sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade a favor, nos termos do ponto 27 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(COM(2009)0660 – C7-0303/2009 – 2009/2207(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0660 – C7-0303/2009),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1)(AII), nomeadamente o ponto 27,

–   Tendo em conta a sua primeira leitura, de 22 de Outubro de 2009, sobre o projecto de Orçamento Geral para 2010(2),

–   Tendo em conta a declaração adoptada pelas três Instituições, em 2 de Abril de 2009, sobre o financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia,

–   Tendo em conta os resultados da reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0080/2009),

A. Considerando que as três Instituições consideram imperativo financiar a segunda fase do Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE),

B.  Considerando que, durante as negociações de adesão, a Bulgária se comprometeu a encerrar a central nuclear de Kozloduy com a ajuda de apoio financeiro da Comunidade Europeia em 2007-2009,

C. Considerando que a desactivação da central de Kozloduy continuará para além de 2009 e requer um financiamento de 300 milhões de euros para o período 2010-2013,

D. Considerando que, na reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009, os dois ramos da autoridade orçamental decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade, a fim de:

–    complementar o financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia com um montante de 120 milhões de euros a cargo do orçamento de 2010;

–    financiar a desactivação da central nuclear de Kozloduy com um montante de 75 milhões de euros em 2010;

1.   Observa que, não obstante a reafectação de verbas a título das margens de 2009 e 2010, o limite da rubrica 1A não permitiu um adequado financiamento do PREE, nem a desactivação da central nuclear de Kozloduy; acolhe, por conseguinte, favoravelmente o acordo alcançado no contexto da concertação sobre a utilização do Instrumento de Flexibilidade para estes fins, com um montante de 195 milhões de euros;

2.   Deplora que a Comissão apenas tenha apresentado as necessidades de financiamento para Kozloduy na Carta Rectificativa N.º 2/2010, isto é, depois da primeira leitura do Parlamento, em que o Parlamento havia definido as suas prioridades para o orçamento de 2010; considera que a apresentação tardia da proposta, que cria uma pressão adicional na rubrica 1A, afectou consideravelmente a dinâmica das negociações sobre o orçamento de 2010 e a capacidade do Parlamento de prosseguir as suas prioridades políticas;

3.   Considera, porém, essencial honrar os compromissos políticos assumidos no protocolo relativo às condições de adesão da Bulgária à União Europeia, continuando, por conseguinte, a financiar a desactivação da central de Kozloduy, em 2010;

4.  Assinala que a continuação do financiamento de Kozloduy em 2011-2013 não deve prejudicar o financiamento dos programas e acções plurianuais existentes;

5.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

6.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139, de 14.6.2006, p. 1 (2) Textos Aprovados P7_TA(2009)0051 e P7_TA(2009)0052

de .... de Dezembro de 2009

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, nos termos do ponto 27 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento

Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira2,

e, nomeadamente, o seu ponto 27, quinto parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão3,

Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental, após exame de todas as

possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da rubrica 1A, acordaram na reunião de

concertação de 18 de Novembro de 2009 na mobilização do Instrumento de Flexibilidade para

complementar o financiamento no quadro do orçamento de 2010, para além do limite máximo

da rubrica 1A, das seguintes quantias:

– 120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto

do Plano de Relançamento da Economia Europeia;

– – 75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy.

DECIDEM:

Artigo 1.º

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar uma quantia de 195 milhões de EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1A.

Esta quantia será utilizada para complementar os seguintes financiamentos:

– 120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto

do Plano de Relançamento da Economia Europeia;

– 75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas em

Pelo Parlamento Europeu                            Pelo Conselho

O Presidente                                                 O Presidente

Na reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009, o Parlamento Europeu a o Conselho alcançaram um acordo sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade a favor do Plano de Relançamento da Economia Europeia e da desactivação da central nuclear de Kozloduy, na Bulgária.

Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE)

Em Abril de 2009, as três Instituições alcançaram um acordo sobre o financiamento do PREE em 2009. Quanto à primeira vertente do PREE, os projectos no domínio da energia a título da Categoria 1a, decidiu-se que fossem financiados, compensando a aumento da rubrica 1A, isto é, 2 mil milhões de euros, com uma redução correspondente da rubrica 2. A segunda vertente, isto é, a Internet de banda larga nas zonas rurais, foi financiada a título da rubrica orçamental "Desenvolvimento rural", no âmbito da margem da rubrica 2.

Em Abril, as três Instituições chegaram também a um acordo, sob a forma de uma declaração comum, sobre as modalidades de base de financiamento da segunda fase do PREE. A declaração referia que as restantes partes do PREE deveriam ser financiadas mediante reafectação de verbas, sem afectar os montantes globais do QFP 2007-2013.

Atendendo à margem relativamente pequena da rubrica 1A, para o Parlamento foi claro que uma mera reafectação de verbas não seria suficiente para financiar o PREE em 2010. Na sua primeira leitura, o Parlamento havia solicitado "dinheiro fresco", ao adoptar "alterações asterisco" ultrapassando em 1 980 milhões de euros a margem da rubrica 1A. No contexto da concertação, na sequência da proposta da Comissão relativa a uma Carta Rectificativa N.º 2 e de outras informações subsequentes, tornou-se clara a situação respeitante aos fundos disponíveis em 2009 e 2010 em diferentes rubricas. A reafectação de verbas viabilizaria o financiamento de uma parte importante dos projectos energéticos no quadro do PREE em 2010. Não obstante, um montante de 120 milhões de euros teria de ser coberto pela mobilização do Instrumento de Flexibilidade

Kozloduy

A Comunidade concede assistência financeira à Lituânia, à Eslováquia e à Bulgária para efeitos de apoio aos esforços de respeito do compromisso de encerramento dos seus reactores nucleares de primeira geração O apoio concedido à Bulgária tem sido regido pelo Tratado de Adesão e deveria ter atingido o seu termo em 2009. Na altura das negociações do Quadro Financeiro Plurianual, a Bulgária ainda não era Estado-Membro da UE, tendo, além disso, tomado bastante tardiamente a decisão de desactivação. Assim sendo, nada foi previsto no QFP 2007-2013 com o objectivo de prolongar o financiamento.

A proposta de dar continuidade ao financiamento em 2010 foi incluída na Carta Rectificativa Nº 2 da Comissão, que habitualmente apenas actualiza as previsões de despesas agrícolas. Adoptada em finais de Outubro, a Carta Rectificativa, que continha uma nova proposta substancial, colocou a autoridade orçamental perante um enorme desafio, a saber: teria de encontrar financiamento, não só para os projectos de energia no quadro do PREE, mas também para a desactivação da central de Kozloduy, em 2010, tudo isto no âmbito da rubrica 1A.

Considerando o compromisso político assumido no contexto das negociações de adesão, bem como o compromisso global de garantir uma desactivação segura de tecnologia nuclear obsoleta, é necessário encontrar financiamento para Kozloduy. Assim sendo, a solução encontrada no âmbito da concertação orçamental, isto é financiar a desactivação em 2010, mobilizando, para o efeito, o Instrumento de Flexibilidade, é a mais adequada de entre as disponíveis Uma vez que as necessidades de financiamento adicional continuarão em 2011-2013, ascendendo a um total de 225 milhões de euros, é indispensável acometer esta questão no contexto de uma revisão intercalar do QFP. Cumpre garantir o financiamento de Kozloduy, mas não a expensas de outros programas e acções no âmbito da rubrica 1A.