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Processo : 2006/2572(RSP)
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Textos apresentados :

B6-0295/2006

Debates :

PV 31/05/2006 - 12
CRE 31/05/2006 - 12

Votação :

PV 01/06/2006 - 7.10
CRE 01/06/2006 - 7.10
Declarações de voto
PV 13/06/2006 - 7.10
CRE 13/06/2006 - 7.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0254

Textos aprovados
PDF 79kDOC 39k
Terça-feira, 13 de Junho de 2006 - Estrasburgo Edição definitiva
Situação dos presos de Guantânamo
P6_TA(2006)0254B6-0295, 0296, 0298, 0299 e 0300/2006

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos prisioneiros em Guantânamo

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 25 de Abril de 2005, sobre a legitimidade das detenções pelos Estados Unidos na Baía de Guantânamo,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos Humanos, de 15 de Fevereiro de 2006, sobre Guantânamo, que apela ao encerramento imediato do centro de detenção de Guantânamo e ao julgamento ou libertação dos prisioneiros que ainda aí se encontram,

–  Tendo em conta as conclusões e recomendações da Comissão das Nações Unidas contra a Tortura relativas aos Estados Unidos da América e publicadas em 19 de Maio de 2006,

–  Tendo em conta a publicação pelo Pentágono norte-americano, em 15 de Maio de 2006, de uma lista de 759 pessoas que já estiveram ou que ainda estão presas em Guantânamo, ignorando-se se a lista contém o nome de todos os detidos,

–  Tendo em conta os dados mais recentes do governo dos Estados Unidos relativos ao número de prisioneiros detidos em Guantânamo, segundo os quais foram libertados cerca de 275 detidos, encontrando-se ainda 465 na prisão, 133 dos quais irão ser libertados,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o direito dos prisioneiros de Guantânamo a um julgamento justo e, em particular, a de 7 de Fevereiro de 2002 sobre os detidos na Baía de Guantânamo(1) , a sua recomendação ao Conselho, de 10 de Março de 2004, referente ao direito dos prisioneiros de Guantânamo a um julgamento justo(2) , e a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 2006 sobre Guantânamo(3) ,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2006 sobre a situação dos direitos do Homem no mundo em 2005(4) ,

–  Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984,

–  Tendo em conta as orientações da União Europeia relativas à luta contra a tortura e a pena de morte e ao diálogo com países terceiros sobre os direitos do Homem, aprovadas em 2001,

–  Tendo em conta a reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE que se realizou em Viena, de 27 a 28 de Maio de 2006,

–  Tendo em conta os apelos da Chanceler alemã, do Primeiro-Ministro britânico e do Secretário-Geral da ONU, entre outros, ao encerramento do centro de detenção de Guantânamo,

–  Tendo em conta o nº 4 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Ciente de que o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos estabelece que ninguém deve ser sujeito a detenção arbitrária e que a privação de liberdade deve basear-se em fundamentos e procedimentos previstos na lei, e instando todas as partes a aplicar as suas disposições,

B.  Considerando que os relatos de maus tratos infligidos aos detidos sob custódia norte-americana, as tentativas de suicídio e o motim na prisão da Baía de Guantânamo suscitam sérias preocupações; registando que os Estados Unidos apenas tomaram medidas limitadas para investigar e, nos casos em que existam provas, punir o pessoal implicado,

C.  Considerando que o suicídio de três detidos na Baía de Guantânamo, em 10 de Junho de 2006, suscitou ainda mais preocupações a nível internacional acerca das instalações de detenção,

D.  Acolhendo favoravelmente o facto de ter sido concedido a alguns detidos o direito de acesso a conferências privadas com advogados independentes,

1.  Reitera o seu apelo à Administração norte-americana no sentido de encerrar o centro de detenção da Baía de Guantânamo e insiste em que todos os prisioneiros devem ser tratados de acordo com o direito humanitário internacional e, caso sejam acusados, julgados imediatamente, em audiência justa e pública, por um tribunal competente, independente e imparcial ou por um tribunal internacional;

2.  Condena todas as formas de tortura e de maus tratos e reitera a necessidade de respeitar o direito internacional;

3.  Exorta as autoridades dos Estados Unidos a aplicarem as recomendações da Convenção contra a Tortura e a assegurarem que não são usadas "técnicas especiais de interrogatório", nomeadamente práticas que envolvam humilhações sexuais, a imersão na água quase até à asfixia, a utilização de correntes muito curtas para tolher os movimentos dos presos e a utilização de cães para provocar o medo, as quais constituem actos de tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

4.  Insta o governo dos Estados Unidos a autorizar o acesso ilimitado dos órgãos competentes das Nações Unidas e das organizações internacionais de direitos humanos aos detidos na Baía de Guantânamo; regista que a Cruz Vermelha tem sido a única organização internacional com acesso oficial aos detidos;

5.  Regista que o exército dos Estados Unidos tem feito esforços significativos para assegurar aos detidos melhores condições, nomeadamente no que diz respeito a cuidados médicos, nutrição, expressão e exercício dos seus direitos religiosos e actividades recreativas;

6.  Considera que as melhorias nas condições de detenção não resolvem o verdadeiro problema, que reside verdadeiramente na violação da lei, do direito internacional e das normas em matéria de direitos do Homem;

7.  Lamenta a aparente existência de planos no Pentágono no sentido de eliminar uma disposição do regulamento sobre o tratamento dos detidos que proíbe o tratamento humilhante e de suprimir a referência explícita à Convenção de Genebra e à Convenção contra a Tortura no manual de interrogatórios do exército dos Estados Unidos;

8.  Regista que os Estados Unidos definem a luta contra o terrorismo como "guerra", mas não reconhecem os direitos dos detidos garantidos pela Convenção de Genebra; considera que, apesar da natureza específica da luta contra o terrorismo, o direito internacional deve ser aplicado;

9.  Nota que a construção do novo acampamento nº 6, que deverá ser inaugurado em Agosto de 2006 e disporá do equipamento mais moderno, embora não tendo janelas, não indicia a probabilidade de as instalações serem encerradas brevemente;

10.  Insta as autoridades dos Estados Unidos a garantir que todas as alegações de tortura e outros maus tratos que envolvam pessoal norte-americano sejam objecto de investigação e julgamento imediato, rigoroso e credível;

11.  Exorta o governo dos Estados Unidos a clarificar se existiram ou existem menores detidos em Guantânamo, em violação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

12.  Exorta as autoridades norte-americanas a assegurar o não repatriamento dos detidos libertados para países em que possam correr o risco de ser torturados ou submetidos a tratamentos cruéis, desumanos e degradantes;

13.  Salienta que o terrorismo dos nossos dias e, mais concretamente, o terrorismo global cujo alvo são os Estados e as respectivas populações, representa uma ameaça para os direitos do Homem básicos e fundamentais gozados pelas nossas sociedades; reitera a sua convicção de que a luta contra o terrorismo, que constitui uma das prioridades da UE e dos Estados Unidos, não pode ser travada à custa de valores estabelecidos, básicos e partilhados, como o respeito dos direitos do Homem e do Estado de Direito;

14.  Considera que o desrespeito do direito internacional na proclamada "guerra contra o terrorismo" enfraquece seriamente a credibilidade e o poder na luta contra o terrorismo;

15.  Insta a UE a adoptar uma abordagem comum para a Cimeira UE-EUA e a instituir uma acção conjunta que exorte o governo dos Estados Unidos a encerrar o centro de detenção da Baía de Guantânamo e a agir em conformidade com o direito internacional no que se refere ao tratamento dos detidos;

16.  Propõe, de acordo com as recomendações da delegação de deputados do Parlamento Europeu que visitou Guantânamo recentemente, que seja enviada a Guantânamo uma delegação ad hoc quando o Parlamento entender ser necessário e oportuno;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral e ao Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

(1) JO C 284 E de 21.11.2002, p. 353.
(2) JO C 102 E de 28.4.2004, p. 640.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0070.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0220.

Última actualização: 12 de Dezembro de 2006Advertência jurídica