Processo : 2011/2094(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0424/2011

Textos apresentados :

A7-0424/2011

Debates :

PV 15/12/2011 - 5
CRE 15/12/2011 - 5

Votação :

PV 15/12/2011 - 7.2
CRE 15/12/2011 - 7.2
Declarações de voto
PV 02/02/2012 - 12.15
CRE 02/02/2012 - 12.15
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0031

RELATÓRIO     
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29 de Novembro de 2011
PE 470.074v02-00 A7-0424/2011

sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE

(2011/2094(INI))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Andreas Schwab

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
 PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE

(2011/2094(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2010 (COM(2011)0328 final) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SEC(2011)0690),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n.º 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado(1),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias)(2),

–   Tendo em conta as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.º 2, alínea a), do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003(3) (orientações em matéria de coimas),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Outubro de 2008, intitulada "Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global"(4) (Comunicação relativa aos bancos),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, intitulada "A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência"(5) (Comunicação relativa à recapitalização),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2009, relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade(6) (Comunicação relativa aos activos depreciados),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Julho de 2009, sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise(7) (Comunicação relativa à Reestruturação),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, intitulada "Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica"(8) (o quadro temporário original),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 Dezembro 2010, intitulada "Quadro temporário da União relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica"(9) (o novo Quadro Temporário, que substitui o que findou em 31 de Dezembro de 2010),

–   Tendo em conta o estudo encomendado pelo Parlamento, de Junho de 2011, intitulado "Auxílios estatais – regras de crise para o sector financeiro e a economia real", encomendado pelo Parlamento(10),

–   Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 5 de Outubro de 2011, intitulado "Impacto das medidas temporárias dos auxílios estatais adoptadas no contexto da crise financeira e económica" (SEC(2011)1126);

–   Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE no que respeita à simplificação das obrigações de notificação dos Estados­Membros,

–   Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado "Consulta Pública: Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva" (SEC(2011)0173),

–   Tendo em conta o documento da DG Concorrência intitulado "Boas práticas no âmbito dos processos relativos aos artigos 101.º e 102.º do TFUE"(11),

–   Tendo em conta o documento da DG Concorrência intitulado "Orientações em matéria de procedimentos dos auditores nos processos relativos aos artigos 101.º e 102.º do TFUE"(12),

–   Tendo em conta o documento da DG Concorrência intitulado "Boas práticas na apresentação de evidência económica e de recolha de dados nos processos relativos à aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e nos processos de concentração"(13),

–  Tendo em conta o Acordo-quadro de 20 de Novembro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(14) (adiante designado por "Acordo-quadro"), nomeadamente os seus pontos 12(15) e 16(16),

–   Tendo em conta as suas resoluções de 25 de Abril de 2007 sobre o Livro Verde intitulado “Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust(17), de 26 de Março de 2009, sobre o Livro Branco referente às acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust(18), bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 20 de Outubro de 2011, sobre o documento “Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva",

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Novembro de 2011, sobre a reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral(19),

–   Tendo em conta as suas resoluções de 22 de Fevereiro de 2005 sobre o XXXIII Relatório sobre a Política de Concorrência – 2003(20), de 4 de Abril de 2006 sobre o relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2004(21), de 19 de Junho de 2007 sobre o relatório sobre a política de concorrência 2005(22), de 10 de Março de 2009 sobre os relatórios sobre a Política de Concorrência 2006 e 2007(23), de 9 de Março de 2010 sobre o relatório sobre a Política de Concorrência 2008(24) e de 20 de Janeiro de 2011 sobre o relatório sobre a Política de Concorrência 2009(25),

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão em matéria de política de concorrência 2010 (INT/594 - CESE 1461/2011),

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0424/2011),

A. Considerando que a crise financeira e económica que eclodiu no Outono de 2008 ainda não foi superada; que as turbulências financeiras e os receios de uma recessão se agudizaram novamente nos últimos meses;

B.  Considerando que a Comissão respondeu à erupção da crise de uma forma rápida e razoável, adoptando regras especiais relativas aos auxílios estatais e utilizando a política de concorrência como um instrumento de gestão da crise; considerando que este era e, continua a ser, um regime temporário, não obstante o seu horizonte temporal tenha ultrapassado as previsões iniciais;

C. Considerando que, entre 1 de Outubro de 2008 e 1 de Outubro de 2010, a Comissão tomou mais de 200 decisões sobre auxílios estatais para o sector financeiro; que, em 2009, o montante nominal de auxílios ao sector financeiro utilizado pelos Estados­Membros ascendia a 1 107 mil milhões de euros (9,3 % do PIB da UE); considerando que o volume máximo das medidas adoptadas pela Comissão desde o início da crise até 1 de Outubro de 2010 (incluindo regimes e intervenções ad hoc) ascendeu a 4 588 900 milhões de euros.

D. Considerando que a Comissão introduziu um requisito aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, de apresentação de um plano de reestruturação para todos os beneficiários de medidas de recapitalização ou de apoio a activos depreciados, independentemente de o banco ser considerado fundamentalmente sólido ou em dificuldade;

E.  Considerando que os avultados auxílios estatais concedidos durante a crise sob a forma de, por exemplo, regimes de garantia, planos de recapitalização e ajudas complementares à liquidez para o financiamento dos bancos contribuíram para graves desequilíbrios nas finanças públicas; considerando que se desconhece ainda a dimensão do impacto que estes auxílios estatais e as garantias prestadas aos bancos possam ter no futuro, se algumas dessas garantias forem realmente mobilizadas;

F.  Considerando que o proteccionismo e a não aplicação das regras da concorrência só iriam aprofundar e prolongar a crise; que a política de concorrência é um instrumento fundamental, que faz com que a UE disponha de um mercado interno dinâmico, eficaz e inovador e que seja competitiva à escala mundial;

G.  Considerando que, não obstante todos os esforços para fazer face à crise económica, os cartéis continuam a ser a ameaça mais séria à concorrência, ao bem-estar dos consumidores e ao bom funcionamento dos mercados e, consequentemente, não podem ser aceites mesmo durante uma crise económica;

     Relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2010

1.  Congratula-se com o Relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2010; realça, por ocasião do 40.º aniversário deste relatório, que a política de concorrência da UE trouxe muitos benefícios em termos de bem-estar do consumidor e continua a ser um instrumento essencial para a supressão dos entraves à livre circulação de mercadorias, dos serviços, das pessoas e dos capitais; sublinha que a política de concorrência continua a ser um instrumento essencial para preservar o mercado único e proteger os interesses dos consumidores; salienta que algumas regras precisam de ser actualizadas para enfrentar os novos desafios;

2.  Faz notar que o efeito combinado de princípios rígidos e procedimentos flexíveis faz com que a política de concorrência seja um factor construtivo e estabilizador no sistema financeiro da UE e na economia real, em geral;

     Recomendações relativas à política de concorrência

3.  Entende que uma maior transparência dos preços é essencial para estimular a concorrência no mercado único e propiciar uma verdadeira escolha aos consumidores;

4.   Congratula-se com o actual intercâmbio entre a Comissão e as associações de consumidores no domínio do Direito da concorrência europeu e encoraja a Comissão a promover estes intercâmbios, inclusivamente a nível de outros intervenientes, se apropriado;

Controlo dos auxílios estatais

5.   Congratula-se com o documento de trabalho dos serviços da Comissão destinado a avaliar o impacto das medidas temporárias dos auxílios estatais adoptadas no contexto da crise financeira e económica; regista a análise da Comissão, de acordo com a qual, globalmente, os auxílios estatais se têm revelado eficazes na redução da instabilidade financeira, melhorando o funcionamento dos mercados financeiros e amortecendo os efeitos da crise na economia real; interroga-se, porém, quanto à sustentabilidade de uma análise tão optimista;

6.  Salienta que o regime temporário aplicável​ aos auxílios estatais foi positivo enquanto reacção inicial à crise, mas não pode ser prolongado indevidamente; realça a necessidade de se pôr termo às medidas e isenções temporárias o mais rapidamente possível e assim que a situação económica o permitir;

7.  Salienta que é necessário um novo sistema permanente de regulação para a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais para colmatar as lacunas encontradas no ordenamento jurídico anterior à crise, em especial no que se refere ao sector financeiro, bem como para corrigir as distorções geradas pela crise financeira e económica;

8.  Regista o anúncio de orientações específicas em matéria de resgate e reestruturação destinadas ao sector bancário; recomenda à Comissão que tenha em conta o impacto, em termos de distorção da concorrência, do apoio à liquidez fornecido pelos bancos centrais durante a fase de resgate, e que preveja a reestruturação ordenada dos bancos, com a participação dos accionistas e dos titulares de obrigações, antes da injecção de capital público;

9.       Insta a Comissão a vincular a extensão do auxílio estatal temporário ao sector bancário para além de 2011 a condições reforçadas e mais rigorosas associadas à redução da composição e da dimensão do balanço, incluindo uma tónica adequada no crédito a retalho e restrições mais severas no que respeita aos bónus, à distribuição de dividendos e a outros factores cruciais; considera que essas condições devem ser explícitas e objecto de avaliação e de um resumo ex post por parte da Comissão;

10. Regista as medidas adoptadas até à data pela Comissão para reduzir o balanço de determinadas entidades “demasiado grandes ou interligadas para falir” que tenham beneficiado de auxílios estatais durante a crise; considera que, para o efeito, são necessárias medidas adicionais;

11. Salienta, no entanto, que a consolidação em curso do sector bancário permitiu, na realidade, um aumento da quota de mercado por parte de algumas das principais entidades financeiras e, por conseguinte, insta a Comissão a manter uma estreita vigilância do sector, a fim de reforçar a concorrência nos mercados bancários europeus, nomeadamente através da imposição de planos de reestruturação que prevejam uma separação das actividades bancárias nos casos em que os depósitos a retalho permitem que estas entidades financiem actividades de investimentos bancários mais arriscadas;

12. Observa que, durante a crise, o BCE efectuou várias injecções de liquidez atípicas; toma nota avaliação da Comissão, segundo a qual este tipo de medida não constitui, em rigor, um auxílio estatal, tal como referido pela Comissão no seu estudo; salienta, contudo, que a acção política a nível da UE tem de ser coordenada e que a Comissão deve ter em conta os efeitos do apoio do BCE ou de outros bancos centrais e de outras intervenções públicas na avaliação dos auxílios estatais concedidos aos bancos que também são os beneficiários do o apoio do BCE ou de outros bancos centrais;

13. Faz notar que os efeitos do apoio do BCE e outras de intervenções públicas recebidas pelos bancos durante a crise não foram incluídos na avaliação de compatibilidade da Comissão; solicita à Comissão que avalie essas operações numa base ex post;

14. Insta a Comissão a apresentar, sem demora, a proposta legislativa prevista que visa abordar, num verdadeiro quadro europeu, a resolução da crise dos bancos em dificuldades, garantindo um quadro regulamentar comum e um conjunto de comum de instrumentos de intervenção e de incentivos, reduzindo ao mínimo a participação dos contribuintes, nomeadamente através da criação de fundos de resolução do sector harmonizados e auto-financiados (com uma abordagem assente no risco);

15. Salienta que os auxílios estatais devem ser atribuídos de molde a não distorcer a concorrência ou a favorecer empresas já estabelecidas em prejuízo de empresas emergentes;

16. Considera que os auxílios estatais devem apoiar os nichos de inovação e investigação fomentando, assim, o espírito empresarial;

17. Insta a Comissão a zelar por que a simplificação prevista das normas aplicáveis aos auxílios estatais aos SIEG não conduza a um menor controlo das compensações excessivas;

18. Regista o intuito da Comissão de introduzir uma regra de minimis relativamente aos auxílios estatais que se destinam aos SIEG; salienta que são necessários critérios claros e inequívocos para determinar os serviços que podem ser incluídos nesta regra;

19. Insiste em que qualquer proposta com vista a isentar outros domínios dos SIEG da obrigação de notificação deve assentar em provas de que essa isenção se justifica e é necessária e que não falseia indevidamente a concorrência;

20. Sublinha a importância de fomentar a concorrência em todos os sectores, e não só no sector de serviços, que representa 70% da economia europeia; salienta, além disso, ainda o direito de criação de novas empresas e serviços;

Antitrust

21. Apoia plenamente o parecer da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 20 de Outubro de 2011, sobre o documento de trabalho da Comissão intitulado "Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva" e incorpora-o, enquanto anexo, na presente resolução;

22. Pensa que a política em matéria de coimas é um importante instrumento de prevenção e dissuasão;

23. Realça que os comportamentos são motivados não apenas pelas sanções, mas também pelo incitamento à observância; é favorável a uma abordagem que constitua uma de medida preventiva eficaz, fomentando, simultaneamente, o cumprimento

24. Salienta que uma política de coimas elevadas não é, e não deve continuar a ser utilizada, como mecanismo alternativo de financiamento do orçamento da União Europeia;

25. Observa que o método de fixação de coimas está incluído num instrumento não legislativo – as orientações em matéria de coimas de 2006 – e exorta, uma vez mais, a Comissão a integrar uma base detalhada de cálculo das coimas, juntamente com novos princípios nesta matéria, no Regulamento (CE) n.º 1/2003;

26. Incentiva a Comissão a reexaminar as suas orientações em matéria de aplicação de coimas e recomenda que proceda à análise dos seguintes princípios:

–    ter em conta que a implementação de programas robustos em matéria de conformidade não deverá ter implicações negativas para o infractor que sejam superiores ao que constituiria uma reparação proporcionada à infracção;

–    introduzir uma distinção relativa ao nível das coimas para as empresas que tenham agido intencionalmente ou por negligência;

–    ter em conta a interacção entre passivos públicos e privados no âmbito da legislação antitrust da UE; a Comissão deve assegurar que as multas tenham em conta quaisquer indemnizações já pagas a terceiros; tal deve ser também aplicável às empresas que beneficiam de clemência; para além disso, o infractor pode ser incentivado a proceder à indemnização por acordo extrajudicial, antes de ser tomada a decisão definitiva sobre a coima;

–    especificar as condições em que as empresas-mãe que exercem influência decisiva sobre uma subsidiária, mas não estão directamente envolvidas numa infracção, devem ser conjunta e solidariamente responsáveis ​​por violações antitrust por parte das suas filiais;

–    exigir que, no que diz respeito à reincidência, seja estabelecida uma ligação precisa entre, por um lado, a infracção sob investigação e as infracções passadas e, por outro, a empresa em causa; dever ser considerado um prazo máximo;

27. Chama a atenção para o aumento do número de pedidos de redução de multas por motivo de incapacidade de pagamento, especialmente da parte de empresas "mono-produto" e PME; considera que um sistema de pagamentos diferidos e/ou fraccionados pode ser considerado como alternativa à redução da multa, para evitar o encerramento de empresas;

28. Aguarda uma adaptação das orientações sobre a aplicação de coimas às empresas “mono-produto" e às PME, conforme anunciado pelo Vice-Presidente da Comissão, Joaquín Almunia;

29. Congratula-se com a utilização do procedimento de transacção nos processos relativos a cartéis com vista a tornar o processo mais eficiente;

30. Exorta a Comissão a analisar em maior pormenor os efeitos benéficos produzidos em cadeia sobre o conjunto da economia (efeito trickle-down) ao averiguar eventuais situações de abuso de posição dominante, sobretudo quando se conclui que a posição dominante em causa não foi, afinal, objecto de abuso;

Controlo das concentrações

31. Pensa que a crise económica e financeira não pode justificar um afrouxamento das políticas de controlo das concentrações da UE; convida a Comissão a assegurar que as concentrações, em especial as destinadas a resgatar ou reestruturar os bancos em dificuldades, não criem mais instituições "demasiado grandes para falir" e, de uma forma mais geral, mais sistémicas;

32. Sublinha que a aplicação das regras da concorrência às fusões deve ser avaliada de uma perspectiva que englobe o mercado interno no seu todo;

Cooperação internacional

33. Realça a importância de promover a convergência global da regulamentação da concorrência; incentiva a Comissão a participar activamente na Rede Internacional da Concorrência;

34. Incentiva a Comissão a concluir acordos bilaterais de cooperação em matéria de controlo da concorrência; congratula-se com o anúncio da negociação de um desses acordos com a Suíça e exorta a uma maior coordenação política e das acções de controlo;

Sectores específicos

35. Toma conhecimento da iniciativa Energia 2020 da Comissão; exorta a Comissão a prosseguir a plena implementação do pacote relativo ao mercado interno da energia; encoraja a Comissão, na medida em que um mercado único aberto e competitivo da energia não tenha sido ainda plenamente realizado, a monitorizar activamente a concorrência nos mercados da energia, nomeadamente sempre, que a privatização de um serviço público conduza a mercados monopolísticos e oligopolísticos;

36. Reitera o convite que dirigiu à Comissão durante a fase inicial da aplicação do terceiro pacote energético para que monitorize de perto o nível de concorrência, dado que os três principais actores continuam a representar cerca de 75% (electricidade) e mais de 60% (gás) do mercado, não obstante a abertura progressiva dos mercados a partir de meados dos anos 1990; convida a Comissão a publicar linhas directrizes com o objectivo de melhorar o acesso das energias renováveis à rede energética;

37. Recorda o seu convite à Comissão para, no âmbito do seu próximo relatório anual, avaliar em que medida a concentração de fornecedores de matérias-primas críticas pode ser prejudicial para a actividade dos sectores clientes e para uma economia mais eficaz do ponto de vista ecológico, dado que alguns deles têm uma importância capital para o desenvolvimento de tecnologias ecologicamente eficientes, como os painéis fotovoltaicos e as baterias de iões de lítio;

38. Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para abrir a concorrência no sector das agências de notação de crédito, em especial no que se refere aos entraves à entrada, a alegadas práticas de conluio e ao abuso de posição dominante; exorta a Comissão a zelar por que todas as agências de notação de risco respeitem os mais elevados padrões de integridade, informação, transparência e gestão dos conflitos de interesses, conforme requerido Regulamento (CE) n.º 1060/2009(26) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco, a fim de garantir a qualidade das notações;

39. Convida a Comissão a acompanhar a evolução dos mercados associados às matérias-primas, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2008 (n.º 40) e a apresentar propostas legislativas ambiciosas no âmbito da revisão das Directivas MiFID e MAD, com vista a combater práticas especulativas que podem afectar negativamente a indústria europeia e distorcer o mercado único;

40. Salienta que investigações recentes realizadas pelos reguladores dos EUA, do Reino Unido e do Japão revelaram provas de que, durante a crise, os bancos norte-americanos e europeus manipularam as taxas LIBOR; manifesta, pois, a sua preocupação face às potenciais distorções de mercado geradas por tais práticas;

41. Exorta a Comissão a examinar a situação da concorrência no sector do comércio a retalho, em especial os efeitos do alegado abuso de poder de mercado por redes dominantes de comércio retalhista, que tem consequências negativas para os retalhistas e produtores de menores dimensões, nomeadamente no mercado agrícola e alimentar;

42. Reitera os pedidos que dirigiu à Comissão no sentido de levar a cabo um inquérito sobre a concorrência no sector agro-alimentar com o objectivo de analisar as consequências do poder de mercado dos principais fornecedores e retalhistas para o funcionamento deste mercado;

43. Chama a atenção para a complexidade da cadeia de abastecimento alimentar e a ausência de transparência nos preços dos produtos alimentares; entende que uma análise mais aprofundada dos custos, dos processos, do valor acrescentado, dos volumes, dos preços e das margens em todos os sectores da cadeia de abastecimento alimentar, incluindo uma maior transparência no capítulo da qualidade, em conformidade com a lei da concorrência e a confidencialidade comercial, melhorará a informação que está à disposição dos consumidores e a transparência dos mecanismos de fixação de preços da cadeia de abastecimento alimentar, reforçando, com isso, as possibilidades de escolha dos consumidores e evitando uma discriminação injusta dos consumidores; congratula-se com a criação do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar e os seus efeitos positivos para a melhoria das práticas comerciais;

44. Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de efectuar um inquérito sectorial sobre a publicidade em linha e os motores de busca;

45. Reitera o seu apelo no sentido da realização de um inquérito sobre a aplicação das normas relativas aos contratos públicos e a questão de saber se as diferenças nacionais podem provocar distorções da concorrência;

46. Salienta que a consecução do mercado interno para todos os meios de transporte tem de ser, agora como no futuro, o principal objectivo da política europeia dos transportes;

47. Partilha a opinião da Comissão de que a EU ainda carece de uma rede de infra-estruturas de transportes transfronteiras suficientemente interligada, inter-operável e eficiente, que é indispensável para uma concorrência leal no âmbito da realização do mercado interno;

48. Entende que a política de concorrência deveria contribuir para a promoção e o reforço das normas abertas e da interoperabilidade, a fim de evitar o bloqueio tecnológico dos consumidores e clientes por parte de uma minoria de actores do mercado;

49. Regista a falta de concorrência no mercado da itinerância e acentua a necessidade de uma maior transparência dos preços; acolhe favoravelmente, neste contexto, o novo quadro regulamentar da UE aplicável às telecomunicações e a proposta da Comissão de um Regulamento Itinerância III (COM(2011)0402), que propõe medidas estruturais para melhorar a concorrência no mercado grossista, com benefícios esperados para a concorrência no mercado retalhista, os preços e as opções dos consumidores; exorta, em particular, a Comissão a cumprir o objectivo estabelecido na Agenda Digital para a Europa (COM(2010) 0245/2), para que as diferenças entre as tarifas da itinerância e as das comunicações nacionais sejam eliminadas até 2015;

50.  Acentua que o reforço da concorrência no sector da banda larga é essencial para cumprir o objectivo "Europa 2020" de cobertura total para os cidadãos europeus, trazendo benefícios a consumidores e empresas; solicita à Comissão que investigue possíveis casos em que o acesso aos serviços de banda larga tenha sido limitado ao nível nacional;

51. Insta a Comissão a avaliar em que medida a concessão demasiado generosa de licenças de emissão da UE a determinados sectores pode distorcer a concorrência, tendo em conta que estas licenças, cuja eficácia diminuiu com o abrandamento da actividade económica, geraram lucros inesperados para algumas empresas, ao mesmo tempo que reduziram os seus incentivos para desempenharem um papel na transição para uma economia ecologicamente eficaz;

52. Recorda que a Comissão instaurou um certo número de processos por infracção contra Estados­Membros por não implementarem convenientemente o Primeiro Pacote Ferroviário;

53. Exorta a Comissão a zelar por que os acordos bilaterais entre países no sector dos transportes aéreos não concedam uma preferência formal a um determinado aeroporto para voos de um país para outro;

54. Insta a Comissão a analisar o sector da aviação, em especial os acordos entre companhias de aviação, os quais, em muitos casos, não se traduzem em benefícios para os consumidores, mas apenas contribuem para um maior fecho do mercado, levando a abusos de posição dominante e a práticas concertadas entre empresas que, de outro modo, deveriam actuar de forma concorrencial;

55. Aguarda os resultados da consulta pública sobre a aplicação das Orientações para a Aviação Civil 2005; incentiva a Comissão a examinar cuidadosamente as disposições para os auxílios sociais e à reestruturação no sector dos transportes aéreos, a fim de clarificar se tais apoios ainda são capazes de proporcionar um plano de actividade equitativo às companhias aéreas nas condições de mercado actuais, ou se necessitam de uma revisão;

56. Insta a Comissão e os Estados­Membros a tomar medidas contra as políticas discriminatórias que possam ser aplicadas no contexto de acordos entre a UE e países terceiros, a fim de evitar distorções de concorrência entre companhias aéreas internacionais e, assim, assegurar uma concorrência leal;

57. Salienta a necessidade de realizar o Céu Único Europeu, que estabelecerá um sistema de desempenho para assegurar a transparência da formação de preços;

58. Reitera que as regras sobre a obrigação de dar a conhecer os preços reais, transparentes e totais dos bilhetes de avião devem ser rigorosamente aplicadas, a bem de uma concorrência intermodal e intra-modal mais justa;

59. Aguarda os resultados dos estudos da Comissão e do Parlamento sobre o financiamento de estruturas portuárias marítimas, os quais deverão permitir a ambas as instituições avaliar se a regulamentação existente está a ser aplicada de forma coerente ou se é necessário redefini-la;

Diálogo em matéria de concorrência entre o Parlamento e a Comissão

Diálogo concorrencial

60. Congratula-se com a presença do vice-presidente da Comissão Joaquín Almunia nas trocas de pontos de vista com o Parlamento, juntamente com a cooperação positiva demonstrada este ano através dos briefings organizados pela DG COMP; é da opinião de que uma reunião anual entre os deputados europeus e o director-geral da DG COMP é uma boa prática que deve ser mantida;

61. Solicita, por ocasião do 40.º aniversário do Relatório da Comissão sobre a política de concorrência, a conclusão de um acordo entre o Parlamento e a Comissão que estabeleça um amplo diálogo sobre a política de concorrência, o que deverá reforçar o papel do Parlamento Europeu enquanto órgão directamente eleito que representa os cidadãos europeus; faz notar que este acordo prático deve aprofundar o diálogo existente e, até, tornar institucional e regular um diálogo entre o Parlamento e a Comissão, sem prejuízo das competências exclusivas desta ao abrigo do Tratado, mediante a instituição de procedimentos e a assunção de compromissos relativos ao seguimento dado às recomendações do Parlamento;

Relatório anual sobre a concorrência

62. Insta a Comissão a incluir no seu Relatório anual:

–   Uma descrição dos instrumentos legislativos e não-legislativos, vinculativos e não-vinculativos, adoptados durante o ano em questão, juntamente com uma justificação das modificações efectuadas;

–   Um resumo das contribuições recebidas do Parlamento e dos interessados no âmbito de consultas públicas, juntamente com uma justificação do motivo por que acolheu alguns dos pontos de vista expressos e outros não;

–   Uma descrição das medidas tomadas pela Comissão durante o ano em questão para melhorar a transparência da sua tomada de decisões e assegurar um maior respeito pelos devidos procedimentos; esta secção deverá incluir um relatório sobre o diálogo em matéria de concorrência com o Parlamento;

Programa anual de trabalho no domínio da concorrência

63. Insta a Comissão a apresentar o Programa de trabalho no domínio da concorrência no início de cada ano, incluindo uma lista pormenorizada dos instrumentos vinculativos e não-vinculativos relativos à concorrência a adoptar durante o ano seguinte, e das consultas públicas previstas;

64. Salienta que tanto o Relatório como o Programa de trabalho deverão ser apresentados à Comissão ECON pelo comissário responsável pela concorrência;

°

°          °

65. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

Anexo (relativo ao n.º 21)(27)

1.  Congratula-se com o trabalho da Comissão no sentido de uma abordagem europeia coerente em matéria de recurso colectivo; recorda a sua Resolução de 26 de Março de 2009 referente ao Livro Branco sobre as acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust e considera que qualquer nova iniciativa no domínio do recurso colectivo na política de concorrência deve ser coerente com o teor da presente resolução e da resolução de 2009;

2.  Considera, no que diz respeito ao sector da concorrência, que a acção pública é essencial para a aplicação das disposições dos Tratados, para alcançar plenamente os objectivos da UE e para assegurar a aplicação do direito da UE em matéria de concorrência por parte da Comissão e das autoridades nacionais competentes no domínio da concorrência;

3.  Reconhece, porém, que, num mercado único cada vez mais integrado e em que o comércio em linha está em rápida expansão, se impõe uma abordagem, à escala da UE, no domínio do recurso colectivo;

4.  Observa que o exercício privado dos direitos neste âmbito, através dos mecanismos de recurso colectivo, poderia facilitar uma indemnização à escala da UE por prejuízos causados a consumidores e empresas e contribuir para assegurar a eficácia da direito da EU em matéria de concorrência;

5.  Observa que já existem formas de exercício privado destes direitos em muitos Estados­Membros, embora haja grandes divergências entre os sistemas nacionais, e que muitos Estados­Membros não estabeleceram regras claras e explícitas no domínio do recurso colectivo, incluindo acções judiciais;

6.  Salienta que, na perspectiva da conclusão do mercado interno, se impõe uma maior coerência no tocante aos direitos dos consumidores na União; realça que um sistema de recurso colectivo bem concebido pode contribuir para reforçar a confiança dos consumidores e, por conseguinte, para o funcionamento harmonioso do mercado interno e do comércio em linha, impulsionando, assim, a competitividade da economia europeia;

7.  Observa igualmente que o número de acções privadas de indemnização junto de tribunais nacionais é relativamente pequeno;

8.  Assinala, por conseguinte, a necessidade de conferir maior eficácia ao direito de acesso à justiça e ao direito da UE em matéria de concorrência, na medida em que as acções privadas nem sempre são suficientes e eficazes;

9.  Recorda que, actualmente, apenas os Estados­Membros legislam sobre as regras nacionais aplicáveis à quantificação do montante das indemnizações que podem ser pagas; salienta, além disso, que o cumprimento da legislação nacional não pode obstar a uma aplicação uniforme da legislação da EU;

10. Considera ainda que o sistema de acção colectiva da UE pode ter em conta as práticas de excelência nacionais no domínio da acção colectiva;

11. Salienta, ainda, que qualquer instrumento transversal da UE relativo à acção colectiva deve definir normas mínimas comuns em matéria de obtenção de reparação colectiva, em conformidade com os princípios da subsidiariedade, da especialidade e da proporcionalidade, incluindo, eventualmente, questões gerais processuais e de direito internacional privado;

12. Considera que as questões específicas que se coloquem no domínio da concorrência devem ser tidas em conta de forma apropriada e que qualquer instrumento aplicável à acção colectiva deve ter plena e adequadamente em conta as especificidades do sector antitrust;

13. Recorda que estas questões específicas incluem a política de não aplicação ou de redução de coimas, que é uma ferramenta essencial para a detecção de cartéis; salienta que a acção colectiva não deve comprometer a eficácia do sistema de não aplicação ou de redução de coimas da política de concorrência, nem o processo de reparação;

14. Salienta, além disso, que as acções de indemnização por violação do direito da UE em matéria de concorrência têm características específicas que as diferenciam de outras acções de indemnização, na medida em que podem afectar poderes directamente conferidos pelos Tratados às autoridades públicas, que lhes permitem investigar e punir infracções e, que, por outro lado, se relacionam com comportamentos que distorcem o harmonioso funcionamento do mercado interno, podendo igualmente afectar, a vários níveis, as relações entre as empresas e com os consumidores;

15. Assinala que se dispõe de experiência comparativa para avaliar e de abundante documentação para responder às inúmeras questões específicas e importantes que não se colocam noutros domínios;

16. Realça que a experiência obtida até à data nos Estados­Membros da UE em que tais mecanismos de reparação já existem revela que não se verificou qualquer caso de abuso ou de liquidação de empresas;

17. Reitera que, no respeitante à acção colectiva na política de concorrência, cumpre criar salvaguardas para evitar um sistema de class action com reivindicações frívolas e litigância excessiva e para garantir a igualdade entre as partes nas acções judiciais, e destaca que essas salvaguardas devem incluir, inter alia, os seguintes aspectos:

     –   o grupo de requerentes deve ser claramente identificado antes da apresentação da queixa (procedimento de opt-in);

     –   as autoridades públicas, como os provedores de justiça ou os procuradores, bem como os organismos representativos podem intentar uma acção em nome de um grupo de requerentes claramente identificado;

     –   os critérios utilizados para definir os organismos representativos que podem intentar acções representativas devem ser estabelecidos a nível da EU;

     –   um sistema de class-action será rejeitado, se for susceptível de fomentar a litigância excessiva, se puder ser contrário à Constituição de alguns Estados­Membros e se puder violar os direitos das vítimas susceptíveis de participarem no processo sem o seu conhecimento, mas para as quais a decisão judicial produziria efeitos vinculativos;

(a) acções privadas autorizadas:

     –   os requerentes devem, em todos os casos, ser livres de optar por reclamar uma indemnização individual perante um tribunal competente;

     –   os requerentes colectivos não podem estar em melhor situação do que os requerentes individuais

(b) indemnização por prejuízos menores e vagos:

     –   as vítimas de prejuízos menores e vagos devem dispor dos meios adequados para aceder à justiça através de acções colectivas e obter uma indemnização justa;

(c) indemnização apenas por danos reais:

     –   a indemnização apenas pode ser concedida pelos danos reais: importa proibir as indemnizações punitivas e o enriquecimento injusto;

     –   cada requerente deve fornecer os elementos probatórios em apoio da denúncia por si formulada;

     –   a indemnização concedida deve ser repartida pelos requerentes proporcionalmente ao prejuízo que cada uma delas tenha sofrido;

     –   de um modo geral, na Europa, desconhecem-se honorários condicionados pelo resultado do litígio, devendo os mesmos ser rejeitados;

(d) Princípio “quem perde paga”:

     –   uma acção não pode ser intentada se o requerente se encontrar indefeso por não dispor de meios financeiros; além disso, as custas processuais e, por conseguinte, os riscos inerentes à acção legal devem ser suportadas pela parte vencida; compete aos Estados­Membros estabelecer as regras de repartição dos custos neste contexto;

(e) impossibilidade de financiamento por terceiros:

     –   o processo não deve ser pré-financiado por terceiros, nomeadamente mediante a aceitação pelos requerentes da cedência a terceiros de possíveis direitos subsequentes a compensação;

18. Exorta a Comissão a analisar cabal e objectivamente se estas salvaguardas podem ser genuinamente asseguradas num sistema de acção colectiva;

19. Exorta a Comissão a definir claramente as condições em que uma acção pode ser autorizada e a prever que os Estados­Membros devem garantir que as eventuais acções colectivas sejam submetidas a um controlo de admissibilidade preliminar para confirmar que os critérios de qualificação foram cumpridos e que se pode avançar com a acção;

20. Salienta que qualquer quadro transversal deve garantir duas premissas fundamentais:

     –   os Estados­Membros não aplicarão aos casos de acção colectiva por incumprimento da legislação da União Europeia condições mais restritivas do que as que se aplicam aos casos por incumprimento da legislação nacional;

     –   nenhum dos princípios estabelecidos no quadro transversal impedirá a adopção de novas medidas destinadas a assegurar a plena eficácia da legislação da EU;

21. Propõe, caso a Comissão apresente uma proposta de instrumento legislativo aplicável à acção colectiva no domínio da política de concorrência, a adopção de um princípio de acção de acompanhamento, segundo o qual o exercício privado de direitos a título de acção colectiva apenas possa ter lugar se tiver havido previamente uma decisão em que a Comissão ou uma autoridade nacional da concorrência declare verificada a infracção, a fim de proteger o sistema de não aplicação ou de redução de coimas e de garantir que a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência estejam em condições de agir com eficácia no sentido da implementação do direito da EU em matéria de concorrência;

22. Observa que o estabelecimento do princípio de acção de acompanhamento não prejudica a possibilidade de prever acções autónomas e de seguimento para o domínio da concorrência e outros domínios em qualquer instrumento legal; salienta que, no caso de acções autónomas, é necessário assegurar que qualquer acção privada possa ser congelada até que uma decisão pública relativa à infracção tenha sido tomada pela autoridade competente em matéria de concorrência nos termos da legislação da UE;

23. Apoia o desenvolvimento de sólidos mecanismos alternativos de resolução de litígios à escala da EU, como processos voluntários de resolução extrajudicial de litígios, rápidos e pouco onerosos, bem como instrumentos de auto-regulação como códigos de conduta; realça, porém, que estes mecanismos devem, como o nome indica, continuar a constituir uma mera alternativa às acções judiciais, não uma condição prévia;

24. É seu entender que um sistema eficaz de acção colectiva poderia, de facto, estimular o desenvolvimento de mecanismos alternativos de resolução de litígios ao criar uma incentivo para as partes resolverem os seus litígios rapidamente e num quadro extrajudicial;

25. Entende que qualquer dano ou perda individual desempenha um papel fundamental nas de decisão de intentar uma acção e considera que o Regulamento (CE) n.º 861/2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante(28), poderia servir de referência para as normas processuais nacionais dos Estados­Membros para efeitos de acção colectiva quando o montante da reclamação não exceda o âmbito de aplicação do regulamento;

26. Salienta que qualquer instrumento legislativo proposto pela Comissão relativo à acção colectiva no domínio da concorrência deve ser adoptado sem demora e exclusivamente no âmbito do processo legislativo ordinário.

(1)

JO L 1, de 04.1.2003, p. 1.

(2)

JO L 24, de 29.1.2004, p. 1.

(3)

JO C 210, de 1.9.2006, p. 2.

(4)

JO C 270 de 25.10.2008, p. 8.

(5)

JO C 10 de 15.1.2009, p. 2.

(6)

JO C 72 de 26.3.2009, p. 1.

(7)

JO C 195 de 19.8.2009, p. 9.

(8)

JO C 16 de 22.1.2009, p. 1.

(9)

JO L 6 de 11.1.2011, p. 5.

(10)

http://www.europarl.europa.eu/activities/committees/studies/download.do?language=en&file=42288.

(11)

http://ec.europa.eu/competition/consultations/2010_best_practices/best_practice_submissions.pdf

(12)

http://ec.europa.eu/competition/consultations/2010_best_practices/best_practice_submissions.pdf

(13)

http://ec.europa.eu/competition/consultations/2010_best_practices/best_practice_submissions.pdf

(14)

JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(15)

"Cada comissário assegura que as informações circulem regular e directamente entre esse comissário e o presidente da comissão parlamentar competente."

(16)

No prazo de três meses após a aprovação de uma resolução parlamentar, a Comissão informará por escrito o Parlamento sobre as medidas tomadas em resposta aos pedidos específicos que lhe tenham sido dirigidos em resoluções do Parlamento, inclusivamente nos casos em que não tenha sido possível acatar os pontos de vista do Parlamento. [...]’

(17)

Textos Aprovados, P6_TA(2007)0152.

(18)

Textos Aprovados, P6_TA(2009)0187.

(19)

Textos Aprovados, P7_TA-PROV(2011)0494.

(20)

Textos aprovados, P6_TA(2005)0032.

(21)

Textos aprovados, P6_TA(2006)0120.

(22)

Textos aprovados, P6_TA(2007)0263.

(23)

Textos aprovados, P6_TA(2009)0099.

(24)

Textos Aprovados, P7_TA(2010)0050.

(25)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0023.

(26)

 JO L 302, 17.11.2009, p. 1.

(27)

Parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 20 de Outubro de 2011, sobre o documento de trabalho da Comissão intitulado "Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva".

(28)

JO L 199 de 31.7.2007, p. 1.


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (22.11.2011)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE

(2011/2094(INI))

Relator de parecer: Ashley Fox

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Congratula-se com o 40.º aniversário do Relatório sobre a Política de Concorrência elaborado pela Comissão e o contributo que os relatórios têm dado para a construção do mercado único, a possibilidade de uma escolha mais ampla por parte dos consumidores e o incentivo do crescimento económico da União;

2.  Salienta que o quadro temporário dos auxílios estatais foi muito útil para apoiar a recuperação económica; encoraja a Comissão a continuar a aplicar as regras relativas aos auxílios estatais de maneira pragmática, assegurando simultaneamente que as distorções da concorrência se limitem ao mínimo;

3.  Observa que também os consumidores, muitas vezes, não conseguem entender as decisões tomadas pela Comissão relativamente à aplicação de multas aos cartéis; exorta, portanto, a Comissão a integrar a base de cálculo das multas, juntamente com os novos princípios a que obedece a aplicação de multas, no Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado(1); aguarda uma adaptação das orientações sobre a aplicação de multas relativas às empresas "mono-produto" e às PME, conforme anunciado pelo Vice-Presidente da Comissão Joaquín Almunia;

4.  Entende que uma maior transparência dos preços é essencial para estimular a concorrência no mercado único e propiciar uma verdadeira escolha aos consumidores;

5.   Insta a Comissão e todas as partes interessadas a garantir que a política de concorrência desempenhe o seu papel numa abordagem holística de revitalização do mercado interno, colocando as prioridades dos cidadãos, consumidores e PME no centro da tomada de decisões e tentando dar resposta às frustrações que enfrentam no dia-a-dia;

6.  Chama a atenção para a complexidade da cadeia de abastecimento alimentar e a ausência de transparência nos preços dos produtos alimentares; entende que uma análise mais aprofundada de custos, processos, valor acrescentado, volumes, preços e margens em todos os sectores da cadeia de abastecimento alimentar, incluindo uma maior transparência no capítulo da qualidade, em conformidade com a lei da concorrência e a confidencialidade comercial, melhorará a informação que está à disposição dos consumidores e a transparência dos mecanismos de fixação de preços da cadeia de abastecimento alimentar, melhorando com isso as possibilidades de escolha dos consumidores e evitando uma discriminação injusta dos consumidores; congratula-se com a criação do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar e os seus efeitos positivos para a melhoria das práticas comerciais;

7. Acentua que não existe actualmente nenhum regime jurídico aplicável ao pagamento de compensações por prejuízos causados por violações do direito da concorrência a pessoas singulares na maioria dos países da UE; observa que as autoridades da concorrência aplicam sanções às violações do direito da concorrência e que são pagas multas ao Estado, enquanto que os consumidores directamente lesados por tais violações não obtêm compensação; considera que este problema deve ser solucionado, a nível da UE, por um mecanismo adequado de recurso colectivo dos consumidores; exorta a Comissão a ponderar seriamente a possibilidade de criar um fundo europeu financiado por uma percentagem das coimas impostas para penalizar as empresas que infrinjam o direito de concorrência da UE; propõe que esse fundo seja utilizado para cobrir os custos das acções colectivas transfronteiriças que tenham uma dimensão europeia, desde que os fundos sejam utilizados para esse efeito;

8. Congratula-se com o Regulamento relativo à Integridade e à Transparência nos Mercados da Energia (REMIT) e as iniciativas dos Estados­Membros que procuram proporcionar maior transparência nos preços da energia e aumentar a confiança e a escolha do consumidor no mercado da energia; lamenta o atraso verificado na transposição e aplicação do terceiro pacote energético pelos Estados­Membros, circunstância que dificulta a criação de um mercado único da energia genuíno e competitivo, privando assim os consumidores dos benefícios da concorrência neste sector; observa o aumento dos preços da energia e o impacto negativo que este tem nas empresas transformadoras e nos consumidores, especialmente nas categorias vulneráveis; encoraja a Comissão, na medida em que um mercado único aberto e concorrencial da energia não tenha sido ainda plenamente realizado, a monitorizar activamente a concorrência nos mercados relevantes da energia e a incentivar o acesso das energias renováveis à rede energética; pensa que o aumento da concorrência no sector da energia deverá melhorar o acesso à energia e torná-lo mais económico para todos os consumidores e todas as empresas;

9.  Regista a falta de concorrência no mercado da itinerância e acentua a necessidade de uma maior transparência dos preços; neste contexto, acolhe favoravelmente o novo quadro regulamentar da UE aplicável às telecomunicações e a proposta da Comissão de um Regulamento Itinerância III (COM(2011) 402 final) que propõe medidas estruturais para melhorar a concorrência no mercado grossista, com benefícios esperados para a concorrência no mercado retalhista, os preços e as possibilidades de escolha dos consumidores; exorta, em especial, a Comissão a cumprir o objectivo estabelecido na Agenda Digital para a Europa (COM(2010) 245 final/2), no sentido de que as diferenças entre as tarifas da itinerância e as das comunicações nacionais deverão desaparecer até 2015;

10. Congratula-se com a decisão do Conselho de apoiar o sistema único de patentes da UE, há muito esperado, que reduzirá os custos e a burocracia morosa para os empresários, assim reforçando a inovação, impulsionando a vantagem concorrencial dos Estados­Membros e aperfeiçoando o mercado único;

11.  Acentua que o reforço da concorrência no sector da banda larga é essencial para cumprir o objectivo "Europa 2020" de cobertura total para os cidadãos europeus, trazendo benefícios a consumidores e empresas; solicita à Comissão que investigue eventuais casos em que o acesso aos serviços de banda larga tenha sido limitado ao nível nacional;

12. Insta a Comissão a aumentar o controlo do comportamento anticoncorrencial em todos os sectores comerciais e a iniciar procedimentos formais quando apropriado, nomeadamente quando os direitos dos consumidores estiverem em causa;

13.  Congratula-se com o actual intercâmbio entre a Comissão e as associações de consumidores no domínio do direito da concorrência europeu e encoraja a Comissão a promover estes intercâmbios, inclusive, se for o caso, com outros interessados;

14.  Recorda o convite que dirigiu à Comissão para que esta examine no próximo relatório anual em que medida a concentração de fornecedores de matérias-primas críticas pode ser prejudicial para a actividade dos sectores clientes e para uma economia mais eficiente do ponto de vista ecológico.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

21.11.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Anna Maria Corazza Bildt, António Fernando Correia De Campos, Jürgen Creutzmann, Evelyne Gebhardt, Malcolm Harbour, Iliana Ivanova, Philippe Juvin, Eija-Riitta Korhola, Kurt Lechner, Hans-Peter Mayer, Heide Rühle, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Bernadette Vergnaud, Barbara Weiler

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Simon Busuttil, Ashley Fox, Anna Hedh, Liem Hoang Ngoc, María Irigoyen Pérez, Constance Le Grip, Antonyia Parvanova

(1)

JO L 1 de 4.1.2003, pp. 1-25.


PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo (13.10.2011)

dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE

(2011/2094(INI))

Relator de parecer: Marian-Jean Marinescu

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que a consecução do mercado interno para todos os meios de transporte tem de ser, agora como no futuro, o principal objectivo da política europeia dos transportes;

2.  Apoia a Comissão na sua política antitrust e de controlo de fusões, que são elementos importantes para regulamentar o mercado, a bem da protecção dos direitos dos consumidores;

3.  Considera necessário reforçar a transparência de todos os custos e encargos no sector dos transportes enquanto condição prévia para avaliar a elegibilidade tendo em vista beneficiar de auxílios estatais, incluindo dos serviços regionais, e reitera, portanto, o seu pedido à Comissão para que publique, por um lado, um relatório com uma visão global de todos os auxílios estatais prestados ao sector dos transportes públicos e, por outro, uma sinopse do apoio indirecto, como a tributação, as taxas, o financiamento das infra-estruturas e os encargos para os vários meios de transporte e seus efeitos na concorrência intermodal e intramodal;

5.  Reafirma o seu empenhamento em tornar o Espaço Ferroviário Único Europeu numa realidade, em que o acesso não discriminatório à rede ferroviária é crucial; solicita aos Estados­Membros e à Comissão que garantam a abertura do mercado dos transportes ferroviários e a concorrência leal, bem como uma melhor qualidade de serviços e o respeito das necessárias normas sociais dos trabalhadores, bem como as disposições em matéria de serviço público; salienta, a este respeito, a necessidade de prestadores de serviços independentes e de reguladores nacionais fortes e coordenados a nível europeu;

6.  Recorda que a Comissão instaurou um certo número de processos por infracção contra Estados­Membros por não implementarem convenientemente o Primeiro Pacote Ferroviário;

7.  Exorta a Comissão a verificar se a abolição do imposto sobre as vendas aplicável a empresas ferroviárias estabelecidas num Estado-Membro, acompanhado da introdução simultânea de uma taxa fixa para o material circulante, é compatível com as regras de concorrência da UE, dado que as empresas não nacionais têm, assim, de pagar não só a taxa sobre o material circulante mas também – ao contrário das empresas nacionais – o imposto sobre as vendas no Estado-Membro onde se encontram estabelecidas, uma situação que é contrária a uma concorrência leal;

8.  Salienta que, tendo em conta o nível de endividamento das companhias do sector ferroviário nos novos Estados­Membros, a anulação da dívida histórica deve continuar a ser autorizada em certas condições e, em particular, se tal contribuir para facilitar o avanço para um mercado ferroviário aberto, embora as distorções da concorrência tenham sempre de ser evitadas;

9.  Exorta a Comissão a envidar esforços no sentido da abolição imediata de todas as restrições existentes em matéria de cabotagem, de modo a permitir a concorrência leal e evitar o maior número de viagens desnecessárias possível, conjuntamente com a harmonização das disposições sociais a nível europeu para evitar o dumping salarial e os desequilíbrios sociais;

10. Insta a Comissão Europeia a verificar de forma constante a aplicação adequada do acervo da UE em matéria de transparência de preços e de obrigações anti-discriminação relativamente aos sistemas nacionais de tarifação;

11. Aguarda os resultados da consulta pública sobre a aplicação das Orientações para a Aviação Civil 2005; incentiva a Comissão a examinar cuidadosamente as disposições para os auxílios sociais e à reestruturação no sector dos transportes aéreos, a fim de clarificar se tais apoios ainda são capazes de proporcionar um plano de actividade equitativo às companhias aéreas nas condições de mercado actuais, ou se necessitam de uma revisão;

12. Sublinha a importância para a União Europeia persistir na liderança de uma plataforma de correspondência para o tráfego aéreo e solicita à Comissão que acompanhe de perto os auxílios estatais concedidos aos aeroportos regionais e às companhias aéreas de baixo custo;

13. Manifesta a sua preocupação com a prática adoptada por algumas transportadoras aéreas, que impedem os passageiros de embarcar com artigos comprados nas lojas dos aeroportos, para além de uma bagagem de mão, mas que autorizam compras a bordo sem qualquer restrição; considera que esta prática restringe a liberdade de escolha e redunda em concorrência desleal; insta a Comissão a abrir um inquérito destinado a pôr fim a tais práticas;

14. Considera fundamental que todos os passageiros tenham o direito de apresentar reclamações de forma imediata, fácil, acessível e sem custos adicionais, para que as autoridades competentes em matéria de consumo, tanto nacionais, como da União, possam comprovar abusos de posição dominante, concorrência desleal e/ou cláusulas abusivas nos contratos de viagem; solicita à Comissão que, em coordenação com as associações de defesa dos direitos dos consumidores e as autoridades competentes em matéria de consumo, ponham cobro a este tipo de práticas;

15. Exorta a Comissão a assegurar uma distribuição equitativa e transparente e uma utilização efectivo das faixas horárias; aguarda a sua proposta nesse sentido;

16. Insta a Comissão e os Estados­Membros a tomar medidas contra as políticas discriminatórias que possam ser aplicadas no contexto de acordos entre a UE e países terceiros, a fim de evitar distorções de concorrência entre companhias aéreas internacionais e, assim, assegurar uma concorrência leal;

17. Salienta a necessidade de realizar o Céu Único Europeu, que estabelecerá um sistema de desempenho para assegurar a transparência da formação de preços;

18. Reitera que as regras sobre a obrigação de dar a conhecer os preços reais, transparentes e totais dos bilhetes de avião devem ser rigorosamente aplicadas, a bem de uma concorrência intermodal e intra-modal mais justa;

19. Manifesta-se satisfeito com o facto de os direitos dos passageiros estarem doravante regulamentados para todos os sectores de transportes e congratula-se, nomeadamente, com a intenção da Comissão de publicar um panorama global e comum dos direitos dos passageiros que usam todos os modos de transporte; recomenda à Comissão que publique igualmente um manual/guia do passageiro, a distribuir amplamente para melhorar a informação aos passageiros;

20. Incentiva a Comissão a promover uma carta dos direitos dos turistas e a tornar mais claras e mais visíveis as normas existentes destinadas a proteger os direitos dos turistas em diversas circunstâncias; solicita à Comissão a reforçar mais esses direitos sempre que necessário e a encorajar a competitividade do sector do turismo europeu, em particular, promovendo, em particular, a implementação do Tratado de Lisboa, o que a torna uma política por direito próprio; neste contexto, reitera o seu pedido à Comissão para que apoie a harmonização gradual do sistema europeu de classificação do alojamento, em estreita cooperação com as autoridades a vários níveis e os operadores do sector;

21. Aguarda os resultados dos estudos da Comissão e do Parlamento sobre o financiamento de estruturas portuárias marítimas, os quais deverão permitir a ambas as instituições avaliar se a regulamentação existente está a ser aplicada de forma coerente ou se é necessário redefini-la no âmbito de eventuais orientações específicas;

22. Solicita aos Estados­Membros que acelerem a implementação da 3.ª Directiva relativa aos serviços postais e incentiva a Comissão a examinar com a devida atenção a compensação por serviços de interesse económico geral (SIEG) neste domínio;

23. Exorta a Comissão, no quadro da aplicação da directiva relativa à liberalização dos serviços postais, a verificar o cumprimento da obrigação de serviço universal e a garantir que a concorrência se concentra nas áreas de qualidade e do serviço e não conduz ao dumping social à custa dos trabalhadores.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

11.10.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Antonio Cancian, Michael Cramer, Ryszard Czarnecki, Philippe De Backer, Luis de Grandes Pascual, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Ismail Ertug, Carlo Fidanza, Knut Fleckenstein, Jacqueline Foster, Mathieu Grosch, Dieter-Lebrecht Koch, Jaromír Kohlíček, Georgios Koumoutsakos, Werner Kuhn, Jörg Leichtfried, Marian-Jean Marinescu, Gesine Meissner, Mike Nattrass, Hubert Pirker, David-Maria Sassoli, Vilja Savisaar-Toomast, Olga Sehnalová, Debora Serracchiani, Brian Simpson, Keith Taylor, Silvia-Adriana Ţicău, Georgios Toussas, Giommaria Uggias, Thomas Ulmer, Peter van Dalen, Dominique Vlasto, Artur Zasada, Roberts Zīle

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Dominique Riquet

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Margrete Auken


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

22.11.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Burkhard Balz, Pascal Canfin, Nikolaos Chountis, George Sabin Cutaş, Rachida Dati, Leonardo Domenici, Derk Jan Eppink, Diogo Feio, Markus Ferber, Elisa Ferreira, Ildikó Gáll-Pelcz, Jean-Paul Gauzès, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Liem Hoang Ngoc, Gunnar Hökmark, Syed Kamall, Othmar Karas, Wolf Klinz, Jürgen Klute, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Philippe Lamberts, Werner Langen, Astrid Lulling, Hans-Peter Martin, Arlene McCarthy, Ivari Padar, Anni Podimata, Antolín Sánchez Presedo, Peter Simon, Peter Skinner, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Marianne Thyssen, Ramon Tremosa i Balcells

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Elena Băsescu, Pervenche Berès, David Casa, Robert Goebbels, Carl Haglund, Sophia in ‘t Veld, Andreas Schwab

Última actualização: 12 de Dezembro de 2011Advertência jurídica