Processo : 2010/0064(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0294/2011

Textos apresentados :

A7-0294/2011

Debates :

PV 26/10/2011 - 15
CRE 26/10/2011 - 15

Votação :

PV 27/10/2011 - 8.2
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0468

RELATÓRIO     ***I
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2 de Agosto de 2011
PE 452.564v04-00 A7-0294/2011

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI

(COM(2010)0094 – C7-0088/2010 – 2010/0064(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Roberta Angelilli

ALTERAÇÕES
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO
 PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI

(COM(2010)0094 – C7-0088/2010 – 2010/0064(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0094),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º, o n.º 2 do artigo 82.º e o n.º 1 do artigo 83.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0088/2010),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0294/2011),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração conjunta do Parlamento e do Conselho, anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

4.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

POSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

EM PRIMEIRA LEITURA(1)*

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DIRECTIVA 2011/…/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à luta contra o abuso e exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.°, n.° 2 e o artigo 83.°, n.° 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário(4),

Considerando o seguinte:

(1)    O abuso sexual e a exploração sexual de crianças, incluindo a pornografia infantil, constituem violações graves dos direitos fundamentais, em especial do direito da criança à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar, tal como estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1-A) Nos termos do artigo 6.º do Tratado da União Europeia, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios consignados da Carta dos Direitos Fundamentais que, no n.º 2 do seu artigo 24.º, estabelece que todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. Além disso, o Programa Plurianual de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos – adoptado pelo Conselho Europeu, atribui uma clara prioridade ao combate contra o abuso e a exploração sexual de crianças, bem como contra a pornografia infantil.

(2)    A pornografia infantil, que consiste em imagens de abuso sexual de crianças, bem como outras formas particularmente graves de abuso e exploração sexual de crianças, estão a aumentar e a propagar-se mediante o recurso às novas tecnologias e à Internet.

(2-A) No contexto da criminalização de actos relacionados com o espectáculo pornográfico, a presente directiva refere-se a actos que consistem numa exibição organizada ao vivo destinada a um público, excluindo, deste modo, da definição a comunicação pessoal entre pares que atingiram a maioridade sexual, assim como crianças com idade superior à maioridade sexual e os seus parceiros.

(3)    A Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil(5), aproxima as legislações dos Estados-Membros no sentido de criminalizar as formas mais graves de abuso e exploração sexual de crianças, alargar as competências nacionais e prever um nível mínimo de assistência às vítimas. A Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, relativa ao estatuto da vítima em processo penal(6), confere um conjunto de direitos às vítimas no quadro dos processos penais, incluindo o direito à protecção e à indemnização. Além disso, a coordenação da acção penal de casos de abuso e exploração sexual de crianças e de pornografia infantil será facilitada com a adopção da Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho relativa à prevenção e resolução de conflitos de competência em processo penal(7).

(4)    Em conformidade com o artigo 34.° da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes comprometem-se a proteger as crianças contra todas as formas de abuso sexual. O Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e, em especial, a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual(8) constituem passos fundamentais para reforçar a cooperação internacional neste domínio.

(5)    Crimes graves, como a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, devem ser tratados de forma abrangente, abarcando a repressão dos autores dos crimes, a protecção das crianças vítimas dos crimes e a prevenção do fenómeno. O superior interesse da criança deve prevalecer sobre qualquer outra consideração quando se adoptam medidas para combater estes crimes, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. A Decisão-Quadro 2004/68/JAI deve ser substituída por um novo instrumento que assegure este quadro normativo abrangente, a fim de alcançar o objectivo preconizado.

(5-A) A presente directiva deve ser totalmente complementar à Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI(9), dado que algumas vítimas do tráfico de seres humanos também foram crianças vítimas de abuso sexual e exploração sexual.

(5-B) A pornografia infantil inclui frequentemente imagens que gravam o abuso sexual de crianças por adultos. Pode também incluir imagens de crianças envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos, ou dos seus órgãos sexuais, sendo essas imagens produzidas ou utilizadas para fins principalmente sexuais e exploradas com ou sem o conhecimento da criança. Além disso, o conceito de pornografia infantil também abrange imagens realistas de uma criança envolvida ou representada como envolvida num comportamento sexualmente explícito, para fins principalmente sexuais.

(5-C) Ao adoptar legislação em matéria de Direito penal substantivo, a União deve assegurar a coerência geral dessa legislação, em especial no que respeita ao nível das penas. As conclusões do Conselho de Abril de 2002 quanto à abordagem a seguir na aproximação das penas, que apontam para quatro níveis de penas, devem ser tidas em conta à luz do Tratado de Lisboa. Por conter um número excepcionalmente elevado de diferentes crimes, a presente directiva requer, para reflectir os vários níveis de gravidade, uma diferenciação nos níveis de penas que vai além do que é habitualmente previsto em instrumentos jurídicos da União.

(6)    As formas graves de abuso e exploração sexual de crianças devem ser penalizadas de forma eficaz, proporcionada e dissuasora. Nelas se incluem, em especial, várias formas de abuso e exploração sexual facilitadas pelo recurso às tecnologias da informação e comunicação, como o aliciamento em linha de crianças para fins sexuais ("grooming") em redes sociais e "chat rooms". A definição de pornografia infantil também deve ser clarificada e alinhada pela que consta de instrumentos internacionais.

(6a)  Por si só, a deficiência não constitui automaticamente uma impossibilidade de consentir relações sexuais. Todavia, deve ser criminalizado o abuso da existência dessa deficiência a fim de praticar actos sexuais com um menor.

(6-B) A pena máxima de prisão prevista na presente directiva para os crimes nela referidos deve ser aplicada, pelo menos, aos crimes mais graves.

(6-C) A fim de alcançar a pena máxima de prisão prevista na presente directiva para crimes de abuso sexual, exploração sexual e pornografia infantil, os Estados-Membros podem, tendo em conta a respectiva legislação nacional, combinar as penas de prisão previstas na sua legislação para esses crimes.

(6-D) A presente directiva obriga os Estados-Membros a prever sanções penais na respectiva legislação nacional, no respeito das disposições do Direito da União sobre o combate ao abuso sexual, à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil. A directiva não cria qualquer obrigação de aplicar, em casos concretos, essas sanções penais ou quaisquer outras sanções existentes.

(6-E) Especialmente para os casos em que os crimes descritos na presente directiva são cometidos na mira de lucros financeiros, os Estados-Membros são convidados a ponderar a possibilidade de impor, para além de prisão, sanções financeiras.

(6-F) No contexto da pornografia infantil, o termo "ilegitimamente" permite que os Estados-Membros prevejam uma defesa em relação a comportamentos associados a "material pornográfico", que tenham, por exemplo, finalidade médica, científica ou similar. Permite igualmente actividades realizadas no âmbito poderes legais internos, tais como a posse legítima de pornografia infantil por parte das autoridades para a condução de processos penais ou para prevenir, detectar e investigar crimes. Além disso, não exclui as defesas legais ou princípios análogos relevantes que exoneram uma pessoa de responsabilidade em circunstâncias específicas, por exemplo, quando linhas de emergência de telefone ou Internet realizam actividades para dar conta desses casos.

(6-G) Deve ser criminalizada a obtenção de acesso a pornografia infantil, com conhecimento de causa, por meio de um sistema informático. Para poder ser responsabilizada, a pessoa em causa terá de aceder intencionalmente a um sítio que contenha pornografia infantil e ter conhecimento de que tais imagens aí podem ser encontradas. As sanções não deverão ser aplicadas apenas a pessoas que acedem inadvertidamente a sítios que contêm pornografia infantil. A natureza intencional do crime pode ser deduzida do facto de este ser recorrente e de ser cometido mediante um serviço oferecido a troco de pagamento.

(6-H) O aliciamento de crianças para fins sexuais constitui uma ameaça com características específicas no contexto da Internet, visto que esta permite aos utilizadores um anonimato sem precedentes, ou seja, uma oportunidade para esconder a verdadeira identidade e características pessoais, como a idade, por exemplo. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros reconhecem a importância de combater igualmente o aliciamento de uma criança fora do contexto da Internet, por exemplo, quando tal aliciamento não é feito com recurso às tecnologias da informação e da comunicação. Os Estados-Membros são encorajados a criminalizar um comportamento sempre que o aliciamento de uma criança para satisfazer os fins sexuais do infractor ocorra na presença ou na proximidade da criança, por exemplo, sob a forma de um acto preparatório, de tentativa de cometer os crimes descritos pela presente directiva ou como uma forma especial de abuso sexual. Independentemente da solução jurídica escolhida para criminalizar o aliciamento off-line, os Estados-Membros garantem que, de qualquer forma, os autores de tais delitos são processados.

(7)    A presente directiva não regula as políticas dos Estados-Membros no que se refere a actos sexuais consensuais nos quais possam estar envolvidas crianças e que podem ser considerados como normais na descoberta da sexualidade no contexto do desenvolvimento humano, tendo em conta tradições culturais e jurídicas diferentes e novas formas de as crianças e os adolescentes estabelecerem e manterem contactos, designadamente por meio das tecnologias da informação e comunicação. Tais questões não são abrangidas pelo âmbito da presente directiva. Os Estados-Membros que façam uso das prerrogativas previstas nos artigos 5.º e 8.º, fá-lo-ão no exercício das suas competências.

(7-A) Os Estados-Membros devem prever na sua legislação circunstâncias agravantes conformes às regras aplicáveis do seu ordenamento jurídico sobre circunstâncias agravantes, bem como assegurar que tais circunstâncias agravantes possam ser tidas em conta pelos tribunais ao pronunciar a sentença, embora não lhes seja imposta a obrigação de as aplicar. Essas circunstâncias não devem ser previstas pelos Estados-Membros na sua legislação sempre que tal seja irrelevante em virtude da natureza do crime específico. A pertinência das várias circunstâncias agravantes previstas na presente directiva deve ser avaliada a nível nacional para cada um dos crimes referidos no presente instrumento.

(7-B) Ao abrigo da presente directiva, a incapacidade física ou mental deve ser entendida como incluindo também o estado de incapacidade física ou mental causado pela influência de drogas e do álcool.

(7-C) Na luta contra a exploração sexual das crianças, deverá ser feito pleno uso dos instrumentos em vigor em matéria de apreensão e perda a favor do Estado dos produtos do crime, como a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respectivos protocolos, a Convenção do Conselho da Europa de 1990 relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, a Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime, e a Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime. Deve ser incentivada a utilização dos produtos e instrumentos provenientes dos crimes, apreendidos e confiscados, referidos na presente directiva, para fins de assistência e protecção das vítimas.

(7-D) Deve ser evitada a vitimização secundária às vítimas dos crimes referidos na presente directiva. Nos Estados-Membros em que a lei penal nacional pune a prostituição ou a participação em pornografia, deverá ser possível não proceder judicialmente nem impor sanções em virtude dessas leis, se o menor em causa tiver cometido tais actos por ser vítima de exploração sexual ou se tiver sido forçado a participar em pornografia infantil.

(7-E) Enquanto instrumento de aproximação do Direito penal, a presente directiva prevê níveis de penas a aplicar sem prejuízo das políticas penais específicas dos Estados-Membros em matéria de delinquentes menores de idade.

(8)    A investigação dos crimes e a dedução da acusação em processo penal devem ser facilitadas, tendo em conta não só as dificuldades que as crianças vítimas destes crimes enfrentam para denunciar os abusos, mas também o anonimato dos autores dos crimes no ciberespaço. Para que a investigação e a acção penal relativas aos crimes referidos na presente directiva possam ser bem sucedidas, o seu início não deve depender, em princípio, de queixa ou acusação pela vítima. O período suficiente para a acção penal deve ser determinado de acordo com a respectiva legislação nacional.

(8-A) Os responsáveis pela investigação e acção penal relativas a tais crimes devem dispor de instrumentos de investigação eficazes. Estes instrumentos podem incluir ▌a intercepção de comunicações, a vigilância discreta, inclusive por meios electrónicos, o controlo de contas bancárias ou outras investigações financeiras, tendo em conta, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade e a natureza e gravidade dos crimes investigados. Se for caso disso, e de acordo com a lei nacional, tais instrumentos deverão também incluir a possibilidade de as autoridades policiais utilizarem uma identidade falsa na Internet.

(8-B) Os Estados-Membros devem incentivar qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeita dos crimes de exploração ou abuso sexual de crianças a denunciar estes factos aos serviços competentes. Cabe a cada Estado-Membro determinar as autoridades competentes a quem são denunciadas tais suspeitas. Essas autoridades competentes não deverão ser apenas os serviços de protecção das crianças ou os serviços sociais pertinentes. O requisito de suspeita "de boa fé" deve ter por objectivo impedir que a disposição seja invocada para autorizar a denúncia de factos puramente imaginários ou falsos seja feita com fins mal intencionados.

(9)    As regras de competência devem ser alteradas de forma a assegurar a repressão dos autores de crimes de abuso ou exploração sexual de crianças oriundos da União Europeia, mesmo que cometam os crimes fora da União Europeia, em particular através do chamado turismo sexual. O turismo sexual infantil deve ser entendido como a exploração sexual de crianças por uma pessoa ou pessoas que viajam do seu ambiente habitual para um destino no exterior, onde têm contacto sexual com crianças. Se o turismo sexual infantil ocorrer fora da UE, os Estados-Membros são incentivados, através dos instrumentos disponíveis, nacionais e internacionais, incluindo tratados bilaterais ou multilaterais sobre extradição, a recorrerem à assistência mútua ou à transferência de processos, para aumentar a cooperação com países terceiros e organizações internacionais, com vista a combater o turismo sexual. Os Estados-Membros devem fomentar o diálogo aberto e a comunicação com os países não pertencentes à UE, para poderem intentar acções judiciais, no quadro da legislação nacional pertinente, contra autores de crimes que viajem para fora do território da UE para fins de turismo sexual.

(10)  As medidas de protecção das crianças vítimas dos crimes devem ser adoptadas no seu superior interesse, tendo em conta uma avaliação das suas necessidades. As crianças vítimas destes crimes devem ter um acesso facilitado à justiça ▌, bem como a medidas para resolver os conflitos de interesses quando o abuso ocorre na família. Caso seja nomeado um representante especial de uma criança durante uma investigação criminal ou processo penal, esse papel pode ser também desempenhado por uma pessoa colectiva, uma instituição ou uma autoridade. Além disso, as crianças vítimas de crimes devem ser protegidas de sanções, por exemplo, no quadro da legislação nacional em matéria de imigração ou prostituição, se apresentarem o seu caso às autoridades competentes. Por outro lado, o facto de as crianças vítimas de crimes participarem em processos penais não deve causar traumas adicionais, na medida do possível, em consequência de entrevistas ou dos contacto visual com os autores dos crimes. Uma boa compreensão das crianças e do seu comportamento quando confrontadas com experiências traumáticas contribui para garantir uma elevada qualidade dos dados recolhidos e reduzir a pressão exercida sobre as crianças aquando da concretização das medidas necessárias.

(10-A) Os Estados-Membros devem ponderar a prestação de assistência a curto e longo prazo às crianças vítimas. Qualquer dano provocado a uma criança pelo abuso sexual e a exploração sexual é importante e deve ser tido em conta. Dada a natureza do dano provocado pelo abuso sexual e pela exploração sexual, a assistência deve durar o tempo que for necessário para uma plena recuperação física e psicológica da criança, podendo prolongar-se na vida adulta, se necessário. A assistência e os programas de aconselhamento devem ser alargados aos pais ou tutores da criança, nos casos em que estes não sejam considerados suspeitos de terem cometido o crime em causa, a fim de os ajudar na prestação de assistência aos seus filhos durante o processo penal.

(10-B) A Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal(10), confere um conjunto de direitos às vítimas no quadro dos processos penais, incluindo o direito à protecção e à indemnização. Além disso, as vítimas de abuso, de exploração sexual e de pornografia infantil devem ter acesso a aconselhamento jurídico gratuito e, de acordo com o papel da vítima no sistema judicial pertinente, acesso a patrocínio judiciário, inclusive para efeitos de pedido de indemnização. Esse auxílio jurídico poderá também ser prestado pelas autoridades competentes para efeitos de pedido de indemnização ao Estado. O objectivo do aconselhamento jurídico é permitir que as vítimas sejam informadas e aconselhadas acerca das várias possibilidades que lhes são proporcionadas. O aconselhamento jurídico deve ser prestado por uma pessoa com formação jurídica adequada, mas não necessariamente um advogado. O aconselhamento jurídico e, de acordo com o papel da vítima no sistema judicial pertinente, o patrocínio judiciário devem ser gratuitos, pelo menos no caso de a vítima não dispor de recursos financeiros suficientes, em moldes compatíveis com os procedimentos nacionais.

(10-C) Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para prevenir ou proibir actos de promoção do abuso de crianças e de turismo sexual infantil. Poderão ser consideradas diversas medidas de prevenção, como a elaboração e o reforço de um código de conduta e mecanismos de auto-regulação na indústria do turismo, a criação de um código de ética ou de "marcas de qualidade" para as organizações turísticas que combatam o turismo sexual infantil ou tenham uma política expressa de oposição a essa forma de turismo.

(10-D) Os Estados-Membros devem estabelecer e/ou reforçar as políticas de prevenção de exploração sexual das crianças, nomeadamente, através de medidas de dissuasão e redução da procura que favorece todas as formas de exploração, e de medidas para reduzir o risco de as crianças se tornarem vítimas, através da investigação, da informação, da sensibilização e da educação. Em tais iniciativas, os Estados-Membros devem adoptar uma abordagem que vise os direitos da criança. Cumpre dispensar um cuidado especial para garantir que as campanhas de sensibilização destinadas às crianças são adequadas e suficientemente inteligíveis. Há que ponderar a criação de linhas de ajuda/linhas de emergência.

(10-E) No que respeita ao sistema de notificação de abuso sexual e de exploração sexual de crianças e às ajudas a prestar às crianças em dificuldade, devem ser promovidas linhas de emergência da União com os números 116 000 para crianças desaparecidas, 116 006 para vítimas de crime e 116 111 para crianças em geral, fixados pela Decisão 2007/116/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre a reserva da gama nacional de números começados por 116 para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social1, na redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/884/CE, de 30 de Novembro de 2009(11), e deve também ser tida em conta a experiência adquirida com o seu funcionamento.

(10-F) Os profissionais susceptíveis de entrar em contacto com crianças vítimas de exploração sexual devem receber formação adequada para identificar e lidar com tais vítimas. Esta formação deverá ser promovida para o seguinte pessoal susceptível de vir a estar em contacto com vítimas: polícias, magistrados do Ministério Público, advogados, membros do sistema judicial e funcionários dos tribunais, crianças e profissionais de saúde, embora também possa envolver outros grupos de pessoas passíveis de lidar, na sua profissão, com crianças vítimas de exploração sexual.

(10-G) A fim de prevenir a exploração e o abuso sexual de crianças, devem ser propostos aos agressores sexuais programas ou medidas de intervenção a eles destinados. Tais programas ou medidas devem seguir uma abordagem ampla e flexível, centrada nos aspectos médicos e psico-sociais e ter um carácter não obrigatório. Esses programas ou medidas de intervenção não substituem os programas ou as medidas de intervenção impostos pelas autoridades judiciais competentes.

(10-H) Não está previsto o direito automático a medidas ou programas de intervenção. Compete aos Estados-Membros decidir que medidas ou programas de intervenção são os adequados.

(11)  Para prevenir e minimizar a reincidência, os autores dos crimes devem ser sujeitos a uma avaliação da perigosidade que representam e dos eventuais riscos de reincidência de crimes sexuais contra crianças. Os moldes em que é feita essa avaliação, como sejam o tipo de autoridade competente para determinar e efectuar a avaliação ou o momento, durante ou após o processo penal, em que é feita a avaliação, bem como a aplicação prática dos programas ou medidas de intervenção oferecidos após tal avaliação devem ser compatíveis com os procedimentos nacionais. Com o mesmo objectivo de prevenir e minimizar a reincidência, os agressores sexuais devem também ter acesso, a título voluntário, a programas ou medidas de intervenção eficazes. Esses programas ou medidas de intervenção não devem interferir com os regimes nacionais criados para o tratamento de pessoas com distúrbios mentais.

(12)  Nos casos em que o perigo representado pelos autores dos crimes e os eventuais riscos de reincidência o justificarem, os autores dos crimes condenados devem ser impedidos de exercer, temporária ou permanentemente, pelo menos actividades profissionais que impliquem contactos directos e regulares com crianças, quando apropriado. Os empregadores têm o direito de ser informados, ao recrutar pessoal para lugares que impliquem contactos regulares com crianças, de condenações por crimes sexuais contra crianças constantes do registo criminal, ou de inibições existentes. Para efeitos da presente directiva, o conceito de “empregadores” deveria também abranger pessoas que dirigem uma organização activa em trabalho de voluntariado relacionado com a supervisão e / ou cuidados de crianças, envolvendo contacto directo e regular com crianças. A forma de prestar informações como, por exemplo, o acesso via a pessoa em causa, bem como o conteúdo exacto destas informações, o significado de actividades organizadas de voluntariado e o contacto directo e regular com as crianças devem ser definidos de acordo com a legislação nacional.

(12-A) Tendo em consideração as diferentes tradições jurídicas dos Estados-Membros, as disposições da presente directiva têm em conta o facto de o acesso aos registos criminais ser permitido apenas às autoridades competentes ou à pessoa em causa. A presente directiva não estabelece a obrigação de modificar os sistemas nacionais que regem os registos criminais ou os meios de acesso a esses registos.

(12-B) A directiva não visa harmonizar as regras relativas ao consentimento da pessoa em causa no âmbito da troca de informações dos registos criminais, ou seja, pedir ou não esse consentimento. Quer o consentimento seja necessário ou não nos termos da legislação nacional, esta directiva não impõe uma nova obrigação tendo visando mudar a lei e os procedimentos nacionais a este respeito.

(12-C) Os Estados-Membros podem considerar a adopção de outras medidas relativamente aos infractores, como o registo de pessoas condenadas pelos crimes referidos artigos 3.º a 7.º, em registos de autores de crimes sexuais. O acesso a esses registos deve ser sujeito a uma limitação, de acordo com os princípios constitucionais nacionais e as normas aplicáveis ​​à protecção de dados, por exemplo, circunscrevendo o acesso aos serviços judiciais e / ou às entidades policiais.

(12-D) Os Estados-Membros são incentivados a criar mecanismos para a recolha de dados ou balcões únicos, a nível nacional ou local, e com a colaboração da sociedade civil, com o intuito de observar e avaliar o fenómeno da exploração sexual e do abuso sexual de crianças. Para possibilitar uma avaliação correcta dos resultados das medidas de luta contra o abuso sexual, a exploração sexual e a pornografia infantil, a União deverá continuar a desenvolver metodologias e métodos de recolha de dados, tendo em vista a elaboração de estatísticas comparáveis.

(12-E) Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para a criação de serviços de informação destinados a ensinar a reconhecer os sinais de exploração sexual.

(13)  A pornografia infantil, que consiste em imagens de abusos sexuais de crianças, é um tipo específico de conteúdos que não podem ser considerados como a expressão de uma opinião. Para a combater, é necessário reduzir a circulação de material sobre abusos sexuais de crianças, tornando mais difícil o seu descarregamento pelos infractores a partir de sítios Web de acesso público. Por conseguinte, são necessárias medidas para suprimir esses conteúdos na fonte e deter os culpados da distribuição ou descarregamento de imagens de abuso de crianças. Com vista a apoiar os esforços da União no combate à pornografia infantil, os Estados-Membros devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para cooperar com países terceiros na tentativa de garantir a remoção de tal conteúdo dos servidores no respectivo território.

(13-A) Contudo▌, apesar desses esforços, a supressão na fonte de conteúdos com pornografia infantil frequentemente não é possível na prática, especialmente se o material original não está situado na União, quer porque o Estado de acolhimento dos servidores não está disposto a cooperar, quer porque obter a remoção desse material do Estado em questão se torna um processo particularmente longo. Por conseguinte, podem também ser criados mecanismos que bloqueiem o acesso, a partir do território da União, a páginas Internet que contenham ou divulguem pornografia infantil. As medidas tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com a presente directiva, a fim de eliminar ou, se for caso disso, bloquear sítios web contendo pornografia infantil, podem assentar em vários tipos de acção pública, nomeadamente, de cariz legislativo, não legislativo, judicial ou outra. Nesse contexto, as disposições da presente directiva não prejudicam a acção voluntária tomada pelo sector da Internet para evitar o uso indevido dos seus serviços, ou qualquer tipo de apoio a tal acção pelos Estados-Membros. Qualquer que seja a base para a acção ou o método escolhido, os Estados-Membros devem assegurar que é previsto um nível adequado de segurança jurídica e de previsibilidade aos utilizadores e aos prestadores de serviços. Também com vista à supressão e ao bloqueio dos conteúdos relacionados com o abuso de crianças deve ser estabelecida e reforçada a cooperação entre autoridades públicas, em especial para garantir que as listas nacionais de sítios Web que contêm material pornográfico envolvendo crianças sejam o mais completas possível, evitando assim duplicações de trabalho. Qualquer evolução neste sentido deve ter em conta os direitos dos utilizadores finais e deve respeitar os procedimentos legais e judiciais em vigor, bem como a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O programa «Para uma Internet mais segura» criou uma rede de linhas directas cujo objectivo consiste em recolher dados e assegurar a cobertura e o intercâmbio de informações relativas aos tipos mais preocupantes de conteúdos ilegais em linha.

(13-B) A presente directiva visa alterar e alargar as disposições da Decisão-Quadro 2004/68/JAI. Dado que as alterações a introduzir são substanciais em número e natureza, por razões de transparência, a Decisão-Quadro deverá ser substituída na sua totalidade relativamente aos Estados-Membros que participaram na sua adopção.

(14)  Uma vez que o objectivo da presente directiva, a saber, lutar contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, não pode ser suficientemente alcançado unicamente pelos Estados-Membros, mas pode, por razões de escala e efeito, ser mais facilmente atingido a nível da União, esta pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 5.° do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(15)  A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente a dignidade humana, a proibição da tortura e de tratos ou penas desumanos ou degradantes, os direitos da criança, o direito à liberdade e segurança, a liberdade de expressão e de informação, a protecção dos dados pessoais, o direito à acção e a um tribunal imparcial e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas. Em especial, a presente directiva procura assegurar o pleno respeito por esses direitos e deve ser aplicada em conformidade.

(16)  Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram o seu desejo de participar na adopção e na aplicação da presente directiva.

(16-A) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente directiva e, por conseguinte, não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Objecto

A presente directiva tem por objectivo estabelecer regras mínimas relativas à definição dos crimes e sanções no domínio do abuso sexual e da exploração sexual de crianças, da pornografia infantil e do aliciamento das crianças para fins sexuais. Tem igualmente por objectivo introduzir disposições ▌para reforçar a prevenção do crime e a protecção das suas vítimas.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente directiva entende-se por:

(a)    «Criança», qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade;

(a-A) "Maioridade sexual", a idade abaixo da qual é proibida, segundo a lei nacional, a prática de actos sexuais com uma criança;

(b)    «Pornografia infantil»,

         (i)     qualquer material que represente visualmente uma criança envolvida num comportamento sexualmente explícito, real ou simulado; ou

         (ii)     qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins predominantemente sexuais; ou

         (iii) qualquer material que represente visualmente uma pessoa que aparente ser uma criança envolvida num comportamento sexualmente explícito, real ou simulado, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma pessoa que aparente ser uma criança, para fins predominantemente sexuais; ou

         (iv)    imagens realistas de uma criança envolvida num comportamento sexualmente explícito ou imagens realistas dos órgãos sexuais de uma criança▌ para fins predominantemente sexuais;

(c)    «Prostituição infantil», a utilização de uma criança para a prática de actos sexuais, quando for dado ou prometido dinheiro ou outra forma de remuneração ou recompensa a troco da participação da criança em actos sexuais, independentemente de este pagamento, promessa ou recompensa ser feito à criança ou a um terceiro;

(d)    «Espectáculo pornográfico», a exibição ao vivo destinada a um público, inclusive com recurso às tecnologias da informação e comunicação:

         (i)     de uma criança envolvida num comportamento sexualmente explícito, real ou simulado; ou

         (ii)     dos órgãos sexuais de uma criança, para fins predominantemente sexuais;

(e)    «Pessoa colectiva», qualquer entidade que beneficie de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com excepção do Estado ou dos organismos públicos no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais de direito público.

Artigo 3.º

Crimes relativos ao abuso sexual

1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que sejam puníveis os comportamentos intencionais referidos nos n.ºs 2 a 5.

2.      Induzir, para fins sexuais, uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual ▌ a assistir ▌a actos sexuais, mesmo que neles não participe, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a um ano;

2-A.  Induzir, para fins sexuais, uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual a assistir a actos de abuso sexual, mesmo que neles não participe, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

3.      Praticar actos sexuais com uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual ▌é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos.

4.      Praticar actos sexuais com uma criança, recorrendo:

         (i)     ao abuso de uma posição manifesta de tutela, autoridade ou influência sobre a criança, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos, se a criança não tiver atingido a maioridade sexual, e não inferior a três anos, se a criança tiver atingido essa maioridade; ou

         (ii)     ao abuso de uma situação particularmente vulnerável da criança, nomeadamente em caso de deficiência mental ou física ou de uma situação de dependência, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos, se a criança não tiver atingido a maioridade sexual, e não inferior a três anos, se a criança tiver atingido essa maioridade; ou

         (iii) ao uso de coacção, força ou ameaça, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos, se a criança não tiver atingido a maioridade sexual, e não inferior a cinco anos, se a criança tiver atingido essa maioridade.

5.      Coagir, forçar ou ameaçar uma criança a praticar actos sexuais com um terceiro é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos, se a criança não tiver atingido a maioridade sexual, e não inferior a cinco anos, se a criança tiver atingido essa maioridade.

Artigo 4.º

Crimes relativos à exploração sexual

1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que sejam puníveis os comportamentos intencionais referidos nos n.ºs 2 a 9-D.

2.      Induzir ou recrutar uma criança a participar em espectáculos pornográficos, ou explorar uma criança para tais fins, como fonte de rendimento ou de qualquer outra forma, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos. se a criança não tiver atingido a maioridade sexual, e não inferior a dois anos, se a criança tiver atingido essa maioridade.

9.      Coagir ou forçar uma criança a participar em espectáculos pornográficos, ou ameaçar uma criança para tais fins, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos, se a criança não tiver atingido a maioridade sexual, e não inferior a cinco anos, se a criança tiver atingido essa maioridade.

9-A.  Assistir com conhecimento de causa a espectáculos pornográficos em que participem crianças é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos, se a criança não tiver atingido a maioridade sexual, e não inferior a um ano, se a criança tiver atingido essa maioridade.

9-B.  Induzir ou recrutar uma criança a participar em prostituição infantil, ou explorar uma criança para tais fins, como fonte de rendimento ou de qualquer outra forma, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos, se a criança não tiver atingido a maioridade sexual, e não inferior a cinco anos, se a criança tiver atingido essa maioridade.

9-C.  Coagir ou forçar uma criança a participar em prostituição infantil, ou ameaçar uma criança para tais fins, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos, se a criança não tiver atingido a maioridade sexual, e não inferior a cinco anos, se a criança tiver atingido essa maioridade.

9-D. Praticar actos sexuais com uma criança, com recurso à prostituição infantil, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos, se a criança não tiver atingido a maioridade sexual, e não inferior a dois anos, se a criança tiver atingido essa maioridade.

Artigo 5.º

Crimes relativos à pornografia infantil

1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que sejam puníveis os comportamentos intencionais referidos nos n.ºs 2 a 6, quando praticados ilegitimamente.

2.      A aquisição ou posse de pornografia infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a um ano.

3.      A obtenção de acesso a pornografia infantil, com conhecimento de causa, por meio das tecnologias da informação e comunicação, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a um ano.

4.      A distribuição, difusão ou transmissão de pornografia infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

5.      A oferta, fornecimento ou disponibilização de pornografia infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

6.      A produção de pornografia infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a três anos.

7.      Cabe aos Estados-Membros decidir se o presente artigo se aplica aos casos de pornografia infantil referidos no artigo 2.º, alínea b), subalínea iii), se a pessoa que aparenta ser uma criança tem de facto 18 anos de idade ou mais no momento da representação.

8.      Cabe aos Estados-Membros decidir se os n.ºs 2 e 6 se aplicam aos casos em que se comprove que o material pornográfico na acepção do artigo 2.º, alínea b), subalínea iv), é produzido e está na posse do produtor apenas para seu uso privado, na medida em que não tenha sido utilizado para a sua produção material pornográfico na acepção do artigo 2.º, alínea b), subalíneas i) a iii), e desde que o acto não comporte risco de difusão desse material.

Artigo 6.º

Aliciamento de crianças para fins sexuais

1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que sejam puníveis os seguintes comportamentos intencionais:

         A proposta de um adulto, feita por intermédio das tecnologias da informação e comunicação, para se encontrar com uma criança que ainda não tenha atingido a maioridade sexual ▌, com o intuito de cometer qualquer um dos crimes referidos no artigo 3.º, n.° 3, e no artigo 5.º, n.° 6, se essa proposta for seguida de actos materiais conducentes ao encontro, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a um ano.

2.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que seja punível a tentativa da prática dos crimes por meio de tecnologias da informação e comunicação previstos no artigo 5.º, n.ºs 2 e 3, por um adulto que alicie uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual a disponibilizar pornografia infantil representando essa criança.

Artigo 7.º

Instigação, cumplicidade e tentativa

1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que sejam puníveis a instigação e a cumplicidade para a prática de qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 6.º.

2.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que seja punível a tentativa da prática dos crimes referidos no artigo 3.°, n.os 3 a 5 e no artigo 4.º, n.° s2¸ 9, 9.º-B, 9.º-C e 9.º-D¸ e no artigo 5.°, n.°s 4, 5 e 6.

Artigo 8.º

Actos sexuais consensuais ▌

1.      Cabe aos Estados-Membros decidir se o artigo 3.º, n.ºs 2 e 3, ▌se aplica aos actos sexuais consensuais entre pares, próximos de idade e grau de desenvolvimento ou maturidade psicológica e física, na medida em que tais actos não comportem qualquer tipo de abuso.

2.      Cabe aos Estados­Membros decidir se o artigo 4.º, n.º 9-A se aplica aos espectáculos realizados no âmbito de actos sexuais consensuais em que a criança tenha atingido a maioridade sexual ou entre pares, próximos de idade e grau de desenvolvimento ou maturidade psicológica e física, na medida em que tais actos não comportem qualquer tipo de abuso ou exploração e não tenha sido dado dinheiro ou outra forma de remuneração ou recompensa a troco da participação no espectáculo pornográfico.

3.      Cabe aos Estados­Membros decidir se o artigo 5.º, n.ºs 2 e 6, se aplica à produção, aquisição ou posse de material com crianças que atingiram a maioridade sexual, quando esse material é produzido e possuído com o seu consentimento, e apenas para uso privado das pessoas envolvidas, na medida em que tais actos não comportem qualquer tipo de abuso.

Artigo 9.º

Circunstâncias agravantes

▌Na medida em que as seguintes circunstâncias não sejam já elementos constitutivos dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as mesmas possam, em conformidade com as disposições pertinentes da legislação nacional, ser consideradas circunstâncias agravantes dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º:

(b)    O crime foi cometido contra uma criança particularmente vulnerável, nomeadamente devido a deficiência mental ou física ou a uma situação de dependência ou a um estado de incapacidade física ou mental;

(c)    O crime foi cometido por um membro da família, por pessoa que coabita com a criança ou por pessoa que abusou de uma posição manifesta de tutela ou da sua autoridade;

(d)    O crime foi cometido por várias pessoas em conjunto;

(e)    Os crimes foram cometidos no contexto de uma organização criminosa na acepção da Decisão-Quadro do Conselho 2008/841/JAI, de 24 de Outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada(12);

(f)     O autor do crime já foi anteriormente condenado por crimes da mesma natureza;

(g)    O autor do crime colocou em perigo, deliberadamente ou por imprudência, a vida da criança;

(h)    O crime foi cometido com especial violência ou causou à criança danos particularmente graves.

Artigo 10.º

Inibição decorrente de condenações anteriores

1.      A fim de evitar o risco de reincidência, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que uma pessoa singular condenada por qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.° a 7.° seja impedida, temporária ou permanentemente, de exercer actividades pelo menos profissionais que impliquem contactos directos e regulares com crianças.

1-A.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os empregadores, ao recrutar pessoal para actividades profissionais que impliquem actividades voluntárias que envolvam contactos directos e regulares com crianças, têm o direito de solicitar informação, por qualquer meio apropriado, nos termos da lei nacional, acerca da existência de condenações por um dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º constantes do registo criminal ou de qualquer inibição de exercer actividades que impliquem contactos regulares e directos com crianças decorrente dessas condenações.

3.      ▌Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que, para a aplicação dos n.ºs 1 e 1-A, as informações sobre a existência de condenações penais para qualquer uma das infracções referidas nos artigos 3 º a 7 º da presente directiva, ou de qualquer inibição do exercício de actividades que envolvam contactos directos e regulares com crianças decorrentes dessas condenações são transmitidas em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Decisão-Quadro 2009/315/JAI, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros(13), quando solicitadas ao abrigo do artigo 6.º da referida decisão-quadro com o consentimento da pessoa em causa.

Artigo 10.º-A

Apreensão e confisco

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as respectivas autoridades competentes têm o direito de apreender os instrumentos e produtos das infracções referidas nos artigos 3.º e a 5.º.

Artigo 11.º

Responsabilidade das pessoas colectivas

1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas por qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º cometidos em seu benefício por qualquer pessoa, agindo a título individual ou como membro de um órgão da pessoa colectiva e que nela ocupe uma posição dirigente, com base num dos seguintes elementos:

         (a)    Em poderes de representação da pessoa colectiva;

         (b)    Na autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva;

         (c)    Na autoridade para exercer controlo dentro da pessoa colectiva.

2.      Os Estados-Membros tomam também as medidas necessárias para assegurar que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas se a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.º 1 tornar possível que uma pessoa sob a sua autoridade cometa qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º em benefício dessa pessoa colectiva.

3.      A responsabilidade das pessoas colectivas prevista nos n.ºs 1 e 2 não exclui a instauração de acção penal contra as pessoas singulares que sejam autoras, instigadoras ou cúmplices▌ dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º.

Artigo 12.º

Sanções aplicáveis às pessoas colectivas

1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa colectiva considerada responsável por força do artigo 11.º, n.º 1, seja passível de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, incluindo multas de carácter penal ou não penal e, eventualmente, outras sanções, como:

         (a)    Exclusão de benefícios ou auxílios públicos;

         (b)    Proibição temporária ou permanente de exercer actividade comercial;

         (c)    Colocação sob controlo judicial;

         (d)    Liquidação judicial;

         (e)    Encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos utilizados para a prática da infracção.

2.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa colectiva considerada responsável por força do artigo 11.º, n.º 2, seja passível de sanções ou medidas eficazes, proporcionadas e dissuasoras.

Artigo 13.º

Não instauração de processo penal ou não aplicação de sanções à vítima

Os Estados-Membros devem, de acordo com os princípios de base do respectivo sistema jurídico, tomar as medidas necessárias para garantir que as autoridades nacionais competentes tenham o direito de não instaurar processos judiciais ou de não aplicar sanções às crianças vítimas de abuso sexual e exploração sexual pela sua participação em actividades criminosas que tenham sido forçadas a cometer como consequência directa de estarem submetidas a qualquer dos actos referidos nos artigos 4.º, n.ºs 2, 9, 9-B e 9-C), bem como no artigo 5.º, n.º6.

Artigo 14.º

Investigação e acção penal

1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a investigação ou a acção penal relativa aos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º não dependam de queixa ou acusação efectuada pela vítima ou pelo seu representante e que a acção penal possa prosseguir mesmo que essa pessoa retire as suas declarações.

2.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir a acção penal por qualquer dos crimes referidos no artigo 3.º, no artigo 4.º, n.ºs 2, 9, 9-B, 9-C e 9-D, e por qualquer dos crimes graves referidos no artigo 5.º, n.º 6, caso tenha sido utilizado material pornográfico definido no artigo 2.º, alínea b), subalíneas i) a ii), durante um período de tempo suficiente após a vítima ter atingido a maioridade e proporcional à gravidade do crime em causa.

3.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as pessoas, unidades ou serviços responsáveis pela investigação ou acção penal contra os crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º tenham acesso a instrumentos de investigação eficazes, à semelhança dos que são utilizados nos casos de criminalidade organizada e outros crimes graves▌.

4.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as unidades ou serviços de investigação procurem identificar as vítimas dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º, em especial através da análise de material de pornografia infantil, como fotografias ou gravações audiovisuais transmitidas ou disponibilizadas por meio de tecnologias da informação e comunicação.

Artigo 15.º

Comunicação de suspeitas de exploração ou abuso sexual

1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as regras de confidencialidade impostas pela lei nacional a certos profissionais cuja principal tarefa é o trabalho com crianças não constituam um obstáculo à possibilidade de estes profissionais denunciarem aos serviços de protecção das crianças qualquer situação que lhes suscite suspeitas fundadas de que uma criança é vítima dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º.

2.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para incentivar qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeite, de boa fé, da prática de crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º a denunciar estes factos aos serviços competentes.

Artigo 16.º

Competência jurisdicional e coordenação da acção penal

1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional relativamente aos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º, quando:

         (a)    O crime for cometido, total ou parcialmente, no seu território; ou

         (b)    O autor do crime tenha a nacionalidade desse país▌.

         ▌

1-A.  Os Estados-Membros informam a Comissão, caso decidam criar competências adicionais para um dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º cometido fora do seu território, por exemplo quando:

         (a)    o crime for cometido contra um dos seus nacionais ou contra uma pessoa que resida habitualmente no seu território; ou

         (b)    o crime for cometido em benefício de uma pessoa colectiva estabelecida no seu território; ou

         (c)    o autor do crime residir habitualmente no seu território.

2.      Os Estados-Membros asseguram que a sua competência jurisdicional abrange as situações em que um crime referido nos artigos 5.º e 6.º e, se for relevante, nos artigos 3.º e 7.º, seja cometido por meio de tecnologias da informação e comunicação acessíveis no seu território, independentemente de estarem ou não baseadas no seu território.

4.      Para a instauração de acção penal por qualquer dos crimes referidos no artigo 3.º, n.ºs 3, 4 e 5, no artigo 4.º, n.ºs 2, 9, 9-B, 9-C e 9-D, e artigo 5.º, n.º6, cometidos fora do território do país em causa, em relação aos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros tomam ▌as medidas necessárias para garantir que a sua competência jurisdicional não dependa da condição de os actos constituírem um crime no lugar em que foram cometidos▌.

5.      Para a instauração de acção penal por qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º cometidos fora do território do país em causa, em relação aos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a sua competência não dependa da condição de a acção penal só se poder iniciar após uma queixa feita pela vítima no lugar em que o crime foi cometido ou uma denúncia do Estado em cujo território o crime foi cometido.

Artigo 17.º

Disposições gerais sobre medidas de assistência, apoio e protecção das vítimas infantis

1.      É assegurada assistência, apoio e protecção, nos termos dos artigos 18.º e 19.º, às crianças vítimas dos crimes referidos nos artigos 3.° a 7.°, tendo em conta o superior interesse da criança.

1-A.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que uma criança receba assistência e apoio logo que as autoridades competentes tenham indicação de que existem suspeitas fundadas de que a criança em causa possa ter sido objecto de um crime referido nos artigos 3.º e 7.º.

2.      Os Estados-Membros asseguram que, se for incerta a idade da vítima dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º e houver motivos para considerar que se trata de uma criança, se presume que essa pessoa é uma criança a fim de receber acesso imediato a assistência, apoio e protecção nos termos dos artigos 18.° e 19.º▌.

Artigo 18.º

Assistência e apoio às vítimas

1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que seja prestada assistência e apoio às vítimas antes, durante e por um período adequado após o processo penal, a fim de lhes permitir exercer os direitos estabelecidos na Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal(14), bem como na presente directiva. Em particular, os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir a protecção das crianças que denunciam casos de abuso ocorridos no seu ambiente familiar.

1-A.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a prestação de assistência e apoio a uma criança vítima de um crime não depende da vontade desta de cooperar na investigação, na acção penal e no julgamento.

2.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as acções específicas de assistência e apoio às vítimas infantis para beneficiarem dos direitos que lhes são reconhecidos pela presente directiva, sejam adoptadas na sequência de uma avaliação individual das circunstâncias especiais de cada criança vítima do crime, atendendo às opiniões, necessidades e preocupações dessas crianças.

3.      As vítimas infantis de qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º são consideradas vítimas particularmente vulneráveis na acepção do artigo 2.º, n.º 2, do artigo 8.º, n.º 4, e do artigo 14.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI.

4.      Os Estados-Membros tomam medidas, sempre que adequado e possível, para facultar assistência e apoio à família da vítima infantilpara beneficiar dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente directiva, sempre que a família se encontrar no seu território. Em particular, os Estados-Membros aplicam à família, sempre que adequado e possível, o artigo 4.º da Decisão-Quadro 2001/220/JAI ▌.

Artigo 19.º

Protecção das crianças vítimas de crime em investigações e acções penais

1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que nas investigações criminais e processos penais, de acordo com o papel da vítima no sistema judicial pertinente, as autoridades competentes nomeiem um representante especial da criança vítima, nos casos em que, segundo a lei nacional, os titulares da responsabilidade parental estejam impedidos de representar a criança devido a um conflito de interesses entre eles e a vítima, ou nos casos em que a criança não esteja acompanhada ou esteja separada da família.

2.      Os Estados-Membros asseguram que crianças vítimas de crimes tenham acesso sem demora a aconselhamento jurídico e, de acordo com o papel da vítima no sistema judicial pertinente, acesso a patrocínio judiciário▌, inclusive para efeitos de pedido de indemnização. O aconselhamento jurídico e o patrocínio judiciário são gratuitos sempre a vítima não disponha de recursos financeiros suficientes.

3.      Sem prejuízo dos direitos da defesa, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que no inquérito relativo a qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º:

         (a)    A inquirição da criança vítima ocorra sem demora injustificada após a denúncia dos factos às autoridades competentes;

         (b)    A audição da criança vítima do crime ocorra, se necessário, em instalações concebidas e adaptadas para o efeito;

         (c)    A audição da criança vítima do crime seja feita por profissionais qualificados para o efeito ou por seu intermédio;

         (d)    Sejam as mesmas pessoas, se possível e quando adequado, a realizar todas as audições da criança vítima do crime;

         (e)    O número de inquirições seja o mais limitado possível e que sejam realizadas apenas em caso de estrita necessidade para efeitos da investigação criminal e do processo penal;

         (f)     A criança vítima do crime seja acompanhada pelo seu representante legal ou, se for caso disso, por um adulto à sua escolha, salvo decisão fundamentada em contrário relativamente a essa pessoa.

4.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que na investigação criminal de qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º todas as audições da criança vítima do crime ou, se for caso disso, da criança que testemunhou os actos possam ser gravadas por meios audiovisuais e que estas gravações possam ser utilizadas como provas no processo penal, de acordo com a lei nacional.

5.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que, nos processos penais relativos a qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º, possa ser decidido que:

         (a)    A audiência decorra sem a presença do público;

         (b)    A criança vítima do crime possa ser ouvida pelo tribunal sem estar presente, nomeadamente com recurso a tecnologias de comunicação adequadas.

6.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias, no interesse da crianças vítimas de crime e tendo em conta outros interesses que se sobreponham, a fim de proteger a sua privacidade, identidade e imagem e impedir a difusão de quaisquer informações que possam conduzir à sua identificação.

Artigo 19.º-A

Publicidade das oportunidades de abuso e do turismo sexual infantil

Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para evitar ou proibir:

(a)    a difusão de material publicitário anunciando a oportunidade de praticar qualquer um dos crimes referidos nos artigos 3.º a 6.º;

(b)    a organização de viagens por conta de outrem, para fins comerciais ou não, no intuito de praticar qualquer um dos crimes referidos nos artigos 3.º a 5.º .

Artigo 19.º-B

Programas ou medidas de intervenção preventiva

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as pessoas que são suspeitas de poder vir a cometer qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º possam ter acesso, se for adequado, a programas ou medidas de intervenção eficazes, destinados a avaliar e a prevenir os riscos da prática de crimes.

Artigo 19.º-C

Prevenção

1.      Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas, como a educação e a formação, para desencorajar e reduzir a procura que incentiva todas as formas de exploração sexual ligada à exploração infantil.

2.      Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas, nomeadamente através da Internet, tais como campanhas de informação e sensibilização, programas de investigação e educação, se necessário em cooperação com organizações relevantes da sociedade civil e outras partes interessadas, a fim de aumentar a consciencialização relativamente a este problema e de reduzir o risco de as crianças virem a ser vítimas de exploração sexual .

3.      Os Estados-Membros devem promover uma formação regular dos funcionários susceptíveis de estar em contacto com crianças vítimas de exploração sexual, incluindo os agentes da polícia no terreno, para que estes possam identificar e lidar com as vítimas e potenciais vítimas de exploração sexual.

Artigo 20.º

Programas ou medidas de intervenção, a título voluntário, durante ou após o processo penal.

1.      Sem prejuízo dos programas ou medidas de intervenção impostos pelas autoridades judiciais competentes em conformidade com a lei nacional, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a existência de programas ou medidas de intervenção eficazes, destinados a prevenir e minimizar os riscos de reincidência de crimes de natureza sexual contra crianças. Estes programas ou medidas devem ser acessíveis em qualquer momento durante o processo penal, dentro e fora da prisão, respeitando as condições previstas na lei nacional.

2.      Os programas ou medidas de intervenção satisfarão as necessidades específicas de desenvolvimento das crianças que cometam crimes sexuais.

3.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as seguintes pessoas possam ter acesso aos programas ou medidas mencionados no n.º 1:

         (a)    as pessoas sujeitas a processo penal por qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º, em condições que não sejam prejudiciais nem contrárias aos direitos da defesa e à realização de um julgamento justo e imparcial, com especial respeito pelas regras que regem o princípio da presunção da inocência; e e ainda

         (b)    as pessoas condenadas por qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º.

         ▌

4.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as pessoasreferidas nos artigos 3.º, alíneas a) e b), sejam submetidas a uma avaliação do perigo que representam e dos eventuais riscos de reincidência em relação a qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º, com o objectivo de identificar programas ou medidas de intervenção adequados.

5.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as pessoasreferidas nas alíneas a) e b) do n.º 3, a quem são propostos os programas ou medidas mencionados no n.º 4:

         (a)    sejam plenamente informadas dos motivos dessa proposta;

         (b)    dêem o seu consentimento para a participação em programas ou medidas específicos, com pleno conhecimento dos factos;

         (c)    possam recusar e, no caso das pessoas condenadas, sejam informadas das consequências da eventual recusa.

Artigo 21.º

Medidas contra sítios Internet que contenham ou divulguem pornografia infantil

1.      Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a supressão imediata das páginas electrónicas que contenham ou difundam pornografia infantil e que estejam sediados no seu território, e procurar obter a eliminação das referidas páginas sediados fora do seu território.

2.      ▌Os Estados-Membros podem tomar ▌medidas para bloquear o acesso a páginas electrónicas que contenham ou difundam pornografia infantil aos utilizadores da Internet no seu território. Estas medidas devem ser definidas por meio de processos transparentes e facultar as salvaguardas adequadas, em particular para garantir que a restrição se limita ao que é necessário e proporcionado, e que os utilizadores são informados sobre o motivo da restrição. Estas salvaguardas incluem também a possibilidade de recurso judicial.

Artigo 22.º

Substituição da Decisão-Quadro 2004/68/JAI

A Decisão-Quadro 2004/68/JAI é substituída no que diz respeito aos Estados-Membros que participam na adopção da presente directiva, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição da decisão-quadro para o ordenamento nacional.

No que diz respeito aos Estados-Membros que participam na adopção da presente directiva, as referências à Decisão-Quadro 2004/68/JAI devem entender-se como referências à presente directiva.

Artigo 23.º

Transposição

1.      Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até …(15)*. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

2.      Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições ▌que transpõem para o respectivo Direito nacional as obrigações decorrentes da presente directiva.

3.      Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 24.º

Comunicação de informações

1.      A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até …(16) ▌um relatório que avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, acompanhado, se necessário, de eventuais propostas legislativas.

2.      Até ...(17), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório destinado a avaliar a execução das medidas previstas no artigo 21.º .

Artigo 25.º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 26.º

Destinatários

Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu                                                   Pelo Conselho

O Presidente                                                                                   O Presidente

ANEXO AO PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração conjunta sobre o aliciamento de crianças para fins sexuais

O Parlamento Europeu e o Conselho,

Tendo em conta o facto de que o aliciamento de crianças na vida real ("off-line grooming") para fins sexuais se trata da manipulação intencional de uma criança que não atingiu a maioridade sexual, através da fala, da escrita, de material audiovisual ou de outros meios semelhantes, com o intuito de propiciar um encontro para cometer qualquer um dos crimes previstos nos artigos 3.º, n.º 3 e 5.º, n.º 6, da presente directiva,

Tendo em conta que o aliciamento, na vida real, de crianças para fins sexuais já está abrangido pela legislação nacional dos Estados-Membros sob diferentes formas, seja como tentativa, acto preparatório ou uma forma especial de abuso sexual,

Exortam os Estados-Membros a verificar cuidadosamente as suas definições no quadro do Direito penal no que se refere à criminalização do aliciamento, na vida real, de crianças para fins sexuais, e a melhorar e a corrigir a sua legislação penal, se necessário, no que diz respeito a eventuais lacunas legais que possam ainda existir a esse respeito.

(1)

* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

(2)

       Parecer de 15 de Setembro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)

       JO C …, p. .

(4)

       Posição do Parlamento Europeu de xx de Julho de 2011.

(5)

       JO L 13 de 20.01.04, p. 14.

(6)

       JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.

(7)

       JO L 328 de 15.12.09, p. 42.

(8)

       Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual, celebrada em Lanzarote, em 25.10.2007, Colecção Tratados do Conselho da Europa, n.° 201.

(9)

       JO L 101 de 15.04.11, p. 1.

(10)

      JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.

(11)

         JO L 317 de 03.12.2009, p. 46.

(12)

         JO L 300 de 11.11.2008, p. 42.

(13)

         JO L 93 de 7.4.2009, p. 23.

(14)

      JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.

(15)

*       JO: dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(16)

JO: quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(17)

JO: quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.


PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO (18.11.2010)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI

(COM(2010)0094 – C7-0088/2010 – 2010/0064(COD))

Relatora: Petra Kammerevert

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

1.  Com esta proposta de directiva, a Comissão propõe-se promover a luta contra a exploração e o abuso sexual, bem como contra a representação de práticas sexuais com menores de 18 anos.

2.  A proposta parte da constatação que os actos delituosos neste domínio estão em aumento, o desenvolvimento dos meios de comunicação modernos agrava ainda mais o problema e as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros da UE não são nem suficientemente severas nem suficientemente coerentes.

3.  A proposta contém disposições que definem as infracções e fixam as sanções aptas a atingir os objectivos referidos no n.° 1.

4.  No entanto, é duvidoso que esta proposta permita atingir estes objectivos, visto que:

a) Os conteúdos dos meios de comunicação electrónica que representam actos sexuais com menores de 18 anos devem ser suprimidos o mais depressa possível. O bloqueamento de sítios Internet praticado em certos Estados-Membros mostra que estas medidas podem facilmente ser contornadas pelos utilizadores. Os bloqueamentos de sítios não são por conseguinte um meio eficaz para lutar contra estas representações. São pouco eficazes, imprecisos e podem ser neutralizados sem dificuldade de maior. Não acarretam a eliminação dos conteúdos, mas apenas uma inacessibilidade relativa, que não põe termo à ilegalidade do acesso.

b) Os Estados-Membros da UE e as empresas de telecomunicação que operam no seu território dispõem de redes transnacionais operacionais que garantem habitualmente uma supressão rápida dos conteúdos. Publicações recentes das listas de bloqueamento nos países escandinavos revelam que um grande número dos servidores em causa se encontra nos Estados Unidos, na Austrália, nos Países Baixos e na Alemanha. Até agora nada permite pensar que os fornecedores desses conteúdos migram para países onde a supressão é impossível ou apenas é possível após um lapso de tempo muito longo.

c) A instauração de bloqueios técnicos permite um controlo dos fluxos de comunicação em grande escala e chama a atenção para outros conteúdos, proibidos ou simplesmente indesejáveis. Uma vez instaurado o instrumento de bloqueio de sítios Internet, este instrumento não será somente utilizado para lutar contra as representações na Internet de actos sexuais com menores de dezoito anos. Os bloqueios podem fazer temer o abandono do princípio fundamental da neutralidade da rede.

d) Do que necessitamos é de uma estratégia multidimensional que reforce e melhore a cooperação entre os serviços de polícia, os operadores Internet, as actuais instâncias de reclamações na Internet e a rede de fornecedores de serviços Internet INHOPE.

e) As soluções de bloqueamento de acesso minam a confiança na liberdade de informação e de comunicação na Internet. É por isso que não podemos aderir à divisa "Suprimir antes de bloquear", porque também este processo exige a instauração de uma infra-estrutura de bloqueamento. É de esperar que os bloqueios de acesso dissuadam apenas os delinquentes ocasionais, o que não permite justificar uma ingerência tão radical na liberdade da informação.

f)  A luta contra as representações de práticas sexuais com menores de dezoito anos não deve limitar-se aos servidores Internet. É necessário conceber uma abordagem que impeça da mesma forma as trocas de conteúdos por servidores file transfer protocol, por correio electrónico, pelas redes peer-to-peer e pela telefonia móvel.

g) É precisamente no âmbito do direito penal aplicável à sexualidade que a protecção a dar às crianças e aos adolescentes deve ser apreciada de maneira diferenciada, tendo em conta o desenvolvimento da sua maturidade sexual. Sem esta diferenciação, o domínio da exploração sexual enquanto delito penal deveria ser consideravelmente alargado em muitos Estados-Membros da UE.

h) É necessário desenvolver uma estratégia global contra a exploração sexual dos jovens. É por conseguinte desejável que a Comissão tome, na medida do possível, a iniciativa em prol de convenções internacionais vinculativas.

5.  Por todas as razões aduzidas, mantêm-se muitas dúvidas sobre se as medidas propostas permitirem atingir os objectivos visados enunciados na proposta de directiva.

Os pontos centrais da proposta da relatora são, pois, os seguintes:

· Não aceitar sugestões concretas de instauração de bloqueios de acesso à Internet e visar, a nível de toda a Europa, a supressão dos conteúdos que a directiva prevê combater.

· Renunciar a uma definição, válida para toda a Europa, das noções de "criança" e "pornografia infantil".

· Não introduzir a responsabilidade penal das pessoas colectivas.

· Não introduzir a obrigação de denúncia em caso de suspeitas de exploração ou de abusos sexuais.

· Renunciar a um sistema de fixação de penas concretas para as infracções definidas.

· Reforçar a protecção das vítimas e da prevenção, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros.

· Reforçar e actualizar a cooperação internacional, tanto a nível da supressão dos conteúdos e da repressão das infracções como em matéria de protecção das vítimas e de prevenção.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração 1

Proposta de directiva

Título

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI

 

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de pessoas com menos de 18 anos de idade e a representação de práticas sexuais com essas pessoas e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI

Alteração  2

Proposta de directiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) O abuso sexual e a exploração sexual de crianças, incluindo a pornografia infantil, constituem violações graves dos direitos fundamentais, em especial do direito da criança à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar, tal como estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) O abuso sexual e a exploração sexual de pessoas com menos de 18 anos de idade, incluindo a representação de práticas sexuais com essas pessoas, constituem violações graves dos direitos fundamentais, em especial do direito da criança à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar, tal como estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração  3

Projecto de directiva

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) O significado da Convenção das Nações Unidas de 20 de Novembro de 1989 sobre os Direitos da Criança, nomeadamente os seus artigos 19.º e 34.º, bem como o Protocolo Facultativo a esta Convenção, de 25 de Maio de 2000, relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, devia ser tido em conta neste contexto.

Alteração  4

Projecto de directiva

Considerando 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-B) Convém recordar, neste contexto, a importância do artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que consagra o direito à protecção dos dados de carácter pessoal.

Alteração  5

Projecto de directiva

Considerando 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-C) Convém recordar, neste contexto, a importância dos artigos 7.º, 8.º, 11.º e 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagram o direito ao respeito da vida privada e familiar, o direito à protecção dos dados de carácter pessoal, o direito à liberdade de expressão e de informação e os direitos da criança.

Alteração  6

Projecto de directiva

Considerando 1-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-D) Convém recordar, neste contexto, a importância dos artigos 8.º e 10.º da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que consagram o direito ao respeito da vida privada e familiar e o direito à liberdade de expressão.

Alteração  7

Proposta de directiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) A pornografia infantil, que consiste em imagens de abuso sexual de crianças, bem como outras formas particularmente graves de abuso e exploração sexual de crianças, estão a aumentar e a propagar-se mediante o recurso às novas tecnologias e à Internet.

(2) A representação de práticas sexuais com menores de 18 anos, bem como outras formas de abuso e exploração sexual de menores de 18 anos, estão a aumentar e a propagar-se mediante o recurso às novas tecnologias e à Internet.

Alteração  8

Proposta de directiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) A Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, aproxima as legislações dos Estados-Membros no sentido de criminalizar as formas mais graves de abuso e exploração sexual de crianças, alargar as competências nacionais e prever um nível mínimo de assistência às vítimas. A Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, confere um conjunto de direitos às vítimas no quadro dos processos penais, incluindo o direito à protecção e à indemnização. Além disso, a coordenação da acção penal de casos de abuso e exploração sexual de crianças e de pornografia infantil será facilitada com a adopção da Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho relativa à prevenção e resolução de conflitos de competência em processo penal.

(3) A Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, aproxima as legislações dos Estados-Membros no sentido de criminalizar as formas mais graves de abuso e exploração sexual de pessoas com menos de 18 anos de idade, alargar as competências nacionais e prever um nível mínimo de assistência às vítimas. A Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, confere um conjunto de direitos às vítimas no quadro dos processos penais, incluindo o direito à protecção e à indemnização. Além disso, a coordenação da acção penal de casos de abuso e exploração sexual de pessoas com menos de 18 anos de idade e a representação de práticas sexuais com essas pessoas será facilitada com a adopção da Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho relativa à prevenção e resolução de conflitos de competência em processo penal.

Alteração  9

Projecto de directiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) Crimes graves, como a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, devem ser tratados de forma abrangente, abarcando a repressão dos autores dos crimes, a protecção das crianças vítimas dos crimes e a prevenção do fenómeno. O superior interesse da criança deve prevalecer sobre qualquer outra consideração quando se adoptam medidas para combater estes crimes, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. A Decisão-Quadro 2004/68/JAI deve ser substituída por um novo instrumento que assegure este quadro normativo abrangente, a fim de alcançar o objectivo preconizado.

(5) Crimes graves, como o abuso sexual e a exploração sexual de pessoas com menos de 18 anos de idade e a representação de práticas sexuais com menores de 18 anos, devem ser tratados de forma abrangente, abarcando a repressão dos autores dos crimes, a protecção das vítimas menores de 18 anos e a prevenção do fenómeno. O superior interesse das vítimas menores de 18 anos é uma consideração importante a ter em conta quando se adoptam medidas para combater estes crimes, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. A Decisão-Quadro 2004/68/JAI deve ser substituída por um novo instrumento que assegure este quadro normativo abrangente, a fim de alcançar o objectivo preconizado.

Alteração  10

Projecto de directiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) As formas graves de abuso e exploração sexual de crianças devem ser penalizadas de forma eficaz, proporcionada e dissuasora. Nelas se incluem, em especial, várias formas de abuso e exploração sexual facilitadas pelo recurso às tecnologias da informação e comunicação. A definição de pornografia infantil também deve ser clarificada e alinhada pela que consta de instrumentos internacionais.

(6) As formas graves de abuso e exploração sexual de menores de 18 anos, bem como a representação destas actividades, designadamente através das tecnologias da informação e da comunicação, devem ser penalizadas de forma eficaz e proporcionada. A abordagem adoptada pelos Estados-Membros em relação às várias formas de abuso e exploração sexual deve corresponder aos avanços nas tecnologias da informação e comunicação, bem como ao papel que tais mercados podem potencialmente desempenhar na produção e difusão desse material.

Alteração  11

Proposta de directiva

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A) A fim de combater com eficácia o abuso e a exploração sexual de pessoas com menos de 18 anos de idade e a representação de práticas sexuais com essas pessoas, é necessária uma abordagem global que combine a punição dos autores dos crimes, a plena protecção das vítimas e medidas eficazes de prevenção nos Estados-Membros. A abordagem preventiva deve, acima de tudo, ter um impacto claro e duradouro sobre a forma como as pessoas aprendem a utilizar os novos meios de comunicação, como a Internet, por exemplo.

Alteração  12

Projecto de directiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7) A presente directiva não regula as políticas dos Estados-Membros no que se refere a actividades sexuais consensuais nas quais possam estar envolvidas crianças e que podem ser consideradas como normais na descoberta da sexualidade no contexto do desenvolvimento humano, tendo em conta tradições culturais e jurídicas diferentes e novas formas de as crianças e os adolescentes estabelecerem e manterem contactos, designadamente por meio das tecnologias da informação e comunicação.

(7) A presente directiva não regula as políticas dos Estados-Membros no que se refere a actividades sexuais consensuais nas quais estejam envolvidas pessoas de idade comparável, das quais pelo menos uma tenha menos de 18 anos, e que podem ser consideradas como normais na descoberta da sexualidade no contexto do desenvolvimento humano, tendo em conta tradições culturais e jurídicas diferentes e novas formas de os jovens estabelecerem e manterem contactos, designadamente por meio das tecnologias da informação e comunicação.

Alteração  13

Projecto de directiva

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) Ao mesmo tempo, convém referir que diferenças nas tradições culturais e jurídicas não podem justificar o abuso sexual de pessoas com menos de 18 anos de idade ou a representação de práticas sexuais com essas pessoas.

Alteração  14

Proposta de directiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) A investigação dos crimes e a dedução da acusação em processo penal devem ser facilitadas, tendo em conta não só as dificuldades que as crianças vítimas destes crimes enfrentam para denunciar os abusos, mas também o anonimato dos autores dos crimes no ciberespaço. Para que a investigação e a acção penal relativas aos crimes referidos na presente directiva possam ser bem sucedidas, os responsáveis devem dispor de instrumentos de investigação e acção penal eficazes. Esses instrumentos podem incluir investigações discretas, a intercepção de comunicações, a vigilância discreta, incluindo a vigilância electrónica, o controlo de contas bancárias ou outras investigações financeiras.

(8) A investigação dos crimes e a dedução da acusação em processo penal devem ser facilitadas, tendo em conta não só as dificuldades que as crianças vítimas destes crimes enfrentam para denunciar os abusos, mas também o anonimato dos autores dos crimes no ciberespaço. Para que a investigação e a acção penal relativas aos crimes referidos na presente directiva possam ser bem sucedidas, os responsáveis devem dispor de instrumentos de investigação e acção penal eficazes, incluindo a activação de sistemas de alerta precoce. As investigações devem estar sujeitas a autorização prévia pela autoridade judicial relevante no Estado-Membro em causa e devem ser levadas a cabo sob a supervisão dessa autoridade.

Alteração  15

Proposta de directiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) As regras de competência devem ser alteradas de forma a assegurar a repressão dos autores de crimes de abuso ou exploração sexual de crianças oriundos da União Europeia, mesmo que cometam os crimes fora da União Europeia, em particular através do chamado turismo sexual.

(9) As regras de competência devem ser alteradas de forma a assegurar a repressão dos autores de crimes de abuso ou exploração sexual de pessoas com menos de 18 anos de idade oriundos da União Europeia, mesmo que cometam os crimes fora da União Europeia, em particular através do chamado turismo sexual.

Alteração  16

Proposta de directiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) As medidas de protecção das crianças vítimas dos crimes devem ser adoptadas no seu superior interesse, tendo em conta uma avaliação das suas necessidades. As crianças vítimas destes crimes devem ter um acesso facilitado à justiça, incluindo aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário gratuitos, bem como medidas para resolver os conflitos de interesses quando o abuso ocorre na família. Além disso, as crianças vítimas de crimes devem ser protegidas de sanções, por exemplo no quadro da legislação nacional em matéria de imigração ou prostituição, se apresentarem o seu caso às autoridades competentes. Por outro lado, o facto de as crianças vítimas de crimes participarem em processos penais não deve causar traumas adicionais em consequência de entrevistas ou do contacto visual com os autores dos crimes.

(10) As medidas de protecção dos menores de 18 anos vítimas dos crimes devem ser adoptadas no seu superior interesse, tendo em conta uma avaliação das suas necessidades. As vítimas destes crimes devem ter um acesso facilitado à justiça, incluindo aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário gratuitos, bem como medidas para resolver os conflitos de interesses quando o abuso ocorre na família. Além disso, os menores de 18 anos vítimas de crimes devem ser protegidos de sanções, por exemplo no quadro da legislação nacional em matéria de imigração ou prostituição, se apresentarem o seu caso às autoridades competentes. Por outro lado, o facto de os menores de 18 anos vítimas de crimes participarem em processos penais não deve causar traumas adicionais em consequência de entrevistas ou do contacto visual com os autores dos crimes.

Alteração  17

Projecto de directiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11) Para prevenir e minimizar a reincidência, os autores dos crimes devem ser sujeitos a uma avaliação da perigosidade que representam e dos eventuais riscos de reincidência de crimes sexuais contra crianças e devem ter acesso, a título voluntário, a programas ou medidas de intervenção eficazes.

(11) Para prevenir e minimizar a reincidência, os autores dos crimes devem ser sujeitos a uma avaliação da perigosidade que representam e dos eventuais riscos de reincidência de crimes sexuais contra menores de 18 anos e devem ter acesso, a título voluntário, a programas ou medidas de intervenção eficazes. De qualquer modo, a condenação dos autores dos crimes deve incluir uma ordem nesse sentido que tenha em conta os direitos do autor do crime nos termos do artigo 5.º, n.º 1, e do artigo 7.º, n.º 1, da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Além disso, os autores dos crimes devem ter acesso, a título voluntário, a programas de apoio ou a tratamento.

Alteração  18

Projecto de directiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) Nos casos em que o perigo representado pelos autores dos crimes e os eventuais riscos de reincidência o justificarem, os autores dos crimes condenados devem ser impedidos de exercer, temporária ou permanentemente, actividades que impliquem contactos regulares com crianças, quando apropriado. A aplicação destas inibições deve ser facilitada em toda a UE.

(12) Nos casos em que o perigo representado pelos autores dos crimes e os eventuais riscos de reincidência o justificarem, os autores dos crimes condenados devem ser impedidos de exercer, temporária ou permanentemente, actividades que impliquem contactos regulares com menores de 18 anos, quando apropriado. A aplicação destas inibições deve ser facilitada em toda a UE, em conformidade com as disposições existentes em matéria de protecção de dados. Tal requer a aplicação de um processo legal, conforme com a legislação em vigor nos Estados-Membros.

Alteração  19

Projecto de directiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) A pornografia infantil, que consiste em imagens de abusos sexuais de crianças, é um tipo específico de conteúdos que não podem ser considerados como a expressão de uma opinião. Para a combater, é necessário reduzir a circulação de material sobre abusos sexuais de crianças, tornando mais difícil o seu descarregamento pelos infractores a partir de sítios Web de acesso público. Por conseguinte, são necessárias medidas para suprimir esses conteúdos na fonte e deter os culpados da distribuição ou descarregamento de imagens de abuso de crianças. A UE, em especial através da cooperação crescente com países terceiros e organizações internacionais, deve procurar facilitar a supressão eficaz pelas autoridades de países terceiros dos sítios Web que contêm pornografia infantil e que estão situados no seu território. Contudo, e apesar desses esforços, a supressão na fonte de conteúdos com pornografia infantil é muito difícil na prática, especialmente se o material original não se encontra situado na UE, devendo igualmente ser criados mecanismos que bloqueiem o acesso, a partir do território da União, a páginas Internet que contenham ou divulguem pornografia infantil. Para esse efeito podem ser utilizados diferentes mecanismos em função dos casos, incluindo permitir que as autoridades judiciárias ou policiais competentes ordenem esse bloqueio ou apoiando e incentivando os fornecedores de serviços Internet a elaborarem, numa base voluntária, códigos de boa conduta e orientações para bloquear o acesso a esse tipo de páginas Internet. Também com vista à supressão e ao bloqueio dos conteúdos relacionados com o abuso de crianças deve ser estabelecida e reforçada a cooperação entre autoridades públicas, em especial para garantir que as listas nacionais de sítios Web que contêm material pornográfico envolvendo crianças sejam o mais completas possível, evitando assim duplicações de trabalho. Qualquer evolução neste sentido deve ter em conta os direitos dos utilizadores finais e deve respeitar os procedimentos legais e judiciais em vigor, bem como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O programa «Para uma Internet mais segura» criou uma rede de linhas directas cujo objectivo consiste em recolher dados e assegurar a cobertura e o intercâmbio de informações relativas aos tipos mais preocupantes de conteúdos ilegais em linha.

(13) A representação de práticas sexuais com menores de 18 anos é um tipo de conteúdo cuja produção, difusão, reprodução ou compra não estão protegidas como direitos fundamentais. O uso da expressão "representação de práticas sexuais" visa alargar o conceito de abuso de forma a abranger todas as práticas sexuais que envolvam menores de 18 anos, mesmo nos casos em que estes sejam forçados a praticá-las sobre si próprios. Por conseguinte, são necessárias medidas para suprimir esses conteúdos na fonte o mais rapidamente possível e deter e submeter ao devido processo legal as pessoas declaradas culpadas da produção, distribuição ou descarregamento desses conteúdos. A UE, em especial através da cooperação crescente com países terceiros e organizações internacionais, e com base em acordos bilaterais ou multilaterais, deve procurar facilitar a supressão eficaz pelas autoridades de países terceiros dos sítios Web que contêm representações de práticas sexuais com menores de 18 anos e que estão situados no seu território. A cooperação com a associação internacional dos serviços de assistência telefónica Internet (INHOPE) deve ser reforçada. A fim de evitar duplicações de trabalho, deve ser estabelecida e reforçada a cooperação entre autoridades públicas. Qualquer evolução neste sentido deve ter em conta os direitos dos utilizadores finais e deve respeitar os procedimentos legais e judiciais em vigor, bem como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O programa «Para uma Internet mais segura» criou uma rede de linhas directas cujo objectivo consiste em recolher dados e assegurar a cobertura e o intercâmbio de informações relativas aos tipos mais preocupantes de conteúdos ilegais em linha.

Alteração  20

Proposta de directiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) Uma vez que o objectivo da presente directiva, a saber, lutar contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, não pode ser suficientemente alcançado unicamente pelos Estados-Membros, mas pode, por razões de escala e efeito, ser mais facilmente atingido a nível da União, esta pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido nos artigos 3.° e 5.° do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado neste último artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(14) Uma vez que o objectivo da presente directiva, a saber, lutar contra o abuso e a exploração sexual de menores de 18 anos e a representação de práticas sexuais com menores de 18 anos, não pode ser suficientemente alcançado unicamente pelos Estados-Membros, mas pode, por razões de escala e efeito, ser mais facilmente atingido a nível da União, esta pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 5.° do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado neste artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

Alteração  21

Proposta de directiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente a dignidade humana, a proibição da tortura e de tratos ou penas desumanos ou degradantes, os direitos da criança, o direito à liberdade e segurança, a liberdade de expressão e de informação, a protecção dos dados pessoais, o direito à acção e a um tribunal imparcial e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas. Em especial, a presente directiva procura assegurar o pleno respeito por esses direitos e deve ser aplicada em conformidade.

(15) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente a dignidade humana, a proibição da tortura e de tratos ou penas desumanos ou degradantes, os direitos da criança, o direito à liberdade e segurança, a liberdade de expressão e de informação, a protecção dos dados pessoais, o direito à acção e a um tribunal imparcial e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas. Em especial, a presente directiva assegura o pleno respeito por esses direitos e deve ser aplicada em conformidade.

Alteração  22

Proposta de directiva

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) Impedir a exploração, os abusos ou as agressões sexuais de menores de 18 anos na Internet é uma prioridade ética e educativa, constituindo a protecção dos direitos dos menores de 18 anos a base de qualquer acção preventiva.

Alteração  23

Proposta de directiva

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

A presente directiva tem por objectivo estabelecer regras mínimas relativas à definição dos crimes e sanções no domínio da exploração sexual de crianças. Tem igualmente por objectivo introduzir disposições comuns para reforçar a prevenção destes crimes e a protecção das suas vítimas.

A presente directiva tem por objectivo estabelecer regras mínimas relativas à definição dos crimes e sanções no domínio do abuso e da exploração sexual de pessoas com menos de 18 anos de idade e da representação de práticas sexuais com essas pessoas. Tem igualmente por objectivo introduzir disposições comuns para reforçar a prevenção destes crimes e a protecção das suas vítimas.

Justificação

Convém adoptar uma terminologia uniforme no conjunto da directiva: "a exploração sexual, o abuso sexual e a representação de práticas sexuais com menores de 18 anos". Convém igualmente renunciar a prescrever tectos mínimos de penas, porque estas disposições colocariam em questão todo o sistema de determinação das penas nos Estados-Membros.

Alteração  24

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) «Criança», qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade;

Suprimido

Justificação

A proposta de directiva interfere muito em certas vertentes do direito penal dos Estados-Membros. Em especial deve abandonar-se a tripla distinção, provada em vários Estados-Membros, entre "criança" (até aos 14 anos), "adolescente" (14 a 18 anos) e "jovem adulto" (até 21 anos). Convém, por conseguinte, renunciar a estabelecer uma definição da noção de "criança" válida para toda a Europa.

Alteração  25

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea b) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

b) «Pornografia infantil»,

b) «Representação de práticas sexuais com menores de 18 anos»,

Alteração  26

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea b) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) qualquer material que represente visualmente uma criança envolvida num comportamento sexualmente explícito, real ou simulado; ou

(i) qualquer material que represente visualmente um menor de 18 anos envolvido num comportamento sexualmente explícito, real ou simulado; ou

Alteração  27

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea b) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

(ii) qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins predominantemente sexuais; ou

(ii) qualquer representação dos órgãos sexuais de um menor de 18 anos para fins predominantemente sexuais,

Alteração  28

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea b) – subalínea iii)

Texto da Comissão

Alteração

(iii) qualquer material que represente visualmente uma pessoa que aparente ser uma criança envolvida num comportamento sexualmente explícito, real ou simulado, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma pessoa que aparente ser uma criança, para fins predominantemente sexuais; ou

Suprimido

Justificação

Vincular a incriminação a elementos constitutivos de infracções tais como "que aparente ser uma criança" ou "imagens realistas" alarga muito a referida incriminação. Os elementos constitutivos das infracções penais propostos não são suficientemente claros, dado que cada um tem uma concepção diferente do que é a aparência de uma criança ou uma representação realista ou fiel da realidade. São os actos contra as pessoas ou o direito a decidir livremente da sua sexualidade que devem ser punidos, e não uma ideia que pode fazer-se de tais actos.

Alteração  29

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea b) – subalínea iv)

Texto da Comissão

Alteração

(iv) imagens realistas de uma criança envolvida num comportamento sexualmente explícito ou imagens realistas dos órgãos sexuais de uma criança, independentemente da existência real dessa criança, para fins predominantemente sexuais;

Suprimido

Justificação

Vincular a incriminação a elementos constitutivos de infracções tais como "que aparente ser uma criança" ou "imagens realistas" alarga muito a referida incriminação. Os elementos constitutivos das infracções penais propostos não são suficientemente claros, dado que cada um tem uma concepção diferente do que é a aparência de uma criança ou uma representação realista ou fiel da realidade. São os actos contra as pessoas ou o direito a decidir livremente da sua sexualidade que devem ser punidos, e não uma ideia que pode fazer-se de tais actos.

Alteração  30

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea d) – subalínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) de uma criança envolvida num comportamento sexualmente explícito, real ou simulado; ou

(i) de um menor de dezoito anos envolvido num comportamento sexualmente explícito, real ou simulado; ou

Alteração  31

Projecto de directiva

Artigo 2 – alínea d) – subalínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

(ii) dos órgãos sexuais de uma criança, com propósitos predominantemente sexuais;

(ii) dos órgãos sexuais de um menor de 18 anos com propósitos predominantemente sexuais;

Alteração  32

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e) «Pessoa colectiva», qualquer entidade que beneficie de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com excepção do Estado ou dos organismos públicos no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais de direito público.

Suprimido

Justificação

O sistema de direito penal em vigor na maior parte dos Estados-Membros ignora a responsabilidade jurídica para as pessoas colectivas, e a sua instauração deve pois ser recusada. Por conseguinte, não é necessária uma definição de "pessoa colectiva" no direito penal material.

Alteração  33

Projecto de directiva

Artigo 3 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que sejam puníveis os comportamentos intencionais referidos nos n.os 2 a 5.

1. Dado que os sistemas penais formam parte integrante da ordem jurídica de cada Estado-Membro, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os comportamentos intencionais a seguir descritos sejam definidos juridicamente como crimes e objecto de penas graduadas em conformidade com o sistema de penalização, segundo a gravidade do acto.

Alteração  34

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Induzir, para fins sexuais, uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual segundo a lei nacional a assistir a actos de abuso sexual ou a actos sexuais, mesmo que neles não participe, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos;

2. Induzir, para fins sexuais, uma pessoa que não tenha atingido a maioridade sexual segundo a lei nacional a assistir a actos de abuso sexual ou a actos sexuais, mesmo que neles não participe, constitui um comportamento visado no n.º 1.

Alteração  35

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Praticar actos sexuais com uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual segundo a lei nacional é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos.

3. Praticar actos sexuais com uma pessoa que não tenha atingido a maioridade sexual segundo a lei nacional constitui um comportamento visado pelo n.° 1.

Alteração  36

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4. Praticar actos sexuais com uma criança, recorrendo:

4. Praticar actos sexuais com um menor de dezoito anos, recorrendo:

Alteração  37

Projecto de directiva

Artigo 3 – n.º 4 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

(i) ao abuso de uma posição manifesta de tutela, autoridade ou influência sobre a criança é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos; ou

(i) ao abuso de uma posição manifesta de tutela, autoridade ou influência sobre esta pessoa; ou

Alteração  38

Projecto de directiva

Artigo 3 – n.º 4 – alínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

(ii) ao abuso de uma situação particularmente vulnerável da criança, nomeadamente em caso de deficiência mental ou física ou de uma situação de dependência, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos; ou

(ii) ao abuso de uma situação particularmente vulnerável desta pessoa, nomeadamente em caso de deficiência mental ou física ou de uma situação de dependência; ou

Alteração  39

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 4 – subalínea iii)

Texto da Comissão

Alteração

(iii) ao uso de coacção, força ou ameaça é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos.

(iii) ao uso de coacção, força ou ameaça.

Alteração  40

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

constitui um comportamento visado pelo n.° 1.

Alteração  41

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Forçar uma criança a praticar actos sexuais com um terceiro é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos.

5. Forçar uma pessoa com menos de 18 anos de idade a praticar actos sexuais com um terceiro constitui um comportamento visado pelo n.° 1.

Alteração  42

Projecto de directiva

Artigo 4 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que sejam puníveis os comportamentos intencionais referidos nos n.os 2 a 11.

1. Dado que os sistemas penais formam parte integrante da ordem jurídica de cada Estado-Membro, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os comportamentos intencionais a seguir descritos sejam definidos juridicamente como crimes e objecto de penas graduadas em conformidade com o sistema de penalização, segundo a gravidade do acto.

Alteração  43

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Induzir uma criança a participar em espectáculos pornográficos é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

2. Induzir um menor de 18 anos a participar em espectáculos pornográficos constitui um comportamento visado pelo n.° 1.

Alteração  44

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Explorar uma criança, como fonte de rendimento ou de qualquer outra forma, que participe em espectáculos pornográficos é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

3. Explorar um menor de 18 anos, como fonte de rendimento ou de qualquer outra forma, que participe em espectáculos pornográficos constitui um comportamento visado pelo n.° 1.

Alteração  45

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Assistir com conhecimento de causa a espectáculos pornográficos em que participem crianças é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

4. Assistir com conhecimento de causa a espectáculos pornográficos em que participem menores de 18 anos constitui um comportamento visado pelo n.° 1.

Alteração  46

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Recrutar uma criança para participar em espectáculos pornográficos é punível com uma pena máxima de prisão não inferior cinco anos.

5. Recrutar um menor de 18 anos para participar em espectáculos pornográficos constitui um comportamento visado pelo n.° 1.

Alteração  47

Projecto de directiva

Artigo 4 – n.° 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Induzir uma criança a participar em prostituição infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos.

6. Qualquer indivíduo que leve uma pessoa com menos de 18 anos de idade a envolver-se em actividades sexuais ou que explore esse envolvimento quando haja oferta ou promessa de dinheiro ou outras formas de remuneração ou contrapartida, quer esse pagamento, promessa ou contrapartida sejam feitos ao menor de 18 anos ou a terceiros, será culpado de comportamento intencional na acepção do n.º 1.

Alteração  48

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7. Explorar uma criança, como fonte de rendimento ou de qualquer outra forma, que participe em prostituição infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos.

Suprimido

Alteração  49

Projecto de directiva

Artigo 4 – n.° 8

Texto da Comissão

Alteração

8. Praticar actos sexuais com uma criança, com recurso à prostituição infantil, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos.

8. Qualquer indivíduo que se envolva em actividades sexuais com uma pessoa com menos de 18 anos de idade e que, em troca, ofereça ou prometa dinheiro ou outras formas de remuneração ou contrapartida, quer esse pagamento, promessa ou contrapartida sejam feitos ao menor de 18 anos ou a terceiros, será culpado de comportamento intencional na acepção do n.º 1.

Alteração  50

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9. Forçar uma criança a participar em espectáculos pornográficos é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos.

9. Forçar um menor de 18 anos a participar em espectáculos pornográficos constitui um comportamento visado pelo n.° 1.

Alteração  51

Projecto de directiva

Artigo 4 – n.º 10

Texto da Comissão

Alteração

10. Recrutar uma criança para participar em prostituição infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos.

10. Qualquer indivíduo que recrute ou force uma pessoa com menos de 18 anos de idade a envolver-se em actividades sexuais quando haja oferta ou promessa de dinheiro ou outras formas de remuneração ou contrapartida, quer esse pagamento, promessa ou contrapartida sejam feitos ao menor de 18 anos ou a terceiros, será culpado de comportamento intencional na acepção do n.º 1.

Alteração  52

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 11

Texto da Comissão

Alteração

11. Forçar uma criança à prostituição infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos.

Suprimido

Alteração  53

Proposta de directiva

Artigo 5 – título

Texto da Comissão

Alteração

Crimes relativos à pornografia infantil

Crimes relativos à representação de práticas sexuais com menores de 18 anos

Alteração  54

Projecto de directiva

Artigo 5 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que sejam puníveis os comportamentos intencionais referidos nos n.os 2 a 6.

1. Dado que os sistemas penais formam parte integrante da ordem jurídica de cada Estado-Membro, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os comportamentos intencionais a seguir descritos sejam definidos juridicamente como crimes e objecto de penas graduadas em conformidade com o sistema de penalização, segundo a gravidade do acto.

Alteração  55

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A aquisição ou posse de pornografia infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a um ano.

2. A aquisição ou posse de material relacionado com a representação de práticas sexuais com menores de 18 anos constitui um comportamento visado pelo n.° 1.

Alteração  56

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. A obtenção de acesso a pornografia infantil, com conhecimento de causa e por meio das tecnologias da informação e comunicação, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a um ano.

3. A obtenção de acesso a representações de práticas sexuais com menores de 18 anos, com conhecimento de causa e por meio das tecnologias da informação e comunicação, constitui um comportamento visado pelo n.° 1.

Alteração  57

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A distribuição, difusão ou transmissão de pornografia infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

4. A distribuição, difusão ou transmissão de representações de práticas sexuais com menores de 18 anos constitui um comportamento visado pelo n.° 1.

Alteração  58

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5. A oferta, fornecimento ou disponibilização de pornografia infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

5. A oferta, fornecimento ou disponibilização de representações de práticas sexuais com menores de 18 anos constitui um comportamento visado pelo n.° 1.

Alteração  59

Proposta de directiva

Artigo 5 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6. A produção de pornografia infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos.

6. A produção de representações de práticas sexuais com menores de 18 anos constitui um comportamento visado pelo n.° 1.

Alteração  60

Projecto de directiva

Artigo 6

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que sejam puníveis os seguintes comportamentos intencionais:

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que seja punível o comportamento intencional seguinte e que o crime seja objecto de pena graduada em conformidade com o sistema de penalização de cada Estado-Membro, segundo a gravidade do acto:

A proposta de um adulto, feita por intermédio das tecnologias da informação e comunicação, para se encontrar com uma criança que ainda não tenha atingido a maioridade sexual segundo a lei nacional, com o intuito de cometer qualquer um dos crimes referidos no artigo 3.º, n.° 3, e no artigo 5.º, n.° 6, se essa proposta for seguida de actos materiais conducentes ao encontro, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

A proposta de um adulto, feita por intermédio das tecnologias da informação e comunicação, para se encontrar com uma pessoa que ainda não tenha atingido a maioridade sexual segundo a lei nacional, com o intuito de cometer qualquer um dos crimes referidos no artigo 3.º, n.° 3, e no artigo 5.º, n.° 6, se essa proposta for seguida de actos materiais conducentes ao encontro.

Alteração  61

Projecto de directiva

Artigo 7 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que sejam puníveis a instigação e a cumplicidade para a prática de qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 6.º

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a instigação e a cumplicidade para a prática de qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 6.º sejam definidas juridicamente como crimes e, em conformidade com os respectivos sistemas de sanções penais, sejam punidas através da imposição de sentenças que reflictam a sua gravidade.

Alteração  62

Projecto de directiva

Artigo 7 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que seja punível a tentativa da prática dos crimes referidos no artigo 3.°, n.os 3 a 5 e n.° 2 no que se refere a assistir a um abuso sexual, no artigo 4.°, n.os 2 e 3 e n.os 5 a 11, e no artigo 5.°, n.° 2 e n.os 4 a 6.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a tentativa da prática dos crimes referidos no artigo 3.°, n.os 3 a 5 e n.° 2, no que se refere a assistir a um abuso sexual, no artigo 4.°, n.os 2 e 3 e n.os 5 a 11, e no artigo 5.°, n.° 2 e n.os 4 a 6, seja definida juridicamente como crime e, em conformidade com os respectivos sistemas de sanções penais, seja punida através da imposição de sentenças que reflictam a sua gravidade.

Alteração  63

Projecto de directiva

Artigo 7 – n.° 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que sejam puníveis os seguintes comportamentos intencionais:

3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir ou proibir as seguintes formas de comportamento intencional, para as definir juridicamente como crimes e, em conformidade com os respectivos sistemas de sanções penais, para as punir através da imposição de sentenças que reflictam a sua gravidade:

Alteração  64

Proposta de directiva

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

O disposto no artigo 3.°, n.° 2, no que se refere a assistir a actos sexuais, e n.° 3.°, bem como no artigo 4.°, n.os 2 e 4, e no artigo 5.° não regula os actos sexuais consensuais entre crianças ou que envolvam pessoas com idades, desenvolvimento psicológico e físico ou maturidade próximos e na medida em que tais actos não constituam um abuso.

O disposto no artigo 3.°, n.° 2, no que se refere a assistir a actos sexuais, e n.° 3, bem como no artigo 4.°, n.os 2 e 4, e no artigo 5.°, não regula os actos sexuais consensuais entre pessoas das quais pelo menos uma seja menor de 18 anos ou que envolvam pessoas com idades, desenvolvimento psicológico e físico ou maturidade semelhantes e na medida em que tais actos não constituam um abuso.

Alteração  65

Projecto de directiva

Artigo 9 – n.° 1 - parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Na medida em que não sejam já elementos constitutivos dos crimes referidos nos artigos 3.° a 7.°, são consideradas circunstâncias agravantes para efeitos da presente directiva as seguintes situações:

1. Os Estados-Membros tomam as medidas legislativas, ou de outra natureza, necessárias para assegurar que as seguintes circunstâncias, se não forem já elementos constitutivos dos crimes referidos nos artigos 3.° a 7.°, possam ser consideradas circunstâncias agravantes:

Alteração  66

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) A criança não atingiu a maioridade sexual segundo a lei nacional;

a) A vítima não atingiu a maioridade sexual segundo a lei nacional;

Alteração  67

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) O crime foi cometido contra uma criança particularmente vulnerável, nomeadamente devido a deficiência mental ou física ou a uma situação de dependência;

b) O crime foi cometido contra uma vítima particularmente vulnerável, nomeadamente devido a deficiência mental ou física ou a uma situação de dependência;

Alteração  68

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.° 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) O crime foi cometido por um membro da família, por pessoa que coabita com a criança ou por pessoa que abusou da sua autoridade;

c) O crime foi cometido por um membro da família, por pessoa que coabita com a vítima ou por pessoa que abusou da sua autoridade;

Alteração  69

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g) O crime colocou em perigo a vida da criança;

g) O crime colocou em perigo a vida da vítima;

Alteração  70

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

h) O crime foi cometido com especial violência ou causou à criança danos particularmente graves.

h) O crime foi cometido com especial violência ou causou à vítima danos particularmente graves.

Alteração  71

Projecto de directiva

Artigo 9 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Caso se verifique pelo menos uma das circunstâncias agravantes referidas no n.° 1, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os crimes referidos nos artigos 3.° a 6.° sejam passíveis de penas efectivas, proporcionadas e dissuasivas mais severas do que as previstas nos artigos 3.° a 6.° para o crime simples.

2. Caso se verifique pelo menos uma das circunstâncias agravantes referidas no n.° 1, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os crimes referidos nos artigos 3.° a 6.° sejam passíveis de penas efectivas, proporcionadas e dissuasivas mais severas do que as previstas nos artigos 3.° a 6.° para o crime simples, que estejam juridicamente disponíveis nos Estados-Membros em conformidade com os respectivos sistemas de sanções penais e aplicação de penas e que reflictam a gravidade dos crimes cometidos.

Alteração  72

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A fim de evitar o risco de reincidência, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que uma pessoa singular condenada por qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.° a 7.° seja impedida, temporária ou permanentemente, de exercer actividades que impliquem contactos regulares com crianças.

1. A fim de evitar o risco de reincidência, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que uma pessoa singular condenada por qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.° a 7.° seja impedida, temporária ou permanentemente, de exercer actividades que impliquem contactos regulares com menores de 18 anos.

Alteração  73

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Em derrogação ao disposto no artigo 7.º, n.º 2, e no artigo 9.º, n.º 2, da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, estes tomam as medidas necessárias para garantir que, para efeitos da aplicação efectiva da medida que consiste em impedir, temporária ou permanentemente, a pessoa de exercer actividades que impliquem o contacto regular com crianças, em especial se os Estados-Membros requerentes sujeitarem a certas condições o acesso a determinadas actividades de modo a assegurar que os candidatos não foram condenados por qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º da presente directiva, as informações relativas à inibição decorrente de condenação por qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º da presente directiva sejam transmitidas, quando solicitadas ao abrigo do artigo 6.º da referida decisão-quadro, pela autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa e que os dados pessoais respeitantes a essa inibição, previstos no artigo 7.º, n.os 2 e 4, da referida decisão-quadro podem em todos os casos ser utilizados para este efeito.

3. Em derrogação ao disposto no artigo 7.º, n.º 2, e no artigo 9.º, n.º 2, da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, estes tomam as medidas necessárias para garantir que, para efeitos da aplicação efectiva da medida que consiste em impedir, temporária ou permanentemente, a pessoa de exercer actividades que impliquem o contacto regular com menores de 18 anos, em especial se os Estados-Membros requerentes sujeitarem a certas condições o acesso a determinadas actividades de modo a assegurar que os candidatos não foram condenados por qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º da presente directiva, as informações relativas à inibição decorrente de condenação por qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º da presente directiva sejam transmitidas, quando solicitadas ao abrigo do artigo 6.º da referida decisão-quadro, pela autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa e que os dados pessoais respeitantes a essa inibição, previstos no artigo 7.º, n.os 2 e 4, da referida decisão-quadro podem em todos os casos ser utilizados para este efeito.

Alteração  74

Proposta de directiva

Artigo 11 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas por qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º cometidos em seu benefício por qualquer pessoa, agindo a título individual ou como membro de um órgão da pessoa colectiva e que nela ocupe uma posição dirigente, com base num dos seguintes elementos:

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas por qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º cometidos em seu benefício por qualquer pessoa singular, agindo a título individual ou como membro de um órgão da pessoa colectiva e que nela ocupe uma posição dirigente, com base num dos seguintes elementos:

Alteração  75

Proposta de directiva

Artigo 12

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 12.°

Suprimido

Sanções aplicáveis às pessoas colectivas

 

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que uma pessoa colectiva considerada responsável por força do artigo 11.º, n.º 1, seja passível de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, incluindo multas de carácter penal ou não penal e, eventualmente, outras sanções, como:

 

a) Exclusão do direito a benefícios ou auxílios públicos;

 

b) Inibição temporária ou permanente de exercer actividades comerciais;

 

c) Colocação sob vigilância judicial;

 

d) Liquidação judicial;

 

e) Encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos utilizados para a prática do crime.

 

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que uma pessoa colectiva considerada responsável por força do artigo 11.º, n.º 2, seja passível de sanções ou medidas eficazes, proporcionadas e dissuasoras.

 

Alteração  76

Projecto de directiva

Artigo 13

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros estabelecem a possibilidade de não instaurar processos judiciais nem aplicar sanções às crianças vítimas dos crimes referidos no artigo 4.º e no artigo 5.º, n.os 4 a 6, pela sua participação em actos ilícitos que tenham cometido como consequência directa de terem sido vítimas desses crimes.

Os Estados-Membros estabelecem a possibilidade de não instaurar processos judiciais nem aplicar sanções às pessoas vítimas dos crimes referidos no artigo 4.º e no artigo 5.º, n.os 4 a 6, pela sua participação em actos ilícitos que tenham cometido como consequência directa de terem sido vítimas desses crimes.

Alteração  77

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as pessoas, unidades ou serviços responsáveis pela investigação ou acção penal contra os crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º disponham de instrumentos eficazes de investigação que permitam a realização de investigações discretas, pelo menos nos casos em que tenham sido utilizadas tecnologias da informação e comunicação.

3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as pessoas, unidades ou serviços responsáveis pela investigação ou acção penal contra os crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º disponham de instrumentos eficazes de investigação que permitam a realização de investigações discretas, pelo menos nos casos em que tenham sido utilizadas tecnologias da informação e comunicação. Essas investigações devem estar sujeitas a autorização prévia pela autoridade judicial relevante no Estado-Membro em causa e devem ser levadas a cabo sob a supervisão dessa autoridade.

Alteração  78

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as unidades ou serviços de investigação procurem identificar as vítimas dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º, em especial através da análise de material de pornografia infantil, como fotografias ou gravações audiovisuais transmitidas ou disponibilizadas por meio de tecnologias da informação e comunicação.

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as unidades ou serviços de investigação procurem identificar as vítimas dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º, em especial através da análise de material, como fotografias ou gravações audiovisuais transmitidas ou disponibilizadas por meio de tecnologias da informação e comunicação.

Alteração  79

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as regras de confidencialidade impostas pela lei nacional a certos profissionais que trabalham em contacto com crianças não constituam um obstáculo à possibilidade de denunciarem aos serviços de protecção das crianças qualquer situação que lhes suscite suspeitas fundadas de que uma criança é vítima dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as regras de confidencialidade impostas pela lei nacional a certos profissionais cuja principal tarefa é trabalhar em contacto com menores de 18 anos não constituam um obstáculo à possibilidade de denunciarem aos serviços de protecção das crianças qualquer situação que lhes suscite suspeitas fundadas de que um menor de 18 anos é vítima dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º.

Alteração  80

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para incentivar qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeite, de boa fé, da prática de crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º a denunciar estes factos aos serviços competentes.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para incentivar qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeite, de boa-fé, da prática de crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º perpetrados contra uma pessoa com menos de 18 anos de idade a denunciar estes factos aos serviços competentes.

Alteração  81

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para criar serviços de informação, como linhas telefónicas especiais de apoio e sítios na Internet, para prestar aconselhamento e assistência aos menores de 18 anos.

Alteração  82

Projecto de directiva

Artigo 15 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que sejam lançadas campanhas nas escolas com vista a permitir que as pessoas com menos de 18 anos de idade entendam melhor os direitos de cada indivíduo, o respeito por si próprio e o respeito pelos outros, e a ajudá-las a reconhecer situações estranhas, intrusivas ou abusivas.

Alteração  83

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. É assegurada assistência, apoio e protecção às vítimas dos crimes referidos nos artigos 3.° a 7.°, tendo em conta o superior interesse da criança.

1. É assegurada assistência, apoio e protecção às pessoas com menos de 18 anos de idade vítimas dos crimes referidos nos artigos 3.° a 7.°, tendo em conta o superior interesse destas pessoas.

Alteração  84

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros asseguram que, se for incerta a idade da vítima dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º e houver motivos para considerar que se trata de uma criança, se presume que essa pessoa é uma criança a fim de receber acesso imediato a assistência, apoio e protecção nos termos dos artigos 18.° e 19.°, enquanto se aguarda a verificação da sua idade.

2. Os Estados-Membros asseguram que, se for incerta a idade da vítima dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º e houver motivos para considerar que se trata de um menor de dezoito anos, se presume que essa pessoa é um menor de dezoito anos a fim de receber acesso imediato a assistência, apoio e protecção nos termos dos artigos 18.° e 19.°, enquanto se aguarda a verificação da sua idade.

Alteração  85

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as acções específicas de assistência e apoio às vítimas, a curto e a longo prazo, destinadas à sua recuperação física e psicossocial, sejam adoptadas na sequência de uma avaliação individual das circunstâncias especiais de cada criança vítima do crime, atendendo às opiniões, necessidades e preocupações dessas crianças.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as acções específicas de assistência e apoio às vítimas, a curto e a longo prazo, destinadas à sua recuperação física e psicossocial, sejam adoptadas na sequência de uma avaliação individual das circunstâncias especiais de cada vítima do crime, atendendo às opiniões, necessidades e preocupações dessas vítimas.

Alteração  86

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. As vítimas de qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.° a 7.° devem ser consideradas vítimas particularmente vulneráveis na acepção do artigo 2.°, n.° 2, do artigo 8.°, n.° 4 e do artigo 14.°, n.° 1, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI.

3. As pessoas com menos de 18 anos de idade vítimas de qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.° a 7.° devem ser consideradas vítimas particularmente vulneráveis na acepção do artigo 2.°, n.° 2, do artigo 8.°, n.° 4, e do artigo 14.°, n.° 1, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI.

Alteração  87

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para lançar campanhas de informação e outras campanhas destinadas a prevenir os riscos de práticas sexuais com menores de 18 anos, focando especialmente as formas de detectar e prevenir os crimes.

Alteração  88

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para ajudar e encorajar professores, assistentes sociais, animadores juvenis e todos aqueles que trabalham com menores de 18 anos a desenvolver, nos seus programas ou actividades, a educação para os meios de comunicação e a Internet com vista a ensinar os menores de 18 anos a reagir de formas que possam protegê-los. É essencial que os menores de 18 anos sejam ensinados a navegar em segurança na Internet.

Alteração  89

Projecto de directiva

Artigo 18 – n.º 4-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-C. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que sejam incluídas medidas educativas nos objectivos e valores subjacentes a todos os níveis do ensino. É essencial desenvolver atitudes que sejam moldadas pelo respeito e pela justiça, permitindo que as pessoas com menos de 18 anos desenvolvam o respeito por si próprias e pelos outros, bem como o respeito pelas instituições e pelo seu ambiente. Só se alguém estiver pronto a ouvir um menor de 18 anos é que este poderá tomar consciência de qualquer abuso a que possa ter sido submetido ou reconhecer uma situação estranha ou intrusiva que possa ter vivido.

Alteração  90

Proposta de directiva

Artigo 19 – título

Texto da Comissão

Alteração

Protecção das crianças vítimas de crime em investigações e acções penais

Protecção das vítimas de crime em investigações e acções penais

Alteração  91

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que nas investigações e acções penais as autoridades judiciais nomeiem um representante especial da vítima, nos casos em que, segundo a lei nacional, os titulares da responsabilidade parental estejam impedidos de representar a criança devido a um conflito de interesses entre eles e a vítima, ou nos casos em que a criança não esteja acompanhada ou esteja separada da família.

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que nas investigações e acções penais as autoridades judiciais nomeiem um representante especial da vítima, nos casos em que, segundo a lei nacional, os titulares da responsabilidade parental estejam impedidos de representar o menor de dezoito anos devido a um conflito de interesses entre eles e a vítima, ou nos casos em que a vítima com menos de dezoito anos não esteja acompanhada ou esteja separada da família. A vítima deve ser consultada antes que seja tomada a decisão.

Alteração  92

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros asseguram que crianças vítimas de crimes tenham acesso imediato a aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário gratuitos, inclusive para efeitos de pedido de indemnização.

2. Os Estados-Membros asseguram que os menores de 18 anos vítimas de crimes tenham acesso imediato a aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário gratuitos, inclusive para efeitos de pedido de indemnização.

Alteração  93

Projecto de directiva

Artigo 19 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) A audição da criança vítima do crime ocorra num prazo razoável após a denúncia dos factos às autoridades competentes;

a) A audição do menor de dezoito anos vítima do crime ocorra, por princípio, num prazo razoável após a denúncia dos factos às autoridades competentes;

Alteração  94

Projecto de directiva

Artigo 19 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) A audição da criança vítima do crime ocorra, se necessário, em instalações concebidas ou adaptadas para o efeito;

b) A audição do menor de dezoito anos vítima do crime ocorra, por princípio, em instalações concebidas ou adaptadas para o efeito;

Alteração  95

Projecto de directiva

Artigo 19 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c) A audição da criança vítima do crime seja feita por profissionais qualificados para o efeito ou por seu intermédio;

c) A audição do menor de dezoito anos vítima do crime seja, por princípio, feita por profissionais qualificados para o efeito ou por seu intermédio;

Alteração  96

Projecto de directiva

Artigo 19 – n.º 3 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d) Sejam as mesmas pessoas, se possível e quando adequado, a realizar todas as audições da criança vítima do crime;

d) Sejam as mesmas pessoas, por princípio, a realizar todas as audições do menor de dezoito anos vítima do crime;

Alteração  97

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.° 3 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f) A criança vítima do crime seja acompanhada pelo seu representante legal ou, se for caso disso, por um adulto à sua escolha, salvo decisão fundamentada em contrário relativamente a essa pessoa.

f) O menor de dezoito anos vítima do crime seja acompanhado pelo seu representante legal ou, se for caso disso, por um adulto à sua escolha, salvo decisão fundamentada em contrário relativamente a essa pessoa.

Alteração  98

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que no inquérito relativo a qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º todas as audições da criança vítima do crime ou, se for caso disso, da criança que testemunhou os actos possam ser gravadas em vídeo e que estas gravações possam ser utilizadas como provas no processo penal, de acordo com a lei nacional.

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que no inquérito relativo a qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º todas as audições do menor de dezoito anos vítima do crime ou, se for caso disso, do menor de dezoito anos que testemunhou os actos possam ser gravadas em vídeo e que estas gravações possam ser utilizadas como provas no processo penal, de acordo com a lei nacional.

Alteração  99

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 5 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) A criança vítima do crime possa ser ouvida pelo tribunal sem estar presente, nomeadamente com recurso às tecnologias de comunicação adequadas.

b) O menor de dezoito anos vítima do crime possa ser ouvido pelo tribunal sem estar directamente presente, nomeadamente com recurso às tecnologias de comunicação adequadas.

Alteração  100

Proposta de directiva

Artigo 20 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a existência de programas ou medidas de intervenção eficazes, destinados a prevenir e minimizar os riscos de reincidência de crimes de natureza sexual contra crianças. Estes programas ou medidas devem ser acessíveis em qualquer momento durante o processo penal, dentro e fora da prisão, respeitando as condições previstas na lei nacional.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a existência de programas ou medidas de intervenção eficazes, destinados a prevenir e minimizar os riscos de reincidência de crimes de natureza sexual contra menores de 18 anos. Estes programas ou medidas devem ser acessíveis em qualquer momento durante o processo penal, dentro e fora da prisão, respeitando as condições previstas na lei nacional.

Alteração  101

Proposta de directiva

Artigo 20 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Estes programas ou medidas de intervenção devem ser adaptados às necessidades específicas de desenvolvimento de crianças que cometem crimes sexuais, incluindo as que ainda são penalmente inimputáveis.

Estes programas ou medidas de intervenção devem ser adaptados às necessidades específicas de desenvolvimento de pessoas que cometem crimes sexuais, incluindo as que ainda são penalmente inimputáveis.

Alteração  102

Projecto de directiva

Artigo 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 20.º-A

 

Medidas de prevenção

 

1. Os Estados-Membros tomam medidas para reforçar a protecção dos direitos das pessoas com menos de 18 anos face a terceiros que trabalhem com essas pessoas nos sectores da educação, da saúde, da assistência social, da justiça e da polícia, bem como nos domínios relacionados com o desporto, a cultura e os tempos livres. Tais medidas incluem instruções sobre como utilizar os meios de comunicação, desde a primeira infância, que permitam às pessoas com menos de 18 anos utilizar as tecnologias da informação e da comunicação em segurança e as sensibilizem para os perigos ligados à sua utilização. Pais, professores e outros educadores são igualmente associados a este trabalho educativo.

 

2. Os Estados-Membros encorajam os meios de comunicação social a participar neste processo de instrução, no quadro do seu dever de formação e informação.

 

3. Os Estados-Membros encorajam o sector privado, nomeadamente os sectores das tecnologias da informação, das comunicações, do turismo, da banca e das finanças, bem como a sociedade civil, a participar na elaboração e implementação de medidas políticas destinadas a prevenir e combater o abuso e a exploração sexual de pessoas com menos de 18 anos através de normas relativas à auto-regulação e do intercâmbio de informação com as autoridades competentes.

 

4. Os Estados-Membros proporcionam o financiamento necessário através da criação de fundos específicos para a execução de programas de prevenção e protecção contra a exploração e o abuso sexual de menores de 18 anos.

 

5. No contexto de um diálogo estruturado, a Comissão apoia os Estados-Membros nos seus esforços e assegura que estes procedam a um intercâmbio regular de informação sobre as medidas que adoptaram. Desta forma, contribuirá para a difusão de modelos de melhores práticas.

Alteração  103

Proposta de directiva

Artigo 20 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que, no ensino primário e secundário, os alunos e os seus professores recebam informação sobre os riscos relacionados com a exploração sexual e o abuso de menores de 18 anos, bem como sobre os instrumentos de protecção existentes. Essa informação, que deve fazer parte da informação geral sobre a sexualidade, fará especial referência aos riscos relacionados com a utilização das tecnologias da informação e comunicação.

Alteração  104

Projecto de directiva

Artigo 21 – n.° 1

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 21.º

Artigo 21.º

Bloqueamento do acesso a sítios Web com pornografia infantil

Medidas relacionadas com as redes de informação e comunicação

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para obter o bloqueamento do acesso dos utilizadores da Internet no seu território a páginas que contenham ou difundam pornografia infantil. Esse bloqueamento deve estar sujeito às salvaguardas adequadas, tendo especialmente em vista assegurar que o bloqueamento se limita ao necessário, que os utilizadores são informados dos motivos que determinaram o bloqueamento e que, na medida do possível, os fornecedores de conteúdos são informados da possibilidade de contestar a decisão.

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para obter a supressão imediata, nas redes electrónicas de informação e de comunicação, do material com representações de práticas sexuais que põem em cena menores de dezoito anos. A remoção desses conteúdos é levada a cabo de acordo com os procedimentos legais e com salvaguardas adequadas, a fim de assegurar que se restrinja ao estritamente necessário. Além disso, a União Europeia leva a cabo negociações com países terceiros com o objectivo de assegurar a pronta remoção desses conteúdos dos servidores situados no seu território. Os Estados-Membros e os órgãos da União, bem como a Europol, reforçam ainda a cooperação com serviços de assistência telefónica internacionais como a INHOPE, visando a pronta remoção desses conteúdos.

Alteração  105

Projecto de directiva

Artigo 21 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Sem prejuízo do que precede, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para obter a supressão de páginas Internet que contenham ou difundam pornografia infantil.

2. Outras medidas com vista a impedir a disponibilidade desses conteúdos, como o bloqueamento da Internet, são da competência dos Estados-Membros. Porém, só podem ser tomadas quando se tiverem esgotado completamente todas as medidas destinadas à remoção dos conteúdos e estiver claramente provado que a remoção não é possível. Além disso, as medidas devem limitar-se ao estritamente necessário, são submetidas a um juiz, e as pessoas afectadas pela medida em causa são informadas dos motivos das mesmas. As pessoas afectadas têm o direito de apresentar recurso.

Alteração  106

Projecto de directiva

Artigo 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 21.°-A

 

Relatórios

 

A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre as medidas tomadas nos Estados-Membros, bem como a nível europeu e internacional, para combater o abuso e a exploração sexual de menores de 18 anos, para eliminar material que contenha representações desses comportamentos, para identificar os autores dos crimes e para levar a tribunal e condenar tanto os produtores como os utilizadores desse material. Esse relatório inclui igualmente uma descrição das medidas tomadas aos diferentes níveis políticos no domínio da prevenção, da protecção das vítimas, da assistência e do apoio às vítimas.

Justificação

É essencial melhorar, a nível individual e colectivo, as medidas dos Estados-Membros neste domínio. A obrigação de apresentar um relatório ajudaria os Estados-Membros a completar os seus relatórios quinquenais às Nações Unidas e asseguraria uma maior transparência e coordenação dos esforços desenvolvidos.

PROCESSO

Título

O abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (revogação da Decisão-Quadro 2004/68/JAI)

Referências

(COM(2010)0094 – C7-0088/2010 – 2010/0064(COD))

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

CULT

21.4.2010

 

 

 

Relatora

Data de designação

Petra Kammerevert

3.5.2010

 

 

Exame em comissão

14.7.2010

 

 

 

Data de aprovação

27.10.2010

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Magdi Cristiano Allam, Maria Badia i Cutchet, Zoltán Bagó, Malika Benarab-Attou, Lothar Bisky, Piotr Borys, Jean-Marie Cavada, Silvia Costa, Santiago Fisas Ayxela, Petra Kammerevert, Morten Løkkegaard, Marek Henryk Migalski, Doris Pack, Chrysoula Paliadeli, Marie-Thérèse Sanchez-Schmid, Marietje Schaake, Marco Scurria, Joanna Senyszyn, Emil Stoyanov, Hannu Takkula, Sabine Verheyen, Milan Zver

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Ivo Belet, Luigi Berlinguer, Knut Fleckenstein, Nadja Hirsch, Oriol Junqueras Vies, Seán Kelly, Timothy Kirkhope, Iosif Matula, Mitro Repo, Monika Smolková, Rui Tavares, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein


PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS (25.1.2011)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI

(COM(2010)0094 – C7-0088/2010 – 2010/0064(COD))

Relatora: Marina Yannakoudakis

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Informações de carácter geral

Devido à sua vulnerabilidade, as crianças correm um maior risco de serem de mal tratadas ou vítimas de abusos sexuais. Segundo a UNICEF, a indústria da pornografia infantil gera 20 mil milhões de euros e um milhão de crianças são usadas para este fim horrível(1). O abuso sexual e a exploração sexual de crianças são formas de crime particularmente graves e podem causar danos físicos, psicológicos e sociais duradouros às vítimas e às suas famílias, bem com às famílias dos autores destes actos.

Definições

Uma vez que o presente relatório faz parte do processo legislativo ordinário, é importante incorporar a definição de "criança". As associações de protecção à infância recomendam que se defina "criança" como qualquer pessoa que ainda não tenha atingido a maioridade sexual num determinado Estado-Membro e "adolescente" como qualquer pessoa que tenha atingido a maioridade sexual num determinado Estado-Membro e tenha menos de 18 anos. Trata-se de uma distinção importante sob o ponto de vista jurídico, pois tanto uma "criança" que ainda não tenha atingido a maioridade sexual como um "adolescente" que tenha atingido a maioridade sexual, mas tenha menos de 18 anos, têm o direito de serem protegidos contra a exploração sexual.

A relatora de parecer considera que o termo "pornografia infantil" deve ser usado por oposição a "imagens de abuso de crianças". "Imagens de abuso de crianças" é um termo lato, usado para descrever imagens de uma série de diferentes actos criminosos, que não são necessariamente de natureza sexual. O termo "pornografia infantil" tem um alcance jurídico mais vasto nos protocolos e convenções vigentes e é considerado válido em todas as interpretações.

A perspectiva de género

Dada a natureza sensível desta questão, torna-se problemático obter dados exactos sobre o número de crianças, do sexo masculino e feminino, vítimas de abusos. Sabe-se, contudo, que é maior o número de raparigas do que de rapazes a denunciar abusos sexuais. O presente parecer salienta que o abuso e a exploração sexual podem afectar os dois sexos, não sendo, pois, um problema exclusivamente feminino. Reconhece igualmente que as mulheres, sendo as principais prestadoras de cuidados na família, contribuem de forma inestimável para o bom acompanhamento das vítimas ou dos autores de crimes.

As vítimas

As crianças que foram vítimas de abusos sexuais podem ficar com marcas desta experiência para o resto da vida, mesmo na idade adulta. As crianças que foram sujeitas a estes abusos podem tornar-se vítimas de forma repetida, uma vez que as imagens permanecem na Internet muito depois de o acto ter sido cometido.

Os autores dos crimes

É importante impedir que os agressores reincidam. As provas sugerem que tal deve ser feito a nível nacional através de uma série de medidas globais. Uma dessas medidas seria a criação da recomendada linha telefónica directa para indivíduos que pensam em cometer abusos sexuais de crianças. Os estudos provam repetidamente que, se esses indivíduos puderem discutir o que lhes vai na mente com um conselheiro formado, será possível dissuadi-los de reincidir. O parecer recomenda igualmente que os Estados-Membros ofereçam aos delinquentes sexuais programas acreditados de tratamento que possam contribuir para a sua reabilitação.

Uma questão que é frequentemente esquecida é a necessidade de prestar apoio e aconselhamento à família do agressor(2) . Os familiares mais próximos do agressor são frequentemente vítimas silenciosas que se confrontam diariamente com conflitos internos, na célula familiar, e externos, na comunidade.

Supressão e bloqueio de conteúdos

As partes interessadas estão a levar a cabo um vivo debate a questão da supressão e do bloqueio de conteúdos. Ao avaliar esta abordagem, é necessário encontrar um cuidadoso equilíbrio entre a regulação democrática da Internet, através da liberdade de expressão, e a protecção e o bem-estar das crianças. Os Estados-Membros têm a obrigação de trabalhar com os fornecedores de serviços Internet, com o objectivo de proteger as crianças de actividades ilegais como o abuso sexual. A obrigação de prever controlos e sistemas de segurança para proteger as crianças é outro aspecto importante a ter em conta.

O bloqueio de sítios Internet a nível local provou ser eficaz numa série de Estados-Membros(3). Por esta razão, é da maior importância que os Estados-Membros obtenham, em primeiro lugar, a supressão de páginas Internet que contenham ou difundam pornografia infantil e, se essa supressão não for possível, o bloqueio do acesso dos utilizadores da Internet no seu território a páginas que contenham ou difundam pornografia infantil. Fora da jurisdição da UE, e onde não existam controlos, o bloqueio poderá ser a única opção viável.

O presente parecer exorta os Estados-Membros a trabalharem com o sector das tecnologias da informação e com os fornecedores de serviços Internet, a fim de partilharem as melhores práticas e trocarem informações num espírito de colaboração.

Resumo

O presente parecer apresenta uma abordagem equilibrada e razoável desta questão e procura permanecer nos limites das competências da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, bem como das que são conferidas à União Europeia pelo Tratado de Lisboa.

É indiscutivelmente correcto adoptar uma abordagem que procura tratar as causas profundas do problema com o objectivo de eliminar o crime. Uma sociedade que valoriza as pessoas vulneráveis, como as crianças, procurará seguramente criar uma cultura em que o abuso e a exploração sexual de crianças sejam inaceitáveis.

A natureza deste crime está a mudar rapidamente, especialmente devido à actual evolução da tecnologia e das suas aplicações. No passado, a pornografia infantil estava limitada a suportes físicos, como a correspondência ou as fotografias. Actualmente, as imagens podem ser rapidamente enviadas para todo o mundo sem quaisquer custos. A natureza criminosa destes actos, o abuso de que são vítimas os mais vulneráveis e a nossa obrigação de proteger as crianças forçam-nos a não hesitar em tomar medidas drásticas e ambiciosas.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de directiva

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) Todas as partes interessadas devem adoptar uma abordagem de "tolerância zero"no combate ao abuso e exploração sexual de crianças e à pornografia infantil.

Alteração  2

Proposta de directiva

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) As vítimas de abuso sexual podem ser crianças e adolescentes tanto do sexo feminino como do sexo masculino.

Alteração  3

Proposta de directiva

Considerando 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B) É necessário investigar o perigo que representam as mulheres que cometem abusos sexuais de crianças, para além do perigo que representam os homens com comportamentos idênticos.

Alteração  4

Proposta de directiva

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) Acontece frequentemente que as vítimas do tráfico de seres humanos tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual.

Justificação

As crianças têm maiores probabilidades de sofrer as consequências físicas e psicológicas duradouras do abuso sexual. Esta situação pode causar a sua alienação tanto na família como na comunidade, o que as pode tornar vulneráveis a outras formas de exploração, como o tráfico de seres humanos.

Alteração                   5

Proposta de directiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) As formas graves de abuso e exploração sexual de crianças devem ser penalizadas de forma eficaz, proporcionada e dissuasora. Nelas se incluem, em especial, várias formas de abuso e exploração sexual facilitadas pelo recurso às tecnologias da informação e comunicação. A definição de pornografia infantil também deve ser clarificada e alinhada pela que consta de instrumentos internacionais.

(6) As formas graves de abuso e exploração sexual de crianças devem ser penalizadas de forma eficaz, proporcionada e dissuasora. Nelas se incluem, em especial, várias formas de abuso e exploração sexual facilitadas pelo recurso às tecnologias da informação e comunicação, como o aliciamento em linha de crianças para fins sexuais ("grooming") em redes sociais e "chat rooms". A definição de pornografia infantil também deve ser clarificada e alinhada pela que consta de instrumentos internacionais.

Alteração  6

Proposta de directiva

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) Ao mesmo tempo, é necessário assegurar que as diferentes tradições culturais e jurídicas não sejam utilizadas para encobrir o abuso sexual de crianças ou a pornografia infantil.

Alteração  7

Proposta de directiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) A investigação dos crimes e a dedução da acusação em processo penal devem ser facilitadas, tendo em conta não só as dificuldades que as crianças vítimas destes crimes enfrentam para denunciar os abusos, mas também o anonimato dos autores dos crimes no ciberespaço. Para que a investigação e a acção penal relativas aos crimes referidos na presente directiva possam ser bem sucedidas, os responsáveis devem dispor de instrumentos de investigação e acção penal eficazes. Esses instrumentos podem incluir investigações discretas, a intercepção de comunicações, a vigilância discreta, incluindo a vigilância electrónica, o controlo de contas bancárias ou outras investigações financeiras.

(8) A investigação dos crimes, a dedução da acusação em processo penal e a identificação do autor do crime devem ser facilitadas, tendo em conta não só as dificuldades que as crianças vítimas destes crimes enfrentam para denunciar os abusos; o anonimato dos autores dos crimes no ciberespaço não deve constituir um obstáculo às investigações e à identificação imediata do autor do crime. Os Estados-Membros devem, em consequência, promover medidas que garantam o anonimato em público dos utilizadores do ciberespaço e, ao mesmo tempo, a sua identificação imediata em caso de delito, muito especialmente nos espaços em linha mais expostos ao risco de aliciamento como as redes sociais, os fóruns, as plataformas sociais e os blogues. Para que a investigação e a acção penal relativas aos crimes referidos na presente directiva possam ser bem sucedidas, os responsáveis devem dispor de instrumentos de investigação e acção penal eficazes. Esses instrumentos podem incluir investigações discretas, a intercepção de comunicações, a vigilância discreta, incluindo a vigilância electrónica, o controlo de contas bancárias ou outras investigações financeiras. As investigações devem estar sujeitas a autorização prévia pela autoridade judicial relevante no Estado-Membro em causa e devem ser levadas a cabo sob a supervisão dessa autoridade.

Alteração  8

Proposta de directiva

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) É provável que um sistema de alerta rápido, baseado na prestação regular de informações à polícia ou através de linhas directas locais sobre a presença na Internet de material que presumivelmente apresente abusos de crianças, contribua de uma forma considerável para pôr rapidamente termo às actividades dos delinquentes sexuais e para notificar imediatamente as autoridades e os fornecedores de serviços Internet da existência desse material ilegal na sua rede, para que estes possam tomar medidas rápidas e adequadas para impedir o acesso do público ao mesmo e guardar as provas para as investigações policiais.

Alteração  9

Proposta de directiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) As regras de competência devem ser alteradas de forma a assegurar a repressão dos autores de crimes de abuso ou exploração sexual de crianças oriundos da União Europeia, mesmo que cometam os crimes fora da União Europeia, em particular através do chamado turismo sexual.

(9) É fundamental reforçar a eficácia da legislação, incluindo as leis penais de natureza extraterritorial, a fim de assegurar a repressão dos autores de crimes de abuso ou exploração sexual de crianças oriundos da União Europeia, mesmo que cometam os crimes fora da União Europeia, em particular através do chamado turismo sexual, um fenómeno que se alastra geograficamente e que tem graves consequências.

Alteração  10

Proposta de directiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) Os Estados-Membros devem fomentar um diálogo aberto e a comunicação com os países terceiros a fim de poderem reprimir penalmente, segundo as legislações nacionais em vigor, os autores de crimes que viajam para esses países para fins de turismo sexual.

Justificação

O turismo sexual só pode ser combatido eficazmente através da cooperação transfronteiras entre todos os países.

Alteração  11

Proposta de directiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10) As medidas de protecção das crianças vítimas dos crimes devem ser adoptadas no seu superior interesse, tendo em conta uma avaliação das suas necessidades. As crianças vítimas de abuso devem ter um acesso fácil à justiça, incluindo o aconselhamento jurídico e o patrocínio judiciário gratuitos, bem como medidas para resolver os conflitos de interesses quando o abuso ocorre na família. Além disso, as crianças vítimas de crimes devem ser protegidas de sanções, por exemplo no quadro da legislação nacional em matéria de imigração ou prostituição, se apresentarem o seu caso às autoridades competentes. Por outro lado, o facto de as crianças vítimas de crimes participarem em processos penais não deve causar traumas adicionais em consequência de entrevistas ou do contacto visual com os autores dos crimes.

(10) As medidas de protecção das crianças vítimas dos crimes devem ser adoptadas no seu superior interesse, tendo em conta uma avaliação das suas necessidades. As crianças vítimas de abuso devem ter um acesso fácil à justiça, incluindo o aconselhamento jurídico e o patrocínio judiciário gratuitos, bem como medidas para resolver os conflitos de interesses quando o abuso ocorre na família. Além disso, as crianças vítimas de crimes devem ser protegidas de sanções, por exemplo no quadro da legislação nacional em matéria de imigração ou prostituição, se apresentarem o seu caso às autoridades competentes. Por outro lado, o facto de as crianças vítimas de crimes participarem em processos penais não deve causar traumas adicionais em consequência de entrevistas ou do contacto visual com os autores dos crimes. A confidencialidade das informações relacionadas com a identificação de crianças vítimas de crimes é essencial para a sua protecção.

Alteração  12

Proposta de directiva

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A) Para a sua total protecção, as crianças vítimas de crimes devem ser informadas dos seus direitos e dos serviços à sua disposição, do avanço geral do inquérito ou do processo, e do seu papel no mesmo, bem como do desfecho do processo.

 

Além disso, é necessário tomar medidas para assegurar que as crianças sejam informadas do seu direito à protecção contra abusos, do modo como se devem proteger e do que devem fazer no caso de serem ou terem sido vítimas de abuso.

Alteração  13

Proposta de directiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) Nos casos em que o perigo representado pelos autores dos crimes e os eventuais riscos de reincidência o justificarem, os autores dos crimes condenados devem ser impedidos de exercer, temporária ou permanentemente, actividades que impliquem contactos regulares com crianças, quando apropriado. A aplicação destas inibições deve ser facilitada em toda a UE.

(12) Nos casos em que o perigo representado pelos autores dos crimes e os eventuais riscos de reincidência o justificarem, os autores dos crimes condenados devem ser impedidos de exercer, temporária ou permanentemente, actividades que impliquem contactos regulares com crianças, quando apropriado. A aplicação destas inibições deve ser facilitada em toda a UE. Os Estados-Membros devem efectuar averiguações antes da contratação de pessoas para empregos que envolvam actividades regulares com crianças. Os procedimentos devem ser aplicados em conformidade com a legislação em vigor nos Estados-Membros.

Alteração  14

Proposta de directiva

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A) A Internet é uma componente da sociedade como qualquer outra e deve ser considerada um espaço "neutro". Tal como na sociedade em geral, a sua utilização deve ser sujeita a normas e regras.

Alteração  15

Proposta de directiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13) A pornografia infantil, que consiste em imagens de abusos sexuais de crianças, é um tipo específico de conteúdo que não pode ser considerado como a expressão de uma opinião. Para a combater, é necessário reduzir a circulação de material sobre abusos sexuais de crianças, tornando mais difícil o seu descarregamento pelos infractores a partir de sítios Web de acesso público. Por conseguinte, são necessárias medidas para suprimir esses conteúdos na fonte e deter os culpados da distribuição ou descarregamento de imagens de abuso de crianças. A UE, em especial através da cooperação crescente com países terceiros e organizações internacionais deve procurar facilitar a supressão eficaz pelas autoridades de países terceiros dos sítios Web que contêm pornografia infantil e que estão situados no seu território. Contudo, e apesar desses esforços, a supressão na fonte de conteúdos com pornografia infantil é muito difícil na prática, especialmente se o material original não se encontra situado na UE, devendo igualmente ser criados mecanismos que bloqueiem o acesso, a partir do território da União, a páginas Internet que contenham ou divulguem pornografia infantil. Para esse efeito podem ser utilizados diferentes mecanismos em função dos casos, incluindo permitir que as autoridades judiciárias ou policiais competentes ordenem esse bloqueio ou apoiando e incentivando os fornecedores de serviços Internet a elaborarem, numa base voluntária, códigos de boa conduta e orientações para bloquear o acesso a esse tipo de páginas Internet. Também com vista à supressão e ao bloqueio dos conteúdos relacionados com o abuso de crianças deve ser estabelecida e reforçada a cooperação entre autoridades públicas, para garantir que as listas nacionais de sítios Web que contêm material pornográfico envolvendo crianças sejam o mais completas possível, evitando assim duplicações de trabalho. Qualquer evolução neste sentido deve ter em conta os direitos dos utilizadores finais e deve respeitar os procedimentos legais e judiciais em vigor, bem como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O programa «Para uma Internet mais segura» criou uma rede de linhas directas cujo objectivo consiste em recolher dados e assegurar a cobertura e o intercâmbio de informações relativas aos tipos mais preocupantes de conteúdos ilegais em linha.

(13) A pornografia infantil consiste em imagens de abusos sexuais de crianças. Para a combater, é necessário reduzir a circulação de material sobre abusos sexuais de crianças, tornando mais difícil o seu descarregamento pelos infractores a partir de sítios Web de acesso público. Por conseguinte, são necessárias medidas para suprimir esses conteúdos na fonte e deter os culpados da distribuição ou descarregamento de imagens de abuso de crianças. A UE, em especial através da cooperação crescente com países terceiros e organizações internacionais deve procurar facilitar a supressão eficaz pelas autoridades de países terceiros dos sítios Web que contêm pornografia infantil e que estão situados no seu território. Apesar desses esforços, a supressão na fonte de conteúdos com pornografia infantil é muito difícil na prática, especialmente se o material original não se encontra situado na UE, e o acesso à vasta maioria dos sítios Web bloqueados é facilitado através de servidores situados em países (principalmente os Estados Unidos e a União Europeia) que assinaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança ou o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil. É necessário criar mecanismos para reforçar a cooperação internacional entre os Estados, as autoridades judiciárias e policiais e os pontos de notificação de pornografia infantil, a fim de assegurar a rápida supressão de sítios Web que contêm material pornográfico envolvendo crianças. Qualquer evolução neste sentido deve ter em conta os direitos dos utilizadores finais e deve respeitar os procedimentos legais e judiciais em vigor, bem como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O programa «Para uma Internet mais segura» criou uma rede de linhas directas cujo objectivo consiste em recolher dados e assegurar a cobertura e o intercâmbio de informações relativas aos tipos mais preocupantes de conteúdos ilegais em linha.

Alteração  16

Proposta de directiva

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A) Existem numerosos pontos de acesso a imagens de pornografia infantil em linha e os infractores adaptam-se à evolução da tecnologia e à sua aplicação.

Alteração  17

Proposta de directiva

Considerando 13-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-B) A Coligação Financeira Europeia deve alargar o seu campo de acção por forma a cobrir todas as imagens de pornografia infantil em linha e não apenas os sítios comerciais de pornografia infantil.

Alteração  18

Proposta de directiva

Artigo 2 – alínea b) – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

b) "Pornografia infantil",

b) «Pornografia infantil», forma de abuso de crianças, que abrange

Justificação

O termo "pornografia infantil" é usado para colocar a ênfase no intuito sexual do acto, ao passo que "imagens de abuso de crianças" é um termo lato, usado para descrever imagens de uma série de diferentes actos criminosos, que não são necessariamente de natureza sexual: o presente instrumento tem por objecto o abuso sexual, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Dado o âmbito de aplicação do instrumento e tendo em conta a legislação vigente e a terminologia jurídica usado no Protocolo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e na Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração e os Abusos Sexuais, a relatora de parecer recomenda a utilização do termo "pornografia infantil".

Alteração  19

Proposta de directiva

Artigo 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Induzir, para fins sexuais, uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual segundo a lei nacional a assistir a actos de abuso sexual ou a actos sexuais, mesmo que neles não participe, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos;

2. Induzir, para fins sexuais, uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual segundo a lei nacional a assistir a actos de abuso sexual ou a actos sexuais, mesmo que neles não participe, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças;

Alteração  20

Proposta de directiva

Artigo 3 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Praticar actos sexuais com uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual segundo a lei nacional é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos.

3. Praticar actos sexuais com uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual segundo a lei nacional é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças.

Alteração  21

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.º 4 – alínea i)

Texto da Comissão

Alteração

i) ao abuso de uma posição manifesta de tutela, autoridade ou influência sobre a criança é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos; ou

i) ao abuso de uma posição manifesta de tutela, autoridade ou influência sobre a criança é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças. No caso de pais culpados do crime de abuso na pessoa dos filhos, a pena deve ser adequada para proteger os filhos dos riscos de reincidência;

Alteração  22

Proposta de directiva

Artigo 3.º – n.º 4 - alínea ii)

Texto da Comissão

Alteração

ii) ao abuso de uma situação particularmente vulnerável da criança, nomeadamente em caso de deficiência mental ou física ou de uma situação de dependência, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos; ou

ii) ao abuso de uma situação particularmente vulnerável da criança, nomeadamente em caso de deficiência mental ou física ou de pobreza e exclusão social ou de uma situação de dependência, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças;

Alteração  23

Proposta de directiva

Artigo 3 – n.° 4 – alínea iii)

Texto da Comissão

Alteração

iii) ao uso de coacção, força ou ameaça é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos.

iii) ao uso de coacção, força ou ameaça é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças.

Alteração  24

Proposta de directiva

Artigo 3 – parágrafo 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Forçar uma criança a praticar actos sexuais com um terceiro é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos.

5. Forçar uma criança a praticar actos sexuais com um terceiro é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças.

Alteração  25

Proposta de directiva

Artigo 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Induzir uma criança a participar em espectáculos pornográficos é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

2. Induzir uma criança a participar em espectáculos pornográficos é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças.

Alteração  26

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Explorar uma criança, como fonte de rendimento ou de qualquer outra forma, que participe em espectáculos pornográficos é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

3. Explorar uma criança, como fonte de rendimento ou de qualquer outra forma, que participe em espectáculos pornográficos é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças.

Alteração  27

Proposta de directiva

Artigo 4 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Assistir com conhecimento de causa a espectáculos pornográficos em que participem crianças é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos.

4. Assistir com conhecimento de causa a espectáculos pornográficos em que participem crianças é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dois anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças.

Alteração  28

Proposta de directiva

Artigo 4 – parágrafo 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Recrutar uma criança para participar em espectáculos pornográficos é punível com uma pena máxima de prisão não inferior cinco anos.

5. Recrutar uma criança para participar em espectáculos pornográficos é punível com uma pena máxima de prisão não inferior cinco anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças.

Alteração  29

Proposta de directiva

Artigo 4 – parágrafo 6

Texto da Comissão

Alteração

6. Induzir uma criança a participar em prostituição infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos.

6. Induzir uma criança a participar em prostituição infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças.

Alteração  30

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 6 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Em circunstâncias especiais, a pena máxima é, no mínimo, de oito anos. Trata-se, em especial, de casos em que a criança está exposta a perigo, do recurso à violência extrema com sérios danos para a criança ou de actos de natureza mais sistemática ou organizada.

Alteração  31

Proposta de directiva

Artigo 4 – parágrafo 7

Texto da Comissão

Alteração

7. Explorar uma criança, como fonte de rendimento ou de qualquer outra forma, que participe em prostituição infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos.

7. Explorar uma criança, como fonte de rendimento ou de qualquer outra forma, que participe em prostituição infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças.

Alteração  32

Proposta de directiva

Artigo 4 – parágrafo 8

Texto da Comissão

Alteração

8. Praticar actos sexuais com uma criança, com recurso à prostituição infantil, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos.

8. Praticar actos sexuais com uma criança, com recurso à prostituição infantil, é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças.

Alteração  33

Proposta de directiva

Artigo 4 – parágrafo 9

Texto da Comissão

Alteração

9. Forçar uma criança a participar em espectáculos pornográficos é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos.

9. Forçar uma criança a participar em espectáculos pornográficos é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças.

Alteração  34

Proposta de directiva

Artigo 4 – parágrafo 10

Texto da Comissão

Alteração

10. Recrutar uma criança para participar em prostituição infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos.

10. Recrutar uma criança para participar em prostituição infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças.

Alteração  35

Proposta de directiva

Artigo 4 – parágrafo 11

Texto da Comissão

Alteração

11. Forçar uma criança à prostituição infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos.

11. Forçar uma criança à prostituição infantil é punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos e a proibição de exercer profissões que impliquem qualquer tipo de contacto com crianças.

Alteração  36

Proposta de directiva

Artigo 5 – título

Texto da Comissão

Alteração

Crimes relativos à pornografia infantil

Crimes relativos a material que apresente abusos de crianças

Justificação

O termo "pornografia infantil" é muito problemático. A definição habitual do termo "pornografia" refere-se a actos consensuais entre adultos. A expressão "material sobre abusos sexuais de crianças" transmite uma mensagem clara: vê-lo é a prova de um crime.

Alteração  37

Proposta de directiva

Artigo 7.º – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) Organização de viagens no intuito de praticar qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 6.º

b) Organização de viagens e/ou de actividades no intuito de praticar qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 6.º.

Justificação

No que se refere à organização do turismo sexual, os actores que facilitam o abuso e a exploração sexual de uma criança não são apenas os que organizam a viagem, como os operadores turísticos e as agências de viagens, mas também uma série de intermediários que fornecem outros serviços, como hotéis, pensões, guias turísticos, serviços de tradução, etc.

Alteração  38

Proposta de directiva

Artigo 9 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) O crime foi cometido contra uma criança particularmente vulnerável, nomeadamente devido a deficiência mental ou física ou a uma situação de dependência;

b) O crime foi cometido contra uma criança particularmente vulnerável, nomeadamente devido a deficiência mental ou física ou a pobreza e exclusão social ou a uma situação de dependência;

Alteração  39

Proposta de directiva

Artigo 10 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a medida referida no n.º 1 seja inscrita no registo criminal do Estado-Membro onde foi proferida a sentença.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a medida referida no n.º 1 seja inscrita no registo criminal do Estado-Membro onde foi proferida a sentença. Os Estados-Membros tomam as medidas legislativas ou outras necessárias para garantir que os registos criminais sejam verificados sempre que uma pessoa se candidate a um novo emprego que implique o contacto regular com crianças.

Alteração  40

Proposta de directiva

Artigo 10 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. Os Estados-Membros velam por que as organizações públicas e privadas, cujas actividades envolvam o contacto regular com crianças, controlem sistematicamente os registos criminais dos novos trabalhadores e por que as organizações, incluindo escolas, que prestam serviços a crianças conduzam políticas sólidas e activas de protecção das crianças.

Justificação

Para além do registo e da partilha de informações, as organizações cujas actividades impliquem um contacto regular com crianças devem assegurar que o registo criminal dos candidatos a um lugar ou actividades que envolvam crianças seja previamente verificado através de averiguações antes da contratação.

Alteração  41

Proposta de directiva

Artigo 13.º

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros estabelecem a possibilidade de não instaurar processos judiciais nem aplicar sanções às crianças vítimas dos crimes referidos no artigo 4.º e no artigo 5.º, n.ºs 4 a 6, pela sua participação em actos ilícitos que tenham cometido como consequência directa de terem sido vítimas desses crimes.

Os Estados-Membros abstêm-se de instaurar processos judiciais e de aplicar sanções às crianças vítimas dos crimes referidos no artigo 4.º e no artigo 5.º, n.ºs 4 a 6, pela sua participação em actos ilícitos que tenham cometido como consequência directa de terem sido vítimas desses crimes.

Justificação

As crianças vítimas de crimes não devem ser consideradas capazes de consentir em prostituir-se ou participar em imagens de abuso de crianças. O autor é o único responsável penal, qualquer que seja o "consentimento" alegado ou suposto da vítima.

Alteração  42

Proposta de directiva

Artigo 14 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a investigação ou a acção penal relativa aos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º não dependam de queixa ou acusação efectuada pela vítima e que a acção penal possa prosseguir mesmo que a vítima retire as suas declarações.

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a investigação ou a acção penal relativa aos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º não dependam de queixa ou acusação efectuada pela vítima e que a acção penal possa prosseguir mesmo que a vítima retire as suas declarações. Os procedimentos devem ser aplicados em conformidade com a legislação em vigor nos Estados-Membros.

Alteração  43

Proposta de directiva

Artigo 14 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as pessoas, unidades ou serviços responsáveis pela investigação ou acção penal contra os crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º disponham de instrumentos eficazes de investigação que permitam a realização de investigações discretas, pelo menos nos casos em que tenham sido utilizadas tecnologias da informação e comunicação.

3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as pessoas, unidades ou serviços responsáveis pela investigação ou acção penal contra os crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º disponham de instrumentos eficazes de investigação que permitam a realização de investigações discretas, pelo menos nos casos em que tenham sido utilizadas tecnologias da informação e comunicação. Estas disposições devem estar sujeitas a autorização prévia pela autoridade judicial relevante no Estado-Membro em causa e devem ser levadas a cabo sob a supervisão dessa autoridade.

Alteração  44

Proposta de directiva

Artigo 14 – parágrafo 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as unidades ou serviços de investigação procurem identificar as vítimas dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º, em especial através da análise de material de pornografia infantil, como fotografias ou gravações audiovisuais transmitidas ou disponibilizadas por meio de tecnologias da informação e comunicação.

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as unidades ou serviços de investigação procurem identificar sem demora as vítimas dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º, ou para lhes prestar apoio, em especial através da análise de material de pornografia infantil, como fotografias ou gravações audiovisuais transmitidas ou disponibilizadas por meio de tecnologias da informação e comunicação.

Justificação

Os Estados-Membros devem disponibilizar os recursos financeiros e humanos necessários para assegurar a plena operacionalidade e eficácia das unidades de investigação.

Alteração  45

Proposta de directiva

Artigo 4 – n.º 4 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Tal como no domínio do combate ao terrorismo, é desejável a adopção de medidas de controlo e de prevenção em relação aos autores dos crimes previstos nos artigos 3.º a 7.º da presente directiva. Para esse efeito, a Comissão Europeia deve examinar a exequibilidade da criação de um Sistema Europeu de Alerta Rápido (SEAR) responsável pela coordenação das acções das autoridades públicas dos Estados-Membros no âmbito do combate à cibercriminalidade, prevenindo potenciais actividades criminosas por parte dos adeptos da pedofilia e dos autores de abusos sexuais, tal como reclamado, por maioria absoluta, pelo Parlamento Europeu na sua Recomendação, de 23 de Junho de 2010 "sobre a criação de um sistema de alerta rápido europeu contra a pedofilia e os abusos sexuais".

Alteração  46

Proposta de directiva

Artigo 14 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Os Estados-Membros trabalham em parceria com as autoridades policiais, as autoridades judiciais, o sector das tecnologias da informação e da comunicação, os fornecedores de serviços Internet, o sector bancário e as organizações não governamentais.

 

Os Estados-Membros trabalham num espírito de colaboração e partilham exemplos de boas práticas no domínio da luta contra a exploração sexual de crianças nos Estados-Membros onde unidades especializadas desenvolvam um trabalho eficaz.

Justificação

Uma abordagem global que preveja a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros e as partes interessadas é essencial para combater a natureza transfronteiras desta forma de crime.

Alteração  47

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os Estados-Membros encorajam as organizações públicas e privadas que exercem actividades que implicam o contacto regular com crianças a proceder à formação regular dos membros do seu pessoal, para que estes possam identificar com mais facilidade as crianças vítimas de abuso e saibam a quem transmitir esta informação.

Justificação

Quando os membros do pessoal recebem formação para detectar casos de abuso, é provável que estes sejam denunciados mais rapidamente.

Alteração  48

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as vítimas tenham acesso a mecanismos de notificação e consulta confidenciais e adaptados às crianças, como linhas de apoio pelo telefone ou pela Internet, e que estas linhas sejam geridas por profissionais formados para tratar casos de abuso.

Justificação

A criação de mecanismos de notificação e de serviços de informação adaptados às crianças dará às crianças vítimas de abusos maior autonomia e encorajá-las-á a notificar os abusos.

Alteração  49

Proposta de directiva

Artigo 15 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para incentivar qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeite, de boa fé, da prática de crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º a denunciar estes factos aos serviços competentes.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para incentivar qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeite, de boa fé, da prática de crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º a denunciar estes factos aos serviços competentes. Qualquer pessoa que denuncie tais crimes será abrangida pela protecção de dados e beneficiará do anonimato.

Justificação

Para encorajar as pessoas a denunciar casos de abuso sexual de crianças, é indispensável dar ao informador a certeza de que o seu anonimato será garantido em todas as circunstâncias.

Alteração  50

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para criar um serviço de notificação anónimo destinado aos utilizadores da Internet que acidentalmente descubram material que apresente abusos sexuais de crianças na Internet.

Alteração  51

Proposta de directiva

Artigo 15 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para criar serviços de informação, como linhas telefónicas especiais de apoio e sítios na Internet, para prestar aconselhamento e assistência às crianças.

Alteração  52

Proposta de directiva

Artigo 16 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Um Estado-Membro pode decidir não aplicar, ou aplicar apenas em casos ou circunstâncias específicos, as regras de competência jurisdicional estabelecidas no n.° 1, alíneas c) e d), caso o crime tenha sido cometido fora do seu território.

Suprimido

Alteração  53

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proteger a privacidade das crianças vítimas de crimes, bem como a sua identidade e a sua imagem, impedindo a divulgação pública de informações.

Alteração  54

Proposta de directiva

Artigo 17 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Os Estados-Membros asseguram a protecção preventiva das crianças, o que inclui:

 

a) Informação e apoio destinados ao público para ajudar as pessoas a protegerem as crianças, incluindo mediante campanhas de sensibilização e educação, tendo em vista melhorar a capacidade para detectar se uma criança pode estar a ser vítima de abusos sexuais e saber a quem transmitir essas informações, tanto em linha como sem ser em linha;

 

b) Programas educativos de sensibilização em escolas e em grupos de actividades infantis para ensinar as crianças a reconhecer e evitar situações de alto risco;

 

c) Medidas para assegurar que as redes sociais na Internet incluam um "botão de alarme", para que as crianças possam alertar as autoridades competentes para qualquer comportamento sexual inadequado, uma vez que está a aumentar o aliciamento de crianças na Internet, através de "chat rooms" e redes sociais. É necessário criar processos de acompanhamento claros e coerentes, que determinem a quem é enviada a denúncia, o modo como a mesma é tratada e que tipo de apoio e assistência é prestado à criança;

 

d) Verificações rigorosas do registo criminal para todos os tipos de actividades profissionais que impliquem contactos com crianças e jovens com menos de 18 anos de idade, quer a título voluntário quer mediante remuneração;

 

e) Medidas para examinar a possibilidade de criar um sistema de "alerta vermelho", pelo qual as informações e os dados sobre os agressores sexuais de crianças mais perigosos serão comunicados entre Estados-Membros, quando estes viajarem de um Estado-Membro da UE para outro; essas informações e esses dados estão sujeitos a todas as disposições legislativas vigentes na União e nos Estados-Membros em matéria de protecção de dados.

Alteração  55

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Os Estados-Membros são encorajados a usar os bens confiscados aos autores dos crimes para financiar outros serviços terapêuticos e de integração destinados às vítimas da pornografia infantil.

Alteração  56

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. Os Estados-Membros usam as estruturas existentes para impedir e combater actividades de redes criminosas envolvidas na produção, venda e distribuição de pornografia infantil, como, por exemplo, a estrutura de análise da Europol, e adoptam a legislação necessária ou outras medidas para incentivar e apoiar a instituição de serviços de informação, como linhas de ajuda pelo telefone ou pela Internet para aconselhar os interlocutores de forma confidencial e respeitando o seu anonimato.

Justificação

Serviços de informação, como linhas telefónicas de apoio, podem constituir um instrumento crucial na luta contra o abuso sexual de crianças. Tal é reconhecido no artigo 13.º da Convenção do Conselho da Europa sobre o Abuso Sexual.

Alteração  57

Proposta de directiva

Artigo 18 – n.º 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-B. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que a família do autor do crime não se depare com o isolamento e a estigmatização.

Alteração  58

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 3 – frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3. Sem prejuízo dos direitos da defesa, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que no inquérito relativo a qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º:

3. Sem prejuízo dos direitos da defesa, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que no processo penal relativo a qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º:

Justificação

A formulação proposta é conforme com o n.º 3 do artigo 14.º da proposta da Comissão de uma directiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas.

Alteração  59

Proposta de directiva

Artigo 19.º – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) A audição da criança vítima do crime ocorra, se necessário, em instalações concebidas e adaptadas para o efeito;

b) A audição da criança vítima do crime ocorra em instalações concebidas e adaptadas para o efeito e em que a criança se sinta em segurança;

Alteração  60

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 3 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f) A criança vítima do crime seja acompanhada pelo seu representante legal ou, se for caso disso, por um adulto à sua escolha, salvo decisão fundamentada em contrário relativamente a essa pessoa.

f) A criança vítima do crime seja acompanhada pelo seu tutor nomeado, representante legal ou, se for caso disso, por um adulto à sua escolha, salvo decisão fundamentada em contrário relativamente a essa pessoa.

Justificação

A presente alteração destina-se a melhorar o grau de protecção da criança.

Alteração  61

Proposta de directiva

Artigo 19 – n.º 5 – frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

5. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que, nos processos penais relativos a qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º, possa ser decidido que:

5. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que, nos processos penais relativos a qualquer dos crimes referidos nos artigos 3.º a 7.º, seja decidido que:

Alteração  62

Proposta de directiva

Artigo 20.º – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a existência de programas ou medidas de intervenção eficazes, destinados a prevenir e minimizar os riscos de reincidência de crimes de natureza sexual contra crianças. Estes programas ou medidas devem ser acessíveis em qualquer momento durante o processo penal, dentro e fora da prisão, respeitando as condições previstas na lei nacional.

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a existência de programas eficazes e acreditados de tratamento de autores de crimes sexuais ou a adopção de medidas para prevenir e minimizar os riscos de reincidência de crimes de natureza sexual contra crianças. Estes programas ou medidas acreditados de tratamento de autores de crimes sexuais devem ser acessíveis em qualquer momento durante o processo penal, dentro e fora da prisão, respeitando as condições previstas na lei nacional. Os Estados-Membros oferecem programas de aconselhamento e orientação para apoiar os familiares mais próximos dos autores ou autoras de crimes.

Justificação

As mulheres também são autoras ou co-autoras de crimes envolvendo pornografia infantil e a divulgação de tal material na Internet.

Alteração  63

Proposta de directiva

Artigo 20.º – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Estes programas ou medidas de intervenção devem ser adaptados às necessidades específicas de desenvolvimento de crianças que cometem crimes sexuais, incluindo as que ainda são penalmente inimputáveis.

Estes programas ou medidas de intervenção devem ser adaptados às necessidades específicas de desenvolvimento de crianças que cometem crimes sexuais contra outras crianças, incluindo as que ainda são penalmente inimputáveis. Os Estados-Membros velam por que seja oferecida a essas crianças uma resposta adequada, que inclua uma avaliação das suas necessidades individuais e um tratamento passível de mudar os seus comportamentos infractores.

Alteração  64

Proposta de directiva

Artigo 20 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Dado que a melhor forma de prevenção consiste em impedir a agressão, os Estados-Membros devem examinar a possibilidade de criar um número de telefone válido em toda a UE que possa ser utilizado por qualquer pessoa que pense em cometer abusos sexuais de crianças. O anonimato dessas pessoas deve ser garantido.

Justificação

Como medida preventiva, os agressores actuais e potenciais devem ter acesso a uma linha telefónica especial de apoio que possa oferecer ajuda e orientação. Qualquer pessoa que se preocupe com os seus pensamentos ou comportamentos em relação às crianças deve ter a possibilidade de telefonar para uma linha de apoio confidencial, mantendo o anonimato. A linha de apoio deste género que foi introduzida no Reino Unido permitiu obter resultados positivos.

Alteração  65

Proposta de directiva

Artigo 21.º

Texto da Comissão

Alteração

Bloqueamento do acesso a sítios Web com pornografia infantil

Medidas contra sítios Web que contenham ou difundam pornografia infantil

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para obter o bloqueamento do acesso dos utilizadores da Internet no seu território a páginas que contenham ou difundam pornografia infantil. Esse bloqueamento deve estar sujeito às salvaguardas adequadas, tendo especialmente em vista assegurar que o bloqueamento se limita ao necessário, que os utilizadores são informados dos motivos que determinaram o bloqueamento e que, na medida do possível, os fornecedores de conteúdos são informados da possibilidade de contestar a decisão.

1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir a supressão dos sítios Web que contenham ou difundam pornografia infantil e que estejam sediados no seu território, e procurar obter a eliminação dos referidos sítios sediados fora do seu território.

 

1-A. Os Estados-Membros tomam as medidas de aplicação da lei adequadas para notificar rapidamente os outros Estados-Membros da existência de material com abusos sexuais de crianças e obter a sua supressão.

2. Sem prejuízo do que precede, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para obter a supressão de páginas Internet que contenham ou difundam pornografia infantil.

2. Quando a supressão de sítios Web que contenham ou difundam pornografia infantil não for possível, o bloqueamento deve ficar sujeito às salvaguardas adequadas, tendo especialmente em vista assegurar que o bloqueamento se limite ao necessário, que os utilizadores sejam informados dos motivos que determinaram o bloqueamento e que, na medida do possível, os fornecedores de conteúdos sejam informados da possibilidade de contestar a decisão.

Alteração  66

Proposta de directiva

Artigo 21 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para reforçar a responsabilidade dos prestadores de serviços de Internet e dos titulares de nome de domínio a fim de que estes bloqueiem o acesso a sítios Web de pornografia infantil de que tenham conhecimento.

Alteração  67

Proposta de directiva

Artigo 21 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B. Os Estados-Membros envidam activamente esforços para abordar a questão do software de comunicação "peer-to-peer" e do ressurgimento dos grupos de discussão Usenet.

Alteração  68

Proposta de directiva

Artigo 21 – ponto 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-C. A determinação dos sítios Internet nocivos nos termos da presente directiva, bem como dos procedimentos adequados para os suprimir ou bloquear, deve ter plenamente em conta os direitos fundamentais dos utilizadores da Internet, basear-se em procedimentos transparentes e estar sujeita ao controlo jurisdicional.

Alteração  69

Proposta de directiva

Artigo 21 – n.º 2-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-D. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre as iniciativas tomadas pelos Estados-Membros para suprimir dos serviços em linha qualquer material que apresente abusos sexuais de crianças.

PROCEDIMENTO

Título

Abuso e exploração sexual de crianças e pornografia infantil (revogação da Decisão-Quadro 2004/68/JAI)

Referências

COM(2010) 0094 – C7-0088/2010 – 2010/0064(COD).

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

FEMM

21.4.2010

 

 

 

Relator

Data de designação

Marina Yannakoudakis

4.5.2010

 

 

Exame em comissão

28.10.2010

20.1.2011

 

 

Data de aprovação

20.1.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Regina Bastos, Edit Bauer, Andrea Češková, Marije Cornelissen, Tadeusz Cymański, Ilda Figueiredo, Iratxe García Pérez, Zita Gurmai, Mary Honeyball, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Philippe Juvin, Nicole Kiil-Nielsen, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Barbara Matera, Elisabeth Morin-Chartier, Siiri Oviir, Antonyia Parvanova, Raül Romeva i Rueda, Nicole Sinclaire, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Marc Tarabella, Britta Thomsen, Marina Yannakoudakis, Anna Záborská

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Anne Delvaux, Cornelia Ernst, Sylvie Guillaume, Kartika Tamara Liotard, Mariya Nedelcheva, Norica Nicolai, Antigoni Papadopoulou, Rovana Plumb

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Carmen Romero López

(1)

http://www.europarl.europa.eu/comparl/libe/elsj/zoom_in/36_en.htm

(2)

Audição do Grupo PPE sobre o abuso sexual de crianças na Internet, 2010.

(3)

Internet Watch Foundation Company.


PROCESSO

Título

Abuso e exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (revogação da Decisão-Quadro 2004/68/JAI)

Referências

COM(2010)0094 – C7-0088/2010 – 2010/0064(COD)

Data de apresentação ao PE

24.3.2010

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

21.4.2010

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

CULT

21.4.2010

FEMM

21.4.2010

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Roberta Angelilli

26.1.2010

 

 

 

Exame em comissão

27.4.2010

15.11.2010

10.1.2011

25.5.2011

 

12.7.2011

 

 

 

Data de aprovação

12.7.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

50

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Sonia Alfano, Alexander Alvaro, Roberta Angelilli, Vilija Blinkevičiūtė, Mario Borghezio, Rita Borsellino, Emine Bozkurt, Simon Busuttil, Philip Claeys, Carlos Coelho, Rosario Crocetta, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Hélène Flautre, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Ágnes Hankiss, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Timothy Kirkhope, Juan Fernando López Aguilar, Baroness Sarah Ludford, Monica Luisa Macovei, Véronique Mathieu, Nuno Melo, Jan Mulder, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Renate Sommer, Rui Tavares, Wim van de Camp, Daniël van der Stoep, Renate Weber e Tatjana Ždanoka.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Edit Bauer, Anna Maria Corazza Bildt, Ioan Enciu, Monika Hohlmeier, Jean Lambert, Antonio Masip Hidalgo, Mariya Nedelcheva, Hubert Pirker, Michèle Striffler, Kyriacos Triantaphyllides e Cecilia Wikström.

Data de entrega

2.8.2011

Última actualização: 15 de Setembro de 2011Advertência jurídica