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| Processo : 2009/0138(COD) |
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Ciclo de vida em sessão
| Ciclo relativo ao documento : A7-0054/2010 | ||||||
Textos apresentados : A7-0054/2010 |  | Debates : PV 18/05/2010 - 7CRE 18/05/2010 - 7 |  | Votação : PV 18/05/2010 - 8.14Declarações de voto Declarações de voto |  | Textos aprovados : P7_TA(2010)0170 |
| RELATÓRIO ***I |
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| 23 de Março de 2010 |
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 247/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2009)0510 – C7-0255/2009 – 2009/0138(COD)) | |||||||||||||
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 PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU |
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 247/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2009)0510 – C7-0255/2009 – 2009/0138(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura) O Parlamento Europeu, – Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0510), – Tendo em conta os artigos 36.º, 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0255/2009), – Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios institucionais em curso" (COM(2009)0665), – Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º e os artigos 42.º, o n.º 2 do artigo 43.º e o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União europeia, – Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, – Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento, – Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0054/2010), 1. Aprova em primeira leitura a posição a seguir apresentada; 2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por outro texto; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
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| EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS |
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A proposta (COM 2009(510)) da Comissão prevê algumas alterações ao Regulamento (CE) n.º 247/2006 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União. As principais alterações relacionam-se com a introdução, extensão ou adaptação de algumas derrogações no sector do açúcar, do leite e do vinho. O relator é de opinião que as alterações propostas serão benéficas para as regiões ultraperiféricas em causa. Não obstante, crê que se tornam agora necessárias mais algumas alterações devido à situação económica difícil dessas regiões, especialmente numa época de crise. A situação é especialmente crítica nos Açores, em que o sector do leite, que é a principal actividade agrícola da região, foi duramente atingido pela recente crise nos mercados de lacticínios. Enquanto que a produção de leite nos Açores representa actualmente 30% da produção total de Portugal, um recente relatório do Tribunal de Contas Europeu(1) baseado em números da Comissão aponta para o esperado desaparecimento a ritmo sustentado das explorações de lacticínios em zonas menos favorecidas como resultado de decisões tomadas no contexto do "Exame de saúde" da PAC e dos desafios socioeconómicos que esta situação implica. A produção de beterraba é a melhor alternativa viável à produção do leite nos Açores, tanto do ponto de vista económico quanto ambiental. Contudo, para encorajar essa diversificação, é necessário dar aos produtores e processadores perspectivas a longo prazo, e permitir aos operadores económicos atingirem um nível adequado de actividade industrial e comercial. Por conseguinte, o relator sugere que a derrogação existente no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006, que permite aos Açores expedir quantidades máximas de açúcar para o resto da Comunidade, seja prorrogada até 31 de Dezembro de 2019, e que a quantidade seja fixada em 3.000 toneladas anuais durante todo esse período. Tendo em conta as necessidades locais de mercado, que são estimadas em cerca de 4.500 a 5.000 toneladas por ano, quantidades máximas de expedição de 3.000 toneladas assegurariam ao sector do açúcar o patamar crítico mínimo necessário para uma indústria viável e sustentável. Essa derrogação não teria grande impacto na concorrência visto que a produção de açúcar dos Açores representa cerca de 1% da produção de Portugal e menos de 0,05% da produção da UE. Além disso, em resposta às consequências das medidas do "Exame de saúde" e à necessidade de preservar este instrumento de diversificação da política agrícola regional, o Governo Regional dos Açores acaba de adquirir uma quota maioritária na única unidade de transformação de açúcar de região, que enfrentava graves dificuldades económicas. Acresce que actualmente a produção local de beterraba não é suficiente para permitir à indústria dos Açores preencher a quota que lhe foi atribuída, não se encontrando disponíveis no mercado quantidades significativas. É portanto necessário permitir aos Açores beneficiar de uma isenção no que respeita às importações de açúcar de cana em bruto, como proposto pela Comissão. Além disso, devido ao défice estrutural de leite das ilhas Canárias, o leite em pó desnatado contendo gordura vegetal tem sido usado tradicionalmente como substituto do leite pelos consumidores locais, especialmente os mais necessitados, e isto há décadas. A Comissão propõe permitir a prorrogação, até 31 de Dezembro de 2013, da derrogação que permite o fornecimento destas preparações à região. Uma vez que este produto se tornou um elemento de base da alimentação local e considerando que será utilizado apenas para consumo local, o relator pensa que a derrogação existente deve tornar-se permanente. A produção local de leite é também insuficiente no departamento ultramarino francês da Reunião e na Madeira. O relator apoia assim o alargamento à Reunião da derrogação concedida à Madeira para reconstituir leite em pó a fim de obter leite UHT para consumo humano, bem como a eliminação da obrigação de incorporar leite fresco produzido localmente no leite reconstituído. No que respeita ao vinho, uma disposição prevendo o apoio à eliminação de vinha em Portugal estava a faltar nas alterações propostas pela Comissão a fim de adaptar o Regulamento n.º 247/2006 às novas disposições incorporadas no Regulamento OMC Única. Há, assim, que reintroduzir essa disposição. As restantes alterações estão ligadas à entrada em vigor do Tratado de Lisboa durante o processo legislativo relativo a esta proposta. Encontram-se relacionadas com mudanças necessárias na base jurídica e no procedimento, nos anteriores procedimentos de "comitologia", e com a necessidade de assegurar a aplicação retroactiva do regulamento alterado, de forma a que as alterações às derrogações possam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010 como os esperam os operadores em causa.
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| PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (24.2.2010 ) |
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JUSTIFICAÇÃO SUCINTA O desenvolvimento económico e social das regiões ultraperiféricas da União Europeia é condicionado pela sua perifericidade, insularidade, superfície reduzida, clima e situação geográfica adversos e dependência económica de uma gama limitada de bens e serviços. O relator do parecer considera que estas desvantagens permanentes deviam repercutir-se em apoios contínuos, que visem uma coesão social reforçada e uma economia e um ambiente mais sustentáveis. O artigo 349.º do Tratado de Lisboa prevê a possibilidade de medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas, que devem ser colocadas em prática através de iniciativas oportunas que visem responder às suas necessidades específicas, nomeadamente no sector agrícola. O quadro financeiro após 2013 deve basear-se no princípio da solidariedade com o objectivo de assegurar a coesão social e territorial. As medidas de apoio às regiões ultraperiféricas, nas quais se incluem os regimes de abastecimento, não devem ser consideradas benefícios indevidos, uma vez que a maioria está relacionada com bens e serviços produzidos e consumidos localmente, que dificilmente podem causar distorções na concorrência. A evolução da indústria agro-alimentar nas regiões ultraperiféricas e a experiência adquirida na sequência da aplicação do Regulamento (CE) n.º 247/2006 demonstraram igualmente ser necessário adaptar outros regulamentos directamente associados ao mesmo. O Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006, deve ser revisto no que se refere, por exemplo, às quantidades máximas de produtos destinados à exportação e à expedição, que foram transformados nas regiões ultraperiféricas a partir de matérias-primas que beneficiaram de regimes específicos de abastecimento, no âmbito do comércio regional e das expedições tradicionais. Por outro lado, e atendendo a que Angola faz actualmente parte dos fluxos comerciais com a Região Autónoma da Madeira, este país deve ser aditado ao Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 793/2006 como país terceiro para o qual são exportados produtos transformados da Madeira no contexto da comércio regional. Além disso, o Regulamento n.º 793/2006 da Comissão contém outros pormenores técnicos, como o prazo para o pagamento das ajudas, igualmente susceptível de sofrer alterações, na sequência da proposta de reformulação da directiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (Transacções comerciais: luta contra os atrasos de pagamento (revogação da Directiva 2000/35/CE). Reformulação, COD/2009/0054). O relator de parecer concorda globalmente com a presente proposta, nomeadamente no que se refere aos seguintes aspectos: Adaptação do artigo 5.º do Regulamento n.º 247/2006 que reflecte as novas disposições do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e permite aos Açores introduzir o açúcar bruto de cana nas suas estimativas de abastecimento. Extensão, até 31 de Dezembro de 2013, do prazo de derrogação do artigo 2.º, que permite às ilhas Canárias continuarem a abastecer-se de determinadas preparações lácteas que constituem um elemento fundamental da alimentação e indústria locais. Supressão das referências às disposições relativas a controlos e sanções na alínea f) do artigo 12.º, do referido regulamento, na sequência dos resultados obtidos com a execução de programas comunitários de apoio. O relator chama a atenção para o facto de que, nos termos do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006, os Estados-Membros informarão a Comissão destas medidas. A extensão da derrogação, já concedida à Madeira, é igualmente atribuída ao departamento francês ultramarino da Reunião, para produção de leite UHT reconstituído a partir de leite em pó de origem comunitária, até ao limite das necessidades de consumo locais. Não obstante, o relator propõe as alterações abaixo especificadas, com o objectivo de abordar questões importantes que fomentem o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas: O considerando 5 da presente proposta da Comissão deve mencionar a supressão do prazo de 31 de Dezembro de 2013 do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de forma a eliminar um tratamento assimétrico entre as regiões dos Açores e da Madeira, por um lado, e o resto da Comunidade, por outro. Deve-se adicionar à actual proposta um outro considerando (7-A), relativo à aplicação retroactiva do regulamento. São necessários esforços contínuos para melhorar a flexibilidade na gestão dos regimes de abastecimento, no sentido de proceder a ajustes rápidos e eficazes às características específicas das regiões e à evolução dos mercados locais. Por conseguinte, o considerando 4 e o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho devem especificar a necessidade de uma actualização periódica das quantidades máximas de produtos transformados para exportação ou expedição anual a partir das regiões ultraperiféricas, no âmbito do comércio regional e das expedições tradicionais. Consequentemente, o n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Regulamento deveria ser alterado no sentido de introduzir a média das exportações ou expedições dos três anos anteriores na fórmula relativa às quantidades máximas anuais, sendo mantido o limiar como a média das exportações ou expedições nos anos de 1989, 1990 e 1991, que são os anos de referência do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho. Esta alteração visa igualmente uma adaptação mais adequada à realidade dos mercados. As quantidades máximas permitidas actualmente em vigor estão a criar entraves à indústria e ao emprego local, dado que impedem as empresas de beneficiar de economias de escala, em virtude dos enormes custos de transporte que têm de suportar. Essas quantidades são geridas e expressas numa soma única que integra quer as quantidades exportadas para países terceiros quer as que são expedidas para os outros países da União. O n.º 2 do artigo 18.º da presente proposta da Comissão deve ainda mencionar que a eliminação progressiva, em Portugal, de castas de híbridos produtores directos cujo cultivo seja proibido conta com um eventual apoio da Comunidade, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. ALTERAÇÕES A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
PROCESSO
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| Última actualização: 8 de Abril de 2010 | Advertência jurídica |