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Processo : 2006/0029(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0241/2006

Textos apresentados :

A6-0241/2006

Debates :

Votação :

PV 06/09/2006 - 7.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0338

Textos aprovados
PDF 67kDOC 31k
Quarta-feira, 6 de Setembro de 2006 - Estrasburgo Edição definitiva
Acordo de pesca CE-Seicheles *
P6_TA(2006)0338A6-0241/2006

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (COM(2006)0097 – C6-0102/2006 – 2006/0029(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu ,

-  Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho (COM(2006)0097)(1) ,

-  Tendo em conta o artigo 37º e o nº 2 do artigo 300º do Tratado CE,

-  Tendo em conta o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0102/2006),

-  Tendo em conta o artigo 51º e o nº 7 do artigo 83º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0241/2006),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República das Seicheles.

(1) Ainda não publicada no JO.

Última actualização: 23 de Janeiro de 2007Advertência jurídica