Processo : 2009/2219(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0312/2010

Textos apresentados :

A7-0312/2010

Debates :

PV 24/11/2010 - 20
CRE 24/11/2010 - 20

Votação :

PV 25/11/2010 - 8.2
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0434

RELATÓRIO     
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8 de Novembro de 2010
PE 445.733v02-00 A7-0312/2010

sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais

(2009/2219(INI))

Comissão do Comércio Internacional

Relatora: Tokia Saïfi

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais

(2009/2219(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 6.º e 21.º do Tratado da União Europeia,

–   Tendo em conta os artigos 153.º, 191.º, 207.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta os artigos 12.º, 21.º, 28.º, 29.º, 31.º e 32.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–   Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e outros instrumentos das Nações Unidas relativos aos Direitos Humanos, nomeadamente, o Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (1979), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígena (2007) e os resultados da Cimeira do Milénio das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque de 20-22 de Setembro de 2010,

–   Tendo em conta o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como a declaração adoptada aquando da quarta conferência ministerial que teve lugar em Novembro de 2001, em Doha, nomeadamente o seu n.º 31,

–   Tendo em conta a sua resolução de 20 de Setembro de 1996, sobre a Comunicação da Comissão relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos dos direitos humanos nos acordo entre a Comunidade e os países terceiros (COM(1995)0216)(1), bem como a sua resolução de Fevereiro de 2006 sobre a cláusula relativa aos direito humanos e à democracia nos acordos da União Europeia(2),

–   Tendo em conta a sua resolução de 25 de Outubro de 2001 sobre a abertura e a democracia no comércio internacional(3) na qual solicita que sejam respeitadas as normas sociais fundamentais da OIT, bem como a aceitação pela União Europeia das decisões do OTI incluindo eventuais apelos a sanções, ligados a graves violações das normas sociais fundamentais,

–   Tendo em conta a sua resolução de 25 de Abril de 2002, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada “O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros” (COM(2001)0252)(4),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "A dimensão social da globalização – contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos" (COM(2004)383),

–   Tendo em conta a sua resolução de 15 de Novembro de 2005 sobre a dimensão social da globalização(5),

–   Tendo em conta a sua resolução de 5 de Julho de 2005 sobre a exploração das crianças nos países em desenvolvimento, com especial destaque para o trabalho infantil(6),

–    Tendo em conta as conclusões do Conselho de 14 de Junho de 2010, sobre o trabalho infantil(7),

–   Tendo em conta a sua resolução de 6 de Julho de 2006 sobre comércio equitativo e desenvolvimento(8),

–   Tendo em conta a sua resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global: aspectos externos da competitividade(9), em resposta à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada "Europa Global: competir a nível mundial – uma contribuição para a estratégia do crescimento e do emprego” (COM(2006)0567),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada “Promover um trabalho digno para todos – Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho da agenda do trabalho digno no mundo” (COM(2006)0249),

–   Tendo em conta a declaração ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 2006, sobre o pleno emprego produtivo e o trabalho digno, que reconhece no pleno emprego produtivo e no trabalho digno um elemento fundamental do desenvolvimento sustentável,

–   Tendo em conta a sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre o tema “Promover um trabalho digno para todos”(10), na qual solicita a inclusão de normas sociais, a título de promoção do trabalho digno, nos acordos comerciais da União Europeia, nomeadamente nos acordos bilaterais,

–   Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno e o Pacto Mundial para o Emprego da OIT, aprovados por consenso global em 19 de Junho de 2009 na Conferência Internacional do Trabalho, bem como a Declaração da OIT, de 2008, sobre a justiça social para uma globalização equitativa,

–   Tendo em conta a Convenção de Bruxelas de 1968, na sua forma consolidada pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(11),

–   Tendo em conta o sistema de preferências generalizadas (SPG), em vigor desde 1 de Janeiro de 2006, que concede o acesso isento de direitos ou reduções pautais a um maior número de produtos, inclui igualmente um novo incentivo em prol dos países vulneráveis que se debatem com necessidades comercias, financeiras ou de desenvolvimento específicas,

–   Tendo em conta todos os acordos concluídos entre a União Europeia e países terceiros,

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e os respectivos textos de revisão de 2005 e 2010,

–   Tendo em conta as suas resoluções sobre os Acordos de Parceria económica com as regiões e Estados ACP, nomeadamente as de 26 de Setembro de 2002(12), 23 de Maio de 2007(13) e de 12 de Dezembro de 2007(14),

–   Tendo em conta as convenções internacionais em matéria de ambiente, como o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1987), a Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos tóxicos e perigosos (1999), o Protocolo de Cartagena sobre a segurança biológica (2000) e o Protocolo de Quioto (1997),

–   Tendo em conta o capítulo 13 do Acordo de Comércio Livre assinado em Outubro de 2009 entre a União Europeia e a Coreia do Sul,

–   Tendo em conta a conclusão das negociações relativas à assinatura do Acordo Comercial Multilateral entre a União Europeia, a Colômbia e o Peru,

–   Teno em conta a audição "Aplicação das normas sociais e ambientais", organizada em 14 de Janeiro de 2010 pelo Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão de Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0312/2010),

A. Considerando que a relação entre comércio, direitos do homem e normas sociais e ambientais passou a constituir uma elemento fulcral das relações económicas e comercias e é parte integrante das negociações no âmbito dos acordos de comércio livre,

B.  Considerando que as distorções de concorrência e os riscos de dumping ambientais e sociais são cada vez mais frequentes, em detrimento, nomeadamente, das empresas e dos trabalhadores estabelecidos na União Europeia, que são sujeitos ao cumprimento de normas sociais, ambientais e fiscais mais elevadas,

C.  Considerando que, nas suas relações com países terceiros, a UE deve adoptar uma estratégia comercial baseada no princípio da reciprocidade, mas diferenciada de acordo com o nível de desenvolvimento dos seus parceiros, tanto no que se refere às suas necessidades sociais e ambientais, como em matéria de liberalização do comércio, a fim de criar as condições de uma concorrência internacional justa e leal,

D. Considerando que as instâncias bilaterais passaram a constituir o fórum privilegiado para a prossecução destes objectivos políticos, na medida em que as perspectivas de instituição de regras multilaterais aplicáveis às relações entre o comércio, o trabalho e o ambiente no âmbito da OMC não são muito promissoras,

E.  Considerando que é contudo essencial procurar um equilíbrio entre direito comercial e direitos fundamentais e reforçar o diálogo entre as principais organizações internacionais, muito particularmente entre a OIT e a OMC, tendo em vista alcançar uma maior coerência nas políticas internacionais e uma melhor governação mundial,

F.  Considerando que há numerosas razões para incluir disposições relativas aos direitos humanos e às normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais, desde a vontade de estabelecer um comércio justo e equitativo e assegurar uma certa lealdade nas trocas (“level playing field”) até à razão, mais normativa, de defender os valores universais em que assenta a União Europeia e prosseguir políticas europeias coerentes,

G. Relembra que a Declaração da ONU de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento confirma que o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável, em virtude do qual toda a pessoa humana e todos os povos têm o direito de participar, contribuir e usufruir do desenvolvimento económico, social e cultural; considera, por isso, que a UE tem a obrigação, não só de não subverter este direito, como de o incorporar em acordos internacionais e de o usar como directriz para as políticas europeias;

H. Considerando que o Tratado de Lisboa reafirma que a acção externa da União Europeia, de que o comércio é parte integrante, deve ser norteada pelos mesmos princípios que inspiraram a sua própria criação; considerando que o modelo social europeu, que associa um crescimento económico sustentável a condições de trabalho e de vida melhoradas, pode igualmente servir de modelo aos outros parceiros; considerando que os acordos comerciais devem ainda ser compatíveis com outras obrigações e convenções internacionais que os Estados parte se comprometeram a respeitar, em conformidade com o respectivo direito nacional,

I.   Considerando a importância de preservar o nível das normas sociais e ambientais em vigor na União Europeia e de as ver respeitadas pelas empresas estrangeiras que operam no mercado único europeu,

J.   Considerando que a inclusão dos direitos humanos e das normas sociais e ambientais nos acordos comerciais pode constituir um valor acrescentado para os mesmos, permitindo uma maior interacção da sociedade civil, um apoio acrescido à estabilidade política e social e estabelecendo deste modo um clima mais favorável ao comércio,

K. Assinala que o sector do comércio e a salvaguarda das normas respeitantes aos direitos humanos e às questões sociais e ambientais constituem importantes elementos para garantir a paz e a prosperidade mundiais, não podendo, porém, ser considerados como uma solução para todos os problemas que surjam entre os diferentes Estados do mundo; constata, no entanto, que os impasses políticos podem ser ultrapassados graças ao reforço das relações comerciais, garantindo, assim, a definição de interesses comuns, designadamente no domínio da protecção ambiental, como forma de resolução dos conflitos;

L.  Considerando que outros países deram um exemplo positivo ao incluírem normas sociais nos acordos comerciais,

M.  Considerando que o sistema de preferências generalizadas pressupõe o respeito, pelos países beneficiários, dos princípios enunciados nas convenções internacionais em matéria de direitos humanos e de normas fundamentais do trabalho e que prevê um regime especial de preferências pautais suplementares destinadas a promover a ratificação e a efectiva aplicação das principais convenções internacionais sobre direitos humanos e os direitos dos trabalhadores, a protecção do ambiente e a boa governação; tendo em conta que o não respeito das condições se pode traduzir na suspensão do regime comercial,

1.  Solicita, por conseguinte, que no quadro da futura estratégia comercial da União Europeia, o comércio não seja visto como fim em si mesmo, mas como um utensílio que permite a promoção dos interesses comerciais europeus e, também, um comércio justo, capaz de generalizar a inclusão e implementação efectivas das normas sociais e ambientais com todos os parceiros comerciais da UE; considera que a União Europeia deverá adoptar uma abordagem positiva, mas também juridicamente vinculativa, nas suas negociações; salienta que a inclusão de disposições relativas ao desenvolvimento sustentável, designadamente nos acordos bilaterais, será proveitosa para todas as partes;

2.  Recorda que a política comercial é um instrumento ao serviço dos objectivos globais da União Europeia e que, nos termos do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a política comercial da União é conduzida “de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União”, e que, nos termos do artigo 3.° do Tratado da União Europeia, deve contribuir, nomeadamente, para “o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos humanos, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas”;

Direitos humanos e normas sociais e ambientais nas relações comerciais multilaterais

3.  Exorta a uma cooperação reforçada a nível multilateral entre a OMC e as principais instituições das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos; considera que será particularmente útil para assegurar um quadro comercial multilateral que contribua para o respeito dos direitos humanos a criação de laços mais estreitos com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os direitos do homem; considera também que o conhecimento especializado do Alto Comissariado das Nações Unidas poderia ser tomado em conta a nível dos painéis da OMC e do órgão de recurso sempre que se verifiquem casos de graves violações em matéria de direitos humanos;

4.  Considera que o exame periódico global da situação dos direitos humanos a nível do Conselho deveria ser um instrumento útil para proceder à supervisão do respeito das disposições relacionadas com os direitos humanos nos acordos comerciais internacionais;

5.   Salienta que o reforço da cooperação com a OIT, órgão competente para definir e negociar as normas internacionais do trabalho e supervisionar a sua aplicação no direito e na prática, bem como a plena participação da OIT nos trabalhos da OMC, são verdadeiramente essenciais;

a)  Solicita, para o efeito, que seja concedida à OIT o estatuto de observador oficial no seio da OMC e o direito a usar da palavra nas conferências ministeriais da OMC;

b)  Propõe que seja criado a nível da OMC, um comité para o comércio e o trabalho digno, a exemplo do comité que existe para o comércio e o ambiente; insiste em que o mandato de ambos os comités seja claramente definido e que a sua influência seja tangível;

c)  Propõe que seja aberta a possibilidade de recorrer à OIT, bem como ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, em casos pertinentes em que esteja em causa a nível de um litígio comercial a violação de convenções internacionais do trabalho;

d)  Propõe que, sempre que uma decisão do órgão de resolução dos litígios suscite da parte de um Estado membro da OMC dúvidas quanto sua conformidade com as decisões da OIT em matéria de respeito das convenções do trabalho, possa existir uma via de recurso junto da OIT;

6.   Reitera que os objectivos que consistem em manter e preservar o sistema comercial multilateral aberto e não discriminatório e, por outro lado, actuar no sentido de proteger o ambiente e promover o desenvolvimento sustentável, devem reforçar-se mutuamente; salienta que, nos termos do artigo 20.º do GATT, os Estados­Membros podem adoptar medidas comerciais tendo em vista proteger o ambiente, na condição de a sua aplicação não constitua uma discriminação arbitrária ou injustificável; incentiva os Estados­Membros a utilizarem plenamente esta disposição;

7.   Congratula-se com a existência do comité da OMC sobre o comércio e o ambiente, que deve constituir um fórum essencial para a prossecução da integração e do aprofundamento das relações entre o ambiente e o comércio; espera que o papel e o trabalho do comité sejam ampliados, para vencer, de forma positiva, os desafios comerciais e ambientais essenciais que se apresentam à comunidade internacional;

8.   Salienta a importância que assume melhorar o acesso aos bens e às tecnologias "verdes" para alcançar os objectivos de desenvolvimento sustentável e insta todas as partes nas negociações a redobrarem esforços para alcançar rapidamente a conclusão das negociações sobre a redução ou a eliminação das barreiras pautais e não pautais para os bens e serviços ambientais, de modo a fomentar novas formas de políticas de emprego e a criação de postos de trabalho que respondam às normas da OIT em matéria de trabalho digno e a possibilidade de crescimento para as indústrias e as PME europeias;

9.  Sublinha a necessidade de avançar nas negociações sobre os outros pontos do artigo 31.º da Declaração de Doha, relativos à relação entre as regras existentes da OMC e as obrigações específicas enunciadas nos acordos multilaterais sobre o ambiente (AMA), e promover uma cooperação mais estreita entre os secretariados do AMA e os comités da OMC, elemento fulcral para garantir que os regimes comercias e ambientais se desenvolvam de uma forma coerente;

10. Considera que um acordo multilateral sobre o clima constituiria o melhor instrumento para garantir a internalização das externalidades ambientais negativas relativas ao CO2, mas que há um risco de que o mesmo não seja alcançado num futuro próximo; consequentemente, entende que a União Europeia deveria continuar a estudar as possibilidades de implementar, para os sectores industriais verdadeiramente expostos às fugas de carbono, instrumentos ambientais adequados complementares da venda em leilão de quotas de CO2 do regime comunitário de comércio de licenças de emissão, nomeadamente um “mecanismo de inclusão carbono”, no respeito das regras da OMC, dado que o mesmo permitiria lutar contra os riscos de transferência de emissões de CO2 para os países terceiros;

11. Propõe que, uma vez negociado e assinado o acordo internacional sobre o clima, seja finalmente criada uma verdadeira organização mundial do ambiente, a fim de fazer aplicar os compromissos que tiverem sido assumidos e fazer respeitar as normas ambientais; esta futura organização seria, por exemplo, consultada obrigatoriamente em matéria de dumping ambiental;

Direitos humanos e normas sociais e ambientais nos acordos comerciais bilaterais

12. Expressa o seu firme apoio à inclusão de cláusulas juridicamente vinculativas relativas aos direitos humanos nos acordos internacionais da União Europeia, mas recorda que subsistem grandes desafios no que respeita ao acompanhamento e à aplicação das mesmas; reitera o facto de tais cláusulas deverem igualmente ser incluídas em todos os acordos comerciais sectoriais, com um mecanismo claro e preciso de consulta tendo por modelo o artigo 96.º do Acordo de Cotonu; congratula-se, neste particular, com a introdução de uma cláusula desta natureza no acordo do comércio livre com a Colômbia;

13. Salienta que a mesma abordagem de inclusão sistemática deveria igualmente ser adoptada a nível dos capítulos relativos ao desenvolvimento sustentável nos acordos bilaterais;

14. Constata que futuros acordos comerciais poderiam ser concluídos no contexto da actual crise financeira; sustenta que tal não deve dar azo a que as normas sociais e ambientais, em particular no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa e à gestão de resíduos perigosos, sejam negligenciadas em prol da consecução de outros objectivos;

15. Tendo em conta os objectivos supracitados, solicita à Comissão que inclua sistematicamente em todos os acordos de comércio livre que negoceie com países terceiros, uma série de normas sociais e ambientais, nomeadamente:

a)   Uma lista das normas mínimas a serem respeitadas por todos os parceiros comerciais da UE; em matéria social, estas normas devem corresponder às oito convenções fundamentais da OIT (Core Labour Standards) constantes da Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998); a estas oito convenções acrescentam-se, para os países industrializados, as quatro convenções prioritárias da OIT (ILO Priority Conventions); no tocante às questões ambientais e ao respeito dos direitos humanos, as normas mínimas devem corresponder à lista das convenções relativas ao ambiente e aos princípios da boa governação, conforme previsto no regulamento europeu relativo ao sistema de preferências pautais generalizadas;

b)    Uma lista das convenções adicionais a aplicar, gradualmente e de forma flexível, tendo em conta a evolução da situação económica, social e ambiental da parte em questão; em matéria social, o objectivo final deve corresponder à implementação plena e cabal da Agenda do Trabalho Digno da OIT;

16. Salienta que o respeito dessas normas deve ser entendido como incluindo a sua ratificação, a sua transposição para o direito nacional e a sua efectiva implementação em todo o território nacional;

17. Exorta a que todos os futuros acordos comerciais prevejam a proibição da exploração do trabalho infantil, nomeadamente no sector da extracção e transformação de pedra natural, e incluam um sistema europeu uniforme de certificação, que garanta que a pedra natural e os produtos de pedra natural importados tenham sido comprovadamente produzidos, ao longo de toda a cadeia de valor, sem exploração do trabalho infantil na acepção da Convenção 182 da OIT;  acentua o facto de, no quadro dos acordos de comércio livre, poderem prever-se formas de liberalização condicionais, designadamente o encurtamento do calendário de desmantelamento ou o acesso a um mercado adicional, em caso de respeito das normas ambientais e sociais;

19. Chama a atenção para a importância de que se reveste a monitorização contínua da aplicação do acordo, com uma abordagem aberta e inclusiva em todas as fases:

a)  Regista a utilização de estudos de impacto sobre o desenvolvimento sustentável, mas considera que os mesmos deveriam ser igualmente efectuados antes, durante e após as negociações, a fim de garantir uma avaliação contínua; salienta igualmente a importância que assume agir plenamente sobre os seus resultados; considera também que os negociadores devem ter em maior consideração as prioridades e preocupações que ressaltam desses estudos de impacto;

b)  Insta a Comissão a elaborar estudos de impacto sobre os direitos humanos para completar os estudos sobre o desenvolvimento sustentável com indicadores comerciais inteligíveis, baseados nos direitos humanos e nas normas ambientais e sociais;

c)  Insta ambas as partes a apresentarem relatórios regulares sobre os progressos gerais no cumprimento de todos os compromissos assumidos ao abrigo do acordo;

d) Solicita à Comissão que zele por que os parlamentos dos países parceiros sejam envolvidos nas negociações comerciais, com vista a melhorar a governação e o controlo democrático nos países em desenvolvimento;

e)  Salienta a importância que assume associar os cidadãos a todas as fases de negociação e da monitorização do acordo e, neste particular, solicita que sejam instituídos foros de desenvolvimento sustentável ou grupos consultivos que prevejam a consulta dos parceiros sociais e de representantes da sociedade civil independente;

20. Solicita que os acordos comerciais da UE prevejam, de forma eficaz, os mais altos níveis de transparência, normas rigorosas de celebração de contratos públicos e a elaboração pelas empresas de relatórios sobre cada um dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, com vista a combater a fuga de capitais ilícitos;

21. Insta a União, no âmbito das negociações de acordos comerciais, a defender o direito de acesso aos recursos naturais e o direito de os povos autóctones e indígenas acederem aos recursos naturais fundamentais; insta a Comissão a integrar nas negociações e nos acordos comerciais internacionais a questão da aquisição e da propriedade de terras em países terceiros, nomeadamente nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento;

22. Reconhece que o capítulo relativo ao desenvolvimento sustentável nos acordos bilaterais actualmente negociados é vinculativo, mas que poderia ser reforçado prevendo:

a)   Um procedimento de apresentação de queixas aberto aos parceiros sociais;

b)   O recurso a uma instância independente para a resolução célere e eficaz de litígios sobre problemas sociais ou ambientais, tais como painéis de peritos, seleccionados pelas duas partes com base no seu conhecimento específico em matéria de direitos humanos, de direito do trabalho e de direito do ambiente, e cujas recomendações deveriam fazer parte de um processo bem definido, com disposições para a sua aplicação;

c)   O recurso a um mecanismo de resolução de litígios, à semelhança das outras partes do acordo, que preveja multas destinadas a melhorar a situação nos sectores em causa, ou uma suspensão temporária de certos benefícios comerciais previstos no acordo, em caso de violação agravada das normas acima referidas;

23. Salienta a importância de que se reveste completar os acordos com medidas de acompanhamento, incluindo medidas de assistência técnica e programas de cooperação, tendo em vista melhorar a capacidade de execução, designadamente das convenções fundamentais em matéria de direitos humanos e das normas sociais e ambientais;

Direitos humanos e normas sociais e ambientais nas relações comerciais unilaterais: SPG e SPG +

24.  Considera que as 27 convenções, cuja ratificação é solicitada a fim de poderem beneficiar do SPG+, constitui uma amálgama única de convenções sobre os direitos humanos, o direito do trabalho, o ambiente e normas de boa governação; salienta que, até ao momento, o SPG+ teve um indiscutível impacto positivo no que respeita à ratificação destas convenções, mas menos visível no que respeita à sua aplicação, pelo que manifesta o desejo de que seja dado o devido realce às medidas de acompanhamento destinadas a melhorar a capacidade de aplicação; considera igualmente que, para garantir a credibilidade do SPG+, a Comissão deve abrir inquéritos se determinados elementos concordantes indicarem que alguns países não implementam todas as 27 convenções e, se for caso disso, suprimir as preferências;

25. Considera que, nos acordos da União Europeia com os países terceiros, se poderia criar uma relação mais estreita entre as cláusulas sobre direitos humanos e o SPG+ , designadamente no que respeita ao acompanhamento;

26. Insta a Comissão, no processo de revisão do regime SPG+, a zelar por que o mesmo beneficie sobretudo os países que dele mais necessitam e a simplificar as regras de origem, para que os beneficiários da iniciativa "Tudo Menos Armas" e do SPG+ possam tirar o maior proveito possível das preferências lhes sejam concedidas; solicita o estabelecimento de pontos de comparação, mecanismos e critérios transparentes para a concessão e para a retirada das preferências no âmbito deste regime; requer igualmente a plena participação do Parlamento Europeu em todo este processo, nomeadamente no que respeita à proposta do Conselho relativa às listas dos países beneficiários, à abertura de inquéritos ou à suspensão temporária do SPG+;

27.  Insta a Comissão a apresentar, o mais breve possível, uma proposta de regulamento que proíba a importação para a UE de bens produzidos com recurso a métodos modernos de escravidão, de trabalho forçado, nomeadamente trabalho forçado de grupos particularmente vulneráveis ou de crianças, em violação das normas básicas em matéria de direitos humanos;

28. Solicita à Comissão que, com base no acordo-quadro relativo às relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, mantenha o Parlamento continuamente ao corrente sobre todas as questões relevantes no decurso de negociações que tenham por objecto acordos comerciais internacionais;

29. Insta a Comissão, atendendo às competências alargadas do Parlamento Europeu ao abrigo do Tratado de Lisboa, a garantir um fluxo de informações eficaz, bem como a reconhecer sistematicamente aos representantes do Parlamento o estatuto de observadores e, portanto, a assegurar-lhes o acesso a todas as reuniões e documentos pertinentes.

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.

(1)

JO C 320 de 28.10.1996, p. 261.

(2)

JO C 290E de 29.11.2006, p. 107.

(3)

JO C 112 E de 9.5.2002, p. 326.

(4)

       JO C 131 E de 5.6.2003. p. 147.

(5)

       JO C 280 E de 18.11.2006, p. 65.

(6)

       JO C 157 E de 06.07.2006, p. 84.

(7)

       Conclusões do Conselho de 14.6.2010 sobre o trabalho infantil, 10937/1/10.

(8)

       JO C 303 E de 13.12.2006, p. 865.

(9)

       JO C 102 E de 24.04.2008, p. 128.

(10)

      JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.

(11)

      JO L 12 de 16.01.2001, p. 1

(12)

      JO C 273 E de 14.11.2003, p. 305.

(13)

      JO C 102 E de 24.04.2008, p. 301.

(14)

      JO C 323 E de 18.12.2008, p. 361.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A inclusão da cláusula relativa aos direitos humanos ou ainda a aplicação das normas sociais e ambientais nas negociações comerciais são problemas complexos que dividem a comunidade internacional. Por um lado, os países do Norte denunciam o dumping social e ambiental praticado pelos países emergentes, que constitui uma distorção da concorrência nas trocas comercias; por outro, os países do Sul suspeitam que os países do Norte pretendem entravar o seu desenvolvimento económico e recorrer, através da aplicação dessas normas, a uma forma de proteccionismo camuflado.

Compreende-se assim quão difícil é abordar com serenidade a questão das normas no âmbito das instâncias multilaterais e, por maioria de razão, no seio da OMC, quando a própria cláusula social surge cada vez mais frequentemente nos acordos comerciais bilaterais.

O que se constata actualmente é que existe hoje um desequilíbrio crescente entre as regras do comércio internacional e as demais normas do direito internacional: deste modo, é necessário explorar novas pistas de reflexão, designadamente, procurando instaurar uma verdadeira coordenação entre os organismos internacionais (OMC e OIT).

A União europeia desempenha um papel determinante nesta busca de uma nova governação mundial e, para tanto, deve fomentar a coerência das políticas levadas a cabo pelas instituições internacionais.

No preciso momento em que revê a sua estratégia comercial, cumpre à União Europeia, no que respeita a esta constatação, interrogar-se sobre a política comercial que deseja desenvolver. Se efectivamente pretende lançar uma mensagem clara contra o proteccionismo, deve igualmente zelar por que o comércio internacional seja leal e os benefícios recíprocos.

Cabe à União Europeia, através das políticas que são suas, e muito particularmente da sua política comercial, proceder de molde a defender os seus interesses comerciais, respeitando embora e fazendo respeitar as normas e valores que a norteiam.

É esta reflexão que deverá ajudar as diferentes instituições europeias a lançar e a levar a cabo uma nova política comercial, uma política ambiciosa baseada na firmeza e no diálogo.

Efectivamente, é necessário não esquecer que as sociedades industriais e comerciais europeias estão vinculadas, na Europa à observância estrita de regras sociais e ambientais. Se a União Europeia respeita normas vinculativas, deve igualmente poder exigir reciprocidade dos seus parceiros comerciais , nomeadamente dos países emergentes, e promover exigências em termos de qualidade e de sustentabilidade, sobretudo no que respeita aos produtos alimentares que entram no seu território, a fim de preservar um comércio justo e equitativo.

Neste sentido, as normas exigentes do mercado único europeu em matéria de saúde, de segurança, de ambiente e de protecção dos trabalhadores e dos consumidores constituem um modelo europeu específico que deverá servir de inspiração a nível internacional e nos fora multilaterais e reflectir-se na negociação dos acordos comerciais bilaterais em curso. Deste modo, a União teria garantias mais globais de que as políticas externas que leva a cabo através da sua política comercial e da sua política de desenvolvimento contribuem de facto para o desenvolvimento social nos países terceiros com quem mantém relações comerciais.

Os elementos de resposta e as propostas que possam ser avançadas sobre esta problemática poderão contribuir para uma reapropriação positiva da política comercial da União por parte dos cidadãos (num contexto de rejeição ou de receio face às negociações comerciais) e contribuir para o debate sobre a lealdade das trocas (“level playing field”). Ninguém ignora que a abertura das trocas comerciais é aceite e sentida como algo de positivo pela sociedade desde que possa contribuir para melhorar o nível de vida. Do mesmo modo, o desenvolvimento das trocas comerciais e o liberalismo são bem recebidos quando não põem em causa os direitos sociais e ambientais. Consequentemente, a União Europeia deve encontrar um equilíbrio entre uma abordagem comercial restritiva e liberal bem como um compromisso entre a defesa dos seus interesses comerciais e a exigência do respeito por valores universais, como a aplicação de normas sociais e ambientais vinculativas.

Tendo em vista a realização deste compromisso, a União deve instaurar um diálogo com os seus parceiros e encontrar um espaço comum de partilha dos seus valores. É através deste esforço de transparência e de diálogo relativamente às novas competências que lhe foram atribuídas pelo Tratado de Lisboa que o Parlamento Europeu passa a desempenhar um papel fulcral. Neste sentido, deve conferir um mandato político e moral às negociações. Por outro lado, cumpre-lhe pronunciar-se sobre o facto de que é necessário que a União defenda os seus interesses comerciais e, ao mesmo tempo, expressar-se sobre a necessidade de um quadro normativo. O Parlamento deve promover debates abertos e espelho de “cidadania”. Cabe-lhe ser a instituição que afirma que o respeito da vida humana, do trabalho justo é igual em qualquer ponto do mundo e para todos, que o significado dos direitos ambientais e sociais (direitos sindicais, luta contra o trabalho infantil, etc.) comporta um aspecto universal.

À problemática supramencionada vêm juntar-se diversos níveis de tratamento do tema, a saber, um nível multilateral, um nível bilateral e um nível unilateral.

I. Direitos humanos e normas sociais e ambientais nas relações comerciais multilaterais

É primordial – como acima exposto – fomentar a coerência das políticas desenvolvidas pelas instituições internacionais e instaurar uma nova governação mundial coordenada pela Organização Mundial do Comércio, a Organização Internacional do Trabalho e uma (futura?) Organização Mundial do Ambiente. Sabe-se quão difícil é introduzir na regulação do comércio internacionais normas alheias ao âmbito comerciar. Assim, talvez seja através de um verdadeiro reforço do diálogo com a OIT que alguns elementos fundamentais ligados ao respeito das normas sociais poderão ser tomados em conta. Seria necessário, neste sentido, que o papel da OIT fosse reforçado e que esta organização fosse dotada de um órgão de interpretação das normas. Para além do facto de que é aconselhável conferir carácter obrigatório ao respeito por todas as principais normas da OIT, esta organização deveria igualmente ser consultada sobre as questões dos direitos fundamentais do trabalho no âmbito da resolução de litígios internacionais, nomeadamente dos litígios de ordem comercial (forma de decisão prejudicial da OMC relativamente à OIT).

Ao invés do que se verifica com a fraca observância das normas sociais a nível do comércio, afigura-se agora que, em matéria ambiental, as medidas comerciais exigidas pelos acordos ambientais multilaterais (AEM) para atingir objectivos ambientais considerados “legítimos”, por consenso multilateral, e que não são uma simples restrição camuflada ao comércio, são considerados como outras tantas excepções previstas no artigo XX do GATT.

Finalmente, no que respeita à questão ambiental, seria pertinente criar um organismo mundial específico. No caso do seu mandato ser bem definido e clarificado relativamente às outras organizações internacionais, a exemplo da OMC, e lhe for permitido actuar com base em princípios geralmente aceites, esta organização, denominada Organização Mundial do Ambiente (OME), poderia ser incumbida de definir e aplicar normas ambientais. Deste modo, a OME poderia ser consultada para o tratamento dos casos de dumping a nível ambiental.

No que respeita à questão dos direitos humanos, cumpre, finalmente, instaurar uma cooperação reforçada a nível multilateral entre a OMC e as principais instituições das Nações Unidas em matéria de direitos humanos. Por outro lado, o saber específico do Alto Comissariado das Nações Unidas poderia ser tomada em conta a nível dos painéis da OMC e do órgão de recurso sempre que se constatem casos de graves violações de direitos humanos;

II. Direitos humanos e normas sociais e ambientais nos acordos comerciais bilaterais

A questão da obrigatoriedade da aplicação destas normas no quadro dos acordos comerciais bilaterais é particularmente sensível e reflecte a capacidade ou incapacidade de a União Europeia impor a aplicação e o respeito destas normas.

Nas negociações bilaterais celebradas nos últimos tempos ou que ainda estão em curso, a União empenha-se em incluir normas sociais nos acordos de comércio livre, deparando-se contudo frequentemente com a hostilidade de alguns países, sob pretexto de que estas constituiriam barreiras proteccionistas. A União encontra igualmente dificuldades com países que, muito embora sejam signatários das convenções da OIT, não respeitam os direitos sindicais.

Uma certa evolução registou-se, contudo, em matéria de acordos de comércio livre (ALE) com a negociação de capítulos relativos ao desenvolvimento sustentável. Efectivamente, um princípio de base de alguns ALE é o compromisso assumido pelas partes de respeitarem os direitos humanos e o desenvolvimento de uma economia sustentável baseada na protecção e na promoção dos direitos dos trabalhadores e do ambiente.

Em contrapartida, para que estes capítulos relativos ao desenvolvimento sustentável possam ser respeitados por ambas as partes, será necessário reflectir na aplicação de mecanismos de vigilância mútua e práticas de incentivo. Poderiam prever-se, por exemplo, formas de liberalizações condicionais, como um encurtamento do calendário de desmantelamento ou o acesso ao mercado adicional em caso de respeito ou desrespeito de uma determinada norma social e/ou ambiental. Seria igualmente útil dispor de um "cursor" de exigências, variando de país para país e em função da sua situação económica e que permitisse instaurar uma certa gradação e flexibilidade na exigência do respeito das normas sociais e ambientais.

Finalmente e sobretudo, é necessário reforçar os grupos de arbitragem, os fora de intercâmbio e de diálogo que permitem uma associação mais estreita da sociedade civil e que, a prazo, constituem uma verdadeira alavanca para as políticas internas dos países parceiros. Haverá ainda a possibilidade de criar "observatórios" bilaterais comuns para oferecer um fórum de troca de pontos de vista entre os governos, o Parlamento Europeu, os parceiros sociais e a sociedade civil no sentido amplo. Para terminar, é necessário solicitar à Comissão que elabore estudos de impacto sobre os direitos humanos para completar os estudos de impacto sobre o desenvolvimento sustentável, dotados de indicadores comerciais inteligíveis com base nos direitos humanos e nas normas ambientais e sociais.

III. Direitos humanos e normas sociais e ambientais nas relações comerciais unilaterais: SPG e SPG +

Estes instrumentos permitem dar ao primado aos princípios e direitos fundamentais da União Europeia. Ora, o SPG, que permite que a União conceda unilateralmente preferências comerciais foi profundamente "burocratizado" mediante critérios de atribuição e de retirada das preferências pouco transparentes. Assim sendo, seria oportuno que, aquando do reexame do regulamento SPG, a União identificasse de uma forma mais exacta os beneficiários tendo designadamente em conta o seu nível de desenvolvimento e assegurasse uma monitorização dos compromissos assumidos por esses mesmos países no que respeita a questões ligadas aos direitos humanos e às normas ambientais e sociais. Por último, a Comissão poderia explorar a possibilidade de criar um quadro de cooperação entre a União e os países beneficiários do SPG a fim de facilitar as investigações e o acompanhamento dos casos litigiosos, bem como um maior número de medidas de acompanhamento.


PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (7.10.2010)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre os direitos humanos, normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais

(2009/2219(INI))

Relator de parecer: David Martin

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na sua proposta de resolução:

1.  Recorda que, desde a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) em 1948, os direitos económicos e sociais fazem parte integrante dos direitos do Homem; considera que cumpre à UE apoiar a sua aplicação nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento com os quais tenha assinado acordos internacionais, nomeadamente acordos comerciais;

2.  Solicita à Comissão que apenas celebre acordos comerciais na condição de estes conterem cláusulas relativas à democracia e aos direitos humanos, bem como às normas sociais, sanitárias e ambientais; reitera, uma vez mais, o seu pedido à Comissão e ao Conselho no sentido de aplicarem efectivamente essas cláusulas, já integradas nos acordos internacionais em vigor e, por conseguinte, criarem um mecanismo adequado ao espírito dos artigos 8.º, 9.º e 96.º do Acordo de Cotonou;

3.  Insta a que todas as negociações e acordos comerciais da União Europeia com países terceiros prevejam uma cláusula relativa aos direitos humanos e uma avaliação de impacto prévia aos acordos previstos, tendo em consideração a situação dos direitos humanos em todas as partes implicadas nestes acordos; considera que esta avaliação deve basear-se nas reuniões com defensores dos direitos humanos que operam nos países em questão;

4.  Considera que, nomeadamente no domínio dos direitos humanos, as políticas internas e externas da UE devem ser coerentes e respeitar sempre os princípios enunciados no Capítulo 1 do Título V do TUE da democracia, do Estado de direito, da universalidade, da inalienabilidade e da indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; sublinha, neste contexto, que a credibilidade internacional da UE como promotora dos direitos humanos depende da sua capacidade de garantir o respeito dos direitos humanos e das normas sociais e ambientais por parte das multinacionais da UE nas suas actividades no estrangeiro, nomeadamente nos países em desenvolvimento; solicita a rápida aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) - e, por sua vez, da Carta das Liberdades Fundamentais da UE; considera que, no âmbito das suas actividades com países terceiros, a UE deve aplicar a CEDH, conforme recomendado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

5.  Solicita à Comissão, como representante da União e dos Estados­Membros, que defenda, junto da OMC e dos seus membros, a necessidade de ter em consideração os direitos humanos e as normas sociais, sanitárias e ambientais no âmbito das negociações comerciais, em especial nas negociações no quadro do Acordo de Doha, e que zele, em concreto, pela sua aplicação e promoção no âmbito da aplicação dos acordos comerciais; solicita à Comissão que diligencie junto da OMC e dos seus membros para que admitam, numa fase inicial, enquanto observadores, as delegações da Organização Internacional do Trabalho e o secretariado do Secretariado Internacional do Trabalho, bem como os secretariados dos acordos multilaterais e internacionais em matéria de ambiente;

6.  Insta a União, no âmbito das negociações de acordos comerciais, a defender o direito de acesso aos recursos naturais e o direito de os povos autóctones e indígenas acederem aos recursos naturais fundamentais; insta a Comissão a integrar nas negociações e nos acordos comerciais internacionais a questão da aquisição e da propriedade de terras em países terceiros, nomeadamente nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento;

7.  Insta a Comissão a aplicar a Resolução do Parlamento Europeu de 10 de Março de 2010 relativamente ao regime SPG+; assim, exorta a Comissão a desenvolver um sistema de aferição comparativa de desempenhos mais coerente e mais justo, que inclua todos os países beneficiários do citado regime SPG+, a fim de acompanhar de forma clara e transparente as posições, os progressos e os fracassos das várias partes na evolução dos direitos humanos nos domínios social e político, incluindo os direitos sociais, económicos, culturais e ambientais;

8.  Considera, no entanto, igualmente que insistir unilateralmente na implementação prática dos direitos humanos universais não contempla o facto de a sua implementação também exigir financiamentos que, nas circunstâncias actuais, não podem ser prestados pelas economias emergentes e pelos países em desenvolvimento por si só;

9.  Sublinha que o Acordo TRIPS visa promover o direito à saúde; considera que a UE deve zelar por que os acordos comerciais que incluam cláusulas do "TRIPS plus" respeitem plenamente os direitos humanos e promovam proactivamente o direito à saúde, em especial nos países em desenvolvimento;

10. Considera, neste contexto, que, na futura legislação, o Parlamento deve insistir num mecanismo mediante o qual as vantagens comerciais, incluindo as que emanam de acordos de comércio livre, podem ser suspensas temporariamente apenas pela Comissão quando houver provas suficientes de violações dos direitos humanos ou dos direitos laborais, ou possam ser suspensas pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União a pedido de um certo número de Estados­Membros e/ou do Parlamento Europeu;

11. Considera que a UE deve monitorizar e aplicar eficazmente as cláusulas relativas aos direitos humanos previstas nos seus acordos comerciais; sublinha a importância da possibilidade de suspensão, temporária ou permanente, de preferências comerciais em caso de violação dos direitos humanos e, em especial, dos direitos laborais; solicita à Comissão que informe sobre a viabilidade de se criar um organismo de arbitragem dotado de poderes juridicamente vinculativos e de levar a tribunal as multinacionais a nível internacional;

12. Sublinha que se devem encontrar formas de exercer um controlo mais rigoroso das alegações de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos e laborais; neste contexto, sugere que se pondere a participação de representantes da UE (actualmente, da Comissão, ou, futuramente, do Serviço Europeu para a Acção Externa) nas missões de inquérito realizadas ao abrigo dos procedimentos especiais das Nações Unidas, quando se verifiquem consequências para os acordos comerciais da UE;

13. Chama a atenção para o facto de que, não obstante a introdução bem-vinda de cláusulas em matéria social, de direitos humanos e ambiental nos acordos comerciais internacionais, se trata de requisitos mínimos e de um instrumento como qualquer outro e salienta que se deve evitar absolutamente a sua utilização para fins proteccionistas, pelo que há que adoptar uma posição para a aplicação destas cláusulas que fomente as consultas e a inclusão democrática de todas as partes implicadas no processo de tomada de decisão;

14. Insta a Comissão a apresentar, sem demora, uma proposta de regulamento que proíba a importação para a UE de bens produzidos com recurso a métodos modernos de escravidão, a trabalho forçado, em especial trabalho forçado de grupos particularmente vulneráveis, em violação das normas básicas dos direitos humanos; considera que este regulamento deve remeter para os direitos consagrados na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e na Declaração de 1998 da Organização Internacional do Trabalho sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho; salienta que um tal regulamento deve permitir à UE levar a cabo investigações sobre alegações específicas sempre que pareça haver provas suficientes de uma violação das normas internacionais; na pendência da entrada em vigor desse regulamento, insta a Comissão a reforçar os controlos das importações e a monitorizar o respeito das normas éticas da cadeia de abastecimento nos países que exportam para a UE;

15. Exorta todos os Estados­Membros a aplicarem o Regulamento (CE) n.° 1236/2005(1) do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a tornarem as suas disposições vinculativas em todos os acordos comerciais internacionais;

16. Considera que os direitos sociais são direitos universais, que, entretanto, não devem apenas ser proclamados, devendo-se igualmente fomentar a sua implementação na prática; por conseguinte, insta a Comissão e os Estados­Membros a demonstrarem a sua solidariedade apoiando em especial os países mais pobres do mundo na implementação desses direitos;

17. Insta a Comissão a rever a regulamentação da UE em matéria de exportações à luz da possibilidade da transferência de tecnologia desenvolvida segundo as normas europeias, incluindo telefones móveis, redes de comunicação e programas de scanning e de censura da Internet, a dupla utilização e a recolha e prospecção de dados (data mining), nomeadamente de dados de carácter pessoal, quando essas exportações se destinam a regimes repressivos; solicita à Comissão que apresente uma proposta de regulamento relativo a um novo regime de licenciamento, caso esta revisão indique a necessidade de medidas legislativas;

18. Solicita a realização de avaliações periódicas dos compromissos em matéria de direitos humanos previstos nos acordos comerciais internacionais;

19. Exorta a Comissão a rever os regulamentos da UE respeitantes às exportações nos domínios da venda, do fornecimento, da transferência ou da exportação de armas e de material conexo de todos os tipos, incluindo munições, equipamentos e peças sobressalentes, para países ou regimes susceptíveis de os utilizarem para fins de repressão interna da sociedade civil e violações dos direitos humanos;

20. Solicita, a par da assunção de compromissos em matéria de direitos humanos, ajudas ao desenvolvimento e acordos internacionais de comércio, que o processo de desenvolvimento regional seja reforçado de forma sustentável, em conformidade com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;

21. Encoraja os representantes da UE (actualmente, da Comissão, ou, futuramente, do SEAE) a partilharem os seus conhecimentos sobre situações ligadas aos direitos humanos com a comunidade empresarial.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

5.10.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

50

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Gabriele Albertini, Bastiaan Belder, Frieda Brepoels, Elmar Brok, Michael Gahler, Marietta Giannakou, Ana Gomes, Andrzej Grzyb, Heidi Hautala, Richard Howitt, Anneli Jäätteenmäki, Ioannis Kasoulides, Tunne Kelam, Nicole Kiil-Nielsen, Andrey Kovatchev, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Vytautas Landsbergis, Krzysztof Lisek, Sabine Lösing, Barry Madlener, Mario Mauro, Kyriakos Mavronikolas, Willy Meyer, Francisco José Millán Mon, Alexander Mirsky, María Muñiz De Urquiza, Norica Nicolai, Raimon Obiols, Kristiina Ojuland, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Libor Rouček, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Nikolaos Salavrakos, Jacek Saryusz-Wolski, Adrian Severin, Marek Siwiec, Ernst Strasser, Zoran Thaler, Inese Vaidere, Graham Watson e Boris Zala.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Reinhard Bütikofer, Carlo Casini, Nikolaos Chountis, Monica Luisa Macovei, Marietje Schaake, György Schöpflin e Dominique Vlasto.

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Marie-Christine Vergiat

(1)

JO L 200 de 30.7.2005, p. 1 1.


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (25.10.2010)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais

(2009/2219(INI))

Relator de parecer: Filip Kaczmarek

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Nota que, nos termos do artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, "Na execução das políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objectivos da cooperação para o desenvolvimento"; salienta que, consequentemente, antes de assinar qualquer acordo comercial, a UE tem a obrigação de examinar atentamente todo o conjunto de impactos sobre o desenvolvimento e, desde logo, no que diz respeito à erradicação da pobreza;

2.  Recorda que a Declaração das Nações Unidas, sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986, confirma que "o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável, em virtude do qual todos os seres humanos e todas as populações têm o direito de participar e fruir do desenvolvimento económico, social e cultural"; considera, assim, que a UE tem a obrigação de não impedir o exercício deste direito, mas, pelo contrário, de o integrar nos seus acordos internacionais e de zelar pela sua observância enquanto orientação das políticas europeias;

3.  Lamenta a persistente ausência a nível mundial de uma abordagem holística relativamente ao modo como as empresas respeitam os direitos humanos, o que permite a determinados Estados­Membros e a algumas empresas contorná-los; exorta a Comissão a adoptar medidas a nível da OCDE tendentes a racionalizar e a estabelecer indicadores de referência para as iniciativas privadas na área da responsabilidade social das empresas, nomeadamente mercê da criação de um documento único de referência sobre as normas e práticas adequadas que uma empresa socialmente responsável deveria seguir;

4.  Congratula-se com os acordos de comércio livre e todos os esforços para incentivar o comércio com os países em desenvolvimento e entre estes últimos enquanto caminho fiável para um desenvolvimento sólido e sustentável; incentiva, em particular, as zonas de comércio livre regionais enquanto forma de promover, através de reduções pautais, o comércio entre países em desenvolvimento, respeitando entretanto as regras da OMC;

5.  Nota que, em muitos países em desenvolvimento, a actividade da pesca, nomeadamente da pesca em pequena escala, e as indústrias a ela associadas desempenham um papel vital para garantir a segurança alimentar, criar postos de trabalho, gerar receitas públicas e exportações, e manter as comunidades locais; reputa essencial que os interesses da população local e os seus direitos soberanos sobre os recursos naturais sejam tidos em conta; manifesta-se preocupado com o facto de a pesca ilegal poder contribuir para a migração e prejudicar gravemente o desenvolvimento sustentável; solicita, por conseguinte, que os acordos de pesca da UE com os países em desenvolvimento contribuam para incentivar as indústrias pesqueiras desses países, com especial enfoque nos pescadores e empresas pesqueiras de pequena e média dimensão, monitorizar as populações de espécies marinhas, lutar contra o esforço de pesca excessivo e a pesca ilegal, bem como para proteger a biodiversidade e apoiar e promover a melhoria dos padrões de higiene e de saúde;

6.  Solicita à Comissão que promova activamente a responsabilidade social das empresas através dos seus acordos comerciais, a fim de se conseguir um ambiente comercial global mais equitativo em termos sociais e ambientais;

7.  Insta a Comissão a insistir no cumprimento das normas laborais essenciais da OIT enquanto condição prévia para a assinatura de acordos comerciais e para incentivar a mais ampla adesão possível a regimes de protecção dos direitos dos trabalhadores e do ambiente, como a Iniciativa de Transparência para as Indústrias Extractivas ou o Processo de Kimberley para a Indústria Diamantífera; congratula-se, neste contexto, com a adopção, pelos EUA, da nova lei sobre os "minérios de conflito" e solicita à Comissão e ao Conselho que examinem a apresentação de uma iniciativa legislativa neste sentido;

8.  Solicita que os acordos comerciais da UE estipulem efectivamente os mais elevados níveis de transparência, normas rigorosas para concursos públicos e requisitos de prestação de informação, país por país, por parte das empresas, tanto nos países desenvolvidos, como nos países em desenvolvimento, a fim de lutar contra a fuga ilícita de capitais;

9.  Verifica que, apesar de os efeitos das alterações climáticas se fazerem sentir primordialmente nos países em desenvolvimento, são as nações industrializadas que devem suportar o ónus principal da responsabilidade por este fenómeno; considera, pois, que as relações comerciais da UE devem, não só evitar provocar danos ambientais, como também contribuir activamente para o desenvolvimento sustentável em todo o mundo;

10. Salienta as grandes disparidades em termos de capacidade e de potencial existentes entre as economias desenvolvidas e as nações mais pobres; solicita, consequentemente, à Comissão que dê uma expressão mais cabal às necessidades dos países ACP na sua abordagem negocial dos acordos de parceria económica e que assegure que os países que optem por não assinar APE não sejam penalizados por tal razão;

11. Solicita à Comissão que proceda a uma melhor utilização dos mecanismos de condicionalidade presentes em instrumentos, como sejam o SPG e o Acordo de Cotonu, para dar aplicação aos direitos humanos; insta a Comissão a melhorar o seu apoio nos países terceiros no tocante ao desenvolvimento de instituições judiciais capazes de responsabilizar as empresas em caso de violação dos direitos humanos;

12. Exorta a Comissão a assegurar que os parlamentos dos países parceiros sejam associados às negociações comerciais, a fim de reforçar a governação e o controlo democrático nos países em desenvolvimento.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

25.10.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

14

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Michael Cashman, Nirj Deva, Leonidas Donskis, Catherine Grèze, Eva Joly, Filip Kaczmarek, Franziska Keller, Gay Mitchell, Bill Newton Dunn, Birgit Schnieber-Jastram

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Eduard Kukan, Judith Sargentini, Horst Schnellhardt, Patrizia Toia

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Eider Gardiazábal Rubial, Jolanta Emilia Hibner, Paul Rübig


PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (3.5.2010)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre direitos humanos e normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais

(2009/2219(INI))

Relator de parecer: Richard Howitt

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Exorta a União Europeia a defender os princípios do comércio administrado e equitativo, que têm caracterizado o desenvolvimento dos seus próprios países e dos países em desenvolvimento bem sucedidos, incluindo os tigres asiáticos, rejeitando o proteccionismo ou qualquer tentativa de sabotar as legítimas vantagens comparativas dos países em desenvolvimento que não comprometem os direitos humanos, laborais e sindicais, mas aplicando uma interpretação diferente da actual do artigo XXIV da OMC, por forma a permitir a isenção do sector da transformação e de outros sectores vulneráveis dos acordos comerciais, quando tal se justifique;

2.  Confirma que todos os acordos comerciais devem exigir que todas as partes tenham ratificado, implementado e aplicado efectivamente as convenções fundamentais da Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais, e que o capítulo sobre o desenvolvimento sustentável tem o mesmo estatuto vinculativo que as disposições relativas ao acesso ao mercado, encontrando-se sujeito ao mesmo mecanismo de resolução de litígios;

3.  Insiste em que, ao mesmo tempo que trabalha efectivamente com a OIT e com outros organismos criados por Tratados, a Comissão deve continuar a assumir a sua responsabilidade de avaliar o impacto das negociações comerciais nos direitos sociais, ambientais e humanos, votando particular atenção à promoção do trabalho condigno para todos, e consultar as organizações sindicais enquanto parceiros sociais reconhecidos e as ONG ambientais e sociais da EU e dos países terceiros, de forma transparente em todas as fases do processo de negociação e aplicação dos acordos comerciais, garantindo a essas organizações um direito inequívoco de levantar questões ou objecções para consideração e acção por parte da própria Comissão;

4.  Apela a que os futuros acordos comerciais e a revisão do regulamento SPG+ superem as deficiências existentes em termos de coerência, transparência e justiça processual, aplicando, para o efeito, critérios e indicadores transparentes relativos ao respeito dos direitos laborais, ambientais e humanos nos países parceiros, incluindo, quando necessário, quaisquer recomendações específicas visando melhorias;

5.  Acolhe favoravelmente a utilização de avaliações de impacto de sustentabilidade, mas deplora que não se tomem todas as medidas adequadas com base nas suas conclusões, como na África Ocidental, nos países mediterrânicos e na Colômbia, bem como no conjunto das regiões americanas; exorta a uma maior ênfase na utilização da capacidade de influência e pressão da UE para lograr melhorias concretas em termos de respeito dos direitos humanos, das normas laborais, do desenvolvimento sustentável e da boa governação, antes da finalização de acordos comerciais, bem como durante a subsequente aplicação dos mesmos;

6.  Reconhece que os actuais e futuros acordos comerciais estão a ser negociados num contexto de depressão económica, que se prevê venha a induzir um aumento do número de desempregados nos países da OCDE da ordem dos oito milhões dentro de dois anos; entende que o "off-shoring" representa uma elevada proporção das perdas de emprego, por exemplo na Irlanda e em Portugal (um em cada quatro), na Dinamarca (um em cada seis) e na Estónia e Eslovénia (um em cada sete) e que a política comercial da UE deve procurar precaver um declínio desproporcionado ou demasiado rápido da quota de mercado e dos níveis de emprego da UE em determinados sectores e, quando apropriado, garantir um maior acesso dos exportadores da EU ao mercado; exorta a que os acordos comerciais sejam concluídos à luz da margem do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a fim de viabilizar adequados níveis de assistência, tendo em vista a consequente reestruturação;

7.  Exorta a que as negociações comerciais da UE promovam as obrigações e os direitos dos investidores e empresas, como estabelecido no “Processo Heiligendamm”, iniciado pela anterior Presidência alemã com a OIT, a OCDE e as Nações Unidas; assinala que, no contexto da observância das novas regras em matéria de investimento responsável com base nas disposições relevantes do Tratado de Lisboa, o capítulo sobre o desenvolvimento sustentável deve incorporar todas as regras aplicáveis aos investimentos estabelecidas nos ACL; é seu entender que os acordos comerciais devem exigir a observância das directrizes da OCDE sobre Empresas Multinacionais, da Declaração Tripartida da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social, da iniciativa “Global Compact” da ONU e das recomendações do Representante Especial da ONU para as Empresas e os Direitos Humanos;

8.  Reclama que as queixas sobre problemas sociais sejam objecto de decisões, seguimento e revisão periciais públicas independentes, que envolvam os representantes dos trabalhadores e as organizações da comunidade; entende que pelo menos um dos peritos envolvidos deve ser procedente da OIT; entende que as suas recomendações devem ser parte de um processo definido, que permita um tratamento adequadamente rápido das questões colocadas, por forma a que as deliberações dos peritos não se limitem à elaboração de relatórios e recomendações, mas dêem lugar a disposições de acompanhamento e revisão, nomeadamente para manter a pressão sobre os governos que permitem violações dos direitos dos trabalhadores nos seus territórios;

9.  Insiste em que qualquer inclusão nos acordos comerciais do “Modo IV” sobre a deslocação temporária de trabalhadores deve depender do respeito das normas laborais fundamentais, incluindo as normas relativas ao período de permanência, ao salário mínimo e aos acordos colectivos, das normas laborais nacionais e das convenções colectivas nos países parceiros;

10. Exorta a UE a apoiar a extensão do mecanismo de revisão da política comercial da OMC, por forma a abranger os aspectos comerciais relacionados com o desenvolvimento sustentável, incluindo a observância das normas laborais fundamentais, e a alteração da “Definição de Subsidio” no Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação, tendo em vista assegurar a observância das normas laborais fundamentais e o respeito dos direitos humanos nas zonas francas industriais para a exportação; solicita igualmente à Delegação da EU em Genebra que redinamize e mantenha o grupo informal “amigos do trabalho”, que criou com o objectivo de promover as normas laborais na OMC;

11. Exorta a que todos os futuros acordos comerciais prevejam a proibição da exploração do trabalho infantil, nomeadamente no sector da extracção e transformação de pedra natural, e incluam um sistema europeu uniforme de certificação, que garanta que a pedra natural e os produtos de pedra natural importados tenham sido comprovadamente produzidos, ao longo de toda a cadeia de valor, sem exploração do trabalho infantil na acepção da Convenção 182 da OIT.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

28.4.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

21

3

Deputados presentes no momento da votação final

Regina Bastos, Edit Bauer, Jean-Luc Bennahmias, Pervenche Berès, Mara Bizzotto, Martin Callanan, David Casa, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Philip Claeys, Derek Roland Clark, Sergio Gaetano Cofferati, Marije Cornelissen, Tadeusz Cymański, Frédéric Daerden, Proinsias De Rossa, Sari Essayah, João Ferreira, Pascale Gruny, Thomas Händel, Marian Harkin, Roger Helmer, Stephen Hughes, Liisa Jaakonsaari, Danuta Jazłowiecka, Ádám Kósa, Jean Lambert, Veronica Lope Fontagné, Olle Ludvigsson, Elizabeth Lynne, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Csaba Őry, Siiri Oviir, Rovana Plumb, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Licia Ronzulli, Elisabeth Schroedter, Jutta Steinruck e Traian Ungureanu.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Raffaele Baldassarre, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Véronique Mathieu, Gesine Meissner, Ria Oomen-Ruijten, Evelyn Regner, Csaba Sógor, Emilie Turunen e Gabriele Zimmer.


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (28.4.2010)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre direitos humanos e normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais

(2009/2219(INI))

Relator de parecer: Thomas Ulmer

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.   Considera que, no contexto dos acordos comerciais internacionais, se impõe adoptar medidas tendentes à observância de normas ambientais e sanitárias importantes, bem como das normas aplicáveis a determinados aspectos da saúde animal;

2.   Reconhece que os acordos comerciais internacionais podem promover a melhoria das normas em matéria ambiental e de direitos humanos mediante compromissos juridicamente vinculativos, desde que os mesmos sejam devidamente implementados, monitorizados e executados;

3.   Insta vivamente a Comissão a diligenciar no sentido da definição contratual de direitos ambientais e humanos, bem como de normas sanitárias, nos acordos comerciais bilaterais, incluindo os que negoceia actualmente com a Coreia do Sul, o Peru, a Colômbia, a Índia, os países ACP, o Conselho de Cooperação do Golfo e toda uma série de países que participam na Política Europeia de Vizinhança (PEV), votando particular atenção aos direitos dos trabalhadores e à protecção das mulheres e crianças, assim como às normas relativas às alterações climáticas, à segurança dos produtos e à informação ao consumidor;

4.   Constata que as estratégias e medidas no domínio das alterações climáticas se intersectam cada vez mais com o comércio internacional e exorta a Organização Mundial do Comércio a incluir a questão das alterações climáticas no quadro do seu programa de trabalho, bem como a definir regras e normas específicas a este respeito;

5.   Sustenta que a Organização Mundial do Comércio deve vigiar o cumprimento das obrigações neste domínio e insiste em que a Comissão, como representante da União Europeia na Organização Mundial do Comércio, participe estreitamente na monitorização deste processo;

6.   Insta à harmonização das normas ambientais e dos requisitos de saúde como um objectivo último a alcançar a nível mundial e insiste na necessidade de desenvolver e melhorar essas normas a nível regional aquando da implementação dos acordos comerciais internacionais;

7.   Considera que o respeito pelas normas ambientais, sociais e sanitárias deve ser um requisito prévio para as negociações de acordos comerciais internacionais;

8.   Exorta à introdução de um órgão de resolução de litígios dotado de poderes vinculativos;

9.   Preconiza a concessão de preferências aos países de economia emergente, desde que estes demonstrem determinação em cumprir as normas sociais, ambientais e sanitárias europeias; entende por “países de economia emergente” os países que já não apresentam todas as características dos países em desenvolvimento, o que permite presumir que, num futuro próximo, possam superar as características estruturais típicas de um país em desenvolvimento graças a uma dinâmica económica própria;

10.  Exige que a Comissão convide a Organização Mundial do Comércio (OMC) a não tomar decisões exclusivamente baseadas em critérios comerciais em casos de litígio; entende que a admissibilidade de medidas transfronteiriças de protecção do ambiente e da saúde não deveria depender do facto de a OMC considerar que as intervenções induzem, ou não, distorções do comércio livre;

11. Constata que os futuros acordos comerciais poderiam ser concluídos no contexto da actual crise financeira; sustenta que tal não deve dar azo a que as normas sociais e ambientais, em particular no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa e à gestão de resíduos perigosos, sejam negligenciadas em prol da consecução de outros objectivos;

12. Reconhece que a existência de normas rigorosas no domínio da protecção ambiental e dos direitos laborais na UE pode gerar uma desvantagem concorrencial para as empresas europeias que competem com produtos e serviços de países terceiros sujeitos a normas menos exigentes nesta área; considera que a melhoria e o controlo da aplicação destas normas em países terceiros por via de condições incluídas nos acordos comerciais internacionais daria lugar a uma concorrência mais leal para as empresas europeias, melhorando, em simultâneo, a protecção ambiental e os direitos humanos, sociais e laborais nesses países terceiros;

13. Sustenta que a Organização Mundial do Comércio e os seus Estados membros deveriam acordar na criação de um mercado global aberto em sede de tecnologias, serviços e bens ambientais como forma de reforçar o comércio internacional e de permitir a livre circulação de tecnologias e investimentos ecológicos na economia mundial;

14.  Exorta a Comissão a insistir na adopção de um acordo em matéria de bens e serviços ambientais no quadro das conversações da Ronda de Doha da Organização Mundial do Comércio, que vise liberalizar o comércio no domínio das principais tecnologias favoráveis ao ambiente;

15.  Solicita à Comissão que proceda a avaliações regulares dos acordos comerciais e mantenha o Parlamento regularmente informado e actualizado sobre estas avaliações, velando igualmente pela realização de uma cooperação com os organismos reguladores nacionais e internacionais, os sindicatos e as ONG, a fim de assegurar a observância das normas ambientais, sanitárias e sociais;

16.  Assinala que o sector do comércio e a salvaguarda das normas respeitantes aos direitos humanos e às questões sociais e ambientais constituem importantes elementos para garantir a paz e a prosperidade mundiais, não podendo, porém, ser considerados como uma solução para todos os problemas ocorrentes entre os diferentes Estados do mundo; constata, no entanto, que os impasses políticos podem ser ultrapassados graças ao reforço das relações comerciais, garantindo, assim, a definição de interesses comuns, designadamente no domínio da protecção ambiental, como forma de resolução dos conflitos;

17.  Solicita à Comissão que, com base no acordo-quadro relativo às relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, informe o Parlamento contínua e circunstanciadamente sobre todas as questões relevantes no decurso das negociações que tenham por objecto acordos comerciais internacionais;

18.  Insta a Comissão, atendendo às competências alargadas do Parlamento Europeu ao abrigo do Tratado de Lisboa, a garantir um fluxo de informações eficaz, bem como a reconhecer sistematicamente aos representantes do Parlamento o estatuto de observadores, assegurando-lhes, assim, o acesso permanente a todas as reuniões e documentos pertinentes.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

27.4.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

52

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

János Áder, Elena Oana Antonescu, Kriton Arsenis, Pilar Ayuso, Paolo Bartolozzi, Sandrine Bélier, Sergio Berlato, Martin Callanan, Nessa Childers, Chris Davies, Esther de Lange, Anne Delvaux, Edite Estrela, Elisabetta Gardini, Françoise Grossetête, Satu Hassi, Dan Jørgensen, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Holger Krahmer, Jo Leinen, Corinne Lepage, Peter Liese, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Miroslav Ouzký, Vladko Todorov Panayotov, Gilles Pargneaux, Antonyia Parvanova, Andres Perello Rodriguez, Mario Pirillo, Frédérique Ries, Anna Rosbach, Oreste Rossi, Dagmar Roth-Behrendt, Daciana Octavia Sârbu, Carl Schlyter, Richard Seeber, Theodoros Skylakakis, Catherine Soullie, Anja Weisgerber, Glenis Willmott, Sabine Wils e Marina Yannakoudakis.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Matthias Groote, Marisa Matias, Michèle Rivasi, Michail Tremopoulos, Thomas Ulmer e Anna Záborská.

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Barbara Matera e Søren Bo Søndergaard.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

26.10.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

2

4

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Kader Arif, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Marielle De Sarnez, Harlem Désir, Christofer Fjellner, Joe Higgins, Yannick Jadot, Bernd Lange, Vital Moreira, Tokia Saïfi, Helmut Scholz, Gianluca Susta, Keith Taylor, Jan Zahradil, Pablo Zalba Bidegain

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Catherine Bearder, George Sabin Cutaş, Béla Glattfelder, Małgorzata Handzlik, Salvatore Iacolino, Elisabeth Köstinger, Jarosław Leszek Wałęsa

Suplente(s) (n.º 2 do art. 178.º) presente(s) no momento da votação final

Jean-Pierre Audy, Ricardo Cortés Lastra, Jelko Kacin, Vytautas Landsbergis, Evžen Tošenovský

Última actualização: 12 de Novembro de 2010Advertência jurídica