sobre as orientações para o processo orçamental de 2010, Secção III – Comissão

(2009/2005(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009,

–   Tendo em conta a programação financeira actualizada da Comissão para 2007-2013, apresentada em 30 de Janeiro de 2009 nos termos do ponto 46 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a sua Estratégia Política Anual para 2010 (COM(2009)0073), nomeadamente a Parte II,

–   Tendo em conta o supramencionado Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006,

–   Tendo em conta o artigo 272.º do Tratado CE e o artigo 177.º do Tratado Euratom,

–   Tendo em conta o n.º 1 do artigo 112.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0000/2009),

A. Considerando que em 2010 terá lugar uma avaliação intercalar de numerosos programas plurianuais,

B.  Considerando que tanto o Parlamento Europeu como a Comissão Europeia iniciarão novos mandatos até ao final de 2009,

Panorama orçamental

1.  Observa que o quadro financeiro plurianual (QFP) para 2007-2013 estabelece um montante de recursos orçamentais para 2010 que constitui um desafio, a saber, 139.489.000.000 euros em autorizações, o que representa 1,02% do RNB da UE, e 133.505.000.000 euros em pagamentos, o que representa 0,97% do RNB da UE (a preços correntes), e recorda que o próximo ajustamento do QFP ocorrerá em Abril de 2009, precisamente antes da publicação do APO para 2010;

2.  Tem em conta que os montantes definidos no QFP para cada rubrica correspondem aos montantes máximos de despesa e constituem o quadro para os orçamentos anuais; deseja que o orçamento definitivo fique mais próximo destes limites superiores, o que poderá ajudar a financiar numerosos objectivos de importância vital para a União Europeia, sem prejudicar as políticas e programas em curso; nota que alguns dos programas comunitários continuam a ser financiados aquém das necessidades; afirma que a UE carece de decisões financeiras e orçamentais mais ambiciosas, que lhe permitam assumir o seu papel principalmente no domínio do crescimento económico e do emprego, assim como no domínio da política externa, onde os recursos são escassos;

3.  Salienta que o Parlamento utilizará todos os meios previstos no AII de 17 de Maio de 2006, incluindo o recurso à flexibilidade legislativa de 5% (ponto 37 do supramencionado Acordo) durante a vigência do QFP para 2007-2013, a fim de que as suas prioridades políticas sejam realizadas;

4.  Observa também que uma fraca execução dos orçamentos anuais conduz a um orçamento executado ainda menor, devido, principalmente, ao conjunto de regras e exigências complexas impostas pela Comissão e/ou pelos Estados­Membros e à reduzida capacidade de execução destes últimos, do que resulta um montante importante de autorizações por liquidar (RAL); insta a Comissão e os Estados­Membros a facilitarem a execução, reduzindo as formalidades burocráticas que impõem a si próprios e simplificando os sistemas de gestão quando possível, nomeadamente os Fundos Estruturais;

5.  Sublinha a importância de uma boa cooperação interinstitucional no âmbito da qual a Comissão fornece à autoridade orçamental todas as informações de apoio necessárias;

6.  Considera necessária uma apresentação clara e completa do orçamento da União; pretende acompanhar de perto a programação financeira para permitir a tomada das decisões orçamentais adequadas; congratula-se com a melhoria da apresentação, pela Comissão, dos seus documentos de programação financeira; deseja, porém, que as modificações feitas pela Comissão à sua programação financeira sejam visíveis de uma forma mais distinta e mais clara; apela a uma maior clarificação da repartição entre despesas operacionais e administrativas; observa que as dotações operacionais financiam um montante já considerável de despesas que, efectivamente, são administrativas;

7.  Solicita à Comissão que, na sua preparação para o anteprojecto de orçamento (APO) para 2010, apresente declarações de actividades claras, coerentes e sólidas para cada domínio de intervenção, a fim de permitir a todas as comissões competentes do Parlamento proceder a uma análise minuciosa da execução dos vários programas e políticas da UE; deseja, neste contexto, constatar uma evolução e implementação adequadas das principais decisões orçamentais anteriormente tomadas, como no caso do Programa Galileo, do IET e da ajuda alimentar;

8.  Salienta a importância do princípio de "boa orçamentação"; solicita à Comissão que elabore um APO que responda aos desafios actuais e preveja um orçamento sustentável para as políticas em curso; está particularmente preocupado com as necessidades orçamentais para 2010 nas rubricas 1a e 4 do QFP; deseja sublinhar que o instrumento de flexibilidade se destina a financiar desafios políticos imprevistos e é apenas um dos instrumentos que permitem um financiamento suplementar;

9.  Congratula-se com o estabelecimento de um grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências descentralizadas; recorda à Comissão a necessidade de ter em conta as receitas afectadas ao elaborar o APO das agências descentralizadas para 2010; insiste em que estas agências, que em grande parte dependem das receitas geradas por taxas, ainda deverão poder utilizar o referido instrumento na sua integralidade, a fim de disporem da flexibilidade orçamental necessária;

10. Apoia os diferentes instrumentos de assistência previstos na rubrica 4; recorda que o claro subfinanciamento na rubrica 4 do QFP constitui uma preocupação constante do Parlamento; salienta que, para cumprir as suas promessas e manter as suas ambições de actor global, a União deverá assegurar que as necessidades dos países em desenvolvimento sejam plenamente reflectidas nas escolhas estratégicas dos mecanismos de financiamento no domínio da cooperação para o desenvolvimento;

11. Recorda o procedimento estabelecido no ponto 23 do AII de 17 de Maio de 2006; recorda que, não obstante, já houve diversas alterações que reduziram as margens consideravelmente, pelo que é difícil financiar novas medidas sem atribuir novas dotações; manifesta-se favorável a encontrar soluções de longo prazo que tornem o orçamento da UE suficiente para satisfazer todas as necessidades em vez de transferir dotações entre rubricas; salienta que a margem disponível em cada categoria de despesas do QFP (nomeadamente na categoria 2) não pode ser considerada como um dado adquirido, devido à mudança das condições económicas; considera mais adequado abordar directamente a categoria de despesas que é insuficiente, a fim de evitar entraves a outros domínios de despesas; considera que, na ausência de flexibilidade no interior das categorias de despesas e entre estas últimas, uma revisão do QFP reflecte melhor os princípios orçamentais; lamenta que no actual contexto, o Conselho não tenha adoptado uma abordagem construtiva relativamente à utilização dos mecanismos de flexibilidade existentes; considera que a revisão intercalar do QFP deverá tratar também da questão do subfinanciamento crónico de certas categorias de despesas;

12. Manifesta a sua disponibilidade para ter em conta os resultados de uma revisão intercalar que abranja todas as vertentes de despesas e recursos da UE, incluindo a correcção a favor do Reino Unido, o relatório da Comissão sobre o funcionamento do AII, a apresentar até ao fim de 2009 e previsto no AII de 17 de Maio de 2006, bem como da avaliação intercalar em curso dos programas plurianuais;

Agir face aos desafios

13. Recorda que o orçamento da EU para 2010 deverá responder a enormes desafios; salienta que o principal objectivo é colocar os cidadãos europeus em primeiro lugar e dar-lhes mais segurança, o que exige uma atenção especial aos seguintes aspectos: a recente crise financeira e económica e o seu impacto no crescimento e na competitividade, o emprego e a coesão, uma execução melhor e mais simples dos Fundos Estruturais; o reforço da segurança de aprovisionamento e transporte de energia; bem como a segurança interna, no que se refere em particular à imigração, à luta contra o terrorismo, aos desafios demográficos, e também a questão das alterações climáticas e da protecção do ambiente, a coesão social, a segurança dos seus cidadãos e o reforço do papel da União no mundo;

14. Convida a Comissão a ter em conta as circunstâncias atrás referidas quando decidir sobre o APO; espera que a Comissão apresente propostas sólidas e úteis para permitir um debate orçamental profícuo no âmbito da autoridade orçamental;

15. Congratula-se com a intenção da Comissão de contribuir para a recuperação económica e social, reforçar a eficiência energética e lutar contra as alterações climáticas e continuar a prestação de ajuda, em especial para Kosovo, o Médio Oriente, Afeganistão e Geórgia, como indicado na Estratégia Política Anual para 2010, espera que a Comissão, após ter identificado algumas das prioridades principais, as traduza no APO e preveja recursos financeiros suficientes;

Resposta à crise financeira e económica global

16. Sublinha que, num momento de crise financeira e económica global, os Estados­Membros responderam com as suas medidas de auxílio individuais; acredita firmemente que a União tem de reagir rapidamente com medidas que tenham um impacto directo sobre a economia e tem de apoiar os Estados­Membros com medidas de acompanhamento, nomeadamente medidas para incentivar o crescimento económico, as quais iriam estimular os investimentos pelo sector privado e contribuir portanto para superar o risco de perdas de postos de trabalho, promover a criação de emprego e apoiar as PME a curto e longo prazo;

17. Salienta que o actual contexto de crise económica poderá ser visto como uma oportunidade para aumentar o investimento em tecnologias verdes, o que poderá implicar modificações dos programas financeiros actuais;

18. Congratula-se com a intenção da Comissão de responder à crise económica e reitera a sua disponibilidade para negociar com o Conselho a solução orçamental adequada o mais rapidamente possível; considera que a decisão sobre os projectos a apoiar financeiramente seria facilitada por uma proposta geograficamente equilibrada; solicita ao Conselho que assuma as suas responsabilidades e torne a dimensão europeia do plano de relançamento numa realidade;

19. Manifesta a sua apreensão pelo facto de as PME em particular virem a sofrer com a crise económica e de se verem privadas do financiamento de que necessitam urgentemente; assim sendo, destaca a importância de que se reveste o reforço dos fundos da UE destinados às PME, nomeadamente as do sector da investigação, desenvolvimento e inovação; realça, neste contexto, que o Programa-quadro de Competitividade e Inovação (PCI) é susceptível de apoiar eficazmente as respectivas actividades de inovação;

20. Receia que a margem actual sob a rubrica 1a, estimada em 111.599.000 euros, não permita enfrentar de forma apropriada os efeitos da crise económica;

21. Considera que as oportunidades consideráveis decorrentes das tecnologias da informação e comunicação (TIC) promovem o crescimento e a inovação, contribuindo assim para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa e para a superação da actual crise económica; recorda que o Espaço Europeu de Investigação constitui, mais do que nunca, uma pedra basilar para uma sociedade europeia do conhecimento e recorda também a necessidade de pôr termo à fragmentação das actividades, programas e políticas de investigação em toda a Europa; neste contexto, destaca a importância de que se reveste a concessão de financiamento adequado para assegurar a boa execução destes projectos;

Garantia da segurança energética e da segurança de transporte

22. Reconhece que, em consequência da crise energética recente, há uma enorme necessidade de projectos que dêem segurança energética à União através da diversificação de recursos e da interligação dos mercados energéticos; realça que a segurança do aprovisionamento energético da União, bem como o princípio da solidariedade energética constituem prioridades máximas da agenda da UE, devendo também reflectir-se de forma adequada no orçamento da UE; considera que o reforço do investimento energético constitui também um instrumento de combate à crise económica e preconiza a ideia de adiantar despesas a cargo do orçamento da UE para projectos-chave de infra-estruturas energéticas;

23. Salienta que a recente crise do gás e a volatilidade dos preços do petróleo mostraram novamente a vulnerabilidade do sistema europeu de aprovisionamento energético; sublinha que a falta de fontes de energia (renováveis) alternativas, itinerários alternativos de transporte de energia, capacidade de armazenagem de fontes de energia e de interligações de transporte de energia entre os Estados­Membros lesam a independência energética da Europa e do bem-estar da sua população; por conseguinte, a União deverá estar mais bem preparada para tempos de penúria energética;

24. Deseja explorar as possibilidades de um maior financiamento pela UE nestes domínios, espera que a Comissão proponha acções fortes de apoio à realização de rotas diversificadas para o transporte de gás, nomeadamente o projecto Nabucco; assinala, neste contexto, o papel do Banco Europeu de Investimento ao possibilitar efeitos multiplicadores e contribuir para mobilizar a participação do sector privado, tendo em conta, no entanto, a questão da responsabilidade democrática;

25. Reconhece que os transportes, nomeadamente o programa RTE-T, constituíram sistematicamente uma grande prioridade do Parlamento; destaca a importância do desenvolvimento das necessárias infra-estruturas ferroviárias, marítimas e rodoviárias e deseja acelerar a implementação dos projectos em 2010; toma nota da importância que a União atribui à redução do impacto das alterações climáticas e entende que deverá ser conferida prioridade a propostas susceptíveis de explorar o potencial de poupança energética;

Protecção do ambiente e luta contra as alterações climáticas

26. Recorda que a luta contra as alterações climáticas também está ligada à segurança energética e que a promoção da eficiência energética e da poupança de energia e o aumento da quota das energias renováveis também são formas de garantir uma maior segurança de aprovisionamento energético;

27. Salienta que as alterações climáticas têm um impacto amplamente reconhecido sobre o ambiente, a economia e a sociedade na Europa; reafirma, neste contexto, a sua convicção de que as medidas para atenuar as alterações climáticas ainda não estão satisfatoriamente incluídas no orçamento da UE, uma vez que são necessários recursos adicionais significativos a nível da UE para eficiência energética e tecnologias de energias renováveis, os quais deveriam ser mobilizados para a consecução das metas fixadas pela União para 2020; realça que e apoiará todos os esforços tendentes a aumentar e concentrar recursos financeiros adequados para atenuar as consequências das alterações climáticas; recorda à Comissão que a autoridade orçamental votou no orçamento para 2009 a favor de um financiamento acrescido para reforçar a luta contra as alterações climáticas; exorta a Comissão a executar este aumento; recorda a sua resolução de 23 de Outubro de 2008 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009(2), na qual a Comissão é convidada a apresentar, até 15 de Março de 2009, um plano ambicioso que preveja um reforço adequado dos fundos destinados às alterações climáticas, considerando a possibilidade de criação de um fundo específico para este efeito de combate às alterações climáticas ou a criação de um rubrica orçamental específica capaz de melhorar a capacidade orçamental para fazer face a estas questões;

28. Exorta a Comissão a reforçar para um nível apropriado, a partir de 2009, o apoio financeiro a novas tecnologias energéticas sustentáveis (nomeadamente a tecnologia de emissões zero);

29. Recorda a responsabilidade perante as gerações futuras de tomar medidas eficazes em termos de custos para manter a protecção do ambiente; reafirma que as medidas da UE têm de ser tomadas num contexto global, e por isso lamenta que as medidas europeias não sejam seguidas por acções de outros actores, o que tem efeitos graves sobre a competitividade da União; reconhece que o actual Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será incapaz de evitar as consequências das deslocalizações, da diminuição da produção e das perdas de emprego;

30. Recorda o disposto na sua resolução de 20 de Novembro de 2008 sobre a política espacial europeia(3), e reitera a sua posição segundo a qual o Conselho e a Comissão deveriam apresentar recomendações e propostas específicas neste domínio de intervenção acompanhadas de financiamento adequado;

Reforço da segurança interna

31.  Recorda que o financiamento de acções como a protecção das fronteiras, a protecção civil e a luta contra o terrorismo deve ser mantido e deverá ser reforçado em 2010, porque estas políticas respondem directamente aos receios dos cidadãos europeus; frisa que a promoção da segurança alimentar também permanece uma prioridade; lamenta que, de acordo com a programação financeira de Janeiro de 2009, o financiamento destas acções seja objecto de um aumento moderado na rubrica 3a e, no que respeita à cidadania, na rubrica 3b, permaneça quase constante, de acordo com a EPA 2010, em relação ao orçamento de 2009, embora estes domínios se reportem a questões essenciais para os cidadãos europeus;

32. Considera que deverá ser dada especial atenção à protecção das fronteiras em ligação com o problema da imigração ilegal e que os esforços dos Estados-Membros deverão ser apoiados pela União;

Melhorar a qualidade da despesa

33. Insiste em que a melhoria da execução e da qualidade da despesa deverá constituir um princípio orientador para obter os melhores resultados do orçamento da UE; exorta a Comissão e os Estados­Membros a orientar os seus esforços neste sentido e a acompanhar de perto a execução das políticas, particularmente a rubrica 1b relativa às políticas estruturais;

34. Solicita à Comissão que mantenha a autoridade orçamental informada e que proceda a uma reflexão sobre as medidas adequadas para reforçar a execução; deseja prosseguir a reflexão que se inscreve no quadro da declaração comum de 21 de Novembro de 2008 sobre a aceleração da execução dos Fundos Estruturais e de Coesão; deseja alargar a aceleração da execução também a outros domínios de intervenção;

35. Espera que a Comissão apresente uma proposta relativa à próxima revisão regular do Regulamento Financeiro incluindo verdadeiras propostas de simplificação; espera que a Comissão exerça pressão junto do Conselho para desenvolver e melhorar as condições de trabalho no contexto da luta anti-fraude desenvolvida pelo OLAF em relação às propostas apresentadas pelo Parlamento relativas ao Regulamento (CE) n.º 1073/1999;

36. Solicita que a Comissão, através dos seus serviços responsáveis, incluindo o OLAF, apoie a Bulgária e a Roménia nos seus esforços relacionados com o mecanismo de verificação e de cooperação e a gestão dos fundos da UE; exorta a Comissão a acompanhar atentamente a evolução no Kosovo e nos Estados dos Balcãs em relação à execução e gestão adequada dos fundos da UE e a criar uma organização que suceda ao grupo de trabalho de investigação para continuar a luta contra a fraude e as irregularidades;

37. Deseja que as despesas administrativas se situem em níveis mais eficiente em relação às despesas operacionais; considera que a eficácia da administração pública da UE é essencial para conseguir a melhor utilização do orçamento da UE; reduziu, no orçamento do exercício precedente, as despesas administrativas em relação às despesas operacionais e convida a Comissão a continuar nesta via;

38. Constata com preocupação que uma parte crescente do pessoal da União Europeia não é visível nos quadros de efectivos das instituições aprovados pela autoridade orçamental nem é financiado no âmbito da rubrica 5 do QFP; está determinado a prosseguir o exercício de "screening" relativo ao pessoal da Comissão e à representação equilibrada dos Estados-Membros; acompanhará também de perto a política imobiliária da Comissão em Bruxelas;

Salvaguardar as prerrogativas do PE

39. Sublinha que os projectos-piloto e as acções preparatórias permitem ao Parlamento preparar o caminho para novas políticas e actividades que enriquecem as acções da União; salienta que, apesar de as margens limitadas comprometerem a plena utilização deste instrumento previsto no AII de 17 de Maio de 2006, tenciona utilizar na totalidade os montantes previstos para projectos-piloto e acções preparatórias no anexo II, parte D do AII de 17 de Maio de 2006, se as propostas assim o exigirem;

40. Recorda o desempenho indiscutivelmente positivo, tanto em termos de participação como de execução, dos diferentes projectos-piloto Erasmus lançados pelo Parlamento Europeu nos últimos anos (aprendizes Erasmus, jovens empresários Erasmus, ensino secundário Erasmus, administração pública Erasmus), assim como do programa Erasmus tradicional; confirma a necessidade de a União investir mais neste domínio; reafirma ser necessário um aumento substancial do montante financeiro global atribuído a todas as rubricas Erasmus, a fim de aumentar substancialmente (até 1.000.000 por ano) o número de jovens que participam na "política Erasmus europeia"; está convencido que esta medida é essencial para responder correctamente às dificuldades que a Europa está a encontrar no seu processo de integração, assim como para ajudar a resolver a crise económica actual;

41. Chama a atenção para a necessidade de disponibilizar fundos suficientes para a política de comunicação, nomeadamente para que esta seja alinhada pelos objectivos estabelecidos na Declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão, de Outubro de 2008, intitulada "Comunicar a Europa em parceria";

42. Salienta que se esforçou por aprovar as suas orientações para o orçamento de 2010 numa fase precoce; espera, portanto, que a Comissão as tenha em conta na elaboração do APO;

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43. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. (2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0515. (3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0564.

O relator está empenhado na ideia de uma orçamentação baseada em valores e resultados, a qual constituirá a força motriz das acções do Parlamento Europeu.

No início do segundo meio século de existência da União Europeia, os seus cidadãos vivem tempos de apreensão e insegurança. Os actuais problemas originados pela crise económica, o aprovisionamento energético, as alterações climáticas, a imigração ilegal, o crime e o terrorismo mostram que a UE tem de prestar uma ajuda clara e decidida: desejamos dar mais segurança e protecção aos cidadãos europeus.

As margens disponíveis em qualquer dos anos sob os diferentes limites máximos de despesas do QFP são restritas, e as possibilidades de financiar novas prioridades e de responder às expectativas dos cidadãos são limitadas. Em relação aos numerosos objectivos de importância vital da União Europeia, os programas comunitários ainda estão subfinanciados. Contudo, os orçamentos definitivos aprovados estão muito aquém dos montantes indicados no quadro financeiro plurianual. A execução dos orçamentos anuais situa-se a um nível ainda mais baixo, dando origem a enormes montantes de autorizações por liquidar (RAL).

Uma solução para este problema poderia passar por desmantelar o sistema de regras e exigências complexas impostas pela Comissão e melhorar a capacidade de execução dos Estados-Membros, reduzindo as formalidades burocráticas que impõem a si próprios. O Parlamento Europeu acompanhará de perto as medidas tomadas pela Comissão e pelos Estados-Membros para melhorar o nível de execução.

O relator sublinha também a necessidade de garantir a credibilidade do Parlamento Europeu, ou seja: ser a força impulsionadora que promove projectos profícuos com ligações claras às rubricas orçamentais.

As despesas comuns da União Europeia devem concentrar-se, tanto quanto possível, nos domínios em que os fundos possam proporcionar maior segurança e protecção e ser utilizados de forma mais eficiente. Também é necessário concentrarmo-nos nos domínios que necessitam realmente de recursos financeiros suplementares.

No processo orçamental de 2010 espera-se um elevado nível de transparência dentro do espírito de uma boa cooperação interinstitucional. Exige-se a coerência entre a Estratégia Política Anual, o anteprojecto de orçamento, o orçamento definitivo aprovado e a execução. O Parlamento Europeu espera que a Comissão incorpore as prioridades e prerrogativas do parlamento no APO.

O relator está empenhado em utilizar a totalidade dos montantes previstos para projectos-piloto e acções preparatórias, mas constata com desilusão que as margens reduzidas das diferentes rubricas poderão comprometer a plena utilização destes instrumentos. Qualquer deputado do PE tem o direito de propor projectos-piloto e acções preparatórias. Este direito será garantido no orçamento para 2010 como nos anos anteriores.

A Europa precisa de um orçamento que seja o reflexo dos desafios futuros e não das suas disputas políticas do passado. Impõe-se uma mudança radical para que o orçamento seja o reflexo das prioridades futuras dos europeus(1). O relator pretende dar o seu contributo neste sentido, estando ciente das limitações do processo orçamental anual.

(1) Documentos de base ­– Seminário da Comissão dos Orçamentos – "Os recursos da EU são suficientes para atingir os seus objectivos em matéria de política energética e alterações climáticas? – o seguimento das medidas" – 21 de Janeiro de 2009

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Manifesta-se extremamente preocupado com a recessão económica global e as suas múltiplas repercussões sobre os países em desenvolvimento; salienta que a crise financeira ocorre numa fase de vulnerabilidade extrema para os países em desenvolvimento, induzida pela crise alimentar e as alterações climáticas, factores cuja combinação gerará novas e prementes necessidades; salienta que, como os níveis dos fluxos de investimento privado e de remessas dos emigrantes diminuem, é fundamental que a União Europeia aumente os fluxos de ajuda e encontre soluções diferentes e inovadoras de financiamento do desenvolvimento, a fim de atenuar o impacto;

2.  Salienta que o triplo choque com que se confrontam os países em desenvolvimento  – financeiro, alimentar e ambiental – poderá provocar a erosão substancial dos progressos feitos até agora para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) até 2015, nomeadamente, devido à probabilidade de uma redução acentuada das despesas em sectores sociais por parte dos países em desenvolvimento; salienta que, para cumprir as suas promessas e manter as suas ambições de actor geral, a UE deverá assegurar que as necessidades dos países em desenvolvimento sejam plenamente reflectidas nas escolhas estratégicas dos mecanismos de financiamento no domínio da cooperação para o desenvolvimento; solicita, nomeadamente, um maior recurso à ajuda ao desenvolvimento, à simplificação dos procedimentos e à previsibilidade, sustentabilidade, adicionalidade, adequação e inovação dos recursos de financiamento a favor do desenvolvimento;

3.  Insiste em que os Estados­Membros devem aumentar a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) para níveis coerentes com os compromissos assumidos; nota que o orçamento da UE pode dar uma contribuição significativa para atingir o objectivo colectivo de 0,56% do RNB a favor da APD em 2010 e de 0,7% em 2015;

4.  Salienta que a situação financeira da categoria 4 está sob grande pressão, devido ao grande número de necessidades que recentemente emergiram e que eram imprevisíveis na altura em que as Perspectivas Financeiras para 2007-2013 foram estabelecidas; solicita uma revisão do Quadro Financeiro Plurianual para resolver esta situação insustentável.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO