RELATÓRIO sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que submete a metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA) a medidas de controlo
3.2.2017 - (12356/2016 – C8-0405/2016 – 2016/0262(NLE)) - *
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Lorenzo Fontana
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que submete a metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA) a medidas de controlo
(12356/2016 – C8-0405/2016 – 2016/0262(NLE))
(Consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto do Conselho (12356/2016),
– Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0405/2016),
– Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas[1], nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,
– Tendo em conta o artigo 78.º-C, do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0024/2017),
1. Aprova o projeto do Conselho;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
- [1] JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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Título |
Projeto de decisão de execução do Conselho que submete a metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA) a medidas de controlo |
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Referências |
12356/2016 – C8-0405/2016 – COM(2016)0548 – 2016/0262(NLE) |
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Data de consulta / pedido de aprovação |
3.10.2016 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
LIBE 6.10.2016 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão |
ENVI 6.10.2016 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão |
ENVI 13.10.2016 |
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Relatores Data de designação |
Lorenzo Fontana 12.1.2017 |
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Exame em comissão |
24.1.2017 |
31.1.2017 |
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Data de aprovação |
31.1.2017 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
34 0 1 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Heinz K. Becker, Daniel Dalton, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Raymond Finch, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Jussi Halla-aho, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Barbara Kudrycka, Monica Macovei, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Kostas Chrysogonos, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Jean Lambert, Jeroen Lenaers, Artis Pabriks, Morten Helveg Petersen, Salvatore Domenico Pogliese, Josep-Maria Terricabras, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein |
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Data de entrega |
3.2.2017 |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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34 |
+ |
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ALDE |
Filiz Hyusmenova, Morten Helveg Petersen, Cecilia Wikström, Sophia in 't Veld |
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ECR |
Daniel Dalton, Jussi Halla-aho, Monica Macovei, Helga Stevens, Kristina Winberg |
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GUE/NLG |
Kostas Chrysogonos, Cornelia Ernst, Marie-Christine Vergiat |
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NI |
Udo Voigt |
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PPE |
Heinz K. Becker, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, Artis Pabriks, Salvatore Domenico Pogliese, Csaba Sógor, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Traian Ungureanu, Tomáš Zdechovský |
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VERTS/ALE |
Eva Joly, Jean Lambert, Josep-Maria Terricabras, Bodil Valero |
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0 |
- |
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1 |
0 |
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EFDD |
Raymond Finch |
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Chave dos símbolos utilizados:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenções