(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu ,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0480)(1) ,

-  Tendo em conta o artigo 66º do Tratado,

-  Tendo em conta o artigo 67º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0335/2005),

-  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

-  Tendo em conta o artigo 51º, o nº 4 do artigo 41º e o artigo 35º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0186/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento Alteração 1 Considerando 3 a (novo) (3 a) Este procedimento funciona a dois níveis: por um lado, através da rede Internet, as administrações dos Estados-Membros informam-se mutuamente sobre as medidas tomadas a nível nacional nos domínios do asilo e da imigração; por outro, as instâncias políticas debatem regularmente, a nível europeu, sobre estes temas. Alteração 2 Considerando 4 (4)  Este procedimento de informação deve ter por base a solidariedade, a transparência e a confiança mútua. (4)  Este procedimento de informação deve ter por base a solidariedade, a transparência e a confiança mútua, e deve conduzir a uma abordagem concertada e coordenada das políticas de asilo e de imigração dos Estados-Membros . Alteração 3 Considerando 4 a (novo) (4 a) A aplicação deste procedimento deve conduzir a uma simplificação, a uma racionalização e a um reagrupamento dos sistemas, estruturas e redes existentes a nível comunitário nos domínios do asilo e da imigração. Alteração 4 Considerando 5 (5)  Por razões de eficácia e de facilidade de acesso, o procedimento de informação sobre as medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração deve ser essencialmente uma rede baseada na Web . (5)  Por razões de eficácia e de facilidade de acesso, o procedimento de informação sobre as medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração deve basear-se numa rede Internet gerida pela Comissão, que garantirá a sua segurança e confidencialidade. Alteração 5 Considerando 7 (7)  Na medida em que os objectivos presente proposta, ou seja , um intercâmbio de informações seguro e uma concertação entre os Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar estes objectivos. (7)  Na medida em que os objectivos da presente decisão, a saber , um intercâmbio de informações seguro e uma melhor coordenação e concertação entre os Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar estes objectivos. Alteração 6 Artigo 1º A presente decisão instaura um procedimento de intercâmbio de informações mútuas sobre medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração através de uma rede baseada na Web e que permita uma troca de pontos de vista sobre tais medidas. A presente decisão instaura um procedimento de intercâmbio de informações sobre medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração, através de uma rede Internet . Este procedimento permite realizar intercâmbios regulares de pontos de vista sobre as medidas susceptíveis de ter um impacto significativo em diversos Estados-Membros ou no conjunto da Comunidade, tanto a nível administrativo como a nível político, no seio do Conselho. Alteração 7 Artigo 2º, nº 1, frase introdutória e alínea a) 1.  Os Estados Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados Membros as medidas seguintes que prevêem adoptar nos domínios do asilo e da imigração, caso tais medidas sejam consideradas susceptíveis de ter um impacto nos outros Estados Membros ou na Comunidade: 1.  Os Estados Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados Membros as medidas seguintes que prevêem adoptar ou que tenham adoptado nos domínios do asilo e da imigração, caso tais medidas sejam consideradas susceptíveis de ter um impacto nos outros Estados Membros, tais como desviar ou atrair fluxos migratórios de ou para outro Estado-Membro, ou na Comunidade: (a)  Projectos de legislação , o mais tardar no momento da sua apresentação para adopção ; e (a)  Textos legislativos , o mais tardar no momento da sua aprovação ou imediatamente após a sua aprovação ; e Alteração 10 Artigo 2, nº 1 a (novo) 1 a. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros as medidas no domínio da imigração legal e da luta contra a imigração ilegal susceptíveis de ter um impacto significativo nos outros Estados-Membros, o mais tardar no momento da sua apresentação para aprovação. Alteração 11 Artigo 2º, nº 2, frase introdutória 2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros: Suprimido Alteração 12 Artigo 2º, nº 2, alínea a) (a)  Os textos definitivos das medidas referidas na alínea a) do nº 1, no momento da sua adopção ou imediatamente depois; Suprimido Alteração 13 Artigo 2º, nº 2, alínea b) (b)  Os textos definitivos das medidas referidas na alínea b) do nº 1, no momento em que o Estado Membro manifestar o seu consentimento em ficar vinculado pela medida em causa ou imediatamente depois. Suprimido Alteração 14 Artigo 2º, nº 3, frase introdutória e alínea a) 3.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros as seguintes decisões se forem susceptíveis de ter um impacto nos outros Estados Membros ou na Comunidade: 3.  Os Estados Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados Membros as medidas seguintes que prevêem adoptar ou que tenham adoptado nos domínios do asilo e da imigração, caso tais medidas sejam consideradas susceptíveis de ter um impacto nos outros Estados Membros, como desviar ou atrair fluxos migratórios de ou para um outro Estado-Membro, ou na Comunidade: (a)  Decisões judiciais definitivas que apliquem ou interpretem medidas da legislação nacional nos domínios do asilo ou da imigração, no momento em que são proferidas ou imediatamente depois; e (a)  Decisões judiciais definitivas dos tribunais nacionais ou internacionais, incluindo os casos de jurisprudência, que apliquem ou interpretem medidas da legislação nacional ou os acordos internacionais nos domínios do asilo e da imigração, no momento em que são proferidas ou imediatamente depois; e Alteração 15 Artigo 2º, nº 5 5.  A Comissão ou um Estado-Membro pode solicitar informações suplementares sobre determinada medida ou decisão comunicada por outro Estado-Membro através da rede. Neste caso, o Estado-Membro em causa transmite as informações suplementares sobre a referida medida ou decisão no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação do pedido através da rede. As informações suplementares são comunicadas à Comissão e aos outros Estados-Membros através da rede. 5.  A Comissão ou um Estado-Membro pode solicitar informações suplementares sobre determinada medida ou decisão comunicada por outro Estado-Membro através da rede. Neste caso, o Estado-Membro em causa transmite as informações suplementares no prazo de quatro semanas a contar da data de apresentação do pedido através da rede. As informações suplementares são comunicadas à Comissão e aos outros Estados-Membros através da rede. Alteração 16 Artigo 2º, nº 5 a (novo) 5 a. Os Estados-Membros e/ou a Comissão podem solicitar informações sobre medidas que não tenham sido previamente comunicadas por outro Estado-Membro, caso considerem essas medidas susceptíveis de ter um impacto sobre os fluxos migratórios do Estado-Membro que solicita as informações ou sobre a Comunidade em geral. Alteração 17 Artigo 2, nº 6 6.  Cada Estado-Membro deve assegurar que esteja disponível um resumo de qualquer medida ou decisão transmitida através da rede numa língua oficial da Comunidade diferente da sua/das suas. Este resumo deve incluir pelo menos os objectivos e o âmbito de aplicação da medida ou da decisão em causa, as suas disposições principais e uma previsão do seu impacto nos outros Estados-Membros ou na Comunidade. 6.  Cada Estado-Membro deve assegurar que as medidas, decisões e avaliações transmitidas através da rede estejam disponíveis numa das três línguas oficiais mais utilizadas da Comunidade diferente da sua/das suas. Alteração 18 Artigo 4, nº 2 2.  A Comissão é responsável pela criação e gestão da rede, incluindo a sua estrutura, conteúdo e acesso. A rede incluirá as medidas consideradas adequadas para garantir a sua confidencialidade. 2.  A Comissão é responsável pela criação e gestão da rede, incluindo a sua estrutura, conteúdo e acesso. A rede incluirá as medidas consideradas adequadas para garantir a confidencialidade da totalidade ou de parte das informações nela contidas. Alteração 30 Artigo 4, nº 2 a (novo) 2 a. Serão acessíveis ao público os diplomas legais aprovados em cada Estado-Membro e disponíveis na rede, assim como as decisões judiciais definitivas dos órgãos jurisdicionais nacionais e internacionais. Alteração 20 Artigo 4, nº 3 a (novo) 3 a. No momento em que se estabeleça o procedimento de informação mútua, os Estados-Membros fornecem informações sobre o estado actual das suas legislações nacionais, a fim de constituir uma base de dados. Alteração 21 Artigo 4, nº 4 a (novo) 4 a. Está prevista uma funcionalidade específica da rede para permitir aos Estados-Membros lançar pedidos de informação particulares dirigidos a um ou vários Estados-Membros e/ou à Comissão nos domínios visados na presente decisão. Alteração 22 Artigo 4, nº 4 b (novo) 4 b. Está prevista uma funcionalidade específica da rede para permitir a tradução automática das informações em linha para todas as línguas oficiais da Comunidade ou, pelo menos, para as mais utilizadas, o que melhorará a compreensão dos documentos. Alteração 23 Artigo 4, nº 5 a (novo) 5 b. É criado no Parlamento Europeu um ponto de acesso seguro à rede, à disposição dos deputados. Alteração 24 Artigo 5, nº 1 1.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado Membro, organizar uma troca de pontos de vista com peritos dos Estados Membros sobre uma medida nacional comunicada nos termos dos artigos 2º e 3º. O Estado Membro cuja medida é objecto de exame estará representado na troca de pontos de vista. 1.  A Comissão elabora, duas vezes por ano, um relatório geral de síntese das informações transmitidas pelos Estados-Membros. Para a preparação desse relatório, a Comissão pode proceder a consultas complementares junto dos Estados-Membros. Esse relatório é transmitido ao Parlamento Europeu e às instâncias competentes do Conselho, a fim de fornecer às autoridades políticas um apoio para as suas trocas de pontos de vista. Alteração 25 Artigo 5, nº 2 2.  A troca de pontos de vista tem por objectivo identificar questões de interesse comum. Suprimido Alteração 26 Artigo 6, parágrafo 1 A Comissão avaliará o funcionamento do sistema três anos após a entrada em vigor da presente decisão e, a partir daí, de forma regular . A Comissão avaliará o funcionamento do sistema dois anos após a entrada em vigor da presente decisão e, a partir daí, de forma periódica .

(1) Ainda não publicada em JO.