Processo : 2012/0202(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0046/2013

Textos apresentados :

A7-0046/2013

Debates :

PV 15/04/2013 - 16
CRE 15/04/2013 - 16

Votação :

PV 16/04/2013 - 8.11
CRE 16/04/2013 - 8.11
PV 03/07/2013 - 8.3
CRE 03/07/2013 - 8.3
PV 10/12/2013 - 7.25

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0310
P7_TA(2013)0543

RELATÓRIO     ***I
PDF 195kWORD 196k
25 de Fevereiro de 2013
PE 498.154v02-00 A7-0046/2013

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

(COM(2012)0416 – C7-0203/2012 – 2012/0202(COD))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relator: Matthias Groote

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
 PROCESSO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

(COM(2012)0416 – C7-0203/2012 – 2012/0202(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0416),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 192.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0203/2012),

–   Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012(1),

–   Após consulta ao Comité das Regiões,

–   Tendo em conta a sua resolução de 15 de março de 2012 sobre um Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050(2),

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7- 0046/2013),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração  1

Proposta de decisão

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A) Na sua Resolução de 15 de março de 2012, intitulada “Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050” (2011/2095(INI))1, o Parlamento Europeu instou a Comissão a adotar medidas tendentes a corrigir as carências do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE-UE), de molde a assegurar o seu funcionamento, tal como inicialmente previsto, e, antes do princípio do terceiro período de comercialização, modificar, se for caso disso, o Regulamento adotado nos termos do artigo 10º, nº 4, da Diretiva 2003/87/CE, no intuito de implementar as medidas apropriadas, que podem incluir a retenção da quantidade necessária de licenças de emissão.

 

______________

 

1 Textos aprovados, P7_TA(2012)0086.

Alteração  2

Proposta de decisão

Considerando 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-B) Em finais de 2011, acumulou-se um excedente de 955 milhões de licenças de emissão. Prevê-se que este excedente aumente, se não forem adotadas medidas estruturais relativas ao RCLE-UE.

Alteração  3

Proposta de decisão

Considerando 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-C) Este excedente considerável de licenças de emissão está a originar uma redução do preço do carbono superior à inicialmente prevista, o que reduz os incentivos para investir em tecnologias com baixo teor de carbono e aumenta o risco de bloqueio da União em infraestruturas intensivas em carbono.

Alteração  4

Proposta de decisão

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2) Para fins de segurança jurídica e de previsibilidade de mercado, é necessário clarificar que, com vista a assegurar um funcionamento correto do mercado, a Comissão tem competência para, em circunstâncias excecionais, adaptar o calendário dos leilões em conformidade com o estabelecido no artigo 10.º, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE.

(2) Para fins de segurança jurídica e de previsibilidade de mercado, é necessário clarificar que, com vista a assegurar um funcionamento correto do mercado, a Comissão tem competência para, em circunstâncias excecionais, adaptar o calendário dos leilões em conformidade com o estabelecido no artigo 10.º, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE, desde que tal intervenção possa ser justificada por uma avaliação de impacto que demonstre que o impacto em setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono é limitado. A Comissão deve poder efetuar uma única adaptação deste tipo e exclusivamente durante o período de oito anos com início em 1 de janeiro de 2013.

Alteração  5

Proposta de decisão

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A) A adaptação do calendário dos leilões deve ser considerada uma ação a curto prazo e não uma medida estrutural destinada a corrigir os desequilíbrios de mercado do RCLE-UE, não devendo pôr em causa a estabilidade e a previsibilidade do RCLE-UE.

Alteração  6

Proposta de decisão

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B) Tendo em conta os preços potencialmente mais elevados para os certificados, as diretrizes relativas a certas medidas de auxílio estatal no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa pós-2012 (SWD(2012) 130 ) (SWD(2012) 131) (custos indiretos das emissões) e os critérios em conformidade com o artigo 10.º-A (n.ºs 14 a 17) da Diretiva 2003/87/CE (custos indiretos das emissões) devem ser ponderados para uma revisão, atendendo ao risco de fuga de carbono e de distorção da concorrência entre setores.

Justificação

Enquanto algumas indústrias beneficiaram de um tratamento muito generoso em termos de licenças gratuitas, existem produtores de energia intensiva que, ou estão expostos à concorrência desleal, porque os seus concorrentes diretos beneficiam da atribuição gratuita de licenças (por exemplo, o setor do gesso), ou cujo grau de compensação tendo em conta a sua enorme intensidade em termos energético (por exemplo, o setor do alumínio) é muito baixa. Assim sendo, as orientações sobre certas medidas de auxílio estatais devem refletir esta situação e os critérios que determinam a lista de fuga de carbono deve ser revistos, a fim de permitir a inclusão de setores eficientes em termos de energia, com uma pegada de carbono comparativamente baixa.

Alteração  7

Proposta de decisão

Artigo 1 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

No artigo 10.º, n.º 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, é aditado o seguinte período:

No artigo 10.º, n.º 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, são aditados os seguintes períodos:

Alteração  8

Proposta de decisão

Artigo 1.

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 - n.º 4 – subparágrafo 1 – última frase

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão procede, quando adequado, à adaptação do calendário relativo a cada período a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado.

A Comissão pode, em circunstâncias excecionais, proceder à adaptação do calendário para o período referido no artigo 13.º, n.º 1 a partir e 1 de janeiro de 2013, a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado, sempre que uma avaliação de impacto demonstre que impacto em setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono é limitado. A Comissão apenas pode efetuar uma única adaptação desse tipo.

Alteração  9

Proposta de decisão

Artigo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 1.º-A

 

Entrada em vigor

 

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)

          JO C … de …, p… .

(2)

         Textos Aprovados, P7_TA(2012)0086.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE-UE) é um instrumento fundamental para reduzir as emissões industriais da UE com eficácia de custos. Desde o início do segundo período de comercialização em 2008, as emissões sofreram uma redução de mais de 10%. A intenção original consistiu em criar uma medida baseada no mercado que estimulasse o preço do carbono, influenciando assim, de forma positiva, o investimento em tecnologias com baixa dependência do carbono e nas energias renováveis, o que, por sua vez, originaria uma redução das emissões. No entanto, a redução das emissões no segundo período de comercialização contribuiu em grande medida para a crise económica, o que levou à redução da atividade económica e da produção, tal como refere o relatório da Comissão sobre a situação do mercado europeu do carbono em 2012.

Apesar de assistir a uma redução das emissões desde o início do RCLE-UE, o sistema enfrenta atualmente graves desequilíbrios. A atual crise económica, combinada com um afluxo significativo de créditos externos de redução de emissões do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), bem como uma série de disposições regulamentares relativas à transição para o terceiro período de comercialização (2013-2020) têm conduzido a um significativo excesso de licenças. Até ao final de 2011, acumulou-se um excedente de 955 milhões de licenças, o qual deverá aumentar. Como a atribuição de licenças é muito superior à procura, o preço do carbono diminuiu de cerca de 30 EUR/t CO2 para cerca de 7 EUR/t CO2.

Esta redução do preço do carbono é insuficiente para dinamizar uma inovação científica e tecnológica suficientemente sustentável, tendo-se assim tornado um fator de redução dos incentivos para investir em tecnologias com baixa emissão de carbono e um fator de aumento do risco de bloqueio da União Europeia em infraestruturas com elevada intensidade de carbono. Para corrigir os atuais desequilíbrios no RCLE-UE, o relator sugere a adoção de medidas a curto bem como a longo prazo. Enquanto que o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010, em particular a fim de determinar os volumes das licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar em 2013-2020 (medida de comitologia denominada “adiamento”), pertence à categoria anterior, o relatório sobre a situação do mercado europeu do carbono em 2012 descreve possíveis medidas estruturais.

Este relatório visa clarificar as disposições legais sobre o calendário dos leilões de licenças, em conformidade com a Diretiva 87/2003/CE. O relator considera que a Comissão deve ser capaz de adaptar o calendário dos leilões adotado nos termos do artigo 10.°, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE. No entanto, a adoção de tais medidas deve limitar-se apenas a circunstâncias excecionais, como as que agora enfrenta o RCLE-UE. Além disso, para garantir que a estabilidade e previsibilidade do RCLE-UE não sejam desvirtuadas, o relator sugere que a decisão de adaptar o calendário dos leilões seja executada apenas uma vez no terceiro período de comercialização do RCLE-UE. Para este efeito, esta medida proposta de curto prazo não deve ser vista como uma solução para os desequilíbrios atuais, mas antes como uma opção que garante a estabilidade do RCLE-UE até à necessária adoção de medidas estruturais a longo prazo.


PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (28.1.2013)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

(COM(2012)0416 – C7-0203/2012 – 2012/0202(COD))

Relatora de parecer: Amalia Sartori

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a propor a rejeição da proposta da Comissão.

PROCESSO

Título

Alteração da Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Referências

COM(2012)0416 – C7-0203/2012 – 2012/0202(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

11.9.2012

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ITRE

11.9.2012

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Amalia Sartori

24.1.2013

Relator(a) de parecer substituído(a)

Francisco Sosa Wagner

Exame em comissão

28.11.2012

17.12.2012

 

 

Data de aprovação

24.1.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

14

11

Deputados presentes no momento da votação final

Josefa Andrés Barea, Zigmantas Balčytis, Ivo Belet, Maria Da Graça Carvalho, Giles Chichester, Jürgen Creutzmann, Pilar del Castillo Vera, Dimitrios Droutsas, Christian Ehler, Gaston Franco, Adam Gierek, Robert Goebbels, Fiona Hall, Jacky Hénin, Kent Johansson, Romana Jordan, Krišjānis Kariņš, Lena Kolarska-Bobińska, Marisa Matias, Judith A. Merkies, Angelika Niebler, Jaroslav Paška, Vittorio Prodi, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Michèle Rivasi, Jens Rohde, Paul Rübig, Amalia Sartori, Salvador Sedó i Alabart, Francisco Sosa Wagner, Konrad Szymański, Britta Thomsen, Evžen Tošenovský, Catherine Trautmann, Ioannis A. Tsoukalas, Claude Turmes, Niki Tzavela, Marita Ulvskog, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Alejo Vidal-Quadras

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Daniel Caspary, Françoise Grossetête, Roger Helmer, Jolanta Emilia Hibner, Yannick Jadot, Seán Kelly, Holger Krahmer, Bernd Lange, Werner Langen, Markus Pieper

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Catherine Bearder, Jean-Paul Besset, Karima Delli, Paweł Zalewski


PROCESSO

Título

Alteração da Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Referências

COM(2012)0416 – C7-0203/2012 – 2012/0202(COD)

Data de apresentação ao PE

25.7.2012

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

11.9.2012

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ITRE

11.9.2012

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Matthias Groote

12.9.2012

 

 

 

Exame em comissão

12.11.2012

17.12.2012

24.1.2013

 

Data de aprovação

19.2.2013

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

25

2

Deputados presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Elena Oana Antonescu, Kriton Arsenis, Sophie Auconie, Pilar Ayuso, Paolo Bartolozzi, Lajos Bokros, Martin Callanan, Nessa Childers, Tadeusz Cymański, Chris Davies, Esther de Lange, Anne Delvaux, Bas Eickhout, Jill Evans, Karl-Heinz Florenz, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines, Satu Hassi, Jolanta Emilia Hibner, Dan Jørgensen, Karin Kadenbach, Christa Klaß, Eija-Riitta Korhola, Holger Krahmer, Jo Leinen, Corinne Lepage, Peter Liese, Zofija Mazej Kukovič, Linda McAvan, Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė, Miroslav Ouzký, Vladko Todorov Panayotov, Gilles Pargneaux, Antonyia Parvanova, Andrés Perelló Rodríguez, Mario Pirillo, Pavel Poc, Frédérique Ries, Oreste Rossi, Carl Schlyter, Horst Schnellhardt, Richard Seeber, Theodoros Skylakakis, Bogusław Sonik, Thomas Ulmer, Åsa Westlund, Glenis Willmott, Marina Yannakoudakis

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Nikos Chrysogelos, Minodora Cliveti, Christofer Fjellner, Jutta Haug, Judith A. Merkies, Miroslav Mikolášik, Alojz Peterle, Alda Sousa, Bart Staes

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

Lena Kolarska-Bobińska, Arlene McCarthy, Konrad Szymański, Jacek Włosowicz

Data de entrega

25.2.2013

Última actualização: 3 de Abril de 2013Advertência jurídica