Processo : 2006/0250(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0032/2009

Textos apresentados :

A7-0032/2009

Debates :

Votação :

PV 20/10/2009 - 7.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2009)0041

RELATÓRIO     *
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8 de Outubro de 2009
PE 429.634v01-00 A7-0032/2009

sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada)

(COM(2009)0235 – C7-0045/2009 – 2006/0250(CNS))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relatora: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg

(Codificação – Artigo 86.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta alterada de directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada)

(COM(2009)0235 – C7-0045/2009 – 2006/0250(CNS))

(Processo de consulta – codificação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0235),

–   Tendo em conta os artigos 37.º e 94.º do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0045/2009),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–   Tendo em conta os artigos 86.º e 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0032/2009),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 9 de Julho de 2009

PARECER

                                      À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

                                                              DO CONSELHO

                                                              DA COMISSÃO

Proposta de directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada)

COM(2009)0235 de 20.5.2009 – 2006/0250(CNS)

Atento o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, em particular o ponto 4, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, efectuou uma reunião em 28 de Maio e 25 de Junho de 2009, nomeadamente para analisar, entre outras, a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.

Por ocasião da análise da proposta alterada de directiva do Conselho pela qual se procede à codificação da Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura,(1) o Grupo Consultivo verificou, de comum acordo, o seguinte:

1) Na primeira citação, a referência aos "artigos 37.º e 94.º" deve ser substituída por uma referência ao "artigo 37.º".

2) O texto do considerando 4 (idêntico ao considerando 3 da Directiva 94/28/CE) e do considerando 5 (idêntico ao considerando 5 da Directiva 94/28/CE) deve ser retirado do preâmbulo à versão codificada da Directiva 77/504/CEE. Os actuais considerandos 6, 7 e 8 devem ser renumerados na proposta codificada com os números 4, 5 e 6.

3) O artigo 7.º deve ser retirado do texto codificado da Directiva 77/504/CEE.

4) Entre o texto do artigo 8.º (que passará a artigo 7.º) e do artigo 9.º, deve ser introduzido um novo artigo 8.º com a seguinte redacção: "Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva".

A análise efectuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço se cinge a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.

C. PENNERA                                  J.-C. PIRIS                           L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto                                     Jurisconsulto                          Director-Geral

(1)

O Grupo Consultivo dispôs de todas as 22 versões linguísticas da proposta, tendo trabalhado com base na versão inglesa, versão linguística original do diploma em análise.


PROCESSO

Título

Bovinos reprodutores de raça pura (versão codificada)

Referências

COM(2009)0235 – C7-0045/2009 – COM(2006)0749 – C6-0002/2007 – 2006/0250(CNS)

Data de consulta do PE

22.12.2006

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

14.7.2009

Relator(es)

       Data de designação

Lidia Joanna Geringer de Oedenberg

2.9.2009

 

 

Data de aprovação

6.10.2009

 

 

 

Data de entrega

8.10.2009

Última actualização: 12 de Outubro de 2009Advertência jurídica