Processo : 2010/0207(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0225/2011

Textos apresentados :

A7-0225/2011

Debates :

PV 15/02/2012 - 18
CRE 15/02/2012 - 18

Votação :

PV 16/02/2012 - 8.1
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0049

RELATÓRIO     ***I
PDF 792kWORD 1025k
14 de Junho de 2011
PE 460.614v01-00 A7-0225/2011

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação)

(COM(2010)0368 – C7-0177/2010 – 2010/0207(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Peter Simon

(Reformulação – artigo 87.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 ANexo: parecer do grupo consultivo dos serviços jurídicos Do parlamento europeu, do conselho e da comissão
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA
 PARECER Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
 PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação)

(COM(2010) – C7-0177/2010 – 2010/0207(COD))

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0368),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º2, e o artigo 53.º, n.º1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0177/2010),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–   Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados no quadro do Protocolo (n.º 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade pelo Parlamento dinamarquês, pelo Bundestag alemão, pelo Bundesrat alemão e pelo Parlamento sueco, que afirmam que o projecto de acto legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 16 de Fevereiro de 2011(1),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, sobre um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos(2),

–   Tendo em conta a carta endereçada, em 24 de Fevereiro de 2011, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 87.º, n.º3, do seu Regimento,

–   Tendo em conta os artigos 87.º, 55.º e 37.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0225/2011),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.