Processo : 2010/2178(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0146/2011

Textos apresentados :

A7-0146/2011

Debates :

PV 10/05/2011 - 4
CRE 10/05/2011 - 4

Votação :

PV 10/05/2011 - 9.13
Declarações de voto
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Textos aprovados :

P7_TA(2011)0172

RELATÓRIO     
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14 de Abril de 2011
PE 450.695v01-00 A7-0146/2011

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2009

(C7-0238/2010 – 2010/2178(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Georgios Stavrakakis

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2009

(C7-0238/2010 – 2010/2178(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009,

–   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade(1),

–   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

–   Tendo em conta o artigo 276.º do Tratado CE e o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002(3), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o seu artigo 44.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão(4), de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, nomeadamente o seu artigo 94.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0146/2011),

1.  Dá quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2009;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009

(C7-0238/2010 – 2010/2178(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009,

–   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade(5),

–   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

–   Tendo em conta o artigo 276.º do Tratado CE e o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002(7), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o seu artigo 44.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão(8), de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, nomeadamente o seu artigo 94.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0146/2011),

1.  Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009,

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2009

(C7-0238/2010 – 2010/2178(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009,

–   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade(9),

–   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),,

–   Tendo em conta o artigo 276.º do Tratado CE e o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002(11), que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente o seu artigo 44.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão(12), de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, nomeadamente o seu artigo 94.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0146/2011),

A.  Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

B. Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento para o exercício de 2008(13), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, assinalou, nomeadamente, que:

- pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas chamou a atenção para a transição de dotações para o exercício seguinte (23 % das dotações do orçamento de 2008 foram transitados para o exercício de 2009, 16 % das dotações do orçamento de 2007 foram transitados para o exercício de 2008, 20 % das dotações do orçamento de 2006 foram transitados para o exercício de 2007),

- 20 das 25 recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) foram implementadas (80 %),

- o segundo inquérito ao pessoal foi lançado em Outubro de 2008, a fim de avaliar o ambiente de trabalho na Autoridade;

C. Considerando que o orçamento da agência para o exercício de 2009 foi de 71 400 000 EUR, um aumento de 7,5 % em relação ao exercício de 2008;

Desempenho

1.  Regista que, em 2009, o orçamento da Autoridade se elevou a 71 400 000 euros, comparativamente aos 66 400 000 euros do ano anterior;

2.  Sublinha que, no decurso do processo orçamental de 2009, a autoridade orçamental introduziu uma reserva global de 4 546 000 de euros no orçamento da Autoridade; congratula-se com o facto terem sido libertados, em Novembro de 2009, 2.000.000 milhões de euros da reserva para implementar os projectos de infra-estruturas e de desenvolvimento de TI da Autoridade, visto que a mesma facultou à respectiva comissão os resultados do inquérito ao pessoal, que era a condição para libertar a reserva;

3. Observa, ainda, que a outra parte da reserva foi atribuída ao mesmo domínio de intervenção, a fim de contribuir para medidas de resposta eficazes contra a pandemia de H1N1; está ciente de que a Autoridade não solicitou esses recursos para os procedimentos de recrutamento, uma vez que estes foram adiados para 2010;

4. Felicita a Autoridade por ter apresentado, no quadro anexado ao Relatório do Tribunal de Contas de 2009, uma comparação entre as operações levadas a cabo durante 2008 e 2009, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do respectivo desempenho de ano para ano; congratula-se pelo facto de a Autoridade ter aumentado o número de documentos temáticos e de sessões;

5. Observa que a Autoridade introduziu dotações diferenciadas para as subvenções no domínio da ciência e os projectos de cooperação científica em 2009, o que levou ao cancelamento de 6000 000 de euros em dotações de pagamento; aconselha a Autoridade a reforçar o planeamento e a monitorização dos processos orçamentais relacionados com dotações diferenciadas;

6. Sublinha a necessidade de a Autoridade assegurar que a consultoria seja de elevada qualidade e independente para garantir o cumprimento das normas de segurança da UE e para assegurar a excelência científica e a independência em todas as questões com impacto directo ou indirecto na segurança alimentar humana e animal e na protecção das plantas; recomenda, sobretudo a bem da transparência, a adopção de medidas destinadas a continuar a promover e a monitorizar as regras internas sobre a declaração de interesses do pessoal da Autoridade e dos peritos que trabalham para a Autoridade;

7. Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho à Autoridade;

Gestão orçamental e financeira

8. Solicita à Autoridade que reforce os seus procedimentos orçamentais relativos às dotações diferenciadas e ao planeamento e acompanhamento da sua execução plurianual; salienta, com efeito, que o Tribunal de Contas referiu que 6 000 000 EUR (75%) das dotações diferenciadas no âmbito das subvenções científicas e dos projectos de cooperação científica tiveram de ser anulados, sendo 3 100 000 EUR fundos atribuídos para além das necessidades identificadas pela Autoridade; congratula-se, não obstante, com a intenção da Autoridade de tomar medidas baseadas na sua experiência do exercício de 2009, o primeiro ano em que o conceito de dotações diferenciadas no âmbito de projectos de cooperação científica foi introduzido;

9. Insta, além disso, a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental de modo a não transitar verbas tão volumosas; salienta, com efeito, que, pelo quarto ano consecutivo, o Tribunal de Contas chamou a atenção para a transição de dotações para o exercício seguinte (13% das dotações do orçamento de 2009 foram transitados para o exercício de 2010, 23% das dotações do orçamento de 2008 foram transitados para o de 2009, 16% das dotações do orçamento de 2007 foram transitados para o de 2008 e 20% das dotações do orçamento de 2006 foram transitados para o de 2007); nota, em especial, que esta situação demonstra deficiências na gestão dos contratos e no acompanhamento da apresentação dos relatórios e das declarações de custos da Autoridade;

10.  Lamenta que, pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas tenha assinalado que tiveram de ser anuladas dotações para actividades operacionais transitadas do exercício anterior (10% das dotações operacionais transitadas de 2008, 37% das dotações operacionais transitadas de 2007 e 26% das dotações operacionais transitadas de 2006); exorta a Autoridade a alterar esta situação e a notificar ao Tribunal de Contas as medidas tomadas;

11. Observa, igualmente, que o Tribunal de Contas assinalou dificuldades na execução do programa de trabalho de 2009; solicita, por esse motivo, à Autoridade que tome as medidas necessárias para prover a estas deficiências;

Auditoria interna

12. Reconhece que o Autoridade transmitiu à autoridade competente para a decisão de quitação um relatório elaborado pelo respectivo Director Executivo, resumindo o conteúdo da recomendação do Serviço de Auditoria Interna (SAI), em conformidade com o n.º 5 do artigo 72.º do Regulamento Financeiro Quadro; preocupa-se especialmente, porém, com o facto de uma das 48 recomendações ser considerada "crítica" (sobre a gestão de subvenções), 27 "muito importantes" e 20 "importantes", mas não terem sido prestadas quaisquer informações à autoridade de quitação sobre o conteúdo dessas recomendações; insta, por conseguinte, o Director Executivo da Autoridade a prestar estas informações;

13. Toma nota, através da Autoridade, de que o SAI realizou uma apreciação aprofundada dos riscos de auditoria no último trimestre de 2009 para determinar as prioridades de auditoria e o plano de auditoria do SAI para os próximos três anos, uma auditoria às declarações de interesses e uma auditoria ao recrutamento em 2009;

14. Considera que o comité de auditoria (CA), criado pela Autoridade em 2006, desempenha um papel importante na assistência ao Conselho de Administração, assegurando que o trabalho do SAI e da EAI é realizado devidamente e tido em devida consideração pelo Conselho de Administração e pelo Director Executivo; entende, por isso, que este comité de auditoria junto da Autoridade pode servir de exemplo para outras agências;

15.  Solicita reiteradamente à Autoridade que adopte as medidas apropriadas em caso de conflitos de interesses; insta a Autoridade a dar início a um inquérito sobre eventuais conflitos de interesses dos seus principais cientistas, membros do Conselho de Administração e de grupos de trabalho, para que possam ser detectadas e corrigidas tempestivamente eventuais omissões nas declarações de interesses;

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D.  16. Remete, no respeitante às demais observações que acompanham a decisão de quitação, que são de natureza transversal para a sua resolução de ... de Maio de 2011(14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

16.3.2011

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2009

(C7-0238/2010 - 2010/2178(DEC))

Relatora de parecer: Jutta Haug

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Toma nota de que o orçamento de 2009 da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) ascendeu a 71 400 000 de euros, face aos 66 400 000 de euros no ano anterior;

2.  Sublinha que, no decurso do processo orçamental de 2009, a autoridade orçamental introduziu uma reserva global de 4 546 000 de euros no orçamento da AESA; congratula-se com o facto terem sido libertados, em Novembro de 2009, 2 000 000 de euros da reserva para implementar os projectos de infra-estruturas e de desenvolvimento de TI da AESA, dado que esta facultou à respectiva comissão os resultados do inquérito ao pessoal, que era a condição para libertar a reserva;

3.  Observa, ainda, que a outra parte da reserva foi atribuída ao mesmo domínio de intervenção, a fim de contribuir para medidas de resposta eficazes contra a pandemia de H1N1; está ciente de que a AESA não solicitou esses recursos para os procedimentos de recrutamento, uma vez que estes foram adiados para 2010;

4.  Observa que a Autoridade introduziu dotações diferenciadas para as subvenções no domínio da ciência e os projectos de cooperação científica em 2009, o que levou ao cancelamento de 6000 000 de euros em dotações de pagamento; aconselha a AESA a reforçar o planeamento e a monitorização dos processos orçamentais relacionados com dotações diferenciadas;

5.  Sublinha a necessidade de a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos assegurar que a consultoria seja de elevada qualidade e independente para garantir o cumprimento das normas de segurança da UE e para assegurar a excelência científica e a independência em todas as questões com impacto directo ou indirecto na segurança alimentar humana e animal e na protecção das plantas; recomenda novas medidas destinadas a continuar a promover e a monitorizar as regras internas sobre a declaração de interesses do pessoal da AESA e dos peritos que para ela trabalham;

6.   Recomenda, a bem da transparência, novas medidas destinadas a continuar a promover e a monitorizar as regras internas sobre a declaração de interesses do pessoal da AESA e dos peritos que para esta trabalham;

7.   Solicita ao Tribunal de Contas Europeu que realize auditorias de desempenho à AESA;

8.  Com base nos dados disponíveis, considera que pode ser dada quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da AESA para o exercício de 2009.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

16.3.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

6

6

Deputados presentes no momento da votação final

János Áder, Kriton Arsenis, Pilar Ayuso, Paolo Bartolozzi, Sandrine Bélier, Sergio Berlato, Martin Callanan, Nessa Childers, Chris Davies, Bairbre de Brún, Bas Eickhout, Edite Estrela, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Julie Girling, Cristina Gutiérrez-Cortines, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Dan Jørgensen, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Holger Krahmer, Jo Leinen, Corinne Lepage, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Miroslav Ouzký, Vladko Todorov Panayotov, Gilles Pargneaux, Antonyia Parvanova, Andres Perello Rodriguez, Sirpa Pietikäinen, Mario Pirillo, Pavel Poc, Vittorio Prodi, Frédérique Ries, Anna Rosbach, Oreste Rossi, Dagmar Roth-Behrendt, Daciana Octavia Sârbu, Carl Schlyter, Horst Schnellhardt, Richard Seeber, Theodoros Skylakakis, Bogusław Sonik, Salvatore Tatarella, Åsa Westlund, Glenis Willmott, Sabine Wils, Marina Yannakoudakis

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jutta Haug, Marisa Matias, Bill Newton Dunn, Bart Staes, Eleni Theocharous, Thomas Ulmer, Anna Záborská

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

11.4.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Jean-Pierre Audy, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Andrea Češková, Jorgo Chatzimarkakis, Luigi de Magistris, Tamás Deutsch, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Ville Itälä, Iliana Ivanova, Monica Luisa Macovei, Jan Olbrycht, Aldo Patriciello, Bart Staes, Georgios Stavrakakis

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Thijs Berman, Cornelis de Jong, Christofer Fjellner, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Ivailo Kalfin, Véronique Mathieu, Jan Mulder, Derek Vaughan

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Peter Skinner

(1)

JO C 338 de 14.12.2010, p. 108.

(2)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)

JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(4)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(5)

JO C 338 de 14.12.2010, p. 108.

(6)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7)

JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(8)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(9)

JO C 338 de 14.12.2010, p. 108.

(10)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(11)

JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(12)

JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(13)

JO L 252 de 25.9.2010, p. 155.

(14)

Textos aprovados, P7_TA-PROV(2011)...

Última actualização: 29 de Abril de 2011Advertência jurídica