sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2009

(C7-0246/2010 – 2010/2186(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009,

–   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência(1),

–   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

–   Tendo em conta o artigo 276.º do Tratado CE e o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o artigo 185.º,

–   Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3), nomeadamente o artigo 8.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002(4) da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, nomeadamente o artigo 94.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0144/2011),

1.  Dá quitação ao Director-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009

(C7-0246/2010 – 2010/2186(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009;

–   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência(5),

–   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

–   Tendo em conta o artigo 276.º do Tratado CE e o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6), nomeadamente o artigo 185.º,

–   Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(7), nomeadamente o artigo 8.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002(8) da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, nomeadamente o artigo 94.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0144/2011),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009;

2.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2009

(C7-0246/2010 – 2010/2186(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009;

–   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência(9),

–   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

–   Tendo em conta o artigo 276.º do Tratado CE e o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10), nomeadamente o artigo 185.º,

–   Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(11), nomeadamente o artigo 8.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002(12) da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, nomeadamente o artigo 94.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0144/2011),

A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

B.  Considerando que o Tribunal de Contas acrescentou também no seu relatório de 2009 uma ênfase relativa à não conformidade dos Estatutos da Agência com o artigo 54.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

C. Considerando que, na sequência da Decisão 2008/114/CEE, Euratom, a Agência de Aprovisionamento da Euratom, constituída no Luxemburgo em 1958, tem novos Estatutos e se tornou numa Agência,

1. Constata que em 2009 a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas actividades e que a Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência relativos à execução do orçamento de 2009; constata que esta situação se mantém desde a criação da Agência em 2008;

2. Constata por conseguinte que, na ausência de um orçamento autónomo, a Agência está de facto integrada na Comissão;

3. Salienta contudo que esta situação está em desacordo com os Estatutos da Agência e põe em questão a necessidade de manter a Agência na sua actual forma e organização;

4. Toma nota contudo da resposta da Agência, que explica que a situação actual reflecte o equilíbrio necessário entre, por um lado, uma relação clara com a Comissão (por exemplo, a Comissão pode emitir directrizes e nomeia o Director-Geral da Agência) e, por outro lado, um dado nível de autonomia jurídica e financeira (por exemplo, a Agência é co-signatária de todos os contratos comerciais relacionados com a aquisição de materiais nucleares, o que lhe permite assegurar que a política de diversificação das fontes de aprovisionamento seja aplicada); constata além disso que este equilíbrio está em conformidade com o Tratado Euratom;

Auditoria interna

5. Regista que, em conformidade com o disposto no artigo 3.º dos seus Estatutos, a Agência seleccionou o seu próprio auditor interno, que entrou em funções apenas em 1 de Julho de 2009;

6. Toma nota da carta do Director-Geral de 31 de Março que reconhece o problema e especifica as acções iniciais empreendidas a pedido da autoridade de quitação; convida o Director-Geral a manter a autoridade de quitação informada sobre as medidas ulteriores adoptadas e os progressos realizados;

o

o o

7. Remete, para outras observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de ... de Maio de 2011(13) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

(1) JO C 338 de 14.12.2010, p.6. (2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3) JO L 41 de 15.2.2008, p. 15. (4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5) JO C 338 de 14.12.2010, p.6. (6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (7) JO L 41 de 15.2.2008, p. 15. (8) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (9) JO C 338 de 14.12.2010, p.6. (10) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (11) JO L 41 de 15.2.2008, p. 15. (12) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (13) Textos Aprovados, P7_TA-PROV(2011)...