Processo : 2008/2265(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0167/2009

Textos apresentados :

A6-0167/2009

Debates :

PV 21/04/2009 - 19
CRE 21/04/2009 - 19

Votação :

PV 23/04/2009 - 8.24

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0298

RELATÓRIO     
PDF 137kDOC 78k
20 de Março de 2009
PE 416.338v02-00 A6-0167/2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007

(C6-0438/2008 – 2008/2265(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Christofer Fjellner

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007

(C6-0438/2008 – 2008/2265(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007(1),

–   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência(2),

–   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(4), nomeadamente o seu artigo 19.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(5), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–   Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009),

1.  Dá quitação ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007;

2.  Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007

(C6-0438/2008 – 2008/2265(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007(6),

–   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência(7),

–   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(8), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(9), nomeadamente o seu artigo 19.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(10), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–   Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009),

1.  Verifica que as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007

(C6-0438/2008 – 2008/2265(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007(11),

–   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência(12),

–   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

–   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(14), nomeadamente o seu artigo 19.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(15), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–   Tendo em conta o artigo 71.º e o Anexo V do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009),

A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

B.  Considerando que em 27 de Abril de 2006 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2006(16), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,

- tomou nota das constatações do Tribunal de Contas de que os procedimentos de elaboração do orçamento e em matéria de quadro do pessoal não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais, a um planeamento de recrutamento de pessoal desadequado e a uma incorrecta apresentação do orçamento,

- tomou nota, com preocupação, das constatações do Tribunal de Contas de que foram assumidos alguns compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais,

1.  Constata que, no orçamento para o exercício de 2007, foram inscritos a favor da Agência 48 249 000 EUR em autorizações e 48 249 000 EUR em dotações para pagamentos;

2.  Lamenta que, em 2006, o Tribunal de Contas tenha constatado que os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos;

3.  Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que foram realizadas 32 transferências em 2007; toma nota das críticas do Tribunal de Contas relativas ao elevado número de transferências;

4.  Nota a resposta da Agência de que as transferências permaneceram abaixo do limite de 10% autorizado no Regulamento Financeiro;

5.  Nota ainda a crítica do Tribunal de Contas de que desde meados de Junho até Dezembro de 2007, um montante de 25 milhões de euros destinados a medidas antipoluição, autorizados pela Autoridade Orçamental como dotações correntes, foi indevidamente transferido para receitas afectadas;

6.  Nota a resposta da Agência de que, em 20 de Março de 207, decidiu classificar como receitas os fundos antipoluição, após uma sugestão da Comissão, e que, em 21 de Novembro de 2007, decidiu deixar de os considerar como tal;

7.  Está desapontado por, como em 2006, o Tribunal de Contas ter constatado novamente que foram assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais; insta a Agência a aumentar os seus esforços de formação e de comunicação, a fim de evitar que esta situação se verifique no futuro; solicita que as acções adoptadas neste domínio sejam enunciadas no relatório anual de actividades da Agência de 2008;

8.  Nota que o Tribunal de Contas constatou as seguintes insuficiências no que respeita aos procedimentos de recrutamento:

- os critérios de selecção e as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte dos concursos não foram decididos antes do início do processo de avaliação,

- o Comité do Pessoal nunca foi convidado a participar nos procedimentos de recrutamento;

9.  Nota que a Agência respondeu que foram tomadas medidas para assegurar que os critérios de selecção e as notas mínimas seriam decididos numa fase anterior;

10.  Insta a Agência a zelar por que os seus procedimentos de recrutamento sejam transparentes e não discriminatórios, em particular através da participação do Comité do Pessoal;

11.  Saúda o facto de a Agência cooperar em estreita ligação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, também sedeado em Lisboa, a fim de partilharem edifícios e utilizarem conjuntamente infra-estruturas e serviços;

12.  Exorta a Comissão a assegurar que a Agência mantenha no futuro uma rigorosa disciplina financeira e trabalhe sempre no respeito dos orçamentos aprovados;

o

o       o

13. Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de ... de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE(17).

18.2.2009

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança Marítima

(C6-0438/2008 –2008/2265(DEC))

Relator de parecer: Michael Cramer

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

2.  Constata que, no orçamento para o exercício de 2007, foram inscritos a favor da Agência 48 249 000 EUR em dotações para autorizações e 48 249 000 EUR em dotações para pagamentos;

3.  Lamenta que os procedimentos relativos à elaboração do orçamento não tenham sido conduzidos com o devido rigor, o que originou um elevado número de transferências de dotações, uma apresentação incorrecta do orçamento e uma alteração irregular da fonte de financiamento das medidas de luta contra a poluição;

4.  Constata com preocupação que foram assumidos alguns compromissos juridicamente vinculativos antes de as autorizações de dotações relevantes terem sido concedidas, pese embora o facto de o Tribunal de Contas ter já criticado esta prática em 2006;

5.  Constata, além disso, que, no tocante aos procedimentos de recrutamento examinados, os critérios de selecção e o número mínimo de pontos necessários para efeitos de admissão à etapa seguinte do concurso não haviam sido estabelecidos antes do início do processo de avaliação, o que não permitiu assegurar procedimentos transparentes e não discriminatórios;

6.  Exorta a Comissão a assegurar que a Agência mantenha no futuro uma rigorosa disciplina financeira e trabalhe sempre no respeito dos orçamentos aprovados;

7.  Propõe, não obstante, que o Parlamento conceda quitação ao Director da Agência Europeia de Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

17.2.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Gabriele Albertini, Inés Ayala Sender, Etelka Barsi-Pataky, Paolo Costa, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Arūnas Degutis, Petr Duchoň, Saïd El Khadraoui, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Georg Jarzembowski, Stanisław Jałowiecki, Timothy Kirkhope, Jaromír Kohlíček, Sepp Kusstatscher, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Erik Meijer, Josu Ortuondo Larrea, Reinhard Rack, Ulrike Rodust, Luca Romagnoli, Brian Simpson, Renate Sommer, Dirk Sterckx, Ulrich Stockmann, Michel Teychenné

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Zsolt László Becsey, Johannes Blokland, Philip Bradbourn, Luigi Cocilovo, Jas Gawronski, Pedro Guerreiro, Lily Jacobs, Rosa Miguélez Ramos, Corien Wortmann-Kool

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

16.3.2009

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

14

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Herbert Bösch, Costas Botopoulos, Mogens Camre, Paulo Casaca, Antonio De Blasio, Christofer Fjellner, Ingeborg Gräßle, Aurelio Juri, Dan Jørgensen, Nils Lundgren, Marusya Ivanova Lyubcheva, Hans-Peter Martin, Ashley Mote, José Javier Pomés Ruiz, Bart Staes, Søren Bo Søndergaard

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Vasilica Viorica Dăncilă, Christopher Heaton-Harris, Edit Herczog

(1)

JO C 278, 31.10.2008, p. 20.

(2)

JO C 311, 5.12.2008, p. 57.

(3)

JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

(4)

JO L 208, 5.8.2002, p. 1.

(5)

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, nomeadamente o seu artigo 94.º,

(6)

JO C 278, 31.10.2008, p. 20.

(7)

JO C 311, 5.12.2008., p. 57.

(8)

JO L 248, 16.9.2002, p. 1.

(9)

JO L 208, 5.8.2002, p. 1.

(10)

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, nomeadamente o seu artigo 94.º,

(11)

JO C 278, 31.10.2008, p. 20.

(12)

JO C 311, 5.12.2008., p. 57.

(13)

JO L 248, 16.9.2002, p. 1.

(14)

JO L 208, 5.8.2002, p. 1.

(15)

JO L 357, 31.12.2002, p. 72.

(16)

Textos Aprovados, P6_TA(2008)0153.

(17)

Textos Aprovados, P6_TA-PROV(2009)...

Última actualização: 7 de Abril de 2009Advertência jurídica