Processo : 2011/2167(BUD)
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A7-0310/2011

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PV 28/09/2011 - 4.4
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P7_TA(2011)0417

RELATÓRIO     
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22 de Setembro de 2011
PE 472.007v02-00 A7-0310/2011

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura«EGF/2010/026 PT/Rohde», Portugal)

(COM(2011)0491 – C7-0222/2011 – 2011/2167(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relatora: Barbara Matera

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura«EGF/2010/026 PT/Rohde», Portugal)

(COM(2011)0491 – C7-0222/2011 – 2011/2167(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0491 – C7-0222/2011),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1), (IIA de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o n.º 28,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2) (Regulamento FEG),

–   Tendo em conta o procedimento de trílogo previsto no n.º 28 do AII de 17 de Maio de 2006,

–   Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0310/2011)

A. Considerando que a União Europeia se dotou dos instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho,

B.  Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global,

C. Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG,

D. Considerando que Portugal requereu assistência em relação a um caso relativo a 974 despedimentos, dos quais 680 trabalhadores são potenciais beneficiários de assistência, numa empresa localizada principalmente no município de Santa Maria da Feira, e que afectaram igualmente o município contíguo de Ovar, ambos localizados respectivamente em duas regiões de nível NUTS II: Norte e Centro,

E.  Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

1.  Solicita às Instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do Fundo; espera que sejam introduzidas novas melhorias no processo no âmbito das próximas revisões do FEG e que se obtenha uma maior eficiência, transparência e visibilidade do Fundo;

2.  Recorda o empenhamento das Instituições em garantir a boa e expedita tramitação dos processos de adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de um apoio individualizado, pontual e temporário a trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise económico-financeira; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos;

3.  Salienta que, nos termos do disposto no artigo 6.º do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual, na vida activa, dos trabalhadores despedidos; salienta, além disso, que as medidas financiadas pelo FEG devem conduzir à criação de emprego a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as acções que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de sectores;

4.  Observa que a informação prestada sobre o "pacote" coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informação sobre a complementaridade com acções financiadas a título dos Fundos Estruturais; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente igualmente uma avaliação comparativa destes dados nos seus relatórios anuais;

5.  Congratula-se com o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2011 conter pela primeira vez dotações para pagamentos no montante de 47 608 950 EUR na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); lembra que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com os seus próprios objectivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, com vista a evitar transferências de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objectivos das diferentes políticas;

6.  Congratula-se com o reforço previsto da rubrica orçamental do FEG (04 05 01) em 50 000 000 euros através do orçamento rectificativo n.º 3/2011, uma dotação que será utilizada para cobrir o montante necessário para a presente candidatura;

7.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

8.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)

JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de xxx

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura«EGF/2010/026 PT/Rohde», Portugal)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão(3),

Considerando o seguinte:

(1)      O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado "FEG") foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2)      O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3)      O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4)      Portugal apresentou, em 26 de Novembro de 2010, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Rohde, tendo-a complementado com informações adicionais até 19 de Maio de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 449 500 EUR.

(5)      O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada por Portugal,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada a quantia de 1 449 500 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em [Bruxelas/Estrasburgo],

Pelo Parlamento Europeu                                        Pelo Conselho,

O Presidente                                                          O Presidente

(1)

              JO L 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)

              JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)

              JO C […] de […], p. […].


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Antecedentes

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar a trabalhadores atingidos pelas consequências de mudanças estruturais importantes dos padrões do comércio mundial.

Nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira e do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1), o Fundo não pode exceder o montante máximo de 500 milhões de euros, obtido a partir da margem existente sob o limite máximo de despesas globais do ano precedente e/ou de dotações para autorizações anuladas dos dois anos precedentes, com exclusão das relativas à rubrica1 b. Os montantes adequados são inscritos no orçamento a título de provisão, logo que as margens suficientes e/ou autorizações anuladas tenham sido identificadas.

No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, a Comissão, quando conclui que uma candidatura reúne as condições necessárias, apresenta à autoridade orçamental, em simultâneo, uma proposta de mobilização do Fundo e o pedido de transferência correspondente. Paralelamente, pode ser organizado um trílogo com vista à obtenção de um acordo quanto à utilização do Fundo e aos montantes necessários. O trílogo pode assumir a forma simplificada.

II. Situação actual: a proposta da Comissão

Em 17 Agosto 2011, a Comissão adoptou uma nova proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor de Portugal, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.

Esta é a décima sexta candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2011 e refere-se à mobilização de um montante total de 1 449 500 EUR do FEG a favor de Portugal. Diz respeito a 974 despedimentos (destes trabalhadores, 680 são potenciais beneficiários de assistência) numa empresa do sector do calçado localizada principalmente no município de Santa Maria da Feira, e que afectaram igualmente o município contíguo de Ovar, ambos localizados respectivamente em duas regiões de nível NUTS II: Norte e Centro de Portugal, durante o período de referência de quatro meses de 19 de Maio de 2010 a 19 de Setembro de 2010.

A candidatura, «EGF/2010/026 PT/Rohde», Portugal, foi apresentada à Comissão em 26 de Novembro de 2010 e complementada por informação adicional até 19 de Maio de 2011. A candidatura baseou-se nos critérios de intervenção específicos estabelecidos no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de, pelo menos, 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo trabalhadores despedidos de empresas suas fornecedoras ou produtores a jusante.

Um dos critérios da avaliação da Comissão foi a análise do nexo existente entre os despedimentos e mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou a crise financeira, pelas quais, neste caso concreto, Portugal alega que os sectores do vestuário e do calçado foram afectados de forma particularmente grave. Estes sectores são extremamente vulneráveis a factores externos como a perda de poder de compra dos consumidores. A recessão económica teve um impacto negativo no mercado de trabalho, com os níveis do desemprego em alta, o que afectou a confiança dos consumidores. Em consequência, verificou-se nas indústrias transformadoras uma queda abrupta das vendas e da produção. As autoridades portuguesas declaram que Portugal registou um declínio no PIB nos últimos dois trimestres de 2008 e em 2009 (diminuição de 4%, segundo o Banco de Portugal). Tanto a indústria do vestuário como a do calçado assistiram a uma diminuição das exportações (24 milhões de euros e 6 milhões de euros, respectivamente). As exportações portuguesas de calçado caíram em 2009 para 1 207 milhões de euros, o que corresponde a uma queda de 6,4 % relativamente ao ano anterior.

A empresa Rohde manteve uma posição estável no mercado apesar das crescentes dificuldades decorrentes do aumento da concorrência: a China passou a ser o líder mundial do sector e países como o Vietname, a Índia e a Indonésia assumem uma importância cada vez maior. Não obstante, a situação da Rohde foi afectada pela diminuição das vendas e a sua posição no mercado europeu deteriorou-se. Em resultado da crise e da reduzida capacidade para proceder a investimentos, a empresa-mãe sediada em Schwalmstadt, na Alemanha, acabou por abrir falência.

O Grupo Rohde foi então sujeito a um plano de recuperação: a empresa foi adquirida conjuntamente pela Square Four e pelo banco comercial Morgan Stanley, numa tentativa de salvar a Rohde e a sua quota de produção. Segundo o plano, a fábrica em Portugal deveria continuar em produção. No entanto, o grupo acabou por proceder a reduções substanciais de efectivos. Estas circunstâncias, a que se juntou a diminuição das encomendas por parte da empresa-mãe, afectaram a situação da fábrica da Rohde situada em Santa Maria da Feira, Portugal, e, em resultado, deu-se início a um processo de falência em Setembro de 2009 que acabou por levar ao encerramento da fábrica e ao despedimento dos trabalhadores.

O pacote coordenado de serviços personalizados a financiar, incluindo a sua compatibilidade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais, inclui medidas para a reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho:

· Informação e orientação: com as acções de informação dão-se a conhecer as medidas disponíveis a todos os beneficiários potenciais, incentivando-os a nelas participarem activamente, fornecendo informações sobre o mercado de trabalho e definindo e adaptando os respectivos planos pessoais de emprego que devem descrever as medidas nas quais os trabalhadores pretendem participar. Esta definição de perfis será realizada pelos Centros de Emprego e não é co-financiada pelo FEG. Espera-se que 250 dos trabalhadores visados avancem para sessões de orientação mais complexas. Estas sessões incentivarão os trabalhadores a seguirem acções de formação profissional, reconversão profissional e desenvolvimento pessoal, incluindo a promoção da auto-estima e técnicas de procura de emprego. Durante estas acções, os trabalhadores receberão subsídios de refeição e transportes.

· Reconhecimento, validação e certificação de competências: com a assistência de Centros Novas Oportunidades reconhecidos, os trabalhadores identificarão os conhecimentos e as competências adquiridas ao longo das suas vidas em contextos formais e informais. No decurso de sessões individuais e de grupo, e ajudados por formadores profissionais, os trabalhadores prepararão um dossiê com comprovativos do seu processo de aprendizagem. Serão organizados painéis especiais para os trabalhadores que precisem de competências específicas para obter um certificado de habilitações escolares ou profissionais. Os Centros Novas Oportunidades serão promovidos pelos Centros de Formação Profissional, em regime de gestão conjunta.

· Formação profissional: os trabalhadores receberão a formação mais adequada aos respectivos níveis educativos e de competências, ajudando-os a uma reinserção mais rápida no emprego. Estão previstos cursos de formação de adultos conducentes a uma dupla certificação (educativa e profissional), alguns ministrados numa base modular (formação flexível organizada em unidades de curta duração, apresentada nos parâmetros de formação do Catálogo Nacional de Qualificações) e alguns sob a forma de formações específicas adequadas às necessidades do mercado de trabalho (não incluídas no Catálogo Nacional de Qualificações). Os cursos de formação serão ministrados pelos Centros de Formação Profissional e outras entidades de competência reconhecida identificada pelo IEFP. A atribuição de subsídios de formação, alimentação, transportes, seguros de acidentes pessoais e alojamento será sujeita a rigorosos limites e condições.

· Bolsa de formação por iniciativa própria: esta medida permitirá aos trabalhadores participarem em cursos de formação adequados, inscritos com o seu acordo no âmbito do plano pessoal de emprego, e que são ministrados por instituições de formação certificadas. Os participantes nesta modalidade de formação receberão uma bolsa sujeita a condições rigorosas. Podem frequentar, consecutiva ou simultaneamente, mais do que um curso desde que se mantenham dentro dos limites estabelecidos.

· Apoio à auto-colocação: trata-se de um subsídio atribuído a trabalhadores que, durante o período de aplicação do pacote FEG, encontrem eles próprios um emprego, seja com um contrato de duração indeterminada ou de pelo menos seis meses. O montante varia em função da duração do contrato e pode aumentar se o novo local de trabalho se encontra a mais de 100 km do local de residência do trabalhador.

· Incentivo à contratação: para estimular a criação de novos empregos, poderá ser concedido apoio financeiro a entidades empregadoras que assinem contratos de trabalho a tempo inteiro com um trabalhador beneficiário do FEG. A duração mínima do contrato terá de ser de 12 meses, com um incentivo mais importante a ser dado aos empregadores que assinem com os trabalhadores contratos de duração indeterminada.

· Apoio ao empreendedorismo: será organizada formação para os trabalhadores que pretendam criar empresas próprias, com a tónica em conhecimentos e competências específicos para a criação e gestão de pequenas empresas. A frequência da formação é obrigatória antes de ser tomada a decisão de apoiar a criação de uma empresa, excepto nos casos em que haja já formação ou experiência relevante confirmada. A assistência técnica ao projecto inclui actividades de apoio ao desenvolvimento da ideia do negócio, à preparação do plano empresarial, à constituição da empresa e ao acompanhamento do projecto durante o primeiro ano de funcionamento.

· Apoio à criação de uma empresa: os trabalhadores serão ajudados com um subsídio não reembolsável de 20 000 euros por cada posto de trabalho criado, incluindo o do promotor, num máximo de três lugares. Os postos de trabalho criados devem ser preenchidos por beneficiários do FEG ou por desempregados inscritos nos centros de emprego da região, ser a tempo inteiro e ter a duração mínima de dois anos. A atribuição de subsídios de alimentação, transportes e seguros de acidentes pessoais será sujeita a rigorosos limites e condições.

· Plano de integração: dará aos trabalhadores experiência profissional de pelo menos 30 horas semanais por um período de seis a 12 meses. O objectivo é assegurar que estes trabalhadores não percam o contacto com outros trabalhadores, não sofram de isolamento nem desmotivação e tenham a oportunidade de adquirir novos conhecimentos e competências, melhorando assim a sua empregabilidade na sequência deste plano. Os trabalhadores serão colocados, por um período limitado, em entidades empregadoras sem fins lucrativos; tal dar-lhes-á direito a subsídios de alimentação e transporte, cobertura de seguro e a um subsídio mensal em lugar de um salário.

No que diz respeito ao preenchimento dos critérios estabelecidos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura e informações complementares, as autoridades portuguesas:

•          confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas;

•          demonstraram que as acções previstas dão assistência a trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;

•          confirmaram que as acções elegíveis acima referidas não são objecto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.

Quanto aos sistemas de gestão e controlo, Portugal notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida e controlada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., o serviço público de emprego. A gestão global é efectuada pelo departamento do emprego, com a ajuda do departamento de formação profissional, do departamento de controlo financeiro e gestão e das delegações regionais da região Norte e Centro. A gestão financeira global está a cargo do departamento de controlo financeiro e gestão. A aprovação e o pagamento de subvenções são da responsabilidade das delegações regionais da região Norte e Centro. Os centros de emprego e as entidades parceiras, nomeadamente os Centros de Formação Profissional, dos municípios mais afectados terão a seu cargo a maior parte das medidas activas. Portugal confirmou que será respeitado o princípio de separação de funções entre e nas entidades relevantes.

O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE, I.P.) será responsável pelas actividades de auditoria e controlo respeitantes a esta candidatura ao FEG.

A candidatura preenche os critérios de elegibilidade definidos no Regulamento FEG, de acordo com a avaliação da Comissão, que recomenda à autoridade orçamental a sua aprovação.

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 1.449.500 €, da reserva do FEG (40 02 43) em dotações para autorizações para a rubrica orçamental do FEG (04 05 01).

A relatora congratula-se com o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2011 conter pela primeira vez dotações para pagamentos (47 608 950€) na rubrica orçamental do FEG. e acolhe favoravelmente o reforço da rubrica orçamental com 50.000.000 €, como previsto, através do OR n.º 3/2011.

Lembra que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com os seus próprios objectivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, com vista a evitar transferências de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objectivos das diferentes políticas.

O AII permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros.

Esta é a décima sexta proposta de mobilização do FEG apresentada à autoridade orçamental em 2011. Por conseguinte, deduzindo das dotações disponíveis o montante actualmente solicitado (1 449 500 EUR) permanece disponível um montante de 418 963 631 EUR até ao final de 2011. Isto deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses de 2011, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento FEG.

III. Procedimento

A Comissão apresentou um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

O trílogo sobre a proposta de decisão de mobilização do FEG, apresentada pela Comissão, pode assumir uma forma simplificada, como previsto no n.º 5 do artigo 12.° da base jurídica, a menos que não haja acordo entre o Parlamento e o Conselho.

Em conformidade com o estipulado num acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) deve ser associada ao processo para prestar apoio e contributo construtivos à avaliação das candidaturas a apoio do Fundo.

Na sequência da sua avaliação, a comissão EMPL do Parlamento Europeu emitirá um parecer sobre a mobilização do Fundo, em forma de carta, que será apensada ao presente relatório.

A Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, confirmou a necessidade de se assegurar uma tramitação expedita dos procedimentos de decisão relativos à mobilização do Fundo, sem prejuízo da devida observância do disposto no Acordo Interinstitucional.

(1)

JO L 139 de 14.6.2006, p. 1.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

EK/jm

D(2011)44592

Exmo. Sr. Deputado Alain Lamassoure

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 13E158

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito à candidatura FEG/2010/026 Rohde de Portugal

Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG procederam à apreciação da mobilização do FEG relativamente ao caso EGF/2010/026 PT/Rohde de Portugal e adoptaram o parecer que se segue.

A Comissão EMPL e o Grupo de Trabalho sobre o FEG são favoráveis à mobilização do Fundo relativamente à candidatura em epígrafe. A este respeito, a Comissão EMPL apresenta algumas observações, embora tal não ponha em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A)  Considerando que a presente candidatura é apresentada nos termos do artigo 2.º-A do Regulamento FEG e diz respeito a 680 dos 974 despedimentos ocorridos na fábrica do Grupo Rohde durante o período de referência de 19 de Maio de 2010 a 19 de Setembro de 2010;

B)  Considerando que as autoridades portuguesas alegam que as indústrias do vestuário e do calçado foram severamente afectadas pela crise económica e financeira mundial, que causou uma grande diminuição da procura (o PIB português conheceu uma redução de 4% em 2009) e, consequentemente, gerou uma quebra abrupta da produção e vendas de vestuário e calçado;

C)  Considerando que as autoridades portuguesas alegam que a empresa em questão teve de fazer face a um aumento da concorrência exercida pelas economias emergentes, em particular pela China, pela Índia e pelo Vietname, e que a sua situação no mercado europeu foi agravada pela falência da empresa-mãe Schwalmstadt, na Alemanha;

D)  Considerando que o plano de recuperação conjunto da Square Four e do banco comercial Morgan Stanley não foi bem sucedido e que, por razões de insolvência, da fábrica foi encerrada e os trabalhadores despedidos;

E)  Considerando que 87% dos trabalhadores visados são mulheres e que 78,5% são trabalhadores pouco qualificados (não completaram a escolaridade obrigatória);

F)  Considerando que 78,97% dos trabalhadores visados são operários, artífices e trabalhadores similares e que 93% dos trabalhadores têm idades compreendidas entre os 25 e os 55 anos;

G)  Considerando que a Comissão Europeia comunicou à Comissão EMPL que o orçamento rectificativo n.º 3 (OR 3/2011), aprovado pelo PE em 5 de Julho de 2011, prevê dotações para pagamentos adicionais num montante de 50 milhões de euros para a rubrica 04 05 01 do FEG, em substituição da transferência de dotações para pagamentos não utilizadas de outras rubricas orçamentais;

Por conseguinte, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução sobre a candidatura portuguesa que aprovar:

1.  Concorda com a Comissão quanto ao facto de estarem reunidas as condições para a contribuição financeira a título do FEG;

2.  Recorda a candidatura FEG/2009/001 PT/Norte-Centro, que já tinha mobilizado o FEG a favor de trabalhadores despedidos da indústria têxtil na mesma região;

3.  Observa que os despedimentos afectaram municípios de duas regiões Norte e Centro, caracterizadas por uma mão-de-obra pouco qualificada, empregos precários e uma taxa de desemprego crescente;

4.  Congratula-se com o envolvimento dos parceiros sociais na concepção do pacote coordenado;

5.  Constata que quatro das oito medidas que fazem parte do pacote coordenado e beneficiam de apoio do FEG consistem em incentivos financeiros, quer para trabalhadores, quer para potenciais empregadores de trabalhadores despedidos;

6.  Lamenta que o pacote coordenado não dê maior ênfase a medidas em matéria de educação e formação, posto que a maior parte dos trabalhadores despedidos têm um nível de qualificações muito baixo.

Com os melhores cumprimentos,

Pervenche Berès

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

22.9.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

1

4

Deputados presentes no momento da votação final

Francesca Balzani, Reimer Böge, James Elles, Göran Färm, Eider Gardiazábal Rubial, Ivars Godmanis, Carl Haglund, Lucas Hartong, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Giovanni La Via, Vladimír Maňka, Barbara Matera, Dominique Riquet, Angelika Werthmann

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Maria Da Graça Carvalho, Jan Mulder

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Kinga Gál

Última actualização: 26 de Setembro de 2011Advertência jurídica