sobre uma estratégia da UE para o Mar Negro

(2010/2087(INI))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Sinergia do Mar Negro - Uma nova iniciativa de cooperação regional" (COM(2007)0160),

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 14 de Maio de 2007, sobre a iniciativa "Sinergia do Mar Negro",

–       Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de Janeiro de 2008, sobre uma abordagem de política regional para o Mar Negro(1),

–       Tendo em conta a Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados­Membros da União Europeia e da Região do Mar Negro, adoptada em Kiev em 14 de Fevereiro de 2008,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o primeiro ano de aplicação da sinergia do Mar Negro, adoptado em 19 de Junho de 2008 (COM(2008)0391),

–       Tendo em conta a Declaração Conjunta que lança a Parceria Ambiental da Sinergia do Mar Negro (Bruxelas, 16 de Março de 2010),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (COM(2006)0726) e a intenção da Comissão de apresentar a revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV) em 2011,

–       Tendo em conta o Acordo de Associação com a Turquia,

–       Tendo em conta os Acordos de Parceria e Cooperação celebrados com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia, e as negociações em curso sobre novos acordos de associação, bem como os respectivos Planos de Acção da PEV,

–       Tendo em conta os Relatórios de Progresso PEV sobre a Arménia, o Azerbaijão, a República da Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, aprovados pela Comissão em 12 de Maio de 2010,

–       Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação celebrado com a Federação da Rússia, e as negociações em curso sobre um novo acordo UE-Rússia,

–       Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 3 de Dezembro de 2008 intitulada "Parceria Oriental" (COM(2008)0823),

–       Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de Maio de 2009,

–       Tendo em conta os progressos recentes no diálogo com os países da região acerca da facilitação dos vistos,

–       Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança(2),

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República da Moldávia, a Federação da Rússia, a Turquia, a Ucrânia e os países do Cáucaso do Sul, bem como sobre a Política Marítima Integrada,

–       Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0378/2010),

A.     Considerando que a região do Mar Negro é uma ponte estratégica que liga a Europa à zona do Mar Cáspio, à Ásia Central e ao Médio Oriente, e ainda à região do Sudeste da Ásia e à China, e se caracteriza por estreitos laços históricos e culturais e por um grande potencial, embora também por diversidades e rivalidade; que a região inclui Estados­Membros da UE, como a Bulgária, a Grécia e a Roménia, a Turquia, país candidato, e os parceiros da PEV Arménia, Azerbaijão, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia, bem como a Federação da Rússia, parceiro estratégico da UE,

Β.     Considerando que a região do Mar Negro detém importância estratégica para a UE; considerando que o Mar Negro é parcialmente um mar interior da UE e geograficamente é maioritariamente europeu, o que implica desafios e oportunidades partilhados para a UE e os países da região, bem como a necessidade comum de assegurar a existência de uma área de paz, democracia, segurança, estabilidade, cooperação regional e prosperidade sustentável em torno do Mar Negro, salienta que a região do Mar Negro necessita de uma abordagem mais coerente, sustentável e estratégica;

C.     Considerando que a região do Mar Negro constitui um ambiente rico em termos sociais, culturais e religiosos, onde o diálogo intercultural e interconfessional deve ter um papel central,

D.     Considerando que a Sinergia do Mar Negro (BSS) teve o mérito de reconhecer a região do Mar Negro como estratégica para a UE, juntamente com a necessidade de uma participação reforçada da UE na área; considerando que, até agora, os resultados da BSS têm sido limitados e que não existe uma imagem clara e geral dos resultados actuais da aplicação da BSS, expondo a UE às críticas de que carece de uma visão estratégica da região e que está a aplicar uma abordagem fragmentada à implementação,

E.     Considerando que não foi elaborado um Plano de Acção estabelecendo objectivos e parâmetros de referência concretos, bem como mecanismos de prestação de contas, monitorização, avaliação e acompanhamento, tal como solicitado na primeira resolução do Parlamento sobre a região do Mar Negro,

F.      Considerando que apenas foi elaborado, em 2008, um Relatório de Progresso que não foi acompanhado de nenhum mecanismo de relatórios regulares; que até agora poucos projectos foram realizados e apenas foi lançada uma Parceria Ambiental,

G.     Considerando que, desde 2008, não teve lugar nenhuma conferência ministerial, o que salienta a falta de visibilidade, de visão estratégica e de orientação política da BSS,

H.     Considerando que os esforços já empreendidos, se bem que louváveis, foram severamente dificultados pela fraca organização administrativa, pela ausência de empenhamento institucional e político e pela falta de recursos humanos e financeiros dedicados,

I.      Considerando que muitos desenvolvimentos tiveram lugar na região do Mar Negro desde 2008 e que, enquanto a cooperação regional parece avançar em alguns domínios técnicos, tais como o ambiente, a educação, a investigação e a tecnologia, bem como na aproximação normativa, um certo número de problemas persiste e ganhou até intensidade, como os conflitos crónicos no Cáucaso e na Transnístria, a segurança marítima e as actividades de busca e salvamento, a militarização, as populações deslocadas e a deterioração das regras democráticas,

J.      Considerando que a missão da presidência francesa, juntamente com as acções dos Estados­Membros, demonstrou o empenhamento da UE na contenção e resolução do conflito na Geórgia,

K.     Considerando que a região do Mar Negro se reveste de importância estratégica para a segurança energética da UE no que respeita, em particular, à diversificação do abastecimento energético,

L.      Considerando que as outras iniciativas da UE que envolvem os países do Mar Negro não devem ser vistas como concorrentes da BSS, mas sim como complementares,

M.    Considerando que a Comissão foi convidada a desenvolver uma estratégia comunitária para a região do Danúbio, que deve ter em conta a sua interligação estreita com a Região do Mar Negro,

1.      Entende que, dada a importância estratégica da região do Mar Negro para a UE e os resultados bastante limitados da BSS, deve ser lançada uma estratégia capaz de aumentar a coerência e visibilidade à acção da UE na região e que a Estratégia da UE para o Mar Negro deve fazer parte integral da perspectiva mais ampla da política externa e de segurança;

2.      Convida a Comissão e o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) a elaborar uma estratégia para a região do Mar Negro em paralelo com a revisão da Política Europeia de Vizinhança, definindo uma perspectiva integrada da UE para enfrentar os desafios e oportunidades da região, com um plano de acção pormenorizado, objectivos claros, iniciativas emblemáticas e parâmetros de referência; crê que a estratégia contribuirá para a coordenação eficaz das actividades e a divisão das tarefas;

3.      Reitera o seu convite à Comissão e ao SEAE para que realizem apreciações regulares da aplicação da estratégia mediante o estabelecimento de mecanismos concretos de monitorização, avaliação, acompanhamento e relatório; exorta a que as comissões competentes do Parlamento Europeu sejam consultadas em etapas decisivas do presente processo;

4.      Recomenda que seja assegurada a coerência entre a política comunitária e as estratégias nacionais dos Estados­Membros na região do Mar Negro;

5.      Realça que os Estados­Membros da UE têm de acordar prioridades claras, a fim de se poder posteriormente elaborar um plano de acção realista e adequado em termos financeiros, juntamente com um sistema correspondente destinado a avaliar a sua eficácia;

6.      Sublinha que, para atingir os objectivos da nova estratégia, devem ser disponibilizados os recursos humanos adequados, em particular tendo visivelmente em conta essa estratégia na estrutura organizacional e de pessoal do SEAE;

7.      Acolhe positivamente o lançamento do Programa Operacional Conjunto para a Cooperação Transfronteiriça na Bacia do Mar Negro, no quadro do IEVP, e entende que o número elevado de pedidos recebidos reflecte um elevado grau de interesse em projectos conjuntos de cooperação na região do Mar Negro; saúda a aprovação de 16 projectos novos pelo Comité Misto de Acompanhamento em Novembro de 2010; crê, contudo, que o ritmo lento do funcionamento do programa reflecte as deficiências dos mecanismos de financiamento actuais; salienta, em particular, as dificuldades jurídicas relacionadas com a necessidade de financiar participantes a partir de diferentes instrumentos financeiros e convida a Comissão a equacionar soluções tendo em vista a eliminação de tais obstáculos; entende que os projectos de investimento poderiam também ser cobertos pelo programa;

8.      Exorta à elaboração de um programa operacional conjunto do Mar Negro no próximo período de programação, a fim de cumprir plenamente e dar continuidade aos esforços com vista a realizar os objectivos previstos no documento de estratégica 2007-2013 do programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP); salienta que é necessário estabelecer condições uniformes no tocante às candidaturas, proporcionando assim a qualquer entidade jurídica de qualquer Estado participante na região contemplada pelo programa a possibilidade de apresentar a sua candidatura enquanto candidato principal; considera que todos os países que fazem parte do programa operacional conjunto do Mar Negro devem ser envolvidos e incentivados a participar activamente no próximo período de programação;

9.      Está, por conseguinte, convencido de que o êxito da Estratégia depende da existência de financiamento adequado e identificável; solicita a criação de uma rubrica orçamental específica para a Estratégia do Mar Negro, bem como a elaboração de métodos de pagamentos eficazes, adaptados às características específicas da região, e um controlo da utilização dos fundos; exorta a que seja dada prioridade ao financiamento de projectos de desenvolvimento de pequena escala; insta a Comissão e as regiões a promoverem projectos destinados a incentivar o contacto directo entre as populações no âmbito da cooperação transfronteiriça e a estabelecer e reforçar o instrumento de financiamento do fundo destinado aos pequenos projectos;

10.    Salienta a necessidade de uma abordagem baseada em projectos tendo em vista associar as autoridades locais, as comunidades empresariais, as ONG ou outras organizações da sociedade civil à concepção, apropriação conjunta e aplicação das actividades da Estratégia para o Mar Negro; destaca a importância de supervisionar as actividades relativas à Estratégia do Mar Negro através da definição de indicadores de referência ou de outros indicadores apropriados;

11.    Incentiva a criação de sinergias entre as várias políticas da União Europeia relevantes para a Estratégia, em particular os Fundos Estruturais, o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e as Redes Transeuropeias de Transportes, a fim de garantir a sustentabilidade das acções financiadas; desta forma, as oportunidades criadas por uma iniciativa de desenvolvimento económico poderão ser retomadas por uma outra iniciativa complementar;

12.    Considera a plena inclusão e a apropriação regional princípios importantes da abordagem da UE para a região e vê a Turquia e a Rússia como parceiros que, idealmente, deveriam ser envolvidos de forma adequada na cooperação regional do Mar Negro; crê que o duplo papel da Bulgária, Roménia e Grécia - como Estados ribeirinhos e Estados­Membros da UE - é essencial ao êxito de política da UE na região do Mar Negro;

13.    Considera que, a fim de obter visibilidade, orientação estratégica e coordenação de nível elevado, as reuniões ministeriais entre a UE e os países da região do Mar Negro devem ser organizadas regularmente e incluir todos os actores e países na região, incluindo a Organização de Cooperação Económica do Mar Negro (OCEMN), a Comissão para a Protecção do Mar Negro contra a Poluição, o BERD e o BEI; está convicto de que um diálogo institucional que pudesse reunir a UE e a OCEMN poderia constituir um passo rumo a uma parceria genuína na região; nota, porém, que a OCEMN parece estar a enfrentar dificuldades estruturais e carece de ser revigorada e reformada, a fim de se tornar um parceiro regional eficiente;

14.    Lamenta que o Fórum do Mar Negro para o Diálogo e a Parceria tenha sido adversamente afectado pelas tensões regionais e, ainda não tenha, por esse motivo, sido realizado; considera que esse Fórum poderia ser relevante para gerar ideias e promover o diálogo entre os actores regionais;

15.    Crê que a Estratégia do Mar Negro deve ser desenvolvida a todos os níveis de cooperação regional; congratula-se, por conseguinte, com a cooperação parlamentar estabelecida entre a UE e os países do Mar Negro;

16.    Reconhece a importância das autoridades e dos intervenientes regionais e locais para o planeamento e a execução da Estratégia, tendo em conta as suas estreitas ligações com o território e com as populações locais; exige, portanto, a identificação das respectivas necessidades e o seu pleno envolvimento na Estratégia;

17.    Acolhe positivamente a criação do fórum da sociedade civil do Mar Negro e incentiva o reforço da cooperação entre as autoridades locais, a sociedade civil e o mundo empresarial; exorta a Comissão a reforçar o seu apoio à sociedade civil, incluindo às redes de organizações da sociedade civil; destaca o papel do sector não governamental para garantir a aplicação eficaz das actividades da Estratégia para o Mar Negro e o êxito das medidas de criação de confiança;

18.    Sublinha a natureza complementar da BSS e da Parceria Oriental, e convida a Comissão a utilizar positivamente as abordagens diferentes das duas iniciativas e a clarificar, a todos os níveis, a forma como este grau substancial de complementaridade deverá ser explorado; convida a Vice-Presidente/Alta Representante a assegurar que o SEAE coordene eficazmente as várias iniciativas e instrumentos instituídos pela UE na região do Mar Negro;

19.    Saúda o desenvolvimento da Estratégia da UE para a região do Danúbio, que deverá ser completada no final do presente ano, e solicita que a mesma seja aprovada e que a sua execução seja iniciada no primeiro semestre de 2011; sublinha a necessidade de alargar a Estratégia da UE para a região do Danúbio à região do Mar Negro; assinala que o desenvolvimento sustentável da região do Danúbio reforçará a importância geoestratégica da região do Mar Negro; consequentemente, embora reconheça a natureza diversa das regiões e a incidência geográfica distinta, considera que as duas estratégias deveriam ser complementares e reforçar-se mutuamente;

20.    Sublinha que o objectivo principal da UE e dos Estados­Membros na estratégia comunitária para a região do Mar Negro deveria consistir em estabelecer um espaço de paz, democracia, prosperidade e estabilidade, alicerçado no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, e garantir a segurança energética da UE; considera que a boa governação, o Estado de direito, a promoção do respeito dos direitos humanos, a gestão dos fluxos migratórios, a energia, transportes, ambiente e desenvolvimento económico e social devem constituir acções prioritárias;

Segurança e boa governação

21.    Recorda que a região do Mar Negro carece de políticas activas e de soluções duradouras para fazer face aos desafios regionais e transnacionais consideráveis com que se depara, como os conflitos crónicos, as populações deslocadas, as disputas bilaterais, as fronteiras fechadas e as rivalidades estratégicas que acarretam a militarização e proliferação de armamentos, instituições e governação débeis, degradação da democracia, criminalidade e tráfico transfronteiras, gestão de fronteiras e movimentos e degradação da segurança e protecção marítimas;

22.    Sublinha a importância vital de estabelecer, incentivar e desenvolver relações de boa vizinhança entre os países da região do Mar Negro como condição indispensável para o êxito da cooperação e considera inaceitável que esta região ainda se depare com o problema de fronteiras fechadas entre vizinhos;

23.    Crê que a UE pode e deve desempenhar um papel mais activo na criação de um ambiente de segurança do Mar Negro; defende uma maior participação da UE no diálogo estratégico regional e a cooperação da UE com os seus parceiros estratégicos em questões de segurança, assim como em matéria de prevenção e resolução de conflitos, em conformidade com o direito internacional; sublinha que o desenvolvimento pleno da Estratégia do Mar Negro está também dependente da obtenção de progressos tangíveis com vista à resolução pacífica dos conflitos não resolvidos; requer, por conseguinte, que a UE se empenhe de forma mais directa e assuma um papel de liderança nas negociações e nos processos de paz, em especial, no que se refere ao reforço das medidas geradoras de confiança e dos programas de assistência, tendo em vista lançar as bases de soluções globais e duradouras e mitigar as consequências dos conflitos para as populações locais; aplaude o trabalho da EUBAM e da EUMM;

24.    Exorta a Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a incrementar os esforços visando incentivar a Rússia a cumprir o plano Sarkozy de seis pontos, com vista a estabilizar e resolver o conflito na Geórgia;

25.    Frisa a necessidade de reforçar os sistemas de monitorização e convida a UE a desenvolver um sistema de alerta rápido que funcione como um mecanismo de prevenção de conflitos e de instauração da confiança na região do Mar Negro, com vista a evitar a desestabilização e a escalada dos conflitos; solicita que as atenções se centrem em casos concretos, e não em expressões de preocupação gerais; pede que sejam ponderadas medidas geradoras de confiança, como a divulgação ao público das vendas de armamentos e das actividades militares navais; exprime particular apreensão com a prorrogação do acordo portuário relativo ao estacionamento da frota russa do Mar Negro na Crimeia e com o seu possível impacto na estabilidade da Região;

26.    Convida a UE a tomar medidas visando estabelecer um quadro jurídico regional e mecanismos para tratar da proliferação de armas na região do Mar Negro;

27.    Insta a que a criminalidade e o tráfico transfronteiras, em especial de estupefacientes e de seres humanos, e a migração ilegal sejam abordados no âmbito da Estratégia do Mar Negro e solicita igualmente que seja reforçada a cooperação a nível da gestão de fronteiras e da circulação;

28.    Salienta a necessidade de uma melhor gestão dos fluxos migratórios para a região do Mar Negro e a partir dessa região, através do reforço da integração política, económica e social dos imigrantes, com base nos princípios da Abordagem Global das Migrações;

29.    Assinala o aumento do número de acidentes ocorridos no mar nos últimos anos, de que resultaram vítimas humanas e danos ambientais, e a incapacidade dos Estados ribeirinhos para realizar operações de salvamento coordenadas e bem sucedidas; convida, neste contexto, a UE a aplicar a política marítima integrada para coordenar as actividades de busca e salvamento e de prevenção de acidentes na região do Mar Negro; requer o estabelecimento de uma estratégia de vigilância do Mar Negro;

30.    Crê que uma estratégia de segurança para a região do Mar Negro deve incorporar igualmente os objectivos de melhorar a governação, a democracia, o respeito dos direitos humanos e as capacidades do Estado; convida a Comissão e o SEAE a integrarem o reforço das instituições e a boa governação democrática nas suas iniciativas, visto serem indispensáveis para o bom desenvolvimento de qualquer Estado que assim o deseje; salienta que o objectivo de melhorar a governação, o Estado de Direito e as estruturas estatais nos antigos Estados soviéticos da região constitui, em si mesmo, uma estratégia de segurança, visto que o fracasso total ou parcial dos Estados e a estagnação política criam condições para a ingerência externa e as ameaças transnacionais;

31.    Realça que a estratégia da UE para o Mar Negro tem de atribuir uma maior importância à defesa dos direitos humanos e ao aumento da democracia em toda a região, o que deve incluir a promoção da cooperação com êxito entre as suas ONG e os defensores dos direitos humanos;

32.    Faz notar que o aumento do respeito pelos direitos humanos e a democracia em todo o mundo faz parte das prioridades da UE; assinala que todos os dias se verificam violações dos direitos humanos nas regiões ocupadas da Ossétia do Sul e da Abcásia; exorta, portanto, a Comissão e em particular, o SEAE a responderem activamente a todos os tipos de violações dos direitos humanos na região do Mar Negro;

33.    Sublinha o papel importante que a OSCE desempenha na região e considera essencial que a UE coopere com a OSCE em matéria de reforço das instituições, Estado de Direito, observação de eleições, liberdade dos meios de comunicação social, assim como de democracia e direitos humanos;

Energia, transportes e ambiente.

34.    Considera, por um lado, que a região do Mar Negro se reveste de importância estratégica para a segurança e a diversificação do aprovisionamento energético da UE, insistindo, neste contexto, na urgência de uma estratégia coerente para a região do Mar Negro; considera, por outro lado, que a cooperação em matéria de energia, transporte e ambiente é determinante para o desenvolvimento harmonioso e sustentável da região; acolhe positivamente o lançamento da Parceria Ambiental, esperando ao mesmo tempo o lançamento das duas outras parcerias em matéria de transportes e energia; apela à sua aplicação rápida e eficiente; considera que o desenvolvimento de um quadro jurídico comum a nível regional seria de grande benefício em termos de cooperação mais eficaz e de sinergias nestas questões; crê que a criação de redes profissionais e institucionais, bem como o apoio às mesmas, poderiam aumentar a capacidade para uma tomada de decisões cooperante e eficiente;

35.    Salienta a necessidade de reforçar a cooperação energética multilateral na região do Mar Negro, para a qual a OMC e o Tratado da Carta da Energia facultam os princípios-chave; apoia a plena integração regulamentar e do mercado com base na legislação da UE em matéria ambiental e energética e encoraja a participação dos países da região do Mar Negro no Tratado da Carta da Energia, bem como a assistência da UE, do BEI e do BERD à modernização das infra-estruturas energéticas da região do Mar Negro;

36.    Salienta a importância de os Estados­Membros seguirem uma abordagem comum da região do Mar Negro, tendo em vista o objectivo a longo prazo da segurança do aprovisionamento e da estabilidade energética nos países vizinhos;

37.    Recorda a necessidade de acções mais vigorosas da Comissão para apoiar as medidas visando a diversificação do abastecimento de gás e de um quadro normativo comum para promover um mercado de gás transparente, competitivo e baseado em regras; exorta simultaneamente a UE a desenvolver activamente a cooperação com os países da região do Mar Negro e a oferecer-lhes maiores oportunidades de apoio a projectos energéticos de interesse para a UE; acolhe favoravelmente, neste contexto, a adesão da República da Moldávia e da Ucrânia à Comunidade da Energia;

38.    Realça a urgência de estabelecer a Assembleia Parlamentar Euronest, o que contribuirá para a consecução dos objectivos da Parceria Oriental e, terá, assim, um impacto positivo nos aspectos relacionados com a segurança energética;

39.    Recorda o objectivo da UE de diversificar vias e fontes de abastecimento, bem como de elaborar uma política comum da energia para a União; reitera a importância dos projectos do Corredor Meridional, em particular a importância fundamental para a segurança energética da UE do projecto prioritário estratégico Nabucco e da rápida execução do mesmo; toma nota do projecto "South Stream"; salienta ainda a importância do transporte de gás natural liquefeito (GNL) para a Europa, sob a forma do projecto AGRI, e do desenvolvimento de terminais de GNL em portos do Mar Negro, e do Oleoduto Pan-Europeu Constanța-Trieste;

40.    Insta a Comissão a celebrar acordos com os países fornecedores potenciais para o gasoduto Nabucco até finais de 2011;

41.    Considera que o pacote "Infra-estruturas de energia", a apresentar, em breve, pela Comissão, deve colocar a tónica nos projectos energéticos propostos na Região do Mar Negro; salienta que as rotas de trânsito que atravessam os Estados da região podem melhorar de forma significativa a segurança de aprovisionamento da UE;

42.    Assinala o potencial proporcionado pelas fontes de energia renováveis na região do Mar Negro, que poderia prestar um importante contributo para a segurança energética futura a nível global e para o crescimento económico sustentável, e exorta a Comissão e os países ribeirinhos do Mar Negro a libertarem este potencial;

43.    Solicita que a parceria entre a UE e a região do Mar Negro inclua a transferência de conhecimentos e tecnologia no domínio das energias renováveis e da eficiência energética e apoio técnico à concepção da rede, e salienta que a poupança de energia é fundamental para aumentar a segurança do aprovisionamento; apoia a investigação nas fontes de energia alternativas e, em particular, nas energias renováveis, na eficiência energética e nas economias de energia, que são essenciais para dar resposta aos desafios das alterações climáticas e para contribuir para o esforço global de redução das emissões de gases com efeito estufa;

44.    Apoia o desenvolvimento contínuo de iniciativas ao abrigo dos programas TRACECA e INOGATE; convida a UE a reforçar ainda mais o seu apoio a projectos de infra-estrutura na região, directamente e através da coordenação de outros contribuintes e investidores;

45.    Considera que, para efeitos do comércio e transporte internacional de hidrocarbonetos na região, é essencial desenvolver os portos da UE no Mar Negro e os portos marítimos do Danúbio, incluindo os terminais de petróleo e gás e as infra-estruturas intermodais; considera necessário modernizar as infra-estruturas na região do Mar Negro e estabelecer conexões com os corredores de transporte europeus; solicita à Comissão e aos Estados­Membros que acelerem a realização dos eixos 7,18, 21 e 22 dos projectos prioritários da rede transeuropeia de transporte previstos no Anexo II da Decisão nº. 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.°1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, bem como a sua integração progressiva no programa TRACECA, com o eixo central, o eixo sul-este e as rotas marítimas para o transporte internacional definidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos - Orientações para os transportes na Europa e nas regiões vizinhas" (COM(2007)0032) e dos corredores de transporte pan-europeus 8 e 9;

46.    Exorta os Estados ribeirinhos do Mar Negro a concluírem um memorando de entendimento para o desenvolvimento de corredores marítimos no Mar Negro, e solicita à Comissão que abra uma rubrica orçamental RET-T que preveja o financiamento dos corredores marítimos do Mar Negro, semelhantes aos corredores marítimos que já existem no Mar Báltico, Mar do Norte e Mar Mediterrânico;

47.    Congratula-se com a acção adoptada no sentido de tornar o Espaço de Aviação Comum da UE extensivo aos países da região do Mar Negro; exorta a Comissão a prosseguir o diálogo com a República da Moldávia relativamente à liberalização do seu sector dos transportes aéreos e a dar rapidamente início a negociações com vista à adesão da República da Moldávia ao Espaço de Aviação Comum da UE;

48.    Salienta a importância do Mar Negro como recurso natural e manifesta a sua profunda preocupação face à situação ambiental da região; salienta a necessidade de um equilíbrio entre o desenvolvimento económico e a protecção do ambiente, bem como a necessidade de uma abordagem comum para enfrentar esse desafio, e insiste, por tal motivo, numa aplicação plena da Convenção sobre a Protecção do Mar Negro contra a Poluição;

49.    Exorta a Comissão a conferir prioridade aos requisitos em matéria de eficiência energética e de protecção do ambiente e do clima quando decidir financiar projectos de infra-estruturas, que deverão ter por base uma avaliação ambiental favorável; recorda os desafios resultantes dos efeitos das alterações climáticas para a região do Mar Negro e, por conseguinte, apela a uma maior cooperação entre os países ribeirinhos do Mar Negro, em especial no domínio da prevenção de situações de emergência;

50.    Exorta a UE a incluir a região do Mar Negro na política marítima integrada, em especial na política comum da pesca (PCP), em pé de igualdade com as demais bacias europeias; entende que a UE dever despender todos os esforços diplomáticos necessários para persuadir os Estados do Mar Negro não membros da UE a observarem o mais possível os princípios da PCP; sublinha a importância de que se reveste a criação de um organismo distinto de gestão das existências comuns para o Mar Negro, e a aplicação do mecanismo de planos de gestão plurianuais;

Desenvolvimento económico, social e humano

51.    Crê que o desenvolvimento económico, social e humano da região em geral deve ser promovido; atribui especial importância ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na região; assinala que a região dispõe de recursos naturais extraordinários, que podem encorajar um crescimento económico rápido; salienta que a gestão adequada de tais recursos é decisiva para facilitar esse desenvolvimento;

52.    Salienta que são essenciais, para o desenvolvimento económico da região, uma maior liberalização das trocas comerciais e uma intensificação do comércio intra-regional; salienta a importância da construção de um espaço de oportunidades económicas e de prosperidade na região do Mar Negro para a sua própria população e os seus parceiros comerciais; assinala a necessidade de combater a corrupção e a fraude para que a região se torne mais atractiva para os investidores; salienta a importância da cooperação no sector do turismo e dos portos, bem como do desenvolvimento do litoral; manifesta o seu apoio à Política Marítima Integrada da UE, que visa o desenvolvimento socioeconómico das regiões marítimas, mas lamenta que a sua dimensão Mar Negro não esteja suficientemente desenvolvida; acolhe positivamente os resultados alcançados na cooperação em matéria de educação, investigação e tecnologia; apoia mais uma vez o objectivo de promover o desenvolvimento social e uma sociedade civil robusta; salienta que a UE deverá avançar no seu diálogo com os países da região sobre a flexibilização do regime de vistos;

53.    Está convicto de que a UE deve desempenhar um maior papel na região do Mar Negro, oferecendo aos países dessa região mais perspectivas duma integração mais estreita com a UE; realça que as oportunidades de liberalização comercial e de criação duma zona de comércio livre em conformidade com os princípios da OMC devem ser avaliadas, examinadas e promovidas de forma exaustiva;

54.    Assinala a parceria estratégica de há longa data entre a UE e a Rússia e o seu interesse comum no reforço do comércio bilateral e do investimento e na facilitação e liberalização comercial na economia mundial, bem com no reforço e desenvolvimento da concorrência, incluindo na região do Mar Negro;

55.    Reconhece que a crise financeira global atingiu em cheio a região do Mar Negro, interrompendo subitamente um período de crescimento médio de 6% ao ano e o influxo de capitais estrangeiros necessários para o ulterior desenvolvimento económico dos Estados ribeirinhos do Mar Negro, e colocou o sistema financeiro da região sob uma pressão extrema; realça a necessidade de enfrentar este facto reforçando a regulamentação financeira e bancária, melhorando a credibilidade e a transparência fiscais, lutando contra a fraude e a evasão fiscais e a corrupção, intensificando a cooperação regional e incrementando a coordenação entre organizações regionais, como a CEMN;

56.    Incentiva o desenvolvimento, no contexto da Estratégia, de uma abordagem integrada e ao recurso aos princípios bem estabelecidos da Política de Coesão da UE, o que poderá contribuir para a obtenção de resultados efectivos facilitando ao mesmo tempo o processo de reforço de capacidades das regiões menos desenvolvidas; mais particularmente, considera que deve promover-se a cooperação transfronteiriça entre regiões, a fim de resolver os problemas comuns através de uma acção coordenada; salienta que o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) proporciona um quadro de cooperação cabal para uma governação estruturada e a vários níveis; exorta a Comissão a estudar formas de melhor coordenar os vários instrumentos europeus de cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da União;

57.    Realça que a partilha das melhores práticas entre as regiões se reveste de uma importância crucial em todos os domínios de cooperação nas regiões mais experientes em matéria de desenvolvimento e execução de projectos poderiam ajudar outras regiões a melhorar o seu desempenho;

58.    Considera fundamental melhorar a capacidade administrativa de todos os intervenientes locais e regionais na região do Mar Negro, a fim de garantir uma execução eficaz e uma gestão financeira sólida dos projectos da UE, uma maior transparência e responsabilização, e um desenvolvimento territorial equilibrado em toda a região;

59.    Salienta a importância de flexibilizar o regime de vistos e a mobilidade das pessoas na região, e insta a Comissão a encarar o estabelecimento de regimes de visto preferenciais para homens de negócios, universitários, jovens, funcionários locais e outros grupos, tendo em vista reforçar os contactos com toda a região e, em especial, no que diz respeito à criação de confiança; encoraja o desenvolvimento, sob a égide da UE, de projectos comuns relacionados com a promoção do património cultural e do turismo na região;

60.    Crê que carecem de um incentivo sustentado os programas que favorecem o diálogo intercultural e interconfessional, a fim de promover a cooperação na região, que são extremamente necessárias iniciativas comuns no domínio da educação e dos meios de comunicação, a fim de criar e reforçar laços significativos entre as pessoas e os líderes de opinião na região, e ainda que iniciativas como a da Rede de Universidades do Mar Negro constituem bons exemplos de como a interacção universitária pode desencadear sinergias positivas na região; solicita o reforço das redes universitárias e estudantis, das infra-estruturas electrónicas e dos projectos de investigação em regime de colaboração; acolhe favoravelmente a iniciativa de criar e apoiar um Colégio do Mar Negro, a fim de promover o surgimento de uma elite regional que encare a cooperação como um método natural para enfrentar desafios comuns;

61.    Reconhece os resultados do projecto "Interconexão do Mar Negro" no estabelecimento de uma rede regional de educação e investigação na região do Mar Negro, bem como a sua conexão com GEANT, e exorta a Comissão a dar continuidade ao apoio a projectos de investigação da região do Mar Negro, designadamente, os projectos HP-SEE, SEE-GRID, SCENE, CAREN, BSRN;

*

*   *

62. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Governos e Parlamentos dos Estados­Membros e dos países do Mar Negro.

(1) JO C 41 E, 19.2.2009, p. 64. (2) JO C 282 E de 6.11.2008, p. 443.

I. Introdução

A importância estratégica da região do Mar Negro para a UE foi reconhecida em 2007. No contexto de adesão da Roménia e Bulgária à UE, o Mar Negro tornou-se parcialmente um mar interior da UE. Como os desenvolvimentos nesta região, situada estrategicamente na junção da Europa, Médio Oriente e Ásia Central, começaram a ter um impacto directo nos assuntos internos da UE, a UE reconheceu a necessidade sobre uma sua mais forte participação na área.

O resultado foi o lançamento de uma nova abordagem política da UE para a região, chamada Sinergia do Mar Negro. A Sinergia foi proposta pela Comissão Europeia em Abril de 2007. Constitui a abordagem política actual da UE para a região do Mar Negro e foi oficialmente lançada, a alto nível e conjuntamente, pela UE e pelos parceiros do Mar Negro na Conferência Ministerial de Kiev dos Estados­Membros da UE e dos países da região do Mar Negro em Fevereiro de 2008

De acordo com a definição da Comissão Europeia, a região do Mar Negro inclui dez países: 3 Estados­Membros da UE (Bulgária, Grécia e Roménia), um país candidato (Turquia), 5 vizinhos da Europa de Leste (a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia) e a Rússia como parceiro estratégico.

O objectivo da Sinergia do Mar Negro é desenvolver a cooperação regional entre a UE e a região, bem como no interior da própria região. Está concebida como uma ferramenta flexível e complementar relativamente às relações bilaterais da UE já existentes com os países da região. Visa a promoção da cooperação e de sinergias entre os países da região com o objectivo de transformar a região do Mar Negro num espaço de estabilidade, segurança, democracia e prosperidade. Sugere 13 domínios da cooperação que pressupõem uma maior participação da UE na região. Os princípios da plena inclusão e da apropriação regional estão no centro da iniciativa.

O Parlamento Europeu expressou a sua posição e apoiou a criação e o lançamento da Sinergia do Mar Negro no seu relatório de Janeiro de 2008. Paralelamente, solicitou a elaboração de um Plano de Acção circunstanciado com objectivos e parâmetros de referência concretos, assim como com um mecanismo de monitorização e de acompanhamento.

O último documento adoptado pela UE sobre a Sinergia do Mar Negro data de Junho de 2008 e procede à avaliação do primeiro ano de aplicação da Sinergia do Mar Negro. Após a apresentação dos resultados em vários domínios, a Comissão propõe um maior desenvolvimento da Sinergia do Mar Negro através do estabelecimento de objectivos mensuráveis e de parcerias sectoriais para facilitar projectos conjuntos; criação de um Fórum da Sociedade Civil do Mar Negro, reforço das redes universitárias e estudantis, criação de um Instituto de Estudos Europeus na região do Mar Negro.

II. Justificação para o relatório sobre uma estratégia comunitária para o Mar Negro

Há três razões principais que militam a favor de um novo relatório do Parlamento Europeu sobre a região do Mar Negro.

Antes de mais, é necessária uma avaliação actualizada da acção comunitária na região do Mar Negro, três anos após a concepção da Sinergia do Mar Negro. Uma análise da situação actual revela antes de mais a falta de uma imagem clara, generalizada e actualizada dos resultados de aplicação da Sinergia do Mar Negro. Tal deve-se em parte à falta de um mecanismo de relatórios periódicos e de qualquer actividade de relatório após 2008. A UE fica exposta a críticas segundo as quais a presença da UE na região do Mar Negro se traduziria numa abordagem fragmentada e num número limitado de acções empreendidas em campos específicos da cooperação regional. Apesar da recomendação inclusa na resolução do Parlamento Europeu de 2008, não foram ainda estabelecidos para a Sinergia do Mar Negro nem um Plano de Acção nem os mecanismos de monitorização, avaliação e acompanhamento.

A fragmentação reflecte-se igualmente no campo financeiro. A Sinergia do Mar Negro é actualmente financiada a partir de vários instrumentos financeiros da UE (ENPI, IPA, FEDER) com pouca visibilidade das fontes disponíveis e dificuldades de gestão relacionadas com a necessidade de coordenar vários quadros financeiros. Daí resulta um certo desconhecimento das vias de acesso aos fundos da UE destinados à cooperação regional no espaço do Mar Negro. Na Primavera passada, a Comissão Europeia decidiu mesmo transferir 1,5 milhões de euros destinados a um projecto-piloto sobre o ambiente e o desenvolvimento da região do Mar Negro (de um total de 2 milhões de euros, ou seja 75%) no orçamento da UE 2010 para um outro projecto-piloto da UE que incide no sector bananeiro nos países ACP.

Uma segunda razão resulta da análise das realizações concretas que podem ser identificadas na Sinergia do Mar Negro, que parecem ser limitadas. Pode dizer-se que os méritos principais da Sinergia do Mar Negro consistiam na modernização da região do Mar Negro, porque esta reveste uma importância estratégica para a UE, e no reconhecimento da necessidade de maior participação da UE neste espaço No período 2007-2008, a sinergia deu igualmente uma visibilidade de nível elevado a esta questão no seio da UE e forneceu o ímpeto político para o lançamento e realização desta iniciativa da UE na região do Mar Negro.

Uma análise sectorial dos resultados permite concluir que se realizaram progressos em matéria de aproximação normativa e em domínios sobretudo técnicos, como o ambiente, a investigação ou a educação. O resultado mais palpável é provavelmente o lançamento da Parceria Ambiental em Março de 2010.

Contudo, muito menos foi alcançado no domínio da aplicação, enquanto áreas como a estabilidade, a democracia e a boa governação parecem ter registado menos progressos devido à deterioração da democracia em diversos países do Mar Negro e à guerra entre a Rússia e a Geórgia em 2008. Pode até concluir-se que os desafios nestes campos não só persistem, como até ganharam em intensidade. Não obstante, foi criado um Fórum da Sociedade Civil do Mar Negro, que parece ter lugar todos os anos, enquanto que a UE demonstrou a sua capacidade de desempenhar um papel eficiente em gestão de conflitos durante a sua mediação da guerra entre a Rússia e a Geórgia.

Em geral, esta imagem de fragmentação, ausência de monitorização e resultados limitados leva à conclusão de que a Sinergia do Mar Negro perdeu actualmente visibilidade. Este aspecto é ainda intensificado pela ausência de qualquer reunião ministerial após 2008, dedicada a esta política da UE.

O exposto leva o vosso relator à terceira razão que exige uma visão estratégica, abordagem integrada e visibilidade da futura acção da UE na região do Mar Negro. O relator considera que propor o lançamento de uma Estratégia comunitária para o Mar Negro é o melhor meio para abordar os elementos anteriormente citados. Esta posição tem em conta igualmente o contexto actual da formação de estratégias comunitárias para macrorregiões, como as estratégias para o Danúbio e para o Mar Báltico.

III. Recomendações principais

Baseando-se nos méritos da Sinergia do Mar Negro, a estratégia comunitária para o Mar Negro deveria pôr em vigor um enquadramento político mais forte e reforçar a participação da UE na região do Mar Negro.

Do ponto de vista do enquadramento político, a estratégia assegura uma perspectiva integrada da UE para a região do Mar Negro. Prevê igualmente a elaboração de um Plano de Acção com objectivos claros, acções prioritárias, parâmetros de referência e iniciativas emblemáticas. A fim de alcançar uma aplicação eficiente, é necessário conceber mecanismos para relatórios provisórios, monitorização, avaliação e acompanhamento.

O relator crê que a atenção se deve concentrar na garantia da existência de recursos financeiros e humanos adequados para o êxito da Estratégia. A necessidade de financiamento dedicado e concentrado depreende-se claramente da análise actual da situação. Por conseguinte, o relator sugere a criação de uma rubrica separada no orçamento da UE para a Estratégia do Mar Negro. No domínio dos recursos humanos, o futuro SEAE assegurará a contratação de pessoal suficiente para um desenvolvimento e gestão eficientes da Estratégia.

A fim de assegurar a orientação estratégica e coordenação de nível elevado, é também claramente necessário realizar reuniões ministeriais regulares entre a UE e os países da região do Mar Negro. Essas reuniões devem envolver todos os actores na região e seguir possivelmente o modelo da conferência ministerial de Kiev de Fevereiro de 2008. O relator considera que a Turquia e Rússia são parceiros cruciais nesta iniciativa, enquanto a Bulgária, Roménia e Grécia assumem um papel de liderança dado o seu duplo estatuto de Estados­Membros da UE e países ribeirinhos do Mar Negro.

Finalmente, o diálogo e a realização prática da estratégia comunitária para o Mar Negro serão desenvolvidos a todos os níveis da cooperação regional. A dimensão parlamentar e o nível local de cooperação (entre autoridades locais, sociedade civil e empresas) são importantes neste sentido.

O relator crê que os objectivos principais de uma Estratégia do Mar Negro consistem na construção de um espaço de paz, estabilidade e prosperidade na região do Mar Negro, bem como na garantia da segurança energética da UE. Consequentemente, a segurança, boa governação, energia, transporte, ambiente, desenvolvimento socioeconómico e humano são considerados como acções prioritárias.

A nível da segurança, a região do Mar Negro enfrenta ainda muitos desafios transnacionais que não podem ser ignorados e precisam de ser abordados a nível regional. Conflitos crónicos, disputas bilaterais e fronteiras fechadas, tendências para a militarização e proliferação de armas, vigilância marítima, tráfico ilícito e criminalidade transfronteiras estão entre os principais. São melhor abordados mediante uma participação robusta e directa da UE.

Uma dimensão de segurança do Mar Negro inclui igualmente acções resolutas para reforçar a democracia, a boa governação e as capacidades do Estado.

Nos domínios da energia, dos transportes e do ambiente, a prioridade deve ser atribuída ao apoio de projectos de infra-estrutura e à definição de regras e de enquadramentos comuns. O relator acolhe positivamente o lançamento da Parceria Ambiental, em Março de 2010, e os projectos de estabelecer duas outras parcerias em matéria de transportes e de energia na região do Mar Negro. Sublinha contudo a necessidade de a sua aplicação ser rápida e eficiente.

O relator atribui particular importância à cooperação em matéria de energia na região do Mar Negro. Considera que o objectivo de diversificação de vias e fontes de abastecimento deve ser mais integrado na futura Estratégia. Sublinhando ao mesmo tempo a importância do gasoduto Nabucco, considera que o transporte de gás liquefeito é uma opção importante para o desenvolvimento futuro no sector da energia, em especial no contexto de crise económica e de recursos financeiros limitados. Por conseguinte, o relator sublinha no relatório a importância particular do projecto AGRI e do desenvolvimento de terminais de GNL em portos do Mar Negro. Por último e sobretudo, é igualmente fundamental reforçar o quadro de normas comuns e de regras transparentes no domínio da energia na região do Mar Negro, com base na Comunidade da Energia e na Carta da Energia.

Finalmente, o desenvolvimento económico, social e humano na região do Mar Negro é uma condição importante para transformar o Mar Negro num espaço estável e próspero. Embora gravemente afectada pela crise económica, a região do Mar Negro tem grande potencial de crescimento económico e de comércio. O relator crê que a estratégia se deve concentrar na liberalização do comércio e no reforço do comércio inter-regional, na diversificação da economia e na resolução das disparidades económicas entre as regiões. No domínio dos assuntos sociais, reconhecendo embora os resultados obtidos em matéria de cooperação em educação e investigação na região do Mar Negro, o relator considera que devem ser realizados esforços suplementares, em especial, nos domínios da aprendizagem e da formação ao longo da vida e da adaptação do ensino às exigências do mercado do trabalho, e que convém igualmente aumentar o âmbito dos intercâmbios internacionais e desenvolver as redes da sociedade civil.

O relator partilha igualmente a opinião de que a Política Marítima Integrada da UE poderia ser muito benéfica a um desenvolvimento integrado da região do Mar Negro, pelo que insiste no desenvolvimento apropriado da dimensão "Mar Negro" na Política Marítima Integrada da UE.

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Reconhece que a crise financeira global atingiu em cheio a região do Mar Negro, interrompendo subitamente um período de crescimento médio de 6% ao ano e o influxo de capitais estrangeiros necessários para o ulterior desenvolvimento económico dos Estados ribeirinhos do Mar Negro, e colocou o sistema financeiro da região sob uma pressão extrema; realça a necessidade de enfrentar este facto reforçando a regulamentação financeira e bancária, melhorando a credibilidade e a transparência fiscais, lutando contra a fraude e a evasão fiscais e a corrupção, intensificando a cooperação regional e incrementando a coordenação entre organizações regionais, como a Organização de Cooperação Económica do Mar Negro (CEMN);

2.  Considera que a iniciativa Sinergia do Mar Negro (BSS), apresentada em 2007, deu um novo ímpeto à cooperação regional na região do Mar Negro mas lamenta que os recursos administrativos e fiscais concedidos para a sua execução sejam insuficientes; considera, portanto que a futura estratégia relativa à região do Mar Negro deve merecer uma prioridade maior, ao mesmo nível da estratégia da UE para a região do Mar Báltico, e que todas as ajudas financeiras à região devem ser coordenadas melhor, proporcionar uma maior responsabilização e serem orientadas para os sectores vitais, obtendo assim uma perspectiva financeira saudável para o futuro;

3.  Salienta que a estratégia relativa ao Mar Negro deve aprender com a experiência dos países bálticos, dos Balcãs e da região do Danúbio, a fim de evitar as falhas encontradas nestes países; considera que a futura estratégia relativa ao Mar Negro tem de ser complementar da Política Europeia de Vizinhança e não deve ser desvalorizada por iniciativas regionais semelhantes; recomenda a inclusão de todos os parceiros da região do Mar Negro numa futura estratégia relativa ao Mar Negro; insiste na necessidade urgente de abordar os conflitos que perduram na região;

4.  Realça que é necessário reformar a CEMN de forma a responder eficazmente aos novos desafios e considera que o seu 20.º aniversário, em 2012, seria uma boa ocasião para apresentar propostas nesse sentido, incluindo em matéria de revisão da Agenda Económica da CEMN (aprovada em 2001), reforma organizacional e aumento da eficácia operacional, bem como melhorar os órgãos correlacionados, como o Banco de Comércio e Desenvolvimento do Mar Negro (BSTDB) e o Conselho Empresarial da CEMN; é de opinião que os recursos destas organizações podem ser usados para aumentar o orçamento da CEMN;

5.  Regozija-se com a abordagem baseada em projectos ao abrigo da BSS - nomeadamente a Parceria Ambiental - e considera que as parcerias planeadas com vista a desenvolver as infra-estruturas dos transportes e da energia são essenciais para o desenvolvimento sustentável da região, que deve ser incentivado a tornar-se mais integrado no novo mercado interno europeu de energia; salienta a importância do gasoduto Nabucco e de outros projectos de energia para o comércio na região; incentiva todos os países membros da CEMN a aderirem ao Tratado que institui a Comunidade da Energia, que prevê a aplicação do acervo comunitário nos domínios da electricidade e do gás; realça que se deve continuar a dar prioridade aos projectos de desenvolvimento ecológico e de eficiência energética, que podem impulsionar os incentivos ao mercado e o investimento a longo prazo, e que as fontes de energia renováveis têm potencial para contribuir significativamente para a futura segurança energética global;

6.  É de opinião que a “auto-estrada circular do Mar Negro” e as auto-estradas do mar podem aumentar consideravelmente as oportunidades de comércio e desenvolvimento na região; contudo, realça a necessidade de efectuar estudos de avaliação do impacto ambiental exaustivos e da cooperação em matéria de vigilância marítima, a fim de garantir a segurança dos transportes marítimos e a protecção do ambiente; realça que os investimentos devem ser orientados para o desenvolvimento e a ampliação da capacidade dos principais portos do Mar Negro, como os portos de Constanta e Varna;

7.  Realça que o aumento do número de Estados­Membros da OMC da região - onde apenas dois países não são membros actualmente - contribui positivamente para a criação dum regime comercial estável e previsível e recomenda aos países membros da CEMN pertinentes que aumentem os seus esforços para adquirir o estatuto de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e que os países do Mar Negro prossigam a adaptação da legislação nacional às normas da OMC e aos princípios do comércio multilateral, incluindo o acervo comunitário relacionado com o comércio; convida-os a intensificar a eliminação gradual das barreiras comerciais, a fim de alcançar uma maior liberalização comercial, incluindo a simplificação dos procedimentos aduaneiros e dos regimes fiscais; considera que o incremento da cooperação a nível parlamentar - tanto em termos bilaterais como da Assembleia Parlamentar da CEMN (APCEMN) e da Conferência Parlamentar da OMC - beneficiaria ainda mais o processo; neste contexto, considera que a UE deve tornar-se membro de pleno direito da Cooperação Económica do Mar Negro (CEMN).

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

SUGESTÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Reconhece que a Região do Mar Negro (RMN) reveste importância estratégica, nomeadamente para a segurança energética e a diversificação das fontes e rotas de aprovisionamento de energia da UE, em virtude da sua proximidade do Mar Cáspio, do Médio Oriente e da Ásia Central, e que, após a adesão da Roménia e da Bulgária, a EU se deveria ter tornado num importante actor nessa região, embora admita que muito há ainda a fazer;

2.  Exorta a Comissão a integrar a dimensão ambiental na sua estratégia para a Região do Mar Negro e, nomeadamente, a contribuir para a recuperação do ambiente na sequência da poluição por resíduos tóxicos dos rios que desaguam no Mar Negro, como aconteceu na zona do Danúbio;

3.  Considera que o pacote Infra-estruturas de energia, a apresentar, em breve, pela Comissão, deve colocar a tónica nos projectos energéticos propostos na Região do Mar Negro; salienta que as rotas de trânsito que atravessam os Estados da região podem melhorar de forma significativa a segurança de aprovisionamento da UE;

4.  Salienta a importância de os Estados­Membros seguirem uma abordagem comum da Região do Mar Negro, tendo em vista o objectivo a longo prazo da segurança do aprovisionamento e da estabilidade energética nos países vizinhos;

5.  Salienta a importância de definir claramente os métodos e meios operacionais de implementação da Estratégia par o Mar Negro, incluindo os processos, os projectos, o sistema de monitorização e o financiamento , tendo sobretudo em vista clarificar a sua coordenação com a Parceria Oriental;

6.  Assinala a parceria estratégica de há longa data entre a UE e a Rússia e o seu interesse comum no reforço do comércio bilateral e do investimento e na facilitação e liberalização comercial na economia mundial, bem com no reforço e desenvolvimento da concorrência, incluindo na RMN;

7.  Salienta, tendo em conta a construção de novos gasodutos e interconexões de gás, de novas redes e interconexões de electricidade, de novos terminais e infra-estruturas de GNL e de novas centrais de energia (produção de combustíveis fósseis, projectos de energias renováveis e energia nuclear), que importa criar regras e condições de mercado transparentes e justas para o trânsito e comércio de energia, que assegurem a previsibilidade, a longo prazo, dos investimentos; acentua que estas regras e condições devem encorajar um elevado nível de protecção ambiental, saúde humana e segurança;

8.  Exorta a que a parceria UE-RMN inclua a transferência de conhecimentos e tecnologia no domínio das energias renováveis e da eficiência energética e apoio técnico à concepção da rede, e salienta que a poupança de energia é fundamental para aumentar a segurança do aprovisionamento; apoia a investigação nas fontes de energia alternativas e, em particular, nas energias renováveis, na eficiência energética e nas economias de energia, que são essenciais para dar resposta aos desafios das alterações climáticas e para contribuir para o esforço global de redução das emissões de gases com efeito estufa;

9.  Reafirma que a política de segurança energética da UE assenta na diversificação das fontes e rotas de aprovisionamento; salienta o valor acrescentado europeu e a importância do corredor meridional enquanto meio para reforçar a segurança de aprovisionamento da UE; considera que projectos como o gasoduto Nabucco, que representa um projecto prioritário para a UE, em conjunto com projectos de menor envergadura, como o Gasoduto Trans-Adriático (GTA), o Oleoduto Pan-Europeu (PEOP),o Interconector Turquia-Grécia-Itália (ITGI) ou o Interconector Azerbaijão-Geórgia-Roménia (IAGR), confirmam a importância vital do empenho da UE na Região do Mar Negro, mas também as novas necessidades de aumento da cooperação entre os países da região do Mar Negro; solicita à Comissão e aos Estados­Membros que, conjuntamente com os seus parceiros, apoiem e acelerem a sua execução;

10. Insta a Comissão a celebrar acordos com os países fornecedores potenciais para o gasoduto Nabucco até finais de 2011;

11. Assinala o potencial das fontes de energia renováveis na Região do Mar Negro, que poderia prestar um importante contributo para a segurança energética futura a nível global e para o crescimento económico sustentável, e exorta a Comissão e os países ribeirinhos do Mar Negro a libertarem este potencial;

12. Salienta a necessidade de reforçar a cooperação energética multilateral na RMN, para a qual a OMC e o Tratado da Carta da Energia facultam os princípios-chave; apoia a plena integração regulamentar e do mercado com base na legislação da UE em matéria ambiental e energética e encoraja a participação dos países da RMN no Tratado da Carta da Energia, bem como a assistência da UE, do BEI e do BERD à modernização das infra-estruturas energéticas da RMN;

13. Salienta que, no contexto do comércio e transporte internacionais de hidrocarbonetos na região, é essencial considerar a sensibilidade ambiental do Mar Negro e dos estreitos turcos, o que está a aumentar o risco de acidentes e derrames de petróleo nestes movimentados e perigosos pontos de estrangulamento;

14. Acolhe favoravelmente a adesão da Ucrânia e da República da Moldávia ao Tratado da Carta da Energia, que desempenhará um importante papel na consecução dos objectivos de segurança energética da EU e contribuirá para a segurança destes países;

15. Realça a urgência de estabelecer a Assembleia Parlamentar Euronest, o que contribuirá para a consecução dos objectivos da Parceria Oriental e, terá, assim, um impacto positivo nos aspectos relacionados com a segurança energética;

16. Salienta a necessidade de implicar os parceiros regionais na fase inicial da concepção dos projectos, visando gerar o interesse e promover a propriedade conjunta; considera que a Estratégia para o Mar Báltico poderia constituir um exemplo de estratégia macro-regional assente na cooperação entre as autoridades locais, as comunidades empresariais e as organizações da sociedade civil;

17. Lamenta que o Fórum do Mar Negro para o Diálogo e a Parceria tenha sido adversamente afectado pelas tensões regionais e, ainda não tenha, por esse motivo, sido realizado; considera que esse Fórum poderia ser relevante para gerar ideias e promover o diálogo entre os actores regionais;

18. Congratula-se com o estabelecimento de parcerias sectoriais nas três áreas, designadamente, ambiente, transportes e energia, o que abre caminho à consideração e coordenação de projectos concretos de longo prazo;

19. Congratula-se com a acção adoptada no sentido de tornar o Espaço de Aviação Comum da UE extensivo aos países da região do Mar Negro; exorta a Comissão a prosseguir o diálogo com a República da Moldávia relativamente à liberalização dos seus transportes aéreos e a dar rapidamente início a negociações com vista à adesão da República da Moldávia ao Espaço de Aviação Comum da UE;

20.  Considera que, para efeitos do comércio e transporte internacional de hidrocarbonetos na região, é essencial desenvolver os portos da UE no Mar Negro, incluindo os terminais de petróleo e gás e as disposições intermodais; frisa que essas infra-estruturas devem ser construídas no rigoroso respeito dos mais elevados níveis vigentes a nível da UE e internacional em matéria de protecção ambiental das regiões costeiras, da saúde humana e da segurança e após a realização de estudos de avaliação do impacto ambiental;

21. Exorta os Estados ribeirinhos do Mar Negro a concluírem um memorando de entendimento para o desenvolvimento de corredores marítimos no Mar Negro, e solicita à Comissão que abra uma rubrica orçamental RET-T que preveja o financiamento dos corredores marítimos do Mar Negro, semelhantes aos corredores marítimos existentes no Mar Báltico, Mar do Norte e Mar Mediterrânico;

22. Considera que, para o comércio internacional e para o transporte de hidrocarbonetos na região, é essencial o desenvolvimento das infra-estruturas portuárias da UE situadas no Mar Negro e no troço marítimo navegável do Danúbio, bem como da intermodalidade dos diferentes modos de transporte, e solicita à Comissão e aos Estados­Membros que acelerem a realização dos eixos 7,18, 21 e 22 dos projectos prioritários da rede transeuropeia de transporte previstos no Anexo II da Decisão nº. 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.°1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes , bem como a sua integração progressiva no programa TRACECA, com o eixo central, o eixo sul-este e as rotas marítimas para o transporte internacional definidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos - Orientações para os transportes na Europa e nas regiões vizinhas" (COM(2007)0032);

23. Considera necessário modernizar as infra-estruturas rodoviárias na região do Mar Negro e assegurar conexões com os corredores de transporte europeus; salienta a necessidade de implementar o Projecto de Auto-Estrada do Mar Negro lançado pela Organização de Cooperação Económica do Mar Negro, em 2006, e que atravessa todos os países membros desta organização, e exorta a Comissão e os estados ribeirinhos do Mar Negro a fazer figurar esse projecto entre os projectos prioritários RTE-T, no contexto da revisão intercalar de política RTE-T;

24. Reconhece os resultados do projecto BSI(1) no estabelecimento de uma rede regional de educação e investigação na RMN, bem como a sua conexão com GEANT, e exorta a Comissão a dar continuidade ao apoio a projectos de investigação da RMN, designadamente, os projectos HP-SEE, SEE-GRID, SCENE, CAREN, BSRN;

25. Reconhece o papel da CEMN e da Sinergia para o Mar Negro, mas salienta – dada a importância geopolítica da região do Mar Negro e a ausência de quaisquer êxitos notáveis da Sinergia para o Mar Negro – a necessidade urgente de desenvolver uma estratégia uniforme da EU para a região do Mar Negro, uma vez que somente uma tal estratégia permitirá alcançar o objectivo de cooperação reforçada e sustentável com a região do Mar Negro;

26. Destaca que o programa operacional conjunto do Mar Negro 2007-2013, financiado pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), é o primeiro programa financiado pela UE de cooperação transfronteiriça com o Mar Negro, e exorta os Estados ribeirinhos do Mar Negro a assinarem com a Comissão o acordo financeiro ao abrigo do qual é possível ter acesso ao financiamento IEVP, de modo a tornar este programa um instrumento central da implementação da Estratégia da EU para o Mar Negro;

27. Exorta, por conseguinte, a Comissão a conferir uma urgente prioridade à Região do Mar Negro e a desenvolver a estratégia da UE para o Mar Negro, fazendo-a acompanhar de um Plano de Acção que integre projectos emblemáticos com o maior envolvimento possível de todos os operadores e parceiros regionais relevantes, em especial nas seguintes áreas de cooperação: desenvolvimento económico sustentável, investigação e inovação tecnológica, melhoria da conectividade e comunicação, protecção ambiental, incluindo a conservação da natureza, segurança, migração, apoio e desenvolvimento da sociedade civil, intercâmbio cultural e educação, mediante recurso a todos os instrumentos financeiros disponíveis (FC, FEDR, FIPV, IEVP).

28. Salienta a necessidade de ligar a estratégia macro-regional para a região do Danúbio à RMN, atendendo a que o Danúbio e o Mar Negro constituem a mais vasta massa de água não oceânica da Europa e uma estratégia EU bem coordenada pode trazer muitas vantagens a toda a região.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

(1) Interconexão do Mar Negro.

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que a região do Mar Negro desempenha um papel estratégico fundamental e entende que a Estratégia da UE para o Mar Negro contribuirá para a concretização dos objectivos em matéria de integração europeia; considera que a Estratégia é essencial para o desenvolvimento sustentável e coordenado da região, bem como para a estabilidade e a segurança da região e de toda a UE;

2.  Considera que para lançar uma Estratégia para o Mar Negro eficaz é vital envolver plenamente e de forma construtiva todos os países interessados, quer membros da UE quer não; apela à cooperação entre todas as regiões em causa e insiste na importância da participação de organismos a todos os níveis da governação com vista a garantir o sucesso de uma abordagem integrada, através do envolvimento das organizações existentes, como a Organização de Cooperação Económica do Mar Negro (OCEMN), a Assembleia Parlamentar da OCEMN e a Comissão do Mar Negro, mas também aceitando a criação de novos organismos, se necessário, a fim de identificar conjuntamente os desafios comuns e os recursos disponíveis, bem como os domínios nos quais a acção coordenada pode introduzir um valor acrescentado significativo; considera, no entanto, que é essencial definir os respectivos domínios de responsabilidade a fim de evitar a sobreposição de competências entre os diferentes níveis da governação e assegurar a celeridade da execução;

3.  Crê que a coordenação com outras estratégias desenvolvidas ao nível da UE se reveste de uma importância vital; Saúda, neste contexto, a próxima publicação da estratégia da UE para a região do Danúbio e convida todos os Estados interessados a elaborar projectos relacionados com o Mar Negro, uma vez que as duas regiões se encontram económica e territorialmente interligadas;

4.  Incentiva o desenvolvimento, no contexto da Estratégia, de uma abordagem integrada e ao recurso aos princípios bem estabelecidos da Política de Coesão da UE, o que poderá contribuir para a obtenção de resultados efectivos facilitando ao mesmo tempo o processo de reforço de capacidades das regiões menos desenvolvidas; mais particularmente, considera que deve promover-se a cooperação transfronteiriça entre regiões, a fim de resolver os problemas comuns através de uma acção coordenada; salienta que o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) proporciona um quadro de cooperação cabal para uma governação estruturada e a vários níveis; exorta a Comissão a estudar formas de melhor coordenar os vários instrumentos europeus de cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da União;

5.  É favorável à prossecução dos programas financiados pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e recomenda a previsão de um orçamento suficiente para o Programa Operacional Conjunto do Mar Negro no próximo período de programação, a fim de cumprir plenamente e dar continuidade aos esforços no sentido da consecução dos objectivos previstos no Documento de Estratégica 2007-2013 do Programa de Cooperação Transfronteiriça para o Mar Negro no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP); salienta que é necessário elaborar regras uniformes aplicáveis aos pedidos, a fim de que qualquer entidade jurídica de qualquer Estado participante na região contemplada pelo programa possa apresentar a sua candidatura enquanto candidato principal; considera que todos os países que fazem parte do Programa Operacional Conjunto do Mar Negro devem ser envolvidos e incentivados a participar activamente no próximo período de programação;

6.  Incentiva a criação de sinergias entre as várias políticas da União Europeia relevantes para a Estratégia, em particular os Fundos Estruturais, o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e as Redes Transeuropeias de Transportes, a fim de garantir a sustentabilidade das acções financiadas; desta forma, as oportunidades criadas por uma iniciativa de desenvolvimento económico poderão ser retomadas por uma outra iniciativa complementar;

7.  Reconhece a importância das autoridades e dos intervenientes regionais e locais para o planeamento e a execução da Estratégia, tendo em conta a sua estreita ligação com o território e com as populações locais; exige, portanto, a identificação das respectivas necessidades e o seu pleno envolvimento na Estratégia;

8.  Realça que a partilha das melhores práticas entre as regiões se reveste de uma importância crucial em todos os domínios de cooperação nas regiões mais experientes em matéria de desenvolvimento e execução de projectos poderiam ajudar outras regiões a melhorar o seu desempenho;

9.  Considera fundamental melhorar a capacidade administrativa de todos os intervenientes locais e regionais na região do Mar Negro, a fim de garantir uma execução eficaz e uma gestão financeira sólida dos projectos da UE, uma maior transparência e responsabilização, e um desenvolvimento territorial equilibrado em toda a região;

10. Considera que todos os projectos de infra-estruturas, quer no sector dos transportes quer da energia, devem ser negociados entre todos os países do Mar Negro interessados, e que a coordenação deve ser assegurada especialmente no que diz respeito aos projectos RTE-T e aos projectos de desenvolvimento portuário; insiste na importância das operações intermodais de transporte de mercadorias, através da integração do transporte marítimo de curta distância na logística de transportes, das operações portuárias e das ligações eficientes entre os portos e o interior; considera que a UE deve continuar a cooperar com os parceiros regionais para melhorar a segurança das infra-estruturas, modernizar as infra-estruturas existentes e criar novas infra-estruturas; exige uma coordenação eficaz das operações de busca e salvamento na bacia do Mar Negro e a elaboração de uma estratégia de vigilância do Mar Negro;

11. Consciente do objectivo básico da UE de diversificar os canais de fornecimento de energia, sublinha a importância dos projectos no Corredor Meridional;

12. Considera essencial, tendo em conta a importância da região do Mar Negro para o abastecimento energético da Europa, a realização de uma avaliação aprofundada dos benefícios e das implicações ambientais dos projectos de energia actualmente previstos e futuros; a este respeito, considera fundamental que, a fim de estarem cabalmente preparados para todas as catástrofes ambientais e acidentes técnicos potenciais, todos os países e regiões em causa cheguem antecipadamente a um acordo sobre a forma de fazer face a esses eventos de um ponto de vista ambiental, económico e técnico;

13. Apela, uma vez que o Mar Negro está muito poluído e que a poluição não conhece fronteiras, a que se encontre uma solução conjunta para o problema mediante o recurso a todos os instrumentos existentes e com base em normas da UE para todos os países da região, tendo em vista combater e reduzir a poluição, bem como proteger mais o ambiente e o clima através de medidas preventivas;

14. Tendo em conta a sobrepesca no Mar Negro, apela à adopção de medidas concertadas ao abrigo da Estratégia com vista a proteger os recursos naturais (recursos haliêuticos, biodiversidade, etc.) e o desenvolvimento sustentável das zonas de pesca; Apoia as iniciativas que visam promover o património cultural (experiência profissional e competências adquiridas, novas especializações) e a melhoria da qualidade de vida nessas regiões, incentiva a criação de parcerias locais e regionais e considera que a Estratégia para o Mar Negro deve contribuir para a modernização dos portos marítimos existentes e para a actualização dos serviços portuários, tendo em devida conta as normas de segurança e protecção ambiental;

15. Considera que os projectos acordados pelos países do Mar Negro podem contribuir para o desenvolvimento social e económico, sendo atribuída especial ênfase à diversificação das actividades económicas, ao reforço da cooperação nas áreas da educação e investigação, à protecção dos recursos naturais e a uma maior cooperação no sentido de reforçar a segurança no domínio da luta contra a criminalidade transfronteiriça;

16. Salienta que as consequências das alterações climáticas para a região do Mar Negro, para as sua populações e a sua economia se traduzem em desafios consideráveis para as novas possibilidades de desenvolvimento e que, por conseguinte, é necessário apoiar em maior medida a cooperação entre os países limítrofes do Mar Negro, em particular no âmbito da elaboração de medidas de adaptação e atenuação em previsão de situações de emergência;

17. Considera que o rico legado paisagístico cultural e os habitats históricos presentes em toda a região do Mar Negro demonstram talvez de forma mais clara a ideia de força inerente à diversidade; crê que um uso e uma conservação integrados e cuidadosos destes bens podem contribuir para o objectivo da nova estratégia, assegurando que a comercialização e a marca comuns à escala regional façam uso de todo o leque de qualidades que a região tem para oferecer;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO