sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2010

(C7-0295/2011 – 2011/2236(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010,

–   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência(1),

–   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

–   Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–   Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3), nomeadamente o artigo 8.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(4), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0131/2012),

1.  Dá quitação ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010

(C7-0295/2011 – 2011/2236(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010,

–   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência(5),

–   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

–   Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–   Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(7), nomeadamente o artigo 8.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(8), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0131/2012),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010;

2.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2010

(C7-0295/2011 – 2011/2236(DEC))

O Parlamento Europeu,

–   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010,

–   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência(9),

–   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

–   Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(10), nomeadamente o seu artigo 185.º,

–   Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(11), nomeadamente o artigo 8.º,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(12), nomeadamente o seu artigo 94.º,

–   Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0131/2012),

A. Considerando que, na sequência da Decisão 2008/114/CEE, Euratom, a Agência de Aprovisionamento da Euratom (seguidamente designada por "a Agência"), constituída no Luxemburgo em 1958, tem um novo Estatuto e se tornou uma Agência;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

C. Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório respeitante ao exercício de 2010, destacou também a não conformidade do Estatuto da Agência com o artigo 54.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

1.  Constata que em 2010 a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas atividades e que a Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência para executar o seu orçamento; constata que esta situação se mantém desde a criação da Agência em 2008;

2.  Refere que, na ausência de um orçamento autónomo, a Agência se encontra de facto integrada na Comissão e que essa situação é contrária ao Estatuto da Agência;

3.  Observa, todavia, que, por carta de 31 de março de 2011, o diretor-geral reconhece o supracitado problema e especifica as ações empreendidas a pedido da autoridade de quitação; observa, em particular que, para resolver esta situação, se chegou a acordo quanto à proposta de reinscrição de uma rubrica orçamental específica da Agência no orçamento geral da UE para 2012;

4.  Observa ainda que, em 20 de abril de 2011, a Comissão propôs que a rubrica orçamental 32 01 06 fosse creditada com 98 000 euros provenientes do orçamento geral da UE; considera que, uma vez aprovada pelas autoridades orçamentais da União, esta medida constitui um passo importante para a resolução das preocupações atuais;

°

° °

5.  Chama a atenção para as suas recomendações incluídas em relatórios de quitação anteriores, tal como consta do anexo da presente resolução;

6.  Remete, no respeitante às demais observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de... 2012 sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

ANEXO

Recomendações do Parlamento Europeu nos últimos anos

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

(1) JO C 366 de 15.12.2011, p. 6. (2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3) JO L 41 de 15.2.2008, p. 15. (4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5) JO C 366 de 15.12.2011, p. 6. (6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (7) JO L 41 de 15.2.2008, p. 15. (8) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (9) JO C 366 de 15.12.2011, p. 6. (10) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (11) JO L 41 de 15.2.2008, p. 15. (12) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.