Processo : 2011/0286(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0163/2012

Textos apresentados :

A7-0163/2012

Debates :

PV 03/07/2012 - 14
CRE 03/07/2012 - 14

Votação :

PV 04/07/2012 - 7.11
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0288

RELATÓRIO     ***I
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11 de Maio de 2012
PE 480.631v02-00 A7-0163/2012

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos diretos aos agricultores em relação a 2013

(COM(2011)0630 – C7-0337/2011 – 2011/0286(COD))

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator: Luís Manuel Capoulas Santos

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos diretos aos agricultores em relação a 2013

(COM(2011)0630 – C7-0337/2011 – 2011/0286(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0630),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0337/2011),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de abril de 2012(1),         

–   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 3 de maio de 2012(2),

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0163/2012),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) O Regulamento (CE) n.º 378/2007 estabeleceu um mecanismo de modulação voluntária dos pagamentos diretos para reforçar a política de desenvolvimento rural em certos Estados-Membros. Por conseguinte, é importante garantir a continuidade do financiamento dos compromissos relativos às despesas a título do desenvolvimento rural para o exercício de 2014 e assegurar que o montante dos pagamentos diretos durante o ano civil de 2013 seja mantido a um nível semelhante ao de 2012, sem prejuízo do estabelecimento de limites máximos nacionais de pagamentos durante o próximo quadro financeiro.

Justificação

As disposições em vigor relativas à modulação voluntária dos pagamentos diretos expiram em 2012. O Reino Unido é o único Estado-Membro a aplicar esse mecanismo, pelo que enfrenta uma lacuna considerável no financiamento do seu programa de desenvolvimento rural em 2013. Esta situação ameaça pôr em risco a concretização dos compromissos existentes em matéria de desenvolvimento rural no exercício em questão.

Alteração  2

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3) Com vista ao correto funcionamento dos pagamentos diretos no ano civil de 2013, é necessário prolongar até 2013 os limites máximos líquidos estabelecidos para o ano civil de 2012 e ajustá-los sempre que necessário, em particular no que respeita aos aumentos resultantes do mecanismo de introdução progressiva dos pagamentos diretos nos novos Estados-Membros e à cessação da modulação voluntária estabelecida no Regulamento (CE) n.º 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos diretos instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

(3) Com vista ao correto funcionamento dos pagamentos diretos no ano civil de 2013, é necessário prolongar até 2013 os limites máximos líquidos estabelecidos para o ano civil de 2012 e ajustá-los sempre que necessário, em particular no que respeita aos aumentos resultantes do mecanismo de introdução progressiva dos pagamentos diretos nos novos Estados-Membros.

Justificação

As disposições em vigor relativas à modulação voluntária dos pagamentos diretos expiram em 2012. O Reino Unido é o único Estado-Membro a aplicar esse mecanismo, pelo que enfrenta uma lacuna considerável no financiamento do seu programa de desenvolvimento rural em 2013. Esta situação ameaça pôr em risco a concretização dos compromissos existentes em matéria de desenvolvimento rural no exercício em questão.

Alteração  3

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A) Para assegurar a correta execução dos pagamentos diretos a efetuar pelos Estados-Membros em relação aos pedidos apresentados em 2013, os poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser delegados à Comissão no que diz respeito às regras relativas à base de cálculo das reduções a aplicar aos agricultores pelos Estados-Membros em 2013, decorrentes do ajustamento dos pagamentos e da disciplina financeira. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e elaborar atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

Adaptação do texto jurídico em conformidade com o entendimento comum sobre disposições práticas relativas à utilização de atos delegados (artigo 290.º do TFUE).

Alteração  4

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) As transferências financeiras para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural previstas nos artigos 134.º, 135.º e 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 dizem respeito às perspetivas financeiras plurianuais 2007-2013. No entanto, o ano civil de 2013 corresponde ao exercício financeiro de 2014, abrangido pelo quadro financeiro plurianual seguinte que fixa definitivamente os montantes disponíveis para a programação do desenvolvimento rural. Por conseguinte, é necessário suprimir estas transferências financeiras.

(5) As transferências financeiras para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural previstas nos artigos 134.º e 135.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 dizem respeito às perspetivas financeiras plurianuais 2007-2013. No entanto, o ano civil de 2013 corresponde ao exercício financeiro de 2014, abrangido pelo quadro financeiro plurianual seguinte que fixa definitivamente os montantes disponíveis para a programação do desenvolvimento rural. Por conseguinte, é necessário suprimir estas transferências financeiras.

Justificação

O artigo 69.º, n .º 6, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 73/2009 autoriza os Estados-Membros a utilizar os pagamentos diretos não utilizados em medidas de apoio específicas (artigo 68.°, n.° 1) ou para o FEADER (artigo 136.°). A proposta da Comissão revoga o artigo 136.°, mantendo os artigos 68.° e 69.° em vigor. Tal discrimina os Estados-Membros que tenham optado pelas transferências a que se refere o artigo 136.°, já que não podem utilizar estes fundos durante o ano civil de 2013 (= exercício de 2014) no âmbito do primeiro pilar nem do FEADER. Esta desigualdade de tratamento pode ser evitada se não for revogado o artigo 136.°.

Alteração  5

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 2-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 73/2009

Artigo 10-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) É inserido o seguinte artigo:

 

“Artigo 10.º-B

 

Modulação voluntária no ano civil de 2013

 

Para além do ajustamento referido no artigo 10.°-A, cada Estado-Membro que tiver aplicado o artigo 1.° do Regulamento (CE) n. º 378/2007 do Conselho pode aplicar reduções (modulação voluntária) aos pagamentos diretos concedidos no seu território durante o ano civil de 2013.

 

As taxas de modulação voluntária podem ser diferenciadas a nível regional sempre que o Estado-Membro tiver aplicado o regime de pagamento único a nível regional. A taxa nacional de redução utilizada nos Estados-Membros por via do mecanismo de modulação voluntária em 2012 determina a taxa máxima aplicável durante o ano civil de 2013.

 

O mais tardar até …*, os Estados-Membros decidem qual é a taxa de modulação voluntária aplicável e comunicam-na à Comissão. Os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária aos Estados-Membros participantes são disponibilizados para financiar os respetivos programas de desenvolvimento rural."

 

_____________________

 

* JO: inserir data dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Justificação

As disposições em vigor relativas à modulação voluntária dos pagamentos diretos expiram em 2012. O Reino Unido é o único Estado-Membro a aplicar esse mecanismo, pelo que enfrenta uma lacuna considerável no financiamento do seu programa de desenvolvimento rural em 2013. Esta situação ameaça pôr em risco a concretização dos compromissos existentes em matéria de desenvolvimento rural no exercício em questão.

Alteração  6

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 3-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 73/2009

Artigo 11 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A) No artigo 11.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

 

"2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário sobre uma proposta da Comissão apresentada, o mais tardar, até 31 de março do ano civil a que se aplica o ajustamento referido no n.º 1, fixam esse ajustamento, o mais tardar, até 30 de junho do mesmo ano civil.”

Justificação

Manter o artigo 11.º (relativo à disciplina financeira) inalterado – em que o Conselho delibera com base numa proposta da Comissão – constituiria uma continuação da reserva específica do Conselho no que respeita ao exercício de competências de execução prevista no ex-artigo 202.º do Tratado CE. Contudo, o relator considera que, no novo contexto legislativo, essa reserva deixa de ser justificada.

Alteração  7

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 4

Regulamento (CE) n.º 73/2009

Artigo 11-A

 

Texto da Comissão

Alteração

No artigo 11.º-A, é aditado o seguinte n.º 3:

É inserido o seguinte artigo:

 

“Artigo 11.º-A

 

Delegação de poderes à Comissão

3. Para assegurar a execução ótima do ajustamento dos pagamentos diretos em 2013 e da disciplina financeira, a Comissão pode, por meio de atos delegados, adotar regras relativas à base de cálculo das reduções, a aplicar aos agricultores pelos Estados-Membros, decorrentes do ajustamento dos pagamentos em 2013 e da disciplina financeira previstos nos artigos 10.º-A e 11.º.»

A Comissão tem o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 142.°-A, que estabelece as regras relativas à base de cálculo das reduções a aplicar aos agricultores pelos Estados-Membros em 2013, decorrentes do ajustamento dos pagamentos da disciplina financeira previstos nos artigos 10.º-A e 11.º.

Justificação

É necessário inserir aqui um novo artigo 11.°-A, uma vez que a proposta de alinhamento COM(2010)539 ainda não foi adotada. O âmbito de aplicação dos atos delegados deve ser limitado no tempo. A delegação de poderes deve dizer apenas respeito às regras aplicáveis em relação a 2013 conformes com o âmbito de aplicação e o objeto desta proposta.

Alteração  8

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 4-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 73/2009

Artigo 68 – n.º 8 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

(4-A) No artigo 68.º, n.º 8, o proémio passa a ter a seguinte redação:

 

"8. Até …, os Estados-Membros que tomaram a decisão a que se refere o n.º 1 do artigo 69.º podem revê-la e decidir, a partir de 2013:

 

_______________

 

* JO: inserir data correspondente a um mês a contar da data de publicação do presente regulamento.

Alteração  9

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 4-B (novo)

Regulamento (CE) n.º 73/2009

Artigo 69 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(4-B) No artigo 69.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

 

"1. Até 1 de Agosto de 2009, 1 de Agosto de 2010 ou 1 de Agosto de 2011 ou até…, os Estados-Membros podem decidir utilizar, a partir do ano seguinte a essa decisão, até 10 % dos seus limites máximos nacionais referidos no artigo 40.º ou, no caso de Malta, um montante de 2.000.000 euros, para o apoio específico previsto no n.º 1 do artigo 68.º.”

 

______________

 

* JO: inserir data correspondente a um mês a contar da data de publicação do presente regulamento.

Alteração  10

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 4-C (novo)

Regulamento (CE) n.º 73/2009

Artigo 133-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-C) É inserido o seguinte artigo:

 

«Artigo 133.º-A

 

Apoio nacional provisório

 

Os novos Estados-Membros, à exceção da Bulgária, Roménia e Chipre, podem conceder aos agricultores em 2013 um apoio nacional provisório sob a forma de pagamentos dissociados, sujeito à autorização da Comissão. O montante do apoio nacional provisório pode ser limitado por um envelope financeiro específico por setor. O envelope financeiro específico por setor não pode exceder a diferença entre o montante total do apoio direto a que os agricultores teriam tido direito nesse setor durante o ano civil de 2003 ao abrigo de um regime da PAC e o apoio direto prestado ao setor ao abrigo do Regulamento n. º 73/2009.”

Justificação

O Regulamento n. º 73/2009 estabeleceu um quadro para os pagamentos diretos da UE e os pagamentos diretos nacionais complementares aplicáveis nos novos Estados-Membros. Em consequência disto, nos anos de 2009 a 2011, a receita total dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores em alguns dos novos Estados-Membros em todos os setores agrícolas atingiu o nível dos pagamentos diretos obtidos pelos produtores agrícolas dos Estados-Membros que aplicam o regime histórico de pagamento único (RPU). Importa, por conseguinte, manter o montante do apoio direto em 2013 e mais além a um nível semelhante ao de 2012, e afigura-se indicado criar um mecanismo transitório para 2013. Para evitar distorções de mercado devidas a diferentes modalidades de aplicação das recentes reformas da PAC em diferentes Estados-Membros, é necessário prever a possibilidade de que os novos Estados-Membros concedam um apoio nacional transitório em 2013, enquanto os pagamentos diretos são introduzidos em todos os Estados-Membros de forma normalizada. Para proporcionar uma transição fluida do regime de pagamentos diretos atualmente em vigor para o regime de pagamentos diretos revisto e aplicado de forma normalizada, cabe estabelecer um mecanismo transitório para 2013.

Alteração  11

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 5

Regulamento (CE) n.º 73/2009

Artigos 134, 135, 136

 

Texto da Comissão

Alteração

(5) São suprimidos os artigos 134.º, 135.º e 136.º.

(5) São suprimidos os artigos 134.º e 135.º.

Justificação

O artigo 69º, n º 6, alínea b), do Regulamento 73/2009 autoriza os Estados-Membros a que utilizem os pagamentos diretos não utilizados em medidas de apoio específicas (art. 68.°, n.° 1) ou para o FEADER (artigo 136.°). A proposta COM revoga o artigo 136.°, mantendo os artigos 68.° e 69.° em vigor. Tal discrimina os Estados-Membros que tenham optado pelas transferências a que se refere o artigo 136.°, já que não podem utilizar estes fundos durante o ano civil de 2013 (= exercício de 2014) no âmbito do Pilar I nem no FEADER. Esta desigualdade de tratamento pode ser evitada se não for revogado o artigo 136.°.

Alteração  12

Proposta de regulamento – ato modificativo

Artigo 1 – ponto 5-A (novo)

Regulamento (CE) n.º 73/2009

Artigo 142-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A) É inserido o seguinte artigo:

 

"Artigo 142.º–A

 

Exercício de delegação

 

1. A competência conferida à Comissão para a adoção de atos delegados está sujeita às condições estabelecidas no presente artigo.

 

2. O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 11.°-A é conferido à Comissão por um período de um ano a contar de 1 de janeiro de 2013.

 

3. A delegação de poderes referida no artigo 11.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

 

4. Logo que adote um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

5. Um ato delegado adotado nos termos do artigo 11.° só entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Justificação

Adaptação do texto jurídico em conformidade com o entendimento comum sobre disposições práticas relativas à utilização de atos delegados (artigo 290.º do TFUE).

(1)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho estabelece as normas do atual sistema de pagamentos diretos aos agricultores. Prevê-se que este Regulamento seja substituído pelas propostas de reforma da PAC para 2014-2020, que deverão entrar em vigor a partir de janeiro de 2014. Embora o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho continue a ser aplicável em 2013, algumas das disposições financeiras que contempla estão circunscritas a 2012. Além disso, o ano civil de 2013 corresponde ao exercício de 2014, integrando-se, consequentemente, no novo quadro financeiro plurianual para 2014-2020. Esta proposta surge da necessidade de gerir as disposições financeiras para o período transitório de 2013.

A proposta tem como principal objetivo definir os limites máximos líquidos para os pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2013 mediante o estabelecimento de um mecanismo de ajustamento semelhante à modulação, de modo a garantir, por um lado, a continuidade dos níveis de pagamento e, por outro, a ter em conta a introdução progressiva dos pagamentos diretos nos novos Estados-Membros e a cessação da modulação voluntária.

1. Ajustamento equivalente à modulação obrigatória

O projeto de regulamento estabelece o nível de reduções a aplicar aos pagamentos diretos aos agricultores em 2013, cujo efeito deverá ser equivalente ao da modulação obrigatória aplicável em 2012. Propõe-se que estes ajustamentos sejam, nos Estados-Membros da UE-10, inferiores aos Estados-Membros da UE-15. Para os Estados-Membros da UE-10, o nível de ajustamento em 2013 será de 0% para montantes entre 5.000 € e 300.000 € e de 4% para montantes superiores a 300.000 €. Para os Estados-Membros da UE-15 (à exceção das regiões ultraperiféricas e das ilhas do Mar Egeu), o nível de ajustamento para 2013 mantém-se igual ao nível da modulação obrigatória em 2012, que está atualmente fixado em 10% para montantes entre 5.000 € e 300.000 € e em 14% para montantes superiores a 300.000 €. Nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas do Mar Egeu, não haverá lugar a ajustamentos. A Bulgária e a Roménia também não serão sujeitas a ajustamentos, na medida em que a introdução gradual dos pagamentos diretos ainda não foi concluída nestes países.

2. Modulação voluntária e outras transferências para o desenvolvimento rural

Tal como referido anteriormente, o ano de aplicação 2013 é abrangido pelo quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 e pelos montantes concedidos para o desenvolvimento rural assim definidos. Consequentemente, as transferências financeiras para os programas de desenvolvimento rural, nos termos dos artigos 134.º, 135.º e 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, cingem-se ao período 2007-2013 e deverão ser extintas. Os artigos 134.º e 135.º, relativos a transferências suplementares dos regimes de produção de algodão e tabaco para os respetivos programas de desenvolvimento rural, foram suprimidos e os devidos montantes foram incluídos nas dotações correspondentes para o desenvolvimento rural nas propostas do quadro financeiro plurianual. O artigo 136.º também foi suprimido e os montantes não utilizados foram contabilizados no cálculo dos limites máximos nacionais pertinentes para 2013.

Além disso, a modulação voluntária prevista pelo Regulamento do Conselho (CE) n.º 378/2007 não terá continuação no ano civil de 2013.

3. Limites máximos líquidos para o montante total dos pagamentos diretos

O projeto de regulamento propõe igualmente alterações ao montante total dos pagamentos diretos que cada Estado-Membro pode receber em 2013. Estes limites máximos líquidos transitam, em larga medida, dos limites máximos para 2012, mediante a realização de ajustamentos à introdução progressiva dos pagamentos diretos previamente acordada com os novos Estados-Membros e a cessação da modulação voluntária.

Para os Estados-Membros da UE-15 (exceto a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido), o valor do limite máximo líquido em 2013 será igual ao de 2012, embora adaptado de modo a ter em consideração as estimativas do arranque das vinhas em 2012 (no total, cerca de 12 milhões de euros para a Espanha, Itália, França, Grécia, Áustria e Portugal) e a estimativa da transferência, para o regime de pagamento único, das dotações concedidas para a produção de vinho (no total, aproximadamente 160 milhões de euros para a Grécia, Espanha, Luxemburgo, Malta e Reino Unido). Para a Alemanha e a Suécia, o valor do limite máximo líquido em 2013 será igual ao de 2012, a que se somam os montantes correspondentes à transferência temporária para o desenvolvimento rural, relativa ao exercício de 2011 (artigo 136.º) (no total, aproximadamente 52 milhões para os dois países). Para o Reino Unido, o valor do limite máximo líquido em 2013 será igual ao de 2012, a que acresce o montante correspondente à transferência anual realizada por modulação voluntária para o desenvolvimento rural (cerca de 314 milhões de euros).

Para os Estados-Membros da UE-10, o valor do limite máximo líquido para 2013 ajusta-se aos montantes autorizados para financiar o apoio específico ao abrigo do artigo 68.º, como acordado no "Exame de Saúde", a que se somam os fundos da introdução progressiva (no total, cerca de 550 milhões de euros). Para a Bulgária e a Roménia, a situação de 2012 mantém-se em 2013 (isto é, não serão fixados limites máximos).

4. Disciplina financeira

A atual disposição de disciplina financeira exige que todos os pagamentos diretos a agricultores sejam reduzidos, se se previr que o orçamento do Pilar 1, uma vez subtraída a margem de 300 milhões €, venha a ser excedido. Nas perspetivas financeiras atuais, a margem tem por objetivo garantir uma "rede de segurança" para situações de necessidade imprevista de financiamento suplementar. Nas suas propostas para o quadro financeiro plurianual e para a PAC 2014-2020, a Comissão propõe o recurso a uma nova reserva para situações de crise, de modo a fazer face a necessidades de financiamento adicional resultantes de uma crise inesperada no setor da agricultura. Em conformidade com estas propostas, o projeto de regulamento suprime a margem de 300 milhões de euros no exercício de 2014.

A proposta insere ainda disposições para que a Comissão adote atos delegados que estabeleçam as normas de aplicação pelos Estados-Membros do ajustamento da disciplina financeira ao montante dos pagamentos a serem efetuados aos agricultores em 2013.

Finalmente, o relator sublinha que a proposta da Comissão foi preparada partindo da premissa de que a proposta de alinhamento COM(2010) 539 seria aprovada em primeiro lugar. Cabe por isso ter em conta este processo em curso, nomeadamente através da adoção de alterações suplementares aquando da aprovação do relatório.


PARECER da Comissão dos Orçamentos (25.4.2012)

para a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos diretos aos agricultores em relação a 2013

(COM(2011)0630 – C7-0337/2011 – 2011/0286(COD))

Relator de parecer: Giovanni La Via

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A Comissão apresentou uma proposta de regulamento no que respeita à aplicação dos pagamentos diretos aos agricultores em relação a 2013 destinada a alterar o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho. Embora o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho continue a ser aplicável em 2013, algumas das disposições financeiras que contempla estão circunscritas ao final de 2012. Além disso, o ano civil de 2013 corresponde ao exercício de 2014, integrando-se, consequentemente, no novo quadro financeiro plurianual para 2014-2020.

A proposta da Comissão tem como objetivo definir os limites máximos líquidos para os pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2013 de modo a garantir a continuidade dos níveis de pagamento, tendo simultaneamente em conta o efeito da introdução progressiva dos pagamentos diretos nos novos Estados-Membros e a cessação da modulação voluntária.

A proposta da Comissão estabelece as reduções a aplicar aos pagamentos diretos aos agricultores em 2013 a um nível equivalente ao aplicável através da modulação obrigatória em 2012. Em conformidade com a estrutura atual, fica claro que os Estados-Membros da UE-10 terão em 2013 um nível de ajustamento de 0% para montantes entre 5 000 EUR e 300 000 EUR e de 4% para montantes superiores a 300 000 EUR, ao passo que o ajustamento para os Estados-Membros da UE-15 será de 10% para montantes entre 5 000 EUR e 300 000 EUR e de 14% para montantes superiores a 300 000 EUR. Excluídas desta regra ficam as regiões ultraperiféricas, bem como a Bulgária e a Roménia, uma vez que o período de introdução progressiva ainda não terminou.

Atendendo a que o exercício de 2013 é abrangido pelo novo quadro financeiro plurianual 2014-2020, sendo os montantes concedidos para o desenvolvimento rural definidos no seu âmbito, há que suprimir o conceito de modulação voluntária. A proposta da Comissão indica igualmente o montante total dos pagamentos diretos que cada Estado-Membro pode receber em 2013. Os limites máximos líquidos transitam, em larga medida, dos limites máximos para 2012, com alguns ajustamentos no tocante à introdução progressiva e à modulação voluntária.

Para os Estados-Membros da UE-15, o valor do limite máximo líquido em 2013 será igual ao de 2012, com os ajustamentos resultantes do arranque das vinhas em 2012 e a estimativa da transferência, para o regime de pagamento único, das dotações concedidas para a produção de vinho. Esta disposição prevê uma exceção para a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido. No que se refere à Alemanha e à Suécia, o montante correspondente à transferência temporária para o desenvolvimento rural no exercício de 2011somar-se-á ao limite máximo de 2012. Em relação ao Reino Unido, o montante correspondente à transferência anual realizada por modulação voluntária será acrescido ao limite máximo de 2012. No que respeita aos Estados-Membros da UE-10, o limite máximo líquido de 2013 é ajustado aos montantes autorizados através do apoio, conforme acordado no "Exame de Saúde", a que se somam os fundos da introdução progressiva.

O relator gostaria que o quadro financeiro atual se prolongasse por 2013 de modo a garantir a continuidade dos níveis de pagamento. Além disso, a atual disciplina orçamental requer uma margem mínima de 300 milhões de euros como uma "rede de segurança" para situações de necessidade imprevista de financiamento suplementar. Em complemento ao novo quadro financeiro plurianual, será criada uma nova reserva para situações de crise, suprimindo a regra da margem de 300 milhões de euros para 2014.

Por conseguinte, e pelas razões acima expostas, o relator apoia na sua globalidade a proposta da Comissão.

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A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a propor ao Parlamento que aprove a posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão.

PROCESSO

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos diretos aos agricultores em relação a 2013

Referências

COM(2011)0630 – C7-0337/2011 – 2011/0286(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

AGRI

25.10.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

BUDG

25.10.2011

 

 

 

Relator(es)

Data de designação

Giovanni La Via

6.2.2012

 

 

 

Data de aprovação

25.4.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

1

0

Deputados presentes no momento da votação fina

Zuzana Brzobohatá, Jean-Luc Dehaene, Isabelle Durant, Göran Färm, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazábal Rubial, Salvador Garriga Polledo, Jens Geier, Ivars Godmanis, Estelle Grelier, Carl Haglund, Lucas Hartong, Jutta Haug, Monika Hohlmeier, Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Anne E. Jensen, Ivailo Kalfin, Jan Kozłowski, Alain Lamassoure, Giovanni La Via, George Lyon, Barbara Matera, Juan Andrés Naranjo Escobar, Vladimír Remek, Dominique Riquet, Potito Salatto, Helga Trüpel, Derek Vaughan.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Maria Da Graça Carvalho, Derk Jan Eppink, Georgios Papastamkos, Paul Rübig.


PROCESSO

Título

Alteração do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que diz respeito à aplicação dos pagamentos diretos aos agricultores relativamente a 2013

Referências

COM(2011)0630 – C7-0337/2011 – 2011/0286(COD)

Data de apresentação ao PE

12.10.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

TOTAL AGRI

25.10.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

Data de comunicação em sessão

DEVE

25.10.2011

BUDG

25.10.2011

EMPL

25.10.2011

ENVI

25.10.2011

 

REGI

25.10.2011

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

Data da decisão

DEVE

25.1.2012

EMPL

27.10.2011

ENVI

24.10.2011

REGI

27.2.2012

Relator(es)

Data de designação

Luis Manuel Capoulas Santos

26.9.2011

 

 

 

Exame em comissão

29.2.2012

 

 

 

Data de aprovação

8.5.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Liam Aylward, José Bové, Luis Manuel Capoulas Santos, Michel Dantin, Diane Dodds, Herbert Dorfmann, Robert Dušek, Hynek Fajmon, Iratxe García Pérez, Julie Girling, Béla Glattfelder, Sergio Gutiérrez Prieto, Martin Häusling, Esther Herranz García, Peter Jahr, Elisabeth Jeggle, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, George Lyon, Mairead McGuinness, Krisztina Morvai, Mariya Nedelcheva, James Nicholson, Wojciech Michał Olejniczak, Georgios Papastamkos, Marit Paulsen, Britta Reimers, Ulrike Rodust, Giancarlo Scottà, Czesław Adam Siekierski, Alyn Smith, Csaba Sándor Tabajdi, Janusz Wojciechowski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Pilar Ayuso, María Auxiliadora Correa Zamora, Spyros Danellis, Sandra Kalniete, Christa Klaß, Giovanni La Via, Petri Sarvamaa, Milan Zver

Data de entrega

11.5.2012

Última actualização: 25 de Outubro de 2012Advertência jurídica