Processo : 2011/2163(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0311/2011

Textos apresentados :

A7-0311/2011

Debates :

Votação :

PV 28/09/2011 - 4.3
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0416

RELATÓRIO     
PDF 188kWORD 103k
22 de Setembro de 2011
PE 470.070v02-00 A7-0311/2011

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (Candidatura «EGF/2011/003 DE/Arnsberg and Düsseldorf automotive», Alemanha)

(COM(2011)0447 – C7-0209/2011 – 2011/2163(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relatora: Barbara Matera

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (Candidatura «EGF/2011/003 DE/Arnsberg and Düsseldorf automotive», Alemanha)

(COM(2011)0447 – C7-0209/2011 – 2011/2163(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0447 – C7-0209/2011),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2) (Regulamento FEG),

–   Tendo em conta o procedimento de trílogo previsto no ponto 28 do AII de 17 de Maio de 2006,

–   Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0311/2011),

A. Considerando que a União Europeia se dotou dos instrumentos legislativos e orçamentais adequados para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar a reinserir-se no mercado de trabalho,

B.  Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise económico-financeira global,

C. Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e na observância do disposto no AII de 17 de Maio de 2006 acerca da adopção de decisões de mobilização do FEG,

D. Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de assistência relativo a 778 casos de despedimento, todos potenciais beneficiários de assistência, em cinco empresas da divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) na região NUTS II de Arnsberg (DEA5) e Düsseldorf (DEA1), na Alemanha,

E.  Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG,

1.  Solicita às Instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do Fundo; espera que sejam conseguidas novas melhorias do procedimento no âmbito das próximas revisões do FEG e que seja conseguida uma maior eficiência, transparência e visibilidade do Fundo;

2.  Recorda o empenhamento das Instituições em garantir a boa e expedita tramitação dos procedimentos de adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de um apoio individualizado, pontual e temporário a trabalhadores despedidos devido aos efeitos da globalização e da crise económico-financeira; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

3.  Frisa que, nos termos do disposto no artigo 6.º do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual, dos trabalhadores despedidos na vida activa; salienta, além disso, que as medidas financiadas pelo FEG devem, a longo prazo, conduzir ao emprego; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as acções que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de sectores;

4.  Observa que a informação prestada sobre o "pacote" coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informação sobre a complementaridade com acções financiadas a título dos Fundos Estruturais; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente igualmente uma avaliação comparativa destes dados nos seus relatórios anuais;

5.  Congratula-se com o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2011 conter pela primeira vez dotações para pagamentos no montante de 47 608 950 EUR na rubrica orçamental do FEG 04 05 01; lembra que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com os seus próprios objectivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, com vista a evitar transferências de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objectivos das diferentes políticas;

6.  Congratula-se com o reforço previsto da rubrica orçamental do FEG 04 05 01 com 50.000.000 EUR através do orçamento rectificativo n.º 3/2011, uma dotação que será utilizada para cobrir o montante necessário para a presente candidatura;

7.  Aprova a Decisão anexa à presente resolução;

8.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)

JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de xxx

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (Candidatura «EGF/2011/003 DE/Arnsberg and Düsseldorf automotive», Alemanha)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2), nomeadamente o seu artigo 12.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão(3),

Considerando o seguinte:

(1)      O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado "FEG") foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

(2)      O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3)      O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4)      A Alemanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2, nas regiões NUTS II de Arnsberg (DEA5) e Düsseldorf (DEA1), em 9 de Fevereiro de 2011, tendo-a complementado com informações adicionais até 28 de Abril de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 4.347.868 EUR.

(5)      O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada a quantia de 4.347.868 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em [Bruxelas/Estrasburgo], em […]

Pelo Parlamento Europeu                                                    Pelo Conselho

O Presidente                                                                     O Presidente

(1)

              JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)

              JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)

              JO C […] de […], p. […].


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Antecedentes

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar a trabalhadores atingidos pelas consequências de mudanças estruturais importantes dos padrões do comércio mundial.

Nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) e do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006(2), o Fundo não pode exceder o montante máximo de 500 milhões de euros, obtido a partir da margem existente sob o limite máximo de despesas globais do ano precedente e/ou de dotações para autorizações anuladas dos dois anos precedentes, com exclusão das relativas à rubrica1 b. Os montantes adequados são inscritos no orçamento a título de provisão, logo que as margens suficientes e/ou autorizações anuladas tenham sido identificadas.

No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, a Comissão, quando conclui que uma candidatura reúne as condições necessárias, apresenta à autoridade orçamental, em simultâneo, uma proposta de recurso ao Fundo e um pedido de transferência das rubricas orçamentais correspondentes. Paralelamente, pode ser iniciado um procedimento de concertação tripartida com vista à obtenção do acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o Fundo e quanto ao montante requerido. O trílogo pode assumir a forma simplificada.

II. Situação actual: a proposta da Comissão

Em 20 de Julho de 2011, a Comissão adoptou uma nova proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Alemanha, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.

Esta é a décima quinta candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2011 e refere-se à mobilização de um montante total de 4 347 868 EUR do FEG a favor da Alemanha. A candidatura reporta-se a 778 despedimentos, todos potenciais beneficiários de assistência, em 5 empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2, nas regiões de Arnsberg (DEA5) e Düsseldorf (DEA1) de nível NUTS II, na Alemanha, no período de referência de nove meses de 1 de Março de 2010 a 1 Dezembro 2010.

A candidatura, processo FEG/2011/003 DE/Arnsberg e Düsseldorf automotive, Alemanha, foi apresentada à Comissão em 9 de Fevereiro de 2011 e complementada com informações adicionais até 28 de Abril de 2011. Baseou-se nos critérios previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento FEG, que subordinam a intervenção à ocorrência de, pelo menos, 500 despedimentos, num período de nove meses, em empresas da mesma divisão da NACE Rev. 2, numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS II de um Estado-Membro.

Um dos critérios da avaliação da Comissão foi a análise do nexo existente entre os despedimentos e mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou a crise financeira, o que, neste caso específico está relacionado com a queda na procura de novos veículos automóveis na União Europeia em função da crise financeira e económica mundial. Consequentemente, a produção de automóveis na Alemanha baixou de 13,8 % em 2009 relativamente a 2008 e de 14 % em 2010 em relação a 2008.

Além disso, de acordo com as autoridades alemãs, a redução drástica e repentina da procura em resultado da crise, a qual se revelou imprevisível, provocou uma significativa redução da utilização da capacidade produtiva, assim como uma significativa queda dos lucros dos fornecedores da indústria automóvel.

De acordo com as autoridades alemãs, os 778 despedimentos abrangidos pela presente candidatura contribuirão para a escalada da taxa de desemprego nas regiões de Arnsberg e Düsseldorf, já gravemente afectadas pelos despedimentos na Nokia em Bochum e pelo encerramento da General Motors.

O pacote coordenado de serviços personalizados a financiar, incluindo a sua compatibilidade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais, inclui medidas de apoio a:

· subsídio de procura de emprego de curto duração - por períodos nos quais os trabalhadores participem em medidas activas com incidência no mercado de trabalho;

· cursos de formação que propiciem qualificações - destinam-se a trabalhadores despedidos que não possuem qualificações reconhecidas ou quando as mesmas são obsoletas, bem como a operários;

· orientação aprofundada para a criação de empresas - orientação e apoio para instalação e financiamento de "start-ups";

· seminários e grupos de pares - aconselhamento e trocas de experiências em pequenos grupos de trabalhadores com antecedentes profissionais similares;

· orientação profissional nacional e internacional - preparar alguns trabalhadores para postos de trabalho fora da região ou mesmo fora da Alemanha;

· suplemento de activação - incentivo para que os trabalhadores aceitem um novo emprego com um salário mais baixo;

· actividades de colocação - consultores em colocação contactam empregadores potenciais e identificam, com base em ofertas de emprego específicas, os candidatos mais adequados e as respectivas necessidades de formação específica suplementar;

· aconselhamento e apoio num novo emprego e em caso de desemprego - ajudar trabalhadores a adaptarem-se ao novo emprego e apoiar trabalhadores em caso de desemprego

No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura e informações complementares, as autoridades alemãs:

•          confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas;

•          demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;

•          confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.

No tocante aos sistemas de gestão e controlo, a Alemanha comunicou à Comissão que as contribuições financeiras serão geridas e controladas pelos mesmos organismos que gerem e controlam o Fundo Social Europeu.

A candidatura preenche os critérios de elegibilidade definidos no Regulamento FEG, de acordo com a avaliação da Comissão, que recomenda à autoridade orçamental a sua aprovação.

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 4.347.868 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) em dotações para autorizações, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental respectiva (04 05 01).

A relatora congratula-se com o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2011 conter pela primeira vez dotações para pagamentos (47 608 950 EUR) na rubrica orçamental do FEG e acolhe favoravelmente o reforço da rubrica orçamental 04 05 01 com 50.000.000 EUR como previsto no OR n.º 3/2011.

Relembra que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com os seus próprios objectivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, com vista a evitar transferências de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objectivos das diferentes políticas.

O AII permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

Esta é a décima quinta proposta de mobilização do Fundo apresentada à autoridade orçamental em 2011. Por conseguinte, deduzindo das dotações disponíveis o montante actualmente solicitado (4 347 868 EUR) permanece disponível um montante de 420 413 131 EUR até ao final de 2011. O montante de apoio deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para mobilização durante os últimos quatro meses de 2011, tal como estabelecido no artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

III. Processo

A Comissão apresentou um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento 2011 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

O trílogo sobre a proposta de decisão de mobilização do FEG, apresentada pela Comissão, pode assumir uma forma simplificada, como previsto no n.º 5 do artigo 12.° da base jurídica, a menos que não haja acordo entre o Parlamento e o Conselho.

De harmonia com o estipulado num acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) deve ser associada ao processo, para prestar um apoio e uma contribuição construtivos à avaliação das candidaturas à concessão de apoios a título do Fundo.

Na sequência da sua avaliação, a comissão EMPL do Parlamento Europeu emitirá um parecer sobre a mobilização do Fundo, em forma de carta, que será apensada ao presente relatório.

A Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, confirmou a necessidade de se assegurar uma tramitação expedita, sem prejuízo da devida observância do disposto no Acordo Interinstitucional, nos processos de decisão relativos à mobilização do Fundo.

(1)

JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)

JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

EK/jm

D(2011)44589

Alain Lamassoure

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 13E158

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito à candidatura EGF/2011/003 DE/Arnsberg and Düsseldorf (Alemanha) (COM(2011)447 final)

Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização examinaram a mobilização deste Fundo relativamente à candidatura EGF/2011/003 DE/Arnsberg and Düsseldorf (Alemanha) e aprovaram o seguinte parecer: A Comissão EMPL e o Grupo de Trabalho sobre o FEG são favoráveis à mobilização do Fundo relativamente à candidatura em epígrafe. A este respeito, a Comissão EMPL apresenta algumas observações, embora tal não ponha em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A)  Considerando que a presente candidatura tem por base a alínea b) do artigo 2.° do Regulamento FEG e se destina a apoiar 778 trabalhadores despedidos da divisão 29 da NACE Rev. 2 nas regiões contíguas NUTS II de Arnsberg e de Düsseldorf durante o período de referência entre 1 de Março de 2010 e 1 de Dezembro de 2010;

B)  Considerando que as autoridades alemãs alegam que os despedimentos foram causados pela crise económica e financeira que criou uma notória baixa na procura de carros novos na Europa com graves consequências para a indústria automóvel na Alemanha, a mais importante da União Europeia; Considerando que a produção de veículos na UE nos três primeiros trimestres de 2010 foi 14% inferior à observada no mesmo período em 2008 e, em 2009, a produção de veículos na Alemanha decresceu 13,8% em relação a 2008 e 16,1% em relação a 2007;

C)  Considerando que este pedido se reporta sobretudo a despedimentos de fornecedores relativamente aos quais a quebra no volume de negócios foi de 26% entre 2008 e 2009;

D)  Considerando que as autoridades alemãs alegam ainda que os fornecedores têm vindo a ser colocados sob pressão há já algum tempo pelos fabricantes de veículos no sentido de reduzirem as suas margens e que os mesmos foram sobretudo afectados pela crise súbita e drástica que causou uma redução significativa na utilização da capacidade de produção, bem como uma quebra significativa nas receitas dos fornecedores da indústria automóvel com um vasto número de subsequentes insolvências, que se saldaram, na totalidade, por reduções de pessoal;

E)  Considerando que a Comissão já reconheceu, em anteriores candidaturas relativas à indústria automóvel, que a crise económica e financeira afectou em particular os produtores de automóveis e respectivos fornecedores, dado que 60 a 80% dos novos veículos vendidos na Europa são comprados a crédito;

F)  Considerando que 91,1% dos trabalhadores visados pelas medidas são homens e 8,9% são mulheres; considerando que 22,1 % dos trabalhadores despedidos têm idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos; considerando que 17,5% dos trabalhadores visados são portadores de deficiência ou sofrem de problemas de saúde crónicos;

G)  Considerando que 66,5% dos trabalhadores despedidos pertencem à categoria de artífices e operários e de operadores de instalações e máquinas e de trabalhadores de montagem; Considerando que 11,3% dos trabalhadores exerciam funções não qualificadas;

H)  Considerando que a Comissão informou a comissão EMPL de que o orçamento rectificativo n.º 3(1) (OR 3/2011), aprovado pelo PE em 5 de Julho de 2011, prevê novas dotações de pagamento no montante de 50 milhões de euros na rubrica do orçamento FEG 04 05 01 em substituição da transferência de pagamentos a partir de outras rubricas orçamentais não utilizadas;

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais solicita, consequentemente, à Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, que incorpore as seguintes sugestões na sua proposta de resolução sobre a candidatura alemã:

1.  Concorda com a Comissão em que as condições estipuladas no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento FEG (1927/2006) estão preenchidas e que a Alemanha tem portanto o direito a uma contribuição financeira a título deste Regulamento;

2.  Acresce que a região de Arnsberg não foi apenas duramente afectada pela crise mas também pelos despedimentos na Nokia em Bochum, os quais motivaram uma candidatura a apoio do FEG (EGF/2009/002 DE/Nokia), prevendo-se novos impactos negativos com os anunciados 1 200 despedimentos na fábrica da General Motors situada em Bochum.;

3.  Toma nota desta primeira candidatura alemã ao abrigo da alínea b) do artigo 2.º e do facto de cada empresa ter criado a sua própria sociedade de transferência para realizar o pacote coordenado de serviços personalizados; nota também que os parceiros sociais estavam associados à elaboração do pacote;

4.  Lamenta que a proposta de decisão (COM(2011)447) não contém informações sobre o apoio FSE da empresa de transferência; pede à Comissão uma análise adequada de todos os casos FEG sobre em que grau o FEG foi usado para complementar medidas FSE;

5.  Saúda a possibilidade de os trabalhadores sem qualificações reconhecidas ou com formação obsoleta participarem numa formação intensiva destinada a adquirir competências e conhecimentos correspondentes ao seu perfil pessoal, bem como às necessidades do mercado de trabalho;

6.  Assinala que serão novamente oferecidas medidas como sejam seminários e grupos de pares bem sucedidos a trabalhadores com dificuldades particulares no mercado de trabalho, como os migrantes, os trabalhadores idosos e trabalhadores com deficiência; toma nota do novo tema "desemprego e saúde" que ajudará os trabalhadores despedidos a enfrentar a crise pessoal mediante uma acção preventiva; saúda também o aconselhamento e o apoio propostos para minimizar o risco de as pessoas que encontrem um novo posto de trabalho perderem o novo emprego;

7.  Regozija-se com o facto de o pacote de medidas procurar também destacar a mobilidade transfronteiriça, se for caso disso;

8.  Assinala que mais de metade do apoio FEG será gasto para efeitos de subsídio de procura de emprego (a curto prazo) que os trabalhadores receberão durante a sua participação activa em medidas propiciadas pela empresa de transferência; nota ainda que a candidatura inclui um montante fixo de 2.395 euros como suplemento de activação para 150 trabalhadores que aceitem um contrato de trabalho de duração indefinida ou de duração de pelo menos um ano com um salário mais baixo do que no seu emprego anterior; reitera que a eficácia e o benefício geral destas medidas suscitam controvérsia.

Com os melhores cumprimentos,

Pervenche Berès

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

22.9.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Francesca Balzani, Reimer Böge, James Elles, Göran Färm, Eider Gardiazábal Rubial, Ivars Godmanis, Carl Haglund, Lucas Hartong, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Giovanni La Via, Vladimír Maňka, Barbara Matera, Dominique Riquet, Angelika Werthmann

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Maria Da Graça Carvalho, Jan Mulder

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Kinga Gál

(1)

Esta informação modifica a n.º 32 do COM(2011)420 que indica que o OR n.º 2/2011 proporcionou o aumento de dotações para pagamentos.

Última actualização: 27 de Setembro de 2011Advertência jurídica