sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros ainda não abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade(11160/4/2010 – C7

-0208/2010 – 2007/0152(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11160/4/2010 – C7-0208/2010),

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0439),

–   Tendo em conta os artigos 63.º, n.º 4, e 67.º do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0289/2007),

–   Tendo em conta a sua posição de 9 de Julho de 2008(1),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso" (COM(2009)0665),

–   Tendo em conta o n.º 7 do artigo 294.º e o n.º 2, alínea b, do artigo 79.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso - "omnibus"(2),

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Janeiro de 2008(3),

–   Tendo em conta o artigo 72.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0261/2010),

1.  Aprova a posição do Conselho;

2.  Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

(1) JO C 294 E de 3.12.2009, p. 259 (2) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0126. (3) JO C 151 de 17.6.2008, p. 50

O projecto de regulamento destina-se a garantir que os nacionais de países terceiros, que têm residência legal no território de um Estado-Membro e que se encontram numa situação transfronteiriça que envolva pelo menos dois Estados­Membros, estejam sujeitos às mesmas regras de coordenação em matéria de direitos à segurança social como os nacionais da UE ao abrigo das regras revistas agora consagradas no Regulamento (CE) n.° 883/2004 e no seu regulamento de aplicação (Regulamento (CE) n.° 987/2009).

Quando a proposta da Comissão foi introduzida pela primeira vez, o Parlamento Europeu foi consultado e acordou duas alterações, que substituíam referências à Carta dos Direitos Fundamentais e que apontavam igualmente para um elevado padrão de protecção social enquanto objectivo da União Europeia, consagrado no Regulamento n.º 859/2003 em vigor. Estas duas alterações foram incorporadas na posição do Conselho em primeira leitura, datada de 26 de Julho de 2010, como considerandos 4 e 7.

Desde a introdução do Tratado de Lisboa que o processo legislativo ordinário se aplica a esta matéria. Em Maio de 2010, o PE confirmou o resultado da sua votação ao abrigo do procedimento de consulta, tornando-se assim a primeira leitura do PE ao abrigo do novo procedimento.

A posição do Conselho em primeira leitura não inclui qualquer referência a anexos nem a disposições especiais para um Estado-Membro participante, o que se está igualmente em conformidade com a posição do Parlamento Europeu em primeira leitura.

O Conselho propõe um pequeno número de alterações: incluiu alguns considerandos relativos à participação de certos Estados­Membros ao abrigo da base jurídica da proposta, que corresponde ao n.° 2, alínea b, do artigo 79.° (considerandos 17, 18, 19). É de lamentar que a Dinamarca não participe nas disposições em matéria de coordenação relativas aos nacionais de países terceiros. A Irlanda optou por participar, mas, para decepção da relatora de parecer, o Reino Unido preferiu não participar, pelo que continuarão a vigorar as regras em vigor. A relatora de parecer considera que isto representa um recuo, tanto no empenho a favor da simplificação, que formava uma parte essencial do propósito do Regulamento n.º 883/2004, como no que diz respeito ao princípio da igualdade de tratamento.

O considerando 8 da proposta original (agora considerando 10 da posição do Conselho em primeira leitura) clarifica os direitos dos Estados­Membros quanto aos seus poderes no que toca à decisão para que um indivíduo tenha residência legal no seu território. O considerando 13 clarifica os direitos de um indivíduo manter os seus direitos (e os dos seus sucessores) a certas prestações da segurança social, adquiridas em virtude de ter residência legal.

A rápida adopção do novo regulamento permitiria a sua rápida integração na gestão revista dos Regulamentos n.º 883/2004 e n.º 987/2009 e garantiria a igualdade de tratamento dos nacionais de países terceiros, com residência legal, no âmbito da segurança social. A relatora de parecer decidiu não apresentar quaisquer alterações à posição do Conselho em primeira leitura e recomenda que a mesma seja aceite por esta comissão.