Processo : 2018/2035(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0262/2018

Textos apresentados :

A8-0262/2018

Debates :

PV 12/09/2018 - 14
CRE 12/09/2018 - 14

Votação :

PV 13/09/2018 - 10.10

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0352

RELATÓRIO     
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17 de Julho de 2018
PE 619.271v02-00 A8-0262/2018

sobre uma estratégia europeia para os plásticos na economia circular

(2018/2035(INI))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relator: Mark Demesmaeker

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DAS PESCAS
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre uma estratégia europeia para os plásticos na economia circular

(2018/2035(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» (COM(2018)0028),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre o impacto da utilização de plásticos oxodegradáveis, incluindo sacos de plásticos oxodegradáveis, no ambiente (COM(2018)0035),

–  Tendo em conta a comunicação e o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, sobre a aplicação do pacote de medidas relativas à economia circular: opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos (COM(2018)0032),

–  Tendo em conta o Plano de trabalho em matéria de conceção ecológica para 2016-2019 da Comissão (COM(2016)0773), designadamente o objetivo de estabelecer requisitos mais específicos dos produtos e horizontais em domínios como a durabilidade, a possibilidade de reparação, a possibilidade de atualização, a conceção para a desmontagem e a facilidade de reutilização e de reciclagem,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (1),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros(2),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos(3),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens(4),

–  Teno em conta a Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves(5)

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia(6) (a seguir «Diretiva Conceção Ecológica») e os regulamentos de execução e acordos voluntários adotados ao abrigo dessa diretiva,

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente(7),

–  Tendo em conta as conclusões adotadas pelo Conselho em 18 de dezembro de 2017 sobre ecoinovação: permitir a transição para uma economia circular,

–  Tendo em conta o Eurobarómetro especial n.º 468, de outubro de 2017, relativo às atitudes dos cidadãos europeus face ao ambiente,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e a 21.ª Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC,

–  Tendo em conta a resolução das Nações Unidas intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», aprovada na Cimeira sobre Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular(8),

-  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2017, sobre produtos com uma duração de vida mais longa: vantagens para os consumidores e as empresas(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre a governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos ODS para 2030(10);

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0262/2018),

A.  Considerando que o plástico é um material valioso, amplamente utilizado em todas as cadeias de valor, com utilidade na nossa sociedade e economia, se usado e gerido de forma responsável;

B.  Considerando que o modo como os plásticos são produzidos, utilizados e eliminados nos dias de hoje tem efeitos ambientais, climáticos e económicos devastadores e potenciais impactos negativos na saúde humana e animal; que o principal desafio consiste, por conseguinte, em produzir e utilizar plásticos de forma responsável e sustentável, a fim de reduzir a produção de resíduos de plástico e a utilização de substâncias perigosas nos plásticos, sempre que possível; que a investigação e a inovação no domínio de novas tecnologias e substâncias alternativas desempenham um papel importante a este respeito;

C.  Considerando que estes efeitos adversos concitam ampla apreensão pública, a saber, 74 % dos cidadãos da UE estão preocupados com o impacto dos produtos de plástico na saúde, enquanto 87 % estão preocupados com os efeitos sobre o ambiente;

D.  Considerando que a atual dinâmica política deve ser utilizada em prol da transição para uma economia circular sustentável dos plásticos, que dê prioridade à prevenção da geração de resíduos de plástico, em conformidade com a hierarquia de resíduos;

E.   Considerando que vários Estados-Membros já adotaram medidas legislativas nacionais para proibir os microplásticos que são adicionados intencionalmente a produtos cosméticos;

F.  Considerando que determinados países europeus têm um passado de exportação dos resíduos de plástico, nomeadamente para países em que sistemas inadequados de gestão dos resíduos e de reciclagem provocam prejuízos ambientais e põem em perigo a saúde das comunidades locais, em especial das pessoas responsáveis pelo tratamento de resíduos;

G.  Considerando que a questão dos resíduos de plástico é uma questão mundial e que é necessária cooperação internacional para combater os desafios que suscita; que a UE assumiu o compromisso de cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, vários dos quais são pertinentes para o consumo e a produção sustentáveis de plásticos, limitando os seus impactos marinhos e terrestres;

H.  Considerando que a produção mundial anual de plásticos atingiu 322 milhões de toneladas em 2015, prevendo-se que duplique nos próximos 20 anos;

I.  Considerando que, na UE, são produzidos anualmente 25,8 milhões de toneladas de resíduos de plástico;

J.  Considerando que, na UE, apenas 30 % dos resíduos de plástico são recolhidos para reciclagem; que apenas 6 % de plástico colocado no mercado é fabricado a partir de plástico reciclado;

K.  Considerando que as taxas de deposição em aterro (31 %) e de incineração (39 %) de resíduos de plástico permanecem elevadas;

L.  Considerando que a economia perde atualmente cerca de 95 % do valor do material de embalagens de plástico, o que conduz a uma perda anual situada entre 70 e 105 mil milhões de euros;

M.  Considerando que a UE dispõe de uma meta de reciclagem de embalagens de plástico de 55 % em 2030;

N.  Considerando que a reciclagem de plásticos comporta importantes benefícios climáticos em termos de redução das emissões de CO2;

O.  Considerando que, a nível mundial, entre 5 e 13 milhões de toneladas de plástico são despejadas nos oceanos do mundo todos os anos e que se estima que, atualmente, mais de 150 milhões de toneladas de plásticos poluam os oceanos;

P.  Considerando que, anualmente, entre 150 000 a 500 000 toneladas de resíduos de plástico são despejadas nos mares e oceanos da UE;

Q.  Considerando que, de acordo com estudos citados pela ONU, se nada for feito haverá mais plásticos do que peixes nos oceanos em 2050;

R.  Considerando que os plásticos representam 85 % do lixo das praias e mais de 80 % do lixo marinho;

S.  Considerando que é possível encontrar praticamente todos os tipos de materiais de plástico no oceano desde a grande mancha de lixo do Pacífico, que contém, pelo menos, 79 000 toneladas de plástico a flutuar numa área de 1,6 milhões de quilómetros quadrados, até às zonas mais remotas da Terra, tais como o fundo marinho profundo e o Ártico;

T.  Considerando que o lixo marinho também afeta negativamente as atividades económicas e a cadeia alimentar humana;

U.  Considerando que 90 % de todas as aves marinhas ingerem partículas de plástico;

V.  Considerando que ainda não se compreende o impacto total dos plásticos na flora, na fauna e na saúde humana; que foram comprovadas as consequências catastróficas para a vida marinha, morrendo todos os anos mais de 100 milhões de animais marinhos devido aos detritos plásticos nos oceanos;

W.  Considerando que as soluções para combater os plásticos no mar não podem ser dissociadas de uma estratégia geral sobre os plásticos; que o artigo 48.º do Regulamento Controlo das Pescas(11), que contém medidas destinadas a promover a recuperação de artes de pesca perdidas, constitui um passo na direção certa, mas possui um alcance demasiado limitado, uma vez que os Estados-Membros estão autorizados a isentar a grande maioria das embarcações de pesca desta obrigação e a aplicação dos requisitos de comunicação de informações continua a ser insuficiente;

X.  Considerando que, no mar Adriático, no âmbito de projetos cofinanciados por fundos da Cooperação Territorial Europeia (CTE), estão a ser estudados novos instrumentos de governação e boas práticas para atenuar e, se possível, eliminar o fenómeno do abandono de artes de pesca na água, atribuindo igualmente um novo papel de sentinelas do mar às frotas de pesca;

Y.  Considerando que os Estados-Membros são signatários da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) e devem ter como objetivo a aplicação integral das suas disposições;

Z.  Considerando que a pesca fantasma ocorre quando redes, armadilhas e linhas de pesca não biodegradáveis, perdidas ou abandonadas, capturam, enredam, ferem, impedem a alimentação ou provocam a morte da vida marinha; que o fenómeno da «pesca fantasma» é causado pela perda e pelo abandono das artes de pesca; que o Regulamento Controlo das Pescas prevê a marcação obrigatória das artes de pesca, assim como a notificação e a recuperação das artes de pesca perdidas; que, por essa razão, alguns pescadores levam para o porto, por sua própria iniciativa, redes perdidas encontradas no mar;

AA.  Considerando que, embora seja difícil avaliar com precisão o contributo exato de aquicultura para o lixo marinho, estima-se que 80 % dos resíduos marinhos sejam constituídos por plástico e microplásticos, e que entre 20 % e 40 % desses resíduos de plástico marinhos estejam parcialmente relacionados com as atividades humanas no mar, incluindo navios comerciais e navios de cruzeiro, que a percentagem restante seja causada por fontes terrestres e que, de acordo com um recente estudo da FAO(12), cerca de 10 % desses resíduos provenham de artes de pesca perdidas e abandonadas; que as artes de pesca perdidas e abandonadas constituem um dos componentes dos resíduos de plástico marinhos e que se calcula que 94 % do plástico presente no oceano acabe no fundo do mar; que, por conseguinte, é necessário utilizar o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para que os pescadores participem diretamente na «pesca de lixo no mar», proporcionando-lhes pagamentos ou outros incentivos financeiros e materiais;

AB.  Considerando que entre 75 000 e 300 000 toneladas de microplásticos são libertados para o ambiente da UE todos os anos, incluindo os microplásticos que são intencionalmente adicionados aos produtos de plástico, os microplásticos libertados durante a utilização de produtos e os produzidos pela degradação dos produtos de plástico;

AC.  Considerando que os microplásticos e as partículas nanométricas criam desafios específicos de política pública;

AD.  Considerando que foram detetados microplásticos em 90 % da água engarrafada;

AE.   Considerando que cumpre saudar o pedido apresentado pela Comissão à ECHA no sentido de examinar a base científica para restringir a utilização de microplásticos adicionados intencionalmente a produtos de consumo ou de utilização profissional;

AF.  Considerando que importa saudar o pedido apresentado pela Comissão à ECHA no sentido de elaborar uma proposta de possível restrição do plástico oxodegradável;

AG.   Considerando que, nos termos do artigo 311.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a introdução de novos recursos próprios está sujeita a um processo legislativo especial que requer a unanimidade dos Estados-Membros e a consulta do Parlamento;

Observações gerais

1.  Acolhe com agrado a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» (COM(2018)0028) como um passo em frente no sentido da transição da UE para uma economia circular; reconhece que o plástico desempenha um papel útil na nossa economia e na nossa vida quotidiana, mas, ao mesmo tempo, tem efeitos adversos significativos; considera que o principal desafio consiste, portanto, na gestão sustentável dos plásticos em toda a cadeia de valor e na consequente alteração da forma como produzimos e utilizamos os plásticos, de modo a preservar o valor da nossa economia, sem prejudicar o ambiente, o clima e a saúde pública;

2.  Salienta que a prevenção, conforme definida na Diretiva-Quadro Resíduos, de resíduos de plástico, a montante, deve ser a primeira prioridade em conformidade com a hierarquia dos resíduos; considera, além disso, que o reforço substancial do nosso desempenho em matéria de reciclagem de plásticos é também fundamental para apoiar o crescimento económico sustentável, bem como para a proteção do ambiente e da saúde pública; insta todas as partes interessadas a encarar a recente proibição da China às importações de resíduos de plástico como uma oportunidade para investir na prevenção da produção de resíduos de plástico, incluindo através da promoção da reutilização e da conceção circular de produtos, bem como para investir nas mais avançadas instalações de recolha, triagem e reciclagem na UE; entende que o intercâmbio de boas práticas neste domínio é importante, em especial para as PME;

3.  Está convicto de que a estratégia para os plásticos deve servir igualmente de alavanca para estimular novos modelos empresariais, de produção e de consumo inteligentes, sustentáveis e circulares que abarquem toda a cadeia de valor, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas n.º 12 sobre consumo e produção sustentáveis, e que avancem para a internalização dos custos externos; exorta a Comissão a promover, para o efeito, ligações estreitas entre as políticas da União em matéria de resíduos, substâncias químicas e produtos, nomeadamente através do desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, tal como previsto no Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente;

4.  Insta a Comissão a definir uma política pós-2020 para a economia circular e a bioeconomia, baseada num forte pilar de investigação e inovação, bem como a assegurar a disponibilidade das autorizações necessárias no novo quadro financeiro plurianual (QFP); salienta, em particular, a importância da investigação para desenvolver soluções inovadoras e compreender o impacto dos macroplásticos, microplásticos e nanoplásticos nos ecossistemas e na saúde humana;

5.  Realça que existem diversos tipos de plástico, com um amplo conjunto de aplicações, o que torna necessária uma abordagem orientada, muitas vezes baseada no produto, das várias cadeias de valor, com um conjunto diversificado de soluções, tendo em conta o impacto ambiental, as alternativas existentes, os requisitos locais e regionais e assegurando a satisfação das necessidades funcionais;

6.  Salienta que são necessárias ações conjuntas e coordenadas de todas as partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor, incluindo os consumidores, para obter êxito e alcançar um resultado vantajoso tanto para a economia como para o ambiente, o clima e a saúde;

7.  Salienta que a redução da produção de resíduos é uma responsabilidade partilhada e que a conversão de uma preocupação geral com os resíduos de plástico em responsabilidade pública continua a ser um desafio importante; destaca o facto de o desenvolvimento de novos padrões de consumo estimulando a mudança de comportamento dos consumidores ser fundamental neste contexto; apela a uma maior sensibilização dos consumidores para o impacto da poluição dos resíduos de plástico e a importância da prevenção e gestão adequada dos resíduos e das alternativas existentes;

Da conceção para reciclagem à conceção para a circularidade

8.  Insta as autoridades competentes dos Estados-Membros a assegurarem que todo o acervo em matéria de produtos e de resíduos é plena e rapidamente aplicado e cumprido; salienta que, na UE, apenas 30 % dos resíduos de plástico são recolhidos para reciclagem, o que conduz a um enorme desperdício de recursos; salienta que os plásticos deixarão de ser aceites em aterros até 2030 e que os Estados-Membros têm de gerir os seus resíduos de plástico de acordo com as disposições da Diretiva 2008/98/CE; reafirma que os Estados-Membros devem fazer uso de instrumentos económicos adequados e de outras medidas para proporcionar incentivos à aplicação da hierarquia de resíduos; salienta a importância de dispor de instalações de recolha seletiva e triagem para permitir uma reciclagem de elevada qualidade e incentivar a utilização de matérias-primas secundárias de qualidade;

9.  Exorta todas as partes interessadas da indústria a começarem a adotar medidas concretas e imediatas que garantam que, o mais tardar, até 2030, todas as embalagens de plástico sejam reutilizáveis ou recicláveis de uma forma eficiente do ponto de vista dos custos, a associar as respetivas identidades de marca a modelos empresariais sustentáveis e circulares, bem como a utilizar o seu poder de marketing para promover e impulsionar padrões de consumo sustentáveis e circulares; exorta a Comissão a acompanhar e avaliar os desenvolvimentos, a promover as melhores práticas e a verificar as alegações ambientais, por forma a evitar o «branqueamento verde»;

10.  Considera que a sociedade civil deve estar devidamente envolvida e informada, a fim de poder responsabilizar a indústria pelos seus compromissos e obrigações;

11.  Insta a Comissão a cumprir a sua obrigação de rever e reforçar os requisitos fundamentais da diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens até ao final de 2020, tendo em conta as propriedades relativas dos diferentes materiais de embalagem com base em avaliações do ciclo de vida, abordando especificamente a prevenção e a conceção para a circularidade; insta a Comissão a apresentar requisitos claros, exequíveis e eficazes, incluindo em matéria de «embalagens de plástico reutilizáveis e recicláveis de uma forma eficiente do ponto de vista dos custos» e de excesso de embalagens;

12.  Exorta a Comissão a transformar a eficiência na utilização dos recursos e a circularidade em princípios fundamentais, incluindo o papel importante que as matérias, os produtos e os sistemas circulares podem desempenhar, também para os artigos de plástico que não são embalagens; considera que este objetivo pode ser alcançado, nomeadamente, através da responsabilidade alargada do produtor, do desenvolvimento de normas relativas aos produtos, da realização de avaliações do ciclo de vida, do alargamento do quadro legislativo da conceção ecológica a todos os principais grupos de produtos de plástico, da adoção de disposições de rotulagem ecológica e da aplicação do método da pegada ambiental dos produtos;

Criar um verdadeiro mercado único para os plásticos reciclados

13.   Observa que existem vários motivos para a baixa utilização de plásticos reciclados na UE, devido, nomeadamente, aos baixos preços dos combustíveis fósseis que se devem, em parte, aos subsídios, à falta de confiança e à escassez de oferta de elevada qualidade; salienta que é necessário um mercado interno estável de matérias-primas secundárias para assegurar a transição para a economia circular; exorta a Comissão a superar os entraves existentes neste mercado e a criar condições de concorrência equitativas;

Normas de qualidade e verificação

14.  Insta a Comissão a propor rapidamente normas de qualidade para reforçar a confiança e incentivar o mercado no que diz respeito aos plásticos secundários; exorta a Comissão a ter em conta, no desenvolvimento destas normas de qualidade, diversos níveis de reciclagem que sejam compatíveis com a funcionalidade dos diferentes produtos, ao mesmo tempo que salvaguardam a saúde pública, a segurança dos alimentos e a proteção ambiental; exorta a Comissão a garantir a utilização segura dos materiais reciclados nos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos e a incentivar a inovação;

15.  Solicita à Comissão que tenha em conta as boas práticas em matéria de certificação independente por terceiros e que encoraje a certificação de materiais reciclados, na medida em que a verificação é essencial a fim de impulsionar a confiança, quer do setor, quer dos consumidores, nos materiais reciclados;

Materiais reciclados

16.  Insta todos os intervenientes da indústria a converterem os seus compromissos de aumento da utilização de plásticos reciclados, assumidos publicamente, em compromissos formais e a adotarem medidas concretas;

17.  Considera que podem ser necessárias normas imperativas sobre materiais reciclados para impulsionar a utilização de matérias-primas secundárias, na medida em que os mercados de materiais reciclados ainda não estão em funcionamento; solicita à Comissão que equacione a possibilidade de introduzir requisitos relativos a um teor mínimo de materiais reciclados para determinados produtos de plástico colocados no mercado da UE, respeitando simultaneamente os requisitos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;

18.  Insta os Estados-Membros a ponderarem a introdução de um imposto sobre o valor acrescentado (IVA) reduzido para produtos que contenham materiais reciclados;

Contratos públicos circulares

19.  Sublinha que a contratação pública é um instrumento essencial na transição para uma economia circular, têm o poder de impulsionar a inovação nos modelos empresariais e de promover produtos e serviços eficientes em termos de recursos; destaca o papel das autoridades locais e regionais nesta matéria; insta a Comissão a criar uma rede de aprendizagem da UE em matéria de contratos públicos circulares a fim de aproveitar os ensinamentos retirados dos projetos-piloto; considera que estes ações voluntárias deverão abrir caminho, com base numa sólida avaliação de impacto, a regras e critérios vinculativos da UE em matéria de contratos públicos circulares;

20.  Insta os Estados-Membros a eliminarem gradualmente todos os incentivos perversos que contrariam a realização do nível mais elevado possível de reciclagem de plásticos;

Interface entre os resíduos e os produtos químicos

21.  Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que otimizem os controlos dos materiais e produtos importados a fim de assegurar e impor o cumprimento da legislação da UE em matéria de substâncias químicas e produtos;

22.  Chama a atenção para a resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do pacote de medidas relativas à economia circular: opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos;

Prevenção da produção de resíduos de plástico

Plásticos de utilização única

23.  Observa que não existe uma panaceia para resolver os efeitos nocivos para o ambiente dos plásticos de utilização única e entende, por conseguinte, que é necessária uma conjugação de medidas voluntárias com medidas regulamentares, bem como uma alteração em termos de sensibilização, de comportamento e de participação dos consumidores, a fim de solucionar esta questão complexa;

24.  Toma nota das medidas já tomadas em alguns Estados-Membros e, por conseguinte, congratula-se com a proposta da Comissão relativa a um quadro legislativo específico para a redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, em especial dos plásticos de uso único; considera que a presente proposta deve contribuir para uma redução significativa do lixo marinho, que é constituído em mais de 80 % por plástico, contribuindo assim para o objetivo da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável de prevenir e reduzir significativamente a poluição marinha de todos os tipos;

25.  Considera importante que o referido quadro disponibilize um conjunto de medidas ambiciosas às autoridades competentes dos Estados-Membros que seja compatível com a integridade do mercado único, tenha um impacto ambiental e socioeconómico tangível e positivo e proporcione aos consumidores a funcionalidade necessária;

26.   Reconhece que a redução e a restrição dos produtos de plástico de uso único podem criar oportunidades para modelos empresariais sustentáveis;

27.   Remete para o trabalho em curso no âmbito do processo legislativo ordinário sobre a presente proposta;

28.  Salienta que existem vários caminhos para alcançar elevadas taxas de recolha seletiva e reciclagem e uma redução dos resíduos de plástico, incluindo a responsabilidade alargada do produtor, os regimes com taxas moduladas, os sistemas de consignação e o reforço da sensibilização pública; reconhece os méritos dos regimes estabelecidos nos diferentes Estados-Membros e o potencial de intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros; sublinha que a escolha de um determinado regime continua a ser da competência da autoridade competente do Estado-Membro;

29.  Congratula-se com o facto de a Diretiva 94/62/CE determinar que os Estados-Membros devem estabelecer regimes obrigatórios de RAP para todas as embalagens até ao final de 2024 e insta a Comissão a analisar a possibilidade de alargar essa obrigação a outros produtos de plástico, nos termos dos artigos 8.º e 8.º-A da Diretiva 2008/98/CE;

30.  Toma nota da proposta da Comissão sobre o sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(2018)0325) com vista a uma contribuição baseada nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados; salienta que o efeito induzido por uma eventual contribuição deve ser coerente com a hierarquia dos resíduos; sublinha, por conseguinte, que deve ser dada prioridade à prevenção da produção de resíduos;

31.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a participarem e apoiarem a coligação internacional formada na COP 22 em Marraquexe, em novembro de 2016, que visa reduzir a poluição gerada pelos sacos de plástico;

32.  Entende que os supermercados desempenham um papel crucial na redução do plástico de utilização única na UE; acolhe com agrado iniciativas como corredores de supermercado sem plástico, que dão aos supermercados a oportunidade de testar biomateriais compostáveis como alternativas às embalagens de plástico;

33.  Congratula-se com a proposta de diretiva da Comissão relativa aos meios portuários de receção (COM(2018)0033) que visa reduzir significativamente os encargos e os custos para os pescadores de trazer de volta as artes de pesca e os resíduos de plástico para o porto; sublinha o importante papel que os pescadores podem desempenhar, em especial através da recolha de resíduos de plástico do mar durante as suas atividades de pesca, trazendo-os de volta para o porto para serem sujeitos a uma gestão de resíduos adequada; salienta que a Comissão e os Estados-Membros devem incentivar esta atividade, de tal modo que os resíduos recolhidos durante atividades de limpeza não sejam abrangidos por qualquer sistema de recuperação de custos e que não seja cobrada uma taxa aos pescadores pelo seu tratamento;

34.  Lamenta que a aplicação do artigo 48.º, n.º 3, do Regulamento Controlo das Pescas, relativo à recuperação e às obrigações de informação no âmbito das artes de pesca perdidas, não figurasse no relatório de avaliação e de execução realizado pela Comissão em 2017; salienta a necessidade de uma avaliação pormenorizada da aplicação dos requisitos do regulamento relativo ao controlo das pescas em termos de artes de pesca;

35.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a apoiarem os planos de recolha de resíduos no mar, com a participação, se possível, dos navios de pesca, e a introduzirem instalações portuárias de receção e de eliminação do lixo marinho, bem como um sistema de reciclagem de redes em fim de vida; insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem as recomendações incluídas nas diretrizes voluntárias da FAO sobre a marcação de artes de pesca, em estreita colaboração com o setor da pesca, a fim de combater a pesca fantasma;

36.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a desenvolverem a recolha de dados no setor dos plásticos marinhos através do estabelecimento e da aplicação de um sistema de comunicação digital de caráter obrigatório em toda a UE para as artes de pesca perdidas pelos navios de pesca, a fim de apoiar as ações de recuperação, utilizando dados provenientes de bases de dados regionais para partilhar informações numa base de dados europeia gerida pela Agência de Controlo das Pescas ou para transformar o SafeSeaNet num sistema de fácil utilização à escala da UE, que permita aos pescadores sinalizar artes de pesca perdidas;

37.  Salienta que os Estados-Membros devem envidar mais esforços para desenvolver estratégias e planos destinados a reduzir o abandono de artes de pesca no mar, nomeadamente através de subvenções do FEAMP, bem como com o apoio dos Fundos Estruturais e da CTE e com o necessário envolvimento ativo das regiões;

Bioplásticos, biodegrabilidade e compostabilidade

38.  Apoia firmemente a Comissão na apresentação de normas claras adicionais, de regras e definições harmonizadas relativas ao teor de matérias de origem biológica, à biodegradabilidade (uma propriedade independente das matérias-primas) e à compostabilidade, a fim de combater as ideias erradas e equívocos existentes e fornecer aos consumidores informações claras;

39.  Salienta que a promoção de uma bioeconomia sustentável pode contribuir para reduzir a dependência da Europa das matérias-primas importadas; destaca o papel potencial dos bioplásticos e dos plásticos biodegradáveis, desde que demonstrem ser benéficos numa perspetiva do ciclo de vida; considera que a biodegradabilidade deve ser avaliada em condições reais;

40.  Reforça que os plásticos biodegradáveis e compostáveis podem apoiar a transição para uma economia circular, mas não podem ser considerados uma panaceia para o lixo marinho nem devem legitimar aplicações de utilização única desnecessárias; insta, por conseguinte, a Comissão a desenvolver critérios claros aplicáveis a produtos e aplicações úteis compostos por plásticos biodegradáveis, incluindo embalagens e aplicações agrícolas; apela a um maior investimento de I&D neste domínio; salienta que os plásticos biodegradáveis e não biodegradáveis devem ser tratados de forma diferente, tendo em conta uma gestão adequada dos resíduos;

41.  Sublinha que os bioplásticos têm potencial para uma diferenciação parcial de matérias-primas e apela a um maior investimento em I&D neste domínio; reconhece a existência de materiais de base biológica inovadores já colocados no mercado; realça a necessidade da neutralidade e igualdade de tratamento dos materiais substitutos;

42.  Apela a uma proibição total do plástico oxodegradável na UE até 2020, uma vez que este tipo de plástico não é suscetível de biodegradação de forma adequada, não é compostável, afeta negativamente a reciclagem do plástico convencional e não gera um benefício ambiental comprovado;

Microplásticos

43.  Exorta a Comissão a introduzir uma proibição dos microplásticos nos cosméticos, produtos de higiene pessoal, detergentes e produtos de limpeza, o mais tardar até 2020; insta, além disso, a ECHA a avaliar e preparar, se necessário, uma proibição dos microplásticos que são intencionalmente adicionados a outros produtos, tendo em conta a eventual existência de alternativas viáveis;

44.   Insta a Comissão a definir requisitos mínimos na legislação sobre produtos a fim de reduzir significativamente a libertação de microplásticos na fonte, nomeadamente microplásticos de têxteis, pneus, tintas e pontas de cigarros;

45.  Regista as boas práticas do programa «Operation Clean Sweep» e as várias iniciativas de «zero perdas de péletes»; entende que existe margem para replicar estas iniciativas na UE e a nível mundial;

46.  Insta a Comissão a analisar as fontes, a distribuição, o destino e os efeitos dos microplásticos e dos macroplásticos no âmbito do tratamento de águas residuais e da gestão de águas pluviais no balanço da qualidade que está a realizar da Diretiva-Quadro da Água e da diretiva relativa às inundações; insta, além disso, as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão a assegurarem a plena aplicação da diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas e da diretiva-quadro relativa à estratégia marinha; exorta, além disso, a Comissão a apoiar a investigação sobre tecnologias de tratamento de lamas de depuração e de purificação de água;

Investigação e inovação

47.  Acolhe com agrado o anúncio da Comissão de que serão investidos mais 100 milhões de euros ao abrigo do programa Horizonte 2020 para conduzir o investimento rumo a soluções eficientes do ponto de vista dos recursos e circulares, tais como as opções de prevenção e conceção, a diversificação das matérias-primas e tecnologias de reciclagem inovadoras, como, por exemplo, a reciclagem molecular e química, bem como a melhoria da reciclagem mecânica; salienta o potencial de inovação das empresas em fase de arranque neste contexto; apoia a elaboração de uma Agenda de Inovação Estratégica de Investigação sobre a circularidade dos materiais, com especial incidência nos plásticos e nos materiais que contêm plástico, e não só nas embalagens, para orientar as futuras decisões de financiamento no quadro do Horizonte Europa; observa que será necessário um financiamento adequado para ajudar a alavancar o investimento privado; realça que as parcerias público-privadas podem ajudar a acelerar a transição para uma economia circular;

48.  Salienta o forte potencial de concatenação entre a agenda digital e a agenda da economia circular; sublinha a necessidade de abordar os obstáculos regulamentares à inovação e exorta a Comissão a estudar possíveis acordos de inovação da UE em consonância com a realização dos objetivos definidos na estratégia relativa ao plástico e na agenda mais vasta da economia circular;

49.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a apoiarem a utilização de artes de pesca inovadoras, incentivando os pescadores a trocarem as redes antigas e a dotarem as redes existentes de sensores e sistemas de localização de redes ligados a aplicações para telemóveis inteligentes, chips para identificação por radiofrequências e sistemas de localização para navios, para que os capitães das embarcações possam localizar as redes com maior precisão e, se necessário, recuperá-las; reconhece o papel que a tecnologia pode desempenhar para prevenir que sejam despejados resíduos de plástico no mar;

50.  Exorta a que o Horizonte Europa inclua uma iniciativa «Mission Plastic Free Ocean» com o objetivo de utilizar a inovação para reduzir a quantidade de plásticos que entram no meio marinho e para recolher os plásticos presentes nos oceanos; reitera o seu apelo em matéria de luta contra o lixo marinho (incluindo prevenção, aumento da literacia sobre os oceanos, sensibilização para o problema ambiental da poluição por plástico e outras formas de lixo marinho, e campanhas de limpeza, como pesca de lixo e limpeza de praias), tal como referido na comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de novembro de 2016, sobre a governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos (JOIN(2016)0049); apela a um diálogo político da UE sobre o lixo marinho entre os responsáveis políticos, as partes interessadas e os peritos;

Ação a nível mundial

51.  Insta a Comissão a assumir um papel proativo no desenvolvimento de um protocolo mundial para os plásticos e a garantir que os vários compromissos assumidos quer a nível da UE quer a nível mundial podem ser acompanhados de modo integrado e transparente; exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem provas de liderança ativa no grupo de trabalho criado pela Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente em dezembro de 2017, no intuito de definir soluções a nível internacional para combate ao lixo marinho constituído por plásticos e microplásticos; salienta que as questões da poluição por plástico e das capacidades de gestão dos resíduos devem fazer parte do quadro político externo da UE, dado que uma grande parte dos resíduos de plástico nos oceanos provém de países da Ásia e de África;

52.  Insta todas as instituições da UE, juntamente com o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria da UE, a centrarem-se na prevenção, a analisarem as respetivas regras internas de adjudicação de contratos e as práticas de gestão dos resíduos de plástico e a reduzirem significativamente a sua geração de resíduos de plástico, em especial através da substituição, redução e restrição dos plásticos de uso único;

°

°  °

53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO L 150 de 14.6.2018, p. 93.

(2)

JO L 150 de 14.6.2018, p. 100.

(3)

JO L 150 de 14.6.2018, p. 109.

(4)

JO L 150 de 14.6.2018, p. 141.

(5)

JO L 115 de 6.5.2015, p. 11.

(6)

JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

(7)

JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.

(8)

JO C 265 de 11.8.2017, p. 65.

(9)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0287.

(10)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0004.

(11)

JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(12)

Abandoned, lost or otherwise discarded fishing gear (Artes de pesca perdidas ou abandonadas)


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Transformar aglomerações de resíduos de plástico em recursos valiosos

Oportunidades circulares para o nosso ambiente, clima e economia

1. O que está em causa?

O plástico é um material valioso e importante com utilidade na nossa sociedade e economia. Contudo, o modo como os plásticos são produzidos e utilizados hoje em dia não é comportável nem sustentável. O plástico é desenvolvido para ter um caráter perpétuo, mas muitas vezes os artigos de plástico são concebidos para serem eliminados após a sua utilização. Além disso, a recolha de plásticos para reciclagem continua a ser muito baixa. Dos cerca de 25,8 milhões de toneladas de resíduos de plásticos produzidos anualmente na UE, menos de 30 % são recolhidos para reciclagem. Esta situação tem efeitos adversos significativos:

1)  Uma perda para o ambiente: os resíduos de plástico têm um impacto particularmente devastador nos ecossistemas marinhos, representando os plásticos mais de 80 % do lixo marinho. Na UE, entre 150 000 e 500 000 toneladas de resíduos de plástico entram nos mares e oceanos todos os anos. Acresce ainda que na UE são libertadas anualmente para o ambiente, em média, entre 75 000 e 300 000 toneladas de microplásticos;

2)  Uma perda para o clima: alguns estudos demonstraram que a reciclagem de 1 milhão de toneladas de plástico equivale à retirada de circulação de 1 milhão de automóveis(1);

3)  Uma perda para a nossa economia: estima-se que a economia perca 95 % do valor do material de embalagens de plástico, o que conduz a uma taxa de perdas anual entre 70 e 105 mil milhões de euros;

4)  Um potencial impacto na saúde: os microplásticos e os seus subprodutos podem também entrar na cadeia alimentar, não existindo ainda dados conclusivos sobre os efeitos deste fenómeno na saúde humana.

Existe atualmente uma verdadeira dinâmica política de promoção de uma mudança transformadora e de transição para uma economia circular dos plásticos. Com efeito, a recente decisão da China de proibir as importações de resíduos de plástico força a UE a agir. O relator acredita firmemente que a UE deve encarar esta proibição como uma oportunidade para investir e inovar a partir de dentro e para deixar de «externalizar» o nosso problema com os resíduos de plástico.

Esta dinâmica política tem também o apoio dos cidadãos europeus. Um inquérito recente do Eurobarómetro demonstra que a grande maioria dos inquiridos (87 %) está preocupada com o impacto dos produtos de plástico no ambiente(2).

Por conseguinte, o relator saúda a publicação, muito oportuna, da Comunicação da Comissão relativa a «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular». O relator chama a atenção para os seguintes cinco desafios gerais:

•  Temos de gerir os plásticos de modo sustentável em toda a cadeia de valor;

•  A estratégia deve ir além dos materiais de embalagem sustentáveis e servir de alavanca para estimular novos modelos empresariais e de consumo inteligentes e circulares que abarquem toda a cadeia de valor;

•  A Comissão deve definir uma política pós-2020 para a economia circular assente em investigação e inovação sólidas;

•  O plástico tem múltiplas aplicações e, ao invés de utilizar uma solução universal, é necessária uma abordagem orientada, muitas vezes baseada no produto;

•  São necessários compromissos e ações conjuntos de todas as partes interessadas, incluindo uma cooperação intersetorial, ao longo da cadeia de valor e temos de transformar a preocupação pública com os resíduos de plástico em responsabilidade pública.

2. O que é necessário fazer?

2.1 Da conceção para reciclagem à conceção para a circularidade

Tudo começa numa gestão adequada dos resíduos e dos materiais. Um primeiro passo crucial é a aplicação plena e tempestiva de todo o acervo em matéria de resíduos, incluindo as melhorias significativas introduzidas pela recentemente aprovada revisão da legislação europeia no domínio dos resíduos, por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros.

Além disso, o relator apoia a ambição da Comissão de, até 2030, tornar reutilizáveis ou recicláveis todas as embalagens de plástico colocadas no mercado europeu. Todas as partes interessadas da indústria devem tomar medidas concretas para concretizar esta ambição, no que diz respeito não apenas às embalagens de consumo, mas também ao setor das transações entre empresas, devendo igualmente associar as respetivas identidades de marca a modelos empresariais sustentáveis e circulares.

O relator entende, além disso, que a sociedade civil tem um papel a desempenhar na responsabilização da indústria pelos compromissos que esta assume e defende que o próximo «novo acordo para os consumidores» constitui o quadro perfeito para o fazer. O relator considera o exemplo neerlandês de um «ponto de contacto de embalagens» («Meldpunt Verpakkingen») um modelo interessante e pertinente que poderia ser replicado noutros Estados-Membros, na medida em que envolve os consumidores e incentiva a indústria a tornar as embalagens mais sustentáveis(3).

O relator apoia firmemente a intenção da Comissão de apresentar uma atualização dos requisitos essenciais da diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens. O relator exorta a Comissão a transformar a «circularidade em primeiro lugar» num princípio fundamental, aplicável também aos artigos de plástico que não são embalagens, através da criação de normas de produtos e da revisão do quadro legislativo da conceção ecológica.

2.2 Criar um verdadeiro mercado único para os plásticos reciclados

A utilização de plásticos reciclados em produtos novos continua a ser baixa: apenas cerca de 6 %, de acordo com os números da Comissão. O relator preconiza quatro pilares fundamentais para construir um verdadeiro mercado único para os plásticos secundários.

1) Normas de qualidade e verificação

Existe atualmente um desfasamento entre a qualidade dos plásticos reciclados e a qualidade exigida para a funcionalidade de um determinado produto. Tal deve-se a falta de confiança, verificação e transparência. A criação de níveis de reciclagem que correspondam à funcionalidade de vários produtos e a verificação são fundamentais nesta matéria. Já está disponível para utilização um sistema de auditoria europeu, o EuCertPlast(4). No entanto, o relator entende que um certificado independente de terceiros poderia constituir igualmente um importante passo em frente. O sistema de certificação QA-CER criado pela associação belga para a qualidade poderia constituir um modelo a seguir pela Europa(5).

2) Impulsionar os materiais reciclados

O relator acolhe com agrado os vários compromissos públicos positivos assumidos por grandes intervenientes da indústria relativamente a materiais reciclados, mas considera fundamental que estes compromissos públicos sejam transformados em compromissos efetivos. No entanto, isoladamente, esta abordagem voluntária pode não ser suficiente: por conseguinte, o relator entende que poderão ser necessárias normas imperativas sobre materiais reciclados em produtos específicos. A diferenciação da responsabilidade alargada do produtor e do IVA podem ajudar neste aspeto.

3) Conceção para a circularidade nos contratos públicos

A contratação pública e privada tem o poder de impulsionar a inovação nos modelos empresariais. Não obstante, os contratos públicos circulares continuam a ser a exceção e não a regra. Para os incentivar, podem ser tomadas diversas medidas, também ao nível da UE, nomeadamente estimular e apoiar a inovação, a investigação e o intercâmbio de boas práticas. A UE poderia criar uma rede de aprendizagem europeia em matéria de contratos públicos circulares a fim de recolher os ensinamentos retirados de vários «Green Deals» (por exemplo, na Flandres(6) e nos Países Baixos(7)), bem como disponibilizar apoio para a celebração de futuros acordos. Acresce que as lições retiradas de ações da base para o topo podem abrir caminho à criação de regras vinculativas para os contratos públicos circulares.

4) Interface entre os resíduos e os produtos químicos

Por último, o relator considera que a ligação à comunicação da Comissão sobre a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos é essencial para a criação de um mercado único de plásticos reciclados. Em especial, o relator considera indispensável intensificar os controlos dos materiais importados, sublinhando ao mesmo tempo que a presença de uma substância potencialmente perigosa não deve ser utilizada como pretexto para excluir a reciclagem de fluxos de resíduos de aplicações específicas, bem definidas e seguras.

2.3 Prevenção da produção de resíduos de plástico

1) Utilização única

Mais de 80 % do lixo marinho têm origem em plásticos, dos quais 50 % provenientes de plásticos de utilização única. Estes números demonstram que há motivos legítimos para tomar medidas relativamente a estes produtos de utilização única. Por conseguinte, o relator apoia a criação de legislação específica relativa a plásticos de utilização única para reduzir o lixo marinho. É necessário um quadro que disponibilize um conjunto de possíveis medidas às autoridades competentes dos Estados-Membros que seja compatível com a integridade do mercado único, tenha um impacto ambiental tangível e positivo e proporcione aos consumidores a funcionalidade necessária.

O relator salienta que existem vários caminhos para alcançar elevadas taxas de recolha e reciclagem e uma redução dos resíduos, que incluem sistemas de consignação ou regimes de RAP. Sublinha que a escolha de um determinado regime continua a ser da responsabilidade da autoridade competente de cada Estado-Membro, tendo em conta as especificidades locais e assegurando que os regimes existentes com uma boa relação custo-benefício e com um bom desempenho não são comprometidos. O relator reitera também convictamente que a política orçamental continua a ser da competência dos Estados-Membros e, por conseguinte, opõe-se à introdução de um imposto sobre os plásticos ao nível da UE como potencial fonte de recursos próprios para a UE.

2) Bioplásticos

Existem muitas ideias erradas e equívocos acerca dos bioplásticos, que incluem plásticos biodegradáveis, compostáveis e de origem biológica. Por conseguinte, o relator apoia a Comissão na proposta de regras claras e harmonizadas relativas ao teor de matérias de origem biológica e à biodegradabilidade.

Os plásticos biodegradáveis podem ser um elemento de apoio na transição para uma economia circular, mas não devem ser vistos como uma solução universal para o lixo marinho. Por conseguinte, o relator insta a Comissão a elaborar uma lista de produtos e aplicações úteis compostos por plásticos biodegradáveis, com base em critérios claros.

Além disso, os bioplásticos podem ser parte de uma solução mais abrangente, na medida em que têm potencial para uma diferenciação parcial de matérias-primas e podem, portanto, diminuir a dependência de recursos da UE em relação a países terceiros. O relator considera necessário um maior investimento em I&D neste domínio a fim de impulsionar a inovação.

O relator apela também a uma proibição total do plástico oxodegradável, Apela a uma proibição do plástico oxodegradável, uma vez que este tipo de plástico não é biodegradável em condições seguras e, como tal, não gera um benefício ambiental comprovado.

3) Microplásticos

O relator está convicto de que a opção com melhor relação custo-eficácia é o combate à utilização de microplásticos na fonte. Por conseguinte, apela a uma proibição dos microplásticos que são adicionados intencionalmente a produtos, como, por exemplo, produtos cosméticos e de limpeza, e relativamente aos quais existem alternativas viáveis. A recente introdução de legislação que proíbe a utilização de micropartículas de plástico em produtos cosméticos enxaguáveis nalguns Estados-Membros comprova esta possibilidade.

Além disso, o relator insta a Comissão a definir requisitos mínimos na legislação sobre produtos de forma a combater os microplásticos na fonte, nomeadamente microplásticos de têxteis, pneus, tintas e pontas de cigarros. O relator entende que as conclusões do projeto MERMAIDS Life+(8), que se concentrou na atenuação do impacto dos microplásticos causado pelos processos de lavagem de têxteis, oferecem alguns contributos interessantes nesta matéria.

2.4 Inovação

A inovação, a investigação e desenvolvimento e os investimentos em infraestruturas são fundamentais para que a UE possa efetivamente criar uma nova economia dos plásticos. O anúncio da Comissão de que irá investir mais 100 milhões de euros para conduzir o investimento rumo a soluções circulares ao abrigo do programa Horizonte 2020 é encorajador. O relator apoia a elaboração de uma Agenda de Inovação Estratégica de Investigação sobre plásticos que deve olhar para além de 2020.

O relator está também convicto de que domínios como a reciclagem de produtos químicos e aplicações de captura e utilização de carbono que utilizam o dióxido de carbono como matéria-prima devem fazer parte da agenda de inovação. Insta igualmente a Comissão a consolidar a experiência adquirida com os polos de inovação existentes, tais como o Catalisti(9) flamengo.

2.5 Ação a nível mundial

Estão a evoluir rapidamente esforços internacionais, inovadores e com uma boa relação custo-eficácia para abordar o problema dos resíduos de plástico. Caso a UE pretenda liderar a agenda mundial da economia circular e causar impacto, tem de estar na linha da frente e assumir um papel proativo no desenvolvimento de um protocolo mundial para os plásticos. Por conseguinte, o relator insta a Comissão a apresentar um instrumento para acompanhar os vários compromissos de modo integrado e transparente.

3. Conclusão

A proibição da China aos resíduos de plástico cria uma extraordinária oportunidade para a UE promover uma mudança transformadora e realizar a transição para uma economia circular dos plásticos. Temos de utilizar esta dinâmica para investir e inovar. Se conseguirmos desenvolver uma abordagem holística que abranja toda a cadeia de valor através de modelos empresariais e de consumo circulares, podemos criar uma situação vantajosa para todas as partes interessadas. Podemos transformar aglomerações de resíduos de plástico em recursos valiosos.

(1)

Ver http://presse.ademe.fr/wp-content/uploads/2017/05/FEDEREC_ACV-du-Recyclage-en-France-VF.pdf.

(2)

Eurobarómetro Especial 468, relativo às atitudes dos cidadãos europeus face ao ambiente, outubro de 2017.

(3)

https://meldpuntverpakkingen.nl/

(4)

https://www.eucertplast.eu/

(5)

http://www.bqa.be/files/uploads/Audits/2016_BQA_folder_QA-CER.pdf

(6)

http://vlaanderen-circulair.be/nl/onze-projecten/detail/green-deal-circulair-aankopen

(7)

https://mvonederland.nl/green-deal-circulair-inkopen

(8)

http://life-mermaids.eu/en/

(9)

http://catalisti.be/


PARECER DA COMISSÃO DAS PESCAS (2.7.2018)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular

(2018/2035(INI))

Relator de parecer: John Flack

SUGESTÕES

A Comissão das Pescas insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que são abandonadas no mar enormes quantidades de matérias plásticas, que, por sua vez, se decompõem na água e entram subsequentemente na cadeia alimentar; que, em consequência, os compostos tóxicos são ingeridos por uma grande variedade de organismos marinhos e podem intoxicar e matar recursos marinhos vivos e ter um impacto direto na saúde humana; que os resíduos de plástico presentes no mar têm também um impacto importante na eficácia das artes de pesca, sobretudo na pesca artesanal, o que causa problemas económicos;

B.  Considerando que a questão dos resíduos de plástico no ambiente marinho é um desafio mundial que só pode ser solucionado por meio da cooperação internacional;

C.  Considerando que a Assembleia do Ambiente do Programa das Nações Unidas para o Ambiente reconheceu, na resolução n.º 11 da sua sessão de 23 a 27 de maio de 2016, que a presença de resíduos de plástico e microplásticos no ambiente marinho constitui um questão que concita cada vez mais preocupação a nível mundial, que requer uma resposta mundial urgente, tendo em conta uma abordagem baseada no ciclo de vida dos produtos;

D.  Considerando que, na mesma resolução, os fabricantes de produtos e outros intervenientes são incentivados a eliminar ou a reduzir a utilização de partículas de microplásticos primários nos produtos; que os Estados Unidos e o Canadá já proibiram o uso de microplásticos em determinados produtos de higiene pessoal; que vários Estados-Membros comunicaram à Comissão que estão a preparar projetos de lei destinados a proibir os microplásticos em determinados produtos cosméticos, e que a Comissão solicitou à Agência Europeia dos Produtos Químicos que restringisse os microplásticos adicionados intencionalmente; que o Conselho também instou a Comissão a tomar medidas sobre os microplásticos, em especial nos cosméticos e detergentes; que, para os consumidores, a terminologia relativa aos plásticos presta-se a grande confusão, especialmente no que respeita aos plásticos biodegradáveis, aos bioplásticos e aos plásticos de base biológica, pelo que é essencial dispor de informações claras da parte dos produtores de plástico para a concretização dos objetivos da estratégia relativa ao plástico;

E.  Considerando que a Comissão está empenhada em elaborar, se for caso disso, requisitos para os produtos ao abrigo da Diretiva Conceção Ecológica(1) que tenham em conta os microplásticos, e que também elaborou critérios com vista a melhorar a reciclabilidade dos plásticos no contexto dos critérios aplicáveis ao rótulo ecológico e a contratos públicos ecológicos;

F.  Considerando que as soluções para combater os plásticos no mar não podem ser dissociadas de uma estratégia geral sobre os plásticos; que o artigo 48.º do Regulamento Controlo das Pescas(2), que contém medidas destinadas a promover a recuperação de artes de pesca perdidas, constitui um passo na direção certa, mas possui um alcance demasiado limitado, uma vez que os Estados-Membros estão autorizados a isentar a grande maioria das embarcações de pesca desta obrigação e a aplicação dos requisitos de comunicação de informações continua a ser insuficiente;

G.  Considerando que os Estados-Membros são signatários da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) e devem ter como objetivo a aplicação integral das suas disposições;

H.  Considerando que a pesca fantasma ocorre quando redes, armadilhas e linhas de pesca não biodegradáveis, perdidas ou abandonadas, capturam, enredam, ferem, impedem a alimentação ou provocam a morte da vida marinha; que o fenómeno da «pesca fantasma» é causado pela perda e pelo abandono das artes de pesca; que o Regulamento Controlo das Pescas prevê a marcação obrigatória das artes de pesca, assim como a notificação e a recuperação das artes de pesca perdidas; que, por essa razão, alguns pescadores levam para o porto, por sua própria iniciativa, redes perdidas encontradas no mar;

I.  Considerando que, embora seja difícil avaliar com precisão o contributo exato de aquicultura para o lixo marinho, estima-se que 80 % dos resíduos marinhos sejam constituídos por plástico e microplásticos, e que entre 20 % e 40 % desses resíduos de plástico marinhos estejam parcialmente relacionados com as atividades humanas no mar, incluindo navios comerciais e navios de cruzeiro, que a percentagem restante seja causada por fontes terrestres e que, de acordo com um recente estudo da FAO(3), cerca de 10 % desses resíduos provenham de artes de pesca perdidas e abandonadas; que as artes de pesca perdidas e abandonadas constituem um dos componentes dos resíduos de plástico marinhos e que se calcula que 94 % do plástico presente no oceano acabe no fundo do mar; que, por conseguinte, é necessário utilizar o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para que os pescadores participem diretamente na «pesca de lixo no mar», proporcionando-lhes pagamentos ou outros incentivos financeiros e materiais;

1.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» (COM(2018)0028) em apoio da aplicação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha(4), que visa alcançar um bom estado ambiental das águas marinhas europeias; lamenta, no entanto, que a aplicação do artigo 48.º, n.º 3, do Regulamento Controlo das Pescas, relativo à recuperação e às obrigações de informação no âmbito das artes de pesca perdidas, não figurasse no relatório de avaliação e de execução realizado pela Comissão em 2017; salienta a necessidade de uma avaliação pormenorizada da aplicação dos requisitos do regulamento relativo ao controlo das pescas em termos de artes de pesca;

2.  Salienta que quer a compreensão deste fenómeno quer a luta contra o lixo marinho exigem uma série de ações multiníveis interligadas e ambiciosas; insta a UE e os Estados-Membros a melhorarem a coordenação dos esforços internacionais com vista a reduzir as formas de poluição marinha e a reforçar a luta mundial contra os plásticos, em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ODS 14); salienta que os esforços podem incluir campanhas e programas de sensibilização para o impacto dos resíduos nos ecossistemas marinhos, a investigação sobre a viabilidade de utilização de redes de pesca biodegradáveis ou compostáveis, projetos de formação para pescadores e programas públicos específicos para retirar os plásticos e outros objetos do fundo do mar, bem como a análise da viabilidade do regime de responsabilidade alargada do produtor para as artes de pesca;

3.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a apoiarem os planos de recolha de resíduos no mar, com a participação, se possível, dos navios de pesca, e a introduzirem instalações portuárias de receção e de eliminação do lixo marinho, bem como um sistema de reciclagem de redes em fim de vida; insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem as recomendações incluídas nas diretrizes voluntárias da FAO sobre a marcação de artes de pesca, em estreita colaboração com o setor da pesca, a fim de combater a pesca fantasma;

4.  Sublinha que os Estados-Membros e as regiões devem envidar mais esforços para formular estratégias e planos para reduzir a perda de artes de pesca no mar e que as subvenções do FEAMP devem ser utilizadas para a recolha e a remoção de resíduos e de lixo marinho, bem como para a criação de regimes de reciclagem das artes de pesca e das infraestruturas necessárias; encoraja os Estados-Membros e as regiões, em conjugação com o FEAMP, a apresentarem propostas ao abrigo do programa Horizonte 2020; realça que os Estados-Membros podem também desejar aplicar um sistema voluntário de prémios a favor dos pescadores que devolvam ao porto resíduos de plástico e redes perdidas ou obsoletas; encoraja vivamente a Comissão e os Estados-Membros a prestarem mais apoio às iniciativas existentes para enfrentar este desafio mundial, tais como os projetos «Pesca de lixo», «Oceana», a «Surfrider Foundation», a «Plastic Oceans Foundation», a iniciativa «Mission Blue» e a campanha «One world, one ocean».

5.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a apoiarem a utilização de artes de pesca inovadoras, incentivando os pescadores a trocarem as redes antigas e a dotarem as redes existentes de sensores e sistemas de localização de redes ligados a aplicações para telemóveis inteligentes, chips para identificação por radiofrequências e sistemas de localização para navios, para que os capitães das embarcações possam localizar as redes com maior precisão e, se necessário, recuperá-las; reconhece o papel que a tecnologia pode desempenhar para prevenir que sejam despejados resíduos de plástico no mar;

6.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a desenvolverem a recolha de dados no setor dos plásticos marinhos através do estabelecimento e da aplicação de um sistema de comunicação digital de caráter obrigatório em toda a UE para as artes de pesca perdidas pelos navios de pesca, a fim de apoiar as ações de recuperação, utilizando dados provenientes de bases de dados regionais para partilhar informações numa base de dados europeia gerida pela Agência de Controlo das Pescas ou para transformar o SafeSeaNet num sistema de fácil utilização à escala da UE, que permita aos pescadores sinalizar artes de pesca perdidas;

7.  Salienta que os microplásticos são prejudiciais para as unidades populacionais de peixes, a biodiversidade e a saúde humana; insta, por conseguinte, a Comissão a desenvolver e a apoiar as capacidades para detetar e controlar os níveis de contaminação por microplásticos nos recursos haliêuticos comerciais, nos produtos marinhos e no ambiente marinho, bem como nos seus recursos biológicos; insta a Comissão a adotar quadros de análise de riscos da segurança dos alimentos, a fim de avaliar os perigos e riscos para os consumidores; insta a Comissão, em conformidade com o princípio da substituição e com os procedimentos do REACH para restringir substâncias que representam um risco para a estratégia sobre os plásticos, a prosseguir urgentemente o processo solicitado pelo Conselho para restringir a utilização de microplásticos adicionados intencionalmente, solicitando à Agência Europeia dos Produtos Químicos que reveja a base científica para tomar medidas regulamentares a nível da UE, a fim de reduzir gradualmente a utilização de microplásticos em determinadas categorias de produtos, tais como cosméticos, produtos de higiene pessoal, detergentes, tintas, até à sua proibição total; solicita a importância da cooperação entre os Estados-Membros, as autoridades nacionais e regionais, a indústria e as partes interessadas afetadas pelos efeitos da contaminação por microplásticos e nanoplásticos e o impacto da poluição no setor da pesca, na aquicultura e nas cadeias de abastecimento dos produtos do mar.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

20.6.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, David Coburn, Richard Corbett, Linnéa Engström, João Ferreira, Sylvie Goddyn, Mike Hookem, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Norica Nicolai, Liadh Ní Riada, Ulrike Rodust, Remo Sernagiotto, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas

Suplentes presentes no momento da votação final

Izaskun Bilbao Barandica, Giuseppe Ferrandino, John Flack, Seán Kelly, Verónica Lope Fontagné, Ana Miranda

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

20

+

ALDE

Izaskun Bilbao Barandica, Norica Nicolai

ECR

John Flack, Remo Sernagiotto

EFDD

David Coburn, Mike Hookem

GUE/NGL

Liadh Ní Riada

PPE

Carlos Iturgaiz, Seán Kelly, Werner Kuhn, Gabriel Mato

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Richard Corbett, Ulrike Rodust, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas

VERTS/ALE

Marco Affronte, Linnéa Engström, Ana Miranda

0

-

 

 

1

0

ENF

Sylvie Goddyn

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

(2)

JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(3)

Abandoned, lost or otherwise discarded fishing gear (Artes de pesca perdidas ou abandonadas)

(4)

JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

10.7.2018

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

57

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Catherine Bearder, Ivo Belet, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Miriam Dalli, Seb Dance, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Arne Gericke, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Jytte Guteland, György Hölvényi, Anneli Jäätteenmäki, Karin Kadenbach, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Jo Leinen, Peter Liese, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, John Procter, Julia Reid, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Renate Sommer, Adina-Ioana Vălean, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Guillaume Balas, Anja Hazekamp, Jan Huitema, Merja Kyllönen, Alojz Peterle, Christel Schaldemose, Keith Taylor

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Zoltán Balczó, Marc Joulaud, Stanisław Ożóg


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

57

+

ALDE

Catherine Bearder, Jan Huitema, Anneli Jäätteenmäki, Valentinas Mazuronis, Frédérique Ries

ECR

Mark Demesmaeker, Arne Gericke, Urszula Krupa, Stanisław Ożóg, Bolesław G. Piecha, John Procter

EFDD

Piernicola Pedicini

ENF

Sylvie Goddyn

GUE/NGL

Stefan Eck, Anja Hazekamp, Merja Kyllönen

NI

Zoltán Balczó

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Birgit Collin-Langen, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, György Hölvényi, Marc Joulaud, Giovanni La Via, Peter Liese, Miroslav Mikolášik, Alojz Peterle, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Adina-Ioana Vălean

S&D

Guillaume Balas, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Miriam Dalli, Seb Dance, Jytte Guteland, Karin Kadenbach, Jo Leinen, Susanne Melior, Rory Palmer, Massimo Paolucci, Pavel Poc, Christel Schaldemose, Daciana Octavia Sârbu, Damiano Zoffoli

VERTS/ALE

Marco Affronte, Margrete Auken, Bas Eickhout, Davor Škrlec, Keith Taylor

1

-

EFDD

Julia Reid

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0 :  abstenções

Última actualização: 29 de Agosto de 2018Advertência jurídica