadamente, os seus artigos 46.° e 49.°.

Justificação

As políticas devem ser definidas em termos de obrigações baseadas em resultados e não em termos de meios. Isto exige uma combinação óptima de fontes de energia renováveis e de tecnologias de elevada eficiência, e não apenas uma das opções. Além disso, determinados edifícios podem não dispor de fontes de energia renováveis.

A eficiência energética é essencial para atingir os objectivos de 2020. Isto é particularmente importante para os edifícios, na medida em que têm um grande potencial de eficiência energética.

Alteração  52

Proposta de directiva

Considerando 29-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(29-A) É necessário prestar um apoio sólido à integração da rede de serviços de energias renováveis, bem como à utilização de sistemas de armazenamento de energia ocasionais (tais como baterias) para a produção "integrada" de energias renováveis.

Justificação

O desequilíbrio entre o fornecimento de energia renovável e a procura exige uma capacidade de armazenamento provisório de energia eficiente.

Alteração  53

Proposta de directiva

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30) Os custos da ligação de novos produtores de electricidade a partir de fontes de energia renováveis devem ser objectivos, transparentes e não discriminatórios, e importa tomar devidamente em conta os benefícios que os produtores integrados trazem à rede.

(30) Os custos da ligação de novos produtores de electricidade e gás de fontes de energia renováveis às redes de electricidade e gás devem ser objectivos, transparentes e não discriminatórios, e importa tomar devidamente em conta os benefícios que os produtores integrados trazem à rede, em especial através de um regime específico de partilha dos custos de ligação.

Justificação

As disposições devem ser alargadas à produção de gás a partir de fontes de energia renováveis.

Alteração  54

Proposta de directiva

Considerando 30-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(30-A) Os produtores de electricidade que desejem explorar o potencial das energias renováveis nas regiões periféricas da Comunidade, em particular nas regiões insulares e nas regiões de fraca densidade populacional, devem beneficiar de custos de ligação razoáveis, a fim de garantir que não estão em desvantagem em relação aos produtores situados em zonas mais centrais, industrializadas e com uma maior densidade populacional.

Justificação

O texto da proposta da Comissão sublinha que os custos de ligação às redes devem ser "transparentes" e "não discriminatórios". Este ponto não é questionável, mas há um risco de derrapagem, se se verificar uma má interpretação do princípio de "não-discriminação". A proibição de toda e qualquer política que não vise manter a igualdade de condições não tem em conta as necessidades específicas das comunidades isoladas.

Alteração  55

Proposta de directiva

Considerando 30-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(30-B) O organismo administrativo responsável pela fiscalização da autorização, pela certificação e pelo licenciamento de instalações de produção de energia a partir de energias renováveis deve ser objectivo, transparente, não discriminatório e proporcionado relativamente às decisões respeitantes a projectos específicos. Por conseguinte, devem ser reprimidos abusos ou encargos criados artificialmente para as energias renováveis, como a classificação de projectos no domínio das energias renováveis em instalações que representem um elevado risco para a saúde.

Justificação

É necessário proibir obstáculos administrativos excessivos ao desenvolvimento das energias renováveis.

Alteração  56

Proposta de directiva

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31) Em determinadas circunstâncias não é possível assegurar plenamente o transporte e a distribuição de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis sem afectar a fiabilidade e segurança do sistema de rede. Nessas circunstâncias, pode ser adequado conceder uma compensação financeira a esses produtores.

Suprimido

Justificação

Este considerando não se justifica.

Alteração  57

Proposta de directiva

Considerando 33-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(33-A) A energia produzida por instalações eólicas offshore que se situam fora das águas territoriais pertence ao Estado-Membro a cuja rede se encontram ligadas as instalações.

Justificação

Em alguns Estados-Membros, as instalações de energia eólica offshore situar-se-ão fora das águas territoriais. Estas instalações devem ser tomadas em consideração.

Alteração  58

Proposta de directiva

Considerando 33-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(33-B) A União Europeia e os seus Estados-Membros tudo farão para garantir que o consumo total de energia nos transportes diminua substancialmente. As principais formas de reduzir o consumo total de energia nos transportes consistem no planeamento dos transportes, no apoio aos transportes públicos, no aumento da produção de veículos eléctricos, bem como na produção de veículos mais eficientes do ponto de vista energético, de menor dimensão e de menor potência.

Alteração  59

Proposta de directiva

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34) A produção de biocombustíveis deve ser ecologicamente sustentável. Os biocombustíveis utilizados para o cumprimento dos objectivos estabelecidos na presente directiva, e os que beneficiam de sistemas de apoio nacionais, devem, pois, cumprir critérios de sustentabilidade ambiental.

(34) A produção de biomassa para energia deve ser ecológica e socialmente sustentável e respeitar a legislação laboral. A biomassa para energia utilizada para o cumprimento dos objectivos estabelecidos na presente directiva, e os que beneficiam de sistemas de apoio nacionais, devem, pois, cumprir critérios de sustentabilidade ambiental e social e respeitar as convenções da Organização Mundial do Trabalho em matéria de direitos e condições de trabalho dos trabalhadores.

Justificação

Devem ser aplicados critérios de sustentabilidade social e ambiental a todas as aplicações da biomassa. O respeito pela legislação social deve ser o princípio indispensável, ao mesmo título que a sua sustentabilidade ambiental, devendo ser garantida a ratificação e a aplicação das principais convenções sobre direitos e condições de trabalho da OIT.

Alteração  60

Proposta de directiva

Considerando 34-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(34-A) Para dar resposta ao aumento dos preços dos géneros alimentícios, convém que a União Europeia tome medidas tendentes a melhorar a oferta de produtos agrícolas e a garantir a segurança alimentar, nomeadamente através da promoção de critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e do desenvolvimento de biocombustíveis de segunda e terceira gerações na União Europeia e à escala mundial, bem como através do reforço da investigação no sector agrícola e da criação de conhecimentos.

Justificação

Em 20 de Maio de 2008, a Comissão aprovou uma Comunicação em que expõe medidas políticas que são de molde a minorar as consequências do aumento crescente dos preços dos géneros alimentícios a nível mundial. Estes aspectos inscrevem-se numa estratégia proposta no documento que se articula em torno de três pontos.

Alteração  61

Proposta de directiva

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35) A introdução de critérios de sustentabilidade ambiental para os biocombustíveis não realizará o seu objectivo se conduzir ao fabrico de produtos que não satisfaçam os referidos critérios e que, de outro modo, teriam sido utilizados como biocombustíveis mas são, afinal, utilizados como biolíquidos para a produção de calor ou electricidade. Por esta razão, os critérios de sustentabilidade ambiental deveriam também aplicar-se aos biolíquidos em geral.

Suprimido

Justificação

Os critérios deveriam ser aplicados, não só aos biolíquidos e aos biocombustíveis, mas também à biomassa em geral, que é igualmente utilizada para a produção de calor e de electricidade.

Alteração  62

Proposta de directiva

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36) O Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2007 convidou a Comissão a apresentar uma proposta de nova directiva abrangente relativa à utilização dos recursos renováveis, que poderia conter critérios e disposições destinados a assegurar o aprovisionamento e a utilização sustentáveis da bioenergia. Esses critérios deveriam formar parte coerente de um sistema mais vasto que abrangesse também os biolíquidos e não apenas os biocombustíveis. Tais critérios de sustentabilidade devem, pois, ser incluídos na presente directiva. A fim de evitar custos suplementares para as empresas, bem como a falta de coerência ambiental que estaria associada a uma abordagem incoerente, é essencial que os critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis na presente directiva sejam coerentes com os estabelecidos na Directiva 98/70/CE. A Comissão deve também examinar em 2010 se devem ser incluídas outras aplicações da biomassa.

(36) O Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2007 convidou a Comissão a apresentar uma proposta de nova directiva abrangente relativa à utilização dos recursos renováveis, que poderia conter critérios e disposições destinados a assegurar o aprovisionamento e a utilização sustentáveis de toda a biomassa para energia. Tais critérios de sustentabilidade devem, pois, ser incluídos na presente directiva. A fim de evitar custos suplementares para as empresas, bem como a falta de coerência ambiental que estaria associada a uma abordagem incoerente, é essencial que os critérios de sustentabilidade para os combustíveis para transportes produzidos a partir de biomassa na presente directiva sejam coerentes com os estabelecidos na Directiva 98/70/CE.

Justificação

Os critérios de sustentabilidade estabelecidos na proposta de directiva devem abranger todos os combustíveis sólidos, gasosos e líquidos produzidos a partir de biomassa e destinados a utilização energética. Estes critérios devem ser conformes com os estabelecidos por outras disposições legislativas da União Europeia, nomeadamente a Directiva relativa à qualidade dos combustíveis utilizados nos transportes.

Alteração  63

Proposta de directiva

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37) Se forem convertidos para o cultivo das matérias-primas necessárias à produção de biocombustíveis e outros biolíquidos terrenos que contenham quantidades elevadas de carbono no seu solo ou vegetação, algum do carbono armazenado será em geral libertado na atmosfera, conduzindo à formação de dióxido de carbono. A nível da formação de gases com efeito de estufa, o impacto negativo desta conversão pode reduzir, e em alguns casos praticamente anular, o impacto positivo da utilização dos biocombustíveis ou biolíquidos. Todos os efeitos dessa conversão em termos de produção de carbono devem, pois, entrar em conta no cálculo da poupança de emissões de gases com efeito de estufa obtida graças a determinados biocombustíveis e outros biolíquidos. Isto é necessário para assegurar que o cálculo dessa poupança tenha em conta a totalidade dos efeitos da utilização dos biocombustíveis e outros biolíquidos na produção de carbono.

(37) Se forem convertidos para o cultivo de matérias-primas necessárias à produção de biomassa para combustível terrenos que contenham quantidades elevadas de carbono no seu solo ou vegetação, algum do carbono armazenado será em geral libertado na atmosfera, conduzindo à formação de dióxido de carbono. A nível da formação de gases com efeito de estufa, o impacto negativo desta conversão pode reduzir, e em alguns casos praticamente anular, o impacto positivo da utilização de combustíveis produzidos a partir de biomassa. Todos os efeitos dessa conversão, directa ou indirecta, em termos de produção de carbono devem, pois, entrar em conta no cálculo da poupança de emissões de gases com efeito de estufa obtida.

Justificação

Os critérios de sustentabilidade estabelecidos na proposta de directiva devem abranger todos os combustíveis sólidos, gasosos e líquidos produzidos a partir de biomassa e destinados a utilização energética. Quanto ao limite relativo à redução das emissões de carbono, é surpreendente, porém, que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho valores de referência relativos ao carbono apenas para os biocombustíveis líquidos obtidos a partir de biomassa. A proposta de directiva deverá incluir dados semelhantes para a biomassa gasosa e sólida destinada a utilização energética.

Alteração  64

Proposta de directiva

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38) Para evitar aos operadores económicos trabalhos de investigação desnecessariamente pesados e impedir a conversão de terrenos ricos em carbono que viessem a revelar-se mais tarde inadaptados para a produção de matérias-primas para biocombustíveis e outros biolíquidos, os tipos de solos cujas perdas de carbono após a conversão não possam ser compensadas num prazo razoável, tendo em conta a urgência do combate às alterações climáticas, pelas poupanças de emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças à produção de biocombustíveis e outros biolíquidos, não devem ser convertidos para a produção de biocombustíveis e outros biolíquidos. Os inventários das existências mundiais de carbono levam a concluir que as zonas húmidas e as zonas continuamente arborizadas devem ser incluídas nesta categoria.

(38) Para evitar aos fornecedores de biomassa para a produção de energia trabalhos de investigação desnecessariamente pesados e impedir a conversão de terrenos ricos em carbono que viessem a revelar-se mais tarde inadaptados para a produção de matérias-primas para biomassa para a produção de energia, os tipos de solos cujas perdas de carbono após a conversão não possam ser compensadas num prazo razoável, tendo em conta a urgência do combate às alterações climáticas, pelas poupanças de emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças à produção de biomassa para a produção de energia, não devem ser convertidos para a produção de biomassa para a produção de energia. Os inventários das existências mundiais de carbono levam a concluir que, entre outros tipos de terras, as zonas húmidas e as zonas continuamente arborizadas devem ser incluídas nesta categoria.

Alteração  65

Proposta de directiva

Considerando 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-A) Os terrenos que contêm elevadas quantidades de carbono no seu solo ou vegetação também não devem ser utilizados para o desenvolvimento de outros projectos no domínio das energias renováveis, como a construção de parques eólicos e de estradas a estes associadas, incluindo "estradas flutuantes" e outras infra-estruturas. O impacto desses projectos nas turfeiras causará inevitavelmente a secagem destas últimas em vastas áreas e a libertação para a atmosfera de carbono armazenado, conduzindo à formação de dióxido de carbono.

Justificação

As turfeiras constituem uma fonte de carbono. A construção de parques eólicos, "estradas flutuantes" e outras infra-estruturas dificulta a drenagem natural e causa a secagem das trufeiras, o que conduz à libertação de quantidades importantes de dióxido de carbono na atmosfera e à produção de emissões de carbono em quantidades maiores do que aquelas que os parques eólicos permitirão evitar.

Alteração  66

Proposta de directiva

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39) Os incentivos previstos na presente directiva para os biocombustíveis e outros biolíquidos, e a procura mundial crescente de biocombustíveis e outros biolíquidos, não devem ter o efeito de incentivar a destruição de terrenos ricos em biodiversidade. Estes recursos não renováveis, reconhecidos em vários instrumentos internacionais como de valor para toda a humanidade, devem ser preservados. Além disso, para os consumidores na Comunidade seria moralmente inaceitável que a sua crescente utilização de biocombustíveis e outros biolíquidos pudesse ter por efeito a destruição da biodiversidade dos terrenos. Por estas razões, é necessário estabelecer critérios que garantam que os biocombustíveis e outros biolíquidos só possam ser elegíveis para incentivos quando for possível garantir que não provêm de terrenos ricos em biodiversidade. Os critérios escolhidos consideram ricas em biodiversidade as zonas florestais que não são perturbadas por uma actividade humana significativa (de acordo com a definição utilizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e Conferência Ministerial sobre a Protecção de Florestas na Europa) ou protegidos por legislações nacionais de protecção da natureza. Além disso, considerando a elevada biodiversidade de alguns terrenos de pastagem, os biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas provenientes desses terrenos de pastagem também não devem ser elegíveis para os incentivos previstos na presente directiva. A Comissão deve estabelecer critérios e/ou áreas geográficas adequados para a definição de terrenos de pastagem ricos em biodiversidade, tendo em conta as melhores provas científicas disponíveis e as normas internacionais na matéria.

(39) Os incentivos previstos na presente directiva para a biomassa para a produção de energia e a procura mundial crescente de combustíveis para transportes produzidos a partir de biomassa, não devem ter o efeito de incentivar a destruição de terrenos ricos em biodiversidade. Estes recursos não renováveis, reconhecidos em vários instrumentos internacionais como de valor para toda a humanidade, devem ser preservados. Além disso, para os consumidores na Comunidade seria moralmente inaceitável que a sua crescente utilização de combustíveis produzidos a partir de biomassa pudesse ter por efeito a destruição da biodiversidade dos terrenos. Por estas razões, é necessário estabelecer critérios que garantam que os biocombustíveis e outros biolíquidos só possam ser elegíveis para incentivos quando for possível garantir que não provêm de terrenos ricos em biodiversidade ou que a extracção de matérias-primas não tenha um impacto negativo na biodiversidade. Os critérios escolhidos consideram ricas em biodiversidade as zonas florestais que não são perturbadas por uma actividade humana significativa (de acordo com a definição utilizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e Conferência Ministerial sobre a Protecção de Florestas na Europa, a menos que se prove que houve e continuará a haver actividade humana com uma intensidade e periodicidade que permitam a manutenção dos processos naturais e da composição das espécies naturais, ou protegidos por legislações nacionais de protecção da natureza. Além disso, considerando a elevada biodiversidade de alguns terrenos de pastagem, os biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas provenientes desses terrenos de pastagem também não devem ser elegíveis para os incentivos previstos na presente directiva caso tenham sido obtidos através de métodos que tenham um impacto negativo sobre a biodiversidade. A Comissão deve estabelecer critérios e/ou áreas geográficas adequados para a definição de terrenos de pastagem ricos em biodiversidade, tendo em conta as melhores provas científicas disponíveis e as normas internacionais na matéria.

Alteração  67

Proposta de directiva

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40) Sempre que os biocombustíveis e outros biolíquidos sejam produzidos a partir de matérias-primas produzidas na UE, devem também obedecer aos requisitos ambientais comunitários para a agricultura. Não é viável, do ponto de vista administrativo e técnico, aplicar tais critérios às importações de países terceiros.

(40) Sempre que as matérias-primas para biomassa para a produção de energia sejam produzidas na UE, devem obedecer aos critérios que se aplicam às importações, bem como aos requisitos ambientais comunitários para a agricultura e não devem colocar em perigo a produção de géneros alimentícios. Devem existir regimes de certificação adequados para garantir as normas mínimas para a produção ambientalmente sustentável destes combustíveis, a fim de fomentar a sustentabilidade à escala mundial, que deverão igualmente ser aplicados às importações de países terceiros.

 

Os Estados-Membros devem igualmente ser encorajados a investigar em que medida a introdução de novos tipos de culturas de material lignocelulósico na paisagem agrícola pode ser um instrumento de promoção do reforço da legislação relativa ao ambiente, para além dos tipos especificamente mencionados nas regras de condicionalidade da Política Agrícola Comum, no que respeita, por exemplo, à protecção da qualidade das águas subterrâneas e de superfície, Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.

 

1 JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

Justificação

Devem ser aplicados os mesmos critérios de sustentabilidade à biomassa destinada à produção de energia, quer provenha de países terceiros, quer seja produzida na UE.

Alteração  68

Proposta de directiva

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41) Os critérios de sustentabilidade ambiental só serão eficazes se conduzirem a alterações no comportamento das forças de mercado. Estas só mudarão o seu comportamento se os biocombustíveis e outros biolíquidos que cumprem os critérios beneficiarem de um suplemento de preço sobre os que não cumprem os critérios. Segundo o método do balanço de massa para verificação do cumprimento, existe uma relação física entre a produção de biocombustíveis e outros biolíquidos que cumprem os critérios e o consumo de biocombustíveis e outros biolíquidos na Comunidade, criando um equilíbrio adequado entre oferta e procura e assegurando um suplemento de preço superior ao praticado nos sistemas em que não existe essa relação. Por isso, para assegurar que os biocombustíveis e outros biolíquidos que cumprem os critérios de sustentabilidade ambiental possam ser vendidos a um preço mais elevado, mantendo a integridade do sistema e evitando ao mesmo tempo impor um encargo excessivo para a indústria, o sistema de balanço de massa deve ser utilizado para verificar o cumprimento. Devem, contudo, ser examinados outros métodos de verificação.

(41) Os critérios de sustentabilidade ambiental só serão eficazes se conduzirem a alterações no comportamento das forças de mercado. Estas só mudarão o seu comportamento se a biomassa para a produção de energia que cumpre os critérios beneficiar de um suplemento de preço sobre a que não cumpre os critérios. Segundo o método do balanço de massa para verificação do cumprimento, existe uma relação física entre a produção de biomassa para utilização energética que cumpre os critérios e o consumo de biomassa para a produção de energia na Comunidade, criando um equilíbrio adequado entre oferta e procura e assegurando um suplemento de preço superior ao praticado nos sistemas em que não existe essa relação. Por isso, para assegurar que a biomassa para a produção de energia que cumpre os critérios de sustentabilidade ambiental possa ser vendida a um preço mais elevado, mantendo a integridade do sistema e evitando ao mesmo tempo impor um encargo excessivo para a indústria, o sistema de balanço de massa deve ser utilizado para verificar o cumprimento. Devem, contudo, ser examinados outros métodos de verificação.

Justificação

O método de controlo da conformidade deveria aplicar-se a todas as formas de biomassa para a produção de energia.

Alteração  69

Proposta de directiva

Considerando 42

Texto da Comissão

Alteração

(42) É do interesse da Comunidade promover o desenvolvimento de acordos multilaterais e bilaterais e de sistemas voluntários nacionais ou internacionais para o estabelecimento de normas de produção de biocombustíveis e outros biolíquidos sustentáveis e para certificar que a produção de biocombustíveis e outros biolíquidos corresponde a essas normas. Por essa razão, devem ser previstas disposições para decidir que tais acordos ou sistemas fornecem provas e dados fiáveis, desde que os referidos sistemas respeitem normas adequadas de fiabilidade, transparência e controlo por um organismo independente.

(42) É do interesse da Comunidade promover o desenvolvimento de acordos multilaterais e de sistemas voluntários nacionais ou internacionais para o estabelecimento de normas de produção de combustíveis destinados aos transportes produzidos a partir de biomassa sustentáveis e para certificar que a produção de combustíveis para transportes produzidos a partir de biomassa corresponde a essas normas. Por essa razão, devem ser previstas disposições para decidir dos procedimentos necessários para garantir que tais acordos ou sistemas fornecem provas e dados fiáveis, desde que os referidos sistemas respeitem normas adequadas de fiabilidade, transparência e controlo por um organismo independente.

Justificação

Por razões de coerência com a alteração da definição de “biocombustíveis”.

Alteração  70

Proposta de directiva

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43) É necessário estabelecer regras claras para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa produzidas pelos biocombustíveis e outros biolíquidos em comparação com os combustíveis fósseis.

(43) É necessário estabelecer regras claras, com base em especificações físicas e técnicas reconhecidas e actualizadas, para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa produzidas pela biomassa para a produção de energia em comparação com os combustíveis fósseis com base nas informações físicas e técnicas actuais reconhecidas.

Justificação

A Comissão apenas forneceu ao Parlamento Europeu e ao Conselho valores de referência relativos ao carbono, unicamente no que diz respeito aos combustíveis líquidos obtidos a partir de biomassa. É necessário elaborar e incluir na Directiva em apreço dados similares para a biomassa gasosa e sólida destinada a utilizações energéticas, de molde a cobrir todas as formas de biomassa destinadas à produção de energia.

Alteração  71

Proposta de directiva

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47) As disposições relativas a um regime de sustentabilidade para as utilizações energéticas da biomassa, com excepção dos biolíquidos e biocombustíveis, devem ser analisadas pela Comissão em 2010, tendo em conta a necessidade de gerir de forma sustentável os recursos de biomassa.

Suprimido

Justificação

Não há qualquer razão fundamental para aguardar o estabelecimento de critérios de sustentabilidade para toda a biomassa destinada a utilizações energéticas. A maioria dos critérios de sustentabilidade que regem os combustíveis e outros líquidos obtidos a partir de biomassa e utilizados nos transportes podem ser directa e imediatamente aplicados à biomassa sólida. Todavia, importa estabelecer regras para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa produzidas pela biomassa sólida destinada a utilizações energéticas e dos combustíveis fósseis que aquela visa substituir, a fim de dispor de um conjunto cabal de critérios aplicáveis a toda a biomassa destinada a utilizações energéticas.

Alteração  72

Proposta de directiva

Considerando 47-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(47-A) Deve ser incentivado o custo eficiente e a utilização sustentável da biomassa como fonte energética. A partir do momento em que a utilização da biomassa para fins energéticos pode provocar distorções no mercado, desflorestação, consumo dos recursos hídricos e um aumento dos preços dos produtos alimentares, é necessário desenvolver e promover a utilização e a penetração no mercado de outras formas de recursos de biomassa existentes a nível local e amplamente disponíveis.

Justificação

A fim de evitar que uma maior utilização da biomassa para fins energéticos provoque riscos ligados ao aumento dos preços dos produtos alimentares, a desflorestação em massa e a redução da disponibilidade dos recursos hídricos, é necessário promover a utilização e a penetração no mercado de outras formas de recursos de biomassa existentes a nível local e amplamente disponíveis.

Alteração  73

Proposta de directiva

Considerando 48

Texto da Comissão

Alteração

(48) A fim de permitir alcançar uma quota de 10% de biocombustíveis, é necessário assegurar que o gasóleo colocado no mercado tem um teor de biodiesel superior ao previsto na norma EN590/2004.

Suprimido

Alteração  74

Proposta de directiva

Considerando 48-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(48-A) Deve ser conferida particular atenção à cadeia de produção e logística dos biocombustíveis, nomeadamente no que respeita às infra-estruturas disponíveis, ao respectivo transporte e à sua distribuição em toda a União Europeia. Com efeito, a cadeia logística que possibilita o fornecimento de biocombustíveis constitui um elemento importante para o cumprimento do objectivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Assim sendo, a redução dos gases com efeito de estufa que esta gera deve ser uma prioridade-chave. A criação de infra-estruturas para a produção, a logística e a distribuição dos biocombustíveis deveria, deste modo, ser incentivada, nomeadamente através dos projectos financiados no quadro das redes transeuropeias de energia.

Justificação

A utilização de biocombustíveis na União Europeia deve ser coadjuvada por iniciativas em matéria de investimento – por exemplo, através das redes transeuropeias de energia – nas infra-estruturas de produção e de distribuição, assim como na logística, a fim de não tornar mais lenta a consecução do objectivo, por falta de infra-estruturas. Por outro lado, transportes demasiado longos de biocombustíveis entre os locais de fabrico e o local de distribuição serão fonte de emissões de gases com efeito de estufa, levando a que se incorra no risco de diminuir, de forma correspondente, o balanço positivo em termos de redução de emissões.

Alteração  75

Proposta de directiva

Considerando 49

Texto da Comissão

Alteração

(49) A fim de assegurar a viabilidade comercial dos biocombustíveis que diversificam a gama de matérias-primas utilizadas, estes biocombustíveis devem ter uma ponderação superior ao abrigo das obrigações nacionais em matéria de biocombustíveis.

Suprimido

Justificação

Se autorizado, este bónus suplementar a favor dos objectivos em matéria de energias renováveis criaria um vazio na medida em que o volume total de energia produzida a partir de fontes renováveis seria reduzido a um nível equivalente ao do bónus concedido. Os combustíveis designados “de segunda geração” poderiam ser mais eficazmente promovidos mercê da fixação de um limiar elevado para a redução dos gases com efeito de estufa, como o proposto no presente relatório, ou seja, de, pelo menos, 60%, sem comprometer os objectivos em matéria de energias renováveis.

Alteração  76

Proposta de directiva

Considerando 50-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(50-A) Os Estados-Membros aplicam diferentes mecanismos de apoio à energia produzida a partir de fontes renováveis a nível nacional, que variam igualmente consoante os sectores das energias renováveis. Poderia prever-se a longo prazo um quadro comunitário harmonizado para os regimes de apoio em todos os sectores das energias renováveis. [Até Dezembro de 2012] a Comissão deve avaliar as incidências dos regimes de apoio em vigor, bem como a possibilidade de propor um regime de apoio europeu harmonizado, assente no mercado, para a utilização de energias renováveis.

Justificação

A consecução das metas em matéria de energias renováveis deveria, não só apresentar a melhor relação custo-eficácia possível, mas também incentivar o desenvolvimento do maior número possível de tecnologias. Existem actualmente 27 sistemas nacionais de apoio, observando-se o risco de os Estados-Membros competirem entre si, a fim de atingir os seus próprios objectivos, tornando, assim uma tal consecução mais dispendiosa do que seria necessário. Para transmitir confiança aos investidores, afigura-se importante não alterar bruscamente os sistemas nacionais de apoio. Assim sendo, a Comissão deveria avaliar os regimes de apoio em vigor, bem como a possibilidade de estabelecer um sistema harmonizado, assente no mercado.

Alteração  77

Proposta de directiva

Considerando 50-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(50-B) A fim de garantir um quadro permanente e estável para o desenvolvimento das energias renováveis, a Comissão deve publicar, até 2016, um roteiro das energias renováveis após 2020, o qual poderá incluir opções para a harmonização dos sistemas nacionais de apoio e para a plena integração da electricidade produzida a partir de fontes renováveis e do biogás nos mercados europeus alargados da electricidade e do gás.

Justificação

As energias renováveis constituem um novo sector que necessita actualmente de apoio, mas que deverá ser integrado, em tempo útil, no mercado da energia “lato sensu”. Este sector deverá dispor de tempo suficiente para se adaptar a eventuais alterações da regulamentação após 2020.

Alteração  78

Proposta de directiva

Considerando 51

Texto da Comissão

Alteração

(51) As medidas de apoio adoptadas nos termos da presente directiva que constituam um auxílio estatal na acepção do artigo 87.° do Tratado devem ser notificadas e aprovadas pela Comissão antes da sua aplicação, nos termos do n.° 3 do artigo 88.° do Tratado. As informações facultadas à Comissão com base na presente directiva não substituem a obrigação de notificação por parte dos Estados-Membros nos termos do n.° 3 do artigo 88.° do Tratado.

(51) Os Estados-Membros, as regiões e as autoridades locais podem criar regimes de ajuda pública para apoiar as energias renováveis, dado que, inicialmente, essas energias são mais onerosas que aquelas que vêm substituir, pelo que a sua penetração no mercado energético não resulta em benefícios comerciais a curto prazo para os operadores ou em preços mais baixos para os consumidores. As medidas de apoio adoptadas nos termos da presente directiva que constituam um auxílio estatal na acepção do artigo 87.° do Tratado devem ser notificadas e aprovadas pela Comissão antes da sua aplicação, nos termos do n.° 3 do artigo 88.° do Tratado. As informações facultadas à Comissão com base na presente directiva não substituem a obrigação de notificação por parte dos Estados-Membros nos termos do n.° 3 do artigo 88.° do Tratado.

Justificação

A melhor forma de apoiar as energias alternativas nos Estados-Membros consiste em prever ajudas públicas para a promoção dessas energias.

Alteração  79

Proposta de directiva

Considerando 52

Texto da Comissão

Alteração

(52) Ao elaborar os seus sistemas de apoio, os Estados-Membros podem incentivar a utilização de biocombustíveis que tragam benefícios suplementares – incluindo os benefícios da diversificação oferecidos pelos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos, detritos, material celulósico não alimentar e material lignocelulósico – tendo em devida conta os diferentes custos da produção de energia a partir de biocombustíveis tradicionais, por um lado, e a partir dos biocombustíveis que trazem benefícios suplementares. Os Estados-Membros podem encorajar o investimento no desenvolvimento de tecnologias de energias renováveis que necessitem de tempo para se tornarem competitivas.

(52) Ao elaborar os seus sistemas de apoio, os Estados-Membros devem incentivar a utilização de biocombustíveis que tragam benefícios suplementares – baseados no potencial intrínseco de redução dessas emissões, incluindo os benefícios da diversificação oferecidos pelos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos, detritos, material celulósico não alimentar, material lignocelulósico e algas, bem como plantas de sequeiro cultivadas em zonas áridas para combater a desertificação – tendo em devida conta os diferentes custos da produção de energia a partir de biocombustíveis tradicionais, por um lado, e a partir dos biocombustíveis que trazem benefícios suplementares. Os Estados-Membros devem encorajar o investimento na investigação e no desenvolvimento destas e de outras tecnologias de energias renováveis que necessitem de tempo para se tornarem competitivas.

Alteração  80

Proposta de directiva

Considerando 55

Texto da Comissão

Alteração

(55) Em particular, devem ser conferidos poderes à Comissão para adaptar os princípios metodológicos e os valores necessários para avaliar se os critérios de sustentabilidade ambiental foram cumpridos em relação aos biocombustíveis e outros biolíquidos e para adaptar o teor energético dos combustíveis para transportes aos progressos técnicos e científicos. Dado que estas medidas são de âmbito geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, adaptando os princípios metodológicos e valores, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(55) Em particular, devem ser conferidos poderes à Comissão para adaptar os princípios metodológicos e os valores necessários para avaliar se os critérios de sustentabilidade ambiental e social foram cumpridos em relação à biomassa destinada à produção de energia e para adaptar o teor energético dos combustíveis para transportes aos progressos técnicos e científicos. Devem igualmente ser conferidos poderes à Comissão para adoptar as medidas necessárias para a aplicação do mecanismo de sanção. Estas medidas devem ser adoptadas até finais de 2010. Estas devem especificar os métodos de cálculo e de pagamento das sanções e estabelecer disposições circunstanciadas relativamente ao tratamento administrativo das sanções e à criação do fundo ao qual devem ser afectadas as receitas pertinentes, bem como à gestão e utilização do fundo para apoiar projectos relativos às energias renováveis nos Estados-Membros que tenham ultrapassado os seus objectivos. Devem igualmente, de forma geral, melhorar e reforçar a investigação, a produção e a utilização de energias renováveis e aumentar a eficiência energética na União Europeia. Dado que estas medidas são de âmbito geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente complementando-a com elementos não essenciais novos, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Justificação

Tanto os critérios de sustentabilidade, como as regras de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa e os valores típicos e implícitos estabelecidos no Anexo VII para todas as formas de biomassa destinada a utilizações energéticas, devem ser regularmente avaliados pela Comissão em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo.

Alteração  81

Proposta de directiva

Considerando 57

Texto da Comissão

Alteração

(57) Uma vez que os objectivos gerais de alcançar uma quota de 20% de energias renováveis no consumo global de energia da Comunidade e de uma quota de 10% de biocombustíveis no consumo de gasolina e gasóleo para transportes em cada Estado-Membro até 2020 não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio de subsidiariedade tal como definido no artigo 5.° do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(57) Uma vez que os objectivos gerais de alcançar uma quota obrigatória de 20% de energias renováveis no consumo global final de energia da Comunidade e de uma quota obrigatória de 10% de energias renováveis no sector dos transportes em cada Estado-Membro até 2020 não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio de subsidiariedade tal como definido no artigo 5.° do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

Justificação

O Conselho Europeu de Março de 2007 decidiu fixar uma meta obrigatória de 20% de fontes de energia renováveis até 2020. Adicionalmente, a presente directiva fixa um objectivo de 10% para a energia proveniente de fontes renováveis no sector dos transportes até 2020. Há que alterar, por conseguinte, o presente considerando, por razões de coerência.

Alteração  82

Proposta de directiva

Considerando 57-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(57-A) A aplicação fragmentária de medidas de protecção ambiental, como a Directiva 2000/60/CE, pode comprometer os objectivos fundamentais em matéria ambiental e energética, nomeadamente a protecção do clima. Por isso, os programas legislativos, mormente no domínio do ambiente, devem ter em conta o impacto sobre a utilização de energias renováveis e evitar, na medida do possível, eventuais conflitos de interesses.

Justificação

Na perspectiva de uma estratégia global coerente para a política ambiental e energética, há que ter em conta os efeitos cruzados e evitar contradições na concretização dos objectivos da UE em matéria de ambiente e clima.

Alteração  83

Proposta de directiva

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente directiva estabelece um quadro comum para a promoção de energia proveniente das fontes renováveis. Fixa metas vinculativas para a quota global de energia proveniente de fontes renováveis no consumo total de energia e para a quota de energia proveniente de fontes renováveis consumida nos transportes. Estabelece regras em matéria de garantias de origem, procedimentos administrativos e ligações à rede de electricidade aplicáveis à energia produzida a partir de fontes renováveis. Estabelece critérios de sustentabilidade ambiental para os biocombustíveis e outros biolíquidos.

A presente directiva estabelece um quadro comum para a promoção de energia proveniente de fontes renováveis e a sua integração no mercado interno da energia com vista a reforçar os regimes de apoio nacionais nos Estados-Membros, articulando-os com uma política energética europeia cada vez mais independente de países terceiros, uma maior segurança de abastecimento e mais protecção ambiental, competitividade e liderança industrial por parte da União Europeia. Fixa metas vinculativas para a quota global e intermédia de energia proveniente de fontes renováveis no consumo total de energia e para a quota de energia proveniente de fontes renováveis consumida nos transportes. Estabelece regras em matéria de garantias de origem, instrumentos de flexibilidade, procedimentos administrativos e ligações à rede de electricidade aplicáveis à energia produzida a partir de fontes renováveis na União Europeia e em cada um dos Estados-Membros. Estabelece critérios de sustentabilidade ambiental para a energia proveniente de biomassa, incluindo combustíveis para transportes produzidos a partir de biomassa.

Alteração  84

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) “Energia proveniente de fontes renováveis”: fontes de energia não fósseis renováveis: energia eólica, solar, geotérmica, das ondas, das marés, hidráulica, de biomassa, de gases dos aterros, de gases das instalações de tratamento de águas residuais e biogases;

(a) “Energia proveniente de fontes renováveis”: fontes de energia não fósseis renováveis: energia eólica, solar, geotérmica, aerotérmica, hidrotérmica, das ondas, das marés, osmótica, hidráulica, de biomassa, da neve, de gases dos aterros, de gases de instalações de tratamento de águas residuais e biogases;

Alteração  85

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea a) – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Esta definição pode ser alterada para se adaptar ao progresso técnico. Tais medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3 do artigo 21.º;

Justificação

Com base na Directiva 2001/77, relativa à promoção de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, a definição de energia renovável não abrange diversas fontes e tecnologias, como os esgotos de águas residuais. A fim de ter em conta o futuro desenvolvimento de novas tecnologias, a Comissão deverá ser autorizada a alterar a definição através de um procedimento de comitologia.

Alteração  86

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) "Energia aerotérmica": a energia armazenada sob a forma de calor no ar;

Justificação

O direito comunitário não prevê uma definição harmonizada de energia aerotérmica, geotérmica e hidrotérmica. Por conseguinte, a directiva deverá prever as referidas definições.

Por "energia aerotérmica" entende-se a energia térmica presente no ar (a atmosfera da Terra).

Alteração  87

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-B) “Energia geotérmica”: a energia armazenada sob a forma de calor debaixo da superfície sólida da Terra;

Justificação

O direito comunitário não prevê uma definição harmonizada de energia aerotérmica, geotérmica e hidrotérmica. Por conseguinte, a directiva deverá prever as referidas definições.

Por "energia geotérmica" entende-se a energia térmica presente debaixo da superfície sólida da Terra.

Alteração  88

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea a-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-C) "Energia hidrotérmica": a energia armazenada sob a forma de calor nas águas superficiais;

Justificação

O direito comunitário não prevê uma definição harmonizada de energia aerotérmica, geotérmica e hidrotérmica. Por conseguinte, a directiva deverá prever as referidas definições.

Por "energia hidrotérmica" entende-se a energia térmica presente nas águas superficiais (como os rios, os lagos ou o mar).

Alteração  89

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) “Biomassa”: a fracção biodegradável de produtos, resíduos e detritos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), silvicultura e indústrias afins, bem como a fracção biodegradável de resíduos industriais e urbanos;

(b) “Biomassa”: a fracção biodegradável de produtos, resíduos e detritos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), da aquicultura, da silvicultura e de indústrias afins, bem como a fracção biodegradável recolhida em separado de resíduos industriais e urbanos e esgotos de águas residuais;

Alteração  90

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) “Consumo final de energia”: os produtos energéticos fornecidos para fins energéticos à indústria transformadora, aos transportes, aos agregados familiares, aos serviços, à agricultura, à silvicultura e às pescas, incluindo o consumo de electricidade e calor pelo ramo da energia para a produção de electricidade e calor e incluindo as perdas de electricidade e calor na distribuição;

(c) “Consumo final de energia”: os produtos energéticos fornecidos para fins energéticos à indústria transformadora, aos transportes, aos agregados familiares, ao comércio privado e aos serviços, à agricultura, à silvicultura e às pescas, incluindo o consumo de electricidade e calor pelo ramo da energia para a produção de electricidade e calor e incluindo as perdas de electricidade e calor na distribuição;

Alteração  91

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) “Sistemas de aquecimento ou de arrefecimento urbano”: a distribuição de energia térmica sob a forma de vapor, de água quente ou de líquidos refrigerados, a partir de uma fonte de produção central através de um sistema de transporte e distribuição a múltiplos edifícios, para o aquecimento ou arrefecimento de espaços ou processos;

(d) “Sistemas de aquecimento ou de arrefecimento urbano”: a distribuição de energia térmica sob a forma de vapor, de água quente ou de líquidos refrigerados, a partir de uma fonte de produção central através de um sistema de transporte e distribuição a múltiplos edifícios ou a um cliente industrial, para o aquecimento ou arrefecimento de espaços ou processos ou para o aquecimento de água;

Justificação

Deveria ficar claro que a presente definição compreende a utilização de aquecimento e arrefecimento no caso de clientes industriais.

Alteração  92

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea (e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) “Biolíquidos”: combustíveis líquidos para fins energéticos, produzidos a partir de biomassa;

(e) "Biomassa para a produção de energia”: combustíveis sólidos, gasosos ou líquidos para fins energéticos, produzidos a partir de biomassa;

Justificação

Esta legislação abrange toda a energia produzida a partir de biomassa, e não apenas a que é usada como combustível no sector dos transportes ou utilizada como o combustível líquido na geração de calor e energia. É, por isso, essencial que este conceito global seja definido.

Alteração  93

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f) “Biocombustíveis”: combustíveis líquidos ou gasosos para transportes, produzidos a partir de biomassa;

(f) “Combustíveis provenientes da biomassa destinados aos transportes”: combustíveis líquidos ou gasosos para transportes, produzidos a partir de biomassa;

Justificação

A produção de energia a partir de biomassa pode ter muitas aplicações, tais como a geração de calor e de electricidade e a produção de combustíveis para os transportes. O termo usado reflecte claramente essa distinção.

Alteração  94

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea f-A) (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A) "Biocombustível celulósico": biocombustível derivado de qualquer tipo de celulose, hemicelulose ou lenhina produzido a partir de biomassa renovável;

Alteração  95

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea f-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

(f-B) "Zonas húmidas": zonas cobertas ou saturadas de água de forma permanente ou durante uma grande parte do ano;

Justificação

É necessário definir as zonas húmidas na presente directiva. As zonas húmidas constituem importantes reservas de carbono e podem, se convertidas, libertar quantidades significativas de gases com efeito de estufa. As turfeiras não drenadas, nomeadamente as turfeiras primitivas, são abrangidas por esta definição.

Alteração  96

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea f-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

(f-C) "Solos degradados": solos que não são e não foram florestas nem zonas húmidas desde 1990, que não têm um valor de preservação elevado nem estão na proximidade directa de zonas desse tipo, que não se situam numa zona de valor natural ou numa zona protegida pelo governo, e que não foram utilizados para fins agrícolas durante, pelo menos, 10 anos;

Justificação

É necessário definir zonas abandonadas, degradadas ou marginais na presente directiva. Esta definição deve garantir claramente que, se forem utilizadas para a produção de biocombustíveis a partir de biomassa, as zonas em questão não têm valor de preservação, não constituem reservas de carbono, nem são utilizadas para a produção alimentar. O elevado valor de preservação é um estatuto internacionalmente reconhecido para proteger a biodiversidade e a integridade ecológica. O ano de 1990 constitui a data-limite para a desflorestação acordada no âmbito do Protocolo de Quioto.

Alteração  97

Proposta de directiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g)“Garantia de origem”: um documento electrónico com a função de comprovar que uma dada quantidade de energia foi produzida a partir de fontes renováveis;

(g) “Garantia de origem”: um documento electrónico com a função de comprovar que uma dada quantidade de energia foi produzida a partir de fontes renováveis e é passível de ser transferida em conformidade com o disposto na presente directiva;

Justificação

Deveria constituir norma a possibilidade de transferir garantias de origem, a fim de que as metas da UE sejam alcançadas com o mínimo de custos para os cidadãos. No artigo 9.º, estão consignadas disposições a aplicar nos casos em que o comércio de garantias de origem seja lesivo da segurança do abastecimento de um Estado-Membro.

Alteração  98

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

(g-A) "Certificado de contabilização da transferência": documento electrónico específico que os Estados-Membros podem utilizar numa base voluntária para a transferência de uma determinada quantidade de energia produzida a partir de fontes renováveis para outro Estado-Membro, unicamente para fins de contabilização dos objectivos;

Justificação

Os artigos 8.º e 9.º da presente directiva introduzem uma nova forma flexível de atingir os objectivos nacionais em matéria de energias renováveis para os Estados-Membros que decidem optar por este sistema. É necessário estabelecer uma clara distinção entre as garantias de origem, que, se utilizadas, visam unicamente fins de divulgação, e os certificados de contabilização de transferência, que se destinam unicamente à contabilização dos objectivos.

Alteração  99

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h) “Regime de apoio”: um sistema, resultante de uma intervenção no mercado por um Estado-Membro, que ajuda a energia proveniente de fontes renováveis a encontrar um mercado, reduzindo o custo de produção da energia, aumentando o preço pelo qual esta pode ser vendida, ou aumentando, por meio de uma obrigação de utilizar energias renováveis ou de outra forma, o volume de energias renováveis adquiridas;

(h) "Regime de apoio": um sistema, resultante de uma intervenção política destinado a criar ou reforçar incentivos para o desenvolvimento ou uma maior utilização da energia proveniente de fontes renováveis. Os sistemas nacionais de apoio incluem, em particular, obrigações em matéria de utilização de energias renováveis, ajudas ao investimento, isenções ou deduções fiscais, reembolsos de impostos e regimes de apoio directo ao preço, em particular regimes de tarifas de aquisição e de prémios;

Justificação

O conceito de "regime de apoio" tem de ser clarificado.

Alteração  100

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-A) "Biometano": metano produzido a partir de fontes renováveis e cuja qualidade é melhorada para alcançar a qualidade do gás natural.

Justificação

O biometano (metano produzido a partir de fontes renováveis cuja qualidade é melhorada para alcançar a qualidade do gás natural), que faz parte da definição de biocombustíveis, é constantemente ignorado.

Alteração  101

Proposta de directiva

Artigo 3

Texto da Comissão

Alteração

1. Cada Estado-Membro deve assegurar que a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final de energia em 2020 seja, pelo menos, igual à meta global para a quota de energia proveniente de fontes renováveis nesse ano, tal como estabelecido na terceira coluna do quadro que consta da Parte A do Anexo I.

1. Cada Estado-Membro deve assegurar que a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final de energia em 2020 seja, pelo menos, igual à meta global para a quota de energia proveniente de fontes renováveis nesse ano, tal como estabelecido na terceira coluna do quadro que consta da Parte A do Anexo I, a fim de garantir que seja atingida a meta obrigatória de, pelo menos, 20 % de fontes de energia renováveis no consumo energético final da Comunidade até 2020.

2. Os Estados-Membros devem introduzir medidas adequadas para assegurar que a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis seja igual ou superior à fixada na trajectória indicativa estabelecida na Parte B do Anexo I.

2. Os Estados-Membros devem introduzir medidas adequadas para assegurar que a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis seja igual ou superior às metas intermédias mínimas vinculativas estabelecidas na Parte B do Anexo I.

 

2-A. Enquanto o regime de apoio à escala da União Europeia não tiver sido criado e a fim de garantir que os regimes nacionais de apoio permitam prosseguir eficazmente os objectivos da presente Directiva, caberá a cada Estado-Membro decidir se, e até que ponto, concede à energia produzida a partir de fontes renováveis noutros Estados-Membros o direito de beneficiar do regime de apoio nacional e se, e até que ponto, concede à energia produzida a partir de fontes renováveis no seu próprio território o direito a beneficiar do regime de apoio nacional doutro Estado-Membro.

 

2-B. Para além dos regimes nacionais de apoio e a fim de facilitar a flexibilidade na consecução das metas nacionais nos termos do presente artigo, os Estados-Membros podem cooperar, a título voluntário, conforme previsto nos artigos 9.º-A a 9.º-D.

3. Cada Estado-Membro deve assegurar que a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis consumida nos transportes em 2020 seja, pelo menos, igual a 10% do consumo final de energia nos transportes nesse Estado-Membro.

3. Cada Estado-Membro deve assegurar que:

No cálculo, para efeitos do primeiro parágrafo, da energia total consumida nos transportes, não serão tidos em conta outros produtos petrolíferos para além da gasolina e do gasóleo.

(a) a eficiência energética a nível dos transportes nesse Estado-Membro aumente, no mínimo, 20% até 2020, tomando 2005 como ano de base;

 

(b) a quota de energia proveniente de fontes renováveis no sector dos transportes rodoviários corresponde, em 2015, a pelo menos 5% do consumo final de energia no sector dos transportes rodoviários nesse Estado-Membro e que pelo menos 20% desse objectivo seja alcançado mediante a utilização de electricidade ou hidrogénio produzidos a partir de fontes de energia renováveis, de energia obtida a partir de resíduos, de resíduos e biomassa lignocelulósica ou algas cultivadas em tanques, ou de energia produzida a partir de matérias-primas cultivadas em solos degradados com um benefício líquido de carbono no tocante às emissões ligadas à utilização dos solos durante um período superior a 10 anos;

 

(c) a quota de energia proveniente de fontes renováveis nos transportes rodoviários corresponde a, pelo menos, 10 % do consumo final de energia nos transportes rodoviários nesse Estado-Membro e que pelo menos 40 % desse objectivo será alcançado através da utilização de electricidade ou hidrogénio produzidos a partir de fontes de energia renováveis, energia obtida a partir de resíduos, resíduos e biomassa lignocelulósica ou algas cultivadas em tanques, ou de energia produzida a partir de matérias-primas cultivadas em solos degradados com um benefício líquido de carbono no tocante às emissões ligadas à utilização dos solos durante um período superior a 10 anos.

 

Até 2014, uma revisão deverá examinar o objectivo para 2020 e a quota, conforme estabelecido na alínea c). Esta revisão deverá basear-se numa avaliação de impacto que contemple, em especial, todos os combustíveis utilizados em todas as formas de transportes (incluindo o transporte marítimo e a aviação), as emissões de gases com efeito de estufa, o desenvolvimento tecnológico, as consequências para a segurança alimentar e para a biodiversidade, bem como a disponibilidade comercial de electricidade ou hidrogénio proveniente de fontes renováveis e de combustível proveniente de matérias-primas cultivadas em solos degradados, conforme estabelecido supra, e os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 15.º.

 

Os Estados-Membros devem garantir que toda a energia contabilizada para as metas previstas nas alíneas b) e c) cumpra todos os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 15.º. A contribuição da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e consumida por veículos eléctricos será considerada como o dobro do teor energético da produção de electricidade renovável. A quota média de electricidade renovável para a UE a 27 deve ser utilizada para o cálculo da produção de electricidade renovável para veículos eléctricos em todos os Estados-Membros.

Alteração  102

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Um Estado-Membro cuja quota de energia proveniente de fontes renováveis não cumpra as suas metas intermédias será objecto de sanções proporcionadas e dissuasivas por parte da Comissão.

Justificação

Se não houver penalização, os Estados-Membros podem não alcançar as suas metas intermédias, o que entravaria o desenvolvimento do mercado da energia proveniente de fontes renováveis e impediria a realização do objectivo de 2020.

Alteração  103

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B. Até 1 de Janeiro de 2010, a Comissão deve definir uma metodologia para calcular a contribuição da electricidade e do hidrogénio renováveis no cabaz global dos combustíveis.

 

Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva completando-a com elementos novos, deve ser adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3 do artigo 21.º.

Justificação

A fim de facilitar a introdução dos veículos eléctricos e a hidrogénio, é necessário uma metodologia para avaliar o seu impacto na contribuição para o cabaz global dos combustíveis.

Alteração  104

Proposta de directiva

Artigo 4

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.º

Artigo 4.º

Planos de acção nacionais

Planos de acção para as energias renováveis

1. Cada Estado-Membro adopta um plano de acção nacional.

1. Cada Estado-Membro adopta um plano de acção para as energias renováveis.

Os planos de acção nacionais estabelecem as metas dos Estados-Membros para as quotas de energia proveniente de fontes renováveis nos sectores dos transportes, da electricidade e do aquecimento e arrefecimento em 2020, e medidas adequadas a adoptar para alcançar essas metas, incluindo políticas nacionais para desenvolver os recursos de biomassa existentes e mobilizar novos recursos de biomassa para diferentes utilizações, e as medidas a adoptar para o cumprimento dos requisitos dos artigos 12.° a 17.º .

 

Os planos de acção nacionais estabelecem as metas dos Estados-Membros para as quotas de energia proveniente de fontes renováveis nos sectores dos transportes, da electricidade e do aquecimento e arrefecimento em 2020, e medidas adequadas a adoptar para alcançar essas metas, incluindo políticas nacionais para desenvolver os recursos de biomassa existentes e mobilizar novos recursos de biomassa para diferentes utilizações, e as medidas a adoptar para o cumprimento dos requisitos dos artigos 12.° a 17.º .

Os planos de acção para as energias renováveis estabelecem as metas dos Estados-Membros para as quotas de energia provenientes de fontes renováveis no sector dos transportes, da electricidade e do aquecimento e arrefecimento em 2020, e medidas adequadas a adoptar para alcançar essas metas, incluindo a cooperação entre as autoridades locais, regionais e nacionais, políticas nacionais para desenvolver os recursos existentes e mobilizar novos recursos para diferentes utilizações, políticas e medidas susceptíveis de reduzirem o consumo final de energia e as medidas a adoptar para o cumprimento dos requisitos dos artigos 12.° a 17.º .

 

1-A. Quando os Estados-Membros pretenderem atingir as suas metas recorrendo a um dos mecanismos de flexibilidade previstos nos artigos 9.º-A a 9.º-D, devem inscrever no respectivo plano de acção nacional para as energias renováveis os elementos dos acordos concluídos. Os Estados-Membros devem indicar o método que pretendem utilizar para a atribuição das eventuais receitas provenientes das transferências, de acordo com os critérios a definir pela Comissão até 31 de Dezembro de 2012, em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.° 3 do artigo 21.°.

 

1-B. O mais tardar até 30 de Junho de 2009, a Comissão deve desenvolver e divulgar um modelo vinculativo para os planos de acção nacionais para as energias renováveis que deverá conter, pelo menos, os requisitos enunciados no Anexo VII-A.

2. Os Estados-Membros devem notificar os seus planos de acção nacionais à Comissão o mais tardar até 31 de Março de 2010.

2. Os Estados-Membros devem notificar os seus planos de acção nacionais para as energias renováveis à Comissão até 31 de Março de 2010 ou um ano após a entrada em vigor da presente directiva, consoante o que se verificar primeiro.

 

2-A. No prazo de três meses a contar da notificação de um plano de acção nacional para as energias renováveis por um Estado-Membro nos termos do n.º 2, a Comissão pode rejeitar o referido plano, ou qualquer um dos seus aspectos, por não conter todos os elementos exigidos pelo presente artigo e pelo Anexo VII-A ou por ser incompatível com as metas vinculativas previstas no Anexo I. Nesse caso, o Estado Membro deve propor alterações. O plano de acção nacional para as energias renováveis não será considerado adoptado até a Comissão ter aceitado as alterações propostas pelos Estados-Membros. No caso de a Comissão rejeitar as alterações propostas pelos Estados-Membros, deverá indicar as razões para tal.

 

2-B. Os planos de acção nacionais para as energias renováveis e a sua avaliação pela Comissão devem ser transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. Um Estado-Membro cuja quota de energia proveniente de fontes renováveis tenha sido inferior à trajectória indicativa estabelecida na Parte B do Anexo I no período de dois anos imediatamente anterior deve apresentar um novo plano de acção nacional à Comissão, o mais tardar até 30 de Junho do ano seguinte, estabelecendo medidas adequadas para assegurar que, no futuro, a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis seja igual ou superior à trajectória indicativa estabelecida na Parte B do Anexo I.

3. Um Estado-Membro cuja quota de energia proveniente de fontes renováveis tenha sido inferior às metas intermédias vinculativas estabelecidas na Parte B do Anexo I no período de dois anos imediatamente anterior deve apresentar um novo plano de acção nacional para as energias renováveis à Comissão, o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte, estabelecendo medidas adequadas para assegurar que, no futuro, a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis alcance os objectivos estabelecidos na Parte B do Anexo I no período seguinte.

Alteração  105

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O consumo final de energia proveniente de fontes renováveis em cada Estado-Membro é calculado como a soma:

1. O consumo final de energia proveniente de fontes renováveis em cada Estado-Membro é calculado como a soma:

(a) do consumo final de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis;

(a) do consumo físico final de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis;

(b) do consumo final de energia proveniente de fontes renováveis no aquecimento e arrefecimento; e

(b) do consumo físico final de energia proveniente de fontes renováveis no aquecimento e arrefecimento; e

(c) do consumo final de energia proveniente de fontes renováveis nos transportes.

(c) do consumo físico final de energia proveniente de fontes renováveis nos transportes.

Justificação

Uma grandeza física é uma propriedade quantificável de um objecto físico que ou é directamente mensurável ou pode ser calculada a partir de indicadores. Deste modo, faculta-se uma definição mais unívoca do ponto de vista jurídico para o cálculo do consumo final de energia proveniente de fontes renováveis.

Alteração  106

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Não serão considerados os biocombustíveis e outros biolíquidos que não cumpram os critérios de sustentabilidade ambiental estabelecidos no artigo 15.º.

Não será considerada a biomassa destinada à produção de energia que não cumpra os critérios de sustentabilidade ambiental e social estabelecidos no artigo 15.º.

Justificação

Devem aplicar-se critérios de sustentabilidade a todas as utilizações energéticas da biomassa.

Alteração  107

Proposta de directiva

Artigo 5 - n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que, para efeitos do n.º 1, seja considerada a construção no seu território, com longos prazos de execução, de instalações de produção de energia a partir de energias renováveis nas seguintes condições:

Suprimido

(a) A construção da instalação deve ter tido início até 2016;

 

(b) A instalação deve ter uma capacidade de produção igual ou superior a 5000 MW;

 

(c) A instalação não deve poder entrar em serviço até 2020;

 

(d) A instalação deve poder entrar em serviço até 2022.

 

A Comissão deve decidir qual o ajustamento a fazer à quota de energia proveniente de fontes renováveis do Estado-Membro para 2020, tendo em conta o estado de adiantamento da construção, o montante do apoio financeiro concedido à instalação e a quantidade de energias renováveis produzida pela instalação, num ano médio, depois de concluída.

 

Actuando em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 21.°, a Comissão deve desenvolver regras para a aplicação da presente disposição, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012.

 

Justificação

Os Estados-Membros devem trabalhar arduamente para cumprir as suas metas para 2020. Os ajustamentos das metas mediante projectos "com longos prazos de execução"e "por motivos de força maior"podem ser utilizados pelos Estados-Membros, quer para diluir a força das mesmas, quer para adiar e mesmo evitar a sua realização. Há portanto que proceder à sua supressão. Através dos seus Chefes de Estado, 27 Estados-Membros comprometeram-se a cumprir uma meta vinculativa relativa a 2020. Não se trata de uma meta relativa a 2022 ou a 2024. Os Estados-Membros devem respeitar o seu compromisso.

Alteração  108

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Sempre que um Estado-Membro considere que, por motivo de força maior, se encontra na impossibilidade de respeitar a quota estabelecida na terceira coluna do quadro que consta do Anexo 1 para a energia proveniente de fontes renováveis no consumo final de energia em 2020, deve informar a Comissão o mais rapidamente possível. A Comissão deve decidir se foi demonstrada a situação de força maior e, em caso afirmativo, decidir qual o ajustamento a fazer ao consumo final de energia proveniente de fontes renováveis do Estado-Membro para 2020.

Suprimido

Justificação

O Tribunal de Justiça Europeu reconheceu amiudadamente o princípio dos "motivos de força maior" como fazendo parte do direito comunitário, tendo-o aplicado em vários contextos sem que fosse necessário que a legislação comunitária o referisse.

Alteração  109

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

4. Para efeitos do n.º 1, alínea a), do presente artigo, o consumo final de electricidade proveniente de fontes renováveis será calculado como a quantidade de electricidade produzida num Estado-Membro a partir de fontes de energia renováveis, com exclusão da produção de electricidade por unidades de armazenagem por bombagem que utilizam água previamente bombeada a montante, ajustada em conformidade com o artigo 10.º.

4. Para efeitos do n.º 1, alínea a), do presente artigo, o consumo final de electricidade proveniente de fontes renováveis será calculado como a quantidade de electricidade produzida num Estado-Membro a partir de fontes de energia renováveis, com exclusão da electricidade produzida em unidades de armazenagem por bombagem a partir de água previamente bombeada a montante, ajustada em conformidade com o artigo 10.º.

Justificação

A exclusão da electricidade produzida em unidades de armazenagem por bombagem pode ser interpretada, na proposta da Comissão, no sentido de toda a produção de electricidade em unidades de armazenagem por bombagem, incluindo as que operam com o fluido natural, ficar excluída da consecução do objectivo. Sendo assim, torna-se necessário explicitar esta disposição, de forma a excluir somente a produção hidroeléctrica das unidades de armazenagem por bombagem.

Alteração  110

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 4 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A electricidade produzida em centrais hidroeléctricas será considerada em conformidade com a fórmula de normalização enunciada no Anexo II.

A electricidade produzida em centrais hidroeléctricas e eólicas será considerada em conformidade com a fórmula de normalização enunciada no Anexo II.

Justificação

Como acontece com a energia hidroeléctrica, os recursos eólicos podem registar variações substanciais em determinados anos. A fim de não comprometer as metas intermédias mínimas vinculativas, o desempenho eólico deve ser"normalizado", a fim de garantir a comparabilidade das metas intermédias mínimas da UE.

Alteração  111

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 5 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

5. Para efeitos do n.º 1, alínea b), do presente artigo, o consumo final de energia proveniente de fontes renováveis no sector do aquecimento e arrefecimento será calculado como o consumo de energia produzida a partir de fontes renováveis fornecida para fins de aquecimento e arrefecimento à indústria transformadora, aos transportes, aos agregados familiares, aos serviços, à agricultura, à silvicultura e às pescas, incluindo o consumo de energia de aquecimento ou de arrefecimento urbano proveniente de fontes renováveis, ajustado em conformidade com o artigo 10.º.

5. Para efeitos do n.º 1, alínea b), do presente artigo, o consumo final de energia proveniente de fontes renováveis no sector do aquecimento e arrefecimento será calculado como a quantidade de aquecimento e arrefecimento urbano produzida num Estado-Membro a partir de fontes renováveis mais o consumo de outras energias provenientes de fontes renováveis na indústria, nos agregados familiares, nos serviços, na agricultura, na silvicultura e nas pescas, para fins de aquecimento, arrefecimento ou processamento, ajustado em conformidade com o artigo 10.º.

Justificação

No artigo 5.º relativo aos cálculos, é importante que estes sejam coerentes. A Comissão propõe que o consumo final de energia (de fontes renováveis) deve incluir as perdas na distribuição: a Suécia é favorável a esta ideia, dado que as garantias de origem referidas no artigo 6.º são definidas para a produção de electricidade, de aquecimento e arrefecimento e, por isso, tal inclui as perdas na distribuição. Além disso, há um erro nesse artigo, já que o artigo 5.º, n.º 1, alínea c) inclui os transportes, pelo que estes devem ser suprimidos no artigo 5.º, n.º 5.

Alteração  112

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 5 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A energia térmica gerada por bombas de calor que utilizam a energia geotérmica do solo ou da água será considerada para efeitos da alínea b) do n.º 1. A energia térmica gerada por bombas de calor que utilizam o calor ambiente do ar será considerada para efeitos da alínea b) do n.º 1, desde que a eficiência energética dessas bombas de calor cumpra os requisitos mínimos aplicáveis aos programas de rotulagem ecológica estabelecidos no Regulamento (CE) n.° 1980/2000, quando aplicável, nomeadamente o coeficiente mínimo de desempenho estabelecido na Decisão 2007/742/CE, e revisto em conformidade com esse regulamento.

A energia térmica gerada por bombas de calor que utilizam a energia aerotérmica, geotérmica e hidrotérmica será considerada para efeitos da alínea b) do n.º 1, desde que a quantidade de energia primária usada seja inferior à quantidade de energia final produzida. Para o cálculo das energias renováveis produzidas por bombas de calor, apenas será considerada para o cálculo a quota proveniente do ambiente (energia aerotérmica, geotérmica e hidrotérmica), de acordo com a seguinte fórmula:

 

E renov. = Q usada * ( 1 - 1 /  factor de desempenho sazonal * eficiência média da central num dado país).

 

A eficiência média da central será calculada a partir de dados verificados do Eurostat. Os detalhes do cálculo do factor de desempenho sazonal (SPF) devem ser elaborados até 31 de Dezembro de 2010 pelo Grupo de Trabalho Permanente sobre as Estatísticas sobre as Energias Renováveis criado pela Comissão (Eurostat). Esse grupo de trabalho deverá igualmente estabelecer factores SPF mínimos para as bombas geotérmicas, ar-água e ar-ar. Enquanto esse comité não tiver tomado nenhuma nova decisão, devem aplicar-se os requisitos mínimos aplicáveis aos programas de rotulagem ecológica estabelecidos no Regulamento (CE) n.° 1980/2000, quando aplicável, nomeadamente o coeficiente mínimo de desempenho estabelecido na Decisão 2007/742/CE, e revisto em conformidade com esse regulamento.

Alteração  113

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A. Os Estados-Membros devem promover e incentivar a eficiência energética e as poupanças de energia enquanto métodos eficazes para aumentar a quota percentual das fontes renováveis e alcançar mais facilmente a meta estabelecida na presente directiva.

Alteração  114

Proposta de directiva

Artigo 5 - n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9. A electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis em países terceiros só pode ser considerada para efeitos de avaliação do cumprimento dos requisitos da presente directiva no que respeita às metas nacionais se for:

9. A electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis em países terceiros só pode ser considerada para efeitos de avaliação do cumprimento dos requisitos da presente directiva no que respeita às metas nacionais se for:

(a) consumida na Comunidade;

(a) fisicamente importada e consumida na Comunidade;

 

A electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis em países terceiros deverá ser contabilizada como fisicamente importada e consumida na Comunidade, se os importadores no respectivo Estado-Membro:

 

(i) reservaram firmemente as capacidades de interligação correspondentes entre os países terceiros e a Comunidade; e

 

(ii) registaram a energia importada nos seus grupos de equilíbrio no interior da Comunidade.

 

(a-A) se o país terceiro adoptou metas vinculativas para a energia renovável comparáveis com a meta comunitária e a proporção de energia proveniente de fontes renováveis no seu consumo global de energia não for reduzida devido à importação de energia para a Comunidade;

(b) produzida por uma instalação que tenha entrado em serviço após a data de entrada em vigor da presente directiva; e

(b) a electricidade for produzida por uma instalação que tenha entrado em serviço após a data de entrada em vigor da presente directiva; e

(c) objecto de uma garantia de origem no quadro de um sistema de garantia de origem equivalente ao estabelecido pela presente directiva.

(c) a electricidade for transferida e objecto de uma garantia de origem no quadro de um sistema de garantia de origem equivalente ao estabelecido pela presente directiva.

Alteração  115

Proposta de directiva

Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que a origem da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e da energia de aquecimento ou de arrefecimento produzida a partir de fontes de energia renováveis em instalações com uma capacidade de, pelo menos, 5 MWth possa ser garantida como tal ao abrigo da presente directiva.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, para fins de divulgação de informações, a origem da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e da energia de aquecimento ou de arrefecimento produzida a partir de fontes de energia renováveis em instalações com uma capacidade de, pelo menos, 1 MWth possa ser garantida como tal ao abrigo da presente directiva, de acordo com critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.

Alteração  116

Proposta de directiva

Artigo 6 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A) o tipo do regime de apoio utilizado para a produção da respectiva unidade de energia.

Alteração  117

Proposta de directiva

Artigo 6 - nº. 2 - parágrafo 2-A

Texto da Comissão

Alteração

 

As garantias de origem devem igualmente especificar se foram emitidos certificados de transferência para a respectiva unidade de energia.

Alteração  118

Proposta de directiva

Artigo 6 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Em caso de recusa de reconhecimento de uma garantia de origem, a Comissão pode adoptar uma decisão exigindo ao Estado-Membro em questão esse reconhecimento.

Um Estado-Membro só se pode recusar a reconhecer uma garantia de origem quando tiver dúvidas bem fundamentadas sobre a sua exactidão, fiabilidade ou veracidade. O Estado-Membro deve partilhar com a Comissão as suas informações relacionadas com estas dúvidas.

 

Se a Comissão concluir que uma recusa de reconhecimento de uma garantia de origem é injustificada, a Comissão pode adoptar uma decisão exigindo ao Estado-Membro em questão que reconheça a garantia de origem. Contudo, se a Comissão concluir que a recusa de uma garantia de origem é justificada, outros Estados-Membros podem recusar-se a reconhecer garantias de origem idênticas do Estado-Membro que as emitiu até que as razões que deram origem a dúvidas sobre a exactidão, fiabilidade ou veracidade sejam devidamente esclarecidas.

Alteração  119

Proposta de directiva

Artigo 6 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Os Estados-Membros devem assegurar que, se um produtor de energias renováveis produzidas numa unidade de co-geração tiver direito a receber garantias de origem ao abrigo do disposto no n.º 1 e na Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia1, apenas será emitida uma garantia de origem por cada unidade de energia que preencha os requisitos da presente directiva e da Directiva 2004/8/CE. Esta garantia de origem deve combinar todas as funções das garantias de origem separadas previstas pela presente directiva e pela Directiva 2004/8/CE.

 

Não serão emitidas garantias de origem para a energia produzida a partir de fontes renováveis ao abrigo do presente artigo se tiver sido fornecida qualquer outra prova que possa ser utilizada para efeitos da obrigação de divulgação da informação no sector da electricidade referida na Directiva 2003/54/CE.

 

___________________

1JO L 52 de 21.2.2004, p. 50.

Alteração  120

Proposta de directiva

Artigo 6 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B. As garantias de origem não implicam por si só o direito de beneficiar de regimes nacionais de apoio.

Alteração  121

Proposta de directiva

Artigo 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 6º-A

 

Certificados de transferência de electricidade, aquecimento e arrefecimento produzidos a partir de fontes de energia renováveis

 

1. Os Estados-Membros que decidam, numa base voluntária, utilizar o mecanismo de flexibilidade previsto na alínea c) do artigo 9.° devem criar um sistema que garanta a emissão de um certificado comprovativo da transferência a pedido de um produtor de energia renovável, de acordo com critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.

 

Um certificado comprovativo de transferência deverá ter o formato normalizado de 1 MWh. Não deverá ser emitido mais de um certificado comprovativo de transferência em relação a cada MWh de energia produzida.

 

2. Os certificados de transferência devem ser emitidos, transferidos e cancelados electronicamente. Devem ser precisos, fiáveis e à prova de fraude.

 

Os certificados de transferência devem especificar, no mínimo:

 

(a) a fonte a partir da qual foi produzida a energia e as datas de início e de fim da sua produção;

 

(b) se o certificado comprovativo da transferência se relaciona com:

 

(i) electricidade; ou

 

(ii) aquecimento e/ou arrefecimento;

 

(c) a identidade, localização, tipo e capacidade da instalação onde a energia foi produzida, bem como a data de entrada em serviço da instalação;

 

(d) a data e o país de emissão e um número de identificação único para cada certificado comprovativo da transferência;

 

(e) o montante e o tipo de ajuda ao investimento de que tenha beneficiado a instalação; e

 

(f) o tipo de qualquer regime de apoio utilizado para a produção da respectiva unidade de energia.

 

Os certificados de transferência devem igualmente especificar se foram emitidas garantias de origem para a respectiva unidade de energia.

 

3. Os Estados-Membros que apliquem a alínea c) do artigo 9.º devem reconhecer os certificados de transferência emitidos por outros Estados-Membros que apliquem o mesmo artigo em conformidade com a presente directiva. Qualquer recusa por parte de um Estado-Membro referido no presente número de reconhecer um certificado comprovativo da transferência deverá assentar em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios.

 

Um Estado-Membro que aplique a alínea c) do artigo 9.º pode recusar-se a reconhecer um certificado comprovativo da transferência só quando tiver dúvidas bem fundamentadas acerca da sua exactidão, fiabilidade ou veracidade. O Estado-Membro deve partilhar as suas informações relacionadas com estas dúvidas com a Comissão.

 

Se a Comissão concluir que uma recusa de reconhecimento de um certificado comprovativo da transferência é injustificada, a Comissão pode adoptar uma decisão exigindo ao Estado-Membro em questão que o reconheça. Se, contudo, a Comissão concluir que a recusa de um certificado comprovativo da transferência é justificada, outros Estados-Membros que apliquem a alínea c) do artigo 9.º podem recusar-se a reconhecer idênticos certificados de transferência do Estado-Membro emissor até que as razões que deram origem a dúvidas sobre a exactidão, fiabilidade ou veracidade tenham sido devidamente esclarecidas.

 

4. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os certificados de transferência a emitir no que respeita a energias renováveis produzidas num dado ano civil sejam emitidas, o mais tardar, no prazo de três meses a contar do final desse ano.

 

5. Os certificados de transferência não implicam, por si sós, o direito de beneficiar de regimes nacionais de apoio.

Alteração  122

Proposta de directiva

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

Organismos competentes e registos de garantias de origem

Organismos competentes e registos de garantias de origem e certificados de transferência

1. Cada Estado-Membro deve designar um organismo competente único para executar as seguintes tarefas:

1. Cada Estado-Membro deve designar um organismo competente único para executar as seguintes tarefas:

(a) criar e manter um registo nacional de garantias de origem;

(a) criar e manter um registo nacional de garantias de origem e, caso pretenda utilizar o mecanismo de flexibilidade previsto na alínea c) do artigo 9.º, certificados de transferência;

(b) emitir garantias de origem;

(b) emitir garantias de origem e, caso pretenda utilizar o mecanismo de flexibilidade previsto na alínea c) do artigo 9.º, certificados de transferência;

(c) registar todas as transferências de garantias de origem;

(c) registar todas as transferências de garantias de origem e, caso pretenda utilizar o mecanismo de flexibilidade previsto na alínea c) do artigo 9.º, certificados de transferência;

(d) cancelar garantias de origem;

(d) cancelar garantias de origem e, caso pretenda utilizar o mecanismo de flexibilidade previsto na alínea c) do artigo 9.º, certificados de transferência;

(e) publicar um relatório anual sobre as quantidades de garantias de origem emitidas, transferidas de ou para cada um dos outros organismos competentes e canceladas.

(e) publicar um relatório anual sobre as quantidades de garantias de origem e, caso pretenda utilizar o mecanismo de flexibilidade previsto na alínea c) do artigo 9.º, certificados de transferência emitidos, transferidos de ou para cada um dos outros organismos competentes e cancelados.

2. O organismo competente não deve exercer actividades de produção, comércio, aprovisionamento ou distribuição de energia.

2. O organismo competente deve ser independente em relação às actividades de produção, comércio, aprovisionamento e de distribuição de energia.

3. O registo nacional de garantias de origem registará as garantias de origem na posse de todos os titulares. Uma garantia de origem só pode constar de um único registo.

3. O registo nacional de garantias de origem e, no caso de pretenderem utilizar o mecanismo de flexibilidade previsto na alínea c) do artigo 9.º, os certificados de transferência devem registar as garantias de origem e os certificados de transferência na posse de todos os titulares. Qualquer garantia de origem ou certificado de transferência só pode constar de um único registo.

 

3-A. O organismo nacional competente deve ser o único organismo competente para as garantias de origem e os certificados de transferência, se um Estado-Membro assim o escolher voluntariamente, bem como para todas as instalações que utilizem fontes de energia renováveis no respectivo Estado-Membro. O organismo competente não deve ser responsável pela emissão de garantias de origem e de certificados de transferência para as instalações que utilizem fontes de energia renováveis noutros Estados-Membros. Os Estados-Membros zelam por que a esfera de responsabilidades dos organismos competentes estabelecidos noutros Estados-Membros ao abrigo da presente directiva não seja violada.

Alteração  123

Proposta de directiva

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

1. Uma garantia de origem, correspondente à unidade de energia em questão, será apresentada para cancelamento a um organismo competente designado em conformidade com o artigo 7.° quando:

1. Uma garantia de origem, correspondente à unidade de energia em questão, será apresentada para cancelamento a um organismo competente designado em conformidade com o artigo 7.° quando:

(a) a produção de uma unidade de electricidade a partir de fontes de energia renováveis, ou a produção de uma unidade de energia de aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis numa instalação com uma capacidade de, pelo menos, 5 MWth, beneficia de apoio sob a forma de pagamentos de tarifas de alimentação, pagamentos de prémios, reduções fiscais ou pagamentos na sequência de processos de adjudicação, devendo neste caso a garantia ser apresentada ao organismo competente designado pelo Estado-Membro que instituiu o sistema de apoio;

 

(b) uma unidade de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, ou uma unidade de aquecimento ou arrefecimento produzida a partir de fontes de energia renováveis numa instalação com uma capacidade de, pelo menos, 5 MWth, é considerada para efeitos da avaliação do cumprimento de uma obrigação de energias renováveis por parte de uma entidade, devendo neste caso a garantia ser apresentada ao organismo competente designado pelo Estado-Membro que estabeleceu a obrigação; ou

 

(c) um fornecedor ou um consumidor de energia opta por utilizar uma garantia de origem para provar a quota ou quantidade de energias renováveis no seu cabaz energético, sem beneficiar de um regime de apoio em conformidade com as alíneas a) e b); neste caso, a garantia de origem é apresentada ao organismo competente designado pelo Estado-Membro no qual é consumida a energia descrita pelo cabaz energético em questão.

um fornecedor ou um consumidor de energia opta por utilizar uma garantia de origem para provar a quota ou quantidade de energias renováveis no seu cabaz energético, nomeadamente para respeitar a obrigação de divulgação da informação no sector da electricidade prevista na [Directiva 2003/54/CE]: neste caso, a garantia de origem é apresentada ao organismo competente designado pelo Estado-Membro no qual é consumida a energia descrita pelo cabaz energético em questão.

2. Quando um operador tiver apresentado uma ou mais garantias de origem a um organismo competente em conformidade com o n.º 1, alíneas a) ou b), do presente artigo, o operador deve:

2. O organismo competente deve cancelar as garantias de origem apresentadas nos termos do n.º 1 imediatamente após a sua apresentação.

(a) exigir garantias de origem, em conformidade com o n.° 1 do artigo 6.°, para toda a futura produção a partir de fontes de energia renováveis da mesma instalação;

 

(b) apresentar essas garantias de origem para cancelamento ao mesmo organismo competente.

 

 

2-A. Quando um organismo competente cancela uma garantia de origem, será retirada do registo uma quantidade equivalente de energia obtida a partir de fontes renováveis, a fim de assegurar a observância dos requisitos estabelecidos na presente directiva no tocante à divulgação das informações sobre electricidade, aquecimento e arrefecimento. Este cancelamento impede o duplo registo das informações divulgadas sobre a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento obtidos a partir de fontes renováveis.

3. As garantias de origem não devem ser apresentadas a um organismo competente para cancelamento mais de 1 ano após a sua data de emissão.

3. As garantias de origem não devem ser apresentadas a um organismo competente para cancelamento mais de um ano após a sua data de emissão.

Alteração  124

Proposta de directiva

Artigo 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 8.º-A

 

Apresentação de certificados de transferência para cancelamento

 

1. Os Estados-Membros que decidam optar pelos regimes de flexibilidade previstos na alínea c) do artigo 9.º, enquanto dependerem de tais regimes, devem exigir a apresentação de um certificado de transferência para cancelamento a um organismo competente designado em conformidade com o disposto no artigo 7.º, equivalente à unidade de energia em causa, se:

 

(a) a produção de uma unidade de electricidade a partir de fontes de energia renováveis, ou a produção de uma unidade de energia de aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis numa instalação com uma capacidade de, pelo menos, 1 MWth, beneficia de apoio sob a forma de pagamentos de tarifas de alimentação, pagamentos de prémios, reduções fiscais ou pagamentos na sequência de processos de adjudicação, devendo neste caso o certificado de transferência ser apresentado ao organismo competente designado pelo Estado-Membro que instituiu o regime de apoio;

 

(b) uma unidade de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, ou uma unidade de aquecimento ou arrefecimento produzida a partir de fontes de energia renováveis numa instalação com uma capacidade de, pelo menos, 1 MWth, é considerada para efeitos da avaliação do cumprimento de uma obrigação de energias renováveis por parte de uma entidade, devendo neste caso o certificado de transferência ser apresentado ao organismo competente designado pelo Estado-Membro que estabeleceu a obrigação.

 

2. O organismo competente deve cancelar os certificados de transferência apresentados nos termos dos n.ºs 1 e 3 e do n.º 1 do artigo 8.º, imediatamente após a sua apresentação.

 

3. Os certificados de transferência não devem ser apresentados a um organismo competente para cancelamento mais de 2 anos a contar da sua data de emissão.

Alteração  125

Proposta de directiva

Artigo 9

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 9.º

Suprimido

Transferência de garantias de origem

 

1. Os Estados-Membros cuja quota de energia proveniente de fontes renováveis tenha sido igual ou superior à trajectória indicativa estabelecida na Parte B do Anexo I no período de dois anos imediatamente anterior podem solicitar aos organismos competentes designados em conformidade com o artigo 7.° a transferência para outro Estado-Membro das garantias de origem apresentadas para cancelamento ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º. Tais garantias de origem serão imediatamente canceladas pelo organismo competente no Estado-Membro de recepção.

 

2. Os Estados-Membros podem prever um sistema de autorização prévia para a transferência de garantias de origem de ou para entidades noutros Estados-Membros se, na ausência de tal sistema, a transferência de garantias de origem de ou para o Estado-Membro em questão puder afectar a sua capacidade de assegurar um aprovisionamento energético seguro e equilibrado ou pôr em risco a realização dos objectivos ambientais subjacentes ao seu programa de apoio.

 

Os Estados-Membros podem prever um sistema de autorização prévia para a transferência de garantias de origem para entidades noutros Estados-Membros se, na ausência de tal sistema, a transferência de garantias de origem puder afectar a sua capacidade de cumprir o n.º 1 do artigo 3.º ou de assegurar que a quota de energia proveniente de fontes renováveis seja igual ou superior à trajectória indicativa estabelecida na Parte B do Anexo I.

 

O sistema de autorização prévia não deve constituir um meio de discriminação arbitrária.

 

3. Sem prejuízo das disposições adoptadas ao abrigo do n.º 2 do presente artigo, podem ser transferidas garantias de origem entre entidades em diferentes Estados-Membros desde que sejam emitidas no que se refere à energia produzida a partir de fontes renováveis por instalações que tenham entrado em serviço após a data de entrada em vigor da presente directiva.

 

Tal transferência pode acompanhar a transferência da energia a que se refere a garantia de origem, ou pode ser independente dessa transferência.

 

4. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer sistema de autorização prévia que tencionem aplicar nos termos do n.º 2, e de quaisquer alterações ulteriores ao mesmo.

 

Essa informação será publicada pela Comissão.

 

5. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2014, em função da disponibilidade de dados, a Comissão avaliará a aplicação das disposições da presente directiva para a transferência de garantias de origem entre os Estados-Membros, bem como os seus custos e benefícios. Se necessário, apresentará propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

Alteração  126

Proposta de directiva

Artigo 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 9.º-A

 

Transferências estatísticas entre Estados-Membros

 

1. Dois ou mais Estados-Membros podem concordar em transferir entre si, para fins estatísticos, a energia proveniente de fontes renováveis, a fim de ser tida em conta para as suas metas nacionais.

 

2. O volume que um Estado-Membro pode transferir para outro Estado-Membro ao abrigo desta opção limita-se ao volume total da energia proveniente de fontes renováveis que beneficiou de um regime de apoio instaurado pelo Estado-Membro em causa no respectivo ano.

 

3. Um Estado-Membro só pode transferir, para fins estatísticos, energia proveniente de fontes renováveis para outro Estado-Membro se, na altura da transferência, a sua quota de energia de fontes renováveis tiver excedido a trajectória estabelecida na Parte B do Anexo I.

 

4. As transferências ao abrigo do presente artigo devem ser válidas pelo menos até 2020 e ser eficazes por, no mínimo, um ano. Estas transferências produzirão efeito só depois de todos os Estados-Membros envolvidos nas transferências terem comunicado as mesmas à Comissão.

Alteração  127

Proposta de directiva

Artigo 9-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 9.º-B

 

Projectos conjuntos entre Estados-Membros

 

1. Dois ou mais Estados-Membros podem cooperar em todos os tipos de projectos conjuntos que utilizem energias renováveis e podem prever a realização de projectos conjuntos por operadores e produtores.

 

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a quantidade de energia renovável produzida por quaisquer instalações no seu território que tenham entrado em funcionamento após a data de entrada em vigor da presente directiva, ou que tenham sido construídas ao abrigo das disposições do n.º 1, que deverá ser contabilizada para o objectivo nacional de outro Estado-Membro para efeitos de avaliação do cumprimento do artigo 3.º.

 

3. A notificação deve:

 

(a) descrever a instalação;

 

(b) especificar a proporção de electricidade, aquecimento ou arrefecimento renovável produzida pela instalação que deverá ser contabilizada para os objectivos nacionais de outro Estado-Membro;

 

(c) identificar o Estado-Membro em benefício do qual é feita a notificação; e

 

(d) especificar o período durante o qual a instalação deverá ser contabilizada para o objectivo nacional do outro Estado-Membro.

 

4. O período especificado na alínea d) do n.º 3 deve ser equivalente ao período de depreciação do projecto ou a um período de 10 anos, se este for mais curto. Esse período deve ser expresso em anos civis completos e pode prolongar-se até depois de 2020.

 

5. A notificação apresentada nos termos do presente artigo não deve ser alterada ou retirada sem o acordo comum do Estado-Membro que apresenta a notificação e do Estado-Membro identificado nos termos da alínea c) do n.º 3.

 

6. Um Estado-Membro só pode transferir energia proveniente de fontes renováveis, para fins estatísticos, para outro Estado-Membro se, no período de dois anos imediatamente seguinte à notificação do projecto conjunto, a sua quota de energia de fontes renováveis for projectada, com base em provas apresentadas, para exceder as metas vinculativas intermédias definidas na Parte B do Anexo I em, pelo menos, o volume de energia de fontes renováveis a ser produzido no projecto conjunto em questão.

 

7. No prazo de 3 meses a contar do final de cada ano abrangido pelo período especificado na alínea d) do n.º 3, o Estado-Membro que apresentou a notificação nos termos do n.º 2 deve emitir uma carta de notificação indicando:

 

(a) a quantidade total de electricidade, aquecimento ou arrefecimento renovável produzida durante o ano a partir de fontes de energia renováveis pela instalação que tenha sido objecto da notificação; e

 

(b) a quantidade de electricidade, aquecimento ou arrefecimento renovável produzida durante o ano a partir de fontes de energia renováveis pela instalação que deverá contribuir para os objectivos nacionais de outro Estado-Membro em conformidade com os termos da notificação.

 

8. A informação nos termos da alínea a) do n.º 7 deve ser confirmada por entidades terceiras independentes de verificação. As normas aplicáveis a essa verificação e as normas para a qualificação de verificadores devem ser definidas pelos Estados-Membros ou pelos seus organismos competentes nos termos do artigo 7.º e devem ser notificadas à Comissão.

 

9. O Estado-Membro deve enviar a carta de notificação ao Estado-Membro em benefício do qual tenha sido feita a notificação nos termos do n.º 2, bem como à Comissão.

Alteração  128

Proposta de directiva

Artigo 9-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 9.º-C

 

Certificados de transferência

 

1. Os Estados-Membros podem decidir emitir certificados de transferência em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º-A, de modo a torná-los transferíveis entre entidades. Tal transferência pode acompanhar a transferência da energia a que se refere o certificado de transferência, ou pode ser independente dessa transferência.

 

2. A transferência de certificados de transferência entre entidades de diferentes Estados-Membros só é possível no caso de:

 

(a) se projectar, com base em provas apresentadas, que o Estado-Membro que emite o certificado de transferência ultrapassará os seus objectivos mínimos intermédios vinculativos, conforme estabelecido na Parte B do Anexo I, no período de dois anos imediatamente anterior ao período em que a transferência é válida, e

 

(b) os certificados de transferência terem sido emitidos em relação à energia produzida a partir de fontes renováveis por instalações que entraram em serviço após a data de entrada em vigor da presente directiva.

 

3. Cada Estado-Membro pode prever um sistema de autorização prévia para a transferência de certificados de transferência de ou para entidades noutros Estados-Membros se, na ausência de tal sistema, a transferência puder afectar a sua capacidade de assegurar um aprovisionamento energético seguro e equilibrado ou pôr em risco a realização dos objectivos ambientais subjacentes ao seu programa de apoio ou afectar a sua capacidade para dar cumprimento aos nºs 1 e 2 do artigo 3.º.

 

O sistema de autorização prévia não deve constituir um meio de discriminação arbitrária.

 

4. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer sistema de autorização prévia que tencionem aplicar nos termos do n.º 3, e de quaisquer alterações ulteriores ao mesmo.

 

Essa informação será publicada pela Comissão.

Alteração  129

Proposta de directiva

Artigo 9-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 9.º-D

 

Cumprimento de metas conjuntas

 

1. Dois ou mais Estados-Membros podem acordar em combinar os seus objectivos e estabelecer regimes de apoio comuns com vista a atingi-los conjuntamente.

 

2. Se dois ou mais Estados-Membros decidirem, numa base voluntária, realizar em conjunto as suas metas nos termos do artigo 3.º, as metas globais e as metas intermédias vinculativas serão calculadas conjuntamente para o grupo de Estados-Membros envolvidos como média das respectivas metas singulares intermédias e metas mínimas globais, nos termos das partes A e B do Anexo I, ponderada com o consumo final de energia previsto em cada um dos Estados-Membros envolvidos até 2020.

 

3. A cooperação instituída a título deste número será notificada à Comissão por todos os Estados-Membros envolvidos e a nova meta para o grupo de Estados-Membros e o respectivo método de cálculo serão submetidos à aprovação da Comissão.

Alteração  130

Proposta de directiva

Artigo 10

Texto da Comissão

Alteração

Efeitos do cancelamento das garantias de origem

Efeitos da utilização de mecanismos de flexibilidade

Quando um organismo competente cancelar uma garantia de origem que não tenha ele mesmo emitido, uma quantidade equivalente de energia proveniente de fontes renováveis deve, para efeitos da avaliação do cumprimento dos requisitos da presente directiva no que respeita às metas nacionais:

 

(a) ser deduzida da quantidade de energia proveniente de fontes renováveis que é considerada, no referente ao ano de produção da energia especificado na garantia de origem, na avaliação do cumprimento pelo Estado-Membro do organismo competente que emitiu a garantia de origem; e

 

(b) ser adicionada à quantidade de energia proveniente de fontes renováveis que é considerada, no referente ao ano de produção da energia especificado na garantia de origem, na avaliação do cumprimento pelo Estado-Membro do organismo competente que cancelou a garantia de origem.

 

 

1. Se um acordo entre dois Estados-Membros para transferir entre si, com fins estatísticos, energia produzida a partir de fontes renováveis, em conformidade com o artigo 9.º-A, se tornar efectivo, a respectiva quantidade será:

 

(a) estatisticamente deduzida da quantidade de energia proveniente de fontes renováveis tomada em consideração para avaliar o cumprimento por um Estado-Membro dos requisitos do artigo 3.º relativos às metas nacionais; e

 

(b) adicionada estatisticamente à quantidade de energia proveniente de fontes renováveis tomada em consideração para avaliar o cumprimento pelo outro Estado-Membro dos requisitos do artigo 3.º relativos às metas nacionais.

 

2. No caso de dois ou mais Estados-Membros terem empreendido projectos conjuntos ao abrigo do artigo 9.º-B, a quantidade de electricidade, aquecimento ou arrefecimento proveniente de fontes de energia renováveis notificada em conformidade com o n.º 7 do artigo 9.º-B deve ser

 

(a) deduzida da quantidade de energia proveniente de fontes renováveis tomada em consideração para avaliar o cumprimento, por parte do Estado-Membro emissor da carta de notificação em conformidade com o n.º 7 do artigo 9.º-B, dos requisitos do artigo 3.º relativos às metas nacionais; e

 

(b) adicionada à quantidade de energia proveniente de fontes renováveis tomada em consideração para avaliar o cumprimento, por parte dos Estados-Membros que receberão a carta de notificação em conformidade com o n.º 8 do artigo 9.º-B, dos requisitos do artigo 3.º relativos às metas nacionais.

 

3. Se um organismo competente de um Estado-Membro cancelar um certificado de transferência emitido pelo organismo competente de outro Estado-Membro, uma quantidade equivalente de energia proveniente de fontes renováveis deve, para efeitos da avaliação do cumprimento dos requisitos da presente directiva no que respeita às metas nacionais:

 

(a) ser deduzida da quantidade de energia proveniente de fontes renováveis que é considerada no referente ao ano de produção da energia especificado no certificado de transferência, na avaliação do cumprimento pelo Estado-Membro do organismo competente que emitiu o certificado de transferência; e

 

(b) ser adicionada à quantidade de energia proveniente de fontes renováveis que é considerada no referente ao ano de produção da energia especificado no certificado de transferência, na avaliação do cumprimento pelo Estado-Membro do organismo competente que cancelou o certificado de transferência.

Alteração  131

Proposta de directiva

Artigo 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 10.º-A

Mecanismo de sanção directa

 

1. Para assegurar o cumprimento inequívoco e rigoroso dos objectivos da presente directiva pelos Estados-Membros, a Comissão criará um mecanismo de sanção directa contra os mesmos.

 

2. A Comissão aplicará sanções directas aos Estados-Membros que não respeitem os objectivos da presente directiva, não atingindo as metas intermédias vinculativas e as metas para 2020 fixadas na Parte A e na Parte B do Anexo I durante o período de dois anos imediatamente anterior a contar da tomada em consideração da eventual utilização de mecanismos de flexibilidade em conformidade com o artigo 10.º. Se dois ou mais Estados-Membros tiverem acordado metas conjuntas nos termos do artigo 9.º-D e não respeitarem as suas metas conjuntas intermédias vinculativas, a Comissão imporá, conjuntamente, multas a todos os Estados-Membros envolvidos neste acordo sobre o cumprimento de metas conjuntas.

 

3. A Comissão tomará as medidas necessárias para aplicar o n.º 1 e, em especial, para fixar, o mais tardar até ao final de 2010, as orientações necessárias e os métodos de cálculo, bem como a cobrança das sanções por não cumprimento, e ainda para adoptar disposições circunstanciadas para o tratamento administrativo e a criação de um fundo específico, ao qual devem ser afectadas as receitas, de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 (receitas afectadas). Estas medidas de aplicação devem igualmente incluir disposições sobre a gestão e a utilização do fundo de apoio a projectos no domínio das energias renováveis nos Estados-Membros que tenham ultrapassado as suas metas e, de uma forma geral, melhorar e reforçar a investigação, a produção e a utilização de energias renováveis, bem como aumentar a eficiência energética na União Europeia.

 

4. A Comissão iniciará imediatamente um processo de sanção directa logo que a avaliação do relatório sobre um Estado-Membro revelar que esse Estado-Membro não cumpriu as exigências ou depois de reunidas provas de que, a qualquer momento, esse Estado-Membro não cumpre as suas obrigações.

 

5. A sanção deve ser calculada com base no défice de MWh de energia renovável do Estado-Membro por comparação com a sua meta vinculativa, e ser fixada a um nível adequado, de modo a constituir um forte incentivo para os Estados-Membros investirem em energias renováveis, com vista a dar cumprimento, e mesmo a exceder, as metas nacionais.

 

6. Estas medidas, que têm por objectivo alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3 do artigo 21.º.

 

7. O pagamento da sanção não deverá isentar o Estado-Membro da obrigação de atingir as metas intermédias vinculativas fixadas na Parte B do Anexo I e o objectivo geral definido na terceira coluna do quadro do Anexo I. O n.º 3 do artigo 4.º é igualmente aplicável nestas circunstâncias.

Alteração  132

Proposta de directiva

Artigo 11

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos do n.º 9 do artigo 5.º, do n.° 2 do artigo 6, do n.° 2 do artigo 8.° e do n.° 3 do artigo 9.°, as unidades de energias renováveis imputáveis a um aumento da capacidade de uma instalação serão tratadas como se tivessem sido produzidas por uma outra instalação que tenha entrado em serviço no momento em que ocorreu o aumento de capacidade.

Para efeitos do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 6.°, as unidades de energias renováveis imputáveis a um aumento da capacidade de uma instalação serão tratadas como se tivessem sido produzidas por uma outra instalação que tenha entrado em serviço no momento em que ocorreu o aumento de capacidade.

Alteração  133

Proposta de directiva

Artigo 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 11.º-A

 

Defesa dos consumidores

 

1. Os Estados-Membros que aplicam regimes de apoio à energia produzida a partir de fontes renováveis devem exigir a apresentação de garantias de origem para a produção de energia que beneficia do apoio. Os Estados-Membros devem igualmente clarificar a forma como essas garantias de origem são atribuídas aos consumidores finais da energia ou aos seus fornecedores.

 

2. Se os fornecedores de energia comercializarem energia renovável a consumidores, fazendo referência a vantagens ambientais e outras da energia renovável, os Estados-Membros exigirão aos fornecedores de energia a apresentação de provas de que pelo menos um terço da energia renovável vendida pelo fornecedor ultrapassa a energia necessária para cumprir as metas vinculativas, conforme definidas na Parte A e na Parte B do Anexo I. Para o efeito, os Estados-Membros devem solicitar a esses fornecedores que apresentem garantias de origem para o cancelamento de instalações que tenham entrado em serviço após a data de entrada em vigor da presente directiva, que correspondam à quota de adicionalidade exigida e tenham sido emitidas para a produção de energia que não é tomada em conta para avaliar o cumprimento por um Estado-Membro dos requisitos da presente directiva relativos às metas nacionais.

Alteração  134

Proposta de directiva

Artigo 12

Texto da Comissão

Alteração

Procedimentos administrativos, regulamentos e códigos

Procedimentos administrativos, regulamentos, códigos e finanças

1. Os Estados-Membros devem assegurar que quaisquer regras nacionais relativas aos processos de autorização, certificação e licenciamento que se aplicam a instalações de produção de electricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes renováveis, e ao processo de transformação de biomassa em biocombustíveis ou outros produtos energéticos, sejam proporcionais e necessárias.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que quaisquer regras nacionais relativas aos processos de autorização, certificação e licenciamento que se aplicam a instalações e infra-estruturas associadas da rede de transporte e de distribuição destinadas à produção de electricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes renováveis, e ao processo de transformação de biomassa em biocombustíveis ou outros produtos energéticos, sejam proporcionais e necessárias.

Os Estados-Membros devem, em especial, assegurar que:

Os Estados-Membros devem, em especial, assegurar que:

(a) as responsabilidades respectivas dos organismos administrativos nacionais, regionais e locais pelos processos de autorização, certificação e licenciamento sejam claramente definidas, com prazos precisos para a aprovação dos pedidos de planeamento e construção;

(a) as responsabilidades respectivas dos organismos administrativos nacionais, regionais e locais pelos processos de autorização, certificação e licenciamento sejam claramente definidas, incluindo o ordenamento do território, com prazos curtos e precisos para a aprovação dos pedidos de planeamento e construção;

 

(a-A) seja criado um organismo administrativo único responsável pelo tratamento dos pedidos de autorização, certificação e licenciamento de instalações de energias renováveis e pela prestação de assistência aos requerentes;

(b) os procedimentos administrativos sejam simplificados e acelerados ao nível administrativo adequado;

(b) os procedimentos administrativos sejam simplificados e acelerados ao nível administrativo adequado;

(c) as regras que regem a autorização, certificação e licenciamento sejam objectivas, transparentes e não discriminatórias e tenham plenamente em conta as particularidades de cada uma das tecnologias energéticas renováveis;

(c) as regras e as suas aplicações que regem a autorização, certificação e licenciamento e a sua aplicação sejam objectivas, transparentes, não discriminatórias, proporcionadas e necessárias e tenham plenamente em conta as particularidades de cada uma das tecnologias energéticas renováveis; as regras aplicáveis às actividades poluidoras, como as incluídas na Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) (Directiva IPPC), não são adequadas para as instalações que utilizem fontes de energia renováveis que não produzem resíduos poluentes durante o seu ciclo de vida, pelo que não devem aplicar-se a tais instalações;

(d) sejam elaboradas orientações claras para a coordenação entre organismos administrativos, no que respeita a prazos e à recepção e processamento dos pedidos de planeamento e de licenciamento;

(d) sejam elaboradas orientações claras para a coordenação entre organismos administrativos, no que respeita a prazos e à recepção e processamento dos pedidos de planeamento e de licenciamento;

 

(d-A) seja assegurada a coerência com os processos de avaliação, planeamento e licenciamento previstos nos vários diplomas legislativos comunitários em matéria de ambiente, tendo em conta a contribuição das fontes de energia renováveis para a realização dos objectivos em matéria de alterações climáticas e as metas estabelecidas pela presente directiva;

 

(d-B) sejam aprovados automaticamente os pedidos de planeamento e de licenciamento de instalações que utilizem fontes de energia renováveis quando o organismo de autorização responsável não tiver respondido nos prazos fixados ou quando não tiverem sido expressamente recusados pelo organismo de autorização responsável;

(e) os encargos administrativos pagos pelos consumidores, urbanistas, arquitectos, construtores e instaladores e fornecedores de equipamento e sistemas sejam transparentes e proporcionais aos custos;

(e) os encargos administrativos pagos pelos consumidores, urbanistas, arquitectos, construtores e instaladores e fornecedores de equipamento e sistemas sejam transparentes e proporcionais aos custos;

(f) sejam estabelecidos procedimentos de autorização menos pesados para os projectos de menores dimensões; e

(f) sejam estabelecidos procedimentos de autorização menos pesados e simplificados para os projectos de menores dimensões, e para as instalações descentralizadas de produção de energia a partir de fontes renováveis, como as instalações que recorrem às tecnologias fotovoltaicas e solares térmicas, pequenos fornos de biomassa ou microcogeradores a biogás, as autorizações sejam substituídas por uma simples notificação ao organismo administrativo competente; e

 

(f-A) sejam aplicadas medidas regulamentares apropriadas e benefícios fiscais para promover a utilização mais rentável dos sistemas de energias renováveis e das redes associadas de aquecimento e arrefecimento;

(g) sejam designados mediadores para actuar nos diferendos entre os requerentes e as autoridades responsáveis pela emissão de autorizações, certificados e licenças.

(g) sejam designados mediadores para actuar nos diferendos entre os requerentes e as autoridades responsáveis pela emissão de autorizações, certificados e licenças.

2. Os Estados-Membros devem definir claramente as especificações técnicas a cumprir pelo equipamento e sistemas de energias renováveis a fim de poderem beneficiar de regimes de apoio. Quando existirem normas europeias, incluindo rótulos ecológicos, rótulos energéticos e outros sistemas de referência técnica estabelecidos pelos organismos de normalização europeus, tais especificações técnicas serão expressas em termos dessas normas. As especificações técnicas não devem impor o local onde devem ser certificados o equipamento e os sistemas.

2. Os Estados-Membros devem definir claramente as especificações técnicas a cumprir pelo equipamento e sistemas de energias renováveis a fim de poderem beneficiar de regimes de apoio. Quando existirem normas europeias, incluindo rótulos ecológicos, rótulos energéticos e outros sistemas de referência técnica estabelecidos pelos organismos de normalização europeus, tais especificações técnicas serão expressas em termos dessas normas. As especificações técnicas não devem impor o local onde devem ser certificados o equipamento e os sistemas nem devem excluir os mercados nacionais.

3. Os Estados-Membros devem exigir que os organismos administrativos locais e regionais considerem a instalação de equipamento e sistemas para a utilização de energia de aquecimento, arrefecimento e electricidade provenientes de fontes renováveis, e para aquecimento e arrefecimento urbano, ao planearem, projectarem, construírem e renovarem zonas industriais ou residenciais.

3. Os Estados-Membros devem exigir que os organismos administrativos locais e regionais assegurem a instalação de equipamento e sistemas para a utilização de energia de aquecimento, arrefecimento e electricidade provenientes de fontes renováveis, e para aquecimento e arrefecimento urbano, ao planearem, projectarem, construírem e renovarem zonas industriais ou residenciais.

 

Os Estados-Membros devem, nomeadamente, encorajar os organismos administrativos locais e regionais a incluir o aquecimento e o arrefecimento provenientes de fontes de energia renováveis no planeamento da infra-estrutura urbana em cidades com mais de 50 000 habitantes.

4. Nos seus regulamentos e códigos de construção, os Estados-Membros devem exigir a utilização de níveis mínimos de energia proveniente de fontes renováveis nos edifícios novos ou renovados. Qualquer isenção desses níveis mínimos deve ser transparente e baseada em critérios que digam respeito:

4. Nos seus regulamentos e códigos de construção, os Estados-Membros devem exigir a utilização de níveis mínimos de energia proveniente de fontes renováveis nos edifícios novos e renovados. Os Estados-Membros devem permitir que estes níveis mínimos sejam cumpridos nomeadamente através de sistemas de aquecimento ou de arrefecimento urbano que utilizem exclusivamente fontes de energia renováveis. Qualquer isenção de edifícios renovados desses níveis mínimos deve ser transparente e baseada em critérios que digam respeito:

(a) à utilização de edifícios que utilizem energia passiva, baixa ou nula; ou

(a) às necessidades energéticas que sejam, pelo menos, 30% inferiores ao nível de desempenho energético de edifícios novos idênticos no momento da renovação;

(b) a limitações locais na disponibilidade de recursos de energias renováveis.

(b) à energia produzida pela melhor tecnologia de instalações de co-geração que conduza a uma quantidade acrescida de calor proveniente de fontes renováveis;

 

4-A. Os Estados-Membros devem promover planos relativos aos excedentes de energia para edifícios públicos e privados a partir de 2010 e tornar esses planos relativos aos excedentes de energia num requisito, o mais tardar até 2015. Os Estados-Membros devem garantir que os edifícios de entidades públicas a nível nacional, regional e local respeitem, a partir de 2012, as normas que regulam os excedentes de energia. Até 2014, os Estados-Membros devem apresentar um plano incluindo os pormenores acerca da forma como os telhados de edifícios públicos ou de edifícios mistos público-privados podem ser utilizados por terceiros para investimentos em instalações de produção de energias renováveis.

5. No que respeita aos seus regulamentos e códigos de construção, os Estados-Membros devem promover a utilização de sistemas e equipamento de aquecimento e arrefecimento à base de energias renováveis que alcancem uma redução significativa do consumo de energia. Os Estados-Membros devem utilizar rótulos energéticos ou ecológicos ou outros certificados ou normas adequados desenvolvidos a nível nacional ou europeu, quando existam, como base para incentivar tais sistemas e equipamento.

5. No que respeita aos seus regulamentos e códigos de construção e aos seus regimes de apoio à energia produzida a partir de fontes de energia renováveis no sector do aquecimento e arrefecimento, os Estados-Membros devem fazer uma distinção em favor de sistemas e equipamento de aquecimento e arrefecimento à base de energias renováveis que alcancem uma redução significativa do consumo de energia. Os Estados-Membros devem utilizar rótulos energéticos ou ecológicos ou outros certificados ou normas adequados desenvolvidos a nível nacional ou europeu, quando existam, como base para incentivar tais sistemas e equipamento.

No caso da biomassa, os Estados-Membros devem promover tecnologias de conversão que alcancem uma eficiência de conversão de, pelo menos, 85 % para as aplicações residenciais e comerciais e, pelo menos, 70 % para as aplicações industriais.

No caso da biomassa, os Estados-Membros devem promover tecnologias de conversão que alcancem uma eficiência de conversão de, pelo menos, 85 % para as aplicações residenciais e comerciais e, pelo menos, 70 % para as aplicações industriais.

No caso das bombas de calor, os Estados-Membros devem promover as que alcancem os requisitos mínimos do programa de rotulagem ecológica estabelecido na Decisão 2007/742/CE.

 

No caso da energia solar, os Estados-Membros devem promover equipamento e sistemas que alcancem uma eficiência de conversão de, pelo menos, 35%.

 

Ao avaliar a eficiência de conversão e o rácio entradas/saídas dos sistemas e equipamento para efeitos do presente número, os Estados-Membros devem utilizar procedimentos comunitários ou, na sua ausência, procedimentos internacionais, caso existam.

Ao avaliar a eficiência de conversão e o rácio entradas/saídas dos sistemas e equipamento para efeitos do presente número, os Estados-Membros devem utilizar procedimentos comunitários ou, na sua ausência, procedimentos internacionais, caso existam.

 

5-A. Deve ser garantido um acesso fácil ao financiamento público e privado de projectos de interesse europeu no sector das energias renováveis.

 

Qualquer apoio financeiro à construção, reconstrução e renovação de infra-estruturas, edifícios públicos e industriais ou habitações deve estar ligado à promoção da poupança de energia e/ou à utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

 

A fim de facilitar o financiamento da realização do objectivo de 20%, a Comissão e os Estados-Membros devem apresentar, até 31 de Dezembro de 2009, uma análise e um plano tendo por finalidade, nomeadamente:

 

(a) uma melhor utilização dos fundos estruturais e dos programas-quadro para a energia proveniente de fontes renováveis;

 

(b) uma melhor e maior utilização dos fundos do Banco Europeu de Investimento e de outras instituições financeiras públicas; e

 

(c) um melhor acesso ao capital de risco, nomeadamente através da análise da viabilidade de um mecanismo de partilha de riscos para os investimentos em energias provenientes de fontes renováveis na União Europeia, semelhante à iniciativa "Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis", reservada aos investimentos nas energias provenientes de fontes renováveis e na eficiência energética nos países terceiros.

 

5-B. A Comissão analisará, em particular, o modo como estas novas possibilidades de financiamento poderão ser utilizadas para acelerar os "projectos de interesse europeu no sector das energias renováveis", especialmente:

 

(a) acelerando o desenvolvimento de comunidades e cidades com uma utilização de energia renovável de 100% ou muito elevada, no âmbito da iniciativa "Pacto de Autarcas";

 

(b) acelerando o desenvolvimento da infra-estrutura de rede necessária para desenvolver o potencial da energia eólica offshore e marinha nas várias zonas marítimas da União Europeia;

 

(c) acelerando a criação de redes de aquecimento e arrefecimento urbano com base na biomassa, solar ou geotérmica nas regiões setentrionais e orientais da União Europeia, em combinação com um vasto programa de adaptação do parque imobiliário existente;

 

(d) acelerando o desenvolvimento de interligações com os países do Mediterrâneo, a fim de usufruir plenamente do vasto potencial da energia eólica, das ondas e das marés, bem como solar térmica nos países do Mediterrâneo e em outros países vizinhos.

 

5-C. A Comissão e os Estados-Membros devem apresentar, até 31 de Dezembro de 2009, uma análise e um plano tendo por finalidade uma abordagem coordenada dos financiamentos comunitários e nacionais, e de outras formas de apoio, nos centros de investigação sobre energias renováveis e tecnologias de eficiência energética; nomeadamente nos centros que cooperam com universidades e empresas (em particular PME) em investigação aplicada e inovadora de importância decisiva; a investigação tecnológica deve dedicar especial atenção à produção descentralizada e comunitária; essa investigação visará minimizar conflitos de utilização, como o conflito entre combustíveis e alimentos. Esses centros visarão igualmente sensibilizar o público em geral para as energias renováveis e, especialmente, para as medidas de poupança de energia.

 

 

JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

Alteração  135

Proposta de directiva

Artigo 13

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que a informação sobre medidas de apoio seja disponibilizada aos consumidores, construtores, instaladores, arquitectos e fornecedores de equipamento e sistemas de aquecimento, arrefecimento e electricidade e de veículos compatíveis com a utilização de misturas de combustíveis com um elevado teor de biocombustíveis ou de biocombustíveis puros.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que a informação sobre medidas de apoio e serviços especiais destinados a consumidores vulneráveis seja largamente disponibilizada aos consumidores, construtores, instaladores, arquitectos, organizações responsáveis pelo alojamento social, administradores imobiliários, responsáveis pelas decisões locais e regionais e fornecedores de equipamento e sistemas de aquecimento, arrefecimento e electricidade e de veículos movidos a hidrogénio, híbridos e eléctricos de fontes renováveis e veículos compatíveis com a utilização de misturas de combustíveis com um elevado teor de biocombustíveis ou de biocombustíveis puros.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que a informação sobre os benefícios líquidos, o custo e a eficiência energética do equipamento e sistemas para a utilização de aquecimento, arrefecimento e electricidade provenientes de fontes renováveis seja disponibilizada pelo fornecedor do equipamento ou sistema ou pelas autoridades competentes nacionais.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que a informação sobre os benefícios líquidos, o custo e a eficiência energética do equipamento e sistemas para a utilização de aquecimento, arrefecimento e electricidade provenientes de fontes renováveis seja disponibilizada pelo fornecedor do equipamento ou sistema e pelas autoridades competentes nacionais.

3. Os Estados-Membros devem desenvolver sistemas de certificação para os instaladores de pequenas caldeiras e fornos biomassa, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos e bombas de calor. Tais sistemas serão baseados nos critérios estabelecidos no Anexo IV. Cada Estado-Membro deve reconhecer a certificação emitida por outros Estados-Membros em conformidade com esses critérios.

3. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de sistemas de certificação ou sistemas de qualificação equivalentes para os instaladores de pequenas caldeiras e fornos biomassa, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos pouco profundos e bombas de calor. Tais sistemas podem ter em consideração os sistemas e estruturas existentes quando for conveniente e serão baseados nos critérios estabelecidos no Anexo IV. Cada Estado-Membro deve reconhecer a certificação emitida por outros Estados-Membros em conformidade com esses critérios.

 

3-A. Os Estados-Membros devem garantir que, a partir de 2015, apenas as instalações realizadas por instaladores certificados sejam consideradas compatíveis com o n.º 4 do artigo 12.º.

4. Os Estados-Membros devem desenvolver orientações destinadas aos urbanistas e arquitectos para que estes possam considerar correctamente a utilização de energia proveniente de fontes renováveis e de aquecimento e arrefecimento urbano ao planearem, projectarem, construírem e renovarem zonas industriais ou residenciais.

4. Os Estados-Membros devem desenvolver orientações destinadas aos urbanistas, organizações responsáveis pelo alojamento social, administradores imobiliários, responsáveis pelas decisões locais e regionais e arquitectos para que estes possam considerar correctamente uma combinação óptima de energia proveniente de fontes de energia renováveis e de tecnologias de elevada eficiência ao planearem, projectarem, construírem e renovarem zonas industriais ou residenciais.

 

4-A. Os Estados-Membros, com a participação das autoridades locais e regionais, devem desenvolver programas de informação, sensibilização, orientação e formação, e garantir que os cidadãos sejam suficientemente informados sobre as vantagens e os aspectos práticos do desenvolvimento e da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

Alteração  136

Proposta de directiva

Artigo 14

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 14.º

Artigo 14.º

Acesso à rede de electricidade

Acesso e funcionamento das redes

1. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para desenvolver a infra-estrutura de rede de modo a incorporar o futuro desenvolvimento da produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis, incluindo interligações entre Estados-Membros.

1. Os Estados-Membros e as autoridades competentes devem adoptar todas as medidas necessárias para desenvolver a infra-estrutura de rede de transmissão e distribuição, redes inteligentes, instalações de armazenagem e o sistema de electricidade, a fim de permitir o funcionamento seguro desse sistema, e incorporar o futuro desenvolvimento da produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis, como medidas mínimas para assegurar os objectivos fixados nos Anexos I-A e 1-B, incluindo interligações entre Estados-Membros e com países terceiros. Os Estados-Membros devem igualmente adoptar as medidas adequadas necessárias para acelerar os procedimentos de autorização para as infra-estruturas de rede e coordenar a aprovação das infra-estruturas de rede com os procedimentos administrativos e de planeamento. Nos seus planos de acção nacionais para as energias renováveis, os Estados-Membros devem avaliar a necessidade de ampliar e/ou reforçar a infra-estrutura existente para facilitar a integração das quantidades de energia proveniente de fontes renováveis necessárias para a realização do objectivo nacional fixado para 2020 e apresentar as medidas que irão adoptar para acelerar os procedimentos de autorização.

2. Sem prejuízo da manutenção da fiabilidade e da segurança da rede, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição nos respectivos territórios garantam o transporte e distribuição da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Devem também prever um acesso prioritário da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ao sistema de rede. Ao mobilizarem instalações de produção de electricidade, os operadores das redes de transporte devem dar prioridade às instalações de produção que utilizam fontes de energia renováveis, na medida em que o funcionamento da rede nacional de energia o permita.

2. Sem prejuízo da manutenção da fiabilidade e da segurança da rede e na medida em que a segurança da rede de electricidade nacional o permita:

 

(a) Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição nos respectivos territórios garantam o acesso prioritário, a ligação prioritária, a transmissão prioritária e a distribuição prioritária da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, e garantir que os operadores de rede responsáveis aperfeiçoem, reforcem e ampliem a rede em função de um pedido razoável de um produtor de energia de fontes renováveis, de molde a garantir a ligação, o acesso, o transporte, a distribuição e a mobilização prioritárias de electricidade produzida a partir de fontes renováveis;

 

(b) Os Estados-Membros devem garantir que os operadores de rede responsáveis, aquando da mobilização, concedam prioridade às instalações de produção de electricidade que utilizem fontes de energia renováveis e tomem as adequadas medidas operacionais relativas à rede e ao mercado susceptíveis de minimizar as perdas de electricidade proveniente de fontes de energia renováveis resultantes de medidas relacionadas com a rede ou o mercado. Os operadores de transporte podem igualmente conceder prioridade para permitir que a electricidade produzida em centrais com um elevado nível de eficiência para atingir determinadas quantidades de calor seja alimentada para a rede, em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º da Directiva 2004/8/CE.

 

Os Estados-Membros devem assegurar que, se for indispensável adoptar medidas para reduzir a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, a fim de garantir a segurança do sistema de electricidade nacional e a segurança do abastecimento, os operadores responsáveis do sistema informem publicamente e sem demora injustificada sobre os problemas e as medidas adoptadas.

3. Os Estados-Membros devem exigir aos operadores de redes de transporte e aos operadores de redes de distribuição que estabeleçam e publiquem normas-padrão relativas ao suporte e partilha dos custos das adaptações técnicas, tais como ligações à rede e reforços de rede, necessárias à integração de novos produtores que alimentem a rede interligada com electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.

3. Os Estados-Membros ou as autoridades reguladoras competentes devem exigir aos operadores de redes de transporte e aos operadores de redes de distribuição que estabeleçam e publiquem normas-padrão relativas ao suporte e partilha dos custos das adaptações técnicas, tais como ligações à rede, reforços de rede, melhoria do funcionamento da rede e regras para a aplicação não discriminatória dos códigos de rede, necessárias à integração de novos produtores que alimentem a rede interligada com electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis. Estas normas devem ser publicadas até 30 de Junho de 2010.

Estas regras serão baseadas em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios que tenham especialmente em conta todos os custos e benefícios associados à ligação destes produtores à rede e as circunstâncias específicas dos produtores localizados em regiões periféricas e em regiões de baixa densidade populacional. As regras podem prever vários tipos de ligação.

Estas regras serão baseadas em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios que tenham especialmente em conta todos os custos e benefícios associados à ligação destes produtores à rede e as circunstâncias específicas dos produtores localizados em regiões periféricas e em regiões de baixa densidade populacional. As regras podem prever vários tipos de ligação e devem ser estabelecidas ou aprovadas pela autoridade reguladora nacional.

 

3-A. Os Estados-Membros ou as autoridades reguladoras competentes devem exigir dos operadores das redes de transportes e dos operadores das redes de distribuição o fornecimento, a todos os novos produtores que desejem uma ligação às redes de transporte e de distribuição, de informações exaustivas e necessárias no que respeita aos regimes de transporte, incluindo informações, sem restrições, relativas à capacidade de transporte já atribuída e à capacidade ainda disponível.

 

3-B. A partilha de custos referida no n.° 3 será aplicada por um mecanismo de regulação baseado em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios que tenha em consideração os benefícios decorrentes das ligações de que irão usufruir os produtores inicialmente ligados e os produtores ligados subsequentemente, bem como os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição.

4. Se for caso disso, os Estados-Membros podem exigir que os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição suportem, total ou parcialmente, os custos mencionados no n.º 3. Os Estados-Membros devem rever e adoptar as medidas necessárias para melhorar os enquadramentos e as regras relativas ao suporte e partilha dos custos referidos no n.º 3 o mais tardar até 30 de Junho de 2011 e, em seguida, de dois em dois anos, a fim de assegurar a integração dos novos produtores a que se refere esse número.

4. Os Estados-Membros devem exigir que os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição suportem os custos dos reforços da rede relacionados com a extensão das energias renováveis em grande escala e em pequena escala necessárias para atingir o objectivo mínimo nacional estabelecido nos Anexos 1-A e 1-B. Estes custos serão autorizados pelos reguladores nacionais e partilhados por todos os consumidores de energia.

5. Os Estados-Membros devem exigir que os operadores de sistemas de transporte e os operadores de sistemas de distribuição forneçam aos novos produtores que desejem ser ligados ao sistema uma estimativa completa e pormenorizada dos custos associados à ligação. Os Estados-Membros podem autorizar os produtores de electricidade a partir de fontes de energia renováveis que desejem ser ligados à rede a lançar um convite à apresentação de propostas para os trabalhos de ligação.

5. Os Estados-Membros e as autoridades reguladoras competentes devem exigir que os operadores de sistemas de transporte e os operadores de sistemas de distribuição forneçam aos novos produtores que desejem ser ligados ao sistema:

 

(a) uma estimativa completa e pormenorizada dos custos associados à ligação;

 

(b) um calendário razoável e preciso para a recepção e o tratamento do pedido de ligação à rede;

 

(c) um calendário razoável e preciso para a ligação efectiva à rede que não ultrapasse dois anos.

 

Os Estados-Membros ou as autoridades reguladoras competentes devem estabelecer disposições que imponham sanções em caso de não cumprimento das regras enunciadas nas alíneas a), b) e c) do presente número.

 

Os Estados-Membros podem autorizar os produtores de electricidade a partir de fontes de energia renováveis que desejem ser ligados à rede a tomar as suas próprias disposições para os trabalhos de ligação por peritos externos.

6. A partilha de custos referida no n.° 3 deve ser aplicada por um mecanismo baseado em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios que tenha em consideração os benefícios decorrentes das ligações de que irão usufruir os produtores inicialmente ligados e os produtores ligados subsequentemente, bem como os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição.

 

Alteração  137

Proposta de directiva

Artigo 14 - n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7. Os Estados-Membros devem assegurar que a cobrança de tarifas de transporte e distribuição não discrimine a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, incluindo em particular a electricidade proveniente de fontes de energia renováveis produzida em regiões periféricas, tais como as regiões insulares e as regiões de baixa densidade populacional.

7. As autoridades reguladoras nacionais devem obrigar a que a cobrança de tarifas de transporte e distribuição não discrimine a electricidade ou o gás produzidos a partir de fontes de energia renováveis e não discrimine a electricidade ou o gás provenientes de fontes de energia renováveis produzidos em regiões periféricas, tais como as regiões insulares e as regiões de baixa densidade populacional. A Comissão deve investigar presumíveis violações do presente número e tomar as medidas correctivas necessárias em caso de violação.

Justificação

Os Estados-Membros têm violado sistematicamente esta disposição e a Comissão não controlou a aplicação da mesma. Esta alteração reforça a redacção para que as responsabilidades das autoridades sejam absolutamente claras.

Alteração  138

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8. Os Estados-Membros devem assegurar que as taxas cobradas pelos operadores de sistemas de transporte e os operadores de sistemas de distribuição pelo transporte e distribuição de electricidade a partir de instalações que utilizam fontes de energia renováveis reflictam as vantagens realizáveis em termos de custos resultantes da ligação da instalação à rede. Essas vantagens em termos de custos podem resultar da utilização directa da rede de baixa tensão.

8. As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que as taxas cobradas pelos operadores de sistemas de transporte e os operadores de sistemas de distribuição pelo transporte e distribuição de electricidade ou gás a partir de instalações que utilizam fontes de energia renováveis reflictam os custos resultantes da ligação da instalação à rede. Essas vantagens em termos de custos podem resultar da utilização directa da rede de baixa tensão.

Alteração  139

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A. A Comissão e os Estados-Membros devem desenvolver uma abordagem coordenada do desenvolvimento das energias eólica e marítima offshore no Mar do Norte, no Mar da Irlanda, no Oceano Atlântico e no Mar Báltico. Esse plano incluirá um procedimento de autorização simplificado, e a infra-estrutura de rede necessária, quer no mar quer em terra, constituirá um projecto prioritário da iniciativa da Rede Transeuropeia (RTE).

 

A Comissão e os Estados-Membros devem desenvolver uma abordagem coordenada do desenvolvimento das capacidades de produção de energia eólica e de energia solar térmica na região do Mediterrâneo, nos Estados-Membros e em países terceiros. A necessária infra-estrutura de rede e uma coordenação reforçada entre os diferentes operadores de rede a nível europeu constituirão um projecto prioritário da iniciativa da Rede Transeuropeia (RTE).

Justificação

O desenvolvimento dos potenciais de produção de energia eólica e marítima offshore nos mares do Norte e Báltico e o desenvolvimento dos potenciais de produção de energia solar térmica e eólica na região mediterrânica serão favorecidos por uma abordagem coordenada e devem ser uma prioridade da iniciativa RTE.

Alteração  140

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 8-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

8-B. Os Estados-Membros devem avaliar as necessidades de expandir a actual infra-estrutura da rede de gás para facilitar a integração do gás proveniente de fontes de energia renováveis.

Justificação

As redes de gás devem estar abertas à introdução do gás produzido a partir de biomassa com vista a maximizar a utilização energética do biogás através da sua utilização onde exista procura de aquecimento e arrefecimento.

Alteração  141

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 8-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

8-C. Sem prejuízo da manutenção da fiabilidade e da segurança da rede de gás, os Estados-Membros devem assegurar que os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição de gás existentes nos respectivos territórios garantam o transporte e a distribuição do gás produzido a partir de fontes de energia renováveis. Os custos da ligação à rede, incluindo a conexão ao ponto de ligação, o sistema de medição da pressão de gás, as instalações de aumento da pressão e medição calibrável, devem ser suportados pelo operador da rede e repercutidos nos consumidores. Poderão ser concedidas derrogações a este requisito se a instalação que produz gás a partir de fontes de energia renováveis se encontrar a mais de 15 km de distância do gasoduto disponível mais próximo.

 

Os operadores das redes de transporte e os operadores das redes de distribuição devem igualmente assegurar o acesso prioritário à rede de gás produzido a partir de fontes de energia renováveis, se o gás for compatível com a rede.

Justificação

Um sistema idêntico ao acesso prioritário à electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis deve ser concebido para o gás produzido a partir de fontes de energia renováveis.

Alteração  142

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 8-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

8-D. Os Estados-Membros devem exigir dos operadores das redes de transporte e dos operadores das redes de distribuição existentes no seu território que disponibilizem os requisitos de qualidade para o gás de fontes de energia renováveis para a integração na rede, com base em normas transparentes e não discriminatórias. O operador da rede é responsável pela odoração e medição da qualidade do gás.

Alteração  143

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 8-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

8-E. Os Estados-Membros devem fornecer incentivos financeiros para a construção e expansão das redes de aquecimento para o transporte de calor e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis.

Justificação

A utilização em grande escala das energias renováveis no aquecimento e arrefecimento dependerá da disponibilidade da infra-estrutura necessária de aquecimento e arrefecimento colectivo. As autoridades nacionais, regionais e locais têm um papel crucial a desempenhar neste contexto.

Alteração  144

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 8-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

8-F. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para desenvolver uma infra-estrutura de aquecimento colectivo com vista a permitir o desenvolvimento da produção de aquecimento e arrefecimento central a partir de grandes centrais eléctricas de biomassa, solares e geotérmicas. Nos seus planos de acção nacionais, os Estados-Membros devem avaliar a necessidade de construir novas infra-estruturas com vista a facilitar a integração das quantidades necessárias de aquecimento e arrefecimento produzidos centralmente a partir de fontes de energia renováveis para atingir o objectivo nacional para 2020.

Justificação

A utilização em grande escala das energias renováveis no aquecimento e arrefecimento dependerá da disponibilidade da infra-estrutura necessária de aquecimento e arrefecimento colectivo. As autoridades nacionais, regionais e locais têm um papel crucial a desempenhar neste contexto.

Alteração  145

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 8-G (novo)

Texto da Comissão

Alteração

8-G. Os Estados-Membros devem elaborar obrigações e incentivos para as redes actuais e futuras de aquecimento e arrefecimento colectivo a fim de facilitar a integração do aquecimento e do arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis.

Justificação

O enorme potencial da biomassa, geotérmico e solar para o aquecimento e arrefecimento deve ser integrado mais rapidamente nas infra-estruturas de aquecimento e arrefecimento colectivo actuais e futuras.

Alteração  146

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 8-H (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-H. Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para proteger os consumidores de energia vulneráveis contra a aplicação dos custos referidos no n.º 8-A e reduzir a pobreza energética.

Justificação

O aumento dos custos e a sua repercussão nas facturas de electricidade decorrentes da presente directiva poderá ser substancial para as indústrias com utilização intensiva de energia e para os agregados familiares. Por conseguinte, é importante que a Comissão efectue uma avaliação para ter uma percepção clara dos custos potenciais e que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para impedir o eventual impacto nos consumidores mais pobres e vulneráveis.

Alteração  147

Proposta de directiva

Artigo 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 14.º-A

 

1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para desenvolver as infra-estruturas que permitam acompanhar o desenvolvimento da produção de aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes de energia renováveis.

 

2. Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para desenvolver a infra-estrutura da rede de gás de modo a incorporar o futuro desenvolvimento da produção de gás a partir de fontes de energia renováveis, incluindo interligações entre Estados-Membros.

 

3. Sem prejuízo da manutenção da fiabilidade e da segurança da rede de gás, as autoridades nacionais devem garantir o transporte e a distribuição do gás produzido a partir de fontes de energia renováveis, com acesso prioritário.

 

4. Os Estados-Membros devem exigir às autoridades nacionais responsáveis pela rede de gás que publiquem normas-padrão relativas aos investimentos nas adaptações técnicas necessárias.

 

5. Os Estados-Membros devem assegurar que a cobrança de tarifas de transporte e de distribuição não discrimine o gás produzido a partir de fontes renováveis e que os custos reflictam as possíveis vantagens resultantes da ligação de centrais que produzem gás a partir de fontes renováveis à rede de gás.

Justificação

Um apoio da mesma natureza às infra-estruturas para a produção de aquecimento e arrefecimento é tão necessário como a disposição prevista no artigo 14.º. Devem ser previstas disposições relativas à produção de gás e de electricidade.

Alteração  148

Proposta de directiva

Artigo 15 - n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Critérios de sustentabilidade ambiental para os biocombustíveis e outros biolíquidos

Critérios de sustentabilidade para a biomassa destinada à produção de energia

1. Os biocombustíveis e outros biolíquidosserão considerados para os efeitos enumerados nas alíneas a), b) e c) seguintes se cumprirem os critérios estabelecidos nos n.ºs 2 a 5:

1. Independentemente do facto de as matérias-primas terem sido cultivadas dentro ou fora do território da Comunidade, a energia produzida a partir de biomassaserá considerada para os efeitos enumerados nas alíneas a) a c) seguintes se cumprir os critérios estabelecidos nos n.ºs 2 a 8:

(a) Avaliação do cumprimento dos requisitos da presente directiva no que respeita às metas nacionais;

(a) Avaliação do cumprimento dos requisitos da presente directiva no que respeita às metas nacionais;

 

(a-A) Avaliação do cumprimento pelos combustíveis para transportes dos requisitos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel1;

(b) Avaliação do cumprimento das obrigações em matéria de energias renováveis;

(b) Avaliação do cumprimento das obrigações em matéria de energias renováveis;

(c) Elegibilidade para apoio financeiro ao consumo de biocombustíveis e outros biolíquidos.

(c) Elegibilidade para apoio financeiro ao consumo de energia a partir de biomassa.

 

1 JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

Alteração  149

Proposta de directiva

Artigo 15 - n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A poupança de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis e outros biolíquidos considerados para efeitos do no n.º 1 deve ser, pelo menos, de 35%.

2. A poupança de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de combustíveis para transportes produzidos a partir de biomassa considerados para efeitos do no n.º 1 deve ser, pelo menos, de 45%.

 

A partir de 1 de Janeiro de 2015, a redução das emissões de gases com efeito de estufa, resultante da utilização de combustíveis para transportes produzidos a partir de biomassa, tida em consideração para efeitos do disposto no n.º 1 será de, pelo menos, 60 %.

 

A redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de combustíveis para transportes produzidos a partir de biomassa será calculada segundo o disposto no n.º1 do artigo 17.º.

No caso dos biocombustíveis e outros biolíquidos produzidos por instalações que estavam em funcionamento em Janeiro de 2008, o primeiro parágrafo aplica-se a partir de 1 de Abril de 2013.

No caso dos biocombustíveis e outros biolíquidos produzidos por instalações que estavam em funcionamento em Janeiro de 2008, o primeiro parágrafo aplica-se a partir de 1 de Abril de 2013.

Alteração  150

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A utilização de terrenos para a produção de biocombustíveis não poderá concorrer com a utilização de terrenos para a produção de bens alimentares.

Justificação

Tem de se prestar maior atenção à necessidade de que a situação dos géneros alimentícios não piore devido à utilização de biocombustíveis.

Alteração  151

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os biocombustíveis e outros biolíquidos considerados para efeitos do n.º 1 não devem ser fabricados a partir de matérias-primas cultivadas em terrenos reconhecidos como ricos em biodiversidade, isto é, terrenos que em Janeiro de 2008 tinham um dos seguintes estatutos, independentemente de o terem ou não actualmente:

3. A biomassa para a produção de energia considerada para efeitos do n.º 1 não deve ser fabricada a partir de matérias-primas cultivadas em terrenos reconhecidos como ricos em biodiversidade, a menos que se trate de fluxos de resíduos ou desperdícios de madeira legais e regulamentados, resultantes de práticas de gestão e conservação legítimas. Tal inclui os terrenos que, em Maio de 2003 ou após essa data, tinham um dos seguintes estatutos, independentemente de o terem ou não actualmente:

(a) zonas florestais não perturbadas por actividade humana significativa, isto é, zonas florestais em que não há conhecimento de intervenção humana significativa ou em que a última intervenção humana significativa ocorreu há tempo suficiente para ter permitido o restabelecimento da composição e processos das espécies naturais;

(a) florestas primárias ou outros terrenos arborizados: florestas ou outros terrenos arborizados com espécies nativas, onde não haja indícios claramente visíveis de actividades humanas e onde os processos ambientais não tenham sofrido uma perturbação significativa;

 

(a-A) zonas que prestam serviços básicos ligados aos ecossistemas em situações críticas (por exemplo, protecção da bacia hidrográfica e controlo da erosão), tal como definidas na Avaliação do Ecossistema do Milénio;

(b) zonas designadas para fins de protecção da natureza, a menos que se prove que a produção dessas matérias-primas não interferiu com tais fins.

(b) zonas designadas por lei ou pelas autoridades competentes relevantes para fins de protecção da natureza, incluindo as designadas para fins de protecção de espécies e ecossistemas raros, ameaçados ou em perigo reconhecidos por acordos internacionais, a menos que se prove que a produção dessas matérias-primas não interferiu com tais fins;

 

(b-A) zonas com uma elevada concentração, a nível regional ou global, de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em perigo, reconhecidos no âmbito de acordos internacionais ou que fazem parte da “Lista Vermelha” da UICN, a menos que existam provas de que a produção dessas matérias-primas não prejudica tais objectivos;

(c) terrenos de pastagem ricos em biodiversidade, isto é, terrenos de pastagem com grande variedade de espécies, não fertilizados e não degradados.

(c) terrenos de pastagem ricos em biodiversidade, isto é, terrenos de pastagem que preservem a composição das espécies naturais e as características e os processos ecológicos.

A Comissão estabelecerá os critérios e as áreas geográficas para determinar os terrenos de pastagem que serão abrangidos pela alínea c). Esta medida, destinada a alterar elementos não essenciais da presente directiva, será adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3 do artigo 21.º.

A Comissão estabelecerá os critérios e as áreas geográficas para determinar os terrenos de pastagem que serão abrangidos pela alínea c). Estas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3 do artigo 21.º.

Alteração  152

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os biocombustíveis e outros biolíquidos considerados para efeitos do n.º 1 não devem ser fabricados a partir de matérias-primas cultivadas em terrenos com um elevado teor de carbono, isto é, terrenos que em Janeiro de 2008 tinham um dos seguintes estatutos e já não o têm:

4. A biomassa para energia considerada para efeitos do n.º 1 não devem ser fabricadas a partir de matérias-primas cultivadas em terrenos com um elevado teor de carbono, isto é, terrenos que em Maio de 2003 tinham um dos seguintes estatutos e já não o têm:

(a) zonas húmidas, isto é, terrenos cobertos de água ou saturados de água permanentemente ou durante uma parte significativa do ano, incluindo as turfeiras primitivas;

(a) zonas húmidas, isto é, terrenos cobertos de água ou saturados de água permanentemente ou durante uma parte significativa do ano;

 

(a-A) turfeiras;

(b) zonas continuamente arborizadas, isto é, terrenos com uma extensão superior a 1 hectare com árvores de mais de 5 metros de altura e um copado de mais de 30%, ou árvores que possam alcançar esses limiares in situ;

(b) zonas continuamente arborizadas, isto é, terrenos com uma extensão superior a 0,5 hectare com árvores de mais de 5 metros de altura e um copado de mais de 10 %, ou árvores que possam alcançar esses limiares in situ;

 

(b-A) savana ou mata, isto é, zonas mistas que agrupam espécies arbóreas, arbustos e terrenos de pastagem com um elevado teor de carbono.

As disposições do presente número não se aplicam se, no momento da obtenção da matéria-prima, o terreno tiver o mesmo estatuto que em Janeiro de 2008.

As disposições do presente número não se aplicam se, no momento da obtenção da matéria-prima, o terreno tiver o mesmo estatuto que em Maio de 2003.

Alteração  153

Proposta de directiva

Artigo 15 - n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. As matérias-primas agrícolas cultivadas na Comunidade e utilizadas para a produção de biocombustíveis e outros biolíquidos considerados para efeitos do n.º 1 serão obtidas em conformidade com os requisitos e normas previstos nas disposições enumeradas no ponto A do Anexo III do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho na rubrica “Ambiente” e em conformidade com os requisitos mínimos em termos de boas condições agrícolas e ambientais definidos no n.° 1 do artigo 5.° do mesmo regulamento.

5. As matérias-primas agrícolas cultivadas na Comunidade e utilizadas para a produção de biocombustíveis e outros biolíquidos considerados para efeitos do n.º 1 serão obtidas em conformidade com os requisitos e normas previstos nas disposições enumeradas no ponto A do Anexo III do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho na rubrica “Ambiente” e em conformidade com os requisitos mínimos em termos de boas condições agrícolas e ambientais definidos no n.° 1 do artigo 5.° do mesmo regulamento.

 

5-A. Independentemente de as matérias-primas terem ou não sido cultivadas no território da União Europeia, a biomassa para a produção de energia só será considerada para efeitos do n.º 1 se tiverem sido tomadas medidas eficazes para evitar:

 

(a) a poluição da água, nomeadamente das águas subterrâneas;

 

(b) o consumo de água excessivo em zonas em que este recurso é escasso;

 

(c) a poluição atmosférica;

 

(d) a degradação da qualidade dos solos; e

 

(e) a utilização de produtos agroquímicos de Tipo 1A ou 1B ou de categoria 2, segundo a classificação da Organização Mundial da Saúde, incluídos nas listas das Convenções de Estocolmo ou de Roterdão, ou que tenham sido controlados ao abrigo da Convenção de Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes ou incluídos na lista de substâncias candidatas à aplicação da Convenção.

 

5-B. No que respeita ao n.º 5-A, a biomassa para a produção de energia apenas será considerada, para efeitos do n.º 1, nas seguintes condições:

 

(a) o direito de usufruto da terra pode ser demonstrado e não é legitimamente contestado por comunidades locais com direitos legais ou consuetudinários comprovados;

 

(b) não é cultivada qualquer matéria-prima em terrenos obtidos para esse fim por expulsão;

 

(c) o cultivo de matérias-primas para biocombustíveis ou outros biolíquidos não é feito com recurso a trabalho forçado ou escravizante ou a trabalho infantil, conforme definido nas Convenções 29, 105, 138 e 182 da OIT;

 

(d) todos os trabalhadores devem ter contratos legais e auferir uma remuneração justa, incluindo o direito à organização e negociação colectivas e à não-discriminação, tal como previsto nas Convenções 100, 111, 87 e 98 da OIT;

 

(e) deve haver cumprimento da legislação nacional relativa à saúde e à segurança dos trabalhadores;

 

(f) devem ser respeitadas as disposições das seguintes convenções internacionais:

 

(i) Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;

 

(ii) Convenção sobre a Diversidade Biológica;

 

(iii) Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança; e

 

(iv) Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e respectivo Protocolo de Quioto.

 

A aplicação efectiva dos acordos enumerados na alínea f) será verificada com base nos registos de aplicação dos países signatários em conformidade com as disposições de execução dos acordos e, em particular, com as recomendações formuladas pelos organismos criados ao abrigo dos acordos para efeitos de controlo da sua aplicação.

 

Se um país signatário não tiver ratificado os acordos enumerados na alínea f), mas se as autoridades nacionais ou o operador económico fornecerem à Comissão informações fiáveis que comprovem que, nesse país, as normas relativas à protecção do ambiente são equivalentes às fixadas nos acordos, a Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 21.º, que os combustíveis para transportes obtidos a partir de biomassa produzidos nesse país podem ser tomados em consideração para os efeitos referidos no n.º 1.

 

5-C. Se for o caso, os proprietários de pequenas explorações, as organizações de produtores e as cooperativas podem solicitar um regime de certificação para grupos, a fim de os proteger contra encargos administrativos excessivos que lhes possam ser impostos pelos procedimentos de auditoria previstos.

Alteração  154

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Os Estados-Membros não se recusarão a ter em conta, para efeitos do disposto no n.º 1, os biocombustíveis e outros biolíquidos obtidos em conformidade com o presente artigo, por outras razões de sustentabilidade.

Suprimido

Justificação

Os Estados-Membros deveriam ser autorizados a acrescentar critérios adicionais aos critérios de UE.

Alteração  155

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7. A Comissão apresentará um relatório sobre os requisitos de um sistema de sustentabilidade aplicável às utilizações energéticas da biomassa, com excepção dos biocombustíveis e outros biolíquidos, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010. Esse relatório será acompanhado, se adequado, de propostas de um sistema de sustentabilidade aplicável a outras utilizações energéticas da biomassa, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Suprimido

Justificação

Os critérios de sustentabilidade para utilização de energia produzida a partir de biomassa deveriam ser fixados pela presente directiva.

Alteração  156

Proposta de directiva

Artigo 16 – título

Texto da Comissão

Alteração

Verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade ambiental para os biocombustíveis e outros biolíquidos

Verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade para toda a biomassa utilizada para fins energéticos

Alteração  157

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Quando os biocombustíveis e outros biolíquidos tiverem de ser considerados para efeitos do n.° 1 do artigo 15.°, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade ambiental definidos no artigo 15.°. Para tal, devem exigir que os operadores económicos utilizem um sistema de balanço de massa que permita:

1. Quando a biomassa, os biocombustíveis e outros biolíquidos tiverem de ser considerados para efeitos do n.° 1 do artigo 15.°, os Estados­Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade ambiental e social definidos no artigo 15.°. Para tal, devem exigir que os operadores económicos utilizem um sistema de balanço de massa que permita:

Alteração  158

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) misturar as remessas de matérias-primas ou biocombustíveis com diferentes características de sustentabilidade;

(a) misturar as remessas de matérias-primas ou biocombustíveis com diferentes características de sustentabilidade, na condição de que todas as remessas cumpram os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 15.º;

Justificação

Todas as remessas devem cumprir os critérios; caso contrário, existe um risco manifesto de que biocombustíveis e biolíquidos com maus resultados em matéria de redução de gases com efeito de estufa sejam simplesmente misturados com biocombustíveis e biolíquidos com bons resultados, cumprindo deste modo os critérios.

Alteração  159

Proposta de directiva

Artigo 16 - n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão apresentará relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2010 e 2012 sobre o exercício do método de verificação do balanço de massa descrito no n.º 1 e a possibilidade de prever outros métodos de verificação para alguns ou para todos os tipos de matérias-primas ou biocombustíveis. Na sua avaliação, a Comissão terá em conta os métodos de verificação nos quais as informações sobre as características de sustentabilidade não necessitam de ficar fisicamente associadas a determinadas remessas ou misturas. A avaliação terá em conta a necessidade de manter a integridade e eficácia do sistema de verificação evitando ao mesmo tempo impor uma sobrecarga excessiva para a indústria. O relatório será acompanhado, se adequado, de propostas de outros métodos de verificação, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão apresentará relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 2010 e 2012 sobre o exercício do método de verificação do balanço de massa descrito no n.º 1 e a possibilidade de prever outros métodos de verificação para alguns ou para todos os tipos de matérias-primas, biocombustíveis ou outros biolíquidos. Na sua avaliação, a Comissão terá em conta os métodos de verificação nos quais as informações sobre as características de sustentabilidade não necessitam de ficar fisicamente associadas a determinadas remessas ou misturas. A avaliação terá em conta a necessidade de manter a integridade e eficácia do sistema de verificação evitando ao mesmo tempo impor uma sobrecarga excessiva para a indústria. O relatório será acompanhado, se adequado, de propostas de outros métodos de verificação, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

O relatório que a Comissão Europeia deverá apresentar deve ter igualmente em consideração os biolíquidos para que todo o espectro seja coberto.

Alteração  160

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

No seu relatório de 2009, a Comissão deve propor um sistema de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos no artigo 15.º para todas as formas de energia produzida a partir de biomassa.

Justificação

Embora a proposta consista em que os critérios relativos aos biocombustíveis sejam alargados a todas as utilizações energéticas da biomassa, não existe qualquer metodologia sólida para verificar o cumprimento dos critérios relativamente às utilizações energéticas da biomassa que não os biocombustíveis. Por conseguinte, a Comissão deverá apresentar esse alargamento no relatório de 2009.

Alteração  161

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

4. A Comissão pode decidir que os acordos bilaterais e multilaterais entre a Comunidade e países terceiros demonstram que os biocombustíveis e outros biolíquidos produzidos a partir de matérias-primas cultivadas nesses países cumprem os critérios de sustentabilidade ambiental previstos nos n.ºs 3 ou 4 do artigo 15.º.

4. A Comissão pode decidir que os acordos bilaterais e multilaterais entre a Comunidade e países terceiros demonstram que a biomassa, os biocombustíveis e outros biolíquidos produzidos a partir de matérias-primas cultivadas nesses países cumprem os critérios de sustentabilidade ambiental e social previstos nos n.ºs 3 ou 4 do artigo 15.º.

Justificação

Toda e qualquer decisão de anulação dos critérios de sustentabilidade dispostos na presente directiva em favor de outros regimes nacionais, multinacionais ou internacionais constituiria uma medida suplementar que excederia o âmbito de aplicação da directiva e, por conseguinte, deveria constituir objecto da aplicação do procedimento de regulamentação com controlo.

Alteração  162

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contêm dados exactos para efeitos do n.° 2 do artigo 15.° ou demonstram que as remessas de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade ambiental previstos nos n.°s 3 ou 4 do artigo 15.°.

A Comissão deve fomentar que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados exactos para efeitos do n.º 2 do artigo 15.° ou demonstrem que as remessas de biomassa para a produção de energia cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 15.°. Nesses casos, a utilização de normas deve basear-se na igualdade de tratamento dos diferentes regimes de estabelecimento de normas e não pode conduzir a discriminações em nenhuma parte da cadeia de produção de biocombustíveis.

Alteração  163

Proposta de directiva

Artigo 16 - n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. As decisões relativas ao n.º 4 serão adoptadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 21.º e serão válidas por um período não superior a 5 anos.

6. As decisões relativas ao n.º 4, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3 do artigo 21.º e serão válidas por um período não superior a 5 anos e podem ser revogadas por iniciativa do Parlamento Europeu, da Comissão, ou do comité previsto no n.º 2 do artigo 21.º em qualquer altura em que haja dúvidas consideráveis acerca da fiabilidade do sistema.

Alteração  164

Proposta de directiva

Artigo 16 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8. A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão examinará a aplicação do artigo 15.° em relação a uma fonte de biocombustível ou outro biolíquido e, no prazo de seis meses a contar da recepção de um pedido e em conformidade com o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 21.°, decidirá se o Estado-Membro em questão pode ter em conta o biocombustível ou biolíquido proveniente dessa fonte para efeitos do n.° 1 do artigo 15.°.

8. A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão examinará a aplicação do artigo 15.° em relação a uma fonte de biomassa, biocombustível ou outro biolíquido e, no prazo de seis meses a contar da recepção de um pedido e em conformidade com o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 21.°, decidirá se o Estado-Membro em questão pode ter em conta a biomassa, o biocombustível ou biolíquido proveniente dessa fonte para efeitos do n.° 1 do artigo 15.°.

Justificação

Toda a energia produzida a partir de vegetais destinada aos transportes deve ser submetida aos mesmos critérios de sustentabilidade ambiental. A palavra "biomassa" deve ser aditada aos "biocombustíveis" e "biolíquidos" para excluir toda e qualquer lacuna susceptível de surgir devido ao desenvolvimento tecnológico, por exemplo, a biomassa utilizada na produção de hidrogénio para os transportes.

Alteração  165

Proposta de directiva

Artigo 17

Texto da Comissão

Alteração

Cálculo do impacto dos biocombustíveis e outros biolíquidos nos gases com efeito de estufa

Cálculo do impacto dos combustíveis para transportes e dos combustíveis líquidos produzidos a partir da biomassa nos gases com efeito de estufa

1. A poupança de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis e outros biolíquidos para efeitos do n.° 2 do artigo 1.° é calculada do seguinte modo:

1. A poupança de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de combustíveis para transportes produzidos a partir da biomassa para efeitos do n.° 2 do artigo 15.° é calculada do seguinte modo:

(a) Para os biocombustíveis, quando a Parte A ou B do Anexo VII estabelece um valor implícito para a poupança de emissões de gases com efeito de estufa para o modo de produção do biocombustível, utilizando esse valor implícito;

 

(b) Utilizando um valor real calculado em conformidade com a metodologia estabelecida na Parte C do Anexo VII; ou

(b) Utilizando um valor real calculado em conformidade com a metodologia estabelecida na Parte C do Anexo VII; ou

(c) Utilizando um valor calculado em conformidade com a metodologia estabelecida na Parte C do Anexo VII como a soma dos valores reais para algumas das fases do processo de produção e os valores implícitos discriminados que constam das Partes D ou E do Anexo VII para as outras fases do processo de produção. 2.

(c) Utilizando um valor calculado em conformidade com a metodologia estabelecida na Parte C do Anexo VII como a soma dos valores reais para algumas das fases do processo de produção e os valores implícitos discriminados que constam das Partes D ou E do Anexo VII para as outras fases do processo de produção.

 

São tidas em conta as emissões causadas por alterações directas e indirectas da utilização dos solos referidas na Parte C do Anexo VII, a menos que a produção se baseie em matérias-primas, nomeadamente resíduos que não exigem a utilização de terras aráveis, de pastagens ou de culturas permanentes.

2. O mais tardar até 31 de Março de 2010, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório incluindo uma lista das entidades do seu território classificadas ao nível NUTS 2 do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 caso seja possível esperar que as emissões típicas de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas sejam inferiores ou iguais às emissões notificadas na rubrica “Cultivo” da Parte C do Anexo VII, acompanhada de uma descrição do método e dos dados utilizados para elaborar essa lista. O método terá em conta as características do solo, o clima e o rendimento previsto da matéria-prima.

2. Até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório incluindo uma lista dos solos degradados em que a produção de culturas energéticas poderia proporcionar um benefício líquido de carbono e uma lista das entidades do seu território classificadas ao nível NUTS 2 do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 caso seja possível esperar que as emissões típicas de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas sejam inferiores ou iguais às emissões notificadas na rubrica “Cultivo” da Parte C do Anexo VII, acompanhada de uma descrição do método e dos dados utilizados para elaborar essa lista. O método terá em conta as características do solo, o clima e o rendimento previsto da matéria-prima.

3. Os valores implícitos indicados na Parte A do Anexo VII para os biocombustíveis, e os valores implícitos discriminados para o cultivo na Parte D do Anexo VII para os biocombustíveis e outros biolíquidos, aplicam-se apenas quando as suas matérias-primas forem cultivadas:

3. Os valores implícitos discriminados para o cultivo na Parte D do Anexo VII para os combustíveis para transportes e os combustíveis líquidos produzidos a partir da biomassa aplicam-se apenas quando as suas matérias-primas forem cultivadas:

(a) fora da Comunidade; ou

(a) fora da Comunidade; ou

(b) na Comunidade, em regiões incluídas nas listas referidas no n.º 2.

(b) na Comunidade, em regiões incluídas nas listas referidas no n.º 2 ou

Para os biocombustíveis e outros biolíquidos que não sejam abrangidos por nenhum dos parágrafos anteriores, serão utilizados valores reais para o cultivo.

combustíveis para transportes ou combustíveis líquidos produzidos a partir de biomassa que não sejam abrangidos por nenhum dos parágrafos anteriores, serão utilizados valores reais para o cultivo.

4. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2012, a Comissão apresentará relatório sobre os valores típicos e implícitos estimados na Partes B e Parte E do Anexo VII, dando especial atenção às emissões dos transportes e dos processos de transformação, e pode, se necessário, decidir corrigir os valores. Esta medida, destinada a alterar elementos não essenciais da presente directiva, será adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3 do artigo 21.º.

4. Até 31 de Dezembro de 2010 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão, assistida por um comité de peritos independentes, apresentará um relatório sobre os valores típicos e implícitos estimados no Anexo VII, e efectuará uma revisão dos mesmos, dando especial atenção às emissões do cultivo. No que se refere aos valores típicos e implícitos para o cultivo, a Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2010, uma nova série de valores típicos e implícitos que reflictam as condições regionais e climáticas. No processo de revisão, será solicitado o parecer tanto de produtores de países terceiros como da Comunidade, bem como de peritos da sociedade civil. Além disso, a Comissão avaliará e, se for o caso, proporá valores típicos e implícitos para o cultivo que utilizem métodos sustentáveis de agricultura, incluindo a biológica.

 

Até 31 de Dezembro de 2010, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho contendo propostas para inclusão dos valores para as emissões causadas pelas alterações indirectas da utilização dos terrenos, conforme especificado na Parte C do Anexo VII, tendo em conta os factores específicos relacionados com a utilização dos solos e/ou as matérias-primas. Estas propostas devem assentar na avaliação das melhores provas científicas disponíveis por um comité de peritos independentes. Até 31 de Dezembro de 2011, o Parlamento Europeu e o Conselho tomarão uma decisão sobre as propostas apresentadas pela Comissão. Posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão avaliará, com base no parecer do comité de peritos independentes, se é necessário efectuar uma nova revisão.

 

Estas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3 do artigo 21.º.

5. O Anexo VII pode ser adaptado ao progresso técnico e científico. Esta medida, destinada a alterar elementos não essenciais da presente directiva, será adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3 do artigo 21.º. Qualquer adaptação ou aditamento à lista de valores implícitos no Anexo VII deve respeitar as seguintes regras:

5. O Anexo VII pode ser adaptado ao progresso técnico e científico e deve incluir a introdução de valores para a produção de combustíveis para transportes e de combustíveis líquidos a partir de biomassa. Estas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3 do artigo 21.º. Qualquer adaptação ou aditamento à lista de valores implícitos no Anexo VII deve respeitar as seguintes regras:

(a) Se a contribuição de um factor para as emissões globais for pequena, ou se a variação for limitada, ou se o custo ou dificuldade de estabelecer valores reais for elevado, os valores implícitos serão os típicos dos processos normais de produção;

(a) Se a contribuição de um factor para as emissões globais for inferior a 5 %, ou se a variação for praticamente inexistente, os valores implícitos serão os típicos dos processos normais de produção;

(b) Em todos os outros casos, os valores implícitos são conservadores quando comparados com os dos processos normais de produção.

(b) Em todos os outros casos, os valores implícitos representarão o percentil máximo de 90% dos valores para os processos de produção.

Alteração  166

Proposta de directiva

Artigo 18 – título

Texto da Comissão

Alteração

Disposições específicas relativas aos biocombustíveis

Disposições específicas relativas à promoção da utilização das energias renováveis nos transportes

Alteração  167

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o público seja informado da disponibilidade de biocombustíveis e outros combustíveis renováveis para os transportes. Os Estados-Membros devem exigir que sejam indicadas nos pontos de venda as percentagens de biocombustíveis, misturados com derivados do petróleo, que excedam o valor-limite de 10% em volume.

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o público seja informado pormenorizadamente da disponibilidade e das vantagens ambientais de todas as diferentes fontes de energia renováveis para os transportes. Os Estados-Membros devem exigir que sejam indicadas nos pontos de venda as percentagens de biocombustíveis, misturados com derivados do petróleo, quando excedam 10% em volume.

Justificação

É conveniente disponibilizar informações, não só sobre os biocombustíveis, mas também sobre todos os tipos de energias renováveis para os transportes.

Alteração  168

Proposta de directiva

Artigo 18 - n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, gasóleo que cumpra as especificações estabelecidas no Anexo V nas estações de serviço com mais de duas bombas que vendam combustível para motores diesel.

Suprimido

Justificação

Visto que o limite EMAG não é um parâmetro relevante para melhorar a qualidade do ar, não há justificação aparente para regular o EMAG no âmbito da especificação relativa ao gasóleo. O CEN é o órgão adequado para definir o requisito técnico que satisfaz os parâmetros de especificação "adequado para o efeito" como o limite EMAG. Em vez de criar novas categorias independentes de combustível (Anexo V+VI), os limites EMAG só devem ser revistos em alta no âmbito da especificação CEN em vigor (EN590).

Alteração  169

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2014, gasóleo que cumpra as especificações estabelecidas no Anexo VI, ou outro combustível para motores diesel com um teor de, pelo menos, 5% em volume de biocombustível nas estações de serviço com mais de duas bombas que vendam combustível para motores diesel.

Suprimido

Justificação

A directiva deve ser neutra quanto à tecnologia e não deve favorecer qualquer opção individual de biocombustível. Além disso, os valores propostos nos anexos V e VI não se adequam a todas as condições. Por exemplo, seria impossível utilizar estes combustíveis nas condições do Inverno nórdico.

Alteração  170

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os Estados­Membros devem tomar providências a fim de garantirem suficientes possibilidades de alimentação de combustível para os veículos de emissões zero.

Justificação

A penetração de tecnologias promissoras é frequentemente entravada pela ausência de infra-estruturas. A falta de possibilidades de alimentação dos veículos eléctricos ou a hidrogénio é uma das razões que dissuadem os consumidores de os adquirir.

Alteração  171

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Para demonstrar o cumprimento das obrigações nacionais de energias renováveis impostas aos operadores, a contribuição dos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos, detritos, material celulósico não alimentar e material lignocelulósico será considerada como o dobro da contribuição dos outros biocombustíveis.

Suprimido

Justificação

Através da dupla contabilização dos biocombustíveis não convencionais pretende-se melhorar a sua rentabilidade, tal como disposto no considerando 49. Isto significa que é contabilizada uma redução teórica das emissões. Em consequência, as poupanças de emissões hipotéticas são contabilizadas, o que significa que 50% das poupanças de emissões contabilizadas não existem na realidade. A dupla contabilização constitui uma grave interferência na concorrência entre biocombustíveis para alcançarem um nível ideal de poupança de emissões, favorecendo desta forma os biocombustíveis não convencionais.

Alteração  172

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Os Estados­Membros concederão incentivos financeiros específicos ao biocombustível celulósico no intuito de compensar os custos de produção adicionais deste tipo de biocombustível, nomeadamente isenções fiscais ou deduções no âmbito do controlo fiscal, evitando uma compensação excessiva limitada no tempo e em consonância com as disposições gerais relativas aos auxílios estatais.

 

A investigação e o desenvolvimento no sector das energias renováveis para os transportes, bem como o desenvolvimento de sistemas de transporte sustentáveis, devem ser fortemente encorajados tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-Membros e podem beneficiar de ajudas suplementares.

Justificação

Devem ser concedidos incentivos ao desenvolvimento das alternativas mais avançadas e disponíveis de transporte. A promoção de biocombustível celulósico constitui um incentivo específico à biomassa produzida a nível regional, o que minimiza a sobrecarga ambiental. Com vista a promover os biocombustíveis celulósicos e a compensar, no mínimo, os custos mais elevados de produção, os Estados­Membros podem tomar medidas de apoio específicas em consonância com as disposições relativas à tributação energética e as disposições gerais relativas aos auxílios estatais.

Alteração  173

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B. Qualquer mecanismo de apoio, incluindo os incentivos financeiros, criado pelos Estados-Membros para a produção e utilização ou consumo em grande escala de energias renováveis nos transportes será proporcional à poupança de emissões de gases com efeito de estufa. A investigação e o desenvolvimento no sector das energias renováveis para os transportes, bem como o desenvolvimento de sistemas de transporte sustentáveis, devem ser fortemente encorajados tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-Membros e podem beneficiar de ajudas suplementares.

Justificação

A fim de incentivar as melhores alternativas para a utilização de energias renováveis nos transportes (incluindo a electricidade e o hidrogénio), os regimes de apoio possíveis, incluindo as subvenções, adoptados pelos Estados­Membros, devem ser proporcionais à redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Alteração  174

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 4-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-C. Ao considerar a utilização de biocombustíveis para o transporte, a utilização de tecnologias híbridas de propulsão deve ser promovida, pelo que a produção complementar de energia por uma tecnologia de motor de combustão interna e por um motor eléctrico movido a bateria recarregável contribui significativamente para uma redução do consumo de combustível durante o transporte.

Justificação

Actualmente, os veículos eléctricos híbridos proporcionam uma redução substancial no consumo de combustíveis fósseis por quilómetro, no que diz respeito aos veículos de transporte rodoviário. A utilização das referidas tecnologias deve ser considerada um instrumento para alcançar os objectivos gerais e visados propostos na presente directiva.

Alteração  175

Proposta de directiva

Artigo 19

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros apresentarão à Comissão um relatório sobre os progressos na promoção e utilização de energia proveniente de fontes renováveis, o mais tardar até 30 de Junho de 2011 e, seguidamente, de dois em dois anos.

1. Os Estados­Membros apresentarão à Comissão um relatório sobre os progressos na promoção e utilização de energia proveniente de fontes renováveis, até 30 de Junho de 2011 e, seguidamente, de dois em dois anos.

Esse relatório deve indicar, nomeadamente:

Esse relatório deve indicar, nomeadamente:

(a) As quotas sectoriais e globais de energia proveniente de fontes renováveis nos dois anos civis anteriores e as medidas adoptadas ou previstas a nível nacional para promover o crescimento das energias renováveis tendo em conta a trajectória indicativa que consta da Parte B do Anexo 1;

(a) As quotas sectoriais e globais de energia proveniente de fontes renováveis nos dois anos civis anteriores e as medidas adoptadas ou previstas a nível nacional em conformidade com os requisitos da presente directiva para promover o crescimento das energias renováveis tendo em conta as metas intercalares mínimas vinculativas que constam da Parte B do Anexo 1;

 

(a-A) A participação das regiões neste processo e as medidas tomadas a nível local e regional;

(b) A introdução e o funcionamento de regimes de apoio e outras medidas de promoção de energia proveniente de fontes renováveis, e quaisquer evoluções das medidas em relação às estabelecidas no plano de acção nacional do Estado-Membro;

(b) A introdução e o funcionamento de regimes de apoio e outras medidas de promoção de energia proveniente de fontes renováveis e as respectivas alterações ulteriores, bem como quaisquer evoluções das medidas em relação às estabelecidas no plano de acção nacional para as energias renováveis do Estado-Membro, bem como os custos inerentes e os mecanismos destinados a cobri-los;

(c) O modo como, se for o caso, os Estados-Membros estruturaram os seus regimes de apoio para ter em conta as aplicações das energias renováveis que permitem benefícios adicionais em relação a outras aplicações comparáveis, mas que podem também ter custos mais elevados, incluindo os biocombustíveis produzidos a partir de resíduos, detritos, material celulósico não alimentar e material lignocelulósico;

(c) O modo como, se for o caso, os Estados-Membros estruturaram os seus regimes de apoio para ter em conta as aplicações das energias renováveis que permitem benefícios adicionais em relação a outras aplicações comparáveis, mas que podem também ter custos mais elevados, incluindo os biocombustíveis produzidos a partir de resíduos, detritos, material celulósico não alimentar e material lignocelulósico, o cultivo de algas em tanques, bem como o cultivo de plantas não irrigadas em zonas áridas para combater a desertificação;

(d) O funcionamento do sistema de garantias de origem para a electricidade e o aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis e as medidas adoptadas para assegurar a fiabilidade e a protecção do sistema contra a fraude;

(d) O funcionamento do sistema de garantias de origem para a electricidade e o aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis e as medidas adoptadas para assegurar a fiabilidade e a protecção do sistema contra a fraude;

(e) Os progressos feitos na avaliação e melhoramento de procedimentos administrativos para eliminar as barreiras regulamentares e não regulamentares ao desenvolvimento da energia proveniente de fontes renováveis;

(e) Os progressos feitos na avaliação e melhoramento de procedimentos administrativos para eliminar as barreiras regulamentares e não regulamentares ao desenvolvimento da energia proveniente de fontes renováveis;

 

(e-A) Os progressos realizados nos processos de planeamento urbano, no que diz respeito à utilização reforçada de energias renováveis em geral e de aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes renováveis;

(f) As medidas adoptadas para assegurar o transporte e a distribuição de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis e melhorar o enquadramento ou as regras relativas ao suporte e partilha dos custos, referidos no n.° 3 do artigo 14.°;

(f) As medidas adoptadas para assegurar o transporte e a distribuição de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, em particular, se necessário, de parques eólicos offshore, e melhorar o enquadramento ou as regras relativas ao suporte e partilha dos custos, referidos no n.° 3 do artigo 14.°;

(g) Os desenvolvimentos na disponibilidade e utilização dos recursos de biomassa para fins energéticos;

(g) Os desenvolvimentos na disponibilidade e especificação da utilização e na proporção dos recursos de biomassa para fins energéticos, incluindo a natureza, a quantidade e o país de origem destes recursos que são importados;

(h) As flutuações nos preços das matérias-primas e na utilização dos solos num Estado-Membro, associadas à sua utilização crescente da biomassa e de outras formas de energia proveniente de fontes renováveis;

(h) As flutuações nos preços das matérias-primas e na utilização dos solos num Estado-Membro, associadas à sua utilização crescente da biomassa e de outras formas de energia proveniente de fontes renováveis;

(i) O desenvolvimento e a quota de biocombustíveis produzidos a partir de resíduos, detritos, material celulósico não alimentar e material lignocelulósico;

(i) O desenvolvimento e a quota de biocombustíveis produzidos a partir de resíduos, detritos, material celulósico não alimentar e material lignocelulósico, o cultivo de algas em tanques, bem como o cultivo de plantas não irrigadas em zonas áridas para combater a desertificação;

(j) O impacto estimado da produção de biocombustíveis na biodiversidade, nos recursos hídricos, na qualidade da água e dos solos; e

(j) O impacto estimado da biomassa para a produção de energia na biodiversidade, nos recursos hídricos, na qualidade da água e dos solos; e

(k) As poupanças líquidas estimadas de gases com efeito de estufa devidas à utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

(k) As poupanças líquidas estimadas de gases com efeito de estufa devidas à utilização de energia proveniente de fontes renováveis, incluindo o impacto sobre as existências de carbono associado às alterações directas ou indirectas da utilização dos solos.

 

(k-A) As medidas tomadas para garantir que os edifícios novos e remodelados utilizem um nível mínimo de energia proveniente de fontes renováveis, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 12.º.

 

1-A. Além disso, os Estados­Membros devem comunicar à Comissão toda e qualquer mudança nos seus regimes de apoio à energia produzida a partir de fontes de energia renováveis, no prazo de quatro semanas a contar da adopção da respectiva alteração. As informações devem conter toda e qualquer actualização sobre os regimes de apoio nacional ou regional às energias renováveis e, se necessário, o tipo de especificação para as diferentes tecnologias e o nível de apoio.

2. No cálculo das poupanças líquidas de gases com efeito de estufa devidas à utilização de biocombustíveis, os Estados-Membros podem, para efeitos dos relatórios referidos no n.º 1, utilizar os valores típicos indicados no Anexo VII, Partes A e B.

2. No cálculo das poupanças líquidas de gases com efeito de estufa devidas à utilização de combustíveis para transportes produzidos a partir de biomassa, os Estados-Membros podem, para efeitos dos relatórios referidos no n.º 1, utilizar os valores típicos indicados no Anexo VII, Partes A e B.

3. No seu primeiro relatório, os Estados-Membros devem indicar se pretendem:

3. No seu primeiro relatório, os Estados­Membros devem indicar como e quando:

(a) instituir um organismo administrativo único, responsável por processar os pedidos de autorização, certificação e licenciamento de instalações de energias renováveis e por prestar assistência aos requerentes;

(a) instituirão um organismo administrativo único, responsável por processar os pedidos de autorização, certificação e licenciamento de instalações de energias renováveis e por prestar assistência aos requerentes;

(b) prever a aprovação automática dos pedidos de planeamento e licenciamento de instalações de energias renováveis quando o organismo de autorização não tiver respondido dentro dos prazos fixados; e

(b) prevêem a aprovação automática dos pedidos de planeamento e licenciamento de instalações de energias renováveis quando o organismo de autorização não tiver respondido dentro dos prazos fixados; e

(c) definir localizações geográficas adequadas para a exploração da energia proveniente de fontes renováveis no planeamento da utilização dos solos e para o estabelecimento de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano.

(c) definirão localizações geográficas adequadas para a exploração da energia proveniente de fontes renováveis no planeamento da utilização dos solos e para o estabelecimento de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano.

 

3-A. Os Estados­Membros devem ter oportunidade para, em cada relatório, corrigir os dados referentes aos anos anteriores. As correcções aos relatórios anteriores devem ser devidamente assinaladas.

Alteração  176

Proposta de directiva

Artigo 20

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão deve monitorizar a origem dos biocombustíveis e outros biolíquidos consumidos na Comunidade e os impactos da sua produção na utilização dos solos na Comunidade e nos principais países terceiros fornecedores. A monitorização será baseada em relatórios dos Estados-Membros, apresentados nos termos do n.º 1 do artigo 19.º, e dos países terceiros em questão, de organizações intergovernamentais, estudos científicos e quaisquer outras informações pertinentes. A Comissão deve também monitorizar as flutuações dos preços das matérias-primas associadas à utilização de biomassa para a produção de energia e os respectivos efeitos positivos e negativos eventuais sobre a segurança alimentar.

1. A Comissão deve monitorizar a origem dos biocombustíveis e outros biolíquidos consumidos na Comunidade e os impactos da sua produção na utilização dos solos na Comunidade e nos principais países terceiros fornecedores. A monitorização será baseada em relatórios dos Estados-Membros, apresentados nos termos do n.º 1 do artigo 19.º, e dos países terceiros em questão, de organizações intergovernamentais, estudos científicos e quaisquer outras informações pertinentes. A Comissão deve também monitorizar as flutuações dos preços das matérias-primas associadas à utilização de biomassa para a produção de energia e os respectivos efeitos positivos e negativos eventuais sobre a segurança alimentar.

2. A Comissão manterá um diálogo e intercâmbio de informações com organizações de países terceiros e com organizações de produtores e consumidores de biocombustíveis no que respeita à aplicação geral das medidas previstas na presente directiva relativas aos biocombustíveis e outros biolíquidos.

2. A Comissão manterá um diálogo e intercâmbio de informações com organizações de países terceiros e organizações de produtores e consumidores de biocombustíveis, bem como com a sociedade civil no que respeita à aplicação geral das medidas previstas na presente directiva relativas aos biocombustíveis e outros biolíquidos. A Comissão deve conceder particular atenção ao impacto que a produção de biocombustíveis e de outros biolíquidos pode ter no preço dos géneros alimentícios.

3. Com base nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros nos termos do n.º 1 do artigo 19.º e na monitorização e análise referidas no n.º 1 do presente artigo, a Comissão apresentará relatórios de dois em dois anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O primeiro relatório será apresentado em 2012.

3. Com base nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros nos termos do n.º 1 do artigo 19.º e na monitorização e análise referidas no n.º 1 do presente artigo, a Comissão apresentará relatórios de dois em dois anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O primeiro relatório será apresentado em 2012.

4. Nos relatórios a apresentar sobre as poupanças de emissões de gases com efeito de estufa resultantes da utilização de biocombustíveis, a Comissão utilizará os valores comunicados pelos Estados-Membros e avaliará se, e de que forma, a estimativa mudaria se fossem considerados os co-produtos utilizando o método de substituição.

4. Nos relatórios a apresentar sobre as poupanças de emissões de gases com efeito de estufa resultantes da utilização de biocombustíveis, a Comissão utilizará os valores comunicados pelos Estados-Membros e avaliará se, e de que forma, a estimativa mudaria se fossem considerados os co-produtos utilizando o método de substituição.

5. Nos seus relatórios, a Comissão analisará:

5. Nos seus relatórios, a Comissão analisará:

(a) Os benefícios e custos ambientais relativos de diferentes biocombustíveis, os efeitos nos mesmos das políticas comunitárias de importação e as formas de alcançar uma abordagem equilibrada entre produção interna e exportação;

(a) Os benefícios e custos ambientais e sociais relativos de diferentes biocombustíveis, os efeitos nos mesmos das políticas comunitárias de importação e as formas de alcançar uma abordagem equilibrada entre produção interna e exportação;

(b) O impacto da procura crescente de biocombustíveis sobre a sustentabilidade na Comunidade e em países terceiros;

(b) O impacto económico, ambiental e social da procura crescente de biocombustíveis e de outros biolíquidos sobre a sustentabilidade na Comunidade e em países terceiros;

(c) O impacto da política comunitária de biocombustíveis na disponibilidade de produtos alimentares nos países de exportação, na capacidade da população dos países em desenvolvimento de ter acesso a esses produtos, e em questões mais vastas relativas ao desenvolvimento; e

(c) O impacto da política comunitária de biocombustíveis na disponibilidade de produtos alimentares nos países de exportação e na evolução dos preços das matérias-primas, o relatório de impacto deve focar, em particular, os países com baixos rendimentos e défices de alimentos e os países menos desenvolvidos, na capacidade da população dos países em desenvolvimento de adquirir e ter acesso a esses produtos, e em questões mais vastas relativas ao desenvolvimento;

 

(c-A) O impacto da política da UE em matéria de biocombustíveis na alteração directa ou indirecta da utilização dos solos, uma estimativa das emissões de carbono e as implicações para os direitos de utilização dos solos;

(d) O impacto da procura crescente de biomassa nos sectores utilizadores de biomassa.

(d) O impacto da procura crescente de biomassa nos sectores utilizadores de biomassa;

 

(d-A) a disponibilidade dos biocombustíveis derivados de qualquer tipo de celulose, hemicelulose, ou lenhina, produzidos a partir de biomassa renovável, algas, bem como plantas não irrigadas cultivadas em zonas áridas para combater a desertificação.

Proporá, se necessário, medidas correctivas.

Proporá, se necessário, medidas correctivas.

 

5-A. Nos seus relatórios, a Comissão analisará igualmente as políticas implementadas pelos Estados­Membros em que existe um potencial de desenvolvimento da energia eólica offshore, nomeadamente se os referidos Estados­Membros tiverem:

 

(a) criado um organismo administrativo único, responsável pelo tratamento dos pedidos de autorização, certificação e licenciamento de instalações de energia eólica offshore e que proporcione assistência aos requerentes;

 

(b) identificado a necessidade de uma planificação da rede a longo prazo, incluindo ligações susceptíveis de integrar grandes quantidades de electricidade produzida por parques eólicos offshore, e criado um regime de apoio à rede offshore;

 

(c) criado ferramentas de planeamento das zonas de implantação marinha para conseguir uma selecção óptima do local.

 

Caso seja adequado, devem propor mais legislação para assegurar a utilização atempada da energia eólica offshore e fomentar a criação de um operador europeu de sistemas de transporte offshore.

 

5-B. A Comissão criará um sítio na Internet como instrumento de obtenção de informações actualizadas sobre os regimes nacionais e regionais de apoio às energias provenientes de fontes renováveis nos Estados­Membros e de quaisquer alterações dos mesmos. Com base nas informações prestadas pelos Estados­Membros, em conformidade com o disposto no n.º 1-A (novo) do artigo 19.º, a Comissão deve actualizar o respectivo sítio na Internet, o mais tardar quatro semanas após a apresentação de um relatório.

 

5-C. Até 31 de Dezembro de 2018, a Comissão deve publicar um Roteiro das Energias Renováveis para o período pós-2020, acompanhado das propostas legislativas necessárias. Este roteiro poderá avaliar a necessidade de propor um regime comunitário harmonizado de apoio às energias renováveis, tendo em conta:

 

(a) a liberalização dos mercados da electricidade na UE;

 

(b) os obstáculos ao desenvolvimento das FER em cada Estado-Membro;

 

(c) Os progressos realizados no sentido de reflectir os custos externos da electricidade produzida a partir de fontes de energia não renováveis e o nível dos mecanismos de apoio obtidos;

 

(d) o nível de acesso harmonizado à rede, os procedimentos administrativos e de planeamento.

Alteração  177

Proposta de directiva

Anexo I – letra B – título

Texto da Comissão

Alteração

B. Trajectória indicativa

B. Trajectória da meta intermédia vinculativa

Justificação

Para garantir que as metas globais estabelecidas pela CE e pelos Estados-Membros para 2020 sejam atingidas, é necessário adoptar metas intermédias vinculativas. A trajectória proposta na Secção B do Anexo 1 começa a um nível muito baixo, deixando as maiores quotas de energias renováveis para os últimos anos antes de 2020. Se esta curva não for cumprida, os Estados-Membros terão grande dificuldade em atingir a meta de 2020. Nesta óptica, a referida meta deve ser considerada como um mínimo indispensável.

Alteração  178

Proposta de directiva

Anexo I – Letra B – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A trajectória indicativa referida no n.º 2 do artigo 3.º deve respeitar as seguintes quotas de energia proveniente de fontes renováveis:

As metas intermédias mínimas vinculativas referidas no n.º 2 do artigo 3.º deve respeitar as seguintes quotas de energia proveniente de fontes renováveis:

Justificação

Para garantir que as metas globais estabelecidas pela CE e pelos Estados-Membros para 2020 sejam atingidas, é necessário adoptar metas intermédias vinculativas. A trajectória proposta na Secção B do Anexo 1 começa a um nível muito baixo, deixando as maiores quotas de energias renováveis para os últimos anos antes de 2020. Se esta curva não for cumprida, os Estados-Membros terão grande dificuldade em atingir a meta de 2020. Nesta óptica, a referida meta deve ser considerada como um mínimo indispensável.

Alteração  179

Proposta de directiva

Anexo II

Texto da Comissão

Alteração

Anexo II – Fórmula de normalização para a contabilização da electricidade gerada a partir da energia hídrica

Anexo II –

 

A. Fórmula de normalização para a contabilização da electricidade gerada a partir da energia hídrica

Para a contabilização da electricidade gerada a partir da energia hídrica num dado Estado-Membro, aplica-se a seguinte fórmula:

Para a contabilização da electricidade gerada a partir da energia hídrica num dado Estado-Membro, aplica-se a seguinte fórmula:

 

 

em que

em que

N =      ano de referência;

N =      ano de referência;

QN(norm) = a electricidade normalizada gerada por todas as centrais hidroeléctricas do Estado-Membro no ano N, para fins contabilísticos;

QN(norm) = a electricidade normalizada gerada por todas as centrais hidroeléctricas do Estado-Membro no ano N, para fins contabilísticos;

Qi = a quantidade de electricidade efectivamente gerada no ano i por todas as instalações do Estado-Membro medida em GWh;

Qi = a quantidade de electricidade efectivamente gerada no ano i por todas as instalações do Estado-Membro medida em GWh;

Ci = a capacidade instalada total de todas as instalações do Estado-Membro no ano i, medida em MW.

Ci = a capacidade instalada total de todas as instalações do Estado-Membro no ano i, medida em MW.

 

B. Fórmula de normalização para a contabilização da electricidade gerada a partir da energia eólica

 

Para a contabilização da electricidade gerada a partir da energia eólica num dado Estado-Membro, aplica-se a seguinte fórmula:

 

 

em que

 

N =      ano de referência;

 

QN(norm)= a electricidade normalizada gerada por todas as centrais eólicas do Estado-Membro no ano N, para fins contabilísticos;

 

Qi = a quantidade de electricidade efectivamente gerada no ano i por todas as instalações do Estado-Membro medida em GWh;

 

Ci = a capacidade instalada total de todas as instalações do Estado-Membro no ano i, medida em MW.

Justificação

Como acontece com a energia hidroeléctrica, os recursos eólicos podem registar variações substanciais em determinados anos. A fim de não comprometer as metas intermédias mínimas vinculativas, o desempenho eólico deve ser"normalizado", a fim de garantir a comparabilidade das metas intermédias mínimas da UE.

Alteração  180

Proposta de directiva

Anexo III - linha 10

Texto da Comissão

Alteração

Óleo vegetal tratado com hidrogénio (óleo vegetal tratado termo-quimicamente com hidrogénio)

Óleo vegetal e gorduras animais tratados com hidrogénio (óleo vegetal e gorduras animais tratados termo-quimicamente com hidrogénio)

Justificação

A "gasolina verde" e o "gasóleo verde" podem, para os efeitos do disposto no artigo 18.º, ser produzidos a partir de uma série de processos, nomeadamente o tratamento com hidrogénio de gorduras animais e de óleos vegetais, o tratamento da biomassa pelo método Fischer-Tropsch e o refinamento do óleo combustível obtido por pirólise proveniente de biomassa.

Alteração  181

Proposta de directiva

Anexo III - linha 13

Texto da Comissão

Alteração

Gasolina

Gasolina produzida a partir de combustíveis fósseis

Justificação

A origem da gasolina deve ser claramente indicada.

Alteração  182

Proposta de directiva

Anexo III - linha 14

Texto da Comissão

Alteração

Gasóleo

Gasóleo produzido a partir de combustíveis fósseis

Justificação

A origem do gasóleo deve ser claramente indicada.

Alteração  183

Proposta de directiva

Anexo III - linha 14-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

Fuelóleo pesado produzido a partir de combustíveis fósseis

Alteração  184

Proposta de directiva

Anexo IV – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os critérios referidos no n.° 3 do artigo 13.° serão os seguintes:

Os critérios referidos no n.º 3 do artigo 13.º só se aplicam aos sistemas de certificação:

Justificação

A certificação dos instaladores que é objecto do Anexo IV só é necessária nos Estados-Membros em que não existam sistemas de qualificação profissional eficazes. Para as empresas, o facto de a estes sistemas de qualificação, muito exigentes em termos de conteúdo e de tempo, se juntar uma nova certificação obrigatória só criará novos obstáculos burocráticos inúteis. Se forem necessárias novas qualificações e a sua actualização, estas podem ser obtidas no mercado no âmbito de formações profissionais de carácter voluntário.

Alteração  185

Proposta de directiva

Anexo IV – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O processo de certificação deve ser transparente e claramente definido pelo Estado-Membro ou pelo organismo administrativo por este nomeado.

1. O processo de certificação deve ser transparente e claramente definido por um organismo de certificação que será nomeado e acreditado pelos Estados-Membros (em conformidade com a norma EN ISO 17024).

Justificação

A certificação do pessoal nos termos da norma EN ISO 17024 garante uma formação permanente actualizada (novos desenvolvimentos tecnológicos ou regras e regulamentações podem ser facilmente aplicadas). Além disso, a acreditação EN ISO garante regras claras para que a formação, a qualificação e as competências sejam comparáveis na Europa.

Esta abordagem garante o reconhecimento mútuo das competências nos Estados-Membros.

Alteração  186

Proposta de directiva

Anexo IV – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os instaladores de sistemas de biomassa, de bombas de calor, de sistemas solares fotovoltaicos e de sistemas solares térmicos serão certificados por um programa de formação ou por um organismo de formação acreditados.

2. Os instaladores de biomassa, de bombas de calor, de sistemas geotérmicos pouco profundos, de sistemas solares fotovoltaicos e de sistemas solares térmicos devem ter a oportunidade de serem certificados por entidades terceiras de certificação.

Justificação

É essencial garantir a qualidade das instalações.

Alteração  187

Proposta de directiva

Anexo IV – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. A certificação do instalador deve ser limitada no tempo, tal como está previsto para os procedimentos de certificação para instaladores de equipamento de aquecimento vulgar, ou para o caso de equipamento fotovoltaico ou equipamento de aquecimento vulgar.

Justificação

A fim de evitar impedimentos desnecessários ao desenvolvimento da electricidade produzida a partir de fontes de energias renováveis, as certificações com limites de tempo não devem ser mais rigorosas do que as que se aplicam a equipamentos eléctricos convencionais.

Alteração  188

Proposta de directiva

Anexo IV – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A acreditação do programa de formação ou do organismo de formação será feita pelos Estados-Membros ou pelos organismos administrativos por estes nomeados. O organismo de acreditação deve assegurar que o programa de formação oferecido pelo organismo de formação tem continuidade e cobertura regional ou nacional. O organismo de formação deve dispor de instalações técnicas adequadas para assegurar a formação prática, incluindo algum equipamento de laboratório ou instalações correspondentes para assegurar a formação prática. O organismo de formação deve também assegurar, para além da formação de base, cursos de aperfeiçoamento mais curtos sobre questões específicas, como as novas tecnologias, a fim de permitir a formação contínua nas suas instalações. O organismo de formação pode ser o fabricante do equipamento ou sistema, um instituto ou uma associação.

3. A garantia de qualidade do programa de formação ou do organismo de formação será feita pelos organismos de certificação. Estes organismos devem assegurar que o programa de formação oferecido pelo organismo de formação tem continuidade e cobertura regional ou nacional. O organismo de formação deve dispor de instalações técnicas adequadas para assegurar a formação prática, incluindo algum equipamento de laboratório ou instalações correspondentes para assegurar a formação prática. O organismo de formação deve também assegurar, para além da formação de base, cursos de aperfeiçoamento mais curtos sobre questões específicas, como as novas tecnologias, a fim de permitir a formação contínua nas suas instalações. O organismo de formação pode ser o fabricante do equipamento ou sistema, um instituto ou uma associação.

Justificação

A nomeação de organismos de certificação acreditados pelos Estados-Membros é fácil e muito eficiente, enquanto a exigência de acreditação de cada centro de formação implica demasiados requisitos burocráticos e despesas. Vai impor uma carga administrativa que atrasa o desenvolvimento do mercado das energias renováveis.

Alteração  189

Proposta de directiva

Anexo IV – n.º 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4. Devem ser propostos programas de formação acreditados aos instaladores com experiência profissional que tenham adquirido, ou estejam a adquirir, os seguintes tipos de formação:

4. Devem ser propostos programas de formação aos instaladores com experiência profissional que tenham adquirido, ou estejam a adquirir, os seguintes tipos de formação:

Justificação

A nomeação de organismos de certificação acreditados pelos Estados-Membros é fácil e muito eficiente, enquanto a exigência de acreditação de cada centro de formação implica demasiados requisitos burocráticos e despesas. Vai impor uma carga administrativa que atrasa o desenvolvimento do mercado das energias renováveis.

Alteração  190

Proposta de directiva

Anexo IV – n.º 4 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) No caso dos instaladores de sistemas geotérmicos pouco profundos: formação em perfuração ou colocação de tubagem com a exigência de competências básicas em matéria de geologia;

Alteração  191

Proposta de directiva

Anexo IV – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9. O curso de formação terminará com um exame após o qual será emitido um certificado. O exame incluirá a avaliação prática da correcta instalação de caldeiras e fornos de biomassa, bombas de calor, instalações solares fotovoltaicas ou instalações solares térmicas.

9. O curso de formação terminará com um exame e um processo de certificação (de acordo com a norma EN ISO 17024). O exame incluirá um teste de competências práticas. Parte dos requisitos da certificação será a prova da instalação bem sucedida de caldeiras e fornos de biomassa, sistemas de bombas de calor, instalações solares fotovoltaicas ou instalações solares térmicas efectuadas pelo instalador.

Justificação

É difícil testar uma instalação in loco num exame. No entanto, é possível testar as competências práticas no que respeita à identificação de erros de instalação em instalações existentes. Esta parte prática deverá, pois, ser integrada no exame. A fim de avaliar as competências de instalação, o instalador apresentará documentação que demonstre que já instalou de facto um determinado número de sistemas.

Alteração  192

Proposta de directiva

Anexo V

Texto da Comissão

Alteração

 

Anexo suprimido

Justificação

Visto que o limite FAME não é um parâmetro relevante para melhorar a qualidade do ar, não há justificação aparente para regular o FAME no âmbito das especificações relativas ao gasóleo. O CEN é o órgão adequado para definir o requisito técnico que satisfaz os parâmetros de especificação "adequado para o efeito" como o limite EMAG. Em vez de criar novas categorias separadas de combustível (Anexo V+VI), os limites FAME só devem ser revistos em alta no âmbito das especificações CEN em vigor (EN590).

Alteração  193

Proposta de directiva

Anexo VI

Texto da Comissão

Alteração

 

Anexo suprimido

Justificação

As especificações técnicas relativas aos combustíveis e biocombustíveis são da competência específica do CEN, ao qual incumbe o desenvolvimento dos mesmos. Assim, na directiva relativa aos combustíveis, cabe especificar quer os parâmetros relevantes do ponto de vista ambiental, quer a etiquetagem exigida para os combustíveis que não respeitem as normas CEN EN228 e EN590.

Alteração  194

Proposta de directiva

Anexo VII – parte A

Texto da Comissão

Alteração

 

Anexo VII, Parte A, suprimida

Alteração  195

Proposta de directiva

Anexo VII – parte B

Texto da Comissão

Alteração

 

Anexo VII, Parte B, suprimida

Alteração  196

Proposta de directiva

Anexo VII – parte C – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes da produção e utilização de combustíveis para transportes, biocombustíveis e outros biolíquidos são calculadas pela seguinte fórmula:

1. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes da produção e utilização de combustíveis para transportes obtidos a partir de biomassa são calculadas pela seguinte fórmula:

E = eec + el + ep + etd + eu – eccs - eccr – eee, em que

E = eec + el + eiluc + ep + etd + eu esca eccs eee em que

E = emissões totais da utilização do combustível;

E = emissões totais da utilização do combustível;

eec = emissões provenientes da extracção ou cultivo de matérias-primas;

eec = emissões provenientes da extracção ou cultivo de matérias-primas;

el = emissões extrapoladas numa base anual provenientes das alterações de existências de carbono devidas a alterações da utilização dos solos;

el = emissões extrapoladas numa base anual provenientes das alterações de existências de carbono devidas a alterações da utilização dos solos;

 

eiluc = emissões extrapoladas numa base anual provenientes das alterações de existências de carbono devidas a alterações indirectas da utilização dos solos;

ep = emissões do processamento;

ep = emissões do processamento;

etd = emissões do transporte e distribuição;

etd = emissões do transporte e distribuição;

eu = emissões do combustível na utilização;

eu = emissões do combustível na utilização;

 

esca = poupança de emissões resultante da acumulação de carbono nos solos graças a uma melhor gestão agrícola;

eccs = poupança de emissões resultante da captação e fixação de carbono;

eccs = poupança de emissões resultante da captação e armazenamento geológico de carbono; e

eccr = poupança de emissões resultante da captação e substituição de carbono; e

 

eee = poupança de emissões resultante da produção excedentária de electricidade na cogeração.

eee = poupança de emissões resultante da produção excedentária de electricidade na cogeração.

Não serão tidas em conta as emissões do fabrico de máquinas e equipamento.

Não serão tidas em conta as emissões do fabrico de máquinas e equipamento.

Alteração  197

Proposta de directiva

Anexo VII – parte C – ponto 7

Texto da Comissão

Alteração

7. As emissões extrapoladas numa base anual provenientes das alterações de existências de carbono devidas a alterações da utilização dos solos, el, serão calculadas dividindo as emissões totais em quantidades iguais ao longo de 20 anos. Para o cálculo dessas emissões, aplica-se a seguinte fórmula:

7. As emissões extrapoladas numa base anual provenientes das alterações de existências de carbono devidas a alterações da utilização dos solos, el, serão calculadas dividindo as emissões totais em quantidades iguais ao longo de 20 anos. Para o cálculo dessas emissões, aplica-se a seguinte fórmula:

el= (CSR – CSA) x MWCO2/MWC x 1/20 x 1/P,

el= (CSR – CSA) x MWCO2/MWC x 1/10 x 1/P,

em que

em que

el = emissões extrapoladas numa base anual provenientes das alterações de existências de carbono devidas a alterações da utilização dos solos (medidas em massa de equivalente de CO2 por unidade de energia produzida por biocombustíveis);

el = emissões extrapoladas numa base anual provenientes das alterações de existências de carbono devidas a alterações da utilização dos solos (medidas em massa de equivalente de CO2 por unidade de energia produzida por combustíveis para transportes obtidos a partir de biomassa);

CSR = as existências de carbono por unidade de superfície associadas à afectação dos solos de referência (medidas em massa de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação). A afectação dos solos de referência será a de Janeiro de 2008, ou 20 anos antes da obtenção da matéria-prima, caso esta última data seja posterior;

CSR = as existências de carbono por unidade de superfície associadas à afectação dos solos de referência (medidas em massa de carbono por unidade de superfície, incluindo biomassa existente acima ou abaixo do nível do solo, resíduos, solos, madeira de árvores mortas e produtos da madeira após a colheita, na sequência das "Orientações IPCC para os Inventários Nacionais de Gases com Efeito de Estufa" de 2006 - volume 4). A afectação dos solos de referência será a de Maio de 2003;

CSA = as existências de carbono por unidade de superfície associadas à afectação real dos solos (medidas em massa de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação);

CSA = as existências de carbono por unidade de superfície associadas à afectação real dos solos (medidas em massa de carbono por unidade de superfície, incluindo biomassa existente acima ou abaixo do nível do solo, resíduos, solos, madeira de árvores mortas e produtos da madeira após a colheita, na sequência das "Orientações IPCC para os Inventários Nacionais de Gases com Efeito de Estufa" de 2006 - volume 4);

MWCO2 = massa molecular do CO2 = 44,010 g/mol;

MWCO2 = massa molecular do CO2 = 44,010 g/mol;

MWC = massa molecular do carbono = 12,011 g/mol; e

MWC = massa molecular do carbono = 12,011 g/mol; e

P = produtividade da cultura (medida em quantidade de energia produzida pelos biocombustíveis ou outros biolíquidos por unidade de superfície por ano).

P = produtividade da cultura (medida em quantidade de energia produzida por combustíveis para transportes e outros combustíveis líquidos obtidos a partir de biomassa por unidade de superfície por ano).

Alteração  198

Proposta de directiva

Anexo VII – parte C – ponto 8

Texto da Comissão

Alteração

8. Para efeitos do n.º 7, podem utilizar-se os seguintes valores para CSR e CSA:

Suprimido

Afectação dos solos

 

Em alternativa, podem utilizar-se os valores reais para CSR e CSA.

 

Podem utilizar-se os seguintes valores para o cálculo da P:

 

Quadro

 

Alteração  199

Proposta de directiva

Anexo VII - parte C - ponto 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

8-A. As emissões anuais provenientes das alterações de existências de carbono devidas a alterações indirectas da utilização dos solos, eiluc, têm um valor igual a 0 g CO2eq/MJ até 31 de Dezembro de 2011. Na ausência de uma decisão até 31 de Dezembro de 2011 sobre propostas para valores específicos eiluc para modos de produção de biocombustíveis, em conformidade com o artigo 17.º, o eiluc tem um valor igual a 40g CO2eq/MJ, excepto quando

 

(i) a produção de combustíveis para transportes produzidos a partir de biomassa se basear em matérias-primas, nomeadamente resíduos, que não exigem a utilização de terras aráveis, de pastagens ou de culturas permanentes,

 

ou

 

(ii) a Comissão tiver considerado que a produção de biocombustíveis pode provar que não tem um impacto indirecto na utilização dos solos

 

nesse caso, o eiluc, deve ter um valor igual a 0.

Alteração  200

Proposta de directiva

Anexo VII – parte C – ponto 10

Texto da Comissão

Alteração

10. As emissões do transporte e distribuição, etd, incluem as emissões provenientes do transporte e armazenagem de matérias-primas e materiais semiacabados e da armazenagem e distribuição de materiais acabados.

10. As emissões do transporte e distribuição, etd, incluem as emissões provenientes do transporte e armazenagem de matérias-primas e materiais semiacabados e da armazenagem e distribuição de materiais acabados. As emissões provenientes do transporte e da distribuição a ter em conta no ponto 6 não estão abrangidas pelo ponto 10.

Alteração  201

Proposta de directiva

Anexo VII – parte C – ponto 11

Texto da Comissão

Alteração

11. As emissões do combustível na utilização, eu, são consideradas nulas para os biocombustíveis e outros biolíquidos.

11. As emissões do combustível na utilização, eu, são consideradas nulas para os combustíveis para transportes produzidos a partir de biomassa.

Alteração  202

Proposta de directiva

Anexo VII – parte C – ponto 12

Texto da Comissão

Alteração

12. A poupança de emissões resultante da captação e fixação de carbono, eccs, será limitada às emissões evitadas graças à captação e fixação do CO2 emitido, directamente ligado à extracção, transporte, processamento e distribuição de combustível.

12. A poupança de emissões resultante da captação e fixação de carbono, eccs, que não foram anteriormente contabilizadas em ep, será limitada às emissões evitadas graças à captação e fixação do CO2 emitido, directamente ligado à extracção, transporte, processamento e distribuição de combustível.

Alteração  203

Proposta de directiva

Anexo VII – parte C – ponto 13

Texto da Comissão

Alteração

13. A poupança de emissões resultante da captação e substituição de carbono, eccr, será limitada às emissões evitadas graças à captação de CO2 cujo carbono provenha da biomassa e que seja utilizado para substituir o CO2 derivado de energia fóssil utilizada em produtos e serviços comerciais.

Suprimido

Alteração  204

Proposta de directiva

Anexo VII – parte C – ponto 14

Texto da Comissão

Alteração

14. A poupança de emissões resultante da produção excedentária de electricidade na cogeração, eee, é contabilizada se for relativa à produção excedentária de electricidade em sistemas de produção de combustível que utilizam a cogeração, excepto se o combustível utilizado para a cogeração for um co-produto que não seja um resíduo de culturas agrícolas. Ao contabilizar essa produção excedentária de electricidade, parte-se do princípio que a dimensão da unidade de cogeração é a mínima necessária para esta fornecer o calor necessário à produção do combustível. A poupança de emissões de gases com efeito de estufa associada a esta electricidade excedentária é considerada igual à quantidade de gases com efeito de estufa que seria emitida produzindo uma quantidade igual de electricidade numa central alimentada com o mesmo combustível que a unidade de cogeração.

14. A poupança de emissões resultante da produção excedentária de electricidade na cogeração, eee, é contabilizada excepto se o combustível utilizado para a cogeração for um co-produto do processo de produção de combustíveis para os transportes produzido a partir de biomassa. A poupança de emissões de gases com efeito de estufa associada a esta electricidade excedentária é considerada igual à quantidade de gases com efeito de estufa que seria emitida no caso da electricidade produzida na Comunidade, pelas emissões específicas médias da UE resultante da produção de electricidade e, no caso da electricidade produzida em países terceiros, pelas emissões médias resultantes da produção de electricidade no país em que esta foi produzida.

Alteração  205

Proposta de directiva

Anexo VII – parte C – ponto 15

Texto da Comissão

Alteração

15. Se um processo de produção de combustível produzir, em combinação, o combustível para o qual se calculam as emissões e um ou mais produtos diferentes (co-produtos), as emissões de gases com efeito de estufa são repartidas entre o combustível ou o seu produto intermédio e os co-produtos proporcionalmente ao seu teor energético (determinado pelo valor calorífico mais baixo no caso dos co-produtos com excepção da electricidade).

15. Se um processo de produção de combustível produzir, em combinação, o combustível para o qual se calculam as emissões e um ou mais produtos diferentes (co-produtos), as emissões de gases com efeito de estufa são repartidas entre o combustível ou o seu produto intermédio e os co-produtos com base no método de substituição. Os Estados-Membros prevêem valores implícitos revistos regularmente para os co-produtos típicos.

Alteração  206

Proposta de directiva

Anexo VII – parte C – ponto 16 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No caso dos biocombustíveis e outros biolíquidos, todos os co-produtos, incluindo a electricidade, que não é incluída no âmbito do n.º 14, serão considerados para efeitos deste cálculo, exceptuando os resíduos de culturas agrícolas, como palha, bagaço, peles, carolo e cascas de nozes. Para efeitos do cálculo, será atribuído um valor energético zero aos co-produtos que tenham um teor energético negativo.

No caso dos biocombustíveis e outros biolíquidos, todos os co-produtos, incluindo a electricidade, que não é incluída no âmbito do n.º 14, serão considerados para efeitos deste cálculo, exceptuando os resíduos de culturas agrícolas, como palha, bagaço, peles, carolo e cascas de nozes. Em caso de transformação dos resíduos de culturas agrícolas em biocombustíveis ou em biolíquidos, os resíduos em questão serão tidos em conta em função da respectiva contribuição. Para efeitos do cálculo, será atribuído um valor energético zero aos co-produtos que tenham um teor energético negativo.

Alteração  207

Proposta de directiva

Anexo VII – parte C – ponto 17 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

17. Para os biocombustíveis, para efeitos do cálculo referido no n.º 4, o valor do combustível fóssil de referência EF é o último valor disponível para as emissões médias reais provenientes da gasolina e do gasóleo consumidos na Comunidade, comunicadas nos termos da [Directiva 98/70/CE]. Na ausência de tais dados, o valor utilizado será 83,8 gCO2eq/MJ.

17. Para os combustíveis para transportes produzidos a partir de biomassa, para efeitos do cálculo referido no n.º 4, o valor do combustível fóssil de referência EF é o último valor disponível para as emissões médias reais provenientes da gasolina e do gasóleo consumidos na Comunidade, comunicadas nos termos da [Directiva 98/70/CE], ou 83.8 gCO2eq/MJ, consoante o que for o mais baixo.

Alteração  208

Proposta de directiva

Anexo VII-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Anexo VII-A

 

REQUISITOS PARA UM MODELO HARMONIZADO PARA PLANOS DE ACÇÃO NACIONAIS PARA AS ENERGIAS RENOVÁVEIS (PAR)

 

Parte A: DEFINIÇÃO DO CONSUMO FINAL DE ENERGIA

 

(a) combustíveis sólidos, petróleo, gás, fontes de energia renováveis, electricidade e aquecimento (aquecimento derivado, aquecimento e arrefecimento urbanos); aquecimento e electricidade produzidos a partir de fontes de energia renováveis e não renováveis,

 

(b) sectores da indústria, dos agregados familiares, dos serviços e dos transportes,

 

(c) electricidade (excluindo a electricidade para aquecimento e arrefecimento), aquecimento (incluindo a electricidade para aquecimento e arrefecimento) e transportes; em qualquer dos casos, provenientes de fontes de energia renováveis e não renováveis;

 

PARTE B: METAS NACIONAIS VINCULATIVAS PARA 2020 E METAS INTERMÉDIAS PARA A QUOTA DE ENERGIA PROVENIENTE DE FONTES RENOVÁVEIS

 

(a) Metas vinculativas nacionais para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final de energia até 2020, tal como estabelecido na Parte A do Anexo I;

 

(b) Metas intermédias nacionais vinculativas, tal como definidas na Parte B do Anexo I;

 

PARTE C: DEFINIÇÃO DE METAS NACIONAIS VINCULATIVAS PARA 2020 E METAS INTERMÉDIAS PARA AS QUOTAS DE ENERGIA PROVENIENTES DE FONTES RENOVÁVEIS NO SECTOR DA ELECTRICIDADE; AQUECIMENTO E ARREFECIMENTO E TRANSPORTES

 

(a) metas vinculativas para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no sector da electricidade:

 

(i) metas nacionais para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no sector da electricidade em 2020, a fim de contribuir para o cumprimento da Parte A do Anexo I;

 

(ii) metas intermédias nacionais para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no sector da electricidade em 2020, a fim de contribuir para o cumprimento da Parte A do Anexo I;

 

(b) metas vinculativas para a quota de energia proveniente de fontes renováveis de energia no sector do aquecimento e arrefecimento:

 

(i) metas nacionais para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no aquecimento e arrefecimento em 2020, a fim de contribuir para o cumprimento da Parte A do Anexo I;

 

(ii) metas intermédias nacionais para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no aquecimento e arrefecimento em 2020, a fim de contribuir para o cumprimento da Parte B do Anexo I;

 

(c) metas vinculativas para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no sector dos transportes:

 

(i) meta nacional para a quota de energia proveniente de fontes renováveis de energia no sector dos transportes em 2020, a fim de respeitar a Parte A do Anexo I,

 

(ii) metas intermédias nacionais para a quota de energia proveniente de fontes renováveis de energia no sector dos transportes, a fim de respeitar a Parte B do Anexo I;

 

(iii) metas nacionais de eficiência energética para o sector dos transportes, a fim de contribuir para o cumprimento da Parte A do Anexo I;

 

PARTE D: MEDIDAS CONCRETAS PARA ALCANÇAR OS OBJECTIVOS

 

(a) quadro-síntese de todas as medidas relativas à promoção da utilização da energia proveniente de fontes renováveis;

 

(b) medidas gerais e específicas susceptíveis de reduzirem o consumo final de energia e promoverem a eficiência energética em cada sector relevante, como o da electricidade, do aquecimento e do arrefecimento, bem como dos transportes;

 

(c) medidas susceptíveis de promoverem a utilização de energia proveniente de fontes renováveis no sector da electricidade:

 

(i) medidas gerais, nomeadamente fiscais, financeiras, jurídicas e outras, destinadas a promover a utilização da energia proveniente de fontes renováveis, em particular em zonas afastadas e isoladas com grande potencial de energia proveniente de fontes renováveis, tais como zonas montanhosas e ilhas com poucos habitantes;

 

(ii) medidas específicas para cumprir os requisitos dos artigos 12.º, 13.º e 14.º.

 

(d) medidas relativas à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis no sector do aquecimento e arrefecimento:

 

(i) medidas gerais, nomeadamente fiscais, financeiras, jurídicas e outras, destinadas a promover a utilização da energia proveniente de fontes renováveis, em particular em zonas afastadas e isoladas com um grande potencial de energia proveniente de fontes renováveis, tais como zonas montanhosas e ilhas com poucos habitantes;

 

(ii) medidas específicas para cumprir os requisitos dos artigos 12.º e 13.º;

 

(e) medidas relativas à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis de energia no sector dos transportes:

 

(i) medidas gerais, nomeadamente fiscais, financeiras, jurídicas ou outras, para promover a utilização da energia proveniente de fontes renováveis;

 

(ii) medidas específicas com vista a cumprir os requisitos dos artigos 12.º e 13.º, bem como dos artigos 15.º, 16.º e 17.º;

 

(f) medidas específicas relativas à promoção da utilização de energia proveniente de biomassa:

 

(i) medidas gerais, nomeadamente fiscais, financeiras, jurídicas ou outras, para promover a utilização da energia proveniente de fontes renováveis,

 

(ii) medidas específicas para uma nova mobilização a favor da biomassa, tendo em conta os seguintes princípios:

 

(iii) a quantidade de biomassa necessária para alcançar as metas;

 

(iv) o tipo e a origem da biomassa a definir;

 

(v) a disponibilidade/potencial/importação da biomassa deve ser compatível com o objectivo;

 

(vi) serão definidas medidas destinadas a aumentar a disponibilidade de biomassa, tendo em conta outros utilizadores de biomassa (sectores baseados na agricultura e na silvicultura);

 

PARTE E: AVALIAÇÕES

 

(a) o contributo total previsível de cada tecnologia de fontes renováveis de energia para alcançar as metas vinculativas de 2020 e as metas intermédias vinculativas das quotas de energia proveniente de fontes renováveis nos sectores da electricidade, do aquecimento e arrefecimento, bem como dos transportes;

 

(b) o contributo total previsível das medidas de eficiência e de poupança energética para alcançar as metas vinculativas de 2020 e as metas intermédias vinculativas das quotas de energia proveniente de fontes renováveis nos sectores da electricidade, do aquecimento e arrefecimento, bem como dos transportes;

 

(c) o consumo bruto e final de energia para 2020 num contexto habitual ou num contexto de eficiência;

 

(d) uma Avaliação Ambiental Estratégica, conforme estabelecido na Directiva 2001/42/CE, que compreenda tanto os benefícios ambientais da utilização de energia proveniente de fontes renováveis como os seus impactos;

 

(e) uma análise dos custos e dos benefícios ambientais e económicos.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A entrada no século das energias renováveis

A elaboração do presente relatório ocorre num momento em que o preço do petróleo é de cerca de 120 dólares/barril e em que os governos do planeta preparam a Conferência sobre o Clima, que terá lugar em Copenhaga, em 2009. O sistema energético mundial vive uma importante crise, mas, como eloquentemente descrito por Jeremy Rifkin, - esta crise pode igualmente gerar novas oportunidades - a terceira revolução industrial através do desenvolvimento das designadas tecnologias "sunrise".

A UE pode ser o líder industrial dessa revolução, desde que preenchidas três condições, a saber: levar a bom termo a directiva em apreço, colocar a "inteligência dos recursos" e as energias renováveis no centro da nossa estratégia futura em matéria de energia e segurança climática e criar as condições-quadro necessárias aos quatro projectos de interesse europeu no domínio das energias renováveis, designadamente:

- uma aliança estratégica com cidades e regiões progressistas visando uma implantação ascendente da enorme diversidade de tecnologias, descrita no relatório ao PE sobre as 21 tecnologias para as energias renováveis do século XXI, nomeadamente os edifícios enquanto constelação de instalações energéticas

- uma abordagem coordenada de recolha do enorme potencial de energia eólica e marítima ao largo das costas do Mar do Norte e do Mar Báltico

- um plano director para uma ampla renovação das cidades na Europa Central/Oriental (parque imobiliário, sistemas de aquecimento urbano, transportes públicos) em combinação com a integração gradual do seu grande potencial de biomassa

- uma parceria com os países mediterrânicos sobre a eficiência energética e as centrais solares, térmicas, eléctricas e eólicas.

Cumpre conferir prioridade a estes quatro projectos na revisão da infra-estrutura energética RTE e nas finanças da UE (Fundos Estruturais, BEI,,...).

Alguns argumentarão que uma tal estratégia implica custos demasiado elevados para a economia da UE. Porém, estas vozes subestimam frequentemente o futuro preço do petróleo e ignoram as recentes conclusões científicas sobre os imensos benefícios indirectos de uma rápida penetração das energias renováveis, designadamente a redução dos preços das trocas de energia eléctrica mercê do efeito "ordem de mérito" (Bode & Groscurth - 2006 (1 & 2); Sensfuß.- 2008 (3))

Opinião do relator sobre a proposta da Comissão

Cumpre congratularmo-nos com o modo como a proposta estabelece as metas, isto é, com o carácter obrigatório das mesmas, tanto a nível da UE, como a nível nacional, e com o facto de o sector do aquecimento e da refrigeração serem finalmente incorporados. Além disso, foram igualmente apresentadas boas propostas visando a redução dos encargos administrativos no domínio dos investimentos em energias renováveis e das questões relacionadas com a rede.

Os pontos mais fracos da proposta situam-se claramente nas áreas das garantias de origem e dos agrocombustíveis.

Principais aspectos e alterações propostos pelo relator:

1)  Rumo gradual aos 20% - Reforço da natureza das metas

Na Cimeira da Primavera de 2007, os 27 Chefes de Estado salientaram claramente a natureza vinculativa do seu empenho em alcançar a meta de 20% de energias renováveis. Propomos conferir ainda mais clareza a este propósito, conferindo um carácter ainda mais vinculativo às metas de 2020 e às metas intermédias. Além disso, solicitamos à Comissão que introduza um sistema que atribua aos Estados-Membros que ultrapassem as metas uma recompensa financeira e que aplique aos que as não atinjam uma sanção financeira.

2)  Quadros nacionais: o papel fundamental dos planos de acção nacionais em matéria de energias renováveis

A história de sucesso da UE no que diz respeito às energias renováveis depende actualmente de um reduzidíssimo grupo de países que adoptaram um política eficaz. O êxito da nova directiva dependerá do alargamento destas experiências positivas a todos os Estados-Membros. A rápida implantação das energias renováveis requer um enquadramento nacional bem desenvolvido, análises de potencialidades, sistemas fiáveis de apoio, planeamento e acesso às infra-estruturas, mas também factores mais ligeiros, como um apropriado sistema de autorização e conhecimentos/competências.

Os decepcionantes resultados dos planos de acção nacionais em matéria de eficiência energética, resultantes da formulação vaga da directiva relevante, demonstram a importância de integrar e consagrar no texto da directiva os projectos ambiciosos e circunstanciados dos planos de acção nacionais. Será conferido à Comissão o poder de rejeitar planos de acção nacional mal concebidos em matéria de energias renováveis.

3)  Efectiva flexibilidade em lugar de incerteza jurídica e lucros aleatórios

Atendendo a que incumbe aos governos a obrigação legal de cumprimento dos seus objectivos nacionais e uma vez que a meta será sobretudo atingida mercê dos esforços nacionais, constitui prioridade habilitar os governos a manterem o controlo dos seus sistemas de apoio nacionais. As incertezas jurídicas decorrentes dos instrumentos de flexibilidade introduzidos pelo texto da Comissão, através do seu novo conceito, confuso e complexo, de garantias de origem, foram bem analisadas num série de peritagens jurídicas (Neuhoff et al.2008 (4); EFET carta aberta (5)).

A tripla função conferida pelo artigo 8.º às garantias de origem – divulgação, apoio contabilístico/comercial e contabilidade-alvo gera dificuldades jurídicas e compromete os sistemas de apoio nacionais, ao criar um bem obrigatório para o qual o comércio não pode ser limitado, como previsto no artigo 9º, sem obstruir os direitos fundamentais garantidos nos artigos 28.º e 30.º do Tratado UE. Tais incertezas jurídicas poderiam potencialmente gerar enormes incertezas para os investidores.

Não obstante, a estratégia propugnada pelos grandes produtores de electricidade (por exemplo, a EURELECTRIC) e os distribuidores de electricidade (EFET) de criação de certeza jurídica mediante a criação de um mercado de energias renováveis certificadas à escala da UE não é o caminho certo. Um tal sistema não só comprometeria os actuais sistemas de apoio nacionais, mas também geraria potenciais lucros aleatórios de 30 000 milhões de euros para distribuidores e produtores, ao passar de sistemas de apoio ao preço médio específico das tecnologias para um mercado marginal em que o preço seria fixado em função do mais caro certificado marginal de energias renováveis. Tal excederia amplamente os eventuais benefícios da "flexibilidade" da ordem dos 8 000 milhões de euros identificados na avaliação de impacto da Comissão. A abordagem de mercado certificado à escala da UE foi refutada por uma série de investigadores (Ragwitz, 2008 (6)), consumidores (por exemplo, a Indústria Química Europeia) e por uma série de governos (por exemplo, Polónia, Alemanha, Espanha, Grécia, França...).

A solução para este problema jurídico reside na separação das três funções atribuídas aos certificados de origem:

- Os certificados de origem deveriam limitar-se à sua função original de "divulgação" como previsto na directiva de 2001 relativa à electricidade produzida a partir de fontes renováveis e de rotulagem da electricidade verde (mercado interno da electricidade). Impõe-se melhorar o sistema, a fim de excluir a "dupla comercialização" de garantias de origem e de garantir a "adicionalidade" de aquisições voluntárias de energia verde. Não se pode continuar a induzir em erro os consumidores permitindo que a electricidade barata produzida em centrais de energia hídrica volte a ser rotulada como "electricidade verde" e sugerir a existência de uma mais-valia para o consumidor, requerendo, por conseguinte, um prémio,

- A contabilização das metas não deve ser feita através das garantias de origem, mas sim com base em dados verificados provenientes do EUROSTAT. Uma disponibilidade tempestiva e dados detalhados serão substancialmente melhorados pelo recente acordo sobre um novo regulamento da UE relativo às estatísticas da energia,

- Os certificados de contabilização de transferência (CCT) serão introduzidos para os governos que pretendam lograr a flexibilidade mediante transferências entre empresas e através de projectos conjuntos. Estes certificados propiciam as mesmas facilidades que as previstas no texto da Comissão, não sendo, porém, caracterizados por incertezas jurídicas.

4)   Criar flexibilidades adicionais para alcançar os objectivos

Os regimes de flexibilidade previstos na directiva devem ser igualmente alargados. Os governos devem dispor da opção de cooperar mediante o intercâmbio de volumes de energias renováveis com base em estatísticas energéticas, dado que tal é mais simples, sólido, implica menos custos de transacção e pode ser alargado a todas as tecnologias renováveis. Dois ou mais governos podem criar mercados regionais integrados de energias renováveis, partilhando os seus objectivos e regimes de apoio.

As importações de electricidade de países terceiros vizinhos devem ser permitidas com base em trocas físicas, dependendo dos objectivos nacionais concretos em matéria de energias renováveis e da política de eficiência energética dos países exportadores. Criar um regime de importação de energia hidroeléctrica ou eólica para a UE, construindo simultaneamente centrais de carvão nos países vizinhos para satisfazer a procura, não contribui nem para a política climática nem para a segurança de aprovisionamento da UE. As disposições da directiva aplicam-se à Noruega, à Islândia e ao Listenstaine na sua qualidade de países do EEE.

Finalmente, convém recordar que o instrumento de "flexibilidade" mais importante e mais barato para os Estados-Membros são as medidas nacionais de eficiência no sector dos edifícios, nos transportes, na indústria e na utilização de electricidade. Os governos devem conjugar as suas políticas nacionais de eficiência e de energias renováveis.

5)   Desenvolvimento de infra-estruturas e acesso prioritário às mesmas para energias renováveis fundamentais

Congratulamo-nos com a proposta da Comissão no sentido de garantir acesso prioritário e a distribuição de electricidade a partir de fontes renováveis. Esta abordagem deve ser alargada ao gás, a fim de favorecer a alimentação dos gasodutos com biogás, uma abordagem que permite as conversões mais eficazes da biomassa.

A directiva deve abordar uma questão importante da discriminação dos investidores em energias renováveis, a saber, a não socialização dos custos de adaptação da rede para as renováveis. A fim de colher o mais elevado potencial do vento que sopra da terra e que sopra da costa, e a fim de captar a energia dos geradores integrados de energias renováveis, as infra-estruturas das redes devem ser adaptadas e alargadas. Tal será um elemento do nosso futuro sistema energético. Por que motivo devem ser estes custos suportados exclusivamente pelos investidores em energias renováveis, tendo em conta que, nos anos 60, 70 e 80, a infra-estrutura de rede onerosa para os grandes sistemas centralizados não foi paga pelas companhias de energia?

O desenvolvimento das energias renováveis para a produção de calor e frio dependerá de duas infra-estruturas: sistemas urbanos e edifícios. O potencial mais amplo da biomassa, da energia geotérmica e solar dependerá do alargamento dos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano. Estes devem ser um elemento-chave na directiva em apreço. A noção de desenvolvimento da infra-estrutura deve incluir igualmente os edifícios. A interface entre os materiais de construção, as energias renováveis descentralizadas e baseadas na energia solar e na biomassa, a dosagem e redes inteligentes alterarão o paradigma dos edifícios como geradores de energia. Obrigações estritas nos códigos aplicáveis aos edifícios acelerarão este desenvolvimento. Os telhados dos edifícios públicos devem ser tornados acessíveis a terceiros investidores em energias renováveis.

6)  Inovação organizativa em vez de burocracia

Os investimentos são frequentemente obstruídos por procedimentos desnecessários e excessivamente burocráticos. Retirando as lições de experiências positivas com os "balcões únicos" em outros domínios políticos, os governos devem estabelecer gabinetes de coordenação para autorizações, sobretudo para as instalações eólicas e de biomassa de grande escala. Convém introduzir uma data-limite máxima para a concessão de autorizações. Os investimentos menores e descentralizados em energias renováveis devem deixar de estar sujeitos a autorizações complicadas, passando a ser objecto de um regime de notificação.

O desenvolvimento das energias renováveis requer igualmente conhecimentos e qualificações. O factor humano é importante e as obrigações dos governos desempenham um papel de catalizador para a formação; importa também reforçar a aprendizagem ao longo da vida.

7)  Passar de uma política mal concebida de agrocombustíveis a uma política de utilização sustentável da energia produzida a partir da biomassa

O relator considera que existem provas esmagadoras para abandonar o objectivo obrigatório de 10% de combustíveis produzidos a partir de fontes renováveis. A tónica nos combustíveis produzidos a partir da biomassa deve ser mais qualitativa, e não meramente quantitativa. Mediante a implementação de critérios ambiciosos e dinâmicos de sustentabilidade, a utilização da biomassa deve ser orientada para domínios incontestáveis - as denominadas categorias "go" - e para as tecnologias de conversão como o biogás e biomassa para a produção de electricidade e aquecimento, que são muito mais eficientes do que a primeira e segunda gerações de combustíveis produzidos a partir da biomassa. Uma tal política terá a vantagem de permitir alcançar o objectivo global de 20% de forma mais fácil e menos onerosa.

Necessitamos de uma hierarquia clara para a utilização da biomassa para a produção de energia:

A) Definir categorias "go"

Um grande número de utilizações da biomassa não coloca problemas, e estas utilizações devem ser identificadas como "categorias go", a fim de atrair os investimentos necessários. Tal deve aplicar-se:

-          à biomassa de resíduos (fracção orgânica dos agregados familiares e da indústria),

-          aos resíduos (da agricultura, das pescas e da silvicultura),

-          à utilização de terras degradadas, à utilização dual de terras, como biodiversidade/terras inundadas ou regimes de gestão dos incêndios florestais e

-          a novas matérias-primas não destinadas à alimentação humana e animal como as algas.

B) Definir categorias "no-go"

Apenas é possível limitar a concorrência entre a energia e os alimentos para consumo humano e animais através da definição de uma categoria "no-go", por exemplo, os agrocombustíveis. Dependendo da situação alimentar a nível mundial, pode ser necessária uma restrição total da utilização de terras aráveis para a produção de energia ou uma limitação a determinados volumes. O nível de utilização será fixado anualmente pela Comissão, após consulta das respectivas organizações responsáveis, como a FAO, o PNUD e o Programa Alimentar Mundial.

C) Definir zonas "no-go"

Zonas "no-go" são zonas para uma não utilização especial. A protecção da biodiversidade ou de paisagens com valor cultural apenas pode ser alcançada através de um regime rigoroso de protecção da base para o topo. Para esse efeito, serão necessários esforços fora do âmbito de aplicação da presente directiva para reforçar a Convenção Internacional sobre a Biodiversidade e propostas para pôr termo à desflorestação a nível global.

D) Definir critérios estritos de sustentabilidade

É necessário aplicar um conjunto de critérios de sustentabilidade, designadamente:

- Deve ser introduzido um limite dinâmico para os gases com efeito de estufa (exigindo poupanças globais mínimas de gases com efeito de estufa), que deve ter como objectivo, pelo menos, 55 ou 60% de economias de gases com efeito de estufa, conjugado com um sistema, tal como o previsto na directiva relativa à qualidade do combustível que crie um incentivo financeiro para os combustíveis com o melhor desempenho em matéria de gases com efeito de estufa. Esta metodologia deve incluir igualmente as mudanças indirectas da utilização dos solos.

- Os requisitos mínimos para as "boas práticas agrícolas" devem ser mais específicos do que o regime proposto de ecocondicionalidade (designadamente no que se refere à utilização da água, de pesticidas e fertilizantes). A proposta da Comissão para a utilização do regime existente de ecocondicionalidade é demasiado vaga para ser aplicada às importações de países terceiros e cria uma desvantagem competitiva para os agricultores da UE.

- Critérios sociais para proteger designadamente os pequenos agricultores em países do terceiro mundo.

Os detalhes dos critérios de sustentabilidade serão definidos em estreita parceria com Anders Wijkman (PPE), relator do parecer da Comissão ENVI sobre energias renováveis e com Dorette Corbey (PSE), relatora para a directiva relativa à qualidade dos combustíveis (Comissão ENVI).

Referências:

(1) Bode & Groscurth (2006): The effect of the German Renewable Energy Act (EEG) on "the electricity price", HWWA discussion paper 358

(2) Bode & Groscurth (2008): Incentives to invest in electricity production from renewable energy under different support schemes, ARRHENIUS Institute for energy and climate policy discussion paper 1E

(3) Sensfuß, F. (2008): Assessment of the impact of renewable electricity generation on the German electricity sector An agent-based simulation approach.  Dissertation. Universität Karlsruhe (TH). Fortschritt-Berichte Reihe 16 Nr. 188. VDI Verlag. Düsseldorf

(4) Neuhoff & al, 2008 - The proposed new EU renewables directive: an interpretation

(5) EFET - open letter to Claude Turmes, 16 April 2008 - The risk of Internal Energy Market distortions arising from the Commission proposal for a RES Directive

(6) Ragwitz (April 2008) note produced for the EP Policy department economic and scientific policy.

Annex I - List of consulted independent experts & non exhaustive list of stakeholders

The Author would like to thank the following list of independent experts for their contributions during the preparation of the draft report, as well as the numerous stakeholders that have been providing their views and suggestions to the rapporteur.

Angus Johnston M.A. - Director of Studies in Law, Faculty of Law, Cambridge

Bart Dehue - Consultant Bio Energy - Ecofys Netherlands BV

Bernard Laponche - independent consultant, France

Christiane Egger (Mag.) - deputy manager - O.Oe. Energiesparverband

Christof Timpe - Energy & Climate Division - Oeko-Institut e.V. - Institute for Applied Ecology - Germany

Jean-Michel Glachant (Prof.) - Head of the Department of Economics- Faculty of Law & Economics - University

Paris Sud, France

Jorge Vasconcelos - former chairman of the Portuguese Energy Regulator and of ERGEG

Karsten Neuhoff - faculty of economics - University of Cambridge, UK

Mario Ragwitz - Fraunhofer Institute Systems and Innovation Research

Peter Lund (Prof.) - Helsinki University of Technology

Uwe Leprich (Prof. Dr.) - Fachbereichsvorsitzender - Fachbereich Wirtschaftsingenieurwesen - Hochschule für Technik und Wirtschaft - Saarbrücken

Uwe R. Fritsche - Energy & Climate Division - Oeko-Institut e.V. - Institute for Applied Ecology - Germany

Veit Bürger - Energy & Climate Division - Oeko-Institut e.V. - Institute for Applied Ecology - Germany

Other stakeholders consulted (non-exhaustive list)

ADEME, BEE-ev (German Renewable Energy Federation), Bundesverband Wind-Energie, Birdlife, Corporate Europe Observatory, Danish Energy Industries Federation, Danish renewable energy resources network, Business Europe, Econcern,

EFET, Energie-Control GmbH Austria, EPAGMA, EPIA, EREC, EREF, ESTIF, EUREC, Eurelectric, Eurosolar, EWEA, FoE, Greenpeace, Iberdrola, International Fuel Quality Center (IFQC), Misereor, Oxfam, UEPA, NSF - Bureau of Nordic Family Forestry, Vattenfall, Verbund - Österreichische Elektrizitätswirtschafts-Aktiengesellschaft, WWF, and many more.


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA

27.6.2008

Exm.ª Senhora

Deputada Angelika Niebler

Presidente da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

BRUXELAS

Assunto:          Parecer sobre a base jurídica da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (COM(2008)0019 – C6-0046/2008 – 2008/0016(COD))

Senhora Presidente,

Por carta de 29 de Maio de 2008, solicitou V. Ex.ª à Comissão dos Assuntos Jurídicos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Regimento, que esta analisasse a validade da base jurídica da proposta da Comissão referida em epígrafe.

Na sua reunião de 26 de Junho de 2008 a comissão procedeu à análise desta questão.

De acordo com a carta enviada por V. Exa., uma alteração apresentada pelo relator da Comissão a que preside pretende suprimir o artigo 95 °, deixando o nº 1 do Artigo 175° do Tratado CE como única base jurídica. A justificação dada pelo autor da alteração é que uma base dupla está reservada a casos extremos, quando diversos objectivos sejam igualmente importantes; o principal objectivo da directiva proposta é a protecção do ambiente, e a actual directiva sobre a energia proveniente de fontes renováveis, como a directiva biocombustíveis foram, ambas, aprovadas nos termos do Artigo 175 °. Além disso, de acordo com o relator, as disposições sobre biocombustíveis não têm por objectivo principal facilitar o comércio – visto que os padrões previstos estão longe de se encontrar harmonizados – mas sim definir critérios de sustentabilidade.

Base Jurídica

Todos os actos comunitários devem fundamentar-se numa base jurídica estabelecida no Tratado (ou noutro acto jurídico a que pretendam dar execução). A base jurídica define a competência ratione materiae da comunidade e especifica de que forma essa competência deve ser exercida, e designadamente que instrumentos legislativos devem ser utilizados e qual o processo decisório.

Segundo o Tribunal de Justiça, a escolha da base jurídica não é subjectiva mas deve basear-se "em elementos objectivos susceptíveis de controlo jurisdicional"(1) tal como o objectivo e o conteúdo e a medida em questão(2). Além disso, o factor decisivo deverá ser o objectivo principal da medida(3).

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um artigo geral do Tratado constitui base jurídica suficiente ainda que a medida em questão pretenda também, acessoriamente, atingir um objectivo prosseguido por um artigo específico do Tratado(4).

No que respeita ao recurso a bases jurídicas múltiplas, só quando uma medida tiver diversos objectivos simultâneos que se encontrem indissoluvelmente relacionados uns com os outros sem que um seja secundário e indirecto relativamente aos restantes deverão ser utilizadas bases jurídicas múltiplas(5).

Base jurídica proposta pela Comissão

A Comissão propõe a utilização de duas bases jurídicas, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175(6) e o artigo 95(7). A sua justificação, excepcionalmente longa, para a utilização desta dupla base jurídica é a seguinte:

"A proposta terá por base o n.º 1 do artigo 175.º do Tratado em combinação com o artigo 95.°. Embora seja preferível uma única base jurídica, considera-se adequada uma base jurídica dupla sempre que uma medida contém disposições baseadas em várias partes do Tratado. Ambas as bases jurídicas implicam a utilização do processo de co-decisão.

A maior parte da proposta é abrangida pelo âmbito do n.º 1 do artigo 175.º (ambiente). Este artigo confere à Comunidade competência para actuar no sentido de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana e fazer uma utilização prudente e racional dos recursos naturais. Estes objectivos são prosseguidos pela presente directiva.

Contudo, os artigos 15. °, 16.º e 17.º da proposta impõem aos Estados­Membros obrigações vinculativas em matéria de sustentabilidade dos bio combustíveis e outros bio líquidos. Embora os próprios critérios de sustentabilidade tenham obviamente um objectivo de protecção do ambiente, a directiva também impede os Estados­Membros de adoptarem algumas medidas que constituiriam um entrave ao comércio de biocombustíveis ou de matérias-primas. A directiva visa, portanto, uma completa harmonização dos critérios de sustentabilidade dos bio combustíveis a fim de assegurar que nenhum critério adoptado individualmente por um Estado-Membro possa constituir entrave ao comércio entre os Estados­Membros. Para este elemento da directiva, o mercado interno é, pois, considerado o objectivo primário. Esta avaliação não é alterada pelo facto de a protecção do ambiente ser também um objectivo importante, uma vez que o n.º 3 do artigo 95. ° do Tratado CE estabelece expressamente que as medidas destinadas a realizar o mercado interno devem ter por objectivo um nível elevado de protecção do ambiente. A Comissão considera, por conseguinte, que as disposições das normas harmonizadas para a sustentabilidade dos biocombustíveis são abrangidas pelo âmbito do artigo 95. ° (mercado interno).

Em geral, as energias renováveis são um substituto imediato das energias convencionais e são fornecidas através da mesma infra-estrutura e dos mesmos sistemas logísticos. Todos os Estados­Membros já utilizam energias renováveis e todos já decidiram aumentar a quota de energias renováveis. Por estas razões, a proposta não irá afectar significativamente a escolha dos Estados­Membros entre várias fontes de energia nem a estrutura geral do seu aprovisionamento energético e não é abrangida pelo âmbito do n.º 2 do artigo 175.º do Tratado."

Conteúdo e objectivo da proposta de directiva

A directiva proposta pretende estabelecer um quadro comum para a promoção da energia proveniente de fontes renováveis. Fixa metas vinculativas para a quota global de energia proveniente de fontes renováveis no consumo de energia e para a quota de energia proveniente de fontes renováveis nos transportes. Estabelece também normas relativas às garantias de origem, aos procedimentos administrativos e às ligações à rede de electricidade aplicáveis à energia produzida a partir de fontes renováveis. Estabelece critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e outros biolíquidos.

A futura directiva pretende estabelecer uma meta vinculativa global de 20% em quota de fontes de energias renováveis no consumo de energia e uma meta mínima vinculativa de 10% para os biocombustíveis nos transportes, a alcançar por cada Estado-Membro, bem como metas nacionais vinculativas em 2020, em conformidade com a meta global da UE de 20%.

Dos 57 considerando apenas um, o considerando 53, se refere especificamente ao mercado interno: declara que se deve considerar que os artigos 15.° a 27.° são baseados no Artigo 95.° CE, uma vez que asseguram o funcionamento adequado do mercado interno, harmonizando as condições de sustentabilidade que os biocombustíveis e outros biolíquidos devem cumprir para certos fins e facilitando assim o comércio, entre os Estados­Membros, de biocombustíveis e outros biolíquidos que cumpram essas condições.

Os restantes considerandos e o articulado (com excepção das disposições finais sobre monitorização e apresentação de relatórios, alterações e revogação, comitologia e entrada em vigor) ocupam-se da preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente e da utilização prudente e racional dos recursos naturais na acepção do artigo 174 ° CE. Mesmo os artigos 15 ° a 17.°, que a Comissão pretende se devem basear no artigo 95.°, dizem respeito à protecção do ambiente.

Tendo em conta a doutrina do Tribunal de Justiça no sentido de que (a) um artigo geral do Tratado constitui base jurídica suficiente ainda que a medida em questão pretenda também, acessoriamente, alcançar um objectivo prosseguido por um artigo especifico do Tratado e (b) que apenas quando uma medida tenha diversos objectivos simultâneos que se encontrem indissoluvelmente ligados uns aos outros sem que um seja secundário e indirecto em relação aos restantes se deverá usar uma base jurídica múltipla, conclui-se que o nº 1 do artigo 175. ° CE pode ser usado como base jurídica única.

Na sua reunião de 27 de Junho 2008 a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu em conformidade, por unanimidade(8), recomendar o número 1 do Artigo 175. ° do Tratado CE como base jurídica mais adequada, não sendo necessário acrescentar qualquer referência ao artigo 95.°.

Com os melhores cumprimentos,

Giuseppe Gargani

(1)

Processo 45/86, Comissão versus Conselho, Colectânea [1987] 1439, n.º 5.

(2)

Processo C-300/89, Comissão versus Conselho, Colectânea [1991] 1287, n.º 10.

(3)

Processo C-377/98, Países Baixos versus Parlamento e Conselho, Colectânea [2001] 17079, n.º 27.

(4)

Processo C-377/98, Países Baixos versus Parlamento e Conselho, Colectânea [2001] 17079, n.º 27-28; processo C-491/01, British American Tobacco (Investments) and Imperial Tobacco, Colectânea [2002] 111453, n.º 93-94

(5)

Ver por exemplo Processo C-165/87, Comissão versus Conselho, Colectânea [1988] 5545, n.º 11. Ver também Lenaerts e Van Nuffel (ed. Bray), Constitutional Law of the European Union, 2005, Sweet & Maxwell, Londres, 5-13.

(6)

Artigo 175. °

1. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.° e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelece as acções a empreender pela Comunidade para realizar os objectivos previstos no artigo 174.°.

2. Em derrogação do processo de decisão previsto no n.° 1 e sem prejuízo do disposto no artigo 95.°, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adopta:

a) Disposições de natureza essencialmente fiscal;

b) As medidas que afectem:

— o ordenamento do território,

— a gestão quantitativa dos recursos hídricos ou que digam respeito, directa ou indirectamente, à disponibilidade desses recursos,

— a afectação dos solos, com excepção da gestão dos lixos;

c) As medidas que afectem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético.

O Conselho, deliberando nas condições previstas no primeiro parágrafo, pode definir quais os domínios referidos no presente número que devem ser objecto de decisões a tomar por maioria qualificada.

3. Noutros domínios, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.°, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adopta programas gerais de acção que fixam os objectivos prioritários a atingir.

O Conselho, deliberando nas condições previstas no n.º 1 ou no n.º 2, consoante o caso, adopta as medidas necessárias para a execução desses programas.

4. Sem prejuízo de certas medidas de carácter comunitário, os Estados-Membros asseguram o financiamento e a execução da política em matéria de ambiente.

5. Sem prejuízo do princípio do poluidor-pagador, nos casos em que uma medida adoptada nos termos do n.° 1 implique custos considerados desproporcionados para as autoridades públicas de um Estado-Membro, o Conselho prevê, no acto de adopção dessa medida, as disposições adequadas sob a forma de:

— derrogações de carácter temporário, e/ou

— um apoio financeiro proveniente do Fundo de Coesão criado nos termos do artigo 161.°.

Artigo 174. °

1. A política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos seguintes objectivos:

— a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente,

— a protecção da saúde das pessoas,

— a utilização prudente e racional dos recursos naturais,

— a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

2. A política da Comunidade no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Baseia-se nos princípios da precaução e da acção preventiva, no princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador.

Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer exigências em matéria de protecção do ambiente incluem, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando os Estados-Membros a tomar, por razões ambientais não económicas, medidas provisórias sujeitas a um processo de controlo por parte da Comunidade.

3. Na elaboração da sua política no domínio do ambiente, a Comunidade tem em conta:

— os dados científicos e técnicos disponíveis,

— as condições do ambiente nas diversas regiões da Comunidade,

— as vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação,

— o desenvolvimento económico e social da Comunidade no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões.

4. A Comunidade e os Estados-Membros cooperam, no âmbito das respectivas competências, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes. As formas de cooperação da Comunidade podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas, os quais são negociados e celebrados nos termos do artigo 300. °.

O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.

(7)

Artigo 95. °

1. Em derrogação do artigo 94. ° e salvo disposição em contrário do presente Tratado, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objectivos enunciados no artigo 14.°. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251. °, e após consulta ao Comité Económico e Social, adopta as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

2. O n.° 1 não se aplica às disposições fiscais, nem às disposições relativas à livre circulação de pessoas e às relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.

3. A Comissão, nas suas propostas previstas no n.o 1 em matéria de saúde, segurança, protecção do ambiente e defesa dos consumidores, baseia-se num nível de protecção elevado, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos. No âmbito das respectivas competências, o Parlamento Europeu e o Conselho procuram igualmente alcançar esse objectivo.

4. Se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes referidas no artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notifica a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.

5. Além disso, sem prejuízo do disposto no n.° 4, se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notifica a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.

6. No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.os 4 e 5, a Comissão aprova ou rejeita as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado se constituem ou não um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.os 4 e 5 foram aprovadas.

Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o Estado-Membro em causa de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.

7. Se, em aplicação do n.° 6, um Estado-Membro for autorizado a manter ou adoptar disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização, a Comissão pondera imediatamente se deve propor uma adaptação dessa medida.

8. Sempre que um Estado-Membro levante um problema específico em matéria de saúde pública num domínio que tenha sido previamente objecto de medidas de harmonização, informa do facto a Comissão, que pondera imediatamente se deve propor ao Conselho medidas adequadas.

9. Em derrogação do processo previsto nos artigos 226.o e 227.o, a Comissão ou qualquer Estado-Membro pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça, se considerar que outro Estado-Membro utiliza de forma abusiva os poderes previstos no presente artigo.

10. As medidas de harmonização acima referidas compreendem, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda que autorize os Estados-Membros a tomarem, por uma ou mais das razões não económicas previstas no artigo 30.o, medidas provisórias sujeitas a um processo comunitário de controlo.

(8)

Estavam presentes para a votação final os seguintes deputados: Giuseppe Gargani (presidente), Titus Corlăţean (vice-presidente), Diana Wallis (relatora de parecer), Sharon Bowles, Carlo Casini, Monica Frassoni, Neena Gill, Piia-Noora Kauppi, Klaus-Heiner Lehne, Eva Lichtenberger, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Aloyzas Sakalas, József Szájer e Ieke van den Burg.


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (*) (15.7.2008)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

(COM(2008)0019 – C6-0046/2008 – 2008/0016(COD))

Relator de parecer (*): Anders Wijkman

(*) Comissão associada – Artigo 47.º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Os combustíveis fósseis foram, durante muito tempo, a seiva vital da sociedade. A modernização tal como a conhecemos não teria sido possível sem abundantes fornecimentos de petróleo, carvão e gás a preços favoráveis. Todavia, este período chegará brevemente ao seu termo. É necessária uma mudança profunda dos nossos sistemas de energia e de transportes – a bem da segurança da energia e da economia, mas, acima de tudo, em virtude das alterações climáticas.

Durante muitos anos, as alterações climáticas foram encaradas essencialmente como uma questão ambiental. Hoje, todavia, existe um amplo consenso de que as alterações climáticas afectam todos os sectores da sociedade e de que, se não forem adoptadas medidas enérgicas para as combater, poderão ter consequências catastróficas para a sociedade.

A UE na encruzilhada

A UE encontra-se numa encruzilhada no que diz respeito ao futuro da energia. Não existe uma arma mágica para responder ao desafio da energia e do clima. Deve ser seguida uma abordagem múltipla, em que os principais pilares serão:

- o reforço da eficiência energética,

- a eliminação gradual dos combustíveis fósseis e

- investimentos maciços na investigação, no desenvolvimento e na utilização de fontes alternativas de energia, acima de tudo energias renováveis.

A directiva da Comissão relativa à energia proveniente de fontes renováveis insere-se no seguimento da decisão do Conselho Europeu de Março de 2007. A proposta visa estabelecer uma meta vinculativa global de 20% de fontes de energias renováveis no consumo energético até 2020 e uma meta igualmente vinculativa de 10% de energias renováveis no sector dos transportes até 2020, bem como metas nacionais vinculativas a atingir em 2020, em consonância com a meta global da UE de 20%.

Acolhemos com satisfação a proposta da Comissão. O Parlamento exigira recentemente, em diversos relatórios, um aumento da quota-parte das energias renováveis no cabaz energético da UE e considerou mesmo uma meta vinculativa de 25%.

O presente parecer da comissão ENVI é elaborado no âmbito da cooperação reforçada com a comissão competente quanto à matéria de fundo, a comissão ITRE. Foi acordado com o relator da comissão ITRE que o parecer da comissão ENVI se centraria essencialmente nos critérios de sustentabilidade propostos para os biocombustíveis.

A bioenergia como parte da solução

À semelhança de outras fontes renováveis, a bioenergia pode prestar um contributo valioso para a mitigação das alterações climáticas e a segurança energética. Tem duas vantagens decisivas. Em primeiro lugar, a biomassa é energia armazenada; tal como os combustíveis fósseis, pode ser extraída em qualquer altura. Em segundo lugar, a biomassa pode produzir todas as formas e vectores de energia para a economia moderna: electricidade, gás, combustíveis líquidos e calor. A bioenergia cria empregos nas zonas rurais e pode aumentar a rentabilidade nos sectores da agricultura, da transformação de produtos alimentares e da silvicultura. As culturas de biomassa podem contribuir para reabilitar terras degradadas e a plantação de árvores, arbustos ou ervas pode inverter os danos causados aos solos e a produção e a venda de energia constituem um bónus precioso.

Simultaneamente, a bioenergia exige, por natureza, uma utilização intensiva das terras e o seu impacto ambiental é significativo. Receia-se sobretudo a desflorestação, a perda de biodiversidade, o empobrecimento dos nutrientes dos solos e uma utilização excessiva de água. Alguns efeitos ambientais positivos incluem a reabilitação de terras degradadas, a criação de opções complementares de utilização dos solos e sinergias no fornecimento de fibras e outros produtos não energéticos. Uma bio-refinaria moderna é hoje um complexo agro-industrial altamente eficiente que fabrica múltiplos produtos – alimentos para consumo humano e animal, combustíveis, fibras e outros – maximizando deste modo os recursos dos solos e os biomateriais.

Existe uma ampla gama de tecnologias para a conversão eficiente da biomassa, especialmente para a produção de calor e electricidade. A biomassa utilizada para estes fins é geralmente privilegiada, pois são mais competitivos do ponto de vista económico e mais eficazes do ponto de vista ambiental.

O facto de a biomassa poder ser utilizada de forma mais eficiente para a produção de calor e electricidade não exclui a sua utilização para combustíveis destinados aos transportes. As emissões de gases com efeitos de estufa dos transportes constituem um desafio difícil na UE e regista-se um aumento na maior parte dos Estados­Membros. É inadmissível que as emissões dos transportes continuem a aumentar, quando, simultaneamente o objectivo global da UE é reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa em 30% ou mais até 2020. Há que seguir vias alternativas, a saber:

- reforçar a eficiência dos combustíveis - intensificar os esforços para desenvolver veículos eléctricos, híbridos e híbridos conectáveis, assim como veículos dotados de células de combustível alimentadas a hidrogénio - uma transferência modal, que dê um impulso aos transportes públicos, aos transportes ferroviários, etc. e - a utilização dos biocombustíveis,

Muito embora as alternativas como o hidrogénio, a electricidade e os híbridos sejam promissoras, ninguém pode hoje dizer qual das tecnologias em causa constituirá a resposta mais eficaz ao desafio da energia e das alterações climáticas. Há que manter em aberto todas as opções.

Os biocombustíveis são cada vez mais postos em causa

Há alguns anos apenas, os biocombustíveis eram vistos por alguns como uma panaceia para uma série de problemas globais no domínio da energia, do ambiente e do desenvolvimento rural. Hoje, os biocombustíveis são em larga medida postos em causa, tanto do ponto de vista das esperadas poupanças de emissões de gases com efeitos de estufa como também em virtude dos inúmeros efeitos negativos perceptíveis. Receia-se nomeadamente que a intensificação da produção de biocombustíveis aumente as pressões sobre o solo, a água e a biodiversidade. Receia-se igualmente que a expansão da produção dos biocombustíveis afecte negativamente a segurança alimentar e acelere a destruição das florestas tropicais húmidas.

Actualmente, apenas 25 milhões de hectares de terra são dedicados ao cultivo de biocombustíveis, ou seja, cerca de 0,5% dos 5 mil milhões de hectares de terras agrícolas a nível mundial. No que se refere aos preços dos alimentos, estes são influenciados por inúmeros factores – como sejam condições atmosféricas adversas, reduções nas existências de cereais, entraves comerciais, investimentos especulativos em matérias-primas, procura crescente por parte das economias emergentes, aumento dos preços do petróleo conducente ao aumento dos preços dos factores de produção da agricultura, etc.. Até à data, a única repercussão perceptível sobre o preço dos alimentos relacionada com os biocombustíveis é o programa altamente controverso de cultura de milho para a produção de etanol nos EUA.

Quando se avalia a disponibilidade de terras para culturas energéticas, parte-se geralmente do princípio de que importa, em primeiro lugar, satisfazer as necessidades de alimentos para consumo humano e animal. Mas as culturas energéticas não requerem necessariamente terras aráveis. Pelo contrário, podem ser cultivadas em terras degradadas, minimizando deste modo conflitos na utilização dos solos. Noutros casos, a mesma cultura pode dar origem a diversos produtos – incluindo alimentos para consumo humano e animal, combustível, fibras e outras categorias. A concessão de incentivos económicos às culturas bioenergéticas deve, por conseguinte, privilegiar, sempre que possível, terras degradadas, abandonadas ou marginais e ter como objectivo encorajar múltiplos produtos.

O facto de a produção de biocombustíveis não ter tido até à data efeitos globais negativos nos preços dos alimentos para consumo humano não exclui o surgimento de problemas desta natureza no futuro, caso a produção de biocombustíveis atinja níveis muito mais elevados e/ou seja transferida para regiões sensíveis. Além disso, com a redução e/ou aumento do preço dos fornecimentos de combustíveis fósseis – em conjugação com o aumento da população e a mudança dos hábitos alimentares - assistir-se-á inevitavelmente a mais pressões sobre os solos.

A tensão potencial entre, por um lado, o aumento da produção de biocombustíveis e, por outro, a produção de alimentos para consumo humano, a perda de diversidade e a desflorestação deve ser encarada de forma séria. Será necessário encontrar soluções de compromisso difíceis. Um desafio particular será evitar uma maior desflorestação. O risco de deslocação é óbvio. Por exemplo, no caso de os óleos vegetais serem cada vez mais utilizados para o biodiesel, as florestas tropicais apresentam-se imediatamente como alternativa. A única forma eficaz de contrabalançar tais pressões será através da criação de um regime de compensação para “desflorestação evitada”.

Importante potencial nos países tropicais

As culturas de biomassa nas regiões tropicais e subtropicais, em termos de energia por unidade de terra, são em média 4 a 6 vezes mais produtivas do que as culturas normais em climas temperados. Os países tropicais têm sido prejudicados pelos elevados subsídios concedidos à agricultura nos países da OCDE. A reforma da agricultura poderá oferecer oportunidades reais, essencialmente aos países menos desenvolvidos, para desenvolverem os seus sectores agrícolas, utilizando os biocombustíveis como força motriz.

A lógica subjacente ao comércio de bioenergia entre o Norte e o Sul prende-se sobretudo com as diferenças significativas em termos de produtividade e custos de produção. É assim óbvio que se reconheça o elevado potencial de produção rentável de biocombustíveis oferecido por muitos países africanos e latino-americanos. As importações destes continentes deveriam ser uma alternativa a privilegiar pela União Europeia, desde que a produção obedeça a critérios de sustentabilidade estritos. Todavia, para desenvolver uma indústria de biocombustíveis, muitos países de baixos rendimentos necessitam urgentemente de um desenvolvimento das capacidades. A recente iniciativa da Comissão denominada Aliança Global em Matéria de Alterações Climáticas será um instrumento ideal para esse efeito.

Recomenda-se uma abordagem prudente

Ser relator do presente parecer é uma enorme responsabilidade. Se, por um lado, são urgentemente necessários critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis, a sua definição é, por outro, extremamente complexa. Seguindo-se a via certa, os biocombustíveis poderão contribuir de forma positiva para a mitigação das alterações climáticas e a segurança energética. Caso contrário, corre-se obviamente o risco de a iniciativa dos biocombustíveis redundar num grande fracasso.

Encontramo-nos presentemente nas primeiras fases do desenvolvimento de biocombustíveis. A política a seguir deve ser estreitamente integrada com os esforços destinados a reforçar a eficiência dos combustíveis, bem como com o desenvolvimento de veículos eléctricos, células de combustível, etc.. Além disso, a política deve fornecer fortes incentivos à inovação na forma como a biomassa é utilizada.

Muito embora os esforços de investigação sobre a nova geração de biocombustíveis se afigurem promissores, o problema é a perspectiva temporal. A maior parte dos peritos duvida que as tecnologias baseadas na lignocelulose sejam comercialmente viáveis em grande escala nos próximos dez a quinze anos. Se esta previsão estiver certa – e a UE mantiver a meta vinculativa de 10% – a produção de biocombustíveis crescerá rapidamente, com base essencialmente nos agrocombustíveis. Ora, tal poderá ter consequências graves para a segurança alimentar, a biodiversidade e o índice de destruição das florestas tropicais húmidas.

Dadas todas estas incertezas – tanto no que se refere aos desenvolvimentos tecnológicos como às mudanças na afectação dos solos – é imperativo agir com prudência e adoptar uma abordagem caso a caso. A proposta meta vinculativa de 10% afigura-se demasiado optimista. O objectivo não deve ser alcançar a meta a todo o custo, mas sim implementar políticas que produzam benefícios significativos para o clima.

A proposta da Comissão – uma apreciação crítica

A proposta da Comissão relativa aos critérios de sustentabilidade a satisfazer pelos biocombustíveis tem os seus méritos claros. Todavia, são necessárias importantes alterações.

Desde logo, importa salientar um aspecto importante. Ao estabelecer critérios de sustentabilidade, a UE está a criar um mercado de gama superior para os combustíveis produzidos a partir de fontes renováveis e destinados aos transportes. Tal implica obviamente que a UE terá o direito de introduzir condições específicas para esse tipo de combustíveis.

Um outro comentário geral diz respeito ao facto de a UE não estar só nos seus esforços para regulamentar a introdução de combustíveis para os transportes produzidos a partir de fontes renováveis. O objectivo último deverá ser a adopção de critérios de sustentabilidade que sejam amplamente aceites a nível internacional. A Comissão é convidada a alargar o diálogo com outros actores importantes, a fim de alcançar um consenso tão amplo quanto possível.

Rever a meta vinculativa

Quando o Conselho Europeu aceitou inicialmente a meta, estabeleceu três condições: 1) definição de critérios de sustentabilidade, 2) disponibilidade comercial da segunda geração de biocombustíveis e 3) alteração da directiva relativa à qualidade dos combustíveis.

Se fizermos o balanço dos recentes relatórios científicos, constataremos que são muitas as incertezas relacionadas com a expansão dos biocombustíveis. Este é o motivo pelo qual tanto o Comité Científico da AEA como o CCI foram até ao ponto de recomendar uma suspensão da meta de 10%.

Muitas interrogações dizem respeito à disponibilidade comercial da segunda geração de biocombustíveis e aos efeitos directos e indirectos da produção de biocombustíveis na afectação dos solos. Tendo em conta as muitas incertezas actuais, a única via responsável parece ser rever a decisão relativa à meta de 10% de energias renováveis e, em vez disso, fixar uma meta mais baixa – designadamente 8% – e rever regularmente toda a política, incluindo a meta.

Introduzir categorias sustentáveis de energias renováveis

A directiva tem como objectivo promover as energias renováveis. A fim de atingir a meta de 20%, devem ser envidados todos os esforços possíveis para facilitar as regras e os regulamentos aplicáveis à produção de energias renováveis, incluindo o acesso à rede e a simplificação dos procedimentos administrativos. As regras de planificação devem ser tornadas mais flexíveis, essencialmente para os projectos de energias renováveis que, a priori, podem ser considerados sustentáveis.

Alargar os critérios de sustentabilidade à biomassa para a produção de energia

São urgentemente necessários critérios de sustentabilidade para orientar a produção de biocombustíveis. Todavia, não é lógico separar do resto apenas uma parte da biomassa utilizada para a produção de energia. Propõe-se, por conseguinte, alargar os critérios de sustentabilidade a todas as utilizações da biomassa para a produção de energia.

Critérios para a poupança de gases com efeitos de estufa

A proposta poupança de 35% para os gases com efeitos de estufa não é, na opinião do relator, suficientemente ambiciosa. Estabelecendo-se uma meta tão baixa, a maioria dos biocombustíveis actualmente no mercado serão elegíveis, correndo-se o risco de uma produção não rentável com escassos benefícios para o clima e eventuais amplos efeitos indirectos da afectação dos solos. Além disso, ao estabelecer um limiar de apenas 35% para os gases com efeitos de estufa, subestima-se o potencial significativo de uma produção eficiente de biocombustíveis nos trópicos. Por último, mas não menos importante, a proposta da Comissão não oferece qualquer incentivo real à inovação e à melhoria do desempenho em termos de redução dos gases com efeitos de estufa.

Para que os futuros biocombustíveis comportem mais benefícios para o clima, o relator propõe um limiar de 50% para a poupança de gases com efeitos de estufa, a partir da entrada em vigor da directiva. Além disso, a fim de incentivar as melhores alternativas para energias renováveis nos transportes (incluindo a electricidade e o hidrogénio) os eventuais regimes de apoio, incluindo subsídios, nos Estados­Membros devem ser proporcionais à poupança de gases com efeitos de estufa.

Critérios para zonas "no-go"

A proposta da Comissão exclui determinados tipos de terras para a produção de biocombustíveis – sob a forma de zonas "no-go” – comos sejam as zonas florestais não perturbadas, zonas protegidas por legislações de protecção da natureza, terrenos de pastagens de elevada biodiversidade, etc.. Tal é positivo. Todavia, a lista proposta de zonas “no-go” omite determinadas zonas sensíveis e deve ser completada, adoptando, por exemplo, as categorias de terras com um elevado valor de conservação.

A proposta da Comissão é demasiado simplista no que se refere à afectação dos solos. Os solos ou estão abertos à produção plena ou a sua utilização é proibida. Nas florestas europeias, bem como nas florestas tropicais, deve ser possível uma gestão sustentável, de forma a permitir a utilização de uma quantidade limitada de biomassa de forma sustentável.

Critérios sociais

A proposta da Comissão não inclui quaisquer critérios sociais, com o argumento de que a introdução de tais critérios seria incompatível com as regras da OMC. O presente parecer propõe que a Comissão elabore, de dois em dois anos, um relatório especial sobre uma série de efeitos sociais da procura e utilização acrescidas de biocombustíveis.

Metodologia para o cálculo de poupanças das emissões dos gases com efeitos de estufa

A poupança de gases com efeitos de estufa exigida é calculada através de uma metodologia ACV, que é descrita no Anexo VII. Esta metodologia é, em princípio, sólida e suficientemente flexível para permitir ajustamentos após a adopção da directiva.

São propostos valores implícitos específicos para o cultivo, a produção e o transporte de biocombustíveis – bem como para alterações da afectação dos solos – que devem ser utilizados como pontos de referência. A forma geral como estes valores são estabelecidos deve ser questionada – em relação à afectação dos solos e à alteração da afectação dos solos, mas também no que se refere ao cultivo. A lógica da proposta da Comissão parece ser que um determinado tipo de afectação dos solos, como o cultivo de pastagens, dará lugar às mesmas poupanças de gases com efeitos de estufa e/ou as mesmas perdas de carbono, independentemente do local onde a produção tem lugar. Mas as pastagens diferem no que se refere à quantidade de carbono armazenado, e não podem ser descritas através de um único valor implícito. Só no Brasil, calcula-se que existam dez tipos diferentes de pastagens (cerrados) com características distintas.

Considerando que toda a ciência em torno da produção de biocombustíveis é extremamente complexa, em particular, quando se trata dos amplos efeitos potenciais das alterações directas e indirectas da afectação dos solos, impõe-se uma abordagem mais regional.

Em particular no que se refere às emissões relacionadas com as alterações da afectação dos solos, propõe-se uma metodologia mais avançada, baseada no trabalho do IPCC, que fornece valores implícitos específicos para diferentes regiões. Existem argumentos fortes a favor da utilização da metodologia do IPCC. Oferece uma maior flexibilidade e é susceptível de recolher uma maior aceitação, dado que é já utilizada em larga medida.

O papel do carbono armazenado nos solos deve ser tido em conta de forma mais específica. Determinadas produções, baseadas especialmente em culturas perenes, aumentarão o carbono armazenado nos solos e poderão, assim, contribuir para transformar terras degradadas ou marginais em terras produtivas.

Na sua metodologia, a Comissão deixou de fora as potenciais emissões de gases com efeitos de estufa resultantes das alterações indirectas da afectação dos solos, como, por exemplo, quando a produção de biocombustíveis leva à deslocação de anteriores culturas alimentares para outros solos. Muitos peritos consideram que estes efeitos são significativos. Todavia, não existe um modelo global que forneça estimativas precisas das dimensões de tais efeitos. Afigura-se essencial completar a metodologia ACV com uma estimativa desses efeitos. Uma possibilidade, que foi desenvolvida pelo Instituto OKO, será utilizar um denominado "adicionador de risco", ou seja, uma penalidade para as previstas alterações indirectas da afectação dos solos, que é adicionada aos cálculos das emissões de gases com efeitos de estufa para a produção de biocombustíveis em terras aráveis.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de directiva

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 175.° e o seu artigo 95.°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 175.° e o seu artigo 95.° em relação ao número 6 do artigo 12º e aos artigos 15º, 16º e 17º,

Alteração  2

Proposta de directiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) Em especial, a utilização crescente de biocombustíveis nos transportes é um dos instrumentos mais eficazes com os quais a Comunidade pode reduzir a sua dependência do petróleo importado - onde mais se faz sentir o problema da segurança do aprovisionamento - e influenciar o mercado do combustível para os transportes.

(2) Para além de melhorias da eficiência energética, a utilização crescente de energia proveniente da biomassa e outras fontes renováveis no sector dos transportes são alguns dos instrumentos mais eficazes com os quais a Comunidade pode reduzir a sua dependência do petróleo importado no sector dos transportes - onde mais se faz sentir o problema da segurança do aprovisionamento - e conduzir o sector para uma via sustentável.

Alteração  3

Proposta de directiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) O Roteiro das Energias Renováveis demonstrou que uma meta de 20% para a quota global de energia proveniente de fontes renováveis e uma meta de 10% para as energias renováveis nos transportes seriam objectivos adequados e realizáveis, e que um enquadramento que inclua metas vinculativas deverá fornecer ao mundo empresarial a estabilidade de que este necessita a longo prazo para tomar decisões de investimento racionais no sector das energias renováveis.

(4) O Roteiro das Energias Renováveis demonstrou que uma meta de 20% para a quota global de energia proveniente de fontes renováveis seria um objectivo adequado, e que um enquadramento que inclua metas vinculativas deverá fornecer ao mundo empresarial a estabilidade de que este necessita a longo prazo para tomar decisões de investimento racionais no sector das energias renováveis. Enquanto que os argumentos a favor de uma meta de 20% para a quota global de energia proveniente de fontes renováveis têm ganho cada vez mais peso, a meta para as energias renováveis nos transportes tem sido cada vez mais questionada.

Alteração  4

Proposta de directiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) O Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2007 reafirmou o compromisso da Comunidade para com o desenvolvimento à escala comunitária das energias renováveis para além de 2010. Aprovou uma meta vinculativa de 20% de energias renováveis no consumo energético comunitário global até 2020 e uma meta vinculativa mínima de 10% a alcançar por todos os Estados-Membros para a quota de biocombustíveis no consumo de gasolina e de gasóleo nos transportes até 2020, a introduzir de forma economicamente eficaz. Afirmou que o carácter vinculativo da meta fixada para os biocombustíveis é adequado desde que a produção seja sustentável, que passem a estar comercialmente disponíveis biocombustíveis de segunda geração e que seja alterada a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho a fim de permitir níveis adequados de mistura.

(5) O Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2007 reafirmou o compromisso da Comunidade para com o desenvolvimento à escala comunitária das energias renováveis para além de 2010. Aprovou uma meta vinculativa de 20% de energias renováveis no consumo energético comunitário global até 2020 e uma meta vinculativa mínima de 10% a alcançar por todos os Estados-Membros para a quota de biocombustíveis no consumo de gasolina e de gasóleo nos transportes até 2020, a introduzir de forma economicamente eficaz. Afirmou que o carácter vinculativo da meta fixada para os biocombustíveis é adequado desde que a produção seja sustentável, que passem a estar comercialmente disponíveis biocombustíveis de segunda geração e que seja alterada a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho a fim de permitir níveis adequados de mistura. Dado que o avanço decisivo no mercado dos biocombustíveis da segunda geração, sobretudo das culturas lignocelulósicas, se afigura improvável antes de 2020, o risco de dominância total do mercado pelos agrocombustíveis é óbvio, constituindo uma evolução que poderá ter consequências imprevistas no que respeita à segurança alimentar, à biodiversidade e à desflorestação.

Alteração  5

Proposta de directiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) O principal objectivo das metas vinculativas é fornecer certeza aos investidores, pelo que não é adequado adiar uma decisão sobre o carácter vinculativo de uma meta até que tenha lugar um futuro evento. Numa declaração para a acta do Conselho de 15 de Fevereiro de 2007, a Comissão afirmou, pois, não considerar que o carácter vinculativo da meta deva ser diferido até estarem comercialmente disponíveis os biocombustíveis de segunda geração.

(6) O principal objectivo das metas vinculativas é fornecer certeza aos investidores e encorajar o desenvolvimento contínuo das tecnologias que produzem energia a partir de todos os tipos de fontes renováveis. Contudo, as actuais incógnitas em matéria de produção de biocombustíveis requerem uma abordagem mais prudente do que aquela prevista até à data. A meta vinculativa deve, por conseguinte, ser reexaminada.

Alteração  6

Proposta de directiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) À luz das posições adoptadas pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, é adequado estabelecer metas vinculativas para se alcançar uma quota global de 20% de energias renováveis e uma quota de 10% de energias renováveis nos transportes no consumo da União Europeia em 2020.

(8) À luz das posições adoptadas pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, é adequado estabelecer metas vinculativas para se alcançar uma quota global de 20% de energias renováveis e uma quota de energias renováveis nos transportes no consumo da União Europeia de 4% em 2015 e de 8-10% em 2020, da qual serão alcançados 20% em 2015 e 40-50% em 2020 através da utilização de electricidade ou de hidrogénio provenientes de fontes renováveis, de biogás ou de combustíveis para os transportes obtidos a partir de biomassa lignocelulósica ou de algas.

 

As metas para 2020 devem ser decididas definitivamente em 2015 e sujeitas a uma revisão centrada em especial nas consequências para a segurança alimentar, para a biodiversidade e para a disponibilidade de electricidade ou de hidrogénio provenientes de fontes renováveis, de biogás ou de combustíveis para os transportes obtidos a partir de biomassa lignocelulósica ou de algas.

 

As metas devem ser submetidas a revisões periódicas, assim como o enquadramento político global e, nomeadamente, a metodologia de cálculo das poupanças de gases com efeito de estufa.

Alteração  7

Proposta de directiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Em contrapartida, é adequado que a meta de 10% para as energias renováveis nos transportes seja fixada ao mesmo nível para todos os Estados-Membros, a fim de assegurar a coerência nas especificações do combustível para transportes e a sua disponibilidade. Dada a facilidade das trocas comerciais de combustíveis para os transportes, os Estados-Membros dotados de recursos escassos poderão facilmente obter noutros locais os combustíveis para transportes produzidos a partir de energias renováveis. Embora tecnicamente fosse possível à Comunidade alcançar a sua meta em termos de biocombustíveis unicamente com base na produção interna, é provável e desejável que tal meta seja efectivamente alcançada graças à combinação de produção interna e importação. Para este fim, a Comissão deve acompanhar o aprovisionamento do mercado comunitário dos biocombustíveis e, se adequado, propor medidas relevantes para se obter uma abordagem equilibrada entre produção interna e importação, tendo em conta o desenvolvimento de negociações comerciais a nível multilateral e bilateral, bem como outras considerações, nomeadamente em matéria de ambiente, de custos e de segurança energética.

(10) Em contrapartida, é adequado que a meta de 4% para as energias renováveis nos transportes seja fixada ao mesmo nível para todos os Estados-Membros, a fim de assegurar a coerência nas especificações do combustível para transportes e a sua disponibilidade. Dada a facilidade das trocas comerciais de combustíveis para os transportes, os Estados-Membros dotados de recursos escassos poderão facilmente obter noutros locais os combustíveis para transportes produzidos a partir de energias renováveis. Embora tecnicamente fosse possível à Comunidade alcançar a sua meta em termos de energias renováveis nos transportes unicamente com base na produção interna, o potencial muito mais elevado de produção eficiente de biocombustíveis da zona dos trópicos e o objectivo de reduzir tanto quanto possível os gases com efeitos de estufa recomendam que se recorra à importação para alcançar uma parte significativa da meta. Para este fim, a Comissão deve acompanhar o aprovisionamento do mercado comunitário dos biocombustíveis e, se adequado, propor medidas relevantes para se obter uma abordagem equilibrada entre produção interna e importação, tendo em conta o desenvolvimento de negociações comerciais a nível multilateral e bilateral, bem como outras considerações, nomeadamente em matéria de ambiente, de custos, de segurança energética e de redução dos gases com efeito de estufa.

Alteração  8

Proposta de directiva

Considerando 10 –A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(10-A) Os Estados-Membros devem visar a diversificação da mistura energética em todos os sectores dos transportes. Até 2010, a Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu propostas para uma estratégia para o incremento da utilização das energias renováveis em todos os sectores dos transportes.

Justificação

Até ao momento deu-se muita atenção às energias renováveis no sector dos transportes rodoviários mas é importante promover a utilização de energias renováveis em todos os sectores dos transportes. Sugere-se 2011 como data limite para que as propostas possam ser integradas nas próximas perspectivas financeiras.

Alteração  9

Proposta de directiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) Para assegurar o cumprimento das metas globais, os Estados-Membros devem trabalhar para a elaboração de uma trajectória indicativa que trace a via para alcançar as suas metas, e devem estabelecer um plano de acção nacional que inclua objectivos sectoriais, sem deixar de ter em mente que existem utilizações diferentes da biomassa e que é, por isso, essencial mobilizar novos recursos de biomassa.

(11) Para assegurar o cumprimento das metas globais, os Estados-Membros devem trabalhar para a elaboração de uma trajectória indicativa que trace a via para alcançar as suas metas, e devem estabelecer um plano de acção nacional que inclua objectivos sectoriais e medidas específicas para promover a procura e oferta de tecnologias das energias renováveis.

Alteração  10

Proposta de directiva

Considerando 12 – A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(12-A) A Comunidade e os Estados-Membros deveriam dedicar recursos financeiros significativos à investigação e desenvolvimento das tecnologias das energias renováveis. Uma fonte evidente de financiamento são as receitas do regime de comercialização de direitos de emissão da UE. Também o Instituto Europeu de Tecnologia deveria dar elevada prioridade à investigação e desenvolvimento de tecnologias das energias renováveis.

Alteração  11

Proposta de directiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) É necessário fixar regras inequívocas para o cálculo da quota de energia proveniente de fontes renováveis.

(14) É necessário fixar regras transparentes e inequívocas para o cálculo da quota de energia proveniente de fontes renováveis.

Alteração  12

Proposta de directiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) Para atenuar os efeitos das variações climáticas, deve ser utilizada uma fórmula de normalização no cálculo da contribuição da energia hidroeléctrica.

(15) Para atenuar os efeitos das variações climáticas, deve ser utilizada uma fórmula de normalização no cálculo da contribuição da energia hidroeléctrica e eólica.

Justificação

A produção de energia eólica varia em grande parte devido à variação das condições climáticas, pelo que deverá ser também sujeita à fórmula de normalização.

Alteração  13

Proposta de directiva

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28) É necessária uma abordagem coordenada para desenvolver a formação e deve ser disponibilizada certificação adequada aos instaladores de equipamento de energias renováveis em pequena escala a fim de evitar distorções do mercado e assegurar o fornecimento aos consumidores de produtos e serviços de elevada qualidade. Os sistemas nacionais de certificação devem ser reconhecidos mutuamente pelos Estados-Membros e ser, por esse motivo, baseados em princípios harmonizados mínimos, tendo em conta as normas tecnológicas europeias e os actuais sistemas de formação e qualificação dos instaladores de equipamento de energias renováveis. A Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais deve continuar a ser aplicada às questões não regidas pela presente directiva, como o reconhecimento das qualificações profissionais dos instaladores não certificados num Estado-Membro.

(28) É necessária uma abordagem coordenada para desenvolver a formação e deve ser disponibilizada certificação adequada aos instaladores de equipamento de energias renováveis em pequena escala a fim de evitar distorções do mercado e assegurar o fornecimento aos consumidores de produtos e serviços de elevada qualidade. Os sistemas nacionais de certificação devem ser reconhecidos mutuamente pelos Estados-Membros e ser, por esse motivo, baseados em princípios harmonizados mínimos, tendo em conta as normas tecnológicas europeias e os actuais sistemas de formação e qualificação dos instaladores de equipamento de energias renováveis. O reconhecimento de qualificações profissionais nas profissões regulamentadas deve continuar a reger-se pela Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Desde que a actividade ou o exercício da profissão de instalador estejam regulamentados, os requisitos aplicáveis ao reconhecimento da qualificação profissional são estabelecidos nos termos da Directiva 2005/36/CE; estas condições aplicam-se igualmente aos instaladores certificados num Estado-Membro.

Justificação

A Directiva 2005/36/CE define um quadro regulamentar global e definitivo para o reconhecimento das qualificações profissionais no caso das profissões regulamentadas, devendo igualmente continuar a aplicar-se aos instaladores que, voluntariamente e em conformidade com a Directiva relativa às energias renováveis, se sujeitaram ao processo de certificação. A instalação de unidades de produção de energias renováveis apenas perfaz uma parte do perfil profissional, nomeadamente dos instaladores de aquecimento central e dos colocadores de revestimento de telhados.

Alteração  14

Proposta de directiva

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30) Os custos da ligação de novos produtores de electricidade a partir de fontes de energia renováveis devem ser objectivos, transparentes e não discriminatórios, e importa tomar devidamente em conta os benefícios que os produtores integrados trazem à rede.

(30) Os custos da ligação de novos produtores de electricidade a partir de fontes de energia renováveis devem ser objectivos, transparentes e não discriminatórios, e importa tomar devidamente em conta os benefícios que os produtores integrados trazem à rede garantindo a utilização plena da capacidade de produção. Os custos da ligação de novos produtores de gás a partir de fontes de energia renováveis devem ser objectivos, transparentes e não discriminatórios.

Justificação

Devem ser previstas também disposições para a produção de gás, e não apenas para a produção de electricidade.

Alteração  15

Proposta de directiva

Considerando 33-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

33-A. A União e os seus Estados-Membros tudo farão para garantir que o consumo total de energia nos transportes diminua de maneira sensível. As principais maneiras de reduzir o consumo total de energia nos transportes consistem no planeamento dos transportes, no apoio aos transportes públicos, no aumento da produção de veículos eléctricos, bem como na produção de veículos mais eficientes do ponto de vista energético, de menor dimensão e de menor potência.

Alteração  16

Proposta de directiva

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34) A produção de biocombustíveis deve ser ecologicamente sustentável. Os biocombustíveis utilizados para o cumprimento dos objectivos estabelecidos na presente directiva, e os que beneficiam de sistemas de apoio nacionais, devem, pois, cumprir critérios de sustentabilidade ambiental.

(34) A produção de biocombustíveis, tal como a produção a partir de outras fontes de energia renováveis, deve ser ecologicamente sustentável. Os biocombustíveis utilizados para o cumprimento dos objectivos estabelecidos na presente directiva, e os que beneficiam de sistemas de apoio nacionais, devem, pois, cumprir critérios de sustentabilidade ambiental.

Alteração  17

Proposta de directiva

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39) Os incentivos previstos na presente directiva para os biocombustíveis e outros biolíquidos, e a procura mundial crescente de biocombustíveis e outros biolíquidos, não devem ter o efeito de incentivar a destruição de terrenos ricos em biodiversidade. Estes recursos não renováveis, reconhecidos em vários instrumentos internacionais como de valor para toda a humanidade, devem ser preservados. Além disso, para os consumidores na Comunidade seria moralmente inaceitável que a sua crescente utilização de biocombustíveis e outros biolíquidos pudesse ter por efeito a destruição da biodiversidade dos terrenos. Por estas razões, é necessário estabelecer critérios que garantam que os biocombustíveis e outros biolíquidos só possam ser elegíveis para incentivos quando for possível garantir que não provêm de terrenos ricos em biodiversidade. Os critérios escolhidos consideram ricas em biodiversidade as zonas florestais que não são perturbadas por uma actividade humana significativa (de acordo com a definição utilizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e Conferência Ministerial sobre a Protecção de Florestas na Europa) ou protegidos por legislações nacionais de protecção da natureza. Além disso, considerando a elevada biodiversidade de alguns terrenos de pastagem, os biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas provenientes desses terrenos de pastagem também não devem ser elegíveis para os incentivos previstos na presente directiva. A Comissão deve estabelecer critérios e/ou áreas geográficas adequados para a definição de terrenos de pastagem ricos em biodiversidade, tendo em conta as melhores provas científicas disponíveis e as normas internacionais na matéria.

(39) Os incentivos previstos na presente directiva para os biocombustíveis e outros biolíquidos, e a procura mundial crescente de biocombustíveis e outros biolíquidos, não devem ter o efeito de incentivar a destruição de terrenos ricos em biodiversidade. Estes recursos não renováveis, reconhecidos em vários instrumentos internacionais como de valor para toda a humanidade, devem ser preservados. Além disso, para os consumidores na Comunidade seria moralmente inaceitável que a sua crescente utilização de biocombustíveis e outros biolíquidos pudesse ter por efeito a destruição da biodiversidade dos terrenos. Por estas razões, é necessário estabelecer critérios que garantam que os biocombustíveis e outros biolíquidos só possam ser elegíveis para incentivos quando for possível garantir que não provêm de terrenos ricos em biodiversidade ou que a extracção de matérias-primas não tenha um impacto negativo na biodiversidade. Os critérios escolhidos consideram ricas em biodiversidade as zonas florestais que não são perturbadas por uma actividade humana significativa (de acordo com a definição utilizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e Conferência Ministerial sobre a Protecção de Florestas na Europa) ou protegidos por legislações nacionais de protecção da natureza. Além disso, considerando a elevada biodiversidade de alguns terrenos de pastagem, os biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas provenientes desses terrenos de pastagem também não devem ser elegíveis para os incentivos previstos na presente directiva caso tenham sido obtidos com métodos que influenciem negativamente a biodiversidade. A Comissão deve estabelecer critérios e/ou áreas geográficas adequados para a definição de terrenos de pastagem ricos em biodiversidade, tendo em conta as melhores provas científicas disponíveis e as normas internacionais na matéria.

Alteração  18

Proposta de directiva

Considerando 39-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(39-A) Considerando que a energia produzida a partir de biomassa não deve ser fabricada a partir de matérias-primas cultivadas em terrenos reconhecidos como ricos em biodiversidade ou em terrenos com um elevado teor de carbono, tais como zonas florestais não perturbadas por actividade humana significativa e/ou zonas continuamente arborizadas, o aumento da produção de biocombustíveis pode todavia conduzir, por consequência não deliberada, ao aumento da pressão exercida sobre as florestas naturais. Por exemplo, se a procura de óleos vegetais aumentar, devido ao aumento da procura de biodiesel, isso poderá ter como consequência a desflorestação de zonas florestais com vista à produção de soja ou de óleo de palma. Em alguns casos, a desflorestação pode ocorrer mesmo sendo ilegal ao abrigo das regulamentações nacionais ou internacionais. Por outro lado, as pressões de diferentes tipos nos solos constituem uma consequência inevitável do aumento do alcance ou do âmbito de qualquer actividade com um elevado aproveitamento do solo. Não obstante, é importante que a UE preveja incentivos com vista a minimizar o risco de tais impactos; a UE deve, em particular, atribuir uma prioridade elevada à promoção de sistemas de protecção das florestas tropicais húmidas através, por exemplo, de uma compensação pelo acto de “evitar a desflorestação”.

Alteração  19

Proposta de directiva

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40) Sempre que os biocombustíveis e outros biolíquidos sejam produzidos a partir de matérias-primas produzidas na UE, devem também obedecer aos requisitos ambientais comunitários para a agricultura. Não é viável, do ponto de vista administrativo e técnico, aplicar tais critérios às importações de países terceiros.

(40) Sempre que os biocombustíveis e outros biolíquidos sejam produzidos a partir de matérias-primas produzidas na UE, devem também obedecer aos requisitos ambientais comunitários para a agricultura. Não é viável, do ponto de vista administrativo e técnico, aplicar tais critérios às importações de países terceiros. Os Estados-Membros são igualmente encorajados a investigar em que medida a introdução de novos tipos de culturas de material lignocelulósico na paisagem agrícola pode ser um instrumento de promoção do reforço da legislação relativa ao ambiente, para além dos tipos especificamente mencionados nas regras de condicionalidade da Política Agrícola Comum, no que respeita, por exemplo, à protecção da qualidade das águas subterrâneas e de superfície (Directiva 2000/60/CE).

Alteração  20

Proposta de directiva

Considerando 47

Texto da Comissão

Alteração

(47) As disposições relativas a um regime de sustentabilidade para as utilizações energéticas da biomassa, com excepção dos biolíquidos e biocombustíveis, devem ser analisadas pela Comissão em 2010, tendo em conta a necessidade de gerir de forma sustentável os recursos de biomassa.

(47) As disposições relativas a um regime de sustentabilidade para as utilizações energéticas da biomassa, com excepção dos biolíquidos e biocombustíveis, devem ser analisadas pela Comissão em 2009, tendo em conta a necessidade de gerir de forma sustentável todos os recursos de biomassa. As práticas agrícolas devem, igualmente, ser abrangidas.

Alteração  21

Proposta de directiva

Considerando 48

Texto da Comissão

Alteração

(48) A fim de permitir alcançar uma quota de 10% de biocombustíveis, é necessário assegurar que o gasóleo colocado no mercado tem um teor de biodiesel superior ao previsto na norma EN590/2004.

Suprimido

Justificação

Em sintonia com o objectivo visado de evitar um recurso exclusivo aos biocombustíveis, mas privilegiar uma larga gama de energias renováveis.

Alteração  22

Proposta de directiva

Considerando 52

Texto da Comissão

Alteração

(52) Ao elaborar os seus sistemas de apoio, os Estados-Membros podem incentivar a utilização de biocombustíveis que tragam benefícios suplementares – incluindo os benefícios da diversificação oferecidos pelos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos, detritos, material celulósico não alimentar e material lignocelulósico – tendo em devida conta os diferentes custos da produção de energia a partir de biocombustíveis tradicionais, por um lado, e a partir dos biocombustíveis que trazem benefícios suplementares. Os Estados-Membros podem encorajar o investimento no desenvolvimento de tecnologias de energias renováveis que necessitem de tempo para se tornarem competitivas.

(52) Ao elaborar os seus sistemas de apoio, os Estados-Membros podem incentivar a utilização de biocombustíveis que tragam benefícios suplementares – incluindo os benefícios da diversificação oferecidos pelos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos, detritos, material não alimentar e material lignocelulósico – tendo em devida conta os diferentes custos da produção de energia a partir de biocombustíveis tradicionais, por um lado, e a partir dos biocombustíveis que trazem benefícios suplementares. Os Estados-Membros devem também encorajar o investimento na investigação e desenvolvimento de tecnologias de outras energias renováveis que necessitem de tempo para se tornarem competitivas.

Alteração  23

Proposta de directiva

Considerando 57

Texto da Comissão

Alteração

(57) Uma vez que os objectivos gerais de alcançar uma quota de 20% de energias renováveis no consumo global de energia da Comunidade e de uma quota de 10% de biocombustíveis no consumo de gasolina e gasóleo para transportes em cada Estado-Membro até 2020 não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio de subsidiariedade tal como definido no artigo 5.° do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(57) Uma vez que os objectivos gerais de alcançar uma quota vinculativa de 20% de energias renováveis no consumo global final de energia da Comunidade e de uma quota vinculativa de 4% de energias renováveis nos transportes em cada Estado-Membro até 2015 não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio de subsidiariedade tal como definido no artigo 5.° do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

Alteração  24

Proposta de directiva

Considerando 57-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(57-A) A fim de facilitar o desenvolvimento rápido de infra-estruturas de energias renováveis, é importante assegurar a coerência completa com as Directivas 2000/60/CE, 79/409/CEE, 92/43/CEE.

Justificação

O desenvolvimento das energias renováveis deverá ser realizado o mais rápido e coerentemente possível. A escolha de energias renováveis é frequentemente determinada por condições naturais locais, pelo que a implantação local adequada de instalações é importante.

Alteração  25

Proposta de directiva

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente directiva estabelece um quadro comum para a promoção de energia proveniente das fontes renováveis. Fixa metas vinculativas para a quota global de energia proveniente de fontes renováveis no consumo total de energia e para a quota de energia proveniente de fontes renováveis consumida nos transportes. Estabelece regras em matéria de garantias de origem, procedimentos administrativos e ligações à rede de electricidade aplicáveis à energia produzida a partir de fontes renováveis. Estabelece critérios de sustentabilidade ambiental para os biocombustíveis e outros biolíquidos.

A presente directiva estabelece um quadro comum para a promoção de energia proveniente das fontes renováveis que reforça os sistemas nacionais de apoio em vigor nos Estados-Membros e permite a estes últimos a consecução dos objectivos de desenvolvimento. Fixa metas vinculativas a nível da UE e nacional para a quota global de energia proveniente de fontes renováveis no consumo total de energia e para a quota de energia proveniente de fontes renováveis consumida nos transportes. Estabelece regras em matéria de garantias de origem, procedimentos administrativos e ligações à rede de electricidade aplicáveis à energia produzida a partir de fontes renováveis. Estabelece critérios de sustentabilidade ambiental para a energia proveniente de fontes renováveis e, em particular, para a energia produzida a partir de biomassa e viabiliza a consecução comum, por vários Estados-Membros, dos objectivos vinculativos em matéria de desenvolvimento.

Justificação

O âmbito dos critérios de sustentabilidade deveria ir além dos biocombustíveis, os quais constituem uma pequena parte das energias renováveis, a fim de abranger categorias sustentáveis de energia renovável, bem como todas as utilizações de biomassa para a produção de energia.

Os Estados-Membros são responsáveis pela consecução dos seus objectivos nacionais em matéria de desenvolvimento. Sendo assim, importa que a directiva continue a facultar-lhes as possibilidades de realizarem esses objectivos graças a instrumentos de apoio adequados.

Alteração  26

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A) A definição pode ser adaptada ao progresso técnico pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no n.º 3 do artigo 23.º;

Justificação

Com base na Directiva 2001/77, relativa à promoção de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, a definição de energia renovável não abrange diversas fontes e tecnologias, como os esgotos de águas residuais. A fim de ter em conta o futuro desenvolvimento de novas tecnologias, a Comissão deverá ser autorizada a alterar a definição através de um procedimento de comitologia.

Alteração  27

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) “Biomassa”: a fracção biodegradável de produtos, resíduos e detritos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), silvicultura e indústrias afins, bem como a fracção biodegradável de resíduos industriais e urbanos;

(b) “Biomassa”: a fracção biodegradável de produtos, resíduos e detritos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais) e da aquicultura, silvicultura e indústrias afins, bem como a fracção biodegradável de resíduos industriais e urbanos;

Justificação

A definição actual exclui a biomassa proveniente de produtos da aquicultura como as algas. Além disso, os resíduos biodegradáveis são em geral muito mais bem reciclados ou compostados e, é claro, os gases libertados pelo processo podem ser utilizados para a produção de energia. Acresce que a fracção biodegradável de resíduos industriais e urbanos se caracteriza pela sua baixa produção líquida de energia, razão pela qual a presente directiva deverá promover a separação deste tipo de resíduos.

Alteração  28

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) “Consumo final de energia”: os produtos energéticos fornecidos para fins energéticos à indústria transformadora, aos transportes, aos agregados familiares, aos serviços, à agricultura, à silvicultura e às pescas, incluindo o consumo de electricidade e calor pelo ramo da energia para a produção de electricidade e calor e incluindo as perdas de electricidade e calor na distribuição;

(c) “Consumo final de energia”: os produtos energéticos fornecidos para fins energéticos à indústria transformadora, aos transportes, aos agregados familiares, ao comércio privado e aos serviços, à agricultura, à silvicultura e às pescas, incluindo o consumo de electricidade e calor pelo ramo da energia para a produção de electricidade e calor e incluindo as perdas de electricidade e calor na distribuição;

Alteração  29

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) “Sistemas de aquecimento ou de arrefecimento urbano”: a distribuição de energia térmica sob a forma de vapor, de água quente ou de líquidos refrigerados, a partir de uma fonte de produção central através de um sistema de transporte e distribuição a múltiplos edifícios, para o aquecimento ou arrefecimento de espaços ou processos;

(d) “Sistemas de aquecimento ou de arrefecimento urbano”: a distribuição de energia térmica sob a forma de vapor, de água quente ou de líquidos refrigerados, a partir de uma fonte de produção central através de um sistema de transporte e distribuição a múltiplos edifícios ou a um consumidor industrial, para o aquecimento ou arrefecimento de espaços ou processos e provenientes de fontes de energia renováveis;

Alteração  30

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) “Biolíquidos”: combustíveis líquidos para fins energéticos, produzidos a partir de biomassa;

(e) “Biomassa para a produção de energia”: combustíveis sólidos, gasosos ou líquidos para fins energéticos, produzidos a partir de biomassa;

Justificação

Esta legislação abrange toda a energia produzida a partir da biomassa, e não apenas a que é usada como combustível no sector dos transportes ou utilizada como o combustível líquido na geração de calor e energia. É, por isso, essencial que este conceito global seja definido.

Alteração  31

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f) “Biocombustíveis”: combustíveis líquidos ou gasosos para transportes, produzidos a partir de biomassa;

(f) “Combustíveis provenientes da biomassa destinados aos transportes”: combustíveis líquidos ou gasosos para transportes, produzidos a partir de biomassa;

Justificação

Alteração horizontal que visa mudar o termo “biocombustível” para algo de mais adequado e preciso, ou seja, “combustíveis provenientes da biomassa destinados aos transportes”. O termo “biocombustível” induz os consumidores em erro, visto que a partícula “bio” é, em muitos países, associada à produção biológica e a produtos ecológicos.

Alteração  32

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A) "Zonas húmidas": zonas cobertas ou saturadas de água de forma permanente ou durante uma grande parte do ano;

Justificação

É necessário definir as zonas húmidas na presente directiva. As zonas húmidas constituem importantes reservas de carbono e podem, se convertidas, libertar quantidades significativas de gases com efeito de estufa. As turfeiras não drenadas, nomeadamente as turfeiras primitivas, são abrangidas por esta definição.

Alteração  33

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea g-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(g-A) "Certificado de contabilização dos objectivos (CCO)": um documento electrónico específico destinado a comprovar que uma dada quantidade de energia foi produzida a partir de fontes renováveis e pode ser contabilizada a título dos objectivos vinculativos no Estado-Membro de emissão ou em outros Estados-Membros.

Justificação

Os Estados-Membros são responsáveis pela consecução dos seus objectivos nacionais em matéria de desenvolvimento. Sendo assim, importa que a directiva continue a facultar-lhes as possibilidades de realizarem esses objectivos graças a instrumentos de apoio adequados.

Alteração  34

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h) “Regime de apoio”: um sistema, resultante de uma intervenção no mercado por um Estado-Membro, que ajuda a energia proveniente de fontes renováveis a encontrar um mercado, reduzindo o custo de produção da energia, aumentando o preço pelo qual esta pode ser vendida, ou aumentando, por meio de uma obrigação de utilizar energias renováveis ou de outra forma, o volume de energias renováveis adquiridas;

(h) “Regime de apoio”: um sistema destinado a criar ou reforçar incentivos ao desenvolvimento ou aumento da utilização de energia proveniente de fontes renováveis. Estes regimes nacionais de apoio abarcam nomeadamente certificados verdes, auxílios ao investimento, isenções ou desagravamentos fiscais, reembolsos fiscais e regimes de apoio directo dos preços, sobretudo sistemas de remuneração da alimentação da rede com electricidade e de prémios;

Justificação

Os Estados-Membros são responsáveis pela consecução dos seus objectivos nacionais em matéria de desenvolvimento. Sendo assim, importa que a directiva continue a facultar-lhes as possibilidades de realizarem esses objectivos graças a instrumentos de apoio adequados.

Alteração  35

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-A) "Zonas de elevado valor de preservação":

 

- zonas que, a nível internacional, regional ou nacional, contêm concentrações significativas de valores de biodiversidade (por exemplo, espécies endémicas, espécies ameaçadas de extinção, refúgios);

 

- zonas paisagísticas que, a nível internacional, regional ou nacional, têm populações viáveis, constituídas, totalmente ou em grande parte, por espécies naturais, em padrões normais de distribuição e abundância;

 

- zonas que contêm ecossistemas raros, ameaçados ou em perigo, ou deles fazem parte;

 

- zonas que prestam serviços básicos à natureza em situações críticas (por exemplo, protecção da bacia hidrográfica, controlo da erosão);

 

- zonas que satisfazem as necessidades fundamentais das comunidades locais (por exemplo, em termos de subsistência ou de saúde);

 

- zonas críticas para a identidade cultural tradicional de comunidades locais (zonas de importância cultural, ambiental, económica ou religiosa identificadas em colaboração com as comunidades em questão).

Justificação

É necessário definir “zonas de elevado valor de preservação” no n.º 3 do artigo 15.º. O quadro relativo às zonas de elevado valor de preservação foi originalmente desenvolvido pelo Conselho de Gestão Florestal (incluído agora no sistema de certificação deste Conselho) e constitui um quadro rigoroso para a identificação de zonas de elevado valor de preservação susceptíveis de serem ou não protegidas ao abrigo da legislação nacional ou de convenções internacionais.

Alteração  36

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

-1. O objectivo principal é a eliminação progressiva das emissões de gases com efeito de estufa derivadas do consumo de energias fósseis na União Europeia até 1 de Janeiro de 2050.

Justificação

Para combater as alterações climáticas, é necessário reduzir a aproximadamente zero as emissões provocadas pelas energias fósseis a nível da UE.

Alteração  37

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Dois ou mais Estados-Membros podem alcançar conjuntamente os objectivos enunciados na Parte A do Anexo I, a fim de tirar partido dos efeitos de sinergia.

 

a) Os Estados-Membros podem para o efeito criar um sistema que permita a transmissão a terceiros de CCO, os quais podem ser tidos em conta a título dos objectivos nacionais, em aplicação do artigo 10.º.

 

b) Dois ou mais Estados-Membros podem decidir transferir estatisticamente entre si a energia proveniente de fontes de energia renováveis, a fim de que possa ser contabilizada a título dos seus objectivos nacionais.

 

c) Os Estados-Membros podem decidir realizar projectos comuns, em cujo contexto um ou vários Estados-Membros apoiam projectos que visem a promoção de energias renováveis num outro Estados-Membro, de modo a que a energia renovável assim produzida possa ser contabilizada proporcionalmente.

 

d) Dois ou mais Estados-Membros podem decidir realizar conjuntamente objectivos, procedendo, para o efeito, nomeadamente, à criação de um sistema de apoio mútuo transfronteiriço ou abrindo os seus sistemas nacionais à energia proveniente de outros Estados-Membros. Neste caso, devem comprovar, em conjunto, a quota de energia renovável no consumo final de energia, de que dariam conjuntamente conta se realizassem os seus objectivos a título individual.

Justificação

Os Estados-Membros são responsáveis pela consecução dos seus objectivos nacionais em matéria de desenvolvimento. Sendo assim, importa que a directiva continue a facultar-lhes as possibilidades de realizarem esses objectivos graças a instrumentos de apoio adequados.

Alteração  38

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem introduzir medidas adequadas para assegurar que a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis seja igual ou superior à fixada na trajectória indicativa estabelecida na Parte B do Anexo I.

2. Os Estados-Membros devem introduzir medidas adequadas para assegurar que a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis seja igual ou superior à fixada nos objectivos intermédios mínimos de carácter vinculativo estabelecidos na Parte B do Anexo I.

Justificação

A fim de garantir que os objectivos globais da UE e dos Estados-Membros para 2020 sejam alcançados, é necessário adoptar igualmente objectivos intermédios vinculativos. A trajectória proposta no Anexo 1B começa a um nível muito baixo, deixando o maior aumento das energias renováveis para os últimos anos antes de 2020. O não respeito desses requisitos tornará a realização dos objectivos definidos para 2020 muito difícil para os Estados-Membros. Neste sentido, esta trajectória deve ser considerada como o mínimo absolutamente necessário.

Alteração  39

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

3. Cada Estado-Membro deve assegurar que a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis consumida nos transportes em 2020 seja, pelo menos, igual a 10% do consumo final de energia nos transportes nesse Estado-Membro.

3. Cada Estado-Membro deve assegurar que a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis consumida nos transportes rodoviários em 2015 seja, pelo menos, igual a 4% do consumo final de energia nos transportes nesse Estado-Membro. Pelo menos 20% desta meta serão alcançados recorrendo à electricidade ou ao hidrogénio provenientes de fontes renováveis, de biogás ou de combustíveis para transportes obtidos a partir de biomassa lignocelulósica ou de algas, sendo essa parte de pelo menos 8-10% em 2020, dos quais 40-50% serão alcançados através da utilização de electricidade ou de hidrogénio provenientes de fontes renováveis, de biogás, de combustíveis para transportes obtidos a partir de biomassa lignocelulósica ou de algas.

 

As metas para 2020 devem ser decididas definitivamente em 2015, após uma análise profunda da experiência global da política de energias renováveis nos transportes, tendo especialmente em conta as possíveis consequências negativas para a segurança alimentar e para a biodiversidade, bem como a disponibilidade comercial de combustíveis para os transportes obtidos a partir de biomassa lignocelulósica e/ou de algas, o biogás e a utilização de electricidade ou de hidrogénio provenientes de fontes renováveis.

 

Os Estados-Membros devem garantir que toda a energia contabilizada para as metas previstas nos primeiro e segundo parágrafos cumpra os critérios de sustentabilidade ambiental estabelecidos no artigo 15.º

 

A meta global será submetida a revisões periódicas de três em três anos a partir de 2015, com base nos relatórios da Comissão, tal como previsto no artigo 20.º.

Alteração  40

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2010, um único Livro Branco que estabeleça uma lista exaustiva de toda a legislação pertinente necessária para a realização do objectivo mencionado no n.º -1.

Justificação

A actividade legislativa é frequentemente fragmentada. A existência de um único documento, preparado pela Comissão, que englobe toda a legislação necessária para realizar o objectivo da eliminação progressiva das emissões de gases com efeito de estufa derivadas do uso de combustíveis fósseis na União Europeia, seria bastante útil e conferiria uma maior transparência e clareza ao trabalho legislativo relativo à atenuação das alterações climáticas.

Alteração  41

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Antes de 1 de Janeiro de 2010, a Comissão define uma metodologia para calcular a contribuição da electricidade e hidrogénio renováveis no cabaz dos combustíveis.

 

Esta medida, que tem por objectivo alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º.

Justificação

É generalizada a preocupação relativamente à meta prevista de 10%. A AEA aconselhou, num relatório recente, que o consumo da chamada primeira geração de biocombustíveis fosse inferior a 10%. A electricidade e o hidrogénio devem ser parte da solução. Actualmente, porém, é difícil medir o contributo destes combustíveis no cabaz total dos combustíveis. Para facilitar a utilização da electricidade ou do hidrogénio nos combustíveis para os transportes, há que introduzir um método de cálculo.

Alteração  42

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Um Estado-Membro cuja quota de energia proveniente de fontes renováveis tenha sido inferior à trajectória indicativa estabelecida na Parte B do Anexo I no período de dois anos imediatamente anterior deve apresentar um novo plano de acção nacional à Comissão, o mais tardar até 30 de Junho do ano seguinte, estabelecendo medidas adequadas para assegurar que, no futuro, a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis seja igual ou superior à trajectória indicativa estabelecida na Parte B do Anexo I.

3. Um Estado-Membro cuja quota de energia proveniente de fontes renováveis tenha sido inferior às metas intermédias vinculativas estabelecidas na Parte B do Anexo I no período de dois anos imediatamente anterior deve apresentar um novo plano de acção nacional à Comissão, o mais tardar até 30 de Junho do ano seguinte, estabelecendo medidas adequadas para assegurar que, no futuro, a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis seja igual ou superior à trajectória indicativa estabelecida na Parte B do Anexo I.

Alteração  43

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os Estados-Membros devem conceder incentivos ao desenvolvimento de infra-estruturas de reabastecimento de combustíveis gasosos para os transportes e, a curto ou médio prazo, garantir incentivos para os potenciais utilizadores desses veículos a fim de promover um vasto mercado e criar condições para uma ampla mobilidade sustentável.

Justificação

Nos países que registam êxito na introdução de veículos que utilizam combustíveis gasosos alternativos, o apoio enérgico do governo nacional do país respectivo - e, frequentemente, também das autoridades locais - tem sido absolutamente essencial. A curto ou médio prazo, sem o apoio governamental, será difícil lograr promover um amplo mercado para esses veículos.

Alteração  44

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9. A electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis em países terceiros só pode ser considerada para efeitos de avaliação do cumprimento dos requisitos da presente directiva no que respeita às metas nacionais se for:

9. A electricidade e a energia no sector dos transportes produzidas a partir de fontes de energia renováveis em países terceiros só podem ser consideradas para efeitos de avaliação do cumprimento dos requisitos da presente directiva no que respeita às metas nacionais se forem:

(a) consumida na Comunidade;

(a) fisicamente importadas e consumidas na Comunidade;

(b) produzida por uma instalação que tenha entrado em serviço após a data de entrada em vigor da presente directiva; e

(b) produzidas por uma instalação que tenha entrado em serviço após a data de entrada em vigor da presente directiva; e

(c) objecto de uma garantia de origem no quadro de um sistema de garantia de origem equivalente ao estabelecido pela presente directiva.

(c) objecto de uma garantia de origem no quadro de um sistema de garantia de origem equivalente ao estabelecido pela presente directiva.

Alteração  45

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 9 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A) a parte da energia proveniente de fontes renováveis na produção total de energia do país terceiro não for reduzida devido à importação de energia para a Comunidade, e

Justificação

Os Estados-Membros são responsáveis pelo cumprimento dos seus objectivos de desenvolvimento. Por conseguinte, a directiva deve continuar a permitir-lhes que cumpram estes objectivos através de instrumentos de apoio apropriados.

Alteração  46

Proposta de directiva

Artigo 6 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Em vez de garantias de origem, os Estados-Membros podem a título voluntário emitir CCO, relativamente aos quais a presente directiva não confere qualquer direito. Os Estados-Membros devem velar pela conformidade dos CCO com os nºs 1 a 4. Os Estados-Membros devem ainda velar por que os CCO sejam expressamente identificados como tal e cancelados electronicamente.

Justificação

Os Estados-Membros são responsáveis pelo cumprimento dos seus objectivos de desenvolvimento. Por conseguinte, a directiva deve continuar a permitir-lhes que cumpram estes objectivos através de instrumentos de apoio apropriados.

Alteração  47

Proposta de directiva

Artigo 6 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B. As garantias de origem (GO) e os CCO não conferem “per se” direitos a um apoio a título dos sistemas de ajuda nacionais.

Justificação

Os Estados-Membros são responsáveis pelo cumprimento dos seus objectivos de desenvolvimento. Por conseguinte, a directiva deve continuar a permitir-lhes que cumpram estes objectivos através de instrumentos de apoio apropriados.

Alteração  48

Proposta de directiva

Artigo 7º – Título e nº 1

Texto da Comissão

Alteração

Organismos competentes e registos de garantias de origem

Organismos competentes e registo de certificados contabilizáveis para os objectivos (CCO)

1. Cada Estado-Membro deve designar um organismo competente único para executar as seguintes tarefas:

1. Cada Estado-Membro deve designar um organismo competente único para executar as seguintes tarefas:

a) criar e manter um registo nacional de garantias de origem;

a) criar e manter um registo nacional de CCO;

b) emitir garantias de origem;

b) emitir CCO;

c) registar todas as transferências de garantias de origem;

c) registar todas as transferências de CCO;

d) cancelar garantias de origem;

d) cancelar CCO;

e) publicar um relatório anual sobre as quantidades de garantias de origem emitidas, transferidas de ou para cada um dos outros organismos competentes e canceladas.

e) publicar um relatório anual sobre as quantidades de CCO emitidos, transferidos de ou para cada um dos outros organismos competentes e cancelados.

 

(Alteração horizontal: em toda a directiva, a expressão “garantias de origem” é substituída pela expressão “certificados contabilizáveis para os objectivos (CCO)”.)

Justificação

Os Estados-Membros são responsáveis pelo cumprimento dos seus objectivos de desenvolvimento. Por conseguinte, a directiva deve continuar a permitir-lhes que cumpram estes objectivos através de instrumentos de apoio apropriados.

Alteração  49

Proposta de directiva

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O registo nacional de garantias de origem registará as garantias de origem na posse de todos os titulares. Uma garantia de origem só pode constar de um único registo.

3. O registo nacional de CCO registará os CCO na posse de todos os titulares. Um CCO só pode constar de um único registo.

Justificação

Os Estados-Membros são responsáveis pelo cumprimento dos seus objectivos de desenvolvimento. Por conseguinte, a directiva deve continuar a permitir-lhes que cumpram estes objectivos através de instrumentos de apoio apropriados.

Alteração  50

Proposta de directiva

Artigo 7 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. O organismo competente é o único responsável por toda e qualquer instalação no Estado-Membro visado. Não possui quaisquer responsabilidades quanto à emissão de CCO para as instalações operadas num outro Estado-Membro. Os Estados-Membros velam por que as responsabilidades assumidas pelos órgãos competentes estabelecidos noutros Estados-Membros nos termos da presente directiva não sejam violadas.

Justificação

Os Estados-Membros são responsáveis pelo cumprimento dos seus objectivos de desenvolvimento. Por conseguinte, a directiva deve continuar a permitir-lhes que cumpram estes objectivos através de instrumentos de apoio apropriados.

Alteração  51

Proposta de directiva

Artigo 8 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os Estados-Membros que não emitam CCO podem decidir que os CCO