Processo : 2011/2112(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0442/2011

Textos apresentados :

A7-0442/2011

Debates :

PV 02/02/2012 - 9
CRE 02/02/2012 - 9

Votação :

PV 02/02/2012 - 12.13
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0029

RELATÓRIO     
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9 de Dezembro de 2011
PE 469.699v02-00 A7-0442/2011

sobre a cooperação para o desenvolvimento da UE para atingir o objetivo do acesso universal à energia até 2030

(2011/2112(INI))

Comissão do Desenvolvimento

Relator: Norbert Neuser

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a cooperação para o desenvolvimento da UE para atingir o objetivo do acesso universal à energia até 2030

(2011/2112(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a declaração de 2012 "Ano Internacional da Energia Sustentável para Todos" pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, visando assinalar a importância do acesso à energia para o desenvolvimento económico sustentável e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)(1),

–   Tendo em conta o lançamento de uma iniciativa sobre energia sustentável para todos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon(2),

–   Tendo em conta a criação de um Grupo Consultivo sobre Alterações Climáticas (CCAC) pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, e as suas recomendações de 28 de abril de 2010, em que se identificam como prioridades o objetivo internacional do acesso universal a serviços energéticos modernos até 2030 e a redução da intensidade energética ao nível mundial em 40% até 2030(3),

–   Tendo em conta o "World Energy Outlook" de 2011 da Agência Internacional da Energia (AIE), que sublinha que 1,3 mil milhões de pessoas em todo o mundo não têm acesso à eletricidade e cerca de 2,7 mil milhões de pessoas não dispõem de instalações de cozinha sem fumo,

–   Tendo em conta a conferência internacional de alto nível sobre "Energia para todos – Acesso ao financiamento pelos mais pobres", realizada em Oslo, Noruega, de 10 a 11 de outubro de 2011, bem como o lançamento da Iniciativa Energia+, uma parceria internacional em matéria de energia e clima,

–    Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia, de 19 de maio de 2009, sobre o acesso, a nível local, a fontes de energia sustentáveis nos países em desenvolvimento, nas quais se recorda que "o acesso a fontes de energia sustentáveis e a serviços de energia modernos é um requisito básico para o crescimento económico e o desenvolvimento social, bem como para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)" e que "uma focalização na energia sustentável consolidará os progressos no sentido dos ODM e contribuirá para tratar a crise mundial e para atenuar as alterações climáticas",

–    Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2002, sobre a cooperação energética com os países em desenvolvimento (COM(2002)0408),

–    Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2002, sobre o desenvolvimento futuro da iniciativa da UE para a energia e as modalidades de criação de um instrumento para os países ACP no domínio da energia (COM(2004)0711),

–    Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 13 de outubro de 2011, intitulada "Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança" (COM(2011) 0637),

–    Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento,

–    Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0442/2011),

A.  Considerando que, em todo o mundo, cerca de 1,3 mil milhões de pessoas, 84% das quais residentes em áreas rurais, não têm acesso à eletricidade; que 2,7 mil milhões de pessoas não dispõem de instalações de cozinha sem fumo(4), situação que origina fumos interiores que são responsáveis por mais de 1,4 milhões de mortes prematuras por ano, constituindo a segunda maior causa de mortes prematuras em todo o mundo, depois do VIH/SIDA(5); considerando que a atual falta de acesso a serviços energéticos modernos em muitos países pobres está na origem de desigualdade de género e prejudica particularmente as mulheres e as crianças;

B.   Considerando que o acesso à energia é fundamental para a concretização de alguns dos direitos consagrados no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966 e noutros instrumentos jurídicos internacionais em matéria de direitos humanos e de ambiente,

C.  Considerando que os ODM só poderão ser alcançados se forem efetuados progressos consideráveis em matéria de melhoria do acesso à energia, os quais exigem um investimento anual estimado de 48 mil milhões de dólares até 2030, o que equivale a cerca de 3% do investimento mundial em infraestruturas de energia previsto até 2030 e implicaria um ligeiro aumento de 0,7% das emissões de CO2 até 2030(6);

D.  Considerando que as fontes de energia renováveis, em especial as pequenas soluções descentralizadas, possuem um enorme potencial em termos de fornecimento de serviços energéticos a preços comportáveis às populações pobres, nomeadamente nas áreas rurais dos países em desenvolvimento; considerando que estes países estão situados em áreas com acesso a abundantes fontes de energia renováveis, em especial a energia eólica e solar; considerando que subsistem numerosos desafios para assegurar a sua expansão nos países em desenvolvimentos, incluindo o financiamento, o reforço de capacidades, a transferência de tecnologias e a reforma da governação;

E.   Considerando que a utilização de tecnologias de energias renováveis é fundamental para que os países em desenvolvimento possam reduzir a sua dependência das importações de combustíveis fósseis e a volatilidade dos preços que lhes está associada; considerando que os projetos de larga escala no domínio das energias renováveis (como a hidroelétrica ou as culturas energéticas) podem também acarretar graves consequências sociais e ambientais para as populações locais, nomeadamente a nível do abastecimento de água ou da segurança alimentar; considerando que uma avaliação minuciosa dos impactos ambientais das tecnologias de energias renováveis constitui, portanto, uma importante condição prévia para a obtenção de financiamento dos doadores;

F.   Considerando que o acesso universal a serviços energéticos modernos sustentáveis implica o acesso a todos os tipos de serviços energéticos (não apenas a eletricidade) necessários e desejáveis, designadamente para iluminação, preparação dos alimentos, aquecimento da água, aquecimento de ambientes, refrigeração, acesso à informação e aos meios de comunicação, bem como para a utilização da energia para fins produtivos e de criação de rendimento;

G.  Considerando que apenas 8% dos 409 mil milhões de dólares atribuídos sob a forma de subvenções aos combustíveis fósseis nos países em desenvolvimento em 2010 abrangeram os 20% da população com menores rendimentos(7);

H.  Considerando que os resultados do Índice de Desenvolvimento Energético e do Índice de Desenvolvimento Humano estão fortemente correlacionados em termos de esperança de vida, nível de ensino, PIB per capita e outros indicadores de nível de vida;

I.    Considerando que cerca de 70% dos habitantes da África Subsariana não têm acesso à eletricidade; que o crescimento demográfico superou a taxa de eletrificação e o número de pessoas sem acesso à eletricidade aumentou;

J.    Considerando que, particularmente no caso dos PMD, apenas uma pequena percentagem da população tem acesso à rede elétrica; que não se prevê que este acesso abranja toda a população num futuro próximo, o que faz das soluções descentralizadas, tais como as soluções energéticas de pequena escala, não ligadas à rede e mini-redes, a única forma viável de proporcionar o acesso universal à energia nos próximos anos;

K.  Considerando que o respeito pelo Estado de direito e uma governação forte são fatores essenciais para atrair o investimento privado necessário para a plena concretização do acesso universal à energia;

L.   Considerando que as mais recentes comunicações da Comissão sobre o tema da energia no âmbito da cooperação para o desenvolvimento foram publicadas em 2002 e 2004;

1.   Sublinha que, apesar de nenhum dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio estar especificamente relacionado com a energia, o acesso universal a serviços energéticos modernos e sustentáveis (a seguir designado "acesso universal à energia") constitui uma condição necessária para a consecução desses objetivos; considera, por isso, que a energia deve passar a ocupar o primeiro plano no debate sobre a luta contra a pobreza, assegurando ao mesmo tempo a compatibilidade do acesso acrescido a serviços energéticos modernos com o desenvolvimento sustentável; exorta a Comissão a publicar uma comunicação sobre a cooperação para o desenvolvimento para promover o acesso universal à energia em 2012, ano consagrado a este tema pelas Nações Unidas;

2.   Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que subscrevam e se comprometam a apoiar o objetivo internacional, estabelecido pelas Nações Unidas, do acesso universal à energia até 2030, e que alinhem as suas políticas e cooperação para o desenvolvimento com tal objetivo;

3.   Salienta que a maximização da utilização de recursos de energia renováveis representa a via ideal que a comunidade internacional deve seguir para a consecução do acesso universal a serviços energéticos modernos, combatendo ao mesmo tempo as alterações climáticas; exorta a Comissão a elaborar um plano de ação com vista a integrar o objetivo do acesso universal à energia nas políticas pertinentes da UE, bem como em todos os setores das políticas para o desenvolvimento, tais como a agricultura, a indústria, o comércio, a saúde e a água, e a assegurar a coerência das políticas e dos setores entre si com vista à consecução do objetivo do acesso universal à energia;

4.   Saúda a referência feita à energia como um ponto focal da "Agenda para a Mudança" e espera que a Comissão aja em conformidade; exorta a Comissão a não subordinar o acesso à energia às outras questões fulcrais da segurança energética e das alterações climáticas e a não o confundir com estas;

5.   Insta à criação de um programa específico em matéria de energia e desenvolvimento, com particular incidência na questão do acesso universal à energia, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento da UE;

6.   Observa que a experiência demonstrou que, muitas vezes, as metas relacionadas com a capacidade de geração de energia centralizada e com a extensão da rede não conseguiram melhorar os serviços energéticos para as populações pobres; sublinha, por conseguinte, a importância de as soluções descentralizadas renováveis, nomeadamente as soluções de pequena escala, não ligadas à rede e de mini-redes, abrangerem todos os setores das populações dos países em desenvolvimento, em especial as populações mais pobres e em áreas rurais; insta a UE a direcionar os seus esforços, quer financeiros quer técnicos, para tais soluções de pequena escala para a pobreza energética em áreas remotas;

7.   Verifica que muitos países em desenvolvimento têm um enorme potencial de energias renováveis que lhes permitiria garantir um aprovisionamento energético sustentável e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, diminuindo assim a sua vulnerabilidade à flutuação dos preços da energia;

8.   Realça que a Facilidade para a Energia é, ao nível internacional, um dos escassíssimos mecanismos financeiros para o financiamento de soluções energéticas renováveis de pequena escala e insta a Comissão a prosseguir e alargar o financiamento deste tipo de projetos no próximo período de financiamento, a partir de 2014;

9.   Exorta a Comissão a avaliar o impacto dos investimentos ao abrigo da Facilidade para a Energia em matéria do melhor acesso aos serviços básicos de energia para as pessoas em situação de pobreza, bem como a melhorar adequadamente a eficácia e a eficiência do instrumento que venha a substituir a Facilidade para a Energia no novo período de financiamento, a partir de 2013;

10. Salienta que, quando implementada corretamente, a utilização de fontes renováveis para fornecimento de serviços energéticos pode oferecer uma solução económica nos países em desenvolvimento com benefícios para a saúde, o ambiente e o desenvolvimento local; salienta, contudo, a necessidade de ter em consideração o impacto ambiental da utilização de fontes de energia renováveis para melhorar o acesso universal à energia, especialmente no caso da energia hidroelétrica, da biomassa ou dos biocombustíveis;

11. Insta a UE a elaborar diretrizes claras sobre critérios de sustentabilidade ambiental para o financiamento de projetos no domínio das energias renováveis; insta a Comissão a estabelecer como condição prioritária para o apoio a novos projetos no domínio da energia a utilização de energias renováveis descentralizadas ou de energia sustentável com baixas emissões de carbono/elevada eficiência energética;

12. Salienta o papel que as empresas privadas devem desempenhar para que os países em desenvolvimento possam alcançar os ODM, dedicando particular atenção ao acesso universal à energia; salienta ainda a importância do apoio ao desenvolvimento de recursos financeiros e de competências tecnológicas adequadas para mercados de baixos rendimentos, nomeadamente através de uma maior participação das empresas privadas em parcerias institucionais nacionais e internacionais;

13. Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem, através da cooperação para o desenvolvimento e da Facilidade para a Energia, a transferência de tecnologias, nomeadamente no plano dos conhecimentos técnicos, da informação e das boas práticas, adequadas ao fornecimento de serviços energéticos modernos aos mais pobres, entre os países parceiros do Sul e entre a Europa e os países do Sul, dedicados ao desenvolvimento de capacidades, incluindo a geminação, o intercâmbio de pessoal e a formação prática, a fim de avaliarem e integrarem opções tecnológicas; neste contexto, incentiva igualmente a transferência de tecnologias de eficiência energética que permita o uso mais produtivo possível da energia, por forma a maximizar os serviços energéticos que uma determinada quantidade de energia pode oferecer;

14. Solicita que se preste especial atenção às utilizações produtivas da energia no desenvolvimento e no financiamento de projetos/programas, como um mecanismo fundamental para a promoção socioeconómica e a criação de rendimentos;

15. Salienta a necessidade de parcerias eficazes entre o setor público, o setor privado, as comunidades e os governos locais para expandir o acesso a serviços energéticos sustentáveis; exorta a Comissão a recorrer, sempre que possível, a uma abordagem de mercado às soluções energéticas novas/inovadoras, nomeadamente promovendo a produção local, facilitando a sua introdução no mercado ou disponibilizando informações sobre o mercado, com vista a assegurar a apropriação e a sustentabilidade ao nível local; em particular, solicita à Comissão que promova o reforço de capacidades de governação para permitir a replicabilidade de projetos de serviços de energia de pequena escala através da promoção das PME;

16. Está convicto de que o investimento privado e a sua participação são fundamentais para a consecução plena do acesso universal à energia; convida, por isso, a Comissão a promover o Estado de direito em todas as suas ações de ajuda, em especial nos países menos desenvolvidos;

17. Solicita às delegações da UE que forneçam informações sobre impostos, subvenções e requisitos regulamentares nos países em desenvolvimento para as empresas europeias que pretendam investir no setor da energia;

18. Solicita à Comissão Europeia que facilite a partilha de boas práticas no que diz respeito aos incentivos mais eficazes para facilitar a expansão de infraestruturas energéticas nos países em desenvolvimento;

19. Incentiva ao apoio à elaboração e à promoção de políticas e quadros jurídicos adequados, bem como de normas técnicas que reforcem a capacidade local e criem confiança nos investidores do setor privado, incluindo no que respeita à mobilização de fontes de investimento locais;

20. Sublinha o papel central dos fundos públicos dos países parceiros, das instituições financeiras internacionais e da APD na mobilização do investimento privado necessário; sublinha igualmente que a ajuda da UE destinada a melhorar o acesso à energia deve apoiar as economias locais, os empregos ecológicos e a redução da pobreza e não deve estar associada à participação de empresas da UE nem deve ser utilizada para as subsidiar;

21. Reconhece que o setor público por si só não conseguirá suprir todas as necessidades de financiamento para expandir o acesso à energia; salienta, a este respeito, a importância dos investidores privados e das reformas orientadas para o mercado no setor da energia, sublinha, no entanto, que uma maior focalização na utilização de parcerias público-privadas e na atração de fundos de instituições financeiras privadas pode diminuir seriamente a atratividade financeira dos projetos locais no domínio das energias renováveis, uma vez que esses projetos são menos suscetíveis de financiamento bancário do que os grandes projetos com ligação à rede, que servem frequentemente grandes indústrias; salienta, por conseguinte, que a responsabilidade final pela garantia do acesso aos serviços universais, em particular no que diz respeito à energia de baixo custo para os mais pobres e para as populações de áreas remotas, continua a caber ao Estado;

22. Destaca que existem várias formas de os governos dos países parceiros alargarem o acesso universal à energia através de legislação, regulamentação, contratos ou licenciamento mediante a imposição de obrigações de serviço universal adaptadas às necessidades e possibilidades de cada país, nomeadamente:

–  objetivos de cobertura definidos nos contratos de concessão e licenciamento,

–  tratamento diferenciado dos consumidores, com base nas suas capacidades financeiras,

–  subvenções ou fundos destinados a categorias especiais de consumidores e a áreas rurais remotas,

–  revisão de subvenções, taxas e impostos contraproducentes, por exemplo com vista a favorecer as energias renováveis descentralizadas em vez das energias fósseis, de forma a melhorar o acesso à energia e a eficiência energética,

–  liberalização da entrada dos operadores em áreas sem cobertura,

–  incentivos fiscais para facilitar a expansão das infraestruturas,

–  medidas destinadas a assegurar uma utilização tão eficiente quanto possível da energia disponível;

23. Exorta os países em desenvolvimento a empenharem-se firmemente no cumprimento do objetivo do acesso universal à energia e recomenda a prestação de maior assistência aos Ministérios da Energia dos países em desenvolvimento de forma a que possam apoiar, ao longo do novo período de financiamento, o acesso universal à energia, incluindo a elaboração de estratégias energéticas sustentáveis e uma melhor cooperação regional em matéria de energia;

24. Destaca a importância da participação transparente e democrática da sociedade civil, das autoridades locais e das autoridades reguladoras no setor da energia, para que possam supervisionar o fornecimento do acesso universal à energia, bem como para assegurar a boa governação, a concorrência leal e o combate à corrupção;

25. Insta os Parlamentos nacionais dos países em desenvolvimento e as ONG a desempenhar o papel que lhes cabe na garantia e controlo da transparência, dos processos democráticos e de um ambiente jurídico estável;

26. Nota com preocupação que a Parceria África-União Europeia no setor da energia (PAUE) e o seu subprograma no domínio das energias renováveis parecem estar focalizados principalmente em grandes projetos e interconectores e atribuir menor importância às soluções locais no domínio da energia; exorta a UE a abster-se de desenvolver uma abordagem descendente no desenvolvimento de infraestruturas energéticas, tendo em conta que as infraestruturas em larga escala podem não se adaptar à estrutura económica e social do país e não conseguir fornecer acesso à energia para as populações pobres, para as quais as fontes de energia locais de escala mais reduzida são habitualmente mais adequadas;

27. Incentiva a UE a dialogar com os governos parceiros e a sociedade civil nos países em desenvolvimento com vista a assegurar que as políticas energéticas nacionais e as estratégias para a redução da pobreza tenham em devida conta o acesso universal à energia;

28. Apela a que o diálogo com os países parceiros e os organismos regionais contemple especificamente as vantagens da inclusão da criação de serviços energéticos para a preparação dos alimentos nos planos de desenvolvimento nacionais e regionais e a que os países parceiros e os organismos regionais sejam incitados a participar no diálogo com as autoridades locais e os agentes privados relevantes em matéria de energia para uso doméstico (preparação dos alimentos), com vista a determinar a melhor forma de assegurar uma melhoria significativa da situação e reduzir o número de mortes provocadas por doenças respiratórias; incentiva a utilização de dispositivos mais eficientes para cozinhar, dado que a tradicional queima de grandes quantidades de biomassa ao ar livre tem impactos negativos na saúde, sobretudo no caso das mulheres e das crianças, bem como a nível da desflorestação;

29. Solicita à Comissão que elabore anualmente um relatório sobre os progressos realizados na consecução do objetivo do acesso universal à energia, com base em indicadores fiáveis e pré-estabelecidos, bem como sobre o contributo para esse fim da cooperação para o desenvolvimento da UE;

30. Defende que o apoio da Comissão e dos Estados-Membros ao desenvolvimento dos serviços energéticos deve ter por base uma avaliação do custo financeiro relativo e do funcionamento de todas as opções, tendo em conta os contributos para os ODM e os objetivos de desenvolvimento nacionais, bem como os custos e benefícios relativos dos sistemas de energia centralizados e descentralizados;

31. Salienta a importância de integrar os ODM – em particular os relacionados com a pobreza, uma vez que o acesso a serviços energéticos a preços comportáveis apenas é realizável se o número de pessoas que vivem com 1 dólar norte-americano por dia for reduzido até 2015 – nas estratégias energéticas nacionais dos países em desenvolvimento;

32. Insta a Comissão a analisar e utilizar adequadamente as fontes potenciais de financiamento relacionadas com as alterações climáticas e o mercado do carbono para o investimento no acesso sustentável e universal dos mais pobres à energia de baixas emissões de carbono;

33. Exorta a Comissão a apoiar novas abordagens baseadas em resultados no setor da energia, nomeadamente o financiamento com base em resultados, o pagamento contra a apresentação de resultados e a ajudas baseada nos resultados, abordagens essas atualmente em experimentação por outros doadores, e sublinha, consequentemente, a maior importância das ajudas condicionadas pela procura (baseadas nos pedidos dos parceiros), comparativamente com as ajudas condicionadas pela oferta (baseadas na disponibilidade de recursos do doador);

34. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reconheçam que o consumo de energia pelos mais pobres não contribui, nem se prevê que venha a contribuir num futuro próximo, de forma significativa para as emissões de gases com efeito de estufa (1,3% das emissões mundiais até 2030, segundo a AIE) e que, para que os mais pobres alcancem um nível de vida minimamente aceitável, o seu consumo per capita de serviços energéticos modernos deve aumentar sem ser limitado pelas medidas demasiado rigorosas de mitigação das alterações climáticas;

35. Observa com preocupação que o Banco Mundial e o BEI continuam focalizados nas grandes infraestruturas hidroelétricas; recorda que a experiência demonstrou que esses projetos não aumentam necessariamente o acesso das populações pobres, mas que a melhor maneira de atingir este objetivo é através de unidades mini ou micro-hidroelétricas para satisfazer a procura local, evitando assim os inconvenientes que os projetos de maiores dimensões comportam para o ambiente;

36. Lamenta a falta de sensibilidade e capacidade bancária no que diz respeito aos projetos de pequena escala no domínio da energia por parte do BEI, das instituições financeiras europeias para o desenvolvimento e das instituições financeiras internacionais e exige que estas entidades concentrem o seu compromisso para com o setor da energia no acesso universal à energia, apoiando também projetos de pequena escala e não ligados à rede, em particular nas áreas rurais, e integrando obrigações de serviço universal no tocante ao acesso universal à energia nos seus projetos e subvenções no domínio da energia;

37. Insta a Comissão e os Estados-Membros a não financiarem ou de qualquer outra forma incentivarem a utilização da energia nuclear nos países em desenvolvimento, devido às sérias preocupações de segurança e sustentabilidade nesse domínio;

38. Congratula-se com o trabalho da Iniciativa da União Europeia para a Energia (IEE), da sua Facilidade para o Diálogo de Parceria (IEE - FDP) e da Parceria África-União Europeia no setor da energia, bem como com a Iniciativa Energia+ e insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sua participação e o seu empenho em tais iniciativas, promovendo consequentemente a coordenação internacional das ajudas no domínio da energia;

39. É de opinião de que a Cimeira do Rio+20 a realizar em junho de 2012 constitui uma oportunidade para propor objetivos concretos para a erradicação da pobreza energética e um roteiro sobre a forma de os concretizar como uma estratégia global para tornar a economia mais ecológica; exorta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem o tema do acesso universal à energia no processo Rio+20;

40. Apela à inclusão do tema do acesso universal à energia nos ODM após 2015, ainda por definir;

41. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao SEAE e ao Conselho de Ministros ACP-UE.

(1)

65.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas: Resolução 65/151, relativa ao Ano Internacional da Energia Sustentável para Todos, aprovada pela Assembleia Geral em Nova Iorque, em 21 de Janeiro de 2011.

(2)

Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, "My priorities as Secretary-General"; http://www.un.org/sg/priority.shtml#.

(3)

Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, "My priorities as Secretary-General"; http://www.un.org/sg/priority.shtml#

(4)

"Energia para todos – Acesso ao financiamento pelos mais pobres", excerto especial preliminar do World Energy Outlook 2010, apresentado pela primeira vez na Conferência "Energia para Todos" realizada em Oslo, na Noruega, em outubro de 2011; OCDE/AIE, Outuro de 2011 (http://www.iea.org/papers/2011/weo2011_energy_for_all.pdf), página 3.

(5)

Ibid, página 28.

(6)

Ibid, página 27.

(7)

Ibid, página 40.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto geral

O acesso a serviços energéticos modernos constitui uma condição fundamental para a redução da pobreza e para o desenvolvimento humano sustentável. Os serviços energéticos exercem um impacto em todos os aspetos da vida e dos meios de subsistência das pessoas, pelo que, sem o acesso a tais serviços, comunidades inteiras são votadas a uma vida de pobreza. A importância do acesso à energia exige uma maior atenção da comunidade internacional.

Neste sentido, em setembro de 2010, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki Moon, estabeleceu o objetivo do "acesso universal à energia até 2030". Sublinhou a importância do acesso à energia para a redução da pobreza e o papel dos serviços energéticos na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM).

Objetivo 1: Erradicar a pobreza extrema e a fome(1)

O acesso às energias modernas facilita o desenvolvimento económico ao fornecer meios mais eficientes e saudáveis de realizar tarefas domésticas básicas, bem como meios de realizar atividades produtivas de uma forma mais geral, frequentemente com custos inferiores aos decorrentes da utilização das alternativas ineficientes, tais como velas e baterias. As energias modernas podem ser utilizadas para a bombagem de água, proporcionando água potável e aumentando a produção agrícola através da utilização de máquinas e da irrigação.

Objetivo 2: Alcançar o ensino primário universal

Nas comunidades mais pobres, as crianças dedicam grande parte do tempo à recolha de madeira para combustível, ao transporte de água e à preparação dos alimentos. O acesso a melhores combustíveis ou tecnologias para a preparação dos alimentos promove a frequência escolar. A eletricidade é importante para o ensino, uma vez que facilita a comunicação, em particular através das tecnologias da informação, bem como a satisfação de necessidades básicas, como a iluminação.

Objetivo 3: Promover a igualdade entre os sexos e a autonomização das mulheres

O melhor acesso à eletricidade e aos combustíveis modernos reduz o ónus físico inerente ao transporte de madeira e liberta tempo precioso, especialmente para as mulheres, alargando as suas oportunidades de emprego. Além disso, a iluminação das ruas aumenta a segurança das mulheres e das jovens durante a noite, permitindo-lhes frequentar o ensino noturno e participar nas atividades da comunidade.

Objetivos 4, 5 e 6: Reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna e combater o VIH/SIDA, a malária e outras doenças

A maior parte dos géneros alimentícios de base tem de ser cozinhada e a redução da poluição do ar doméstico através do recurso a melhores combustíveis e fogões para a preparação dos alimentos diminui o risco de infeções respiratórias, doença pulmonar obstrutiva crónica e cancro do pulmão (quando é utilizado o carvão). Um melhor acesso à energia permite ferver a água em casa, reduzindo assim a incidência de doenças transmissíveis pela água. Um melhor acesso contribui para melhores serviços de comunicação e transporte, fundamentais para os cuidados de saúde de emergência. A eletricidade e os serviços energéticos modernos permitem o funcionamento dos centros de saúde e dos hospitais.

Objetivo 7: Assegurar a sustentabilidade ambiental

Combustíveis modernos para cozinhar e fogões mais eficientes podem atenuar a pressão no ambiente causada pela utilização insustentável da biomassa. O fomento das energias renováveis com baixas emissões de carbono favorece a proteção do ambiente aos níveis local e mundial, ao passo que a exploração insustentável de madeira para combustível provoca a desflorestação local, a degradação dos solos e a erosão. A utilização de energias mais limpas reduz a emissão de gases com efeito de estufa e o aquecimento global.

Objetivo 8: Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento

A eletricidade é necessária para alimentar as aplicações tecnológicas de informação e comunicação.

A pobreza energética é grave nos países em desenvolvimento. Segundo a Agência Internacional da Energia (AIE), atualmente mil e quinhentos milhões de pessoas em todo o mundo não têm acesso à eletricidade e três mil milhões de pessoas recorrem à biomassa tradicional (madeira, estrume e resíduos agrícolas) para cozinhar. Os fumos interiores resultantes desta forma de preparação dos alimentos provocam 1,4 milhões de mortes por ano, o dobro das mortes por malária em todo o mundo.

Até à data, o acesso à energia não tem constituído uma prioridade política ou do desenvolvimento. A manterem-se as atuais tendências, em 2030 o número de mulheres, homens e crianças sem acesso às energias modernas será igual ao verificado atualmente.

Embora tenham sido efetuados progressos em matéria de acesso à eletricidade nas últimas duas décadas, persistem ainda enormes insuficiências. Esta situação é particularmente evidente na África subsariana, onde mais de 70% da população não tem acesso à eletricidade. Não se verificaram progressos nesta região em matéria de acesso à energia ao longo da última década. Para alcançar um objetivo compatível com os ODM, essa percentagem tem de ser reduzida para metade. Sem uma forte intervenção no sentido de melhorar a situação, cerca de 67% da população continuará sem acesso à eletricidade em 2015, o que continuará a dificultar a consecução dos ODM.

O acesso aos combustíveis modernos para cozinhar coloca um desafio ainda maior e mais abrangente. Embora se tenham registado ligeiras melhorias neste domínio, vários milhões de pessoas ficarão aquém dos ODM pela simples razão de não disporem de combustíveis modernos para a preparação dos alimentos.

Ao longo das duas próximas décadas, será efetuado um investimento global no setor da energia da ordem dos 26 biliões de dólares; apenas 3% deste montante chegariam para proporcionar um acesso universal à energia até 2030.

O contexto nos países em desenvolvimento

Ao longo da última década, a estratégia seguida para aumentar o acesso dos mais pobres à energia nos países em desenvolvimento baseou-se numa abordagem de mercado. Durante este período, foram desenvolvidos esforços consideráveis para promover o investimento privado no acesso à energia. No entanto, com a exceção das economias em transição, muito poucos países em desenvolvimento revelam progressos quanto ao aumento do acesso dos mais pobres à energia. Urge ter em conta as lições do passado: a História demonstra que as estratégias seguidas em matéria de acesso à energia foram aplicadas com um forte empenho governamental e com investimentos públicos destinados quer à eletrificação das áreas rurais quer ao fornecimento de combustíveis para cozinhar, tal como demonstram os casos de eletrificação rural nos EUA e na Europa.

Nos países em desenvolvimento, as famílias despendem uma grande percentagem dos orçamentos familiares na compra de combustíveis de baixa qualidade para a iluminação e a preparação dos alimentos, comparativamente com as famílias que têm acesso à eletricidade e aos combustíveis líquidos e gasosos. Esta situação deve-se, em parte, ao facto de as pessoas sem acesso aos combustíveis comerciais e à eletricidade não beneficiarem de subvenções e de outros benefícios sociais relativos a tais serviços.

Após quase três décadas de reformas no setor da eletricidade (a partir da década de 80) em vários países em desenvolvimento destinadas a aumentar a cobertura elétrica e a atrair investimento privado, uma das conclusões mais importantes a reter é a de que tais reformas atraíram o investimento privado e contribuíram para aumentar o aprovisionamento de eletricidade dos setores produtivo e comercial, mas não melhoraram o acesso dos mais pobres à eletricidade. Uma das razões para esse facto é que o fornecimento de eletricidade aos mais pobres não constitui um negócio rentável, salvo quando são concedidas subvenções. São necessárias políticas em matéria de subvenções e reformas sectoriais de ajuda aos mais pobres nos países em desenvolvimento, o que requer vontade política dos governos desses países.

Existe um vasto conjunto de tecnologias disponíveis para o fornecimento de energias limpas e eficientes às comunidades em situação de pobreza energética quer em áreas rurais remotas que em áreas urbanas. Para além dos meios convencionais de eletrificação das áreas rurais e dos combustíveis fósseis (tais como o GPL e os pequenos geradores a gasóleo), as tecnologias descentralizadas com recurso a fontes de energia locais, nomeadamente as pequenas estações hidroelétricas, os pequenos geradores eólicos e as tecnologias de energia solar podem abastecer de forma eficaz as comunidades mais pobres. Prevê-se que, no futuro próximo, a biomassa constitua o combustível usado por uma parte considerável da população rural para cozinhar, e a disponibilização de fogões mais adequados contribuirá para a redução da pobreza e o bem-estar das populações.

A quantidade de energia necessária para que os mais pobres alcancem os ODM é reduzida. Os dados disponíveis indicam que a energia necessária para fornecer energia a todos fará aumentar o consumo total de energia apenas em cerca de 1% do consumo comercial atual. No entanto, a questão do acesso dos mais pobre à energia nem sempre se prende com a quantidade da energia produzida num determinado país.

No que diz respeito às soluções em matéria de acesso à energia, tem-se verificado uma tendência para a exclusão de certas combinações energéticas e alternativas tecnológicas com base nas emissões de carbono e no seu impacto nas alterações climáticas, mas trata-se de uma tendência que ignora o facto de o fornecimento de acesso dos mais pobres à energia implicar um baixo nível de emissões. Mesmo no pior cenário possível em matéria de aprovisionamento de energia, ou seja, se os combustíveis fósseis fossem utilizados para a produção da totalidade da eletricidade e da energia para a preparação dos alimentos, o aumento total das emissões não ultrapassaria os 2% das atuais emissões ao nível mundial.

Nos países em desenvolvimento, a implementação do acesso dos mais pobres à energia sustentável enfrenta vários obstáculos, nomeadamente:

-  falta de capacidade dos mais pobres para pagarem os serviços, os custos de investimento, os custos de ligação, a compra de aplicações, e os elevados custos de transação, em especial nas áreas rurais, o que, consequentemente, não é atrativo para os investidores privados, salvo quando são concedidas subvenções;

-  falta de capacidade das autoridades nacionais dos países em desenvolvimento para produzirem equipamentos e peças de sobresselentes para a produção de energia, o que acarreta custos elevados de importação, instalação e manutenção dos sistemas de energia;

-  falta de quadros jurídicos adequados para a promoção de sistemas de energia descentralizados e modelos de gestão ao nível das comunidades;

-  falta de políticas de ajuda aos mais pobres e, consequentemente, dificuldades de aplicação de subvenções eficazes para os mais pobres;

-  falta de mecanismos financeiros adequados para permitir o acesso dos mais pobres ao crédito para cobrir os custos de instalação, ligação, peças sobresselentes, reparações, serviços e aplicações;

-  falta de segurança nas estruturas fundiárias, o que impede a implementação de alguns serviços de energia, tais como a ampliação da rede.

O acesso universal à energia só será possível se o défice financeiro for colmatado e os referidos obstáculos ultrapassados.

O défice de financiamento

Ao longo da última década, as ajudas financeiras ao acesso dos mais pobres à energia têm sido limitadas. A ajuda da UE, o terceiro maior doador do mundo, pouco contribuiu para melhorar o acesso dos mais pobres à energia. A cooperação bilateral dos países da UE em matéria de assistência no domínio da energia tem incidido particularmente no crescimento económico e nos objetivos ambientais, em detrimento do acesso dos mais pobres à energia, o mesmo tendo acontecido com outras importantes cooperações bilaterais em matéria de assistência (EUA, Canadá, etc.). Até à data, os mecanismos financeiros no domínio das alterações climáticas também contribuíram muito pouco para o acesso dos mais pobres à energia.

O défice financeiro que impede o fornecimento do acesso universal à energia é considerável. Segundo a AIE, o investimento necessário para fornecer o acesso universal à energia até 2030 ascende a 756 mil milhões de dólares (30 mil milhões de dólares por ano). Embora este valor pareça inalcançável, representa apenas 3% das despesas totais previstas ao longo deste período e poderia ser financiado através da cooperação de fundos internacionais, parcerias público-privadas, financiamentos bancários aos níveis multilateral, bilateral e local, microfinanciamentos, empréstimos e subvenções específicas.

As Nações Unidas preveem que o montante do investimento que tornará possível o acesso universal à energia para as "necessidades humanas básicas" é de 35-40 mil milhões de dólares por ano até 2030. Preveem igualmente que, para tal, será necessário um financiamento subvencionado médio de 10-15 mil milhões de dólares e empréstimos de 20-25 mil milhões de dólares, podendo a diferença ser financiada pelos próprios países.

Esta perspetiva das Nações Unidas poderá constituir a solução a seguir, mas para tal será necessário um empenho muito mais firme de todos os agentes envolvidos. Os doadores devem aumentar consideravelmente os fundos, direcionando-os melhor para as populações mais pobres e isoladas, o setor privado deve envidar mais esforços de investimento em energias descentralizadas de pequena escala e, pelo menos numa fase inicial, reduzir as margens de lucro; os governos devem mostrar uma maior vontade política e de ação, conferindo prioridade ao acesso dos mais pobres à energia e investindo mais no acesso à energia. Os governos podem também mobilizar capital local (capital indígena), criando condições nesse sentido e estabelecendo parcerias com os empresários locais (aldeões, camponeses e pequenos empresários).

A cooperação da UE e o seu contributo para o financiamento do acesso dos mais pobres à energia

Os dois principais mecanismos para a cooperação da UE em matéria de acesso à energia são o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e a Facilidade para a Energia da UE. É de notar que 90% dos fundos do FED são atribuídos através do mecanismo dos programas indicativos nacionais e regionais (PIN/PIR), negociados com os países e regiões beneficiários. A Facilidade para a Energia da UE, criada em 2005, é um instrumento de cofinanciamento aberto à apresentação de propostas de entidades governamentais e não governamentais.

Através do mecanismo dos PIN/PIR, o FED tem vindo a destinar mais de 50% do financiamento às infraestruturas, mas o financiamento do FED no domínio da energia caiu para menos de 1% das atividades na década de 90. Apesar de a política da UE em matéria de acesso à energia se ter alterado desde 2002, tem sido difícil voltar a introduzir o tema da energia nas atividades do FED. No âmbito do 10.º FED, apenas sete países africanos ACP incluíram nos seus PIN o tema da energia, a que dedicaram um total de 83 milhões de euros. Os PIN da CEDEAO e da CEMAC contemplam o tema da energia e foram aprovados fundos Intra-ACP para quatro atividades regionais (no total de 7 milhões de euros).

O processo tem sido bastante moroso e difícil por várias razões, incluindo o desacordo entre os Estados-Membros da UE sobre o seguimento a dar ao tema da energia. As delegações europeias nos países ACP que negoceiam os PIN e os PIR não dispõem, frequentemente, dos conhecimentos técnicos necessários para realizarem alterações significativas.

A Facilidade para a Energia é atualmente o maior mecanismo de financiamento da UE para a cooperação em matéria de energia, atribuindo fundos às pessoas mais pobres residentes em áreas isoladas (áreas rurais, aldeias e populações dispersas), com bastante capital disponível. No entanto, quando comparada com o défice de financiamento em matéria de acesso à energia ou com o financiamento de ajudas necessário, de acordo com as Nações Unidas, a dimensão do fundo da Facilidade para a Energia é bastante reduzida.

A Facilidade para a Energia reuniu alguns investimentos privados e uma participação considerável de ONG (de países ACP e europeus) com vista a abranger comunidades isoladas e setores muito pobres da população. Não obstante, o impacto no acesso à energia ainda não foi avaliado. O novo mecanismo de "pooling" da Facilidade para a Energia, que utiliza 40 milhões de euros dos 200 milhões de dólares da segunda parcela, constitui uma tentativa de aumentar a participação do setor privado, mas destinar-se-á provavelmente a projetos de maiores dimensões.

Quanto ao futuro, a Facilidade para a Energia representa, ao nível mundial, o único fundo destinado especificamente ao apoio a investimentos para a redução da pobreza energética. No entanto, não existe atualmente qualquer compromisso com vista a uma futura Facilidade para a Energia nem garantia de que as disposições pós-10.º FED financiem outra parcela de maiores dimensões.

Se revelar, e intensificar, vontade política e empenho financeiro, a UE poderá desempenhar um papel fundamental para que seja alcançado o acesso universal à energia até 2030.

(1)

Fonte: Adaptado de ONU-Energia 2005, "Energy Poverty - How to make modern energy access universal?" (Pobreza energética - Como tornar o acesso às energias modernas universal?), OCDE/AIE 2010, "Energy Poverty - How to make modern energy access universal?" (Pobreza Energética, Como tornar o acesso às energias modernas universal?), Excerto especial preliminar do World Energy Outlook 2010 para a Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; OCDE/ AIE, setembro de 2010, (http://www.sustainableenergyforall.org/images/content/Special_Excerpt_of_WEO_2010.pdf), página 15.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

5.12.2011

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Véronique De Keyser, Leonidas Donskis, Charles Goerens, Catherine Grèze, Eva Joly, Filip Kaczmarek, Miguel Angel Martínez Martínez, Norbert Neuser, Maurice Ponga, Michèle Striffler, Alf Svensson, Anna Záborská, Iva Zanicchi, Gabriele Zimmer

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Fiona Hall, Eduard Kukan, Krzysztof Lisek, Linda McAvan, Judith Sargentini

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Vittorio Prodi

Última actualização: 19 de Janeiro de 2012Advertência jurídica