Processo : 2010/0207(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0225/2011

Textos apresentados :

A7-0225/2011

Debates :

PV 15/02/2012 - 18
CRE 15/02/2012 - 18

Votação :

PV 16/02/2012 - 8.1
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0049

RELATÓRIO     ***I
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14 de Junho de 2011
PE 460.614v01-00 A7-0225/2011

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação)

(COM(2010)0368 – C7-0177/2010 – 2010/0207(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Peter Simon

(Reformulação – artigo 87.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 ANexo: parecer do grupo consultivo dos serviços jurídicos Do parlamento europeu, do conselho e da comissão
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA
 PARECER Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
 PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação)

(COM(2010) – C7-0177/2010 – 2010/0207(COD))

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0368),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º2, e o artigo 53.º, n.º1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0177/2010),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–   Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados no quadro do Protocolo (n.º 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade pelo Parlamento dinamarquês, pelo Bundestag alemão, pelo Bundesrat alemão e pelo Parlamento sueco, que afirmam que o projecto de acto legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 16 de Fevereiro de 2011(1),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, sobre um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos(2),

–   Tendo em conta a carta endereçada, em 24 de Fevereiro de 2011, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 87.º, n.º3, do seu Regimento,

–   Tendo em conta os artigos 87.º, 55.º e 37.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0225/2011),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de directiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) A fim de facilitar o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício, é necessário eliminar as diferenças entre as legislações dos Estados­Membros no que se refere às regras a que estas instituições estão sujeitas em termos de sistemas de garantia de depósitos.

(2) A fim de facilitar o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício, é necessário eliminar as diferenças com efeitos de potencial distorção do mercado entre as legislações dos Estados­Membros no que se refere às regras a que estas instituições estão sujeitas em termos de sistemas de garantia de depósitos.

Alteração  2

Proposta de directiva

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) A fim de evitar futuras reclamações relativamente aos sistemas de garantia de depósitos, é conveniente colocar a ênfase na prevenção e supervisão, garantindo uma avaliação transparente e coordenada dos modelos de negócio dos operadores novos e existentes, com base numa abordagem comum acordada entre a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho1 (ABE), e as autoridades competentes, susceptível de resultar em novos requisitos de supervisão, limitações das actividades, alterações obrigatórias do modelo de negócio ou até na exclusão das instituições de crédito que assumam riscos irresponsáveis.

 

____________________

 

1 JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

Alteração  3

Proposta de directiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) A presente directiva constitui um instrumento essencial para a realização do mercado interno na óptica tanto da liberdade de estabelecimento como da liberdade de prestação de serviços financeiros no sector das instituições de crédito, reforçando simultaneamente a estabilidade do sistema bancário e a protecção dos depositantes.

(3) A presente directiva constitui um instrumento essencial para a realização do mercado interno na óptica tanto da liberdade de estabelecimento como da liberdade de prestação de serviços financeiros no sector das instituições de crédito, reforçando simultaneamente a estabilidade do sistema bancário e a protecção dos depositantes. Os custos económicos totais do fracasso de uma instituição de crédito e os impactos negativos na estabilidade financeira e na confiança dos depositantes deverão justificar, não só a criação de uma função estritamente de indemnização para os depositantes, como também uma flexibilidade suficiente para a realização de medidas de prevenção e de apoio através dos sistemas de garantia de depósitos. Uma vez que, neste caso, são as próprias instituições de crédito que assumem os custos dos sistemas de garantia de depósitos, existem incentivos adequados para detectar atempadamente problemas em instituições participantes e para contrariar o perigo de casos de incumprimento, através de medidas apropriadas, como, por exemplo, medidas de reestruturação. Os mecanismos de garantia de depósitos, que também podem actuar preventivamente, representam, pois, um complemento importante da actuação das autoridades de supervisão na supervisão permanente e no âmbito da liquidação ordenada de instituições de crédito. No entanto, as medidas de apoio viabilizadas pelos sistemas de garantia de depósito deverão ser sempre sujeitas a condições e a sua actuação deverá estar sempre em conformidade com o direito da concorrência.

Alteração  4

Proposta de directiva

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) A maior correspondência possível entre o âmbito de competência dos sistemas de garantia de depósitos e o âmbito em que os custos do fracasso de uma instituição de crédito devem ser assumidos assegura incentivos particularmente adequados para uma actuação eficaz dos mesmos. Por isso, deveria ser criada a possibilidade de fusão entre os sistemas de garantia de depósitos de diferentes Estados­Membros ou a possibilidade de criação voluntária de sistemas transfronteiriços próprios, a fim de reflectir a integração progressiva no mercado interno. A autorização pelas autoridades competentes deverá basear-se na verificação da existência de estabilidade suficiente e de uma composição equilibrada dos sistemas de garantia de depósitos novos e existentes. É necessário evitar efeitos negativos para a estabilidade financeira, por exemplo, no caso da fusão de várias instituições de crédito de alto risco que, no quadro de um sistema de garantia de depósitos próprio, apresentariam apenas um risco médio, enquanto que, simultaneamente, os sistemas de garantia existentes seriam privados de contribuições.

Alteração  5

Proposta de directiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) A Directiva 94/19/CE baseava-se no princípio da mínima harmonização. Assim, foram criados na União diversos sistemas de garantia de depósitos, com características muito distintas, o que causou distorções no mercado para as instituições de crédito e limitou os benefícios do mercado interno para os depositantes.

(5) A Directiva 94/19/CE baseava-se no princípio da mínima harmonização. Assim, existem actualmente na União diversos sistemas de garantia de depósitos, com características muito distintas. O estabelecimento de requisitos comuns, válidos a nível da UE, aplicáveis aos sistemas de garantia de depósitos, inter alia, no que diz respeito aos depósitos cobertos, ao nível de cobertura, ao nível-alvo, às condições para a utilização dos fundos e aos mecanismos de reembolso, garante aos depositantes um nível de protecção uniformizado a nível da UE, com um igual nível de estabilidade dos sistemas de garantia de depósitos. Simultaneamente, a implementação de requisitos comuns aplicáveis aos sistemas de garantia de depósitos reveste-se de extrema importância no contexto da eliminação das distorções no mercado. Por conseguinte, a presente Directiva contribui para a plena realização do mercado interno.

Alteração  6

Proposta de directiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) A Directiva deverá garantir a igualdade de condições entre as instituições de crédito, a fim de facilitar a compreensão das características dos sistemas de garantia de depósitos por parte dos depositantes e de facilitar um reembolso rápido aos mesmos depositantes por sistemas de garantia de depósitos sólidos e credíveis, em prol da estabilidade financeira. Por conseguinte, a protecção dos depósitos deverá ser harmonizada e simplificada na medida do possível.

(6) A Directiva deverá ter como objectivo informar os depositantes sobre produtos financeiros com e sem cobertura e proporcionar um esclarecimento sobre o funcionamento dos sistemas de garantia de depósitos. A possibilidade de evitar o fracasso de uma instituição de crédito, através de medidas adequadas adoptadas pelo sistema de garantia de depósitos, protege a confiança na estabilidade financeira e é do interesse dos depositantes particulares, das autarquias que necessitam de protecção e, sobretudo, também das pequenas e médias empresas (PME). Tal permite evitar uma grande parte das consequências negativas da insolvência de uma instituição de crédito, como a perda súbita da conta bancária. Em caso de incumprimento, a presente Directiva garante um reembolso rápido aos depositantes por sistemas de garantia de depósitos sólidos e credíveis.

Alteração  7

Proposta de directiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) Embora todas as instituições de crédito devam, em princípio, ser abrangidas por um sistema de garantia de depósitos, importa reconhecer que há sistemas que protegem as próprias instituições de crédito (sistemas de protecção institucional) e, em particular, asseguram a sua liquidez e solvabilidade. Estes sistemas garantem uma protecção dos depositantes que vai para além da protecção conferida por um sistema de garantia de depósitos. Se forem distintos dos sistemas de garantia de depósitos, as garantias adicionais que conferem devem ser tidas em conta aquando da determinação das contribuições dos seus membros para os sistemas de garantia de depósitos. O nível harmonizado de cobertura não deverá afectar os sistemas que protegem as próprias instituições de crédito, salvo se reembolsarem os depositantes. Os depositantes devem poder invocar os seus direitos perante todos os sistemas, em particular se não puder ser assegurada a protecção por um sistema de garantia mútua. Nenhum sistema ou regime deve, por conseguinte, ser excluído do âmbito de aplicação da presente directiva.

Suprimido

Alteração  8

Proposta de directiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) Todas as instituições de crédito devem fazer parte de um sistema de garantia de depósitos reconhecido ao abrigo da presente directiva, o que garante um elevado nível de protecção dos consumidores e a igualdade de condições de concorrência entre as instituições de crédito, impedindo, simultaneamente, a concorrência regulamentar. Os sistemas de garantia de depósitos deverão ter a possibilidade de assegurar esta protecção em qualquer momento.

Alteração  9

Proposta de directiva

Considerando 9-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B) A tarefa fundamental dos sistemas de garantia de depósitos consiste em proteger os depositantes das consequências da insolvência de uma instituição de crédito. Os sistemas de garantia de depósitos deverão ter a possibilidade de assegurar esta protecção de várias maneiras: por conseguinte, num extremo do espectro de acção dos sistemas de garantia de depósitos deverão encontrar-se sistemas com uma função estritamente de indemnização ("paybox").

Alteração  10

Proposta de directiva

Considerando 9-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-C) Todavia, os sistemas de garantia de depósitos também deverão poder ir além de uma mera função de indemnização, obrigando as instituições de crédito participantes a disponibilizar informações suplementares e construindo, nesta base, sistemas de alerta precoce. Desta forma, as contribuições com base no risco podem ser ajustadas numa fase precoce, ou podem ser propostas medidas preventivas contra riscos conhecidos. Em caso de desequilíbrios iminentes, os operadores do sistema de garantia de depósitos devem poder decidir sobre as medidas de apoio ou poder utilizar os seus recursos para apoiar a liquidação ordenada das instituições de crédito problemáticas, a fim de evitar os custos de reembolso dos depositantes e os demais impactos adversos da insolvência.

Alteração  11

Proposta de directiva

Considerando 9-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-d) No outro extremo do espectro de acção, deverá ser possível criar sistemas de garantia de depósitos que funcionem como sistemas de protecção institucional, tal como definidos no artigo 80. °, n.° 8, da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de crédito (reformulação)1. Estes sistemas protegem as próprias instituições de crédito, assegurando, em particular, a sua liquidez e solvabilidade. Deverão ser considerados sistemas de garantia de depósitos pelas autoridades competentes, desde que cumpram todos os critérios enunciados no referido artigo e na presente directiva. Estes critérios garantem, em especial, a disponibilidade permanente de fundos suficientes para uma eventualidade de reembolso, tal como acontece noutros sistemas de garantia de depósitos.

 

____________________

 

1JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

Alteração  12

Proposta de directiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) Os sistemas de protecção institucional são definidos no artigo 80. °, n.° 8, da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de crédito (reformulação), podendo ser considerados como sistemas de garantia de depósitos pelas autoridades competentes, desde que cumpram os critérios enunciados no referido artigo e na presente directiva.

Suprimido

__________________

 

1JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

 

Alteração  13

Proposta de directiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) Durante a recente crise financeira, o aumento descoordenado dos níveis de cobertura na UE fez com que os depositantes transferissem o seu dinheiro para bancos em países que garantiam montantes mais elevadas de depósitos, o que reduziu a liquidez de alguns bancos num período de dificuldades. Durante os períodos de estabilidade, a existência de diferentes níveis de cobertura poderá levar os depositantes a escolherem a maior protecção dos seus depósitos, em detrimento dos produtos de depósito mais adequados, o que poderá resultar em distorções da concorrência no mercado interno. Logo, é indispensável assegurar um nível harmonizado de protecção dos depósitos, independentemente da sua localização no interior da União. No entanto, certos depósitos ligados à situação pessoal dos depositantes poderão beneficiar de um nível mais elevado de cobertura, mas apenas por um período limitado.

(11) Durante a recente crise financeira, o aumento descoordenado dos níveis de cobertura na UE fez, em alguns casos, com que os depositantes transferissem o seu dinheiro para bancos em países que garantiam montantes mais elevadas de depósitos, o que reduziu a liquidez de alguns bancos num período de dificuldades. o que reduziu a liquidez de alguns bancos num período de dificuldades. Durante os períodos de estabilidade, a existência de diferentes níveis de cobertura poderá levar os depositantes a escolherem a maior protecção dos seus depósitos, em detrimento dos produtos de depósito que lhes são mais adequados, o que poderá resultar em distorções da concorrência no mercado interno. Logo, em todos os sistemas reconhecidos de garantia de depósitos, é indispensável assegurar um nível harmonizado de protecção dos depósitos, independentemente da sua localização no interior da União. No entanto, certos depósitos ligados à situação pessoal dos depositantes poderão beneficiar de um nível mais elevado de cobertura, mas apenas por um período limitado.

Alteração  14

Proposta de directiva

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(11-A) Durante a crise financeira, os sistemas de garantia de depósitos demonstraram não ser capazes de reportar os prejuízos de molde a proteger os depositantes. É, pois, indispensável que os recursos financeiros à disposição dos sistemas de garantia de depósitos atinjam um determinado nível-alvo e que possam ser obtidas contribuições extraordinárias. Quando necessário, os sistemas de garantia de depósitos devem dispor de fontes de financiamento alternativas que lhes permitam obter financiamento a curto prazo para satisfazer os créditos que lhes sejam exigidos.

Alteração  15

Proposta de directiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) Deverá ser aplicado o mesmo nível de cobertura a todos os depositantes, quer a moeda do Estado-Membro seja o euro, quer não e independentemente de um banco ser ou não membro de um sistema que proteja a própria instituição de crédito . Os Estados­Membros não participantes na zona euro devem ter a possibilidade de arredondar os montantes resultantes da conversão sem comprometer a equivalência da protecção dos depositantes.

(12) Deverá ser aplicado a todos os depositantes o mesmo direito legal ao sistema de garantia de depósitos, de acordo com o nível de cobertura estabelecido na presente directiva, quer a moeda do Estado-Membro seja o euro, quer não. Os Estados­Membros não participantes na zona euro devem ter a possibilidade de arredondar os montantes resultantes da conversão sem comprometer a equivalência da protecção dos depositantes.

Alteração  16

Proposta de directiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) Os Estados­Membros não devem ser impedidos de criar sistemas que protejam as pensões em geral, sistemas esses que deverão funcionar separadamente dos sistemas de garantia de depósitos. Os Estados­Membros não devem ser impedidos de proteger certos depósitos associados a motivos de ordem social ou relacionados com transacções imobiliárias para fins residenciais privados. As regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas em todos os casos.

(15) (15) Além disso, os Estados­Membros devem garantir que os depósitos resultantes de determinadas transacções tenham cobertura integral pelos sistemas de garantia de depósitos por um período pré-definido. Tal aplica-se a depósitos relacionados com a aquisição ou a venda de imóveis residenciais privados. No entanto, tal também deverá aplicar-se a depósitos protegidos por determinados motivos de ordem social, definidos no direito nacional e relacionados com acontecimentos associados ao ciclo de vida, como o nascimento, o casamento, o divórcio e, em especial, com pensões ou depósitos que resultem do pagamento de determinados prémios de seguro ou indemnizações. As regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas em todos os casos.

Alteração  17

Proposta de directiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) É indispensável harmonizar os métodos de financiamento dos sistemas que garantem os depósitos ou as próprias instituições de crédito. Por um lado, o custo do financiamento desses sistemas deve ser suportado principalmente  pelas próprias instituições de crédito; por outro lado, as capacidades de financiamento desses sistemas devem ser proporcionais às obrigações que sobre eles recaem. A fim de assegurar que os depositantes em todos os Estados­Membros beneficiem de um mesmo nível de protecção elevado e que os sistemas de garantia de depósitos emprestem dinheiro entre si apenas nos casos em que o sistema que contrai o empréstimo tenha sido sujeito a um esforço financeiro substancial, o financiamento dos sistemas de garantia de depósitos deverá ser altamente harmonizado. No entanto, isso não deverá pôr em perigo a estabilidade do sistema bancário do Estado-Membro em questão.

(16) É indispensável harmonizar os métodos de financiamento dos sistemas que garantem os depósitos ou as próprias instituições de crédito. Por um lado, o custo do financiamento desses sistemas deve ser suportado, em princípio,  pelas próprias instituições de crédito; por outro lado, as capacidades de financiamento desses sistemas devem ser proporcionais às obrigações que sobre eles recaem. A fim de assegurar que os sistemas de garantia de depósitos em todos os Estados­Membros apresentem um mesmo nível de estabilidade elevado, deverão ser previstos, para todos os sistemas de garantia de depósitos, recursos financeiros que atinjam um nível-alvo ex ante uniforme.

Alteração  18

Proposta de directiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) Alguns depositantes, nomeadamente as autoridades públicas ou outras instituições financeiras, não devem ser elegíveis para efeitos de protecção dos depósitos. O seu número limitado em relação ao universo global de depositantes minimiza o impacto do eventual incumprimento por um banco na estabilidade financeira. Por outro lado, as autoridades têm maior facilidade de acesso ao crédito do que os cidadãos. As empresas não financeiras deverão, em princípio, ser abrangidas, independentemente da respectiva dimensão.

(18) Alguns depositantes, nomeadamente as autoridades públicas ou outras instituições financeiras, não devem ser elegíveis para efeitos de protecção dos depósitos. O seu número limitado em relação ao universo global de depositantes minimiza o impacto do eventual incumprimento por um banco na estabilidade financeira. Por outro lado, as autoridades têm maior facilidade de acesso ao crédito do que os cidadãos. Os Estados­Membros deverão, no entanto, providenciar para que também os depósitos de autoridades locais vulneráveis sejam objecto desta cobertura. As empresas não financeiras deverão, em princípio, ser abrangidas, independentemente da respectiva dimensão.

Alteração  19

Proposta de directiva

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22) Os recursos financeiros dos sistemas de garantia de depósitos deverão, em princípio, ser utilizados para reembolsar os depositantes. No entanto, poderão também ser utilizados para financiar a transferência dos depósitos para outras instituições de crédito, desde que os custos suportados pelos sistemas de garantia não ultrapassem o montante dos depósitos cobertos pela instituição de crédito em causa. Poderão ainda, em certa medida e nos limites definidos pela directiva, ser utilizados para financiar a prevenção de situações de incumprimento por um banco. As medidas que vierem a ser adoptadas deverão respeitar as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, sem prejuízo das futuras políticas da Comissão em relação à criação de fundos nacionais de resolução de crises em bancos.

(22)Os sistemas de garantia de depósitos deverão dispor de recursos financeiros suficientes para reembolsar os depositantes na eventualidade de insolvência de uma instituição de crédito. No entanto, em muitos casos, há que adoptar medidas de apoio a fim de evitar a insolvência de uma instituição de crédito, uma vez que tais medidas são mais vantajosas para o sistema de garantia de depósitos do que o reembolso dos depositantes. Além disso, estas medidas podem evitar custos suplementares e um impacto negativo na estabilidade financeira e na confiança dos depositantes. Por conseguinte, também deverá ser possível utilizar os recursos dos sistemas de garantia de depósitos para medidas de apoio. As medidas de apoio deverão estar sempre associadas a obrigações impostas à instituição apoiada. Contudo, deverá também ser possível utilizá-las no contexto da liquidação ordenada de instituições de crédito, desde que esta alternativa seja a mais económica para o sistema de garantia de depósitos. Os custos suportados pelos sistemas de garantia não devem, por conseguinte, ultrapassar o montante dos depósitos cobertos pela instituição de crédito em causa. As medidas que vierem a ser adoptadas deverão respeitar as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais. Estas opções de actuação dos sistemas de garantia de depósitos não prejudicam as futuras políticas da Comissão em relação à criação de fundos nacionais de resolução de crises em bancos.

Alteração  20

Proposta de directiva

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A) Os fundos dos sistemas de garantia de depósitos podem ser utilizados para financiar a continuidade das operações inerentes à gestão da conta relativa à quota de depósitos cobertos da instituição.

Alteração  21

Proposta de directiva

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24) As contribuições para os sistemas de garantia de depósitos devem ter em consideração o nível de risco a que os seus membros se expõem. de modo a reflectir o perfil de risco de cada banco e a calcular as contribuições de modo equitativo, incentivando um comportamento de menor risco. O desenvolvimento de um conjunto de indicadores fundamentais obrigatórios para todos os Estados­Membros e de um conjunto de indicadores suplementares facultativos permitirá uma harmonização gradual.

(24) As contribuições para os sistemas de garantia de depósitos devem ter em consideração o nível de risco a que os seus membros se expõem. de modo a reflectir o perfil de risco de cada banco, incluindo dos diferentes modelos de negócio, e a calcular as contribuições de modo equitativo, incentivando um comportamento de menor risco. Para tal, deverá ser prevista uma abordagem normalizada que permita definir as contribuições baseadas no risco para os sistemas de garantia de depósitos. O desenvolvimento de um conjunto de indicadores fundamentais obrigatórios para todos os Estados­Membros e de um conjunto de indicadores suplementares facultativos, com base numa abordagem comum acordada entre a ABE e as autoridades competentes, permitirá uma harmonização gradual. No entanto, o tipo de riscos assumidos pelas instituições de crédito pertencentes ao sistema pode variar em função das condições de mercado e das actividades comerciais das instituições de crédito. Por isso, paralelamente à abordagem normalizada, é conveniente permitir também aos sistemas de garantia de depósitos a utilização de procedimentos próprios baseados no risco, desde que estes cumpram as orientações que serão elaboradas pela Autoridade Bancária Europeia, após consulta do Fórum Europeu de Fundos de Garantia de Depósitos (European Forum of Deposit Insurers, EFDI). Esta abordagem tem em conta o perfil de risco de cada banco, permite um cálculo de contribuições mais exacto, adequado à situação de mercado nos Estados­Membros, e incentiva modelos de negócio menos arriscados. Por exemplo, deverá ser possível prever reduções adequadas das contribuições obrigatórias para se poder atender às áreas do sector do crédito sujeitas a legislação especial e que sejam de risco particularmente baixo.

Alteração  22

Proposta de directiva

Considerando 24-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(24-A) Observa-se que, em certos casos, a rentabilidade foi utilizada como um indicador de diminuição do risco para os prémios baseados no risco. Esta abordagem não tem em conta o modelo de negócio das sociedades mútuas que não procuram maximizar os lucros. Além disso, a busca do lucro máximo pode ter como efeito perverso a adopção de estratégias mais arriscadas. É conveniente ter uma visão global da viabilidade do modelo de negócio.

Alteração  23

Proposta de directiva

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26) O prazo de reembolso máximo de seis semanas a aplicar a partir de 31 de Dezembro de 2010 é incompatível com a necessidade de preservar a confiança dos depositantes e não satisfaz as suas necessidades. Por conseguinte, este prazo deverá ser reduzido para uma semana.

(26) O prazo de reembolso máximo de seis semanas a aplicar a partir de 31 de Dezembro de 2010 é incompatível com a necessidade de preservar a confiança dos depositantes e não satisfaz as suas necessidades. Por conseguinte, este prazo deverá ser reduzido para cinco dias úteis.

Alteração  24

Proposta de directiva

Considerando 26-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-A) É, contudo, ainda frequente a inexistência dos procedimentos necessários para um prazo de reembolso reduzido. No entanto, se for garantido aos depositantes um prazo de reembolso reduzido e, em caso de incumprimento por uma instituição de crédito, este não for cumprido, a confiança dos depositantes nos sistemas de protecção pode ficar permanentemente abalada, perdendo-se, assim, o seu efeito e objectivo estabilizadores. Assim sendo, deverá ser permitido aos Estados­Membros adoptar um prazo de reembolso de 20 dias úteis, durante um período de transição que expira em 31 de Dezembro de 2016, caso, após a análise pela autoridade de supervisão competente, se verifique que o prazo de reembolso reduzido não é exequível. Nesse caso, deverão ser desenvolvidos e testados, até 31 de Dezembro de 2016, os procedimentos necessários para o prazo de reembolso de cinco dias úteis. No entanto, a fim de garantir que os depositantes não enfrentem dificuldades financeiras no período de transição que expira em 31 de Dezembro de 2016, em caso de incumprimento pela sua instituição de crédito, o sistema de garantia de depósitos competente deve assegurar que estes recebam os seus depósitos elegíveis até 5000 EUR dentro de cinco dias úteis.

Alteração  25

Proposta de directiva

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28) A informação dos depositantes é um elemento fundamental para a sua protecção. Assim, os depositantes existentes devem ser informados da cobertura de que beneficiam e do sistema responsável através dos seus extractos de conta e os potenciais novos depositantes devem visar uma minuta de ficha de informação nesse sentido. O teor das informações deve ser idêntico para todos os depositantes. A utilização não regulamentada, para fins publicitários, de referências ao montante e ao âmbito do sistema de garantia de depósitos pode prejudicar a estabilidade do sistema bancário ou a confiança dos depositantes. Assim, a referência aos sistemas de garantia de depósitos em anúncios deve ser limitada a uma curta referência factual. Os sistemas que protegem as próprias instituições de crédito devem informar claramente os depositantes sobre as suas funções, sem prometerem uma protecção ilimitada dos depósitos.

(28) A informação dos depositantes é um elemento fundamental para a sua protecção. Assim, os depositantes existentes devem ser informados da cobertura de que beneficiam e do sistema responsável através dos seus extractos de conta e os potenciais novos depositantes devem visar uma minuta de ficha de informação nesse sentido. O teor das informações deve ser idêntico para todos os depositantes. A utilização não regulamentada, para fins publicitários, de referências ao montante e ao âmbito do sistema de garantia de depósitos pode prejudicar a estabilidade do sistema bancário ou a confiança dos depositantes. Assim, a referência aos sistemas de garantia de depósitos em anúncios deve ser limitada a uma curta referência factual. Os sistemas que protegem as próprias instituições de crédito devem informar os depositantes sobre os seus direitos legais no âmbito do nível de cobertura estabelecido na presente directiva e sobre o seu modo de funcionamento, sem prometerem uma protecção ilimitada dos depósitos.

Alteração  26

Proposta de directiva

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32) Sem deixar de respeitar a supervisão dos sistemas de garantia de depósitos pelos Estados­Membros, a Autoridade Bancária Europeia deverá contribuir para a realização do objectivo de facilitar o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício, garantindo concomitantemente a efectiva protecção dos depositantes. Para tal, a autoridade deverá verificar o cumprimento das condições estabelecidas pela presente directiva para os empréstimos entre sistemas de garantia de depósitos e determinar, no quadro dos limites estritos também definidos pela presente directiva, os montantes a emprestar por cada sistema, a taxa de juro inicial e ainda o prazo de reembolso do empréstimo. Nesse contexto, a Autoridade Bancária Europeia deverá também recolher informações sobre os sistemas de garantia de depósitos e, nomeadamente, sobre os montantes correspondentes aos depósitos cobertos, informações essas que deverão ser confirmadas pelas autoridades competentes. A autoridade deve informar os restantes sistemas de garantia de depósitos da sua obrigação de conceder um empréstimo.

(32) Sem deixar de respeitar a supervisão dos sistemas de garantia de depósitos pelos Estados­Membros, a ABE deverá contribuir para a realização do objectivo de facilitar o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício, garantindo concomitantemente a efectiva protecção dos depositantes, bem como o risco de ter de recorrer aos contribuintes. Nesse contexto, a ABE deverá recolher informações sobre os sistemas de garantia de depósitos e, nomeadamente, em relação aos montantes correspondentes aos depósitos cobertos, informações essas que deverão ser confirmadas pelas autoridades competentes.

Alteração  27

Proposta de directiva

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(34) É necessário introduzir um instrumento eficaz para a definição de normas técnicas harmonizadas para os serviços financeiros que garantam a igualdade de condições e uma protecção adequada dos depositantes em toda a Europa. Essas normas devem ser desenvolvidas de modo a harmonizar o cálculo das contribuições baseadas no risco.

Suprimido

Alteração  28

Proposta de directiva

Considerando 34-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(34-A) Como já mencionado no Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, na sua resolução de 7 de Julho de 2010 que contém recomendações à Comissão sobre a gestão de crises transfronteiras no sector bancário, o Parlamento Europeu insistiu na necessidade de um mecanismo europeu de resolução de crises bancárias. Esse mecanismo de resolução de crises bancárias deve ser instituído sem prejuízo da protecção dos depositantes por um sistema de garantia de depósitos.

Alteração  29

Proposta de directiva

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(36) A Comissão deve ter poderes para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao artigo 5.º, n.º 5.

(35) A Comissão deve ter poderes para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de adaptar o nível de cobertura do conjunto de depósitos de um mesmo depositante, previsto na presente directiva, de acordo com a inflação que se verifique na União Europeia, com base na evolução do índice de preços no consumidor.

Alteração  30

Proposta de directiva

Considerando 35-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(35-A) Além disso, a Comissão deve ter poderes para adoptar normas técnicas de regulamentação relativas às definições e modalidades da abordagem normalizada para o cálculo das contribuições baseadas no risco que as instituições de crédito pagam para os sistemas de garantia de depósitos, descritos na presente directiva, em conformidade com o previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. A ABE deverá elaborar normas técnicas de regulamentação adequadas e apresentá-las à Comissão para aprovação até 31 de Dezembro de 2012.

Alteração  31

Proposta de directiva

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A presente Directiva estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de garantia de depósitos.

1. A presente Directiva estabelece as regras de funcionamento do sistema europeu dos sistemas nacionais de garantia de depósitos, a fim de criar uma rede de segurança comum que proporcione um elevado nível de protecção aos depositantes na União Europeia.

Alteração  32

Proposta de directiva

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A presente Directiva é aplicável a todos os sistemas de garantia de depósitos de base legal ou contratual e aos sistemas de protecção institucional reconhecidos como sistemas de garantia de depósitos.

2. A presente Directiva é aplicável a todos os sistemas de garantia de depósitos reconhecidos nos termos do artigo 3.º, n.º 1, bem como às instituições de crédito participantes. Os sistemas de garantia de depósitos poderão revestir a forma de sistemas de protecção legal, contratual ou institucional, nos termos do artigo 80.º, n.º 8, da Directiva 2006/48/CE.

Alteração  33

Proposta de directiva

Artigo 1 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os sistemas de protecção institucional definidos no artigo 80. °, n.° 8, da Directiva 2006/48/CE do Conselho podem ser considerados como sistemas de garantia de depósitos pelas autoridades competentes desde que cumpram os critérios enunciados no referido artigo e na presente directiva.

Suprimido

Alteração  34

Proposta de directiva

Artigo 1 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os sistemas de protecção institucional não reconhecidos nos termos do n.º 3 e que não garantam os depósitos não são abrangidos pela presente directiva, com excepção do artigo 14.º, n.º 5, segundo parágrafo e do último parágrafo do anexo III.

4. 4. Nos termos da presente directiva, os sistemas de protecção institucional não reconhecidos nos termos do artigo 3.º, n.º 1, são apenas abrangidos pelo disposto no artigo 11.º, n.º 1, no artigo 14.º, n.º 5, segundo parágrafo, no artigo 14.º, n.º 6-A, e no último parágrafo do anexo III.

Alteração  35

Proposta de directiva

Artigo 1 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Caso seja criado um fundo europeu de resolução de crises bancárias, a Comissão, assistida pela ABE, deve certificar-se de que o nível de protecção dos depositantes continua a ser elevado.

Alteração  36

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.° 1, alínea a), parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

(a) «Depósito»: os saldos credores resultantes de fundos existentes numa conta ou de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais, que devem ser restituídos pela instituição de crédito nas condições legais e contratuais aplicáveis.

(a) «Depósito»:

 

(i) os saldos credores resultantes de fundos existentes numa conta ou de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais, incluindo os depósitos a prazo, os depósitos de poupança e os depósitos registados, que devem ser restituídos pela instituição de crédito nas condições legais e contratuais aplicáveis ou

 

(ii) as dívidas representadas por títulos emitidos pela instituição de crédito.

Alteração  37

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a) – parágrafo 3 – travessão

Texto da Comissão

Alteração

a sua existência só pode ser demonstrada por um certificado distinto de um extracto de conta;

conta detida à ordem do titular e não num nome,

Alteração  38

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) “depositante”, o titular ou, no caso de uma conta conjunta, o co-titular do depósito;

Alteração  39

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea e) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) as autoridades competentes tiverem verificado que, na sua opinião, a instituição de crédito em causa não parece ter, nesse momento, por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira, possibilidade de restituir os depósitos, nem perspectivas de proximamente vir a poder fazê-lo.

(i) as autoridades competentes tiverem verificado que, de acordo com a informação de que dispõem, a instituição de crédito em causa não tem, nesse momento, por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira, possibilidade de restituir os depósitos, nem perspectivas de proximamente vir a poder fazê-lo.

As autoridades competentes procedem a essa verificação o mais rapidamente possível e, no máximo, cinco dias úteis após se terem certificado pela primeira vez de que a instituição de crédito não restituiu os depósitos vencidos e exigíveis; ou

As autoridades competentes procedem a essa verificação o mais rapidamente possível e, no máximo, cinco dias úteis após se terem certificado pela primeira vez de que a instituição de crédito não restituiu os depósitos vencidos e exigíveis; ou

Justificação

Esta alteração visa clarificar disposições juridicamente demasiado vagas, que não ofereciam segurança jurídica suficiente. A decisão das autoridades competentes pertinentes de que uma instituição financeira não é solvente deve ser apoiada em elementos de informação disponíveis e não na sua convicção (conforme proposto pela Comissão), de modo a evitar eventuais litígios em torno de decisões infundadas.

Alteração  40

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(f-A) «Medidas relacionadas com a liquidação ordenada de instituições de crédito», medidas destinadas a prevenir o recurso ao sistema de garantia de depósitos. Tais medidas podem incluir, nomeadamente:

 

(i) assistência na aquisição de uma instituição de crédito em dificuldades;

 

(ii) transferência dos depósitos e dos activos correspondentes, incluindo os sectores de actividades, para uma instituição de crédito intermediária;

 

(iii) fusão compulsiva com outras instituições de crédito;

 

(iv) liquidação ordenada com a participação do sistema de garantia de depósitos.

Alteração  41

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.° 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h) «Nível-alvo», 1,5% dos depósitos elegíveis para cobertura pelos quais um sistema de garantia de depósitos é responsável;

(h) "Nível-alvo", 1,5% dos depósitos cobertos pelos quais um sistema de garantia de depósitos é responsável;

Alteração  42

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.° 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) Recursos financeiros disponíveis», o numerário, depósitos e activos de baixo risco com um prazo residual até ao vencimento final de 24 meses ou menos, que possam ser liquidados num prazo não superior ao limite estipulado pelo artigo 7.º, n.º 1;

(i) «Recursos financeiros disponíveis», o numerário, depósitos e activos de baixo risco que possam ser liquidados num prazo não superior ao limite estipulado pelo artigo 7.º, n.º 1, e até 10% dos activos dados em garantia;

Alteração  43

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(i-A) «Activos dados em garantia», os compromissos de pagamento que estão devidamente cobertos por uma garantia de elevada qualidade e sujeitos às seguintes condições:

 

- a garantia consiste em activos de baixo risco, isentos de quaisquer direitos de terceiros, à disposição e para uso exclusivo do sistema de garantia de depósitos, que tem o direito irrevogável de reclamar esses pagamentos à vista;

 

- uma instituição de crédito pode beneficiar do rendimento dos activos dados em garantia por essa instituição de crédito como garantia;

 

- a garantia é objecto de avaliações regulares ao preço de mercado e as instituições de crédito devem velar por que a valorização da garantia ao preço de mercado seja, pelo menos, igual à participação dessas instituições de crédito no sistema;

 

- são aplicados “coeficientes de redução” à valorização dos activos subjacentes, exigindo o sistema de garantia de depósitos que o valor de mercado ajustado desses activos subjacentes seja mantido ao longo do tempo.

Alteração  44

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Não é excluída a possibilidade de fusão entre os sistemas de diferentes Estados­Membros.

Não é excluída a possibilidade de criação de sistemas de garantia de depósitos transfronteiriços pelos Estados­Membros ou de fusão entre os sistemas de diferentes Estados­Membros por parte dos mesmos. Neste caso, a aprovação deverá ser concedida pelas autoridades competentes, com a participação da ABE.

Alteração  45

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

O reconhecimento e a autorização de sistemas de garantia de depósitos devem atender especialmente à estabilidade suficiente dos mesmos, assim como a uma composição equilibrada dos sistemas de garantia de depósitos novos e existentes em relação às instituições de crédito que a eles pertencem.

Alteração  46

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Se uma instituição de crédito não cumprir as obrigações que lhe incumbem como membro de um sistema de garantia de depósitos, as autoridades competentes que tiverem emitido a respectiva autorização são notificadas e, em colaboração com o sistema de garantia, tomam todas as medidas necessárias, incluindo a imposição de sanções, por forma a assegurar que a instituição de crédito cumpra as suas obrigações.

2. Se uma instituição de crédito não cumprir as obrigações que lhe incumbem como membro de um sistema de garantia de depósitos, as autoridades competentes que tiverem emitido a respectiva autorização são notificadas imediatamente e, em colaboração com o sistema de garantia de depósitos, tomam rapidamente todas as medidas necessárias, incluindo a imposição de penalizações, por forma a assegurar que a instituição de crédito cumpra as suas obrigações.

Justificação

Em caso de problemas financeiros em instituições de crédito, é necessário que as autoridades competentes sejam imediatamente informadas e que, em seguida, essas autoridades e o sistema de garantia de depósitos actuem rapidamente para proteger os consumidores.

Alteração  47

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Todos os sistemas de garantia de depósitos referidos no artigo 1.º são objecto de supervisão contínua pelas autoridades competentes no que respeita ao cumprimento da presente Directiva.

5. Todos os sistemas de garantia de depósitos referidos no artigo 1.º são objecto de supervisão contínua, em conformidade com as regras aplicáveis ao Sistema Europeu de Supervisão Financeira, pelas autoridades competentes no que respeita ao cumprimento da presente Directiva.

Alteração  48

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 5 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A ABE, em colaboração com um colégio constituído por representantes das autoridades competentes dos países de domicílio das instituições de crédito pertencentes aos sistemas, é responsável pela supervisão dos sistemas de garantia de depósitos transfronteiriços.

Alteração  49

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 6 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros devem assegurar que os sistemas de garantia de depósitos realizem regularmente testes dos seus mecanismos e sejam informados no caso de as autoridades competentes detectarem problemas numa instituição de crédito que tornem provável o accionamento de sistemas de garantia de depósitos.

Os Estados­Membros devem assegurar que os métodos alternativos adoptados pelos sistemas de garantia de depósitos, nos termos do artigo 11.º, n.º 3-A, são conformes com o disposto nesse artigo e com as orientações elaboradas pela ABE, nos termos do artigo 11.º, n.º 5, e que os sistemas de garantia de depósitos realizem regularmente testes dos seus mecanismos e sejam informados imediatamente no caso de as autoridades competentes detectarem problemas numa instituição de crédito que tornem provável o accionamento de sistemas de garantia de depósitos. A ABE deverá coordenar as acções desenvolvidas pelos Estados­Membros.

Alteração  50

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 6 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Esses testes são efectuados pelo menos uma vez a cada três anos ou quando as circunstâncias o exijam. O primeiro teste tem lugar até 31 de Dezembro de 2013.

Esses testes são efectuados pelo menos uma vez a cada três anos ou com maior frequência quando as circunstâncias o exijam. O primeiro teste tem lugar até 31 de Dezembro de 2013.

Alteração  51

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 6 – parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A ABE transmite ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho1 (CERS), por sua própria iniciativa ou a pedido deste último, as informações relativas aos sistemas de garantia de depósitos que sejam necessárias para a análise do risco sistémico.

 

____________________

 

1JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

Alteração  52

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 6 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A Autoridade Bancária Europeia conduz periodicamente, nesse contexto, avaliações interpares nos termos do artigo 15.º do [Regulamento ABE]. Os sistemas de garantia de depósitos estão vinculados pelo segredo profissional referido no artigo 56.º desse regulamento no que se refere ao intercâmbio de informações com a Autoridade Bancária Europeia;

A ABE conduz, no mínimo de cinco em cinco anos, nesse contexto, avaliações interpares nos termos do artigo 30.º do Regulamento (UE) n.º1093/2010. Essas avaliações interpares devem incluir, inter alia, as práticas de governo das sociedades referidas no n.°7-A. Os sistemas de garantia de depósitos estão vinculados pelo segredo profissional referido no artigo 70.º do Regulamento (UE) n.º1093/2010 no que se refere ao intercâmbio de informações com a ABE;

 

Além disso, a ABE deve poder examinar anualmente, com base em dados actualizados, a resiliência dos sistemas de garantia de depósitos de acordo com diferentes cenários de pontos de ruptura pré-definidos, a fim de determinar se é conveniente ajustar o modelo de cálculo em vigor e o nível-alvo. Neste contexto, os ensaios de resistência devem basear-se nos seguintes cenários:

 

(a) cenário de impacto baixo,

 

(b) cenário de impacto médio,

 

(c) cenário de impacto elevado.

Alteração  53

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7. Os Estados­Membros devem assegurar que os sistemas de garantia de depósitos, a qualquer momento e a seu pedido, recebam dos seus membros todas as informações necessárias à preparação de um reembolso aos depositantes, nomeadamente as marcações nos termos do artigo 4.º, n.º 2. As informações necessárias para a realização de ensaios de resistência devem ser regularmente apresentadas aos sistemas de garantia de depósitos. Essas informações são tornadas anónimas. As informações obtidas só podem ser utilizadas para a realização de ensaios de resistência ou para a preparação de reembolsos e não são conservadas por mais tempo do que o necessário para esses efeitos.

7. Os Estados­Membros devem assegurar que os sistemas de garantia de depósitos, a qualquer momento e a seu pedido, recebam dos seus membros todas as informações necessárias à preparação de um reembolso aos depositantes, nomeadamente as marcações nos termos do artigo 4.º, n.º 2. As informações necessárias para a realização de ensaios de resistência devem ser regularmente apresentadas aos sistemas de garantia de depósitos. Essas informações são tornadas anónimas. As informações obtidas só podem ser utilizadas para a realização de ensaios de resistência e a análise da evolução ao longo do tempo da resiliência dos SGD ou para a preparação de reembolsos e têm um carácter confidencial.

Alteração  54

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A. Os Estados­Membros devem garantir que os seus sistemas de garantia de depósitos apliquem boas práticas de governo das sociedades, nomeadamente:

 

(a) os conselhos de administração dos sistemas de garantia dos depósitos devem incluir, pelo menos, um membro não executivo, devendo os procedimentos de nomeação ser abertos e transparentes;

 

(b) os sistemas de garantia dos depósitos devem publicar um relatório anual de actividades.

Alteração  55

Proposta de directiva

Artigo 4 - n.º 1 - alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal por branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º , alínea c),  da Directiva 91/308/CEE do Conselho;

(c) Os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal por branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º, n.º 2 da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo1;

 

__________________

 

1JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

Alteração  56

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) Os depósitos em relação aos quais o depositante e a instituição de crédito tenham acordado contratualmente que o depósito é afectado ao cumprimento de obrigações específicas do depositante para com a instituição de crédito ou outra parte, desde que, por força da lei ou de disposições contratuais, o montante do depósito possa ser utilizado pelo depositante para cobrir essas obrigações ou seja utilizado automaticamente para esse efeito em circunstâncias em que, caso contrário, o depósito se tornaria indisponível;

Justificação

É conveniente excluir os depósitos utilizados como garantia e que tenham um vínculo jurídico estreito com um empréstimo ou qualquer outra obrigação do depositante. Estes depósitos não são depósitos de poupança, mas, sim, garantias de obrigações e diminuem com a liquidação das dívidas do depositante.

Alteração  57

Proposta de directiva

Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

(f) Depósitos cujo titular nunca tenha sido identificado nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Directiva 91/308/CEE, quando deixaram de estar disponíveis;

(f) Depósitos cujo titular tenha sido identificado nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Directiva 91/308/CEE no momento do accionamento, durante e após o reembolso das garantias de depósito;

Justificação

Esta alteração visa especificar que podem ser excluídas as garantias de depósito que foram pagas indevidamente na sequência da insolvência de uma instituição de crédito a um titular que ainda não estava identificado nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Directiva 91/308/CEE no momento do reembolso.

Alteração  58

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.° 1 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) Depósitos de fundos de pensões ou de reforma;

(i) Depósitos de fundos de pensões ou de reforma, com excepção dos detidos por regimes de pensões pessoais ou profissionais de um empregador que não constitui uma grande empresa;

Alteração  59

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.° 1 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

(j) Depósitos de autoridades;

(j) Depósitos do Estado e das administrações centrais, bem como das autoridades regionais e locais;

Alteração  60

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Todavia, os Estados­Membros devem assegurar que os depósitos das autoridades locais sejam elegíveis para efeitos de reembolso por um sistema de garantia de depósitos desde que preenchida uma das seguintes condições:

 

(i) não empregam habitualmente um tesoureiro; ou

 

(ii) a perda dos depósitos afectaria significativamente a prestação continuada de serviços da administração local.

Alteração  61

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Além disso, os Estados­Membros asseguram a protecção total dos seguintes depósitos:

 

(a) Depósitos decorrentes de transacções imobiliárias para fins residenciais privados, até ao limite de 12 meses a contar da data em que o montante foi creditado ou a contar da data em que esses depósitos podem ser legalmente transferidos;

 

(b) Depósitos que se destinam a servir fins definidos na legislação nacional e que estão associados a determinados acontecimentos da vida, como o casamento, o divórcio, a aposentação, o despedimento, a invalidez ou a morte de um depositante, até um limite de 12 meses a contar da data em que o montante foi creditado.

 

(c) Depósitos que servem objectivos definidos na legislação nacional e se baseiam no pagamento de prestações ou de indemnizações por actos de violência ou condenação indevida, até ao limite de 12 meses a contar da data em que o montante foi creditado ou a contar da data em que esses depósitos podem ser legalmente transferidos.

Alteração  62

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2 – frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados­Membros asseguram que os sistemas de garantia de depósitos não se desviem do nível de cobertura previsto no n.º 1. No entanto, os Estados­Membros podem decidir que os seguintes depósitos sejam cobertos, desde que os custos correspondentes ao respectivo reembolso não sejam abrangidos pelos artigos 9.º, 10.º e 11.º:

2. Os Estados­Membros asseguram que os depositantes tenham direito ao nível de cobertura previsto no n.º 1.

Alteração  63

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) depósitos decorrentes de transacções imobiliárias para fins residenciais privados, até ao limite de 12 meses a contar da data em que o montante foi creditado;

Suprimido

Alteração  64

Proposta de directiva

Artigo 5.º – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Depósitos que se destinam a satisfazer considerações sociais definidas na legislação nacional e que estão associados a determinados acontecimentos da vida, como o casamento, divórcio, invalidez ou morte de um depositante. A cobertura é limitada ao prazo de 12 meses a contar da data em que tenha ocorrido esse acontecimento.

Suprimido

Alteração  65

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. O n.º 2 não impede que os Estados­Membros mantenham ou introduzam sistemas de protecção para produtos orientados para a velhice e para as pensões, desde que tais sistemas não só abranjam os depósitos como também ofereçam uma cobertura abrangente para todos os produtos e situações relevantes nesse contexto.

3. O n.º 1 não impede que os Estados­Membros mantenham ou introduzam sistemas de protecção para produtos orientados para a velhice e para as pensões, desde que tais sistemas não só abranjam os depósitos como também ofereçam uma cobertura abrangente para todos os produtos e situações relevantes nesse contexto.

Alteração  66

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Para os depósitos existentes em instituições de crédito ou filiais de instituições de crédito estrangeiras nos Estados­Membros antes de 31 de Dezembro de 2010, bem como para os depósitos de depositantes com residência principal num Estado-Membro que, antes de 1 de Janeiro de 2008, tinha um sistema de garantia de depósitos com um nível de cobertura fixado entre 100 000 e 300 000 euros para depósitos, os Estados­Membros em causa podem decidir, em derrogação do n.º 1, que o nível de cobertura em vigor se aplica sem alterações. Neste caso, o nível-alvo e as contribuições com base no risco das instituições de crédito devem ser adaptados em conformidade.

Alteração  67

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os depósitos são pagos na divisa em que a conta era gerida. Se os montantes expressos em euros referidos no n.º 1 forem convertidos para outras divisas, os montantes efectivamente pagos aos depositantes são equivalentes aos fixados na presente directiva.

4. Os depósitos são pagos na divisa do Estado-Membro em que a conta era gerida ou em euros. No caso dos depósitos numa outra moeda, os depositantes têm o direito de decidir se os montantes devem ser

 

(i) pagos na divisa em que a conta foi gerida até uma data determinada que tenha sido acordada com as autoridades competentes e que seja posterior ao prazo previsto no artigo 7.º, n.º1, ou

 

(ii) pagos na divisa do Estado-Membro em que a conta era gerida. Nesse caso, a taxa de câmbio utilizada é a taxa aplicada à divisa em que a conta era gerida até à data em que as autoridades competentes procederem à verificação referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalínea i), ou em que a autoridade judicial proferir a decisão referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii).

Alteração  68

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. O montante indicado no n.º 1 é objecto de uma reanálise periódica, pelo menos de cinco em cinco anos, pela Comissão. Esta apresenta, se for caso disso, uma proposta de directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adaptar o montante indicado no n.º 1, tendo nomeadamente em conta a evolução do sector bancário e a situação económica e monetária na União. À primeira reanálise só terá lugar depois de 31 de Dezembro de 2015, salvo se se vier a revelar necessária mais cedo devido a acontecimentos inesperados.

6. O montante indicado no n.º 1 é objecto de uma reanálise periódica, pelo menos de cinco em cinco anos, pela Comissão, assistida pela ABE. Esta apresenta, se for caso disso, uma proposta de directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adaptar o montante indicado no n.º 1, tendo nomeadamente em conta a evolução do sector bancário e a situação económica e monetária na União. À primeira reanálise só terá lugar depois de 31 de Dezembro de 2015,  salvo se se vier a revelar necessária mais cedo devido a acontecimentos inesperados.

Alteração  69

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7. A Comissão pode adaptar os montantes fixados nos n.ºs 1 de acordo com a inflação que se verifique na União Europeia, com base na evolução do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor publicado pela Comissão.

7. A Comissão deve ter poderes para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 16.º, no que respeita à actualização periódica, pelo menos de cinco em cinco anos, do montante fixado no n.º 1, de acordo com a inflação que se verifique na União Europeia, com base na evolução do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor publicado pela Comissão desde a última adaptação.

Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, deve ser aprovada em conformidade com o artigo 16.º  .

 

Alteração  70

Proposta de directiva

Artigo 6 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A data de referência para o cálculo do montante passível de reembolso é a data em que as autoridades competentes procederem à verificação referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalínea i), ou a autoridade judicial proferir a decisão referida na subalínea ii). Os débitos do depositante perante a instituição de crédito não são tomados em consideração no cálculo do montante passível de reembolso.

4. A data de referência para o cálculo do montante passível de reembolso é a data em que as autoridades competentes procederem à verificação referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalínea i), ou a autoridade judicial proferir a decisão referida na subalínea ii). Os débitos do depositante perante a instituição de crédito não são tomados em consideração no cálculo do montante passível de reembolso, desde que não se trate de débitos com vencimento à data de referência.

Alteração  71

Proposta de directiva

Artigo 6 – n.º 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A. Os Estados­Membros podem decidir que, para efeitos do reembolso referido no artigo 7.º, n.º 1, os depósitos de um depositante na mesma instituição de crédito não são agregados quando a legislação do Estado-Membro permita que as instituições de crédito operem sob diferentes marcas. Depósitos na mesma instituição de crédito sob a mesma marca são agregados, sendo a estes aplicado o nível de cobertura estabelecido no artigo 5.º, n.º 1. No caso de este cálculo determinar um montante mais elevado dos depósitos cobertos por depositante e por instituição de crédito do que o previsto no artigo 5.º, as contribuições para o sistema de garantia de depósitos, calculadas de acordo com os artigos 9.º e 11.º, são aumentadas em conformidade.

 

Se um Estado-Membro decidir não autorizar a protecção separada de depósitos em diversas marcas de uma mesma instituição de crédito, o titular e as denominações comerciais não são garantidas separadamente. A agregação dos depósitos de diferentes marcas da mesma instituição de crédito não se aplica a nível transfronteiras.

 

As instituições de crédito dos Estados­Membros que aplicam esta disposição não podem oferecer esta cobertura no caso de sucursais situadas nos Estados­Membros que não permitem às instituições de crédito operar sob diferentes marcas.

Alteração  72

Proposta de directiva

Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os sistemas de garantia de depósitos devem encontrar-se em condições de reembolsar os depósitos indisponíveis, no prazo de 7 dias a contar da data em que as autoridades competentes procederem à verificação a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalínea i) ou em que a autoridade judicial proferir a decisão a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii).

Os sistemas de garantia de depósitos devem encontrar-se em condições de reembolsar os depósitos indisponíveis, no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que as autoridades competentes procederem à verificação a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalínea i) ou em que a autoridade judicial proferir a decisão a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii).

Alteração  73

Proposta de directiva

Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados­Membros podem decidir que, até 31 de Dezembro de 2016, é válido um prazo de reembolso de 20 dias úteis, desde que, após um exame pormenorizado, as autoridades competentes tenham verificado que os sistemas de garantia de depósitos ainda não estão em condições de garantir um prazo de reembolso de cinco dias úteis.

Alteração  74

Proposta de directiva

Artigo 7 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Caso os Estados­Membros tenham adoptado, até 31 Dezembro de 2016, um prazo de reembolso superior a 20 dias úteis, os depositantes devem receber, no prazo de cinco dias úteis, e mediante pedido, um reembolso até 5 000 EUR do sistema de garantia de depósitos pelos seus depósitos elegíveis para reembolso.

Alteração  75

Proposta de directiva

Artigo 7 – ponto 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B. O reembolso a que se refere o n.º 1 pode ser diferido nos seguintes casos:

 

(i) Desconhece-se se a pessoa em questão está legalmente autorizada a receber um reembolso ou se o depósito é objecto de um litígio jurídico;

 

(ii) O depósito é objecto de sanções económicas impostas pelos governos nacionais ou organismos internacionais;

 

(iii) Não se registaram quaisquer transacções relativas ao depósito durante os últimos 24 meses (a conta está inactiva);

 

(iv) O montante do reembolso é considerado como parte de um depósito temporariamente elevado, tal como definido no artigo 5.°, n.º 1, alínea a).

 

(v) O montante do reembolso é pago pelo sistema de garantia de depósitos do Estado-Membro de acolhimento, em conformidade com o disposto no artigo 12.º, n.º2.

Alteração  76

Proposta de directiva

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Qualquer correspondência entre o sistema de garantia de depósitos e o depositante deve ser redigida na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro onde se encontra constituído o depósito garantido. Se um banco operar directamente noutro Estado-Membro sem ter estabelecido sucursais, a informação é fornecida na língua escolhida pelo depositante no momento da abertura da conta.

3. Qualquer correspondência entre o sistema de garantia de depósitos e o depositante deve ser redigida na língua oficial da União Europeia utilizada pela instituição de crédito onde se encontra constituído o depósito garantido para comunicar com o depositante, ou na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro onde se encontra constituído o depósito garantido. Se um banco operar directamente noutro Estado-Membro sem ter estabelecido sucursais, a informação é fornecida na língua escolhida pelo depositante no momento da abertura da conta.

Alteração  77

Proposta de directiva

Artigo 7 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Sem prejuízo do prazo estabelecido no n.º 1, quando um depositante ou qualquer pessoa que seja titular do direito aos montantes detidos numa conta, ou parte interessada nesses montantes, tenha sido pronunciada por um delito decorrente ou relacionado com o branqueamento de capitais, tal como definido no artigo 1.° da Directiva 91/308/CEE, o sistema de garantia pode suspender todos os pagamentos na pendência de sentença do Tribunal.

4. Sem prejuízo do prazo estabelecido no n.º 1, quando um depositante ou qualquer pessoa que seja titular do direito aos montantes detidos numa conta, ou parte interessada nesses montantes, tenha sido pronunciada por um delito decorrente ou relacionado com o branqueamento de capitais, tal como definido no artigo 1.º, n.º2, da Directiva 2005/60/CE, o sistema de garantia pode suspender temporariamente todos os pagamentos que digam respeito ao depositante na pendência de sentença do Tribunal.

Alteração  78

Proposta de directiva

Artigo 7 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Não há lugar a reembolso quando não se tenha registado qualquer transacção relacionada com o depósito durante os últimos 24 meses e o valor do depósito seja inferior aos custos administrativos que decorreriam do reembolso.

Alteração  79

Proposta de directiva

Artigo 8 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar que o direito a indemnização dos depositantes possa ser objecto de recurso do depositante contra o sistema de garantia de depósitos.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que o direito a indemnização dos depositantes possa ser objecto de recurso contra o sistema de garantia de depósitos.

Alteração  80

Proposta de directiva

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhes caibam ao abrigo da legislação nacional e sob reserva do n.º 3 , os sistemas que efectuem pagamentos a título da garantia ficarão sub-rogados na titularidade dos direitos dos depositantes no processo de liquidação, em montante igual ao dos pagamentos que tenham efectuado.

2. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhes caibam ao abrigo da legislação nacional, os sistemas que efectuem pagamentos a título da garantia num quadro nacional ficarão sub-rogados na titularidade dos direitos dos depositantes no processo de liquidação, em montante igual ao dos pagamentos que tenham efectuado.

 

Os direitos decorrentes do direito de sub-rogação referido no presente número ocupam um lugar prioritário imediatamente a seguir aos direitos dos depositantes referidos no n.º 1 e antes de todos os outros direitos perante o liquidatário.

Justificação

A proposta introduz o princípio de que, nos casos em que o SGD concede um empréstimo a outro sistema, o mutuário ocupa o primeiro lugar na prioridade a seguir aos depositantes nos processos de liquidação. A fim de garantir a igualdade de tratamento entre todos os SGD (independentemente de terem concedido um empréstimo a outro sistema), este princípio é introduzido como princípio geral em todos os casos de insolvência bancária, a fim de garantir a igualdade de tratamento entre todos os SGD mas unicamente num quadro nacional.

Alteração  81

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os sistemas de garantia de depósitos devem aumentar os recursos financeiros disponíveis através de contribuições regulares dos seus membros em 30 de Junho e em 31 de Dezembro de cada ano, Este facto não impede financiamentos adicionais de outras fontes. Não podem ser exigidos direitos de entrada no sistema.

Os sistemas de garantia de depósitos devem aumentar os recursos financeiros disponíveis através de contribuições regulares dos seus membros pelo menos uma vez por ano, Este facto não impede financiamentos adicionais de outras fontes. Não podem ser exigidos direitos de entrada no sistema.

Alteração  82

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Os recursos financeiros disponíveis devem atingir pelo menos o nível-alvo. Se a capacidade de financiamento estiver aquém do nível-alvo, o pagamento de contribuições é retomado pelo menos até que esse nível seja atingido. Se os recursos financeiros disponíveis ascenderem a menos de dois terços do nível-alvo, as contribuições regulares não devem ser inferiores a 0,25% dos depósitos elegíveis.

Os recursos financeiros disponíveis devem atingir pelo menos o nível-alvo. Se a capacidade de financiamento estiver aquém do nível-alvo, o pagamento de contribuições é retomado até que esse nível seja atingido. As contribuições regulares devem ter devidamente em conta o ciclo económico e não ser inferiores a 0,1 % dos depósitos cobertos. A obrigação de pagar contribuições só é aplicável se o montante dos fundos detidos pelo sistema de garantia de depósitos for inferior ao nível-alvo. Se, depois de atingido pela primeira vez o nível-alvo, os recursos financeiros disponíveis ascenderem a menos de dois terços desse nível devido à utilização de fundos, as contribuições regulares não devem ser inferiores a 0,25 % dos depósitos cobertos.

Alteração  83

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O montante acumulado dos depósitos e investimentos de um sistema relativos a um único organismo não deve ultrapassar 5% dos seus recursos financeiros disponíveis. As sociedades incluídas num mesmo grupo para efeitos de consolidação de contas, na acepção da Directiva 83/349/CEE, ou de acordo com regras contabilísticas internacionalmente reconhecidas, são consideradas como uma única entidade para efeitos de cálculo desse limite.

2. Os recursos financeiros disponíveis dos sistemas de garantia de depósitos têm de ser aplicados com baixo risco e de forma suficientemente diversificada, não devendo ultrapassar 5% dos recursos financeiros disponíveis no sistema, desde que a estes depósitos ou investimentos não se aplique a ponderação zero nos termos do Anexo VI, parte I da Directiva 2006/48. As sociedades incluídas no mesmo grupo para efeitos de consolidação de contas, na acepção da Directiva 83/349/CEE ou de acordo com regras contabilísticas internacionalmente reconhecidas, são consideradas como uma única entidade para este efeito.

Alteração  84

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Se os recursos financeiros à disposição de um sistema de garantia de depósitos não forem suficientes para reembolsar os depositantes em caso de indisponibilidade dos depósitos, os seus membros devem pagar contribuições extraordinárias não superiores a 0,5% dos seus depósitos elegíveis por ano civil. Esse pagamento é efectuado um dia antes do prazo referido no artigo 7º, n.º 1.

3. Se os recursos financeiros à disposição de um sistema de garantia de depósitos não forem suficientes para reembolsar os depositantes em caso de indisponibilidade dos depósitos, os seus membros devem pagar contribuições extraordinárias não superiores a 0,5% dos seus depósitos cobertos por ano civil. Esse pagamento é efectuado um dia antes do prazo referido no artigo 7º, n.º 1.

Alteração  85

Proposta de directiva

Artigo 9.º – n.º 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O montante acumulado das contribuições referidas nos n.º 1 e 2 não pode ultrapassar 1% dos depósitos elegíveis por ano civil.

O montante acumulado das contribuições referidas nos n.ºs 1 e 3 não pode ultrapassar 1% dos depósitos cobertos por ano civil.

Alteração  86

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades competentes podem isentar total ou parcialmente uma instituição de crédito da obrigação prevista no n.º 2 se o conjunto dos pagamentos referidos nos n.°s 1 e 2 puder pôr em causa a liquidação dos créditos de outros credores dessa instituição. Esta isenção não pode ser concedida por um período superior a 6 meses, mas pode ser prorrogada a pedido da instituição de crédito.

As autoridades competentes podem temporariamente isentar uma instituição de crédito da obrigação prevista no n.º 2 se o conjunto dos pagamentos referidos nos n.°s 1 e 2 puder pôr em causa a liquidação dos créditos de outros credores dessa instituição. Esta isenção não pode ser concedida por um período superior a 6 meses, mas pode ser prorrogada a pedido da instituição de crédito. Os montantes em causa serão pagos ulteriormente, quando esse pagamento não comprometer o reembolso dos créditos de outros credores. Os recursos financeiros referidos nos n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo devem ser principalmente utilizados para proteger e reembolsar os depositantes nos termos da presente directiva. Os recursos financeiros existentes podem, até um terço do seu montante, ser utilizados para medidas de prevenção e de apoio nos termos da presente directiva. Neste caso, o sistema de garantia de depósitos apresenta às autoridades competentes, no prazo de um mês, um relatório que demonstre que o limite de dois terços dos recursos disponíveis foi respeitado.

Alteração  87

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 5 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No entanto, podem também ser utilizados para financiar a transferência dos depósitos para outras instituições de crédito, desde que os custos suportados pelo sistema de garantia não ultrapassem o montante dos depósitos cobertos pela instituição de crédito em causa. Neste caso, o sistema de garantia, no prazo de 1 mês a partir da transferência dos depósitos, apresenta um relatório à Autoridade Bancária Europeia que prova que o limite acima referido não foi ultrapassado.

Suprimido

Alteração  88

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 5 – parágrafo 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros podem autorizar os sistemas de garantia de depósitos a utilizarem os seus recursos financeiros para evitar uma situação de incumprimento por um banco sem estarem limitados ao financiamento da transferência dos depósitos para outra instituição de crédito desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

Suprimido

Alteração  89

Proposta de directiva

Artigo 9 – ponto 5 – parágrafo 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Os recursos financeiros do sistema são superiores a 1% dos depósitos elegíveis, após a adopção da medida em causa;

Suprimido

Alteração  90

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 5 – parágrafo 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) O sistema de garantia, no prazo de 1 mês a partir da sua decisão de adoptar a medida em causa, apresenta um relatório à Autoridade Bancária Europeia que prova que o limite acima referido não foi ultrapassado.

Suprimido

Alteração  91

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 5 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

Após análise caso a caso e sob reserva da autorização das autoridades competentes no seguimento de um pedido motivado por parte do sistema de garantia de depósitos em causa, a percentagem referida na alínea a) pode ser estabelecida entre 0,75% e 1%.

Suprimido

Alteração  92

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) Os sistemas de garantia de depósitos podem utilizar os recursos financeiros existentes acima do limiar previsto no n.º 5 para medidas de prevenção e apoio, quando estejam preenchidas as seguintes condições:

 

(a) no que respeita às instituições de crédito participantes, o sistema de garantia de depósitos dispõe de sistemas adequados para a supervisão e classificação dos riscos, com as correspondentes possibilidades de interferência;

 

(b) o sistema de garantia de depósitos dispõe dos procedimentos e estruturas necessários para a selecção, execução e controlo das medidas de prevenção e apoio;

 

(c) a aprovação de medidas de prevenção e apoio pelo sistema de garantia de depósitos está associada às condições impostas à instituição de crédito apoiada, o que implica, pelo menos, um controlo de risco reforçado e direitos de inspecção adicionais dos sistemas de garantia de depósitos;

 

(d) as instituições de crédito participantes fornecem imediatamente ao sistema de garantia de depósitos os recursos utilizados para as medidas de prevenção e de apoio sob a forma de contribuições extraordinárias, caso seja necessário reembolsar os depositantes e se os recursos financeiros disponíveis do sistema de garantia de depósitos forem inferiores a dois terços do nível-alvo;

 

(e) a capacidade das instituições de crédito participantes pagarem as contribuições extraordinárias de acordo com a alínea d) é garantida após avaliação das autoridades competentes.

Alteração  93

Proposta de directiva

Artigo 9 – ponto 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-B) Os recursos financeiros podem também ser utilizados para medidas relacionadas com a liquidação ordenada das instituições de crédito, desde que os custos suportados pelo sistema de garantia de depósitos não sejam mais elevados do que o montante dos depósitos cobertos junto da instituição de crédito em questão. Neste caso, o sistema de garantia de depósitos, no prazo de um mês a contar da data de transferência dos depósitos, apresenta um relatório à ABE que prova que o limite acima referido não foi ultrapassado.

Alteração  94

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 7 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros informam mensalmente a Autoridade Bancária Europeia do montante dos depósitos elegíveis e dos depósitos cobertos no seu Estado e do montante dos recursos financeiros disponíveis nos seus sistemas de garantia de depósitos. Esta informação é confirmada pelas autoridades competentes e deve ser transmitida no prazo de 10 dias a contar do final de cada mês, juntamente com essa confirmação, à Autoridade Bancária Europeia.

Os Estados­Membros informam trimestralmente a ABE do montante dos depósitos elegíveis e dos depósitos cobertos no seu território e do montante dos recursos financeiros disponíveis nos seus sistemas de garantia de depósitos. Esta informação é confirmada pelas autoridades competentes e deve ser transmitida no prazo de um mês, juntamente com essa confirmação, à ABE.

Alteração  95

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 7 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros devem assegurar que as informações referidas no primeiro parágrafo sejam publicadas no sítio Web do sistema de garantia de depósitos pelo menos numa base anual.

Os Estados­Membros devem assegurar que as informações referidas no primeiro parágrafo sejam publicadas no sítio Web do sistema de garantia de depósitos e da ABE pelo menos numa base anual.

Alteração  96

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A. Os sistemas de garantia de depósitos devem respeitar a legislação específica em sede de governação e formar um comité especial composto por altos representantes do referido sistema, pelos seus membros e pelas autoridades competentes encarregadas de elaborar e instituir “orientações de investimento” transparentes para os recursos financeiros disponíveis. Estas orientações devem ter em conta os princípios em matéria de duração, qualidade, diversificação e correlação dos investimentos.

Alteração  97

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

(1) Um sistema deve ter o direito de contrair empréstimos junto de todos os outros sistemas de garantia de depósitos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, desde que estejam cumpridas todas as seguintes condições:

(1) Não existe uma obrigação de empréstimo entre sistemas de garantia de depósitos. Os sistemas de garantia de depósitos devem poder conceder empréstimos a outros sistemas da União numa base voluntária, desde que estejam cumpridas todas as seguintes condições:

Alteração  98

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f) O sistema que contrai o empréstimo deve indicar o montante solicitado.

(f) O sistema que contrai o empréstimo deve informar as autoridades competentes sobre o montante solicitado à autoridade de supervisão competente;

Alteração  99

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

(g) O montante total concedido não pode exceder 0,5% dos depósitos elegíveis do sistema que contrai o empréstimo.

(g) O montante total concedido não pode exceder 0,5% dos depósitos cobertos do sistema que contrai o empréstimo.

Alteração  100

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O montante referido na alínea f) do primeiro parágrafo é determinado do seguinte modo:

Suprimido

[montante dos depósitos cobertos a reembolsar nos termos do artigo 8.º, n.º 1] – [meios financeiros disponíveis + montante máximo das contribuições extraordinárias a que se refere o artigo 9.º, n.º 3]

 

Alteração  101

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Os outros sistemas de garantia de depósitos actuam na qualidade de mutuários. Para tal, os Estados­Membros em que existam vários sistemas designam um desses sistemas como o seu sistema mutuário e comunicam essa informação à Autoridade Bancária Europeia. Os Estados­Membros podem decidir se e como o empréstimo deve ser reembolsado por outros sistemas de garantia de depósitos estabelecidos no mesmo Estado-Membro.

Suprimido

Alteração  102

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Cada sistema empresta um montante proporcional ao montante dos seus depósitos elegíveis, não incluindo o sistema que contrai o empréstimo e os sistemas de garantia de depósitos referidos na alínea a). Os montantes são calculados de acordo com a informação mensal confirmada mais recente referida no artigo 9.°, n.º 7;

Suprimido

Alteração  103

Proposta de directiva

Artigo 10 - n.º 2 - alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) A taxa de juro é equivalente à taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez do Banco Central Europeu durante o período do empréstimo.

(c) A taxa de juro aplicada é, no mínimo, equivalente à taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez do Banco Central Europeu durante o período do empréstimo;

Alteração  104

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(c-A) a instituição que contrai o empréstimo comunica à ABE a taxa de juro inicial, bem como o período de vigência do empréstimo.

Alteração  105

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Autoridade Bancária Europeia deve confirmar que as condições referidas no n.º 1 estão cumpridas e indicar os montantes a conceder por cada sistema, calculados em conformidade com o n.º 2, alínea a), e a taxa de juro inicial ao abrigo do n.º 2, alínea c), bem como o período de vigência do empréstimo.

A ABE deve confirmar que as condições referidas nos n.ºs 1 e 2 estão cumpridas.

Alteração  106

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A Autoridade Bancária Europeia envia a sua confirmação, juntamente com as informações referidas no n.º 1, alínea h), aos sistemas mutuários, que as devem receber no prazo de 2 dias úteis. Os sistemas de garantia de depósitos mutuários procedem ao pagamento ao sistema que contrai o empréstimo sem demora e, o mais tardar, no prazo de 2 dias úteis a contar da data de recepção das referidas informações.

A ABE envia a sua confirmação, juntamente com as informações referidas no n.º 1, alínea h), aos sistemas mutuários, que as devem receber no prazo de dois dias úteis.

Alteração  107

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) As contribuições para os sistemas de garantia de depósitos referidas no artigo 9.º são determinadas para cada membro em função do grau de risco que apresenta. As instituições de crédito não podem contribuir com menos de 75% nem mais de 200% do montante com que um banco de risco médio terá de contribuir. Os Estados­Membros podem decidir que os membros dos sistemas referidos no artigo 1.º, n.°s 3 e 4, paguem uma contribuição inferior, mas que nunca poderá ser menor do que 37,5% do montante com que um banco de risco médio terá de contribuir.

(1) As contribuições para os sistemas de garantia de depósitos referidas no artigo 9.º são determinadas para cada membro proporcionalmente ao grau de risco que apresenta. As instituições de crédito não podem contribuir com menos de 75% nem mais de 250% do montante com que um banco de risco médio terá de contribuir. Os Estados­Membros podem decidir que os membros dos sistemas de protecção referidos no artigo 1.º, n.º 4, paguem uma contribuição inferior, mas que nunca poderá ser menor do que 37,5% do montante com que um banco de risco médio terá de contribuir.

 

Os Estados­Membros podem prever contribuições de um montante inferior para os sectores do crédito de baixo risco a que se apliquem requisitos legais especiais.

Alteração  108

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) A determinação do grau de risco incorrido e o cálculo das contribuições são efectuados com base nos elementos referidos nos anexos I e II.

(2) Os anexos I e II descrevem a abordagem normalizada para a determinação do grau de risco incorrido e para o cálculo das contribuições dos Estados­Membros para o sistema de garantia de depósitos.

Alteração  109

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) O n.º 2 não é aplicável aos sistemas de garantia de depósitos referidos no artigo 1.º, n.º 2.

Suprimido

Alteração  110

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) Em derrogação da abordagem normalizada referida nos n.°s 1 e 2, os sistemas de garantia de depósitos podem utilizar, como abordagens alternativas, os seus próprios métodos baseados no risco para fins de avaliação do risco incorrido pelos membros e para o cálculo das contribuições das instituições participantes para o sistema de garantia de depósitos. O cálculo das contribuições é proporcional ao risco comercial da instituição em causa e tem devidamente em conta os perfis de risco dos diferentes modelos de negócio. As abordagens alternativas podem também calcular a base contributiva a partir do activo do balanço e ter em conta, pelo menos, como indicadores de risco, a adequação dos fundos próprios, a qualidade dos activos e a liquidez. As abordagens alternativas são aprovadas pelas autoridades competentes respectivas e devem ser conformes com as orientações elaboradas pela ABE, nos termos do artigo 11.º, n.º 5. A ABE examina a observância dessas orientações sempre que tenha lugar uma modificação do sistema e com regularidade, pelo menos de cinco em cinco anos.

Alteração  111

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) A Comissão recebe delegação de poderes para especificar os diferentes elementos das definições e métodos previstos no anexo II, parte A. Os projectos de normas regulamentares em questão são adoptados em conformidade com os artigos 7.º a 7.º-D do [Regulamento ABE]. A Autoridade Bancária Europeia pode elaborar projectos de normas regulamentares que apresenta à Comissão.

(4) Para garantir a harmonização coerente das definições e métodos, descritos no anexo II, parte A, da abordagem normalizada a que se referem os n.°s 1 e 2 do presente artigo, a ABE elabora projectos de normas técnicas regulamentares. A ABE pode, se necessário, propor adaptações às definições e aos métodos, a fim de assegurar uma plena comparabilidade e evitar elementos que causem distorções. A ABE deve apresentar à Comissão os seus projectos de normas técnicas de regulamentação até 31 de Dezembro de 2012.

 

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas regulamentares referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Alteração  112

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os Estados­Membros podem permitir que todas as instituições de crédito filiadas num mesmo organismo central, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Directiva 2006/48/CE, sejam tratados como uma única instituição de crédito no que se refere à determinação do grau de risco incorrido pelo organismo central e as instituições filiadas, numa base consolidada. Os Estados­Membros podem decidir que as instituições de crédito devem pagar uma contribuição mínima, independentemente do montante dos seus depósitos cobertos.

Alteração  113

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. A ABE tem em conta nas suas análises de risco, bem como na elaboração dos projectos de normas de regulamentação, os mecanismos de controlo da governação criados pelas instituições de crédito. Assegura a divulgação de exemplos das melhores práticas através do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF).

Alteração  114

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) Até 31 de Dezembro de 2012, a Autoridade Bancária Europeia publica orientações sobre a aplicação do anexo II, parte B, em conformidade com o [artigo 8.º do Regulamento ABE].

(5) Até 31 de Dezembro de 2012, a Autoridade Bancária Europeia publica orientações sobre a aplicação do anexo II, parte B e sobre os métodos baseados nos riscos próprios, elaborados pelos sistemas de garantia de depósitos referidos no n.º 3-A, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Alteração  115

Proposta de directiva

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os depositantes em sucursais estabelecidas por instituições de crédito noutros Estados­Membros ou em Estados­Membros em que uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro exerce a sua actividade são reembolsados pelo sistema do Estado-Membro de acolhimento, em nome do sistema do Estado-Membro de origem. O sistema do Estado-Membro de origem reembolsa o sistema do Estado-Membro de acolhimento.

Os depositantes em sucursais estabelecidas por instituições de crédito noutros Estados­Membros ou em Estados­Membros em que uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro exerce a sua actividade são reembolsados pelo sistema do Estado-Membro de acolhimento, em nome do sistema do Estado-Membro de origem. O sistema do Estado-Membro de origem adianta os fundos necessários para permitir ao sistema do Estado-Membro de acolhimento cumprir a obrigação do sistema do Estado-Membro de origem de reembolsar os depositantes como previsto no n.º 1.

Alteração  116

Proposta de directiva

Artigo 12 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) Se uma instituição de crédito deixar de ser membro de um sistema e passar a ser membro de outro, as contribuições pagas durante os seis meses anteriores à sua saída do primeiro sistema são reembolsadas ou transferidas para o segundo sistema. Esta disposição não é aplicável se uma instituição de crédito tiver sido excluída em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3.

(3) Se uma instituição de crédito deixar de ser membro de um sistema e passar a ser membro de outro, as contribuições pagas durante o último ano que precedeu a sua saída do primeiro sistema são reembolsadas ou transferidas proporcionalmente para o segundo sistema, desde que não se trate de contribuições regulares nos termos do artigo 9.º, n.º 1, terceiro parágrafo, quarta frase, ou de contribuições extraordinárias na acepção do artigo 9.º, n.º 3. Esta disposição não é aplicável se uma instituição de crédito tiver sido excluída em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3.

Alteração  117

Proposta de directiva

Artigo 12 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

As instituições de crédito que desejem voluntariamente deixar um sistema de garantia de depósitos e aderir a um outro, em conformidade com as disposições da presente directiva, devem comunicar a sua intenção com, pelo menos, 6 meses de antecedência. Durante este período, a instituição de crédito em causa continua obrigada a contribuir para o sistema de garantia de depósitos de origem, tanto em termos de financiamento ex ante como de financiamento ex post.

Justificação

In the case of the expectation or threat of one credit institution becoming insolvent in the near future, other credit institutions, which are members of the same DGS as the failing institution, face a very likely increase in their contributions to the scheme (both in the form of ex-post and increased regular contributions). There is thus a strong financial incentive for these institutions to transfer to another DGS in the same Member State, where no additional contributions will be imposed, as no other member of this DGS is expected to become insolvent. The 6 months notice period is thus considered as an appropriate period of time to ensure that the reason for a transfer of an institution is not the avoidance of ex-post payments and increased regular contributions in the future.

Alteração  118

Proposta de directiva

Artigo 13 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

A fim de garantir a harmonização coerente da aplicação do n.º 1, a ABE desenvolve projectos de normas técnicas regulamentares que estabelecem os critérios gerais de equivalência.

 

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Alteração  119

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar que as instituições de crédito divulguem junto dos depositantes actuais e potenciais as informações necessárias para a identificação do sistema de garantia de depósitos de que a instituição e as suas sucursais são membros no interior da União. Caso um depósito não seja garantido por um sistema de garantia de depósitos nos termos do artigo 4.º, a instituição de crédito informa do facto o depositante.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que as instituições de crédito divulguem junto dos depositantes actuais e potenciais as informações necessárias para a identificação do sistema de garantia de depósitos de que a instituição e as suas sucursais são membros no interior da União. Caso um depósito não seja garantido por um sistema de garantia de depósitos nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) a g) e i) a k), bem como do artigo 4.º, n. 2, a instituição de crédito informa do facto o depositante e, nesse caso, será dada ao depositante a possibilidade de retirar os seus depósitos sem qualquer penalização e com a totalidade dos juros e benefícios vencidos.

Alteração  120

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. As informações são fornecidas aos depositantes actuais através dos extractos de conta. As informações consistem na confirmação de que os depósitos são elegíveis em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, e com o artigo 4.º. Além disso, deve ser feita referência à ficha de informação constante do anexo III e ao modo como pode ser obtida. Pode igualmente ser indicado o endereço do sítio Web do responsável pelo sistema de garantia de depósitos.

3. As informações são fornecidas aos depositantes actuais através dos extractos de conta. As informações consistem na confirmação de que os depósitos são elegíveis em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, e com o artigo 4.º. Além disso, deve ser feita referência à ficha de informação constante do anexo III e ao modo como pode ser obtida. A ficha de informação constante do anexo III deve igualmente ser anexada a um dos extractos de conta, pelo menos, uma vez por ano. Deve igualmente ser indicado o endereço do sítio Web do responsável pelo sistema de garantia de depósitos. O sítio Web deve conter as informações necessárias para os depositantes, nomeadamente no que se refere às disposições aplicáveis ao procedimento e às condições de garantia de depósitos previstas na presente directiva.

Justificação

As disposições da presente directiva devem ser facilmente acessíveis, a fim de que os depositantes estejam cientes dos direitos e obrigações decorrentes da presente directiva.

Alteração  121

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. As informações previstas no n.° 1 devem ser redigidas de acordo com o previsto na legislação nacional na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro onde a sucursal se encontra estabelecida.

4. As informações previstas no n.° 1 devem ser redigidas de acordo com o previsto na legislação nacional na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro onde a sucursal se encontra estabelecida, e noutras línguas, se o depositante o solicitar e a sucursal puder satisfazer essa solicitação.

Justificação

Esta alteração visa proporcionar uma solução mais flexível, acordada por ambas as partes, no sentido de disponibilizar as informações necessárias também noutras línguas. A relatora está persuadida de que esta opção será bem acolhida nas regiões fronteiriças e pelos expatriados, e aumentará a concorrência transfronteiriça no mercado interno.

Alteração  122

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 5 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros devem limitar a utilização para fins publicitários das informações previstas no n.° 1 a uma referência factual ao sistema que garante o produto a que se refere a publicidade.

Os Estados­Membros devem limitar a utilização, para fins publicitários, das informações previstas nos n.ºs 1, 2 e 3, a uma referência factual ao sistema que garante o produto a que se refere a publicidade.

Alteração  123

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 5 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

As instituições de crédito que sejam membros de um sistema referido no artigo 1.º, n.ºs 3 e 4, informam adequadamente os depositantes sobre o respectivo funcionamento. Essa informação não pode fazer referência a uma cobertura ilimitada dos depósitos.

As instituições de crédito informam adequadamente os depositantes, de um modo facilmente inteligível, sobre o funcionamento do sistema de garantia de depósitos. Neste contexto, devem, porém ser igualmente abordadas as questões relacionadas com o nível máximo de cobertura e com outras fontes de informação sobre o sistema de garantia de depósitos. Essa informação não pode fazer referência a uma cobertura ilimitada dos depósitos.

Alteração  124

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Se as instituições de crédito forem objecto de uma fusão, os seus depositantes são informados da mesma pelo menos um mês antes da data em que produz efeitos jurídicos. Os depositantes são informados de que, a partir do momento em que a fusão se concretize, todos os seus depósitos junto de cada um dos bancos envolvidos serão, após a fusão agregados para efeitos da determinação da cobertura de que beneficiam ao abrigo do sistema de garantia de depósitos.

6. Se as instituições de crédito forem objecto de uma fusão, os seus depositantes são informados da mesma pelo menos um mês antes da data em que produz efeitos jurídicos. Os depositantes são informados de que, a partir do momento em que a fusão se concretize, todos os seus depósitos junto de cada um dos bancos envolvidos serão, após a fusão agregados para efeitos da determinação da cobertura de que beneficiam ao abrigo do sistema de garantia de depósitos. Os depositantes disporão de um prazo de três meses a contar da data de notificação da fusão para terem a oportunidade de transferir os seus depósitos que superem a cobertura garantida nos termos do artigo 5.º, n.° 1, para outro banco ou outra denominação comercial do banco, sem qualquer penalização e tendo direito à obtenção da totalidade dos juros e benefícios vencidos. Durante esse período de três meses, se o montante previsto no artigo 5.º, n.º 1, for excedido, a protecção será alargada, multiplicando o montante estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º pelo número de instituições de crédito que se fundiram.

Justificação

Os depositantes não só devem ser devidamente informados como devem ter a possibilidade de, sem qualquer penalização, transferir os depósitos não garantidos para outra instituição de crédito, porquanto não devem ser afectados pela redução da cobertura resultante da fusão da sua instituição de crédito.

Alteração  125

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A) Se uma instituição de crédito sair ou for excluída de um sistema de garantia de depósitos, informará desse facto os respectivos depositantes no prazo de um mês.

Alteração  126

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) Se um depositante for utilizador de serviços bancários pela Internet, as informações que devem ser divulgadas por força da presente directiva são-lhe comunicadas por via electrónica numa forma que chame a sua atenção para as mesmas.

(7) Se um depositante for utilizador de serviços bancários pela Internet, as informações que devem ser divulgadas por força da presente directiva são-lhe comunicadas por via adequada numa forma que chame a sua atenção para as mesmas, ou em formato papel, se o depositante optar por essa modalidade.

Alteração  127

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

7-A. Os Estados­Membros devem velar pela aplicação de procedimentos adequados, por forma a permitir aos sistemas de garantia de depósitos partilhar informações e comunicar eficazmente com os outros operadores da rede de segurança financeira no seu próprio território e com outras agências numa base transfronteiras, se for caso disso.

Alteração  128

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão indicará, na lista das instituições de crédito autorizadas que é obrigada a elaborar nos termos do artigo 14.º da Directiva 2006/48/CE,  o estatuto de cada instituição de crédito relativamente ao disposto na presente directiva.

A Comissão indicará de uma forma transparente, na lista das instituições de crédito autorizadas que é obrigada a elaborar nos termos do artigo 14.º da Directiva 2006/48/CE, o estatuto de cada instituição de crédito relativamente ao disposto na presente directiva.

Alteração 129

Proposta de directiva

Artigo 16

Texto da Comissão

Alteração

 

1. O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

1. Os poderes para adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 5.º, n.º 7, são conferidos à Comissão por período indeterminado.

(1-A) Os poderes para adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 5.º, n.º 7, são conferidos à Comissão por um período indeterminado a partir de...*

 

1-B. A delegação de poderes a que se refere o artigo 5.º, n.º 7, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor.

2. Sempre que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. Sempre que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de aprovar actos delegados é conferido à Comissão nas condições previstas nos artigos 17.º e 18.º

 

3. Qualquer acto delegado adoptado nos termos do artigo 5.º, n.º 7, apenas entrará em vigor se o Parlamento Europeu e o Conselho não manifestarem a sua oposição no prazo de três meses a contar da data de notificação do referido acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes da expiração desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam opor-se. Esse período será prolongado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 

______________

 

* Data de entrada em vigor do acto legislativo de base ou qualquer outra data fixada pelo legislador.

Alteração  130

Proposta de directiva

Artigo 17

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 17.º

Suprimido

Revogação de delegação

 

1. A delegação de poderes referida no artigo 16.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

 

A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes deve informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os motivos da mesma.

 

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na decisão. A decisão de revogação não prejudica os actos delegados já em vigor. A referida decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

 

Alteração  131

Proposta de directiva

Artigo 18

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 18.º

Suprimido

Objecções aos actos delegados

 

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês.

 

2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.

 

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não tencionam formular objecções.

 

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objecções relativamente a um acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções deve expor os motivos das mesmas.

 

Alteração  132

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) As contribuições para sistemas de garantia dos depósitos referidas no artigo 9.° são repartidas tão equitativamente quanto possível até que seja atingido o nível-alvo a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, terceiro parágrafo.

Suprimido

Alteração  133

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) Se um sistema de garantia de depósitos não puder determinar os depósitos cobertos das suas instituições de crédito participantes no sistema aquando da entrada em vigor da presente directiva, aplica-se o nível-alvo em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, alínea h), aos depósitos elegíveis do sistema. A partir de 1 de Janeiro de 2015, os depósitos cobertos constituem a base de cálculo do nível-alvo para todos os sistemas de garantia de depósitos.

Alteração  134

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Até 31 de Dezembro de 2015, a Comissão deve apresentar um relatório e, se for caso disso, uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho com o objectivo de determinar se os actuais sistemas de garantia de depósitos devem ser substituídos por um sistema único para toda a União.

4. Até 2 de Janeiro de 2014, data da revisão do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a Comissão deve apresentar um relatório e, se for caso disso, uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho que estabeleça o modo como os sistemas de garantia de depósitos que funcionam na UE podem, sob a coordenação da ABE, cooperar através de um sistema europeu, visando prevenir os riscos decorrentes das actividades transfronteiras e proteger os depósitos contra estes riscos.

Alteração  135

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A Comissão, com o apoio da [Autoridade Bancária Europeia], apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2015, um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente directiva. Esse relatório deve abranger, nomeadamente, a possibilidade de determinação do nível-alvo com base nos depósitos cobertos, sem diminuir a protecção dos depositantes.

5. A Comissão, com o apoio da ABE, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2015, um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente directiva. Esse relatório deve abranger, nomeadamente:

 

- o nível-alvo com base nos depósitos cobertos, avaliando a pertinência da percentagem fixada ou de outras opções regulamentares; o nível-alvo deve, neste contexto, reflectir as deficiências em matéria de depósitos registadas nos últimos dez anos em relação aos depósitos abrangidos por um sistema de protecção legal, contratual ou institucional, tal como referido no artigo 80.º, n.º 8, da Directiva 2006/48/CE.

 

- o efeito cumulativo das obrigações regulamentares das instituições de crédito, como as exigências em matéria de fundos próprios;

 

- a interconexão entre a legislação em matéria de sistemas de garantia de depósitos e a futura legislação relativa à gestão de crises;

 

- o impacto na diversidade dos modelos bancários, tendo em vista a sua preservação;

 

- a adequação do actual nível de cobertura dos depositantes;

 

Todo este trabalho será efectuado de forma a preservar a protecção dos depositantes.

Alteração  136

Proposta de directiva

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros adoptam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, alíneas a), c), d), f), h)-m), 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, 3.º, n.º 3, 3.º, n.ºs 5-7, 4.º, n.º 1, alíneas d)-k), 5.º, n.ºs 2-5, 6.º, n.ºs 4-7, 7.º, n.ºs 1-3, 8.º, n.ºs 2-4, 9.º-11.º, 12.º, 13.º, n.ºs 1-2, 14.º, n.ºs 1-3, 14.º, n.ºs 5-7, 19.º e aos anexos I-III da presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2012 Os Estados­Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Os Estados­Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2012. Os Estados­Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Alteração  137

Proposta de directiva

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados­Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 9.º, n.ºs 1 e 3, e ao artigo 10.º da presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2020.

Suprimido

Alteração  138

Proposta de directiva

Artigo 20 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados­Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 7.º, n.º 1, e no artigo 9.º, n.º 5, da presente directiva o mais tardar em 31 Dezembro 2013. No entanto, a percentagem dos depósitos elegíveis referida no artigo 9.º, n.º 5, alínea a), não é aplicável até 1 de Janeiro de 2014. Até 31 de Dezembro de 2017, é aplicável uma percentagem de 0,5%. Após essa data e até 31 de Dezembro de 2020, é aplicável uma percentagem de 0,75%.

Suprimido

Alteração  139

Proposta de directiva

Anexo I – ponto 1 – alínea c) – parágrafo 2 – linha 6

Texto da Comissão

Alteração

CB é a base contributiva (ou seja, os depósitos elegíveis)

CB é a base contributiva (ou seja, os depósitos cobertos o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2015 ou, quando aqueles não possam ser calculados para todas as instituições que integram o sistema de garantia, os depósitos elegíveis)

Alteração  140

Proposta de directiva

Anexo II– Parte A – ponto 1

Liquidez

A definir pelos Estados­Membros, sob reserva do artigo 11.º, n.º 4

Alteração

Classe de risco

Indicador

Rácio

Adequação dos fundos próprios

Elementos dos fundos próprios referidos no artigo 57.°, alíneas a) a c-A), da Directiva 2006/48/CE e posições ponderadas pelo risco referidas no artigo 76.° da Directiva 2006/48/CE

 

 

Fundos próprios

 

Posições ponderadas pelo risco

Qualidade dos activos

Empréstimos não produtivos

 

Empréstimos não produtivos

 

Empréstimos brutos

Rendibilidade

Retorno dos activos ajustado ao risco

 

Rendimento líquido

 

Activos totais (média)

Liquidez

A definir pelos Estados­Membros, sob reserva do artigo 11.º, n.º 4

Alteração  141

Proposta de directiva

Anexo II – parte B – ponto 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros determinarão indicadores suplementares para o cálculo das contribuições baseadas no risco; para tal, poderão utilizar todos ou alguns dos seguintes indicadores:

1. Para o cálculo das contribuições baseadas no risco, poderão igualmente ser utilizados todos ou alguns dos seguintes indicadores:

Alteração  142

Proposta de directiva

Anexo III – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Se um depósito vencido e exigível não tiver sido pago por uma instituição de crédito por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira, os depositantes são reembolsados por um sistema de garantia de depósitos. O [produto] do [inserir o nome da instituição de crédito] é, em termos gerais, coberto pelo sistema de garantia de depósitos responsável.

Se o seu depósito vencido e exigível não tiver sido pago pela sua instituição de crédito por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira, enquanto depositante, será reembolsado por um sistema de garantia de depósitos. O [produto] do [inserir o nome da instituição de crédito] é coberto pelo sistema de garantia de depósitos responsável em conformidade com a Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos sistemas de garantia de depósitos*.

 

_______________

 

*inserir o número da presente directiva e a referência da publicação.

Justificação

Esta alteração visa tornar a linguagem mais compreensível para o consumidor e simplificar a terminologia utilizada no anexo III (Minuta de informação ao depositante).

Alteração  143

Proposta de directiva

Anexo III – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O reembolso cobre um montante máximo de 100 000 EUR por banco. Significa isto que todos os depósitos num mesmo banco serão agregados para efeitos da determinação do nível de cobertura. Se, por exemplo, um depositante for titular de uma conta-poupança com um saldo de 90 000 EUR e de uma conta corrente com um saldo de 20 000 EUR, só será reembolsado em 100 000 EUR.

O reembolso cobre um montante máximo de 100 000 EUR por banco. Significa isto que todos os seus depósitos num mesmo banco serão adicionados para efeitos da determinação do nível de cobertura. Se, por exemplo, for titular de uma conta de depósito com um saldo de 90 000 EUR e de uma conta corrente com um saldo de 40000 EUR, só será reembolsado em 100000 EUR.

Alteração  144

Proposta de directiva

Anexo III – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

[Só se aplicável]: Este método será também aplicado no caso de um banco que opere sob diferentes denominações comerciais. O [inserir nome da instituição de crédito onde a conta se encontra aberta] opera também sob a designação [inserir todas as outras marcas da mesma instituição de crédito]. Significa isto que todos os depósitos numa ou mais dessas instituições são, no total, cobertos até ao montante de 100 000 EUR.

[Só se aplicável]: Este método será também aplicado no caso de uma instituição de crédito que opere sob diferentes marcas para os seus clientes. O [inserir nome da instituição de crédito onde a conta se encontra aberta] opera também sob a designação [inserir todas as outras marcas da mesma instituição de crédito]. Significa isto que todos os depósitos numa ou mais dessas marcas são individualmente cobertos até ao montante máximo de 100 000 EUR.

Alteração  145

Proposta de directiva

Anexo III – parágrafo 6

Texto da Comissão

Alteração

Em geral, os depositantes particulares e as empresas são cobertos pelo sistema de garantia de depósitos. As excepções para determinados depósitos são indicadas no sítio Web dos responsáveis pelo sistema de garantia de depósitos. O seu banco informá-lo-á também, mediante pedido, sobre se determinados produtos estão ou não cobertos. Se os depósitos estiverem cobertos, o banco deve também confirmá-lo nos extractos de conta.

Os depositantes particulares e as empresas [desde que aplicável no Estado-Membro: autoridades locais vulneráveis] são cobertos pelo sistema de garantia de depósitos. As excepções para determinados depósitos são indicadas no sítio Web dos responsáveis pelo sistema de garantia de depósitos [inserir o endereço do sítio Web do SGD responsável]. O seu banco informá-lo-á também, mediante pedido, sobre se determinados produtos estão ou não cobertos. Se os depósitos estiverem cobertos, a instituição de crédito deve também especificá-lo nos seus extractos de conta.

Alteração  146

Proposta de directiva

Anexo III – parágrafo 7

Texto da Comissão

Alteração

O responsável pelo sistema de garantia de depósitos é [inserir o nome, endereço, número de telefone, endereço de correio electrónico e sítio Internet]. Essa entidade reembolsará os seus depósitos (até ao limite de 100 000 EUR), no prazo máximo de seis semanas e, a partir de 31 de Dezembro de 2013, no prazo máximo de uma semana.

O responsável pelo sistema de garantia de depósitos é [inserir o nome, endereço, número de telefone, endereço de correio electrónico e sítio Internet]. Essa entidade reembolsará os seus depósitos (até ao limite de 100 000 EUR) no prazo máximo de cinco [se aplicável: 20] dias úteis. [se aplicável: mediante pedido junto da instituição de garantia de depósitos ser-lhe-ão reembolsados os seus depósitos até 5 000 EUR no prazo máximo de cinco dias úteis. A partir de 2017, ser-lhe-ão reembolsados os seus depósitos (até 100 000 EUR) no prazo máximo de cindo dias úteis.]

Alteração  147

Proposta de directiva

Anexo III – parágrafo 8

Texto da Comissão

Alteração

Se não tiver sido reembolsado dentro destes prazos, deve entrar em contacto com o sistema de garantia de depósitos, já que a possibilidade de invocar os seus créditos poderá ser bloqueada após um determinado período. Poderá obter mais informações em [inserir o endereço do sítio Web do SGD].

Se não tiver sido reembolsado dentro dos prazos supra mencionados, deve entrar em contacto com o sistema de garantia de depósitos, já que a possibilidade de invocar os seus créditos é bloqueada após [inserir o período aplicável no Estado-Membro e a referência exacta do acto jurídico nacional e da disposição específica que rege estas disposições]. Poderá obter mais informações em [inserir o endereço do sítio Web do SGD].

Alteração  148

Proposta de directiva

Anexo III – parágrafo 9

Texto da Comissão

Alteração

[Só se aplicável]: O seu depósito é garantido por um sistema de garantia institucional [reconhecido/não reconhecido] como sistema de garantia de depósitos. Significa isto que os bancos que são membros desse sistema se apoiam mutuamente, de modo a evitar situações de incumprimento. No entanto, se apesar de tudo se verificar uma dessas situações de incumprimento, os seus depósitos serão reembolsados até ao limite de 100 000 EUR.

[Só se aplicável]: A sua instituição de crédito é parte de um sistema de garantia institucional. Significa isto que as instituições que são membros desse sistema se apoiam mutuamente, de modo a evitar a insolvência. No entanto, se apesar de tudo se verificar uma situação de insolvência, os seus depósitos serão reembolsados até ao limite de 100 000 EUR a título dos sistemas de garantia de depósitos reconhecidos pela legislação nacional, como acima mencionado.

(1)

JO C 99 , 31.3.2011, p. 1.

(2)

JO C 77 , 28.03.02, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Abordagem do relator

Situação de partida

No caso de falência de uma instituição de crédito, os sistemas de garantia dos depósitos (SGD) que vigoram actualmente nos diferentes Estados­Membros da UE indemnizam os depositantes até ao nível de cobertura acordado. Durante a crise financeira e económica, o valor desse nível de cobertura sofreu um aumento, no âmbito da Directiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, primeiramente de 20 000 para 50 000 euros, tendo acabado por passar, em 1 de Janeiro de 2011, para 100 000 euros por depositante. Simultaneamente, o prazo de reembolso, no caso de indemnização, foi reduzido para um período máximo de 30 dias úteis. O nível de cobertura acrescido reforça a confiança dos depositantes e previne a chamada corrida aos depósitos, ou seja, o levantamento, por parte de um grande número de depositantes, do montante dos seus depósitos por recearem a perda do seu património.

Contudo, um nível de cobertura mais elevado, só por si, não é suficiente para proteger os depositantes de modo credível. Para evitar o perigo de corridas aos depósitos e uma eventual desestabilização dos mercados financeiros, os SGD deverão igualmente ser dotados dos recursos financeiros necessários. Todavia, durante a crise financeira e económica, ficou provado que, na União Europeia, alguns SGD nacionais não dispunham de recursos financeiros suficientes, pelo que o Estado e, por fim, os contribuintes tiveram de suportar as consequências da falência das instituições de crédito em causa. De modo a alcançar um efeito estabilizador dos SGD em fases críticas da conjuntura financeira, é, portanto, igualmente necessário assegurar, a nível da UE, um financiamento prévio (ex ante) suficiente dos SGD. Importa informar os depositantes melhor do que no passado sobre o funcionamento daqueles sistemas e indemnizá-los rapidamente no caso de falência. A congregação das medidas previstas na presente directiva visa reforçar a confiança dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro europeu, contribuindo para a realização do mercado único.

Abordagem

Com a sua proposta de alteração da directiva sobre a garantia dos depósitos, a Comissão Europeia tenta alcançar estes objectivos através de uma abordagem de "tamanho único" no que se refere ao modo de funcionamento preconizado para os SGD. A esse título, ignora em grande medida a heterogeneidade do sector bancário nos Estados­Membros que conduziu a um funcionamento dos SGD de índole diversa e que, no contexto nacional, provou, nalguns casos, ser bastante válido. No entender do relator, importa, por conseguinte, alcançar uma protecção claramente superior dos depositantes no espírito proposto pela Comissão, mas tendo simultaneamente em conta a heterogeneidade do sector bancário e a validade comprovada de certas práticas de funcionamento. Além disso, importa evitar distorções da concorrência entre bancos e SGD e preservar a estabilidade financeira. Assim, o relator propõe que, com base na proposta da Comissão, se adopte uma actuação diferenciada mediante definição de requisitos comuns para todos os SGD, salvaguardando suficiente flexibilidade quanto aos aspectos concretos do respectivo modo de funcionamento.

(1) Requisitos comuns para uma ampla protecção dos depositantes e condições uniformes de estabilidade dos SGD no seio da UE

Para evitar distorções da concorrência, é importante que os depositantes sejam protegidos do mesmo modo em todos os Estados­Membros. Para excluir a possibilidade de transferências de depósitos com efeito desestabilizador, todos os SGD na UE deverão satisfazer os mesmos requisitos comuns. Entre os principais requisitos incluem-se os seguintes:

· Todas as instituições de crédito devem aderir a um SGD

· Os depositantes deverão possuir um direito legal ao reembolso de um montante máximo de 100 000 euros

· Financiamento ex ante e igual nível-alvo dos fundos para todos os sistemas

· Prazo de reembolso rápido dos depósitos no caso de indemnização

· Condições de enquadramento iguais no caso de utilização de recursos financeiros para fins de prevenção e apoio

A definição de requisitos comuns para todos os SGD permite obter, nos Estados­Membros, um efeito protector uniforme para todos os depositantes e evitar, em simultâneo, eventuais distorções da concorrência. Nestas condições, é preservada a necessária margem de flexibilidade que permite levar em linha de conta as particularidades do sector bancário de cada Estado-Membro.

(2) A flexibilidade das medidas de prevenção e de apoio garante a estabilidade

É incontestável que qualquer SGD deverá sempre ter à sua disposição recursos financeiros suficientes para conseguir satisfazer uma eventual necessidade de indemnização. Independentemente disso, é possível proteger a estabilidade financeira e os interesses dos depositantes de igual modo excluindo à partida quaisquer hipóteses de falência da instituição de crédito. Através de melhores possibilidades de supervisão e controlo e da adopção de medidas de intervenção rápida e de protecção dos SGD, é muitas vezes possível reconhecer precocemente e afastar qualquer ameaça de insolvência bancária. Uma liquidação ordenada de instituições de crédito problemáticas apoiada por SGD poderá inclusivamente conduzir à dispensa da obrigação de reembolso. Ao mesmo tempo, em virtude de melhores possibilidades de supervisão e controlo, existem melhores hipóteses de influenciar todo o processo e incentivos adequados, daí decorrentes, para uma gestão responsável dos fundos dos SGD, uma vez que são as instituições de crédito a eles associadas e não os contribuintes que suportam os custos. Por estes motivos, o relator defende que deverá existir, nos Estados­Membros, uma maior flexibilidade na definição dos modos de actuação dos SGD:

A gama de actuações possíveis varia entre os SGD que apenas garantem a indemnização dos depositantes no caso de falência de uma instituição de crédito e os SGD que têm por objectivo eliminar basicamente a hipótese de falência de uma instituição de crédito. Dentro deste espectro, seria possível encontrar outros SGD que, por sua vez, seriam concebidos de modo a tirarem partido, de forma flexível, da possibilidade de intervir com carácter preventivo (ver ilustração gráfica).

(3) Prazo de reembolso realista para os depositantes

Existe uma relação de tensão entre o que seria, na óptica do depositante, um prazo desejável de reembolso a curto prazo no caso de indemnização e a necessidade de estabelecer processos fiáveis que possibilitem o cumprimento do prazo de reembolso estipulado. Presentemente, as instituições de crédito não estão, na sua maioria, em condições de comunicar a curto prazo, e em formatos de dados pré-estabelecidos, o montante total dos depósitos de cada cliente ("single customer view") e, por essa razão, também não conseguem, em poucos dias, transmitir por essa via o valor dos depósitos cobertos por SGD de todos os clientes de um organismo de garantia. Um reembolso de depósitos no prazo de sete dias (cinco dias úteis) é, pois, no entender de todos os especialistas consultados, praticamente impossível na maioria dos Estados­Membros. Se for prometido aos depositantes um prazo curto de reembolso e esse prazo não for respeitado em caso de falência da respectiva instituição de crédito, a confiança que os depositantes depositam nos SGD poderá ser abalada, com efeitos duradouros, perdendo-se assim o seu efeito e objectivo de estabilização. Não se pode excluir que essa perda de confiança se propague a todos os outros SGD na Europa, o que, por sua vez, comprometeria a estabilidade de todo o sistema financeiro na UE. Para conseguir aplicar na prática o desejável prazo de reembolso de cinco dias úteis, importa, por conseguinte, garantir o cumprimento dessa promessa em todas as circunstâncias. O relator propõe que se satisfaçam os requisitos necessários através de dois sistemas de incentivo:

(a)  Os SGD que já hoje estão em condições de determinar que depósitos dos bancos associados estão cobertos (ou seja, o valor real dos depósitos protegidos de cada um dos depositantes), calculam o nível-alvo dos fundos com base nos depósitos cobertos. Para todos os outros sistemas de garantia entrariam em linha de conta, para já, os depósitos passíveis de reembolso (ou seja, a totalidade dos depósitos) enquanto base de cálculo do nível-alvo dos fundos, o que conduziria a contribuições mais elevadas. A partir de 2015, será obrigatório proceder à conversão forçada dos depósitos cobertos. Com esta regra de transição, é criado um incentivo no sentido de identificar ainda antes de 2015 os depósitos cobertos, uma vez que tal permite reduzir a carga contributiva que incide sobre os bancos. Simultaneamente, tal permitiria satisfazer atempadamente uma das condições necessárias para, no caso de indemnização, proceder rapidamente ao reembolso dos depositantes.

(b)  Basicamente, com a transposição da directiva, é introduzido um prazo de reembolso de cinco dias úteis. Em derrogação desta regra, os Estados­Membros poderão continuar a aplicar o prazo de reembolso de 20 dias úteis que vigora desde 2011 até ao dia 31 de Dezembro de 2016, desde que uma auditoria por parte dos serviços de supervisão competentes permita atestar a inexistência dos processos necessários para um reembolso rápido. Para garantir que, nessa situação, os depositantes não sejam confrontados com dificuldades financeiras no caso de falência do seu banco, ser-lhes-á dada a possibilidade de recuperarem até 5 000 euros do seu património junto do SGD competente no prazo de cinco dias úteis. Em relação ao prazo de reembolso de cinco dias úteis que passará, de qualquer modo, a vigorar para todos os SGD a partir de 2007, existem assim incentivos para uma aplicação, o mais precoce possível, do nível de cobertura necessário no prazo de cinco dias úteis no caso dos SGD que ainda não estejam em condições de o fazer no momento da transposição da directiva.

(4) SGD europeus e fomento da cooperação a nível europeu

No domínio da garantia dos depósitos, deveria ser possível, com vista à realização do mercado único, a livre criação de sistemas de garantia de carácter transfronteiriço ou a fusão de sistemas nacionais já existentes. Isto, porque será tanto mais fácil promover uma actuação eficaz dos SGD quanto maior for a sintonia entre a sua cobertura geográfica e o espaço no qual se inscrevem os custos económicos do fracasso de uma instituição de crédito. No caso do estabelecimento voluntário de tal SGD transfronteiriço, a supervisão incumbe à Autoridade Bancária Europeia em cooperação com um colégio das autoridades de supervisão nacionais. Na constituição de SGD transfronteiriços, as autoridades certificadoras deverão ter em atenção um suficiente nível de estabilidade e uma composição equilibrada dos sistemas novos e já existentes como uma das condições de autorização essenciais.

É desejável uma cooperação entre SGD nacionais, de modo a facilitar aos depositantes o estabelecimento de contactos através das dependências de instituições de crédito estrangeiras. A possibilidade de concessão de crédito entre sistemas deveria igualmente processar-se numa base voluntária.

Conclusão

A formulação de requisitos comuns aplicáveis aos SGD possibilita aos Estados­Membros, mediante condições de protecção uniformes, um mesmo nível de estabilidade e evitando distorções da concorrência, a maior flexibilidade possível na concepção dos SGD. Ao garantir igualdade de condições em termos do nível de cobertura e do nível-alvo dos fundos, bem como dos prazos de reembolso e das condições de utilização dos fundos, os Estados­Membros têm a possibilidade de adaptar os seus SGD às particularidades dos mercados financeiros. Procedendo desta forma, é possível proteger eficazmente os depositantes e garantir a estabilidade do sistema financeiro.

A proposta e as ideias do relator foram previamente discutidas com os relatores-sombra na fase de preparação do presente relatório. Ao longo desse processo, foram incorporadas muitas das suas sugestões em diferentes passagens do texto, tendo as mesmas sido devidamente tidas em conta na abordagem global.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

Ref.: D(2011)16258

Sharon BOWLES

Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

ASP 10G201

Bruxelas

Objecto:       Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação)

                    (COM(2010)0368 - C7-0177/2010 - 2010/0207(COD))

Senhora Presidente,

A Comissão dos Assuntos Jurídicos, a que tenho a honra de presidir, examinou a proposta referida em epígrafe em conformidade com o artigo 87.º relativo à reformulação, introduzido no Regimento do Parlamento Europeu.

O n.º 3 do artigo citado afirma o seguinte:

"Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 156.º e 157.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.

No entanto, se, em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional, a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, notificará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 54.º, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação.

Na sequência do parecer do Serviço Jurídico, cujos representantes participaram nas reuniões do Grupo de Trabalho Consultivo que examinou a proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator de parecer, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não contém alterações de fundo para além das que foram identificadas como tal na proposta e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem modificações substantivas.

Em conclusão, após a apreciação deste assunto na reunião de 22 de Março de 2011, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por 17 votos a favor e nenhuma abstenção(1), recomenda à comissão competente quanto à matéria de fundo que examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o disposto no artigo 87.º.

Queira Vossa Excelência aceitar os meus melhores cumprimentos,

Klaus-Heiner LEHNE

Anexo: parecer do grupo consultivo.

(1)

Encontravam-se presentes os seguintes deputados: Klaus-Heiner Lehne, Tadeusz Zwiefka, Luigi Berlinguer, Françoise Castex, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Antonio Masip Hidalgo, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Alexandra Thein, Diana Wallis, Cecilia Wikström, Jiří Maštálka, Kurt Lechner, Angelika Niebler, Jan Philipp Albrecht, Eva Lichtenberger, Sajjad Karim.


ANexo: parecer do grupo consultivo dos serviços jurídicos Do parlamento europeu, do conselho e da comissão

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

 

Bruxelas, 29 de Setembro de 2010

PARECER

À ATENÇÃO                       DO PARLAMENTO EUROPEU

                                            DO CONSELHO

                                            DA COMISSÃO

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos

COM(2010)368 final de 12.7.2010 - 2010/0207 (COD)

Atento o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, sobre um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos, em particular o seu ponto 9, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, reuniu-se em 22 de Julho de 2010, a fim de analisar a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.

Na reunião em referência(1), a análise da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual se procede à reformulação da Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, levou o Grupo Consultivo a concluir, de comum acordo, o seguinte:

1) A redacção da alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º, incluída no texto da proposta de reformulação, corresponde à da primeira frase do n.º 5 do artigo 1.º da Directiva 94/19/CE. A redacção da segunda frase do artigo 1.º, n.º 5, da Directiva 94/19/CE ("todas as sucursais, independentemente do seu número, estabelecidas no mesmo Estado-membro por uma instituição de crédito que tenha a sua sede social noutro Estado-membro serão consideradas como uma única sucursal") também deveria estar presente no texto reformulado; a redacção existente deveria estar identificada pelo sombreado cinzento e pelo duplo riscado, que são em geral utilizados em propostas de reformulação para assinalar as alterações de fundo que consistem na supressão dos textos existentes.

2) Na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, a referência ao "artigo 1.º, alínea c), da Directiva 91/308/CEE do Conselho" deve ser adaptada, passando a constituir uma referência ao "artigo 1.º, n.º 2, da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho".

3) No artigo 8.º, n.º 4, a referência ao "artigo 1.º da Directiva 91/308/CEE" deve ser adaptada, passando a constituir uma referência ao "artigo 1.º, n.º 2, da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho".

A análise efectuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das identificadas como tal na proposta ou no presente parecer. O Grupo Consultivo verificou ainda que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples do acto existente, sem alterações substantivas.

C. PENNERA                                  J.-C. PIRIS                           L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto                                        Jurisconsulto                          Director-Geral

(1)

              O Grupo Consultivo dispôs das versões inglesa, francesa e alemã da proposta e trabalhou com base na versão inglesa, versão linguística original do diploma em análise.


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS SOBRE A BASE JURÍDICA

Ex.ma Sr.ª Deputada Sharon Bowles

Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

BRUXELAS

Assunto :         Parecer sobre a base jurídica da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (COM(2010)0371 – C7-0174/2010 – 2010/0199(COD))

Senhora Presidente,

O relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, Sebastian Bodu, suscitou a questão da adequação da base jurídica escolhida pela Comissão (o artigo 53.º, n.º 1, do TFUE) para a proposta supramencionada. Considera o Senhor Deputado Sebastian Bodu que o artigo 169.º, n.º 3 poderá ser uma opção mais apropriada. Consequentemente, a comissão decidiu abordar a questão da base jurídica por iniciativa própria nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do Regimento(1). A comissão chegou às seguintes conclusões, na sua reunião de 27 de Janeiro de 2011.

I. Base jurídica proposta

A base jurídica proposta pela Comissão é o artigo 53.º, n.º 1, do TFUE.

Artigo 53.º

(ex-artigo 47.º do TCE)

1. A fim de facilitar o acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptarão directivas que visem o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, bem como a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício.

2. ...

O artigo 53.º deve ser conjugado com o artigo 54.º do TFUE:

Artigo 54.º

(ex-artigo 48.º do TCE)

As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União são, para efeitos do disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados­Membros.

O efeito da conjugação do artigo 53.º com o disposto no artigo 54.º é habilitar o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, a adoptarem directivas que visem a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros respeitantes ao acesso às actividades das sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União e ao seu exercício. O objecto destes artigos é, pois, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços.

Considera o Senhor Deputado Bodu que o artigo 169.º, n.º 3, poderia ser uma opção mais apropriada.

Artigo 169.º

(ex-artigo 153.º do TCE)

1. A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.

2. A União contribuirá para a realização dos objectivos a que se refere o n.º 1 através de:

a) Medidas adoptadas em aplicação do artigo 114.º no âmbito da realização do mercado interno;

b) Medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados­Membros.

3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptarão as medidas previstas na alínea b) do n.º 2.

4. As medidas adoptadas nos termos do n.º 3 não obstam a que os Estados­Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas. Essas medidas devem ser compatíveis com os Tratados e serão notificadas à Comissão(2).

II. Base jurídica escolhida pela Comissão

No que à proposta de alteração da directiva relativa aos sistemas de indemnização dos investidores diz respeito, a Comissão não fundamenta a sua escolha de base jurídica. Porém, a proposta de directiva original (COM(93) 381 final) contém a seguinte explicação: O artigo 8.º-A do Tratado impõe à Comunidade a obrigação de criar o mercado interno, nos termos, nomeadamente, do disposto no n.º 2 do artigo 57.º, em que se baseiam a presente proposta e a directiva relativa aos serviços de investimento, de que deriva. O principal objectivo consiste em facilitar a operação no mercado interno às sociedades de investimento, permitindo-lhes exercer a sua actividade em toda a Comunidade com base numa única licença, emitida e sujeita a controlo prudencial pelas autoridades do país de origem. A proposta inicial da Comissão relativa aos serviços de investimento previa a necessidade de algum grau de harmonização dos regimes de indemnização dos investidores.

III. Posição do Tribunal de Justiça

Da jurisprudência do Tribunal ressaltam vários princípios. Primeiro, tendo em conta as suas consequências nos planos da competência substantiva e processual, a questão da escolha da base jurídica correcta assume relevância constitucional(3). Segundo, a escolha da base jurídica de um acto não pode depender somente da convicção de uma Instituição quanto ao fim prosseguido, mas deve "fundar-se em elementos objectivos, susceptíveis de controlo jurisdicional"(4), como o fim e o conteúdo da medida(5). Muitas vezes, medidas que visam atingir objectivos previstos em artigos específicos do Tratado afectam o funcionamento do mercado interno.

Quando, por exemplo, a harmonização da legislação nacional constitui um efeito meramente acessório de uma medida que visa primariamente outro objectivo, a medida deve ser adoptada exclusivamente com base no artigo específico do Tratado que corresponde ao seu objectivo ou componente principal ou preponderante(6). Este critério é amiúde designado como “o teste do centro de gravidade”.

IV. Finalidade conteúdo das medidas propostas

Conforme assinala a Comissão na exposição de motivos da proposta original, o principal objectivo consiste em facilitar a operação no mercado interno às firmas de investimento, permitindo-lhes exercer a sua actividade em toda a Comunidade com base numa única licença, emitida e sujeita a controlo prudencial pelas autoridades do país de origem. A exposição de motivos da proposta de alteração da directiva enuncia assim os seus objectivos:

"A proposta visa promover o bom funcionamento do mercado interno de serviços de investimento, mediante uma maior protecção dos investidores e o restabelecimento da sua confiança a nível da UE. Em especial, a proposta visa a melhoria do funcionamento da DSII na prática, o esclarecimento do seu âmbito de aplicação tendo em conta a crise financeira e as recentes alterações no contexto regulamentar da UE e a redução das deficiências do sistema de regulação e das disparidades na protecção dos clientes das sociedades de investimento e dos depositantes. Atendendo às diferenças existentes no funcionamento dos sistemas a nível nacional, a proposta introduz normas comuns para assegurar um certo grau de harmonização no financiamento e na prática corrente dos sistemas. Por outro lado, constitui uma base para a instituição de um mecanismo de contracção de empréstimos entre sistemas nacionais, como último recurso para compensar necessidades provisórias desses sistemas, sujeito a uma avaliação rigorosa pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como ao reembolso de qualquer empréstimo no prazo máximo de cinco anos. . Tendo em conta que a prestação de serviços de investimento é uma actividade transfronteiras, as sociedades de investimento deveriam ser alvo de tratamento idêntico nos diferentes Estados Membros, sempre que não conseguem restituir os activos dos clientes. Os investidores de todos os Estados­Membros deveriam beneficiar do mesmo nível de protecção. Esta abordagem coerente é necessária para evitar problemas de equidade entre as sociedades de investimento de diferentes Estados Membros e distorções da concorrência entre os bancos e as sociedades de investimento. ... Um outro aspecto refere-se ao facto de, com a alteração da Directiva Sistemas de Garantia de Depósitos (Directiva 94/119/CE(7) - DGSD), ter aumentado o nível de protecção dos titulares de depósitos em bancos. Além disso, o funcionamento dos sistemas de garantia de depósitos está a ser alterado com vista à harmonização do seu âmbito de aplicação, modalidades e prazos de reembolso, mecanismos de financiamento e garantia de solidariedade mútua entre os sistemas. As sociedades de investimento não devem ser afectadas pelo aumento da protecção no sector dos depósitos bancários. Por conseguinte, há que avaliar o nível de protecção dos investidores a nível da UE, de modo a ter em conta a situação dos mercados e eventuais alterações à regulamentação a nível da UE que possam ter implicações no domínio dos investimentos.

No considerando (2), o objectivo da proposta de directiva é explicado da seguinte forma: Importa alterar a Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores, de modo a manter a confiança no sistema financeiro e a proteger melhor os investidores, tendo em conta a evolução do quadro legislativo da União Europeia e dos mercados financeiros e os problemas verificados na aplicação da referida directiva nos Estados­Membros aos casos de incapacidade das empresas de investimento para restituir os activos detidos por conta dos clientes.

Deve ter-se presente ainda que este instrumento é parte integrante de um "pacote" legislativo e tem de ser enquadrado também no contexto mais amplo da criação de novas autoridades, incluindo a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), à qual cabe, em particular, contribuir para uma aplicação coerente da legislação da União e para a adopção de normas e práticas de regulação e supervisão comuns de elevada qualidade, conforme se deixa claro nos considerandos.

V. Apreciação

É evidente que o principal objecto ou centro de gravidade do instrumento proposto é a realização do mercado interno do ponto de vista da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços financeiros. A protecção do consumidor não passa de um fim acessório da medida. Efectivamente, tendo em conta as definições do termos "depósito" e "investidor", a legislação vai além da protecção do consumidor na acepção estrita do termo (pessoa singular que actue com fins que não pertençam ao âmbito da actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional).

Quanto ao preceito do artigo 169.º, n.º 2, da alínea b), do TFUE (mencionado no artigo 169.º n.º 3), estatui apenas que:

A União contribuirá para a realização dos objectivos a que se refere o n.º 1 através de:

...

b)Medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados­Membros.

É absolutamente claro que a proposta legislativa em causa não se limita a apoiar, complementar e acompanhar a política seguida pelos Estados­Membros. Consequentemente, o artigo 169.º, n.º3, não é susceptível de constituir a base jurídica adequada para as propostas.

Naturalmente, o artigo 169.º, n.º 1, impõe à União a obrigação de contribuir para a protecção dos interesses económicos dos consumidores com vista a assegurar um elevado nível de protecção dos consumidores, da mesma forma que o artigo 12.º TFUE impõe que as exigências em matéria de defesa dos consumidores sejam tidas em conta na definição e execução das demais políticas e actividades da União. Mas o centro de gravidade da proposta está no acesso às actividades das sociedades e no seu exercício no contexto mais amplo da consecução do mercado interno. Consequentemente, a base jurídica apropriada é o artigo 53.º, n.º 1, do TFUE, que tem por objecto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, uma vez que o artigo 54.º do TFUE dispõe que as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União são equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados­Membros, para efeitos do disposto no artigo 53º.

VI. Conclusão

Considera-se que a base jurídica apropriada para esta proposta é o artigo 53.º, n.º 1, do TFUE.

Assim, na sua reunião de 27 de Janeiro de 2011, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu por unanimidade(8) apresentar a seguinte recomendação: a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (COM(2010) 371 final) deve ter por base jurídica o artigo 53.º, n.º 1, do TFUE.

Atentamente,

Klaus-Heiner Lehne

(1)

3. A comissão competente para os assuntos jurídicos poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a base jurídica das propostas de actos legislativos. Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

(2)

Sublinhado nosso.

(3)

Parecer 2/00 Protocolo de Cartagena [2001] Colect. I-9713, n.º 5; Processo C-370/07 Comissão v. Conselho (n.ºs 46-49); Parecer 1/08 (30 de Novembro de 2009), Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, relatório ainda não disponível, n.º 110.

(4)

Processo C-45/86 Comissão v. Conselho [1987] Colect. 1493, n.º 11.

(5)

Processo C-300/01 Comissão v. Conselho [1991] Colect. I-2867, n.º 10.

(6)

Processo 68/86 Reino Unido v. Conselho [1988] Colect. 855, n.ºs 1-16; Processo C-70/88 Parlamento Europeu v. Conselho [1991] Colect. I-4529, n.ºs 1-18; Processo C-155/91 Comissão v. Conselho [1993] Colect. I-939, n.ºs 1-20; Processo C-187/93 Parlamento Europeu v. Conselho [1994] Colect. I-2857, n.ºs 23-26; Processo C-426/93 Alemanha v. Conselho [1995] Colect. I-3723, n.º 33; Processo C-271/94 Parlamento Europeu v. Conselho [1996] Colect. I-1689, n.ºs 28-32; Processo C-84/94 Reino Unido v. Conselho [1996] Colect. I-5755, n.ºs 1-12 e 22; Processos conjuntos C-164-165/97 Parlamento Europeu v Conselho [1999] Colect. I-1339, n.º 16; Processo C-36/98 Espanha v. Conselho [2001] Colect. I-779, n.º 59; Processo C-281/01 Comissão v. Conselho [2002] Colect. I-12649, n.ºs 33-49; Processo C-338/01 Comissão v. Conselho [2004] Colect. I-4829, n.º 55.

(7)

JO L 135, de 31.5.1994, p. 5-14.

(8)

Encontravam-se presentes na votação final os seguintes deputados: Klaus-Heiner Lehne (presidente), Raffaele Baldassarre (vice-presidente), Evelyn Regner (vice-presidente), Sebastian Valentin Bodu (vice-presidente), Piotr Borys, Françoise Castex, Christian Engström, Marielle Gallo, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Vytautas Landsbergis, Kurt Lechner, Eva Lichtenberger, Toine Manders, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Francesco Enrico Speroni, Dimitar Stoyanov, Diana Wallis, Cecilia Wikström, Zbigniew Ziobro, Tadeusz Zwiefka.


PARECER Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos [reformulação]

(COM(2010)0368 – C7-0177/2010 – 2010/0207(COD))

Relatora de parecer: Zuzana Roithová

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores apoia, em termos gerais, a revisão da Directiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósito (SGD), porquanto o actual sistema necessita de uma solução mais harmonizada. A recente crise financeira demonstra a necessidade de um enquadramento mais sólido para superar as instabilidades dos mercados financeiros. Actualmente, existem na UE cerca de 40 SGD, que abrangem diferentes grupos de depositantes e de depósitos, com diferentes níveis de cobertura, e impõem diferentes obrigações financeiras aos bancos. Um SGD tão fragmentado limita os benefícios do mercado interno e não oferece uma base sólida para combater futuras crises. Acresce que, em muitos Estados­Membros, os sistemas estão subfinanciados.

Para tornar o texto da Comissão mais claro e avançar algumas observações críticas sobre a proposta, a comissão sugere as seguintes alterações substanciais:

- Alargar o âmbito de aplicação da directiva, tornando-o extensivo aos instrumentos de poupança tradicionais, como as cadernetas de poupança ou os certificados de depósito. Estes depósitos, embora não estejam associados a uma conta bancária, são utilizados como substitutos de contas de poupança;

- Clarificar disposições vagas, que não oferecem segurança jurídica aos consumidores nem às instituições financeiras;

- Introduzir disposições que permitam acelerar a tomada de decisões, nomeadamente em caso de problemas financeiros em instituições de crédito, em que é necessário que as autoridades competentes sejam imediatamente informadas, e que, em seguida, essas autoridades e o sistema de garantia de depósitos actuem rapidamente para proteger os consumidores;

- Assegurar que os depósitos das autoridades locais (municípios) sejam igualmente abrangidos pelos SGD. A esmagadora maioria das autoridades locais são pequenas entidades com orçamentos reduzidos, sem qualquer ligação ao orçamento central do Estado e com uma capacidade limitada de obtenção de crédito junto de instituições de crédito;

- Permitir um nível de cobertura mais alargado para os saldos de depósito temporariamente mais elevados que se destinem a satisfazer considerações sociais definidas na legislação nacional (como indemnizações por despedimento, indemnizações de seguro, etc.);

- Aumentar o período de reembolso proposto de 7 dias para 7 dias úteis, e tornar o processo de reembolso obrigatório e não facultativo;

- Em muitos Estados­Membros, as instituições bancárias podem operar sob diversas denominações comerciais, mas apenas necessitam de uma autorização da entidade reguladora. Neste caso, um consumidor que possua diversas contas junto de entidades com denominações comerciais diferentes abrangidas por uma única licença obterá uma compensação máxima de 100 000 euros. A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores sugere que os Estados­Membros possam decidir que a cobertura do SGD seja aplicável separadamente aos depósitos constituídos junto de cada entidade comercial, ainda que estas sejam operadas pela mesma instituição de crédito;

- Apoiar a mudança para o financiamento ex ante do SGD e reduzir os custos de harmonização. O objectivo determinado com base nos depósitos elegíveis coloca um ónus muito pesado nas instituições financeiras e esvazia a relação entre o montante efectivo dos depósitos e as contribuições das instituições. A comissão optou por outro conceito de depósitos cobertos, que tem em conta o montante efectivo dos depósitos e, por esse motivo, responde melhor à necessidade de proteger os consumidores;

- A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores está persuadida de que os SGD devem poder utilizar os seus fundos para intervenções precoces, destinadas a minimizar os efeitos para os consumidores de potenciais incumprimentos por parte dos bancos;

- A possibilidade de os sistemas de diferentes Estados­Membros contraírem empréstimos entre si poderá ajudar, mas poderá igualmente transferir uma crise de um país para outro. Em consequência, a comissão propõe a transferência desta disposição das obrigações para o enquadramento modelo, podendo assim ser aplicada, se necessário, mas incumbindo aos Estados­Membros decidir da sua participação no sistema (por exemplo, mediante a assinatura dos acordos transfronteiriços pertinentes).

- Suprimir os anexos I e II relativos ao cálculo das contribuições baseadas no risco, porquanto, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal deverá ser deixado ao critério dos Estados­Membros. O sistema proposto não assegura a consecução do objectivo pretendido (a saber, a mesma contribuição para os bancos com o mesmo perfil de risco dos diferentes Estados­Membros), devido às diferentes condições dos mercados financeiros da UE e aos produtos específicos colocados à disposição dos consumidores (por exemplo, depósitos em bancos de aforro-habitação).

- Reforçar as disposições relativas à informação e conferir aos consumidores a possibilidade de (por exemplo, em caso de fusão) transferir depósitos não protegidos para outra instituições de crédito, sem penalizações. Aos depositantes será igualmente fornecida uma ficha informativa (baseada no anexo III) conjuntamente com os seus extractos de conta;

- Permitir a escolha do regime linguístico para os requisitos de informação, se acordado entre ambas as partes, a fim de facultar uma solução flexível para as regiões fronteiriças e para os expatriados, bem como para aumentar a concorrência transfronteiriça no mercado interno em geral.

- Simplificar a terminologia utilizada no anexo III, de modo a que a informação seja fornecida aos consumidores numa linguagem compreensível.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de directiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) Os sistemas de garantia de depósitos deverão poder ir além de uma mera função de reembolso e exigir que as instituições membros forneçam informações adicionais para, com base nestas, desenvolver sistemas de alerta precoce. Desta forma, as contribuições com base no risco podem ser ajustadas numa fase precoce, ou podem ser propostas medidas preventivas contra riscos conhecidos. Em caso de desequilíbrios iminentes, os operadores do sistema de garantia de depósitos devem poder decidir sobre as medidas de apoio ou poder utilizar os seus recursos para apoiar a liquidação ordenada das instituições problemáticas, a fim de evitar os custos de reembolso dos depositantes e os outros impactos adversos da insolvência.

Alteração  2

Proposta de directiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) A fim de limitar a protecção dos depósitos ao estritamente necessário para garantir a segurança jurídica e a transparência para os depositantes e de evitar a transferência dos riscos de investimento para os sistemas de garantia de depósitos, alguns produtos financeiros com um carácter de investimento devem ser excluídos da cobertura, em particular os produtos não reembolsáveis pelo seu valor nominal e aqueles cuja existência só pode ser comprovada através de um certificado.

(17) A fim de limitar a protecção dos depósitos ao estritamente necessário para garantir a segurança jurídica e a transparência para os depositantes e de evitar a transferência dos riscos de investimento para os sistemas de garantia de depósitos, alguns produtos financeiros com um carácter de investimento devem ser excluídos da cobertura, em particular os produtos não reembolsáveis pelo seu valor nominal.

Justificação

Este considerando é alterado em conformidade com a alteração do artigo 2.º, n.º 1, alínea l) – e n.º 3 – primeiro travessão.

Alteração  3

Proposta de directiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) Alguns depositantes, nomeadamente as autoridades públicas ou outras instituições financeiras, não devem ser elegíveis para efeitos de protecção dos depósitos. O seu número limitado em relação ao universo global de depositantes minimiza o impacto do eventual incumprimento por um banco na estabilidade financeira. Por outro lado, as autoridades têm maior facilidade de acesso ao crédito do que os cidadãos. As empresas não financeiras, deverão, em princípio, ser abrangidas, independentemente da respectiva dimensão.

(18) Alguns depositantes, nomeadamente as autoridades governamentais e centrais, provinciais e regionais ou outras instituições financeiras, não devem ser elegíveis para efeitos de protecção dos depósitos. O seu número limitado em relação ao universo global de depositantes minimiza o impacto do eventual incumprimento por um banco na estabilidade financeira. Além disso, as autoridades governamentais e centrais, provinciais e regionais têm maior facilidade de acesso ao crédito do que os cidadãos. No entanto, os Estados­Membros devem assegurar que os depósitos das autoridades locais sejam abrangidos pela presente Directiva, por forma a que possam cumprir os fins a que se destinam, mesmo em caso de incumprimento por um banco. As empresas não financeiras, deverão, em princípio, ser abrangidas, independentemente da respectiva dimensão.

Justificação

Esta alteração prende-se com as alterações introduzidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea j).

Alteração  4

Proposta de directiva

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24) As contribuições para os sistemas de garantia de depósitos devem ter em consideração o nível de risco a que os seus membros se expõem, de modo a reflectir o perfil de risco de cada banco e a calcular as contribuições de modo equitativo, incentivando um comportamento de menor risco. O desenvolvimento de um conjunto de indicadores fundamentais obrigatórios para todos os Estados­Membros e de um conjunto de indicadores suplementares facultativos permitirá uma harmonização gradual.

(24) Os Estados­Membros são incentivados a estabelecer as contribuições para os sistemas de garantia de depósitos de modo a reflectir o perfil de risco de cada banco e a calcular as contribuições de modo equitativo, incentivando um comportamento de menor risco. Para domínios do sector do crédito com requisitos legais especiais, de risco particularmente baixo, sobretudo as caixas de crédito à habitação, devem ser previstas disposições especiais em conformidade.

Alteração  5

Proposta de directiva

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26) O prazo de reembolso máximo de seis semanas a aplicar a partir de 31 de Dezembro de 2010  é incompatível com a necessidade de preservar a confiança dos depositantes e não satisfaz as suas necessidades. Por conseguinte, este prazo deverá ser reduzido para uma semana. .

(26) O prazo de reembolso máximo de seis semanas a aplicar a partir de 31 de Dezembro de 2010  é incompatível com a necessidade de preservar a confiança dos depositantes e não satisfaz as suas necessidades. Por conseguinte, este prazo deverá ser reduzido para sete dias úteis até 31 Dezembro 2013.

Justificação

Esta alteração prende-se com as alterações introduzidas no artigo 7.º.

Alteração  6

Proposta de directiva

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32) Sem deixar de respeitar a supervisão dos sistemas de garantia de depósitos pelos Estados­Membros, a Autoridade Bancária Europeia deverá contribuir para a realização do objectivo de facilitar o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício, garantindo concomitantemente a efectiva protecção dos depositantes. Para tal, a autoridade deverá verificar o cumprimento das condições estabelecidas pela presente directiva para os empréstimos entre sistemas de garantia de depósitos e determinar, no quadro dos limites estritos também definidos pela presente directiva, os montantes a emprestar por cada sistema, a taxa de juro inicial e ainda o prazo de reembolso do empréstimo. Nesse contexto, a Autoridade Bancária Europeia deverá também recolher informações sobre os sistemas de garantia de depósitos e, nomeadamente, sobre os montantes correspondentes aos depósitos cobertos, informações essas que deverão ser confirmadas pelas autoridades competentes. A autoridade deve informar os restantes sistemas de garantia de depósitos da sua obrigação de conceder um empréstimo.

(32) Sem deixar de respeitar a supervisão dos sistemas de garantia de depósitos pelos Estados­Membros, a Autoridade Bancária Europeia deverá contribuir para a realização do objectivo de facilitar o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício, garantindo concomitantemente a efectiva protecção dos depositantes. Para tal, a autoridade deverá verificar o cumprimento das condições estabelecidas pela presente directiva para os empréstimos entre sistemas de garantia de depósitos, a taxa de juro inicial e ainda o prazo de reembolso do empréstimo. Nesse contexto, a Autoridade Bancária Europeia deverá também recolher informações sobre os sistemas de garantia de depósitos e, nomeadamente, sobre os montantes correspondentes aos depósitos cobertos, informações essas que deverão ser confirmadas pelas autoridades competentes.

Justificação

Esta alteração prende-se com as alterações introduzidas no artigo 10.º.

Alteração  7

Proposta de directiva

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33) É necessário introduzir um instrumento eficaz para a definição de normas técnicas harmonizadas para os serviços financeiros que garantam a igualdade de condições e uma protecção adequada dos depositantes em toda a Europa. Essas normas devem ser desenvolvidas de modo a harmonizar o cálculo das contribuições baseadas no risco.

(33) É necessário introduzir um instrumento eficaz para a definição de normas técnicas harmonizadas para os serviços financeiros que garantam a igualdade de condições e uma protecção adequada dos depositantes em toda a Europa.

Justificação

Esta alteração prende-se com as alterações introduzidas no artigo 11.º.

Alteração  8

Proposta de directiva

Considerando 24-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(24-A) As autoridades de supervisão devem aplicar procedimentos rigorosos de licenciamento a cada instituição de crédito que pretenda aderir a um sistema de garantia de depósitos.

Justificação

O sistema de garantia de depósitos pode criar problemas de risco moral. É necessário um processo rigoroso de licenciamento para avaliar o plano de negócios de cada uma das instituições que utilizam o sistema de garantia de depósitos. O licenciamento deve ser sujeito a condições adequadas.

Alteração  9

Proposta de directiva

Artigo 2 – n° 1, alínea a), parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

(a) «Depósito»: os saldos credores resultantes de fundos existentes numa conta ou de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais, que devem ser restituídos pela instituição de crédito nas condições legais e contratuais aplicáveis.

(a) «Depósito»: os saldos credores resultantes de fundos existentes numa conta ou de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais, que devem ser restituídos pela instituição de crédito nas condições legais e contratuais aplicáveis, e as dívidas representadas por títulos emitidos pela instituição de crédito.

Alteração  10

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a) – parágrafo 3 – travessão

Texto da Comissão

Alteração

a sua existência só pode ser demonstrada por um certificado distinto de um extracto de conta;

a sua existência só pode ser demonstrada por um certificado distinto de um extracto de conta, com excepção das cadernetas de poupança;

Justificação

Esta alteração permite abranger os instrumentos de poupança tradicionais, como as cadernetas de poupança ou os certificados de depósito. Estes depósitos são utilizados como substitutos das contas de poupança e são populares entre os consumidores de muitos Estados­Membros.

Alteração  11

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea e) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) as autoridades competentes tiverem verificado que, na sua opinião, a instituição de crédito em causa não parece ter, nesse momento, por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira, possibilidade de restituir os depósitos, nem perspectivas de proximamente vir a poder fazê-lo.

(i) as autoridades competentes tiverem verificado que, de acordo com a informação de que dispõem, a instituição de crédito em causa não tem, nesse momento, por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira, possibilidade de restituir os depósitos, nem perspectivas de proximamente vir a poder fazê-lo.

As autoridades competentes procedem a essa verificação o mais rapidamente possível e, no máximo, cinco dias úteis após se terem certificado pela primeira vez de que a instituição de crédito não restituiu os depósitos vencidos e exigíveis; ou

As autoridades competentes procedem a essa verificação o mais rapidamente possível e, no máximo, cinco dias úteis após se terem certificado pela primeira vez de que a instituição de crédito não restituiu os depósitos vencidos e exigíveis; ou

Justificação

Esta alteração visa clarificar disposições juridicamente demasiado vagas, que não ofereciam segurança jurídica suficiente. A decisão das autoridades competentes pertinentes de que uma instituição financeira não é solvente deve ser apoiada em elementos de informação disponíveis e não na sua convicção (conforme proposto pela Comissão), de modo a evitar eventuais litígios em torno de decisões infundadas.

Alteração  12

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

(h) «Nível-alvo», 1,5% dos depósitos elegíveis para cobertura pelos quais um sistema de garantia de depósitos é responsável;

(h) "Nível-alvo", 1,25% dos depósitos cobertos pelos quais um sistema de garantia de depósitos é responsável;

 

(A alteração de “elegíveis” para “cobertos” aplica-se a todo o texto.)

Justificação

No que respeita à protecção dos consumidores e à limitação dos custos que serão repercutidos pelas instituições financeiras nos consumidores, o objectivo e as contribuições deverão basear-se no montante efectivo de depósitos (depósitos cobertos) e não em hipotéticos depósitos elegíveis.

Alteração  13

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Nenhuma instituição de crédito pode aceitar depósitos se não for membro de um desses sistemas.

Nenhuma instituição de crédito poderá aceitar depósitos se não for membro de um desses sistemas e se não cumprir as exigências das autoridades de supervisão. É necessário que as autoridades de supervisão adoptem um processo de licenciamento rigoroso para avaliar a solidez do plano de negócios de cada uma das instituições que utiliza o sistema de garantia de depósitos.

Justificação

Existe uma série de casos em que as instituições aceitam níveis de risco extremos e, como tal, podem oferecer taxas de juro elevadas pelos depósitos. Estas instituições atraem clientes unicamente devido à protecção oferecida pelos sistemas de garantia de depósitos. Por conseguinte, é necessário pelo menos um processo de licenciamento rigoroso para avaliar a solidez do plano de negócios de cada uma das instituições que utiliza o sistema de garantia de depósitos. O licenciamento deve ser sujeito a condições adequadas.

Alteração  14

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Se uma instituição de crédito não cumprir as obrigações que lhe incumbem como membro de um sistema de garantia de depósitos, as autoridades competentes que tiverem emitido a respectiva autorização são notificadas e, em colaboração com o sistema de garantia, tomam todas as medidas necessárias, incluindo a imposição de sanções, por forma a assegurar que a instituição de crédito cumpra as suas obrigações.

2. Se uma instituição de crédito não cumprir as obrigações que lhe incumbem como membro de um sistema de garantia de depósitos, as autoridades competentes que tiverem emitido a respectiva autorização são notificadas imediatamente e, em colaboração com o sistema de garantia de depósitos, tomam rapidamente todas as medidas necessárias, incluindo a imposição de sanções, por forma a assegurar que a instituição de crédito cumpra as suas obrigações.

Justificação

Em caso de problemas financeiros em instituições de crédito, é necessário que as autoridades competentes sejam imediatamente informadas e que, em seguida, essas autoridades e o sistema de garantia de depósitos actuem rapidamente para proteger os consumidores.

Alteração  15

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 6 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Esses testes são efectuados pelo menos uma vez a cada três anos ou quando as circunstâncias o exijam. O primeiro teste tem lugar até 31 de Dezembro de 2013.

Esses testes são efectuados pelo menos uma vez por ano ou com maior frequência quando as circunstâncias o exijam. O primeiro teste tem lugar até 31 de Dezembro de 2013.

Alteração  16

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 1 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

(j) Depósitos de autoridades;

(j) Depósitos de autoridades governamentais e centrais, provinciais e regionais;

Justificação

Esta alteração visa permitir que os depósitos das autoridades locais (municípios) sejam igualmente abrangidos. A esmagadora maioria das autoridades locais (municípios) são pequenas entidades com pequenos orçamentos, que podem ficar em situação muito difícil em caso de falência de um banco.

Alteração  17

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados­Membros não participantes na zona euro receberão um determinado montante de protecção equivalente na sua moeda, arredondado para a unidade mais próxima de 1.000.

Justificação

Os Estados­Membros não participantes na zona euro não têm a segurança de um nível de protecção fixo, o que coloca em desvantagem os consumidores desses Estados­Membros. Este montante fixo irá também assegurar que as flutuações cambiais não afectem injustamente o nível de protecção dos consumidores.

Alteração  18

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados­Membros asseguram que os sistemas de garantia de depósitos não se desviem do nível de cobertura previsto no n.º 1. No entanto, os Estados­Membros podem decidir que os seguintes depósitos sejam cobertos, desde que os custos correspondentes ao respectivo reembolso não sejam abrangidos pelos artigos 9.º, 10.º e 11.º:

2. Os Estados­Membros asseguram que os sistemas de garantia de depósitos não se desviem do nível de cobertura previsto no n.º 1. Além disso, os Estados­Membros asseguram que os seguintes depósitos estejam totalmente protegidos:

Alteração  19

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

 

 

(a) depósitos decorrentes de transacções imobiliárias para fins residenciais privados, até ao limite de 12 meses a contar da data em que o montante foi creditado;

(a) depósitos decorrentes de transacções imobiliárias para fins residenciais privados, durante 6 meses a contar da data em que o montante foi creditado ou durante um período mais longo, a fixar pelos Estados­Membros, até ao limite de 12 meses;

Alteração  20

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Depósitos que se destinam a satisfazer considerações sociais definidas na legislação nacional e que estão associados a determinados acontecimentos da vida, como o casamento, divórcio, invalidez ou morte de um depositante. A cobertura é limitada ao prazo de 12 meses a contar da data em que tenha ocorrido esse acontecimento.

(b) Depósitos que estão ao serviço de propósitos sociais definidos na legislação nacional e que estão associados a determinados acontecimentos da vida, como o casamento, divórcio, aposentação, despedimento, rescisão, invalidez ou morte de um depositante. A cobertura tem uma duração de 6 meses a contar da data do acontecimento, podendo os Estados­Membros fixar um prazo mais longo, até um limite de 12 meses.

Alteração  21

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A) Depósitos definidos na legislação nacional, como pagamentos de indemnizações de seguros, negligência médica e pagamentos determinados por tribunais a título de compensação por actos de violência ou condenação indevida. A cobertura tem uma duração de 6 meses a contar da data em que o montante foi creditado, podendo os Estados­Membros fixar um prazo mais longo, até um limite de 12 meses.

Justificação

À semelhança das alíneas a) e b) deste número, esta alteração permite a cobertura total para saldos de depósito temporariamente mais elevados em caso de pagamentos especiais, como créditos de seguro, etc.. É deixada ao critério dos Estados­Membros a inclusão dessa possibilidade na respectiva legislação nacional.

Alteração  22

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. O montante indicado no n.° 1 é objecto de uma reanálise periódica, pelo menos de cinco em cinco anos, pela Comissão. Esta apresenta, se for caso disso, uma proposta de directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adaptar o montante indicado no n.° 1, tendo nomeadamente em conta a evolução do sector bancário e a situação económica e monetária na União. À primeira reanálise só terá lugar depois de 31 de Dezembro de 2015, salvo se se vier a revelar necessária mais cedo devido a acontecimentos inesperados.

6. O montante indicado no n.° 1 é objecto de uma reanálise periódica, pelo menos de cinco em cinco anos, pela Comissão. Esta apresenta, se for caso disso, uma proposta de directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adaptar o montante indicado no n.º 1, tendo nomeadamente em conta a evolução do sector bancário e a situação económica e monetária na União, nomeadamente as flutuações das taxas de câmbio. À primeira reanálise só terá lugar depois de 31 de Dezembro de 2015,  salvo se se vier a revelar necessária mais cedo devido a acontecimentos inesperados.

Alteração  23

Proposta de directiva

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O limite referido no artigo 5.°, n.º 1, é aplicável ao total dos depósitos efectuados junto da mesma instituição de crédito, independentemente do número de depósitos, da divisa e da localização na União.

1. O limite referido no artigo 5.°, n.º 1, é aplicável ao total dos depósitos efectuados junto da mesma instituição de crédito, independentemente do número de depósitos, da divisa e da localização na União  . No caso de a legislação nacional permitir que uma instituição de crédito opere sob diversas denominações comerciais, os depositantes serão informados se possuem mais do que um depósito junto da mesma instituição de crédito. Os Estados­Membros podem decidir agregar os depósitos na mesma instituição de crédito para efeitos do cálculo do montante coberto e, no caso de o montante do conjunto dos depósitos exceder o nível de cobertura por depositante de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º, as contribuições dos artigos 9. º e 11.º serão aumentadas em conformidade. As instituições de crédito dos Estados­Membros que aplicam esta disposição não podem oferecer esta cobertura no caso de sucursais situadas nos Estados­Membros que não permitem às instituições de crédito operar sob diversas denominações comerciais.

Justificação

Esta alteração permite proteger igualmente os consumidores que possuem vários depósitos em instituições financeiras com diversas denominações comerciais mas um único proprietário, ou seja, que operam ao abrigo da mesma licença. Estes consumidores serão compensados até ao limite de 100.000 euros por cada depósito, se o Estado-Membro em causa decidir que a cobertura do SGD é aplicável aos depósitos constituídos junto de cada entidade comercial operada pela mesma instituição de crédito.

Alteração  24

Proposta de directiva

Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os sistemas de garantia de depósitos devem encontrar-se em condições de reembolsar os depósitos indisponíveis, no prazo de dias a contar da data em que as autoridades competentes procederem à verificação a que se refere o artigo 2.º, n.º1, alínea e), subalínea i) ou em que a autoridade judicial proferir a decisão a que se refere o artigo 2.º, n.º1, alínea e), subalínea ii).

1. Os sistemas de garantia de depósitos devem encontrar-se em condições de reembolsar os depósitos indisponíveis, no prazo de sete dias úteis a contar da data em que as autoridades competentes procederem à verificação a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalínea i) ou em que a autoridade judicial proferir a decisão a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii).

Alteração  25

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os sistemas de garantia de depósitos devem aumentar os recursos financeiros disponíveis através de contribuições regulares dos seus membros em 30 de Junho e em 31 de Dezembro de cada ano, o que não impede financiamentos adicionais de outras fontes. Não podem ser exigidos direitos de entrada no sistema.

Os sistemas de garantia de depósitos devem aumentar os recursos financeiros disponíveis através de contribuições regulares dos seus membros pelo menos uma vez por ano, o que não impede financiamentos adicionais de outras fontes. Não podem ser exigidos direitos de entrada no sistema.

Justificação

Os sistemas de garantia de depósitos devem ter a liberdade de decidir com que frequência angariam as suas contribuições. Como o processo de cálculo das contribuições e da respectiva angariação é dispendioso, é perfeitamente suficiente que estas sejam efectuadas uma vez por ano. Uma vez que o cálculo das contribuições deve assentar numa base sólida, processa-se principalmente através do balanço auditado. Isto constitui mais um argumento a favor da contribuição anual.

Alteração  26

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O montante acumulado dos depósitos e investimentos de um sistema relativos a um único organismo não deve ultrapassar 5% dos seus recursos financeiros disponíveis. As sociedades incluídas num mesmo grupo para efeitos de consolidação de contas, na acepção da Directiva 83/349/CEE, ou de acordo com regras contabilísticas internacionalmente reconhecidas, são consideradas como uma única entidade para efeitos de cálculo desse limite.

Suprimido

Justificação

O limite de 5% pode causar alguns problemas aos Estados­Membros de pequena e média dimensão. Outros limites relativos a investimentos de baixo risco dos sistemas deverão oferecer uma protecção estável.

Alteração  27

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 5 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No entanto, podem também ser utilizados para financiar a transferência dos depósitos para outras instituições de crédito, desde que os custos suportados pelo sistema de garantia não ultrapassem o montante dos depósitos cobertos pela instituição de crédito em causa. Neste caso, o sistema de garantia, no prazo de 1 mês a partir da transferência dos depósitos, apresenta um relatório à Autoridade Bancária Europeia que prova que o limite acima referido não foi ultrapassado.

No entanto, os Estados­Membros podem decidir utilizá-los para financiar a transferência dos depósitos para outras instituições de crédito, desde que os custos suportados pelo sistema de garantia não ultrapassem o montante dos depósitos cobertos pela instituição de crédito em causa. Neste caso, o sistema de garantia, no prazo de 1 mês a partir da transferência dos depósitos, apresenta um relatório à Autoridade Bancária Europeia que prova que o limite acima referido não foi ultrapassado.

Justificação

A alteração proposta não altera o sentido do artigo proposto. Irá, todavia, tornar o texto claro e coerente com o parágrafo seguinte, que também trata da utilização de fundos dos SGD.

Alteração  28

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 5 – parágrafo 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Os recursos financeiros do sistema são superiores a 1% dos depósitos elegíveis, após a adopção da medida em causa;

(a) Os recursos financeiros do sistema são superiores a 0,75% dos depósitos elegíveis, após a adopção da medida em causa;

Justificação

Para proteger mais eficazmente os consumidores, os SGD devem poder utilizar os seus fundos para intervenções precoces destinadas a minimizar os efeitos para os consumidores e para a economia de potenciais incumprimentos por parte dos bancos.

Alteração  29

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 5 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

Após análise caso a caso e sob reserva da autorização das autoridades competentes no seguimento de um pedido motivado por parte do sistema de garantia de depósitos em causa, a percentagem referida na alínea a) pode ser estabelecida entre 0,75% e 1%.

Após análise caso a caso e sob reserva da autorização das autoridades competentes no seguimento de um pedido motivado por parte do sistema de garantia de depósitos em causa, a percentagem referida na alínea a) pode ser estabelecida entre 0,5% e 0,75%.

Justificação

Para proteger mais eficazmente os consumidores, os SGD devem poder utilizar os seus fundos para intervenções precoces destinadas a minimizar os efeitos para os consumidores e para a economia de potenciais incumprimentos por parte dos bancos.

Alteração  30

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 5 – parágrafo 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Após análise caso a caso e sob reserva da autorização das autoridades competentes no seguimento de um pedido motivado por parte do sistema de garantia de depósitos em causa, a percentagem referida na alínea a) pode ser estabelecida num valor abaixo dos 0,5 %, quando esteja assegurado que o sistema de garantia dispõe de um sistema adequado de controlo da situação de risco dos seus membros e de poderes correspondentes.

Justificação

O limite proposto deve poder tornar-se inferior quando esteja assegurado que os sistemas de garantia de depósitos dispõem dos sistemas adequados para o controlo da situação de risco dos seus membros com os correspondentes poderes, bem como das alternativas de financiamento adequadas que lhes permitam obter refinanciamento a curto prazo, quando tal seja necessário para satisfazer os créditos que lhes sejam exigidos (isto inclui a situação de que decorre de um pagamento, se a tentativa de solucionar a situação de insolvência não tiver sido bem sucedida).

Alteração  31

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Um sistema deve ter o direito de contrair empréstimos junto de todos os outros sistemas de garantia de depósitos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, desde que estejam cumpridas todas as seguintes condições:

1. Um sistema deve ter a opção de contrair empréstimos junto dos outros sistemas de garantia de depósitos da União referidos no artigo 1.º, n.º 2, desde que estejam cumpridas todas as seguintes condições:

Justificação

A possibilidade de os sistemas de diferentes Estados­Membros contraírem empréstimos entre si poderá ajudar ou transferir uma crise de um país para outro; a relatora propõe a transferência desta disposição das obrigações para o enquadramento modelo, o que permite a sua aplicação em caso de necessidade e incumbiria aos Estados­Membros decidir da sua participação nesse sistema (por exemplo, mediante a assinatura dos acordos transfronteiriços pertinentes).

Alteração  32

Proposta de directiva

Artigo 11

Texto da Comissão

Alteração

 

 

 

 

1. As contribuições para os sistemas de garantia de depósitos referidas no artigo 9.º são determinadas para cada membro em função do grau de risco que apresenta. As instituições de crédito não podem contribuir com menos de 75% nem mais de 200% do montante com que um banco de risco médio terá de contribuir. Os Estados­Membros podem decidir que os membros dos sistemas referidos no artigo 1.º, n.ºs 3 e 4, paguem uma contribuição inferior, mas que nunca poderá ser menor do que 37,5% do montante com que um banco de risco médio terá de contribuir.

1. As contribuições para os sistemas de garantia de depósitos referidas no artigo 9.º são determinadas para cada membro em função do grau de risco que apresenta.

Os Estados­Membros podem decidir que os membros dos sistemas referidos no artigo 1.º, n.ºs 3 e 4, paguem uma contribuição inferior para os sistemas de garantia de depósitos.

2. A determinação do grau de risco incorrido e o cálculo das contribuições são efectuados com base nos elementos referidos nos anexos I e II.

2. A determinação do grau de risco incorrido e o cálculo das contribuições são estabelecidos pelos Estados­Membros.

3. O n.º 2 não é aplicável aos sistemas de garantia de depósitos referidos no artigo 1.º, n.º 2.

3. Os Estados­Membros podem decidir que os membros dos sistemas referidos no artigo 1.º, n.ºs 3 e 4, paguem uma contribuição inferior para os sistemas de garantia de depósitos.

4. A Comissão recebe delegação de poderes para especificar os diferentes elementos das definições e métodos previstos no anexo II, parte A. Os projectos de normas regulamentares em questão são adoptados em conformidade com os artigos 7.º a 7.º-D do [Regulamento ABE]. A Autoridade Bancária Europeia pode elaborar projectos de normas regulamentares que apresenta à Comissão.

 

5. Até 31 de Dezembro de 2012, a Autoridade Bancária Europeia publica orientações sobre a aplicação do anexo II, parte B, em conformidade com o [artigo 8.º do Regulamento ABE].

 

Justificação

O sistema de cálculo das contribuições com base no risco deve ser deixado ao critério dos Estados­Membros, na medida em que as disposições nacionais podem ser mais adaptadas às necessidades dos consumidores (por exemplo, no caso de existirem muitos depósitos constituídos junto de instituições financeiras especializadas, como bancos de aforro-habitação).

Alteração  33

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem assegurar que as instituições de crédito divulguem junto dos depositantes actuais e potenciais as informações necessárias para a identificação do sistema de garantia de depósitos de que a instituição e as suas sucursais são membros no interior da União. Caso um depósito não seja garantido por um sistema de garantia de depósitos nos termos do artigo 4.º, a instituição de crédito informa do facto o depositante.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que as instituições de crédito divulguem junto dos depositantes actuais e potenciais as informações suficientes para a identificação do sistema de garantia de depósitos de que a instituição e as suas sucursais são membros no interior da União. Caso um depósito não seja garantido por um sistema de garantia de depósitos nos termos do artigo 4.º, a instituição de crédito informa do facto o depositante e, nesse caso, será dada ao depositante a possibilidade de retirar os seus depósitos sem qualquer penalização e com a totalidade dos juros e benefícios vencidos.

Justificação

Em primeiro lugar, nesse caso, os depositantes devem ser suficientemente informados e ter a possibilidade de retirar os seus depósitos sem qualquer penalização e com a totalidade dos juros e benefícios vencidos.

Alteração  34

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. As informações são fornecidas aos depositantes actuais através dos extractos de conta. As informações consistem na confirmação de que os depósitos são elegíveis em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, e com o artigo 4.º. Além disso, deve ser feita referência à ficha de informação constante do anexo III e ao modo como pode ser obtida. Pode igualmente ser indicado o endereço do sítio Web do responsável pelo sistema de garantia de depósitos.

3. As informações são fornecidas aos depositantes actuais através dos extractos de conta. As informações consistem na confirmação de que os depósitos são elegíveis em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, e com o artigo 4.º. Além disso, deve ser feita referência à ficha de informação constante do anexo III, que deve ser anexada a um dos extractos de conta, pelo menos, uma vez por ano. Deve igualmente ser indicado o endereço do sítio Web do responsável pelo sistema de garantia de depósitos.

Justificação

É crucial que os depositantes sejam suficientemente informados sobre a cobertura do sistema de garantia de depósitos, e o facto de anexarem a ficha de informação constante do anexo III a um extracto bancário não onerará demasiado as instituições financeiras.

Alteração  35

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. As informações previstas no n.° 1 devem ser redigidas de acordo com o previsto na legislação nacional na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro onde a sucursal se encontra estabelecida.

4. As informações previstas no n.° 1 devem ser redigidas de acordo com o previsto na legislação nacional na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro onde a sucursal se encontra estabelecida, e em outras línguas, se o depositante o solicitar e a sucursal puder corresponder.

Justificação

Esta alteração visa proporcionar uma solução mais flexível, acordada por ambas as partes, no sentido de disponibilizar as informações necessárias também noutras línguas. A relatora está persuadida de que esta opção será bem acolhida nas regiões fronteiriças e pelos expatriados, e aumentará a concorrência transfronteiriça no mercado interno.

Alteração  36

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Se as instituições de crédito forem objecto de uma fusão, os seus depositantes são informados da mesma pelo menos um mês antes da data em que produz efeitos jurídicos. Os depositantes são informados de que, a partir do momento em que a fusão se concretize, todos os seus depósitos junto de cada um dos bancos envolvidos serão, após a fusão agregados para efeitos da determinação da cobertura de que beneficiam ao abrigo do sistema de garantia de depósitos.

6. Se as instituições de crédito forem objecto de uma fusão, os seus depositantes são informados da mesma pelo menos um mês antes da data em que produz efeitos jurídicos. Os depositantes são informados de que, a partir do momento em que a fusão se concretize, todos os seus depósitos junto de cada um dos bancos envolvidos serão, após a fusão agregados para efeitos da determinação da cobertura de que beneficiam ao abrigo do sistema de garantia de depósitos. Os depositantes terão um prazo de três meses a contar da notificação da fusão para terem a oportunidade de transferir os seus depósitos que superem a cobertura garantida nos termos do n.° 1 para outro banco ou outra denominação comercial do banco, sem qualquer penalização e com a totalidade dos juros e benefícios vencidos. Durante esse período de três meses, se o montante previsto no n.º 1 do artigo 5.º for excedido, a protecção ascenderá ao montante estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º, multiplicado pelo número de instituições de crédito que se fundiram.

Justificação

Os depositantes não só devem ser devidamente informados como devem ter a possibilidade de, sem qualquer penalização, transferir os depósitos não garantidos para outra instituição de crédito, porquanto não devem ser afectados pela redução da cobertura resultante da fusão da sua instituição de crédito.

Alteração  37

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7. Se um depositante for utilizador de serviços bancários pela Internet, as informações que devem ser divulgadas por força da presente directiva são-lhe comunicadas por via electrónica numa forma que chame a sua atenção para as mesmas.

7. Se um depositante for utilizador de serviços bancários pela Internet, as informações que devem ser divulgadas por força da presente directiva são-lhe comunicadas por via electrónica numa forma que chame a sua atenção para as mesmas, ou em formato papel, se o depositante optar por essa modalidade.

Alteração  38

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A Comissão, com o apoio da [Autoridade Bancária Europeia], apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2015, um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente directiva. Esse relatório deve abranger, nomeadamente, a possibilidade de determinação do nível-alvo com base nos depósitos cobertos, sem diminuir a protecção dos depositantes.

5. A Comissão, com o apoio da [Autoridade Bancária Europeia], apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2015, um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente directiva. Esse relatório deve abranger, nomeadamente, as vantagens e os inconvenientes resultantes do aumento do nível de cobertura para um montante de EUR 150.000.

Alteração  39

Proposta de directiva

Anexo I

Texto da Comissão

Alteração

 

O anexo I é suprimido.

Justificação

Esta alteração prende-se com a alteração introduzida no artigo 11.º.

Alteração  40

Proposta de directiva

Anexo II

Texto da Comissão

Alteração

 

O anexo II é suprimido.

Justificação

Esta alteração prende-se com a alteração introduzida no artigo 11.º.

Alteração  41

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

Se um depósito vencido e exigível não tiver sido pago por uma instituição de crédito por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira, os depositantes são reembolsados por um sistema de garantia de depósitos. O [produto] do [inserir o nome da instituição de crédito] é, em termos gerais, coberto pelo sistema de garantia de depósitos responsável.

Se o seu depósito vencido e exigível não tiver sido pago pela sua instituição de crédito por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira, enquanto depositante, será reembolsado por um sistema de garantia de depósitos. O [produto] do [inserir o nome da instituição de crédito] é coberto pelo sistema de garantia de depósitos responsável em conformidade com a Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação)*.

 

________

* JO: acrescentar número da directiva e referência da publicação.

Justificação

Esta alteração visa tornar a linguagem mais compreensível para o consumidor e simplificar a terminologia utilizada no anexo III (Minuta de informação ao depositante).

Alteração  42

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

O reembolso cobre um montante máximo de 100 000 EUR por banco. Significa isto que todos os depósitos num mesmo banco serão agregados para efeitos da determinação do nível de cobertura. Se, por exemplo, um depositante for titular de uma conta-poupança com um saldo de 90 000 EUR e de uma conta corrente com um saldo de 20 000 EUR, só será reembolsado em 100 000 EUR.

O reembolso cobre um montante máximo de 100 000 EUR por banco. Significa isto que todos os haveres de um depositante num mesmo banco serão agregados para efeitos da determinação do nível de cobertura. Exemplo: Se, por exemplo, um depositante for titular de uma conta-poupança com um saldo de 90 000 EUR e de uma conta corrente com um saldo de 20 000 EUR, só será reembolsado em 100 000 EUR.

Justificação

Esta alteração visa tornar a linguagem mais compreensível para o consumidor e simplificar a terminologia utilizada no anexo III (Minuta de informação ao depositante).

Alteração  43

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

[Só se aplicável]: Este método será também aplicado no caso de um banco que opere sob diferentes denominações comerciais. O [inserir nome da instituição de crédito onde a conta se encontra aberta] opera também sob a designação [inserir todas as outras marcas da mesma instituição de crédito]. Significa isto que todos os depósitos numa ou mais dessas instituições são, no total, cobertos até ao montante de 100 000 EUR.

[Só se aplicável, se o Estado-Membro não tiver decidido aplicar o disposto no artigo 6.º, n.º 1]: Este método será também aplicado no caso de um banco que opere sob diferentes marcas para os seus clientes. O [inserir nome da instituição de crédito onde a conta se encontra aberta] opera também sob a designação [inserir todas as outras marcas da mesma instituição de crédito]. Significa isto que todos os depósitos numa ou mais dessas instituições são individualmente cobertos até ao montante de 100 000 EUR.

Justificação

Esta alteração aplica a alteração introduzida no artigo 6.º, n.º 1.

Alteração  44

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

Em geral, os depositantes particulares e as empresas são cobertos pelo sistema de garantia de depósitos. As excepções para determinados depósitos são indicadas no sítio Web dos responsáveis pelo sistema de garantia de depósitos. O seu banco informá-lo-á também, mediante pedido, sobre se determinados produtos estão ou não cobertos. Se os depósitos estiverem cobertos, o banco deve também confirmá-lo nos extractos de conta.

Em geral, os depositantes (particulares ou empresas) são cobertos pelo sistema de garantia de depósitos. As excepções para determinados depósitos são indicadas no sítio Web dos responsáveis pelo sistema de garantia de depósitos [inserir o endereço do sítio Web do SGD]. O seu banco tem também de o informar, mediante pedido, sobre se determinados produtos estão ou não cobertos. Se os depósitos estiverem cobertos, o banco deve também especificá-lo nos seus extractos de conta.

Justificação

Esta alteração visa tornar a linguagem mais compreensível para o consumidor e simplificar a terminologia utilizada no anexo III (Minuta de informação ao depositante).

Alteração  45

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

O responsável pelo sistema de garantia de depósitos é [inserir o nome, endereço, número de telefone, endereço de correio electrónico e sítio Internet]. Essa entidade reembolsará os seus depósitos (até ao limite de 100 000 EUR), no prazo máximo de seis semanas e, a partir de 31 de Dezembro de 2013, no prazo máximo de uma semana.

O responsável pelo sistema de garantia de depósitos é [inserir o nome, endereço, número de telefone, endereço de correio electrónico e sítio Internet]. Essa entidade reembolsará os seus depósitos (até ao limite de 100 000 EUR), no prazo máximo de seis semanas e, a partir de 31 de Dezembro de 2013, no prazo máximo de 7 dias úteis.

Justificação

Esta alteração visa tornar a linguagem mais compreensível para o consumidor e simplificar a terminologia utilizada no anexo III (Minuta de informação ao depositante).

Alteração  46

Proposta de directiva

Anexo III – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

Se não tiver sido reembolsado dentro destes prazos, deve entrar em contacto com o sistema de garantia de depósitos, já que a possibilidade de invocar o seus créditos poderá ser bloqueada após um determinado período. Poderá obter mais informações em [inserir o endereço do sítio Web do SGD].

Se não tiver sido reembolsado dentro destes prazos, deve entrar em contacto com o sistema de garantia de depósitos, já que a possibilidade de invocar os seus créditos é bloqueada [inserir o período aplicável no Estado-Membro e a referência exacta do acto jurídico nacional e da respectiva disposição, que rege as presentes disposições]. Poderá obter mais informações em [inserir o endereço do sítio Web do SGD].

Justificação

Esta alteração visa tornar a linguagem mais compreensível para o consumidor e simplificar a terminologia utilizada no anexo III (Minuta de informação ao depositante). O prazo para exigir o reembolso varia consoante o Estado-Membro, pelo que é mais prático serem as instituições de crédito a prestar esta informação aos seus clientes do que serem os consumidores a procurar obtê-la.

Alteração  47

Proposta de directiva

Anexo III – ponto 9

Texto da Comissão

Alteração

[Só se aplicável]: O seu depósito é garantido por um sistema de garantia institucional [reconhecido/não reconhecido] como sistema de garantia de depósitos. Significa isto que os bancos que são membros desse sistema se apoiam mutuamente, de modo a evitar situações de incumprimento. No entanto, se apesar de tudo se verificar uma dessas situações de incumprimento, os seus depósitos serão reembolsados até ao limite de 100 000 EUR.

[Só se aplicável]: O seu depósito é garantido por um sistema de garantia institucional. Significa isto que os bancos que são membros desse sistema se apoiam mutuamente, de modo a evitar situações de incumprimento. No entanto, se apesar de tudo se verificar uma dessas situações de incumprimento, os seus depósitos serão reembolsados até ao limite de 100 000 EUR.

Justificação

Esta alteração visa simplificar a terminologia utilizada no anexo III (Minuta de informação ao depositante).

PROCESSO

Título

Sistemas de garantia de depósitos (reformulação)

Referências

COM(2010)0368 – C7-0177/2010 – 2010/0207(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

ECON

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

IMCO

7.9.2010

 

 

 

Relator de parecer

       Data de designação

Zuzana Roithová

14.10.2010

 

 

Exame em comissão

10.2.2011

 

 

 

Data de aprovação

13.4.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Pablo Arias Echeverría, Adam Bielan, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, António Fernando Correia De Campos, Jürgen Creutzmann, Christian Engström, Evelyne Gebhardt, Louis Grech, Małgorzata Handzlik, Iliana Ivanova, Philippe Juvin, Sandra Kalniete, Eija-Riitta Korhola, Edvard Kožušník, Kurt Lechner, Toine Manders, Mitro Repo, Robert Rochefort, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Matteo Salvini, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Eva-Britt Svensson, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Kyriacos Triantaphyllides, Emilie Turunen, Bernadette Vergnaud, Barbara Weiler

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Ashley Fox, María Irigoyen Pérez, Constance Le Grip, Pier Antonio Panzeri, Konstantinos Poupakis, Sylvana Rapti, Olle Schmidt


PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (23.3.2011)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação)

(COM(2010)0368 – C7-0177/2010 – 2010/0207(COD))

Relator de parecer: Dimitar Stoyanov

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A presente proposta de directiva visa codificar a Directiva 94/19/CE e a Directiva 2009/14/CE, bem como as alterações às mesmas, através de uma reformulação. É seu intuito conseguir uma maior harmonização dos sistemas de garantia de depósitos (SGD) nos Estados­Membros e melhorar a situação no mercado interno no que diz respeito à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços financeiros, bem como aumentar a estabilidade do sistema bancário e reforçar a protecção dos depositantes.

Na proposta da Comissão, as atenções centram-se claramente no reforço dos direitos dos depositantes, em caso de insolvência da instituição de crédito onde se encontram os seus depósitos. Trata-se de uma abordagem louvável, mas a legislação não pode ignorar os próprios SGD. Até certo ponto, a proposta é demasiado rígida no que diz respeito aos SGD. A fim de atenuar os efeitos da proposta da Comissão para os SGD, deixando inalterado, ao mesmo tempo, o espírito da mesma quanto às possibilidades abertas aos depositantes, propomos a aprovação das alterações seguintes.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de directiva

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26) O prazo de reembolso máximo de seis semanas a aplicar a partir de 31 de Dezembro de 2010 é incompatível com a necessidade de preservar a confiança dos depositantes e não satisfaz as suas necessidades. Por conseguinte, este prazo deverá ser reduzido para uma semana.

(26) O prazo de reembolso máximo de seis semanas a aplicar a partir de 31 de Dezembro de 2010 é incompatível com a necessidade de preservar a confiança dos depositantes e não satisfaz as suas necessidades. Por conseguinte, este prazo deverá ser reduzido para quatro semanas.

Justificação

A redução do prazo para uma semana colocaria os sistemas em situação de não o poder respeitar na prática ou de conduzir a erros de pagamento ou a um aumento considerável dos custos administrativos. Dever-se-ia começar por avaliar a experiência corrente do prazo de 4 semanas estabelecido na Directiva 2009/14/CE antes de prever uma futura redução.

Alteração  2

Proposta de directiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a) – parágrafo 1-A) (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Para efeitos do cálculo de um saldo credor, os Estados­Membros devem aplicar regras e regulamentos relativos à compensação e à reconvenção, de acordo com as condições legais e contratuais aplicáveis ao depósito.

Justificação

A compensação dos débitos recíprocos entre o banco e o depositante e o pagamento apenas de um eventual saldo pelo depositante é uma medida que facilita a regularização de créditos recíprocos entre o banco e o depositante. A supressão deste procedimento dificultaria, no futuro, o pagamento dos débitos do depositante e a recuperação de todos os débitos não compensados.

Alteração  3

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados­Membros asseguram que os sistemas de garantia de depósitos não se desviem do nível de cobertura previsto no n.º 1. No entanto, os Estados­Membros podem decidir que os seguintes depósitos sejam cobertos, desde que os custos correspondentes ao respectivo reembolso não sejam abrangidos pelos artigos 9.º, 10.º e 11.º:

2. Os Estados­Membros asseguram que os depositantes tenham direito legal ao nível de cobertura previsto no n.º 1. No entanto, os Estados­Membros podem decidir que os seguintes depósitos sejam cobertos, desde que os custos correspondentes ao respectivo reembolso não sejam abrangidos pelos artigos 9.º, 10.º e 11.º:

Alteração  4

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os depósitos são pagos na divisa em que a conta era gerida. Se os montantes expressos em euros referidos no n.º 1 forem convertidos para outras divisas, os montantes efectivamente pagos aos depositantes são equivalentes aos fixados na presente directiva.

4. Os depósitos são pagos na divisa em que a conta era gerida. Se os montantes expressos em euros referidos no n.º 1 forem convertidos para outras divisas, os montantes efectivamente pagos aos depositantes são equivalentes aos fixados na presente directiva.

 

Mediante autorização das autoridades competentes, o sistema de garantia de depósitos pode efectuar o pagamento de depósitos na divisa do Estado-Membro, se o depósito não puder ser pago na divisa em que a conta era gerida, dentro do prazo fixado no artigo 7.º, n.º 1. Nesse caso, a taxa de câmbio utilizada é a taxa aplicada à divisa em que a conta era gerida até à data em que as autoridades competentes procederem à verificação referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalínea i), ou a autoridade judicial proferir a decisão referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii).

Justificação

The funds cumulated within DGSs should be invested by them in duly authorised low-risk assets. While the requirement exists for the investment to be low risk, there is no requirement for the DGS to invest in a specified type of currency. The requirement that the deposit be paid in the currency in which it has also been maintained might result in significant difficulties and losses for the DGS in view of the new and shorter payout deadline. In order also to protect to the full the interests of depositors and of DGSs, the amendment provides for the possibility of an on-the-spot payout. Тhat possibility would be subject to prior authorisation from the competent authorities and take effect only when there was a danger of the payout deadline not being respected.

Alteração  5

Proposta de directiva

Artigo 7 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os sistemas de garantia de depósitos devem encontrar-se em condições de reembolsar os depósitos indisponíveis, no prazo de 7 dias a contar da data em que as autoridades competentes procederem à verificação a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalínea i) ou em que a autoridade judicial proferir a decisão a que se refere o artigo 2.º, n.º1, alínea e), subalínea ii).

Os sistemas de garantia de depósitos devem encontrar-se em condições de reembolsar os depósitos indisponíveis, no prazo de quatro semanas a contar da data em que as autoridades competentes procederem à verificação a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalínea i), ou em que a autoridade judicial proferir a decisão a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii).

Alteração  6

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. O montante acumulado dos depósitos e investimentos de um sistema relativos a um único organismo não deve ultrapassar 5% dos seus recursos financeiros disponíveis. As sociedades incluídas num mesmo grupo para efeitos de consolidação de contas, na acepção da Directiva 83/349/CEE, ou de acordo com regras contabilísticas internacionalmente reconhecidas, são consideradas como uma única entidade para efeitos de cálculo desse limite.

2. O montante acumulado dos depósitos e investimentos de um sistema relativos a um único organismo não deve ultrapassar 5 % dos seus recursos financeiros disponíveis, excluindo os investimentos em obrigações de Estado. As sociedades incluídas num mesmo grupo para efeitos de consolidação de contas, na acepção da Directiva 83/349/CEE, ou de acordo com regras contabilísticas internacionalmente reconhecidas, são consideradas como uma única entidade para efeitos de cálculo desse limite.

Justificação

The DGS are entitled to invest the funds cumulated in them, because only money in circulation benefits the economy. Very often, the DGS are a major help to the state as they actively participate in the purchasing of sovereign debt, which is a low-risk investment with high profitability rating. Participation in the financing of state activities through the purchasing of sovereign debt benefits society as a whole, which in itself includes depositors and credit institutions. There should therefore be no restriction on the DGS also holding larger investment portfolios in government bonds, outside the general restriction applicable to other types of investment.

Alteração  7

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 5 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os recursos financeiros referidos nos n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo devem ser principalmente utilizados para reembolsar os depositantes nos termos da presente directiva.

Os recursos financeiros referidos nos n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo devem ser principalmente utilizados para proteger e reembolsar os depositantes nos termos da presente directiva.

Justificação

O objectivo deve consistir em prevenir as insolvências, e não em indemnizar os depositantes depois de elas terem ocorrido.

Alteração  8

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 5 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

No entanto, podem também ser utilizados para financiar a transferência dos depósitos para outras instituições de crédito, desde que os custos suportados pelo sistema de garantia não ultrapassem o montante dos depósitos cobertos pela instituição de crédito em causa. Neste caso, o sistema de garantia, no prazo de 1 mês a partir da transferência dos depósitos, apresenta um relatório à Autoridade Bancária Europeia que prova que o limite acima referido não foi ultrapassado.

No entanto, podem também ser utilizados para financiar a transferência dos depósitos para outras instituições de crédito, desde que os custos suportados pelo sistema de garantia não ultrapassem o montante dos depósitos cobertos pela instituição de crédito em causa. Neste caso, o sistema de garantia, no prazo de 1 mês a partir da transferência dos depósitos, apresenta um relatório à autoridade bancária nacional relevante que prova que o limite acima referido não foi ultrapassado.

Justificação

Incumbe aos Estados­Membros zelar por que os sistemas de garantia de depósitos disponham dos mecanismos adequados para determinar os seus passivos eventuais. Por conseguinte, a obrigação de apresentar relatórios deve recair igualmente nas autoridades bancárias nacionais.

Alteração  9

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 5 – parágrafo 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados­Membros podem autorizar os sistemas de garantia de depósitos a utilizarem os seus recursos financeiros para evitar uma situação de incumprimento por um banco sem estarem limitados ao financiamento da transferência dos depósitos para outra instituição de crédito desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

Os sistemas de garantia podem igualmente utilizar os seus recursos financeiros para evitar uma situação de incumprimento por um banco sem estarem limitados ao financiamento da transferência dos depósitos para outra instituição de crédito, desde que os sistemas de garantia disponham, para a monitorização dos riscos incorridos pelos seus membros, de opções de financiamento adequadas, que lhes permitam um financiamento a curto prazo para, se necessário, satisfazer os créditos que lhes sejam exigidos.

Justificação

Os sistemas de garantia que se limitem ao pagamento dos depósitos em caso de insolvência e os sistemas de protecção institucionais que utilizam total ou parcialmente os fundos para evitar a insolvência devem ser duas opções igualmente válidas.

Alteração  10

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 5 – parágrafo 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) Os recursos financeiros do sistema são superiores a 1% dos depósitos elegíveis, após a adopção da medida em causa;

Suprimido

Justificação

Os sistemas de garantia que se limitem ao pagamento dos depósitos em caso de insolvência e os sistemas de protecção institucionais que utilizam total ou parcialmente os fundos para evitar a insolvência devem ser duas opções igualmente válidas.

Alteração  11

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 5 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

Após análise caso a caso e sob reserva da autorização das autoridades competentes no seguimento de um pedido motivado por parte do sistema de garantia de depósitos em causa, a percentagem referida na alínea a) pode ser estabelecida entre 0,75% e 1%.

Suprimido

Justificação

Os sistemas de garantia que se limitem ao pagamento dos depósitos em caso de insolvência e os sistemas de protecção institucionais que utilizam total ou parcialmente os fundos para evitar a insolvência devem ser duas opções igualmente válidas.

Alteração  12

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Os outros sistemas de garantia de depósitos actuam na qualidade de mutuários. Para tal, os Estados­Membros em que existam vários sistemas designam um desses sistemas como o seu sistema mutuário e comunicam essa informação à Autoridade Bancária Europeia. Os Estados­Membros podem decidir se e como o empréstimo deve ser reembolsado por outros sistemas de garantia de depósitos estabelecidos no mesmo Estado-Membro.

Os outros sistemas de garantia de depósitos actuam na qualidade de mutuários. Para tal, os Estados­Membros em que existam vários sistemas designam um desses sistemas como o seu sistema mutuário e comunicam essa informação à ABE. Os Estados­Membros podem decidir se e como o empréstimo deve ser reembolsado por outros sistemas de garantia de depósitos estabelecidos no mesmo Estado-Membro. Caso os sistemas nacionais não cheguem a acordo sobre a designação de um deles como sistema de crédito desse Estado-Membro, a designação será efectuada pela ABE, em função da solvabilidade de cada sistema.

Alteração  13

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. No prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção da confirmação e das informações referidas no n.º 3, segundo parágrafo, qualquer um dos sistemas de garantia de depósitos mutuários pode solicitar à ABE que lhe seja concedida isenção do compromisso de pagamento do empréstimo. A isenção só é concedida se:

 

а) o sistema de garantia de depósitos mutuário tiver recorrido às contribuições extraordinárias referidas no artigo 9.º, n.º 3, ou

 

b) o sistema de garantia de depósitos mutuário, no seu pedido de isenção do compromisso, alegar motivos que, em conjunção com o pagamento do empréstimo, resultariam na sua incapacidade de pagar aos depositantes, em conformidade com a presente directiva, dentro do prazo fixado no artigo 7.º, n.º 1, em caso de indisponibilidade dos depósitos por si garantidos.

 

A ABE notifica imediatamente todos os sistemas que contraem empréstimos sobre os pedidos de isenção recebidos e, após ter avaliado os efeitos, para todos os restantes sistemas, da concessão de isenção a um ou mais sistemas de garantia de depósitos, decide sobre os pedidos no prazo de três dias úteis a contar da data da sua recepção. A ABE não pode recusar a isenção nas circunstâncias referidas na alínea a) do parágrafo anterior.

 

No caso de serem recusados todos os pedidos, os sistemas de garantia de depósitos mutuários pagam o montante especificado, de acordo com a confirmação e as informações e dentro do prazo previsto no n.º 3, a contar do dia em que o seu pedido for recusado.

 

No caso de serem aprovados um ou mais pedidos de isenção, a ABE, para além de transmitir a sua decisão, notifica os sistemas de garantia de depósitos mutuários não isentos do seu compromisso sobre os montantes a conceder por cada sistema não isento, calculados em conformidade com o n.º 2, alínea a), e a taxa de juro inicial ao abrigo do n.º 2, alínea c), bem como o período de vigência do empréstimo. Os sistemas de garantia de depósitos não isentos procedem ao pagamento ao sistema que contrai o empréstimo, o mais tardar, no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção da notificação do montante calculado. Não serão apresentados, ao abrigo do presente número, novos pedidos de isenção de pagamento do empréstimo.

Justificação

De acordo com a proposta da Comissão, quando um SGD solicita um empréstimo, os restantes SGD são obrigados a concedê-lo. Não obstante, tal disposição apenas é aceitável se um único sistema enfrentar dificuldades em cumprir as suas obrigações nos termos da presente directiva. A alteração proposta visa permitir que a Autoridade Bancária Europeia (ABE) avalie, em resposta a pedidos expressos dos SGD mutuários, se a retirada dos contributos de um ou mais SGD não provocará una reacção em cadeia e o colapso de toda uma série de SGD.

Alteração  14

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. As contribuições para os sistemas de garantia de depósitos referidas no artigo 9.º são determinadas para cada membro em função do grau de risco que apresenta. As instituições de crédito não podem contribuir com menos de 75% nem mais de 200% do montante com que um banco de risco médio terá de contribuir. Os Estados­Membros podem decidir que os membros dos sistemas referidos no artigo 1.º, n.ºs 3 e 4, paguem uma contribuição inferior, mas que nunca poderá ser menor do que 37,5% do montante com que um banco de risco médio terá de contribuir.

1. As contribuições para os sistemas de garantia de depósitos referidas no artigo 9.º são determinadas para cada membro em função do grau de risco que apresenta. As instituições de crédito não podem contribuir com menos de 75 % nem mais de 200 % do montante com que um banco de risco médio terá de contribuir. Os Estados­Membros podem decidir que os membros dos sistemas referidos no artigo 1.º, n.ºs 3 e 4, paguem uma contribuição inferior, mas que nunca poderá ser menor do que 37,5 % do montante com que um banco de risco médio terá de contribuir, ou 20 % para os depósitos constituídos nos bancos de crédito à habitação.

Justificação

Dado que os bancos especializados no crédito à habitação estão sujeitos a uma regulamentação muito mais estrita do que os bancos comerciais (concessão de créditos só aos depositantes, selecção rigorosa dos mutuários, restrições em matéria de investimento de liquidez), o que implica um risco de insolvência muito inferior, justifica-se a aplicação geral de um limiar mais baixo do que o proposto.

Alteração  15

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês.

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por dois meses.

Alteração  16

Proposta de directiva

Anexo III – parágrafo 7

Texto da Comissão

Alteração

O responsável pelo sistema de garantia de depósitos é [inserir o nome, endereço, número de telefone, endereço de correio electrónico e sítio Internet]. Essa entidade reembolsará os seus depósitos (até ao limite de 100 000 EUR), no prazo máximo de seis semanas e, a partir de 31 de Dezembro de 2013, no prazo máximo de uma semana.

O responsável pelo sistema de garantia de depósitos é [inserir o nome, endereço, número de telefone, endereço de correio electrónico e sítio Internet]. Essa entidade reembolsará os seus depósitos (até ao limite de 100 000 EUR), no prazo máximo de seis semanas e, a partir de 31 de Dezembro de 2013, no prazo máximo de quatro semanas.

Justificação

Ver justificação da alteração 1.

PROCESSO

Título

Sistemas de garantia de depósitos (reformulação)

Referências

COM(2010)0368 – C7-0177/2010 – 2010/0207(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

ECON

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

JURI

JURI

7.9.2010

 

 

Relator de parecer

       Data de designação

Dimitar Stoyanov

27.10.2010

 

 

Exame em comissão

27.1.2011

 

 

 

Data de aprovação

22.3.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

13

2

6

Deputados presentes no momento da votação final

Raffaele Baldassarre, Luigi Berlinguer, Sebastian Valentin Bodu, Françoise Castex, Marielle Gallo, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Klaus-Heiner Lehne, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Alajos Mészáros, Bernhard Rapkay, Evelyn Regner, Dimitar Stoyanov, Alexandra Thein, Rainer Wieland, Cecilia Wikström, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Luis de Grandes Pascual, Sajjad Karim, Kurt Lechner, Eva Lichtenberger, Angelika Niebler


PROCESSO

Título

Sistemas de garantia de depósitos (reformulação)

Referências

COM(2010)0368 – C7-0177/2010 – 2010/0207(COD)

Data de apresentação ao PE

12.7.2010

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

7.9.2010

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

IMCO

7.9.2010

JURI

 

JURI

7.9.2010

 

Relator(es)

       Data de designação

Peter Simon

6.9.2010

 

 

 

Artigo 51.º - Réuniões conjuntas das comissões

       Data de comunicação em sessão

       

       

 

Contestação da base jurídica

       Data do parecer JURI

JURI

 

 

 

 

Exame em comissão

16.3.2011

20.4.2011

 

 

Data de aprovação

24.5.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Godfrey Bloom, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Pascal Canfin, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Gunnar Hökmark, Othmar Karas, Wolf Klinz, Jürgen Klute, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Werner Langen, Astrid Lulling, Hans-Peter Martin, Arlene McCarthy, Sławomir Witold Nitras, Ivari Padar, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Simon, Peter Skinner, Theodor Dumitru Stolojan, Ivo Strejček, Kay Swinburne, Marianne Thyssen

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Robert Goebbels, Thomas Mann

Data de entrega

14.6.2011

Última actualização: 24 de Junho de 2011Advertência jurídica