O Parlamento Europeu ,

-  Tendo em conta o relatório do relator especial das Nações Unidas, P. S. Pinheiro, sobre a situação dos direitos humanos em Myanmar, de 21 de Setembro de 2006,

-  Tendo em conta a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de Setembro de 2006, de inscrever Myanmar na sua ordem de trabalhos oficial, a visita à Birmânia do Subsecretário-Geral das Nações Unidas para os assuntos políticos, I.Gambari, de 9 a 12 de Novembro de 2006, e as informações que este transmitiu subsequentemente ao Conselho de Segurança,

-  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Birmânia, em particular a de 17 de Novembro de 2005(1) ,

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 817/2006 do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Myanmar(2) ,

-  Tendo em conta a declaração da Presidência do Sexto Encontro Ásia-Europa (ASEM), realizado em Halsínquia em 10 e 11 de Setembro de 2006,

-  Tendo em conta nº 5 do artigo 115º do seu Regimento,

A.  Considerando que o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPCD) continua a sujeitar a população da Birmânia a terríveis violações dos direitos do Homem, como o trabalho forçado, a perseguição de dissidentes, o recrutamento forçado de crianças-soldados e a deslocalização forçada,

B.  Considerando que a Convenção Nacional, que reuniu pela primeira vez em 1993 para redigir uma constituição e suspensa várias vezes desde então, retomou os seus trabalhos em 10 de Outubro de 2006, mas ainda não tem credibilidade devido à ausência de representantes democraticamente eleitos, especialmente a Liga Nacional para a Democracia (NLD), bem como dos grupos étnicos,

C.  Considerando que a dirigente do NLD, Prémio Nobel da Paz e vencedora do Prémio Sakharov, Aung San Suu Kyi, passou 10 dos últimos 16 anos em prisão domiciliária, medida ilegal que a junta militar prolonga todos os anos,

D.  Considerando que os países vizinhos da Birmânia devem tomar uma posição mais firme contra os abusos do regime militar neste país e exigir que a Birmânia melhore a situação em matéria de respeito dos direitos humanos e enverede pela democracia,

E.  Considerando que mais de 30% das crianças com menos de cinco anos sofrem de má nutrição, que as taxas de mortalidade por malária e tuberculose permanecem muito elevadas, que a epidemia do IHV/SIDA atinge grande parte da população e que quase metade das crianças em idade escolar nunca chegam ir à escola,

F.  Considerando que o Governo da Birmânia ordenou recentemente ao Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) que encerrasse os cinco gabinetes que tinha no país, o que impossibilita efectivamente esta organização de levar a cabo a maior parte do seu trabalho de auxílio e protecção em benefício dos cidadãos que vivem em condições difíceis em zonas fronteiriças,

G.  Considerando que, de acordo com o relatório intitulado "Estratégia para o Controlo Internacional da Droga" relativo a 2006, a Birmânia é o segundo maior produtor mundial de ópio ilícito e responsável por mais de 90% da heroína produzida no Sudeste Asiático,

1.  Condena o SPDC pela repressão implacável do povo birmanês ao longo de 40 anos e pela sua total incapacidade para efectuar progressos significativos na via da democracia;

2.  Recusa reconhecer a legitimidade de quaisquer propostas constitucionais elaboradas pela Convenção Nacional enquanto esta não incluir o NLD e outros partidos políticos; insta a Convenção Nacional a apresentar um roteiro para a democracia que reflicta verdadeiramente a vontade do povo birmanês, em vez de consolidar o regime militar no poder;

3.  Solicita a libertação imediata e incondicional de Aung San Suu Kyi e de todos os restantes presos políticos - estimados em mais de 1 100 - detidos pelo SDPC;

4.  Lamenta que o governo birmanês tenha recentemente encerrado cinco representações do CICV (em Mandalay, Mawlamyine, Hpa-an, Taunggyi e Kyaing Tong), o que impossibilita efectivamente esta organização de levar a cabo o seu trabalho humanitário, e que tenha tomado outras medidas destinadas a intimidar organizações não governamentais (ONG) que prestam ajuda humanitária; solicita ao governo da Birmânia que autorize estas organizações a funcionar sem interferências nem restrições;

5.  Condena veementemente os ataques brutais do regime contra vários grupos étnicos importantes, incluindo o grupo Karen da Birmânia oriental, os quais causaram grande sofrimento e deslocações internas em grande escala, uma vez que cerca de 82.000 pessoas foram obrigadas a abandonar as suas casas na Birmânia oriental em 2006, aumentando o número de pessoas deslocadas no interior do país para pelo menos 500.000;

6.  Regozija-se com a missão de informação à Birmânia, em 2006, do Ministro malaio dos Negócios Estrangeiros, Syed Hamid Albar, na sequência da posição tomada no ano anterior pela décima primeira cimeira da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), e espera que tal leve os países membros da ASEAN a tomar medidas mais firmes contra a junta militar da Birmânia;

7.  Regozija-se com a decisão da Organização Internacional do Trabalho de levar ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao Tribunal Internacional de Justiça as suas preocupações sobre o recurso intolerável ao trabalho forçado por parte do SPDC, e espera que estas acções mais duras levem o SPDC a pôr termo a esta prática;

8.  Reconhece que as sanções da UE não se têm centrado nas áreas económicas que produzem as importantes receitas do regime e, consequentemente, não tiveram o impacto desejado nos que são directamente responsáveis pelo sofrimento do povo birmanês; convida o Conselho a assegurar que todos os Estados-Membros apliquem rigorosamente as medidas restritivas existentes;

9.  Solicita ao Conselho que alargue o âmbito das sanções e a lista dos que são por estas visados, de forma a incluir todos os ministros, deputados, membros, apoiantes e trabalhadores do SPDC, para além dos membros das suas famílias, bem como homens de negócios e outros indivíduos importantes associados ao regime;

10.  Insta a China, a Índia e outros países que continuam a fornecer armas e outro tipo de apoio à junta militar a deixarem de o fazer e a juntarem-se à comunidade internacional nos seus esforços para melhorar a situação na Birmânia;

11.  Regozija-se com a decisão da justiça sul-coreana de acusar 14 pessoas que trabalham para sete empresas sul-coreanas, por alegadamente terem fornecido tecnologia e equipamento para ajudar o regime birmanês a construir uma fábrica de armas em Pyay, no centro da Birmânia;

12.  Regozija-se com o facto de a ONU ter aberto recentemente, em Ban Mae Nai Soi, no Noroeste da Tailândia, o primeiro de sete centros de assistência jurídica para os refugiados birmaneses que vivem na Tailândia, país vizinho, e espera que, de seguida, a ONU tome duras medidas contra o SPDC;

13.  Insiste na necessidade de toda a ajuda destinada para a Birmânia ser fornecida através de ONG autênticas e chegar às pessoas a que se destina, com o menor envolvimento possível do SPDC;

14.  Convida o Conselho de Segurança da ONU a adoptar uma resolução vinculativa que exija a restauração da democracia na Birmânia e a libertação de todos os presos políticos, incluindo Aung San Suu Kyi;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos governos dos países membros da ASEAN, à Liga Nacional para a Democracia, ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 473. (2) JO L 148 de 2.6.2006, p. 1.