Texto da Comissão

Alteração

(2-A) Os Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) são aplicações avançadas que, sem serem dotadas de inteligência enquanto tal, se destinam a prestar serviços inovadores em matéria de modos de transporte e de gestão do tráfego e a permitir que diversos utentes fiquem mais bem informados e utilizem as redes de transportes de uma forma mais segura, coordenada e "inteligente".

Justificação

Os STI são aplicações avançadas que utilizam as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) no sector dos transportes e que prestam serviços inovadores em matéria de modos de transporte e de gestão do tráfego a diversos utilizadores, incluindo os viajantes, os utentes e operadores das infra-estruturas rodoviárias, os gestores de frotas ou os operadores de serviços de emergência. Embora estas aplicações avançadas permitam que diversos utentes fiquem mais bem informados e utilizem as redes de transportes de uma forma mais segura, coordenada e "inteligente", não se tornam inteligentes nem conferem inteligência, uma vez que a inteligência é uma característica humana.

Texto da Comissão

Alteração

(3-A) Foram desenvolvidas diversas aplicações avançadas e mecanismos comunitários para diferentes modos de transporte, nomeadamente o transporte ferroviário (ERMTS e ETI TAF), o transporte marítimo e por vias navegáveis interiores (LRITS, SafeSeaNet, VTMIS), o transporte aéreo (SESAR) e os transportes terrestres, por exemplo, o transporte de gado,

Justificação

A presente alteração pretende sublinhar que foram desenvolvidas ou introduzidas diversas aplicações para diferentes modos de transporte – ERTMS e ETI TAF para o transporte ferroviário, LRITS, SafeSeaNet e VTMIS para o transporte marítimo, os serviços de informação fluvial (RIS) para o transporte por vias navegáveis interiores e SESAR para o transporte aéreo, mas que não existe um quadro comunitário coerente e similar para o transporte rodoviário.

Texto da Comissão

Alteração

(7-A) Os veículos que estejam em circulação principalmente devido ao seu interesse histórico e tenham sido inicialmente matriculados e/ou homologados e/ou postos em circulação antes da entrada em vigor da presente directiva e das suas medidas de execução não deverão ser afectados pelas regras e procedimentos previstos na presente directiva.

Justificação

A retromontagem de sistemas STI seria prática e tecnicamente impossível para muitos veículos históricos. Daí que estes veículos devam ficar isentos dos requisitos da presente directiva.

Texto da Comissão

Alteração

8-A. É necessário garantir, no futuro, a interoperabilidade das aplicações e dos serviços fornecidos pela implantação dos STI, abrangendo, eventualmente, a compatibilidade das aplicações e serviços STI com os sistemas já existentes.

Justificação

É essencial assegurar a interoperabilidade dos STI na UE, incluindo a compatibilidade das aplicações e serviços STI com os sistemas já existentes, o que se reveste de extrema importância para a implantação coerente e eficaz dos STI.

Texto da Comissão

Alteração

(12) No que respeita às aplicações e serviços STI que exigem serviços de cronometria e posicionamento precisos e fiáveis, deverão ser utilizadas infra-estruturas de satélite ou qualquer outra tecnologia que permita um nível equivalente de precisão.

(12) No que respeita às aplicações e serviços STI que exigem serviços de cronometria e posicionamento precisos e fiáveis, deverão ser utilizadas infra-estruturas de satélite ou qualquer outra tecnologia que permita um nível equivalente de precisão, como as Comunicações Dedicadas de Curto Alcance (CDCA).

Justificação

Os dados necessários às aplicações telemáticas secundárias podem ser gerados utilizando tecnologias existentes e cuja eficácia foi sendo testada ao longo do tempo, como as "Comunicações Dedicadas de Curto Alcance" (CDCA), tecnologia que é expressamente definida como uma das três tecnologias básicas na Directiva 2004/52/CE, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária. A tecnologia CDCA não tem inconvenientes ou limitações comparativamente à tecnologia GPS/GNSS e permite a recolha de dados diferenciados que reflectem uma série de factores, como o tipo de emissões e as dimensões do veículo, a quilometragem percorrida, o momento do dia, etc. Em todo o caso, isto deveria ser esclarecido.

Texto da Comissão

Alteração

A presente directiva estabelece um quadro para a implantação coordenada e utilização de sistemas de transporte inteligentes na Comunidade e para o desenvolvimento das especificações necessárias para esse efeito.

A presente directiva estabelece um quadro para a implantação coordenada e coerente e a utilização de sistemas de transporte inteligentes, incluindo STI interoperáveis, na Comunidade e para o desenvolvimento das especificações necessárias para esse efeito.

Justificação

A ausência de uma implantação eficaz dos STI na UE não se explica unicamente pela carência de um desenvolvimento coordenado a nível da UE, mas também pela abordagem incoerente adoptada por diferentes actores no tocante às aplicações STI. A interoperabilidade é um elemento fundamental para garantir uma utilização eficaz das aplicações e serviços STI.

Texto da Comissão

Alteração

É aplicável a todos os sistemas de transporte inteligentes no domínio do transporte rodoviário e das suas interfaces com outros modos de transporte.

É aplicável a todos os sistemas de transporte inteligentes para viajantes, veículos e infra-estruturas, bem como à respectiva interacção no domínio do transporte rodoviário, incluindo os transportes urbanos, e das suas interfaces com outros modos de transporte.

Justificação

O âmbito de aplicação da directiva deveria definir explicitamente que os STI abrangem todos os utentes das vias rodoviárias, veículos e infra-estruturas, bem como os transportes urbanos.

Texto da Comissão

Alteração

A aplicação da presente directiva e das medidas a que se refere o artigo 4.º não prejudica as obrigações dos Estados-Membros em matéria de ordem pública e segurança pública.

Justificação

É necessário excluir do âmbito de aplicação da presente directiva as obrigações dos Estados-Membros em matéria de ordem pública e segurança pública.

Texto da Comissão

Alteração

a) "Sistemas de transporte inteligentes (STI)", sistemas que utilizam tecnologias da informação e das comunicações em apoio do transporte rodoviário (incluindo as infra-estruturas, os veículos e os utentes) e das suas interfaces com outros modos de transporte;

a) "Sistemas de transporte inteligentes (STI)", sistemas que utilizam tecnologias da informação e das comunicações em apoio do transporte rodoviário (incluindo as infra-estruturas, os veículos e os utentes), da gestão do tráfego), da gestão da mobilidade e das suas interfaces com outros modos de transporte, incluindo a bilhética multi-modal e interoperável;

Justificação

Na definição de STI deveriam ser igualmente incluídos os sistemas de gestão do tráfego. A multi-modalidade contribuirá para tornar os transportes mais eficientes. Uma vez aplicada à bilhética, poderá assegurar a continuidade dos serviços.

Texto da Comissão

Alteração

f) "Utilizador dos STI", qualquer utilizador de aplicações ou serviços STI, incluindo os viajantes, os utentes e operadores das infra-estruturas rodoviárias, os gestores de frotas e os operadores de serviços de emergência;

f) "Utilizador dos STI", qualquer utilizador de aplicações ou serviços STI, incluindo os viajantes, os utentes vulneráveis dos transportes, os utentes e operadores das infra-estruturas rodoviárias, os gestores de frotas e os operadores de serviços de emergência;

Justificação

É essencial incluir também os utentes vulneráveis dos transportes no âmbito de aplicação da presente directiva.

Texto da Comissão

Alteração

h-A) 'utentes vulneráveis dos transportes', utentes que não se deslocam em veículos motorizados, como peões e ciclistas, bem como motociclistas e pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Justificação

Importa inserir esta definição tendo em conta as disposições relativas aos utentes vulneráveis das vias rodoviárias.

Texto da Comissão

Alteração

(h-A) "Nível mínimo de aplicações e serviços STI", o nível básico de aplicações e serviços STI, que são elementos indispensáveis das RTE-T;

Justificação

É imperioso definir o nível mínimo de aplicações e serviços STI que podem ser implantados, implementados e operados por todos os Estados-Membros. Sem essa definição, não existem obrigações concretas. Estas aplicações e serviços poderiam ser co-financiados pela UE. A clarificação do nível mínimo de serviços STI é necessária tanto para os Estados-Membros como para as partes interessadas.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir a implantação coordenada e a utilização de aplicações e serviços STI interoperáveis na Comunidade.

1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir a implantação coordenada e a utilização de aplicações e serviços STI interoperáveis eficazes na Comunidade.

Justificação

Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir a implantação coordenada e a utilização de aplicações e serviços STI interoperáveis eficazes na Comunidade.

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Sempre que possível, os Estados-Membros assegurarão, na Comunidade, a compatibilidade das aplicações e serviços STI com os sistemas já existentes.

Justificação

Os Estados-Membros devem assegurar a interoperabilidade dos STI, a qual se reveste de extrema importância para a implantação coerente e efectiva dos STI. Neste contexto, a compatibilidade das aplicações e serviços STI com os sistemas já existentes não deverá ser excluída, quando tal seja possível na Comunidade.

Texto da Comissão

Alteração

d-A) evitar a criação de fragmentação e descontinuidade geográficas.

Texto da Comissão

Alteração

3. Para efeitos das aplicações e serviços STI que exigem serviços de cronometria e de posicionamento globais, contínuos, precisos e fiáveis, devem ser utilizadas infra-estruturas de satélite ou qualquer outra tecnologia que permita um nível equivalente de precisão.

3. Para efeitos das aplicações e serviços STI que exigem serviços de cronometria e de posicionamento globais, contínuos, precisos e fiáveis, devem ser utilizadas infra-estruturas de satélite ou qualquer outra tecnologia, como as CDCA, que permita um nível equivalente de precisão.

Justificação

Os dados necessários às aplicações telemáticas secundárias podem ser gerados utilizando tecnologias existentes e cuja eficácia foi sendo testada ao longo do tempo, como as "Comunicações Dedicadas de Curto Alcance (CDCA), tecnologia que é expressamente definida como uma das três tecnologias básicas na Directiva 2004/52/CE, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária. A tecnologia CDCA não tem inconvenientes ou limitações comparativamente à tecnologia GPS/GNSS e permite a recolha de dados diferenciados que reflectem uma série de factores, tais como o tipo de emissões e as dimensões do veículo, a quilometragem percorrida, o momento do dia, etc. Em todo o caso, isto deveria ser esclarecido.

Texto da Comissão

Alteração

4. Aquando da adopção das medidas previstas nos n.ºs 1 e 2, os Estados-Membros devem tomar em consideração os princípios definidos no anexo I.

4. Aquando da adopção das medidas previstas nos n.ºs 1 e 2, os Estados-Membros devem requerer a observância dos princípios definidos no anexo I.

Justificação

É essencial que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para exigir a observância dos princípios básicos estabelecidos (eficácia, eficiência em termos de custos, continuidade geográfica, interoperabilidade, grau de maturidade) para a avaliação das necessidades.

Texto da Comissão

Alteração

4-A. Os Estados-Membros terão em conta as especificidades morfológicas das regiões geograficamente isoladas, assim como as distâncias que devem ser percorridas para as alcançar, derrogando, se necessário, ao princípio da eficiência em termos de custos enunciado no Anexo I;

Texto da Comissão

Alteração

1. A Comissão define especificações para a implantação e utilização dos STI em especial nos seguintes domínios prioritários:

1. A Comissão define especificações para a implantação e utilização dos STI nos seguintes domínios prioritários:

Justificação

Os quatro domínios prioritários, que correspondem às quatro acções relevantes propostas pela Comissão no Plano de Acção para a implantação dos STI na Europa, deveriam ser limitados quando se propõe uma abordagem regulamentar mediante a adopção de medidas de execução ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo.

Texto da Comissão

Alteração

1-A. A Comissão define especificações para a implantação e utilização obrigatórias de um nível mínimo de aplicações e serviços STI, em especial nos seguintes domínios:

a) a prestação, a nível da UE, de serviços de informação, em tempo real, sobre o tráfego e as viagens,

b) dados e procedimentos para a prestação de serviços gratuitos, mínimos e universais de informação sobre o tráfego,

c) a introdução harmonizada do eCall em toda a Europa,

d) medidas adequadas no que respeita aos locais de estacionamento seguro para camiões e veículos comerciais e aos sistemas telemáticos de estacionamento e reserva.

Estas medidas, que visam alterar elementos não essenciais da presente directiva completando-a, deverão ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 8.º.

Texto da Comissão

Alteração

1-B. A Comissão define especificações para necessária implantação e utilização dos STI para além do nível mínimo de aplicações e serviços STI em caso de co-financiamento da construção ou da manutenção da TERN.

Justificação

É importante que a construção de qualquer nova TERN seja "inteligente" desde o início. Há que preparar um estudo de impacto relacionado com a necessária implantação dos STI.

Texto da Comissão

Alteração

2. As especificações devem ser baseadas nos princípios definidos no anexo I e incluir pelo menos os elementos fundamentais descritos no anexo II.

2. As especificações devem ser conformes aos princípios definidos no anexo I e incluir pelo menos os elementos fundamentais descritos no anexo II.

Justificação

Os princípios estabelecidos no Anexo I (eficácia, eficiência em termos de custos, continuidade geográfica, interoperabilidade, grau de maturidade) são essenciais para a implantação coerente e eficaz dos STI na UE. Assim sendo, a Comissão, ao propor e ao adoptar as especificações dos STI através do procedimento de regulamentação com controlo, deveria assegurar a observância destes princípios.

Texto da Comissão

Alteração

2-A. A fim de garantir a interoperabilidade e a repartição das responsabilidades, a Comissão deve complementar, quando necessário, os elementos essenciais definidos no anexo II com especificações para o planeamento, a implementação e a utilização operacional dos seus serviços, e estipular o conteúdo dos serviços e as obrigações dos prestadores de serviços.

Justificação

As questões da interoperabilidade e da responsabilidade parecem ser os principais obstáculos (horizontais) à aplicação dos STI. A presente alteração pretende introduzir uma disposição para a adopção, quando necessário, de especificações adicionais a fim de tratar as questões da interoperabilidade e da repartição das responsabilidades para a planificação, a aplicação e a exploração dos serviços STI. Em particular, devem ser adoptadas normas relativas aos prestadores de serviços STI com o objectivo de assegurar a protecção dos dados, a segurança e a continuidade dos serviços prestados. Essas medidas devem ser adoptadas mediante o processo de regulamentação com controlo e permitirão o funcionamento seguro e eficiente dos serviços STI na UE.

Texto da Comissão

Alteração

2-B. Nas especificações, serão ainda estabelecidas as condições em que será possível aos Estados-Membros, em conjugação com a Comissão, impor regras adicionais para a prestação daqueles serviços em parte ou na totalidade do seu território.

Justificação

Tendo em conta a natureza do serviço proposto e as particularidades locais, os Estados-Membros poderão determinar regras específicas no quadro do artigo 3.º, por exemplo, com um nível mínimo de qualidade adaptado ao contexto. As regras terão em conta, nomeadamente, as necessidades particulares expressas pelas colectividades territoriais. A concretização das obrigações a que se alude exige que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio de informações entre si e com a Comissão, a qual, em certos casos, terá de criar redes de intercâmbio de dados.

Texto da Comissão

Alteração

2-C. Os princípios adicionais e/ou os elementos essenciais das especificações não previstos na presente directiva devem ser acrescentados ao anexo I e/ou anexo II, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado.

Justificação

Os princípios relativos à implantação dos STI a que se refere o artigo 3.º e os elementos essenciais das especificações, referidos no artigo 4.º, contém as disposições fundamentais da presente directiva. Quaisquer elementos adicionais devem ser acrescentados aos anexos I e II, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado (processo de co-decisão).

Texto da Comissão

Alteração

2-C. A Comissão efectuará uma avaliação de impacto adequada, antes da aprovação das especificações referidas no nº. 2-A e no n.º 2-B.

Justificação

Antes de aprovar as especificações, a Comissão deverá realizar uma avaliação de impacto que inclua uma análise custo-benefício global das medidas de execução previstas no artigo 4.º. A avaliação de impacto abordaria as questões dos custos económicos adicionais que recairiam sobre os agentes económicos, bem como os parâmetros relacionados com o ciclo económico dos STI.

Texto da Comissão

Alterações

1-A. Relativamente aos equipamentos e aplicações informáticas STI a que se refere o n.º1, as especificações relevantes em matéria de responsabilidade devem ser comunicadas aos organismos nacionais responsáveis pela homologação dos equipamentos e aplicações informáticas STI abrangidos pela presente directiva.

Justificação

A questão da responsabilidade das aplicações e serviços STI tem de ser abordada, na medida em que se trata de um dos principais obstáculos à implantação eficaz dos STI. Esta disposição cobriria principalmente os dispositivos nómadas e os equipamentos de infra-estruturas.

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a identidade dos seus organismos nacionais responsáveis pela homologação dos equipamentos e aplicações informáticas STI abrangidos pela presente directiva. A Comissão comunica essas informações aos restantes Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a identidade dos seus organismos nacionais responsáveis pela homologação dos equipamentos e aplicações informáticas STI, incluindo a homologação dos fornecedores dos das aplicações informáticas STI, abrangidos pela presente directiva. A Comissão comunica essas informações aos restantes Estados-Membros.

Justificação

A homologação é útil, no caso dos equipamentos de transporte inteligente. Em contrapartida, atenta a natureza evolutiva das aplicações informáticas, a homologação dos fornecedores pelos Estados-Membros afigura-se mais pertinente.

Texto da Comissão

Alteração

3-A. Os equipamentos e aplicações informáticas STI só podem ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas e o ambiente, em conformidade com a legislação comunitária pertinente, e, eventualmente, dos bens, quando convenientemente instalados e mantidos e utilizados de acordo com o fim a que se destinam.

Justificação

Quando se colocar no mercado equipamentos e aplicações informáticas STI deve garantir-se que eles não comprometem a segurança e a saúde das pessoas e, eventualmente, dos bens. Este é um requisito geral aplicado em diversos sectores e produtos da UE.

Texto da Comissão

Alteração

3-B. Parte-se do princípio de que os equipamentos e aplicações informáticas STI cumprem as especificações adoptadas previstas no artigo 4.º se estiverem em conformidade com as normas nacionais ou europeias em vigor, em conformidade com a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas1;

1 JO L 204, 21.7.1998, p. 37.

Justificação

A proposta da Comissão não prevê explicitamente normas para a adopção de especificações e normas técnicas em matéria de STI. Embora não deva haver limitações à adopção de tais requisitos pela presente directiva, é necessário fazer referência aos procedimentos existentes que permitem partir do princípio de que os produtos ou serviços cumprem as normas harmonizadas elaboradas pelos organismos europeus de normalização: Comité Europeu de Normalização (CEN), Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica (CENELEC) e Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações (ETSI).

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 5.º-A

Comité "normas e regulamentações técnicas"

Quando um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas previstas no n.º 3-B do artigo 5.º não preenchem inteiramente as especificações adoptadas previstas no artigo 4.º, o Estado-Membro em causa ou a Comissão submeterão o assunto ao comité permanente instituído pela Directiva 98/34/CE, expondo as suas razões. O comité emite um parecer com carácter de urgência.

Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão comunicará aos Estados Membros se devem ou não retirar as normas em causa das comunicações a que se refere o 5.º desta directiva.

Justificação

A presente alteração pretende aumentar a normalização dos STI e daria a possibilidade de usar o comité permanente e o procedimento referido no artigo 5.º da Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros garantem que o tratamento dos dados pessoais no contexto do funcionamento dos ITS obedeça às regras comunitárias de protecção das liberdades e direitos fundamentais das pessoas, nomeadamente as estabelecidas nas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

1. Os Estados-Membros garantem que a recolha, o armazenamento e o tratamento dos dados pessoais no contexto do funcionamento dos ITS obedeçam às regras comunitárias de protecção das liberdades e direitos fundamentais das pessoas, nomeadamente as estabelecidas nas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

Justificação

É importante instituir garantias de protecção da vida privada e assegurar a conformidade com a legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais, garantindo, simultaneamente, um funcionamento adequado das aplicações e serviços STI.

Texto da Comissão

Alteração

1-A. A fim de salvaguardar a privacidade, a utilização de dados anónimos deve ser incentivada, se necessário, para o bom funcionamento da aplicação e/ou serviço STI:

Justificação

É importante instituir garantias de protecção da vida privada e assegurar a conformidade com a legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais, garantindo, simultaneamente, um funcionamento adequado das aplicações e serviços STI.

Texto da Comissão

Alteração

1-B. Os dados pessoais apenas podem ser tratados na medida em que tal seja necessário para a execução da aplicação e/ou serviço STI.

Justificação

É importante instituir garantias de protecção da vida privada e assegurar a conformidade com a legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais, garantindo, simultaneamente, um funcionamento adequado das aplicações e serviços STI.

Texto da Comissão

Alteração

1-C. Caso estejam envolvidas categorias especiais de dados referidos no artigo 8.º da Directiva 95/46/CE, tais dados apenas serão tratados se a pessoa em causa der para o efeito o seu consentimento expresso e informado.

Justificação

É importante instituir garantias de protecção da vida privada e assegurar a conformidade com a legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais, garantindo, simultaneamente, um funcionamento adequado das aplicações e serviços STI.

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, garantir a protecção dos dados e registos STI contra qualquer utilização abusiva, incluindo o acesso ilegal, a alteração ou a perda dos mesmos.

2. Os Estados-Membros garantirão a protecção dos dados e registos STI contra qualquer utilização abusiva, incluindo o acesso ilegal, a alteração ou a perda dos mesmos, bem como a impossibilidade de os dados e registos STI serem usados para fins diferentes dos referidos na presente directiva.

Justificação

Com a presente alteração, visa-se intensificar a protecção dos dados. Alguns utilizadores dos STI (cf., por exemplo, os "gestores de frota", na acepção do artigo 2.º, alínea f)) não devem, em caso algum, utilizar os serviços STI para controlar os trabalhadores.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 7.º

Suprimido

Processo de alteração

A Comissão pode alterar os anexos de modo a reflectir a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva ou a adaptar os mesmos ao progresso técnico.

Tais medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente complementando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 2 do artigo 8.º.

Justificação

Os Anexos I e II, isto é, os princípios relativos à implantação dos STI a que se refere o artigo 3.º e os elementos essenciais do caderno de encargos, referidos no artigo 4.º, constituem as disposições fundamentais da presente directiva. Por isso, os anexos não devem ser alterados através do procedimento de comité juntamente com o procedimento de regulamentação com controlo, devendo ser aplicável o procedimento referido no artigo 251.º do Tratado - processo de co-decisão.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 7.º-A

1. A Comissão prepara um programa de trabalho anual com base nos elementos essenciais definidos no Anexo II da presente directiva e, pela primeira vez, o mais tardar três meses após a entrada em vigor da presente directiva.

Justificação

É importante preparar um programa de trabalho a fim de incluir, numa base anual, as medidas de execução das especificações STI que devem ser adoptadas. Isto permitirá uma ligação entre os elementos essenciais dos STI e os prazos de entrega dos resultados. O primeiro programa relativo aos elementos essenciais da implantação dos STI deve ser aprovado, o mais tardar, três meses após a entrada em vigor da presente directiva.

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão terá em conta os resultados do trabalho efectuado pelos comités instituídos nos termos de outros actos comunitários relativos a diferentes áreas dos STI, incluindo o Grupo Consultivo Europeu STI a que se refere o artigo 9.º.

Justificação

É necessário impor uma obrigação geral de ter em conta os resultados do trabalho efectuado pelos comités pertinentes instituídos no âmbito de outras directivas, regulamentos ou decisões comunitários - isto é, sobre os sistemas electrónicos de portagem rodoviária, os serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados pelas vias navegáveis interiores, a homologação dos veículos a motor ou as RTE-T - a fim de assegurar uma implantação coerente e criar sinergias. A este respeito, o trabalho do Grupo Consultivo STI seria uma orientação valiosa para elaborar as medidas de execução.

Texto da Comissão

Alteração

3. A Comissão assegurará, em cooperação estreita com os Estados-Membros, a coerência e complementaridade gerais da implantação dos STI com outras políticas, programas e acções comunitárias relevantes.

Justificação

A Comissão deve assegurar, em cooperação estreita com os Estados-Membros, a coerência e complementaridade da implantação dos STI com outras políticas e iniciativas comunitárias, aumentando assim as sinergias e a eficácia das políticas comunitárias.

Texto da Comissão

Alteração

4. A Comissão coopera activamente com as instâncias de normalização europeias e internacionais sobre as disposições dos Anexos I e II.

Justificação

É necessário abordar as questões relativas à cooperação com organizações internacionais no domínio dos STI e da normalização.

Texto da Comissão

Alteração

5. A Comissão actua nos termos do n.º 1-A do artigo 8.º para:

a) adoptar e alterar os programas de trabalho anual;

b) definir as áreas prioritárias de cooperação internacional.

O programa de trabalho anual e as áreas prioritárias de cooperação internacional serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Justificação

A alteração introduz o procedimento de regulamentação para as decisões relativas ao programa de trabalho anual e às áreas prioritárias de cooperação internacional. Ambas as decisões têm de ser publicadas no JO para assegurar a informação de todas as partes interessadas e a transparência do trabalho relativo à implantação dos STI.

Texto da Comissão

Alteração

6. Em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º, a Comissão aprovará, no prazo máximo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente directiva, um programa de trabalho com objectivos e prazos para a aplicação do Anexo II.

Justificação

No Anexo II não se estabelece uma hierarquia de prioridades, nem se definem prazos para a aplicação das mesmas. Sendo assim, é necessário que a Comissão, em ligação com o Comité STI, estipule objectivos e um calendário de execução. O programa de trabalho pode exigir adaptações, atendendo, nomeadamente, à evolução tecnológica e aos progressos registados nos trabalhos. Há, portanto, que prever a possibilidade de uma revisão periódica do programa de trabalho.

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Justificação

A alteração introduz referências à directiva relativa ao procedimento de regulamentação (Decisão 1999/468/CE) para as decisões respeitantes ao programa de trabalho anual e às áreas prioritárias de cooperação internacional. Propõe-se fixar em 3 meses o período de “direito de vigilância”.

Texto da Comissão

Alteração

1-A. A Comissão deve assegurar a competência dos representantes do Grupo Consultivo Europeu STI e garantir que este integre uma representação adequada dos sectores da indústria e dos utilizadores que forem afectados pelas medidas que venham a ser propostas pela Comissão com base na presente directiva.

Justificação

A Comissão deve reforçar a participação adequada das partes interessadas STI no Grupo Consultivo Europeu STI.

Texto da Comissão

Alteração

1-B. O Grupo Consultivo Europeu STI deve ser incumbido de emitir um parecer técnico sobre a elaboração das especificações a que se refere o artigo 4.º.

Justificação

A directiva deveria propiciar ao Grupo Consultivo Europeu STI a possibilidade de emitir pareceres sobre os projectos de texto das especificações da Comissão a que se refere o artigo 4.º.

Texto da Comissão

Alteração

1-C. As actividades do Grupo Consultivo Europeu STI devem ser realizadas de forma transparente.

Justificação

As actividades do Grupo Consultivo Europeu STI devem caracterizar-se pela transparência e pela abertura.

Texto da Comissão

Alteração

4. A Comissão apresenta relatórios semestrais ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. A Comissão apresenta relatórios semestrais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados na execução da presente directiva, acompanhados por uma análise ao funcionamento das normas definidas nos Anexos I e II, e avalia a necessidade de alterar a presente directiva.

Em particular, a Comissão apresenta relatórios semestrais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado do financiamento e, se necessário, elabora uma proposta relativa à base financeira da execução do nível mínimo das aplicações e serviços STI.

Justificação

Os relatórios ao PE e ao Conselho devem incluir explicitamente o estado de execução da implantação dos STI e uma análise ao funcionamento das normas definidas nos Anexos I e II, bem como avaliar a necessidade de alterar a presente directiva. Isto permitirá controlar melhor e identificar os progressos essenciais, verificar a execução dos objectivos da directiva e preparar uma eventual intervenção com base numa avaliação correcta. O financiamento do nível mínimo do serviço STI é uma questão essencial. A Comissão deve informar regularmente a este respeito.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [24 meses após a entrada em vigor da mesma]. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

1. Os Estados-Membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [12 meses após a entrada em vigor da mesma]. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Justificação

O período de 24 meses é demasiado longo para efeitos de transposição.

Texto da Comissão

Alteração

a) Eficácia – a capacidade de contribuir materialmente para a resolução dos principais desafios com que os transportes rodoviários se confrontam na Europa (ou seja, redução do congestionamento, diminuição das emissões, aumento da eficiência energética, garantia de níveis de segurança elevados);

a) Eficácia – a capacidade de contribuir materialmente para a resolução dos principais desafios com que os transportes rodoviários se confrontam na Europa (ou seja, redução do congestionamento, diminuição das emissões, aumento da eficiência energética, garantia de níveis de segurança elevados e tratamento de questões referentes aos utentes vulneráveis dos transportes);

Justificação

É essencial incluir na avaliação das necessidades as questões relativas aos utentes vulneráveis dos transportes, incluindo as pessoas com mobilidade reduzida.

Texto da Comissão

Alteração

c) Continuidade geográfica – a capacidade de garantir serviços sem descontinuidades em toda a Comunidade e, em particular, nas redes transeuropeias de transportes;

c) Continuidade geográfica – a capacidade de garantir serviços sem descontinuidades em toda a Comunidade e nas suas fronteiras externas e, em particular, nas redes transeuropeias de transportes;

Justificação

Poder usar as aplicações e serviços STI nas fronteiras externas da UE é quase tão importante como fazê-lo no interior da UE. A cooperação transfronteiriça é necessária tanto ao nível administrativo como técnico.

Texto da Comissão

Alteração

e-A) Intermodalidade - transferência do transporte de mercadorias do modo rodoviário para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário, a navegação interior ou uma combinação de modos de transporte na qual os percursos rodoviários sejam tão eficazes quanto possível.

Justificação

O âmbito de aplicação da directiva é aplicável a todos os STI no domínio do transporte rodoviário e das suas interfaces com outros modos de transporte. Portanto, é essencial incluir a intermodalidade também nos princípios de implantação dos STI constantes da directiva.

Texto da Comissão

Alteração

b) A definição das medidas necessárias para a utilização de tecnologias STI inovadoras (dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) ou o sistema Galileo/EGNOS) na criação de aplicações STI (nomeadamente o seguimento e localização das mercadorias ao longo da viagem e nos diferentes modos de transporte) no sector da logística do transporte de mercadorias (sistema eFreight), nomeadamente:

b) A definição das medidas necessárias para a utilização de tecnologias STI inovadoras (dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID), CDCA ou o sistema Galileo/EGNOS) na criação de aplicações STI (nomeadamente o seguimento e localização das mercadorias ao longo da viagem e nos diferentes modos de transporte) no sector da logística do transporte de mercadorias (sistema eFreight), nomeadamente:

A disponibilidade de tecnologias STI relevantes para os criadores de aplicações STI e para a sua utilização pelos mesmos;

A disponibilidade de tecnologias STI relevantes para os criadores de aplicações STI e para a sua utilização pelos mesmos;

A integração dos resultados da localização (por exemplo através de RFID e/ou do sistema Galileo/EGNOS) nos instrumentos e centros de gestão do tráfego;

A integração dos resultados da localização (por exemplo através de RFID, CDCA e/ou do sistema Galileo/EGNOS) nos instrumentos e centros de gestão do tráfego;

Justificação

A integração dos resultados da localização com base em CDCA de facto já é aplicada nos instrumentos e centros de gestão do tráfego, pelo que deve ser mencionada explicitamente.

Texto da Comissão

Alteração

c-A) A definição das medidas necessárias para a utilização de serviços STI sem descontinuidades no território da Comunidade e nas suas fronteiras externas.

Justificação

Poder usar as aplicações e serviços STI nas fronteiras externas da UE é quase tão importante como fazê-lo no interior da UE. A cooperação transfronteiriça é necessária tanto ao nível administrativo como técnico.

Texto da Comissão

Alteração

b-A) A definição das medidas necessárias para garantir a segurança dos utentes vulneráveis dos transportes, através da utilização de sistemas de gestão da mobilidade para prestadores de serviços e utentes, de Sistemas Avançados de Assistência ao Condutor (ADAS) e IHM.

Texto da Comissão

Alteração

A definição de um quadro regulamentar aplicável à interface homem/máquina (IHM) para tratar as questões relativas às responsabilidades e permitir uma adaptação mais fiável das características funcionais dos STI em matéria de segurança ao comportamento humano;