sobre a posição do Conselho relativa ao projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão

(0000/2010 - C7-0000/2010 - 2010/2217(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 314.º, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 106.º-A,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), nomeadamente os artigos 37.º e 38.º,

–   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, tal como definitivamente aprovado em 17 de Dezembro de 2009(2),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(3),

–   Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.° 8/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, apresentado pela Comissão em 24 de Setembro de 2010 (COM(2010)0533),

–   Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2010, que o Conselho elaborou em 2010 (0000/2010 – C7-0000/2010),

–   Tendo em conta os artigos 75.º-B e 75.º-E do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0327/2010),

A. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2010 ao orçamento geral de 2010 abrange os seguintes elementos:

–   a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de 13 022 500 EUR em dotações para autorizações e para pagamentos, na sequência das inundações que assolaram a Irlanda,

–   uma redução correspondente nas dotações para pagamentos de 13 022 500 EUR da rubrica 04 02 01 - Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.º 1 (2000-2006),

B.  Considerando que a finalidade do projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2010 é inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2010,

1.  Toma nota do projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2010;

2.  Aprova a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2010 sem alterações e encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento rectificativo n.º X/2010 foi definitivamente aprovado e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (2) JO L 64 de 12.3.2010. (3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

Nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Financeiro, a Comissão pode apresentar projectos de orçamento rectificativo em caso de "circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas".

No que se refere aos diferentes elementos do projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2010, o relator tem a formular as seguintes observações:

1. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE

Em 24 de Setembro de 2010, a Comissão Europeia propôs uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade, que tem por base o disposto no ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

As condições de elegibilidade para o Fundo estão especificadas no AII e no Regulamento (CE) n.º 2012/2002(1), que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia. É importante notar que o objectivo do Fundo não é a indemnização de danos privados, mas sim a reparação de infra-estruturas e o Fundo é um instrumento de refinanciamento.

Caberá registar que esta é a primeira proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade no exercício de 2010. O AII permite a mobilização do Fundo de Solidariedade até um limite máximo anual de 1000 milhões de euros.

As autoridades irlandesas estimam em 520,9 milhões de euros o total dos prejuízos causados directamente pela catástrofe. Esta quantia representa aproximadamente 55,68% do limiar normal para a mobilização do Fundo de Solidariedade aplicável à Irlanda em 2010, que corresponde a 935,45 milhões de euros (ou seja, 0,6% do RNB com base em dados de 2008).

A decisão de mobilização é objecto de um projecto de relatório paralelo que recomenda que essa decisão seja aprovada. O presente projecto de orçamento rectificativo segue-se à decisão de base em conformidade com o ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

2. Financiamento

A Comissão propõe a mobilização de 13 022 500 EUR do limite máximo de 1000 milhões de euros em dotações para autorizações e para pagamentos no que se refere aos efeitos das inundações na Irlanda. Propõe-se a reafectação das dotações para pagamentos correspondente do capítulo 04 02 01 - Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Objectivo n.º 1 (2000-2006).

O orçamento total anual disponível para o Fundo de Solidariedade é de mil milhões de euros. Em 2010, ainda não foi afectado qualquer montante em resposta a pedidos anteriores, o que deixa disponível a totalidade dos 1000 milhões de euros.

Este montante de indemnizações deixará disponíveis para afectação durante o resto do ano pelo menos 98,6% do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Consequentemente, no projecto de orçamento rectificativo (POR n.º 8/2010 de 24 de Setembro de 2010), a Comissão apresentou a proposta de atribuição dos seguintes montantes de ajuda:

Dados - Fundo de solidariedade

Propõe-se a reafectação de 13 022 500 EUR em dotações para pagamentos do domínio de intervenção 4 Emprego e Assuntos Sociais.

O relator propõe, por conseguinte, que o projecto de orçamento rectificativo n.º 8/2010 seja aprovado.

(1) Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3-8).