Processo : 2007/0229(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0434/2011

Textos apresentados :

A7-0434/2011

Debates :

PV 12/12/2011 - 16
CRE 12/12/2011 - 16

Votação :

PV 13/12/2011 - 6.15
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0561

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 147kDOC 83k
6 de Dezembro de 2011
PE 476.097v02-00 A7-04340/2011

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro

(13036/3/2011 – C7-0451/2011 – 2007/0229(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Véronique Mathieu

Relator de parecer de comissão associada (*):

Alejandro Cercas, Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

(*) Processo de comissões associadas – Artigo 50.º do Regimento

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro

(13036/3/2011 – C7-0451/2011 – 2007/0229(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (13036/3/2011 – C7-0451/2011),

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de Julho de 2008(1),

–   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de Junho de 2008(2),

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0638),

–   Tendo em conta o n.º 7 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta a deliberação conjunta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, responsável quanto à matéria de fundo, e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, comissão associada, de 5 de Dezembro de 2011,

–   Tendo em conta o artigo 72.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0434/2011),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

JO C 27 de 3.2.2009, p. 114.

(2)

JO C 257 de 9.10.2008, p. 20.

(3)

Textos aprovados de 24.3.2011, P7_TA(2011)0115.


PROCESSO

Título

Processo de pedido único de autorização de residência e de trabalho

Referências

13036/3/2011 – C7-0451/2011 – 2007/0229(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

24.3.2011                     T7-0115/2011

Proposta da Comissão

COM(2007)0638 - C6-0470/2007

Recepção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

1.12.2011

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

1.12.2011

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Véronique Mathieu

11.1.2010

 

 

 

Exame em comissão

5.12.2011

 

 

 

Data de aprovação

5.12.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

3

12

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Emine Bozkurt, Simon Busuttil, Philip Claeys, Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Tanja Fajon, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Salvatore Iacolino, Sophia in ‘t Veld, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Juan Fernando López Aguilar, Véronique Mathieu, Louis Michel, Jan Mulder, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Judith Sargentini, Csaba Sógor, Rui Tavares, Axel Voss, Renate Weber, Tatjana Ždanoka e Auke Zijlstra.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Edit Bauer, Ioan Enciu, Nadja Hirsch, Iliana Malinova Iotova, Ádám Kósa, Raül Romeva i Rueda e Marie-Christine Vergiat.

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Regina Bastos, Sergio Gaetano Cofferati, Constance Le Grip, Barbara Matera, Elisabeth Morin-Chartier, Traian Ungureanu, Marina Yannakoudakis e Anna Záborská.

Data de entrega

6.12.2011

Última actualização: 7 de Dezembro de 2011Advertência jurídica