Processo : 2011/0014(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0227/2011

Textos apresentados :

A7-0227/2011

Debates :

PV 12/10/2011 - 19
CRE 12/10/2011 - 19

Votação :

PV 13/10/2011 - 6.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0439

RELATÓRIO     ***I
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14 de Junho de 2011
PE 462.517v02-00 A7-0227/2011

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), na sequência da decisão de aumento de capital do Banco.

(COM(2011)0034 – C7-0038/2011 – 2011/0014(COD))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relatora: Sharon Bowles

ALTERAÇÕES
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), na sequência da decisão de aumento de capital do Banco

(COM(2011)0034 – C7-0038/2011 – 2011/0014(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0034),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0038/2011),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0227/2011),

1.  Adopta em primeira leitura a posição indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de decisão

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) Nos termos da Resolução n.º 126 relativa ao aumento do capital social, a emissão de acções realizadas e pagamento mediante reafectação do rendimento líquido, o capital social autorizado do BERD é aumentado em 100 000 acções realizadas, sendo atribuído a cada membro um número de acções, arredondado por defeito, proporcionalmente à sua participação no Banco. A parte realizada do aumento de capital seria paga através da integração no capital do BERD de uma parte das suas reservas gerais não afectadas. Todos os accionistas do BERD receberão automaticamente acções realizadas proporcionalmente à sua participação no Banco, sem necessidade de outras formalidades. Por conseguinte, serão atribuídas à UE 3 031 novas acções com um valor nominal individual de 10 000 EUR, aumentando o número de acções realizadas da UE para 63 031.

(3) Nos termos da Resolução n.º 126 relativa ao aumento do capital social, a emissão de acções realizadas e pagamento mediante reafectação do rendimento líquido, o capital social autorizado do BERD é aumentado em 100 000 acções realizadas, sendo atribuído a cada membro um número de acções, arredondado por defeito, proporcionalmente à sua participação no Banco. A parte realizada do aumento de capital seria paga através da integração no capital do BERD de uma parte das suas reservas gerais não afectadas. Esta decisão não tem consequências directas para o orçamento da União Europeia. Todos os accionistas do BERD receberão automaticamente acções realizadas proporcionalmente à sua participação no Banco, sem necessidade de outras formalidades. Por conseguinte, serão atribuídas à União 3 031 novas acções com um valor nominal individual de 10 000 EUR, aumentando o número de acções realizadas da União para 63 031.

Alteração  2

Proposta de decisão

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) É conveniente que a União Europeia subscreva essas acções suplementares, a fim de alcançar os objectivos da UE em matéria de relações externas e manter o seu número de voto no BERD.

(6) A presente Decisão faculta ao BERD a possibilidade de aumentar as suas actividades nos países em que intervém, prestando assim um auxílio valioso às economias desses países em períodos de escassa disponibilidade de capital. É conveniente que a União subscreva essas acções suplementares, a fim de alcançar os objectivos da União em matéria de relações externas e manter o seu número de voto no BERD. Os representantes da União nos órgãos de administração do BERD deverão, não obstante, apoiar também o desenvolvimento de instrumentos financeiros, com base no co-financiamento entre o orçamento da União e o do BERD, contribuindo para a realização dos objectivos da União, tendo em conta que essa cooperação deve ser acompanhada por um melhor controlo e visibilidade dos fundos públicos da União.

Alteração  3

Proposta de decisão

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A) O aumento do capital realizável previsto na presente decisão contribui para a manutenção da notação de crédito AAA. A utilização de capital realizável para apoiar a notação de crédito e os investimentos do BERD deverá ser monitorizada com vista à reapreciação da opção por capital realizável no fim da quarta análise de recursos de capital, em 2005.

Alteração  4

Proposta de decisão

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B) O Conselho, a Comissão e os Estados­Membros deverão elaborar, e apresentar ao Parlamento Europeu, até ao fim da quarta análise de recursos de capital, uma avaliação do sistema bancário de investimento público europeu, examinando a possibilidade de uma reestruturação dos bancos em questão, como pedido pelo Parlamento Europeu na sua Resolução, de 25 de Março de 2009, sobre os relatórios anuais do BEI e do BERD relativos ao exercício de 20071, incluindo a opção pela dissolução do BERD e a integração das partes relevantes no BEI. A avaliação deverá estabelecer opções quanto à melhor forma de racionalizar o sistema, tendo simultaneamente em conta os potenciais efeitos da reestruturação sobre a capacidade de contracção de empréstimos dos respectivos bancos no que diz respeito às economias afectadas pela crise.

 

____________________

 

1JO C 117 E de 6.5.2010, p. 147.

Alteração  5

Proposta de decisão

Considerando 6-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-C) Sem prejuízo de quaisquer avaliações em curso, nos países de intervenção comum fora da União, o BERD deverá ser incentivado a desenvolver a sua cooperação com outras instituições financeiras europeias através de acordos como o Memorando de Acordo tripartido entre a Comissão Europeia, o Banco Europeu de Investimento, juntamente com o Fundo Europeu de Investimento, e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento no que diz respeito à cooperação fora da União, que permite aos bancos agirem de forma complementar, apoiando-se sobre as suas respectivas vantagens comparativas.

Alteração  6

Proposta de decisão

Considerando 6-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-D) O risco potencial relacionado com a parte realizável do capital subscrito é reflectido no orçamento da União, na rubrica p.m. 01 03 01 02, «Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento – Parte realizável do capital subscrito». O governador do BERD representante da União deverá, se necessário, relembrar ao Conselho de Governadores do BERD que este último deve continuar a aplicar as melhores práticas bancárias prudenciais com vista a preservar a sua sólida posição patrimonial e a sua notação de AAA, evitando desencadear uma mobilização do capital subscrito pela União.

Alteração  7

Proposta de decisão

Considerando 6-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-E) O BERD, tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 21.º, deve garantir que apoia novos mercados e não concede empréstimos a projectos que poderão ser financiados por outras fontes a uma taxa razoável.

Alteração  8

Proposta de decisão

Considerando 6-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-F) O governador do BERD representante da União deverá ser responsável perante o Parlamento Europeu e transmitir anualmente à sua comissão competente e ao Comité Europeu do Risco Sistémico, instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho1 (CERS), um relatório sobre a promoção dos objectivos da União, nomeadamente no que diz respeito aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, à Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego, bem como ao aumento significativo da transferência de energias renováveis e de tecnologias energético-eficientes.

 

____________________

 

1 JO L 331, 15.12.2010, p. 1

Alteração  9

Proposta de decisão

Considerando 6-G (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-G) Deverá haver uma presunção geral a favor da divulgação pública da avaliação de projectos e beneficiários do BERD e um controlo mais rigoroso para evitar o sigilo por parte de beneficiários ou a utilização de paraísos fiscais, tal como definidos pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e indicados no relatório sobre a tributação internacional apresentado, em 18 de Dezembro de 2008, pelo Government Accountability Office dos Estados Unidos aos membros do Congresso americano.

Alteração       10

Proposta de decisão

Artigo 2 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. No contexto do Memorando de Acordo assinado entre a Comissão, Europeia, o BEI, juntamente com o FEI, e o BERD, sobre a sua cooperação fora da União, é necessário realizar um exame completo do modelo de funcionamento do BERD, particularmente no que respeita à tomada de riscos elevados e à eficácia da alavancagem de financiamento adicional a partir do sector privado.

Alteração  11

Proposta de decisão

Artigo 2 – n.° 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B. O governador do BERD representante da União pedirá ao Conselho de Governadores do BERD que apresente, no seu website, informação sobre os beneficiários e os impactos das suas operações através de intermediários financeiros.

Alteração  12

Proposta de decisão

Artigo 2 – n.° 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-C. O governador do BERD representante da União solicitará ao Conselho de Governadores do BERD que a utilização de fundos da União em intervenções deste último cumpra os objectivos principais da Estratégia Europa 2020, a fim de reforçar a coerência política global das acções externas da União.

Alteração  13

Proposta de decisão

Artigo 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 2.º-A

 

O governador do BERD representante da União apresentará anualmente à comissão competente do Parlamento Europeu e ao CERS um relatório sobre a utilização do capital realizável, sobre as medidas destinadas a garantir a transparência das operações do Banco através de intermediários financeiros, sobre a forma como este último tem contribuído para a realização dos objectivos da União e sobre a cooperação BEI-BERD fora da União, em particular no que diz respeito à tipologia dos projectos financiados conjuntamente e ao montante dos fundos disponibilizados.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Finalidade da legislação proposta

O Conselho de Governadores do BERD decidiu aumentar o capital em 14/15 de Maio de 2010. O capital social autorizado do Banco aumentará 50%, passando de 20 mil milhões para 30 mil milhões de EUR. O objectivo da legislação proposta é o de permitir que a União Europeia subscreva novas acções realizáveis do BERD, proporcionalmente à actual participação da União no capital (3,031%).

Posição da relatora

A proposta apresentada pela Comissão não suscita controvérsia. Sem querer determinar à partida o próximo debate na nossa comissão, a relatora gostaria de propor a aprovação sem alterações da proposta.


PARECER da Comissão dos Orçamentos (3.5.2011)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), na sequência da decisão de aumento de capital do Banco.

(COM(2011)0034 – C7-0038/2011 – 2011/0014(COD))

Relator: Ivailo Kalfin

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta de decisão pretende permitir que a União Europeia subscreva novas acções realizáveis do BERD, no âmbito do aumento de capital decidido pelo conselho de governadores do BERD, nos dias 14 e 15 de Maio de 2010. A decisão também autorizará o governador do BERD representante da União Europeia a depositar o instrumento de subscrição exigido.

Na sequência da Decisão 90/674/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativa à celebração do Acordo constitutivo do BERD, a União Europeia(1) tornou-se membro do BERD. O capital inicial do BERD foi fixado em 10 mil milhões de euros, dos quais a União Europeia subscreveu 3%.

Em 1996, o conselho de governadores do BERD decidiu duplicar o capital autorizado do BERD relativamente ao qual a União Europeia subscreveu mais 30 000 acções no valor de 10 000 euros cada, elevando para 600 milhões de EUR(2) a participação da UE no capital subscrito. A participação da UE no capital total autorizado do BERD manteve-se inalterada. A subscrição pela UE de acções suplementares seguiu-se à Decisão 97/135/CE, de 17 de Fevereiro de 1997, relativa à subscrição pela Comunidade Europeia de acções suplementares na sequência da decisão de duplicar o capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

O conselho de governadores decidiu no passado mês de Maio aumentar o capital do banco, passando de 20 mil milhões para 30 mil milhões de euros, com vista a dar resposta à crise financeira e a intensificar a actividade do Banco em apoio aos países em que intervém. O aumento de capital é composto por mil milhões de euros de capital realizado e 9 mil milhões de euros de capital realizável.

A proposta consiste em gerar o novo capital realizável mediante a transformação de reservas distribuíveis cumuladas em capital social. Por conseguinte, a operação não terá consequências imediatas para o orçamento da UE. O risco decorre da possibilidade de ter de mobilizar capital adicional no caso pouco provável de uma evolução negativa considerável da carteira de investimentos do banco.

Após a operação, a participação da UE no capital do BERD continuará a corresponder a 3,031%, sendo que a parte realizada passa de 157,50 milhões de euros para 187,81 milhões de euros e a parte realizável de 442,5 milhões de euros para 712,63 milhões de euros.

A parte realizável do aumento de capital será reflectida na rubrica orçamental p.m. 01 03 02 01 «Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento – Parte realizável do capital subscrito», que foi introduzida no orçamento de 2011.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de decisão

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) Nos termos da Resolução n.º 126 relativa ao aumento do capital social, a emissão de acções realizadas e pagamento mediante reafectação do rendimento líquido, o capital social autorizado do BERD é aumentado em 100 000 acções realizadas, sendo atribuído a cada membro um número de acções, arredondado por defeito, proporcionalmente à sua participação no Banco. A parte realizada do aumento de capital seria paga através da integração no capital do BERD de uma parte das suas reservas gerais não afectadas. Todos os accionistas do BERD receberão automaticamente acções realizadas proporcionalmente à sua participação no Banco, sem necessidade de outras formalidades. Por conseguinte, serão atribuídas à UE 3 031 novas acções com um valor nominal individual de 10 000 EUR, aumentando o número de acções realizadas da UE para 63 031.

(3) Nos termos da Resolução n.º 126 relativa ao aumento do capital social, a emissão de acções realizadas e pagamento mediante reafectação do rendimento líquido, o capital social autorizado do BERD é aumentado em 100 000 acções realizadas, sendo atribuído a cada membro um número de acções, arredondado por defeito, proporcionalmente à sua participação no Banco. A parte realizada do aumento de capital seria paga através da integração no capital do BERD de uma parte das suas reservas gerais não afectadas. Esta decisão não tem consequências directas para o orçamento da União Europeia. Todos os accionistas do BERD receberão automaticamente acções realizadas proporcionalmente à sua participação no Banco, sem necessidade de outras formalidades. Por conseguinte, serão atribuídas à UE 3 031 novas acções com um valor nominal individual de 10 000 EUR, aumentando o número de acções realizadas da UE para 63 031.

Alteração  2

Proposta de decisão

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) O risco potencial relacionado com a parte realizável do capital subscrito é reflectido no orçamento da UE, na rubrica p.m. 01 03 01 02 «Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento – Parte realizável do capital subscrito». O governador do BERD representante da União Europeia deverá relembrar ao conselho de governadores, se necessário, que o BERD deve continuar a aplicar as melhores práticas bancárias prudenciais com vista a preservar a sua sólida posição patrimonial e a sua notação de investimento AAA, evitando desencadear uma mobilização do capital subscrito pela UE.

Alteração  3

Proposta de decisão

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) É conveniente que a União Europeia subscreva essas acções suplementares, a fim de alcançar os objectivos da UE em matéria de relações externas e manter o seu número de voto no BERD.

(6) A presente Decisão faculta ao BERD a possibilidade de aumentar as suas actividades nos países em que intervém, prestando assim um auxílio valioso às economias desses países em períodos de escassa disponibilidade de capital. É conveniente que a União Europeia subscreva essas acções suplementares, a fim de alcançar os objectivos da UE em matéria de relações externas e manter o seu número de voto no BERD. O governador do BERD representante da União Europeia deverá, no entanto, sugerir ao conselho de governadores que pondere a possibilidade de reequilibrar o nível do capital social em ralação aos empréstimos e outros investimentos, a fim de diminuir o impacto da valorização do capital no balanço do BERD. O governador do BERD representante da União Europeia deverá também apoiar o desenvolvimento de instrumentos financeiros, com base no co-financiamento entre o orçamento da UE e o do BERD, apoiando a realização dos objectivos da UE, tendo em conta que essa cooperação deve ser acompanhada por um melhor controlo e visibilidade dos fundos públicos da UE.

PROCESSO

Título

Subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD)

Referências

COM(2011)0034 – C7-0038/2011 – 2011/0014(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

ECON

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

14.2.2011

 

 

 

Relator de parecer

       Data de designação

Ivailo Kalfin

7.2.2011

 

 

Data de aprovação

2.5.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marta Andreasen, Reimer Böge, Lajos Bokros, Giovanni Collino, Isabelle Durant, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Estelle Grelier, Carl Haglund, Jutta Haug, Anne E. Jensen, Ivailo Kalfin, Jan Kozłowski, Giovanni La Via, Vladimír Maňka, Dominique Riquet, László Surján, Helga Trüpel, Angelika Werthmann

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Jürgen Klute

(1)

De acordo com a Decisão do Conselho 90/674/CEE, de 19 de Novembro de 1990, a Comissão representa a União Europeia no BERD.

(2)

O capital do BERD subscrito pela UE compunha-se de 157,5 milhões de EUR em acções realizadas e 442,5 milhões de EUR em acções sujeitas a chamada de capital.


PROCESSO

Título

Subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD)

Referências

COM(2011)0034 – C7-0038/2011 – 2011/0014(COD)

Data de apresentação ao PE

2.2.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ECON

14.2.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

14.2.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Sharon Bowles

15.2.2011

 

 

 

Artigo 51.º - Réuniões conjuntas das comissões

       Data de comunicação em sessão

       

       

 

Exame em comissão

14.4.2011

24.5.2011

 

 

Data de aprovação

6.6.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Udo Bullmann, Pascal Canfin, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Elisa Ferreira, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Othmar Karas, Wolf Klinz, Jürgen Klute, Philippe Lamberts, Werner Langen, Hans-Peter Martin, Íñigo Méndez de Vigo, Ivari Padar, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Edward Scicluna, Peter Simon, Peter Skinner, Ivo Strejček, Kay Swinburne, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells, Corien Wortmann-Kool

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Carl Haglund, Olle Ludvigsson

Data de entrega

14.6.2011

Última actualização: 1 de Setembro de 2011Advertência jurídica