(Processo de consulta - nova consulta)

O Parlamento Europeu ,

-  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o terceiro travessão do artigo 202º,

-  Tendo em conta o artigo I-36º do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa(1) ,

-  Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (10126/1/2006)(2) ,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002)0719)(3) e a proposta alterada (COM(2004)0324)(4) ,

-  Tendo em conta a sua posição de 2 de Setembro de 2003(5) ,

-  Tendo sido consultado de novo pelo Conselho, nos termos do artigo 202º do Tratado CE (C6-0190/2006),

-  Tendo em conta o artigo 51º e o nº 3 do artigo 55º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0236/2006),

1.  Aprova o projecto de decisão do Conselho;

2.  Solicita à comissão competente que pondere se convém alterar o Regimento, nomeadamente, o artigo 81º, com vista a habilitar o Parlamento a exercer nas melhores condições possíveis os seus direitos ao abrigo do novo procedimento de regulamentação com controlo;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 310 de 16.12.2004, p. 1. (2) Ainda não publicado no JO. (3) Ainda não publicada no JO. (4) Ainda não publicada no JO. (5) JO C 76 E de 25.3.2004, p. 82.