(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3658/2006 – C6-0382/2006),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0550)(2) e sobre a proposta alterada (COM(2005)0282),

–  Tendo em conta a sua posição em segunda leitura(3) sobre a posição comum do Conselho(4) ,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2006)0434)(5) ,

–  Tendo em conta o nº 5 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 65º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0446/2006),

1.  Aprova o projecto comum;

2.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE;

3.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 45 E de 23.2.2006, p. 15. (2) Ainda não publicada em JO. (3) Textos Aprovados de 13.6.2006, P6_TA(2006)0251. (4) JO C 126 E de 30.5.2006, p. 1. (5) Ainda não publicado em JO.