O Parlamento Europeu ,

-  Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre o Afeganistão e, em particular, a que aprovou em 5 de Setembro de 2002(1) ,

-  Tendo em conta a Conferência de Bona de 4 e 5 de Dezembro de 2001 em que foram definidos um plano esquemático e um calendário para o estabelecimento da paz e da segurança e para a reconstrução do Afeganistão,

-  Tendo em conta as decisões adoptadas pela Comissão, em 30 de Outubro e 19 de Dezembro de 2002, no sentido de ser concedida uma ajuda humanitária suplementar ao Afeganistão, com a qual o montante total da ajuda da União Europeia se eleva a 265 milhões de euros,

-  Tendo em conta a declaração da Presidência de 22 de Dezembro de 2002 sobre a declaração de Cabul,

-  Tendo em conta a aprovação do orçamento da União Europeia para o exercício de 2003,

A.  Considerando que decorreu já mais de um ano sobre o início do processo em Bona e congratulando-se com os esforços desenvolvidos pelo povo afegão e pelo seu governo para restabelecer em todo o país a concórdia indispensável para a instauração de uma paz duradoura,

B.  Considerando que se registam melhorias nos domínios da segurança e da estabilidade em grandes áreas do país, e que se assiste à constituição de um exército e de forças policiais afegãs, mas que subsistem problemas de segurança em algumas regiões do Afeganistão, nomeadamente naquelas em que ainda imperam os senhores da guerra e às quais a Administração de Transição do Afeganistão (ATA) não tem pleno acesso,

C.  Considerando que existem provas da subsistência de redes terroristas no Afeganistão e no Paquistão, potencialmente muito perigosas para toda a região e o resto do mundo,

D.  Considerando que a Loya Jirga extraordinária elegeu por escrutínio secreto o Presidente Karzai como Chefe de Estado e considerando o estabelecimento de uma Administração de Transição do Afeganistão que assumiu a condução dos assuntos de Estado, com o objectivo de reconstruir o país e reforçar e promover a estabilidade, a democracia e a prosperidade no Afeganistão,

E.  Congratulando-se com o compromisso assumido em Cabul, em 22 de Dezembro de 2002, por todos os países vizinhos no sentido de não intervirem nos assuntos internos do Afeganistão,

F.  Considerando que a ATA criou um certo número de instituições que poderão constituir a base de um desenvolvimento democrático, como a Comissão de Direitos Humanos, o Banco Central, o Comité de Redacção, percursor da Comissão Constitucional, etc.,

G.  Recordando a sua convicção de que, após mais de duas décadas de guerra e de violência, é importante que as alegações de violação dos direitos humanos e de crimes de guerra, particularmente em Mazar-I-Sharif, sejam investigadas o mais depressa possível e os responsáveis punidos,

H.  Considerando que a situação das mulheres e das jovens se afigura preocupante em muitas regiões do Afeganistão, especialmente em Herat, onde, sob o domínio do Governador local, a liberdade de expressão, de associação e de movimento das mulheres e das jovens, bem como o seu direito à igualdade, ao trabalho, à educação e à integridade física se deterioraram permanentemente ao longo de 2002,

I.  Considerando que os Estados Unidos mantêm mais de 600 pessoas em regime de detenção militar na base naval de Guantánamo Bay, Cuba, e noutros locais, sem terem sido incriminadas nem contra elas ter sido movido qualquer processo, sendo-lhes vedado o acesso à Justiça, a advogados e a familiares,

J.  Lamentando a falta de coordenação entre as diferentes organizações que trabalham por conta das Nações Unidas, representantes dos países dadores e organizações não-governamentais (ONG) com o Governo afegão,

K.  Considerando que a reconstrução económica continua a constituir uma prioridade importante no quadro de um esforço internacional concertado para instaurar a estabilidade, a longo prazo, no Afeganistão, o que requer contribuições por parte dos dadores,

L.  Convicto de que são necessários, a longo prazo, esforços de ordem política, social e económica, bem como o apoio da comunidade internacional, em particular assistência para o restabelecimento das instituições políticas e judiciárias e das forças de polícia, a desmobilização e a reintegração das facções armadas, bem como medidas visando garantir o respeito dos direitos do Homem,

M.  Profundamente apreensivo com o reinício do cultivo e do tráfico de drogas ilegais,

1.  Insiste em que a comunidade internacional continue a dar o apoio necessário para o restabelecimento das instituições políticas, judiciais e de segurança, imprescindíveis para restaurar a autoridade do governo e o Estado de Direito;

2.  Solicita o alargamento do mandato da Força Internacional de Segurança e Assistência (ISAF), com o objectivo de prestar um maior apoio à ATA no âmbito dos seus esforços de pacificação e de controlo de todo o território afegão, a fim de lograr a estabilidade do país a longo prazo e evitar a eclosão de confrontos regionais, bem como a instabilidade geopolítica;

3.  Congratula-se com o esforço financeiro da Comissão e dos Estados-Membros, deplorando, todavia, que a esse esforço financeiro não corresponda um importante papel político europeu;

4.  Solicita aos Estados-Membros que contribuam activamente para treinar um exército nacional afegão e um corpo policial e para restabelecer o sistema judicial e um quadro legal que permita uma protecção efectiva dos direitos humanos e a melhoria da situação da mulher e solicita, em particular, à Comissão que alargue a sua cooperação à Comissão dos Direitos Humanos afegã (AHRC);

5.  Reitera o empenhamento da UE na estabilidade e na reconstrução das instituições civis no Afeganistão e manifesta o seu apoio aos esforços desenvolvidos pelo governo do Presidente Karzai para alcançar a reconciliação nacional e garantir a segurança interna e externa no Afeganistão;

6.  Solicita à ATA a promulgação de um decreto instituindo a separação das funções de segurança civis e militares a todos os níveis, a fim de limitar as funções dos chefes militares locais e regionais, e, simultaneamente, um aumento do número de funcionários civis responsáveis perante Cabul;

7.  Insta a Comissão e a comunidade internacional de dadores no seu conjunto a prosseguirem a sua cooperação com o Governo do Afeganistão, tendo em vista promover rápidos progressos nos domínios da saúde e da educação, assim como prestar assistência em todos os sectores, por forma a obter rapidamente progressos tangíveis e assegurar que a assistência não reverta a favor dos dirigentes regionais, mas sim que beneficie a população carenciada;

8.  Sublinha as expectativas legítimas do povo afegão, que continua sem ver uma melhoria significativa das suas condições de vida, especialmente em domínios como a saúde, a educação, o abastecimento de água, o saneamento e a desminagem, que devem constituir a prioridade dos programas de recuperação;

9.  Insiste, neste contexto, nas prioridades definidas pelo governo afegão: desenvolvimento dos recursos humanos, criação das infra-estruturas económicas e reforço da capacidade das instituições governamentais;

10.  Reitera o seu pedido de estabelecimento urgente de um programa bem coordenado de desminagem, incluindo a assistência às vítimas de minas, com o pleno apoio do governo afegão e da comunidade internacional;

11.  Convida todas as partes a aplicarem as restantes disposições do Acordo de Bona, a redigirem uma nova Constituição e a prepararem eleições livres e justas até Junho de 2004 que permitam estabelecer um governo assente numa ampla base, sensibilizado para as questões de género, multiétnico e plenamente representativo;

12.  Insta a que seja realizada uma investigação célere e objectiva de todas as violações dos direitos humanos e dos crimes de guerra; exorta as Nações Unidas a reforçarem a sua presença no país em termos de monitorização dos direitos humanos; apela à UNAMA para que suscite publicamente os problemas de direitos humanos com os chefes regionais, publique relatórios circunstanciados sobre presumíveis violações e exerça sobre eles pressão para que ponham termo às restrições de que são vítimas as mulheres;

13.  Solicita à UNAMA e à AHRC que investiguem a situação dos direitos humanos em Herat e em todo o Afeganistão no que se refere às mulheres e solicita às forças da ISAF que concedam apoio à actividade da AHRC;

14.  Solicita ao relator especial sobre a violência contra as mulheres e ao relator especial sobre os direitos humanos no Afeganistão, da Comissão de Direitos Humanos da ONU, que visitem as regiões do Afeganistão em que as mulheres e as raparigas são vítimas de violações dos direitos humanos;

15.  Regozija-se com a declaração de relações de boa vizinhança assinada pelo governo interino do Afeganistão e pelos governos da China, Irão, Paquistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão em Cabul, em 22 de Dezembro de 2002; exorta os governos dos países vizinhos do Afeganistão a cooperarem sem reservas na aniquilação das redes ainda existentes de organizações terroristas às ordens da Al-Qaeda e das forças talibãs;

16.  Solicita ao novo governo - e aos governos dos países limítrofes - que adoptem todas as medidas possíveis para combater a criminalidade organizada, assim como a produção e o tráfico de droga - requisito prévio indispensável para garantir a estabilidade na região;

17.  Manifesta a sua apreensão pelo facto de os "senhores da guerra" continuarem a actuar no país e considera que os esforços conjuntos das forças de segurança afegãs e da força militar internacional devem ser reforçados para impedir a actividade dos "senhores da guerra"; apela ao fim de toda e qualquer forma de apoio aos comandantes regionais e locais;

18.  Solicita às Nações Unidas e aos governos dadores a adopção de critérios justos e coerentes para o repatriamento dos refugiados afegãos, que enfrentam neste momento um destino incerto e se vêm confrontados com políticas várias praticadas pelos países de acolhimento e pelas agências humanitárias;

19.  Convida o Conselho a reponderar o repatriamento dos refugiados afegãos e a ter em conta a total falta de infra-estruturas do lado afegão;

20.  Reitera o seu apelo aos EUA para que clarifiquem a situação dos prisioneiros de Guantánamo e adoptem as medidas necessárias para garantir os direitos fundamentais a todos os detidos; embora reconheça a obrigação de o governo dos EUA adoptar medidas de segurança eficazes nos casos em que está em causa a segurança da população, recorda que o governo também tem a obrigação de garantir que tais medidas não comprometam as disposições de direito e as normas internacionais que garantem os direitos humanos fundamentais;

21.  Lamenta profundamente a actual falta de concertação real entre as actividades das organizações internacionais, dos governos ou das ONG e o governo afegão, e pede que se equacione a criação de uma verdadeira agência para a reconstrução;

22.  Encarrega a Conferência dos Presidentes de enviar, na Primavera de 2003, uma delegação de deputados europeus ao Afeganistão;

23.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às Nações Unidas e aos governos do Afeganistão, Paquistão, Irão, Tadjiquistão, Uzbequistão, Estados Unidos e China.

(1) P5_TA(2002)0407.