RELATÓRIO que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às prioridades da UE para a 64.ª da Assembleia Geral da ONU

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU AO CONSELHO

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO (B6-0034/2009) (8.1.2009)

PARECER da Comissão do Desenvolvimento (19.2.2009)

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

13.3.2009 - (2009/2000(INI))

Comissão dos Assuntos Externos
Relator: Alexander Graf Lambsdorff

Processo : 2009/2000(INI)

Ciclo de vida em sessão

Ciclo relativo ao documento :

A6-0132/2009

Textos apresentados :

A6-0132/2009

Debates :

Votação :

PV 24/03/2009 - 4.5
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0150

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU AO CONSELHO
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO (B6-0034/2009)
PARECER da Comissão do Desenvolvimento
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

referente às prioridades da UE para a 64.ª Assembleia Geral da ONU

(2009/2000(INI))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Alexander Graf Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, referente às prioridades da UE para a 64.ª Assembleia Geral da ONU (B6-0034/2009),

– Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 9 de Julho de 2008, sobre as prioridades da União Europeia para a 63.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas[1],

– Tendo em conta as prioridades da UE para a 63.ª Assembleia Geral da ONU adoptada por pelo Conselho, em 16 de Junho de 2008 (9978/08),

– Tendo em conta a 63.ª Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), em especial as suas resoluções "Cooperação entre as Nações Unidas e a União Interparlamentar"[2], "Convenção sobre a Proibição de Utilização de Armas Nucleares"[3], "Tratado de Interdição Total dos Ensaios Nucleares"[4], "Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Toxínicas e sobre a sua Destruição"[5], "Moratória da Pena de Morte"[6], "Situação dos Direitos Humanos na República Popular Democrática da Coreia "[7], "Protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no combate ao terrorismo"[8], "Situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão"[9], "Declaração de Doha sobre o financiamento do desenvolvimento: documento final da Conferência Internacional de acompanhamento do financiamento do desenvolvimento encarregada de examinar a aplicação do Consenso de Monterrey"[10], "Situação dos direitos humanos no Myanmar"[11], "Actividades relacionadas com o desenvolvimento"[12] , "Reforço do Departamento de Assuntos Políticos"[13], "Orçamento para os programas para o biénio 2008 –2009"[14] e "Esboço do projecto de orçamento por programas para o biénio 2010–2011"[15],

– Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Janeiro de 2009, sobre o desenvolvimento do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, incluindo o papel da UE[16],

– Tendo em conta a sua resolução de 18de Dezembro de 2008 sobre as perspectivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e da construção do Estado em situações pós-conflito[17],

– Tendo em conta o nº 3 do artigo 114.º e o artigo 90.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0132/2009),

A. Considerando que, decorridos quatro anos, seria conveniente recordar aos Estados membros das Nações Unidas o compromisso que assumiram de concretizar os ambiciosos objectivos contidos no Documento Final da Cimeira Mundial de 2005,

B. Considerando que só um sistema multilateral global, eficaz e abrangente poderá dar resposta aos múltiplos e interligados desafios e ameaças com que se defrontam os Estados, as sociedades e os cidadãos, como a paz, a estabilidade, a segurança humana, os desafios colocados pela pobreza, pelas alterações climáticas, pela segurança energética e as consequências de uma crise económica e financeira global,

C. Considerando que na 63ª. Assembleia Geral se tomaram decisões importantes sobre vários assuntos relativos à reforma das Nações Unidas, incluindo nomeadamente melhorias na gestão dos recursos humanos e na administração da justiça, o reforço parcial do Departamento de Assuntos Políticos e o lançamento de negociações intergovernamentais sobre a reforma do Conselho de Segurança,

D. Considerando que a Assembleia Geral aprovou, por proposta da sua Terceira Comissão, um conjunto de resoluções importantes sobre uma ampla gama de assuntos relativos aos direitos humanos, sociais e humanitários, incluindo três resoluções nacionais, bem como o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

E. Considerando que, graças à iniciativa "Unidos na acção" e ao trabalho dos dois co-facilitadores, se conseguiram alcançar progressos visíveis e pragmáticos na consecução de algumas reformas em prol de uma maior coerência no sistema das Nações Unidas, e que é necessário consolidar os progressos e avançar nos domínios identificados pela 63.ª Assembleia Geral das Nações Unidas,

F. Considerando que, no caso de não se conseguir reformar organismos como o Conselho de Segurança e o Conselho Económico e Social (ECOSOC) das Nações Unidas, poder-se-á assistir à tentativa de grupos informais, como o G-8 ou o G-20, de se sobreporem aos acordos institucionais globais,

G. Considerando que a União Europeia deve promover o que acredita firmemente serem os valores universais, esforçando-se por evitar a polarização de posições,

H. Considerando, por outro lado, que a cooperação entre o Secretário-Geral das Nações Unidas e as Instituições da UE nunca foi tão estreita, reflectindo os valores, os objectivos e os interesses partilhados por ambas as organizações,

I. Considerando que a capacidade operacional das Nações Unidas no domínio das actividades ligadas à paz e à segurança deve ser reforçada e que a cooperação entre a União Europeia e as Nações Unidas na manutenção da paz constitui a pedra angular da paz e da segurança globais,

J. Considerando o aumento do número de vítimas entre as forças de manutenção da paz das Nações Unidas e a necessidade de apoiar todas as medidas possíveis para as proteger,

K. Considerando que a União Europeia e os Estados Unidos são parceiros estratégicos e que é do seu interesse mútuo enfrentar em conjunto as ameaças e os desafios comuns do novo cenário global, no âmbito do Direito Internacional e das instituições multilaterais, designadamente das Nações Unidas; considerando que a Declaração do novo Representante Permanente dos Estados Unidos nas Nações Unidas aponta para um renovado compromisso no sentido de uma colaboração construtiva com as Nações Unidas,

L. Considerando que a União Europeia indicou, na sua declaração ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU (CDH), de 19 de Setembro de 2008, que os seguintes quatro elementos do documento final da Conferência de Revisão de Durban seriam inaceitáveis (as chamadas "linhas vermelhas" da UE): (1) destacar uma região do mundo em particular; (2) reabrir a Declaração de Durban de 2001 inserindo uma proibição contra a "difamação de religiões" destinada a limitar a liberdade de expressão e a impor a censura inerente às leis islâmicas contra a blasfémia; (3) estabelecer uma ordem de prioridades entre as vítimas e (4) politizar ou polarizar os debates,

M. Considerando que, no contexto do agravamento da recessão global, a economia dos países em desenvolvimento pode vir a sofrer um retrocesso de décadas, em virtude da queda dos preços das matérias-primas, da diminuição do investimento, da instabilidade financeira e de uma diminuição das transferências de fundos, e que os actuais compromissos da UE em matéria de ajudas irão sofrer um decréscimo de cerca de 12 milhões de dólares americanos por ano, visto que estes são expressos em percentagem do PIB dos Estados-Membros,

1. Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

A UE na ONU

(a) Apresentar-se no seio das Nações Unidas como mediador sincero entre os interesses e os valores dos diversos grupos presentes, a fim de promover a compreensão mútua e uma maior coesão entre os três pilares estreitamente interligados nos quais assenta a ONU, a saber, a paz e a segurança, o desenvolvimento económico e social e os direitos humanos;

(b) Assegurar, juntamente com a Comissão, que as questões da agenda multilateral sejam abordadas de forma sistemática nos diálogos bilaterais mantidos pela UE e pelos EstadosMembros da UE com outros países e grupos regionais;

(c) Examinar cuidadosamente com o novo governo dos Estados Unidos as vias para reforçar a cooperação entre ambos os parceiros, a fim de apoiar as suas prioridades comuns nas Nações Unidas;

Paz e segurança

(d) Aprofundar o debate encetado pelo Secretário-Geral da ONU sobre a implementação do princípio da “Responsabilidade de Proteger" (R2P), a fim de lograr um novo consenso e uma abordagem mais operacional sobre esta pedra angular da doutrina das Nações Unidas, resistindo, ao mesmo tempo, às tentativas de limitar o seu âmbito;

(e) Assegurar que o carácter preventivo do R2P seja devidamente salientado no debate supracitado e que seja dada a devida atenção à ajuda a prestar a países vulneráveis e instáveis para estes desenvolverem a sua capacidade de assumir esta responsabilidade, focalizando-se especificamente nos actores regionais visto serem os interlocutores mais eficazes em situações de instabilidade;

(f) Assegurar que o princípio R2P seja aplicado em situações de crise em que o Estado implicado não consiga proteger o seu povo do genocídio, crimes de guerra, limpezas étnicas e crimes contra a Humanidade;

(g) Encorajar a União Africana a prosseguir o desenvolvimento das suas capacidades de gestão das crises e convidar os actores da União Europeia e das Nações Unidas a apoiar esses esforços e a aprofundar a sua cooperação com a União Africana na consecução da paz e da segurança no continente africano;

(h) Instar os Estados-Membros da UE a envidar todos os esforços necessários para a conclusão das negociações sobre a Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional;

Direitos humanos

(i) Defender claramente, em todas as resoluções debatidas e aprovadas na Assembleia‑Geral das Nações Unidas (AGNU), os princípios do Direito Internacional Humanitário e condenar, inequivocamente, qualquer violação destes princípios, nomeadamente no tocante à segurança e à protecção do pessoal humanitário das Nações Unidas e de outras organizações;

(j) Contactar outros grupos regionais para promover uma maior sensibilização e compreensão dos princípios consagrados na Declaração sobre a orientação sexual e a identidade do género, subscrita pela UE e que conta com o apoio de 66 Estados membros das Nações Unidas;

(k) Instar o Secretário-Geral das Nações Unidas a apresentar, na 65.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, um relatório sobre o cumprimento, por parte dos EstadosMembros, da abolição da pena de morte de jovens, incluindo informações sobre o número de jovens delinquentes actualmente condenados à morte e o número de jovens condenados nos últimos cinco anos;

(l) Encetar, antes da revisão prevista para 2011 do Conselho para os Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas, um debate em que seja destacada a complementaridade entre a Terceira Comissão, um organismo intergovernamental da AGNU com uma composição universal e o CDH, cuja composição é limitada e cujo mandato é mais operacional;

(m) Apelar aos Estados-Membros para que reconsiderem a sua participação na Conferência de Revisão de Durban, que deverá ter lugar em Abril de 2009, em Genebra, se a violação das quatro "linhas vermelhas" mencionadas no projecto de documento final, de 20 Fevereiro de 2009, se confirmar nas negociações ulteriores conducentes à Conferência;

(n) Fomentar e apoiar os esforços para assegurar que o regime de sanções das Nações Unidas contra o terrorismo seja objecto de processos transparentes e equitativos, nomeadamente introduzindo um procedimento de notificação eficaz e efectuando um controlo judicial independente, em conformidade com a Jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu;

(o) Instar o Conselho de Segurança e o seu Comité de Combate ao Terrorismo a colaborarem com os organismos competentes em matéria dos direitos humanos das Nações Unidas, a fim de controlar permanentemente o cumprimento das obrigações previstas no Direito Humanitário Internacional, no Direito dos Refugiados e nos Direitos do Homem;

(p) Insistir em que todos os membros das Nações Unidas ratifiquem o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), a começar pelos membros do Conselho de Segurança, e, na perspectiva da conferência de revisão do TPI a realizar no ano em curso, apoiar activamente os esforços tendentes a aprovar a disposição relativa à definição, ainda pendente, de "crime de agressão" e as condições em que o Tribunal pode exercer a sua competência, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.° do Estatuto de Roma;

Reforma da ONU

(q) Fomentar o actual processo visando uniformizar os progressos realizados a nível nacional na implementação da iniciativa "Unidos na acção" e as diferentes práticas negociais aplicadas pelas sedes das agências e programas das Nações Unidas, que, até à data, têm obstado a uma maior cooperação e coordenação no terreno;

(r) Desenvolver a coordenação na UE, em especial a coordenação entre dadores, nas relações com as agências, os fundos e os programas das Nações Unidas, tanto nas sedes como a nível nacional, nomeadamente participando em fundos provenientes de vários dadores e geridos pelas Nações Unidas, e alargar igualmente às agências e aos programas das Nações Unidas o bom diálogo já existente com o Secretariado das Nações Unidas;

Ambiente

(s) Promover um debate sobre a próxima Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP15), a ter lugar em Copenhaga, por forma a criar um consenso e impulsionar a adopção de um novo acordo internacional sobre as alterações climáticas para o período que se segue a 2012; neste contexto, tentar obter apoios para um pacote financeiro e tecnológico destinado aos países em desenvolvimento, a fim de facilitar o seu apoio a esse novo acordo vinculativo;

(t) Apoiar a aprovação, na próxima AGNU, de uma estrutura mais coerente para uma gestão global do ambiente, conforme defendido no Fórum Ministerial Mundial sobre o Ambiente, um sistema de gestão capaz de fazer face aos enormes desafios futuros;

Governação global

(v) Assumir a liderança no actual debate sobre a governação global, incluindo a governação económica e financeira, com vista a reforçar os mandatos e melhorar as práticas do FMI e do Banco Mundial, revitalizando, ao mesmo tempo, o ECOSOC;

(w) Utilizar as próximas negociações intergovernamentais sobre a reforma do Conselho de Segurança, com base no Regulamento da Assembleia Geral, como oportunidade para focar os pontos de convergência e lograr progressos tangíveis na clarificação das competências do Conselho de Segurança em relação a outros órgãos das Nações Unidas, a adesão de novos membros permanentes e não-permanentes – eventualmente numa base temporária – de molde a aumentar a representatividade e a legitimidade do Conselho, bem como a análise dos métodos de trabalho do Conselho;

(x) Sublinhar que a UE continua a ter como objectivo a longo prazo dispor de um lugar no Conselho de Segurança;

Não-proliferação e desarmamento

(y) Promover as condições que poderão levar ao sucesso da Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP), prevista para 2010, promovendo, nomeadamente, a Convenção Modelo sobre Armas Nucleares; lograr um consenso sobre a proposta de Tratado de Redução de Material Físsil; tentar obter a aprovação pela Conferência sobre o Desarmamento de um programa de trabalho substancial visando tornar este organismo operacional; comprometer-se com os Estados membros das Nações Unidas, tanto multilateralmente como bilateralmente, com vista a relançar a ratificação do Tratado de Interdição Total dos Ensaios Nucleares e, por último, promover novos esforços com vista ao lançamento de negociações relativas a um tratado sobre armas;

Reforma da gestão

(z) Utilizar plenamente o seu efeito de alavanca económica nas Nações Unidas para garantir uma melhor adequação no orçamento para 2010-2011 às necessidades operacionais urgentes desta organização e conceder ao Secretário-Geral da ONU um maior poder de decisão no tocante à atribuição de recursos humanos, em conformidade com as necessidades e à luz das decisões operacionais tomadas pelos organismos competentes das Nações Unidas, em especial pelo Conselho de Segurança e pela Assembleia Geral;

(aa) Elaborar, no contexto dos debates sobre a revisão dos critérios de avaliação para a repartição das despesas das Nações Unidas, um relatório claro entre uma melhor representação nos diferentes organismos das Nações Unidas e uma partilha mais equitativa dos encargos financeiros;

(ab) Desenvolver, no seio das Nações Unidas, uma política mais coordenada em termos de pessoal da UE, visando alcançar uma maior transparência e eficácia nos processos de recrutamento e zelar por que as condições nesta matéria sejam suficientemente atractivas para os cidadãos da UE;

Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)

(ac) Assumir uma posição de liderança global galvanizando a acção internacional para cumprir os compromissos assumidos no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, tendo em conta os indícios crescentes de que o mundo se está a afastar dos compromissos assumidos no tocante aos ODM;

(ad) Apoiar a iniciativa do grupo de reflexão "Disparidades na realização dos ODM" de monitorizar os compromissos mundiais nos domínios da ajuda, do comércio, da redução da dívida e do acesso a medicamentos e tecnologias essenciais;

(ae) Apelar à organização urgente da reunião de alto nível das Nações Unidas sobre a crise económica e financeira mundial e as suas repercussões no desenvolvimento, acordada na Conferência de Doha de 2008 sobre o Financiamento do Desenvolvimento;

(af) Prosseguir os debates sobre a iniciativa intitulada "Business Call to Action", que visa um compromisso de financiamento e apoio aos ODM, abordando igualmente a questão de saber como consegui-lo mediante um aumento da responsabilidade por parte do sector empresarial;

(ag) Defender, a par de todas estas iniciativas, a adesão aos Princípios de Paris sobre a eficácia da ajuda e à Agenda de Acção de Accra para melhorar a qualidade e a prestação da ajuda;

(ah) Utilizar a oportunidade oferecida pela 64.ª AGNU para fazer o balanço dos progressos efectuados no sentido de atingir os objectivos traçados no Programa de Acção da UE relativo aos ODM;

(ai) Convidar a Comissão a expor os progressos efectuados na aplicação dos Contratos ODM e incentivar outros doadores a fornecerem uma parte mais ampla da sua ajuda numa base previsível a longo prazo, sob a forma de apoio orçamental;

Recomendações finais

(aj) Instar os EstadosMembros da UE a cumprirem o seu compromisso no sentido de um multilateralismo eficaz assegurando uma ratificação sistemática e célere de todas as convenções e tratados da ONU;

(ak) Apoiar a decisão tomada pela AGNU na sua supramencionada Resolução sobre "Cooperação entre as Nações Unidas e a União Interparlamentar"[18] de criar, na agenda provisória da 65.ª AGNU um ponto específico separado dedicado à cooperação entre a Organização das Nações Unidas, os parlamentos nacionais e a União Interparlamentar, desde que o título deste ponto inclua igualmente uma referência a "assembleias parlamentares regionais", e promover um debate sobre a forma como os parlamentares, os parlamentos nacionais e as assembleias parlamentares regionais podem desempenhar um papel mais activo nas Nações Unidas;

2. Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente recomendação ao Conselho e, para informação, à Comissão.

[1] Textos Aprovados, P6_TA(2008)0339
[2] A/RES/63/24
[3] A/RES/63/75
[4] A/RES/63/87
[5] A/RES/63/88
[6] A/RES/63/168
[7] A/RES/63/190
[8] A/RES/63/185
[9] A/RES/63/191
[10] A/RES/63/239
[11] A/RES/63/245
[12] A/RES/63/260
[13] A/RES/63/261
[14] A/RES/63/264
[15] A/RES/63/266
[16] Textos Aprovados, P6_TA(2009)0021
[17] Textos aprovados, P6_TA(2008)0639
[18] A/RES/63/24

apresentada nos termos do nº 1 do artigo 114.º do Regimento

por Alexander Graf Lambsdorff

em nome do Grupo ALDE

referente às prioridades da UE para a 64.ª Assembleia Geral da ONU

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre as prioridades da União Europeia para a 63.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2008/2111 (INI)),

– Tendo em conta as Prioridades da UE para a 63.ª Assembleia Geral da ONU,

– Tendo em conta as suas resoluções de 29 de Janeiro de 2004 sobre as relações entre a União Europeia e as Nações Unidas[1], de 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações Unidas[2] e de 29 de Setembro de 2005 sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 14-16 de Setembro de 2005[3],

– Tendo em conta o nº 3 do artigo 114.º e o artigo 90.º do seu Regimento,

A. Considerando que a política externa da União Europeia se caracteriza por um apoio forte e inequívoco a um multilateralismo efectivo, tal como definido na Carta das Nações Unidas,

B. Considerando que, em termos políticos e financeiros, a UE é um parceiro-chave da ONU no combate à pobreza e na promoção do desenvolvimento económico e social, na garantia da segurança colectiva, incluindo a protecção dos meios de subsistência das populações em perigo, e na defesa dos direitos humanos no mundo inteiro,

C. Considerando que, no que se refere à realização dos ODM, os esforços da UE funcionam como importante catalisador e exemplo para outros doadores mas que, se as tendências actuais não forem invertidas, continuarão não obstante a ser inferiores, em 75 mil milhões de euros, aos compromissos oficiais que a UE assumiu em matéria de ajuda ao desenvolvimento até 2010,

1. Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

a) solicita que as prioridades políticas da UE para a próxima sessão de Assembleia Geral da ONU sejam objecto de um debate amplo e circunstanciado entre o Parlamento, o Conselho e Comissão;

b) considera que a posição oficial do Conselho sobre as prioridades para a Assembleia Geral da ONU deve ser considerada pelas Representações Permanentes dos EstadosMembros da UE em Nova Iorque como uma plataforma política vinculativa a utilizar nas negociações com outros países,

c) convida o Conselho e a Comissão a estudarem em profundidade as implicações do Tratado de Lisboa para a representação futura da UE nas Nações Unidas e convida os EstadosMembros da UE a empenharem-se clara e inequivocamente para que a UE goze da visibilidade e autoridade adequadas nos organismos e fóruns da ONU,

d) convida todos os EstadosMembros da UE a permanecerem empenhados nos preparativos da Conferência de Revisão de Durban de 2009 e a agirem para que a Conferência constitua a oportunidade para que todas as partes interessadas renovem a sua determinação e empenho no combate ao racismo, à discriminação racial e de casta, à xenofobia e a todas as outras formas de intolerância e adoptem parâmetros de referência concretos com vista à erradicação de racismo, com base e no pleno respeito da Declaração da Durban e do Programa de Acção,

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para informação, à Comissão, aos EstadosMembros e às Nações Unidas.

[1] JO C 96 E 21.4.2004, p.79.
[2] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0237
[3] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0362

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre a proposta de uma recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre as prioridades da UE para a 64.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
(2009/2000(INI))

Relator de parecer: Glenys Kinnock

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)

a) Assumir uma posição de liderança global galvanizando a acção internacional para cumprir os compromissos assumidos no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, tendo em conta os indícios crescentes de que o mundo está a afastar-se dos ODM e que mais de mil milhões de pessoas continuam a viver em situação de extrema pobreza, mais de mil milhões não têm acesso a água potável, que se registam por dia 6 000 óbitos devidos à SIDA e que 750 milhões de adultos não sabem ler;

b) Congratular-se com a iniciativa de convocar a Reunião de Alto Nível das Nações Unidas sobre os ODM para Setembro de 2008;

c) Congratular-se com a reafirmação, no decorrer dessa reunião, dos compromissos colectivos de financiamento para 2010 e 2015, mas registar com particular apreensão que alguns Estados-Membros da UE não têm estado a honrar esses compromissos e que a percentagem do RNB consagrada pelos Estados-Membros à Ajuda Pública ao Desenvolvimento tem vindo, em média, a diminuir desde 2005;

d) Apoiar a iniciativa do grupo de reflexão "Disparidades na realização dos ODM" de monitorizar os compromissos mundiais nos domínios da ajuda, do comércio, do alívio da dívida e do acesso a medicamentos e tecnologias essenciais;

e) Reconhecer que as desigualdades enraizadas de oportunidades em razão do género, riqueza, etnia ou região têm sido um obstáculo à concretização dos ODM e advogar que os países desenvolvidos e em desenvolvimento com quem a UE mantém acordos de parceria concentrem esforços na justiça social e numa paridade crescente, através da aplicação de "objectivos de equidade" e da elaboração de relatórios sobre a redução das disparidades injustas nas oportunidades de vida;

f) Garantir que, face ao abrandamento económico global, à crise alimentar mundial e ao aquecimento global, o Conselho se concentre na concretização dos ODM, assim como em honrar os compromissos de financiamento estabelecidos;

g) Salientar, no contexto de recessão crescente, que a economia dos países em desenvolvimento pode vir a sofrer um retrocesso de décadas, em virtude da queda dos preços das matérias-primas, da diminuição do investimento, da instabilidade financeira, e de um declínio observado a nível das transferências de fundos; reconhecer ainda que o montante dos fundos de ajuda da UE irá sofrer um decréscimo de cerca de 12 mil milhões de dólares dos EUA por ano, visto que estes são expressos em percentagem do PIB dos Estados-Membros;

h. Apelar à organização urgente da reunião de alto nível das Nações Unidas sobre a crise económica e financeira mundial e as suas repercussões no desenvolvimento, acordada na Conferência de Doha de 2008 sobre o Financiamento do Desenvolvimento;

i) Saudar a inclusão dos ODM na agenda do Fórum Económico Mundial de Davos, mas manifestar a sua decepção por a declaração do G20 quase não fazer referência aos países mais pobres do mundo, e assegurar-se de que estes se possam fazer ouvir na reunião do G20 que se deverá realizar em Abril de 2009, onde será discutida a reforma das instituições financeiras internacionais;

j) Prosseguir os debates sobre a iniciativa intitulada "Business Call to Action", que visa um compromisso de financiamento e apoio aos ODM, abordando igualmente a questão de saber como consegui-lo mediante um aumento da responsabilidade por parte do sector empresarial;

k) Defender, a par de todas estas iniciativas, a adesão aos Princípios de Paris sobre a eficácia da ajuda e à Agenda de Acção de Accra para melhorar a qualidade e a prestação da ajuda;

l) Utilizar a oportunidade oferecida pela 64.ª Assembleia Geral para fazer o balanço dos progressos efectuados no sentido de atingir os objectivos traçados no Programa de Acção da UE relativo aos ODM;

m) Convidar a Comissão a expor os progressos efectuados na aplicação dos Contratos ODM e incentivar outros doadores a fornecerem uma parte mais ampla da sua ajuda numa base previsível a longo prazo, sob a forma de apoio orçamental;

n) Comunicar de forma inequívoca aos cidadãos europeus as consequências da não consecução dos OMD, não só para os países mais imediatamente afectados, mas também para a futura prosperidade, estabilidade e segurança internacionais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

Resultado da votação final

+:

–:

0:

Deputados presentes no momento da votação final

Alessandro Battilocchio, Thijs Berman, Thierry Cornillet, Corina Creţu, Alexandra Dobolyi, Fernando Fernández Martín, Alain Hutchinson, Romana Jordan Cizelj, Filip Kaczmarek, Glenys Kinnock, Maria Martens, Gay Mitchell, Luisa Morgantini, José Javier Pomés Ruiz, José Ribeiro e Castro, Toomas Savi, Frithjof Schmidt, Jürgen Schröder, Feleknas Uca

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Miguel Angel Martínez Martínez, Manolis Mavrommatis, Renate Weber, Gabriele Zimmer

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