Processo : 2011/2128(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0312/2011

Textos apresentados :

A7-0312/2011

Debates :

Votação :

PV 28/09/2011 - 4.1
CRE 28/09/2011 - 4.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0414

RELATÓRIO     
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23 de Setembro de 2011
PE 469.949v02-00 A7-0312/2011

Referente à posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 4/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão

(13990/2011 – C7-0243/2011 – 2011/2128(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relatora: Sidonia Elżbieta Jędrzejewska

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ExpOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

Referente à posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 4/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão

(13990/2011 – C7-0243/2011 – 2011/2128(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), nomeadamente os artigos 37.º e 38.º,

–   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, que foi definitivamente adoptado em 15 de Dezembro de 2010(2),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(3),

–   Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n.º 4/2011 apresentado pela Comissão em 17 de Junho de 2011 (COM(2011)0375),

–   Tendo em conta a posição sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º  4/2011, adoptada pelo Conselho em 12 de Setembro de 2011 (13990/2011 – C7-0243/2011),

–   Tendo em conta os artigos 75.º-B e 75.º-E do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0312/2011),

A. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.º 4/2011 da União Europeia para o exercício de 2011 tem um duplo objectivo, ou seja, o reforço das dotações inscritas na sub-rubrica 3a e a revisão da previsão dos recursos próprios tradicionais,

B.  Considerando que o reforço das dotações para autorizações em cerca de 41,1 milhões de euros para a gestão dos fluxos migratórios e de refugiados (através da Agência Frontex, do Fundo para as Fronteiras Externas, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para os Refugiados) faz parte da resposta multifacetada da UE à evolução política nos países mediterrânicos do Sul,

C. Considerando que o aumento das dotações para autorizações é final e consentâneo com o princípio de "novas dotações para novas funções",

D. Considerando que o reforço proposto concomitantemente para as dotações para pagamentos, de 43,9 milhões de euros, é possível graças à reafectação de dotações para pagamentos subexecutadas do Plano de Relançamento da Economia Europeia – Redes de Energia,

E.  Considerando que as referidas dotações para pagamentos subexecutadas serão totalmente utilizadas através da adopção do orçamento rectificativo n.º 2/2011, do projecto de orçamento rectificativo n.º 4/2011 e de várias transferências,

F.  Considerando que a formulação de quaisquer potenciais futuros requisitos para os pagamentos relativos ao exercício de 2011 deverá ter em conta a declaração comum sobre as dotações para pagamentos adoptada pelos dois ramos da autoridade orçamental,

1.  Toma conhecimento do projecto de orçamento rectificativo n.º 4/2011;

2.  Constata, com grande surpresa, as posições contraditórias assumidas pelo Conselho, que aprovou o reforço de diversos programas da sub-rubrica 3a no POR n.º 4/2011, mas toma uma posição contrária sobre os mesmos instrumentos no que se refere ao exercício de 2012, reduzindo as dotações;

3.  Recorda, a este respeito, que a consistência e a coerência das dotações atribuídas aos instrumentos da União são condições indispensáveis para uma utilização eficaz e optimizada, atributos muito desejáveis num ambiente orçamental de tensão e restrição;

4.  Aprova a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 4/2011 sem alterações e encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento rectificativo n.º 4/2011 foi definitivamente aprovado e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

(1)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)

JO L 68, 15.3.2011

(3)

JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.


ExpOSIÇÃO DE MOTIVOS

O POR n.º 4/2011 tem duas vertentes:

1.        Um reforço das alterações para autorizações inscritas na sub-rubrica 3ª do orçamento de 2011 a fim de gerir os fluxos migratórios e de refugiados na sequência dos recentes desenvolvimentos no Norte de África

Este reforço é financiado através de reafectações e/ou de fundos adicionais, no que se refere às autorizações, e de reafectações totais, no que diz respeito aos pagamentos.

A repartição será feita do seguinte modo (em milhões):

 

Autorizações

Pagamentos

Frontex

30

24

Fundo para as Fronteiras Externas

6.5

4.9

Fundo Europeu de Regresso

3.7

2.8

Fundo Europeu para os Refugiados

12

12.2

Aumentos totais

52.2

43.9

 

 

 

Prevenção e luta contra a criminalidade

- 10

0

Dotações correspondentes a receitas afectadas do Fundo Europeu para os Refugiados

- 1.1

0

Projectos de energia do PREE

0

- 43.9

Diminuições totais

- 11.1

- 43.9

 

 

 

TOTAL das alterações a título do POR 4/2011

+ 41.1

0

São reafectadas dotações para pagamentos do Plano de Relançamento da Economia Europeia – Redes de Energia (32 02 14 01), que já tinha sido objecto de uma redução no seguimento do documento informal da Comissão sobre a subexecução de 352 milhões de euros:

* Orçamento rectificativo n.º 2/2011:                         - 252 milhões de euros, dos quais:

- 182,4 milhões para a criação da reserva negativa introduzida no OR 1/2011

- 19,5 milhões para a mobilização do FSUE, tal como proposto no POR 2/2011

- 50 milhões para o reforço das dotações para pagamentos do FEG

* Projecto de orçamento rectificativo n.º 4/2011:         - 43,9 milhões de euros

* Transferência DEC 24/2011:                                  - 30,2 milhões de euros

* Transferência interna:                                                 - 26 milhões (decidida pela Comissão no capítulo 32 04)

Consequentemente, as dotações para pagamentos subexecutadas do Plano de Relançamento da Economia Europeia – Redes de Energia serão totalmente utilizadas se o POR n.º 4/2011 for adoptado.

2.        Uma revisão da previsão de recursos próprios tradicionais, das bases IVA e RNB e das correcções do RU relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2010.

Este exercício contabilístico implica uma mudança na distribuição entre os Estados-Membros das contribuições dos seus recursos próprios para o orçamento da UE.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

22.9.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Francesca Balzani, Reimer Böge, James Elles, Göran Färm, Eider Gardiazábal Rubial, Ivars Godmanis, Carl Haglund, Lucas Hartong, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Sergej Kozlík, Jan Kozłowski, Giovanni La Via, Vladimír Maňka, Barbara Matera, Angelika Werthmann

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Maria Da Graça Carvalho, Jan Mulder

Última actualização: 12 de Outubro de 2011Advertência jurídica